DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 194/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados por determinados Estados da AECL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 49, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira»), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Finlândia, em carta datada de 18 de Fevereiro de 1994, a Suécia, em carta datada de 12 de Abril de 1994, e a Noruega, em carta datada de 14 de Julho de 1994, apresentaram ao Órgão de Fiscalização da AECL planos nacionais de aprovação de estabelecimentos avícolas;

Considerando que a análise dos planos indica que estão em conformidade com o disposto no acto relativo às aves de capoeira, e, nomeadamente, com o seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. São aprovados os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados pelos Estados da AECL referidos no anexo, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho).

2. Os Estados da AECL constantes do anexo porão em vigor, até 1 de Dezembro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.

3. Os Estados da AECL constantes do anexo comunicarão ao Órgão de Fiscalização da AECL o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem para dar cumprimento à presente decisão.

4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.

5. Os Estados da AECL constantes do anexo são os destinatários da presente decisão.

6. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

Estados da AECL cujos planos nacionais de aprovação de estabelecimentos avícolas foram aprovados nos termos do nº 2 do artigo 3º do acto relativo às aves de capoeira

Finlândia

Noruega

Suécia