PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/11

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares (helicóptero) na rota Værøy–Bodø v.v.

2010/C 230/05

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 1 de Agosto de 2011 relativamente aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

1. Værøy–Bodø v.v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DEFINEM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES RELATIVAMENTE À ROTA DE VÆRØY–BODØ V.V.

2.1. Frequência mínima, número de lugares, itinerários e horários

Requisitos gerais:

— Estas condições aplicam-se durante todo o ano;

— O número de lugares propostos será ajustado de acordo com as regras definidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo A da presente comunicação;

— Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público;

Frequência:

— No mínimo, dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, um ao sábado e um ao domingo.

Número de lugares:

— Pelo menos 180 lugares por semana, em ambos os sentidos.

Itinerários:

Os serviços obrigatórios devem ser directos, sem escala.

Horários:

Os voos previstos de segunda a sexta-feira devem satisfazer as seguintes condições (hora local):

— Pelo menos 5 horas e 30 minutos entre a primeira chegada a Bodø e a última partida de Bodø.

2.2. Categoria da aeronave

Nos voos obrigatórios serão utilizados helicópteros registados para um mínimo de 15 passageiros.

2.3. Condições técnicas e operacionais

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais próprias de cada aeroporto. Para mais informações, contactar:

Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil) P.O. Box 243 8001 Bodø NORWAY Tel. +47 75585000

2.4. Tarifas

As tarifas de base totalmente flexíveis máximas num sentido (tarifa máxima) no ano de exploração com início em 1 de Agosto de 2011 não deverão exceder os seguintes montantes em coroas norueguesas:

Værøy–Bodø 827,-

A tarifa máxima a aplicar em cada ano de exploração seguinte será revista em 1 de Agosto, respeitando o índice de preços no consumidor para o período de 12 meses que termina em 15 de Junho do mesmo ano, conforme publicado pelo serviço de estatística norueguês (http://www.ssb.no).

A transportadora proporá bilhetes através, pelo menos, de um canal de vendas que lhe pertença. A transportadora é responsável por disponibilizar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa máxima através de todos os canais de vendas pertencentes à transportadora.

A tarifa máxima aplica-se igualmente a bilhetes propostos por outras companhias controladas pela transportadora. A transportadora é responsável pelo respeito da tarifa máxima por parte dessas companhias.

A tarifa máxima incluirá todos os impostos e taxas a pagar às autoridades e todos os demais encargos suplementares (taxas de serviço, etc.) que a transportadora aplique aquando da emissão dos bilhetes.

A transportadora participará nos acordos em vigor, celebrados entre companhias nacionais, e oferecerá todos os descontos previstos nesses acordos.

A transportadora proporá bilhetes através de um sistema informático de reservas (SIR).

3. CONDIÇÕES ADICIONAIS NA SEQUÊNCIA DE UM PROCEDIMENTO DE CONCURSO

Na sequência de um procedimento de concurso que limite o acesso às rotas a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

Tarifas:

— Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão, em condições de igualdade, a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, desde que a tarifa corresponda, no máximo, a 40 % da tarifa totalmente flexível;

— Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes;

— Os descontos sociais serão concedidos em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo B da presente comunicação.

Condições de transbordo:

— Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente o horário das ligações e o registo de bilhetes e bagagens, devem ser objectivas e não discriminatórias.

4. SUBSTITUIÇÃO E ANULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORES

Estas obrigações de serviço público substituem as anteriores, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 138 e no Suplemento EEE n.o 31/2008, de 5 de Junho de 2008, relativamente aos serviços aéreos na rota Værøy–Bodø v.v.

5. INFORMAÇÕES

Para mais informações, contactar:

Ministério dos Transportes e Comunicações P.O. Box 8010 Dep 0030 Oslo NORWAY Tel. +47 22248353 Fax +47 22245609

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008, de 24 de Setembro de 2008. O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 não foi incorporado no Acordo EEE. A base jurídica do presente concurso é, por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, que está em vigor no direito norueguês.

