PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/30

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 303/05/COL

30 de Novembro de 2005

que altera pela quinquagésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),

CONSIDERANDO que, em 9 de Novembro de 2005, a Comissão das Comunidades Europeias (6) adoptou uma prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (7) até 31 de Dezembro de 2006,

CONSIDERANDO que a referida prorrogação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que as regras correspondentes ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento constam do Capítulo 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais,

CONSIDERANDO que o período de vigência do capítulo 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais termina em 31 de Dezembro de 2005,

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» que figura no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 9 de Novembro de 2005,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) O período de vigência do Capítulo 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais, auxílios à investigação e ao desenvolvimento, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2006. O ponto 2 da secção 14.9 das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção: «As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 2006.» A nota de pé-de-página 1 da secção 14 das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção: «O presente capítulo foi alterado pelas decisões do Colégio de 26 de Julho de 2002 e 30 de Novembro de 2005. O capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5) com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão de 13 de Fevereiro de 1998 (JO C 48 de 13.2.1998, p. 2), 8 de Maio de 2002 (JO C 111 de 8.5.2002, p. 3) e 9 de Novembro de 2005.»

2) Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.

3) A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante uma cópia da presente decisão.

4) A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2005. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Einar M. BULL Presidente Kurt JÄGER Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Órgão de Fiscalização»;

(2) A seguir denominado «Acordo EEE».

(3) A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(4) A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(5) Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 30.11.2005.

(6) Seguidamente denominada «Comissão CE».

(7) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.