DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 200/99/COL

de 15 de Setembro de 1999

que estabelece que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás não constitui, na Noruega, uma actividade referida no n.o 2, ponto i) da alínea b), do artigo 2 do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho) e que as entidades que exercem tais actividades não são consideradas, na Noruega, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do referido acto

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1),

Tendo em conta o acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterada) e, nomeadamente, os n.os 4 e 5 do seu artigo 3.o e os n.os 5 a 8 do seu artigo 40.o,

Tendo em conta o acto referido no ponto 12 do anexo IV do Acordo EEE (Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Considerando que, nos termos do artigo 3.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho), os Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que preveja que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como uma actividade definida no n.o 2, ponto i) da alínea b), do artigo 2.o do acto, e que as entidades não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o pelo facto de desenvolverem uma ou mais destas actividades, desde que se preencham determinadas condições previstas nos n.os 1 e 3 em relação às disposições nacionais aplicáveis a essas actividades e desde que, nos termos do disposto no seu n.o 2, o Estado da EFTA requerente garanta o respeito, por parte dessas entidades, dos princípios da não discriminação e da liberdade de concorrência na adjudicação dos contratos e comunique ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações relativas à adjudicação dos mesmos;

Considerando que se deve entender que os Estados da EFTA que observam o disposto no acto referido no ponto 12 do anexo IV do Acordo EEE (Directiva 94/22/CE do Conselho) cumprem as condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho);

Considerando que, por cartas de 11 de Julho de 1996 e 1 de Julho de 1999, o Governo da Noruega solicitou ao Órgão de Fiscalização da EFTA que declare que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou de gás não é considerada, na Noruega, uma actividade definida no n.o 2, ponto i) da alínea b), do artigo 2.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho) e que as entidades que desenvolvem estas actividades não são consideradas, na Noruega, beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do acto; que o referido pedido, depois de alterado, não incluía a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de carvão ou outros combustíveis sólidos;

Considerando que a Noruega deu cumprimento ao acto referido no ponto 12 do anexo IV do Acordo EEE (Directiva 94/22/CE do Conselho) através do seu acto n.o 72 de 29 de Novembro de 1996 relativo às actividades petrolíferas e do seu regulamento de 27 de Junho de 1997 relativo às actividades petrolíferas, alterado pelo regulamento de 17 de Julho de 1998;

Considerando que o regulamento norueguês de 16 de Dezembro de 1994 relativo à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (serviços de utilidade pública), alterado pela última vez em 18 de Junho de 1999, transpõe, para o direito norueguês, o acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho);

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do referido acto, o regulamento, com as alterações introduzidas em 18 de Junho de 1999, garante a observância dos princípios da não discriminação e da liberdade de concorrência na adjudicação dos contratos por entidades que desenvolvem actividades de exploração ou extracção de petróleo ou de gás, especialmente no que se refere às informações prestadas às empresas relativamente às intenções dessas entidades quanto à adjudicação de contratos, e à obrigação de comunicar ao Órgão de Fiscalização EFTA as informações relativas aos contratos adjudicados;

Considerando que, uma vez que o regulamento se aplica a processos de adjudicação de contratos relativos a actividades relacionadas com a exploração de licenças de hidrocarbonetos, independentemente da data em que tais licenças foram concedidas, a Noruega deu cumprimento às condições previstas no n.o 3 do artigo 3.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho);

Considerando que, nos termos dos n.os 5 a 8 do artigo 40.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho), o Comité Consultivo para os contratos de direito público da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA emitiu o seu parecer sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A partir de 15 de Setembro de 1999, a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás não constitui, na Noruega, uma actividade definida no n.o 2, ponto i) da alínea b), do artigo 2.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselhos de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterada) e as autoridades que desenvolvem tais actividades não são consideradas, na Noruega, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do referido acto.

2. 1. A presente decisão baseia-se nas disposições adoptadas pela Noruega em 18 de Junho de 1999 relativas à transposição do acto referido no ponto 12 do anexo IV do Acordo EEE (Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos) e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho) e comunicadas ao Órgão de Fiscalização EFTA.

2. Todas as disposições legais, regulamentares ou administrativas que alterem as disposições referidas no ponto 1 deverão ser comunicadas ao Órgão de Fiscalização EFTA logo que sejam adoptadas.

3. A informação a que se refere o ponto 2 será comunicada ao Órgão de Fiscalização EFTA para que este possa apreciar a conveniência de alterar, revogar ou manter a presente decisão.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pelo Órgão de Fiscalização EFTA

Hannes HAFSTEIN

Membro do Colégio

(1) A seguir designado "Acordo EEE"