Apêndice A CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO 1. Objectivo da cláusula de ajustamento da produção A cláusula de ajustamento da produção visa garantir a adaptação da capacidade/número de lugares oferecidos pelo operador às variações da procura do mercado. Se o número de passageiros aumentar significativamente e ultrapassar os limites especificados abaixo em termos de percentagem de lugares ocupados, independentemente da época do ano (taxa de ocupação), o operador deve aumentar o número de lugares disponíveis propostos. Do mesmo modo, o operador pode reduzir o número de lugares oferecidos quando se registar uma diminuição significativa do número de passageiros. Ver especificações no ponto 3. 2. Períodos de medição da taxa de ocupação Os períodos durante os quais se procederá ao controlo e avaliação do índice de ocupação serão os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho inclusive e de 1 de Agosto a 30 de Novembro inclusive. 3. Condições de alteração da produção/número de lugares disponíveis propostos 3.1. Condições de aumento da produção 3.1.1. Se a taxa de ocupação média em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %, a produção/número de lugares disponíveis propostos deve ser aumentada. Quando a taxa de ocupação média nessas rotas for superior a 70 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares disponíveis propostos nessas rotas em, pelo menos, 10 %, o mais tardar a partir da época de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares disponíveis propostos será aumentada, pelo menos, de modo a assegurar que a taxa de ocupação média não exceda 70 %. 3.1.2. Em caso de aumento da produção/número de lugares disponíveis propostos conforme previsto anteriormente, o operador pode, se o desejar, assegurar a nova produção com aeronaves de capacidade inferior, em número de lugares, à especificada na proposta original. 3.2. Condições de redução da produção 3.2.1. Se a taxa de ocupação média em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %, a produção/número de lugares disponíveis propostos pode ser reduzida. Se a taxa de ocupação média nestas rotas for inferior a 35 % em qualquer dos períodos mencionados no ponto 2, o operador pode reduzir, no máximo em 25 %, a produção/número de lugares disponíveis propostos, a contar do primeiro dia seguinte aos períodos acima referidos. 3.2.2. Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada direcção, a redução da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 será efectuada por meio da diminuição do número de frequências propostas. Única excepção à regra: o caso em que o operador utiliza aeronaves com uma capacidade superior ao mínimo requerido nas obrigações de serviço público em termos de número de lugares. Nesse caso, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. 3.2.3. Nas rotas com a frequência diária de apenas um ou dois voos em cada sentido, a redução do número de lugares disponíveis só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com menor capacidade, ainda que tal implique uma capacidade inferior à especificada nas obrigações de serviço público. 4. Procedimentos aplicáveis em caso de alteração da produção 4.1. O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês é responsável pela aprovação dos horários propostos pelo operador, incluindo as alterações na produção/número de lugares disponíveis. Ver a Circular N-3/2005 do referido Ministério, incluída na documentação do concurso. 4.2. Se a produção/número de lugares disponíveis propostos for reduzida em conformidade com o ponto 3.2, deve ser proposto um novo plano de tráfego às autoridades do condado em causa, com a antecedência suficiente para que estas se possam pronunciar antes de a alteração entrar em vigor. Se a proposta de novo plano de tráfego incluir alterações que desrespeitem outros requisitos que não o número de voos e de lugares previstos nas obrigações de serviço público, o novo plano de tráfego deve ser enviado ao Ministério dos Transportes e Comunicações para aprovação. 4.3. Em caso de aumento da produção/número de lugares previstos em conformidade com o ponto 3.1, os horários correspondentes à nova produção/novos lugares devem ser objecto de acordo entre o operador e o(s) condado(s), enquanto entidade(s) administrativa(s) competente(s). 4.4. Caso sejam propostos novos serviços em conformidade com o ponto 3.1 e não se conseguir obter um acordo quanto aos horários, nos termos do ponto 4.3, entre o operador e o(s) condado(s), enquanto entidade(s) administrativa(s) competente(s), o operador pode, nos termos do ponto 4.1, solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês que aprove um horário diferente para a nova produção/novos lugares propostos. Isso não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não atenda ao aumento necessário da produção. A possibilidade de o Ministério aprovar propostas divergentes das que podiam ter sido objecto de acordo com os condados deve ser devidamente fundamentada. 5. Manutenção da remuneração financeira em caso de alteração da produção 5.1. Em caso de aumento da produção nos termos do ponto 3.1, a compensação financeira concedida ao operador não será alterada. 5.2. Em caso de redução da produção nos termos do ponto 3.2, a compensação financeira concedida ao operador não será alterada.