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PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/10

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de maio de 2017

no Processo E-8/16

Netfonds Holding ASA, Netfonds Bank AS e Netfonds Livsforsikring AS/Governo norueguês

(Liberdade de estabelecimento — Artigo 31.o do Acordo EEE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2002/83/CE — Diretiva 2006/48/CE — Diretiva 2007/44/CE — Instituições de crédito — Companhias de seguros — Participações qualificadas — Proporcionalidade — Requisito de adequação — Necessidade)

(2017/C 321/08)

No Processo E-8/16, Netfonds Holding ASA, Netfonds Bank AS e Netfonds Livsforsikring AS/Governo norueguês — PEDIDO do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação dos artigos 31.o, 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no contexto das regras e práticas aplicáveis à propriedade de empresas norueguesas no momento do seu pedido de autorização como bancos ou companhias de seguros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de maio de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

1. No momento dos factos, as Diretivas 2000/12/CE e 2006/48/CE e a Diretiva 2002/83/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/44/CE, não impediam os Estados do EEE de manter regras mais rigorosas relativas ao procedimento de autorização de bancos e companhias de seguros. No entanto, essas regras devem ser compatíveis com as liberdades fundamentais garantidas pelo Acordo EEE.

2. A legislação, tal como descrita nas perguntas 1 e 2, bem como a prática administrativa, tal como descrita na pergunta 3, constituem restrições que parecem ser abrangidas, no essencial, pelo âmbito de aplicação do artigo 31.o do Acordo EEE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio avaliar se esse é o caso.

3. O objetivo de reduzir os incentivos de risco excessivo dos proprietários de bancos ou companhias de seguros, nomeadamente no que diz respeito ao risco de abuso de poder, reflete razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar medidas nacionais que restrinjam a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 31.o do Acordo EEE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio identificar os objetivos que são efetivamente prosseguidos pelas medidas nacionais, bem como determinar se os objetivos legítimos são prosseguidos de modo adequado e coerente.

4. As regras de emissão, tal como descritas nas perguntas 1 e 2, não parecem adequadas para atingir o objetivo legítimo que o Tribunal identificou. A prática administrativa, tal como descrita na pergunta 3, parece adequada para atingir esse objetivo, na medida em que seja aplicável aos pedidos de autorização como banco ou companhia de seguros, e não aquisições secundárias depois da concessão da autorização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/31

DECISÃO DO TRIBUNAL

de 24 de maio de 2016

no Processo E-2/16

Gerhard Spitzer/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Questão prévia de admissibilidade — Recusa de iniciar processos de infração — Diretiva 2002/47/CE — Atos recorríveis — Prazo de recurso — Admissibilidade)

(2017/C 66/11)

No processo E-2/16, Gerhard Spitzer/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 425/15/COL, de 25 de novembro de 2015, relativa aos acordos de garantia financeira no Liechtenstein, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de maio de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

1. O pedido é considerado inadmissível.
5.

As diretivas têm de ser transpostas para a ordem jurídica nacional dos Estados do EEE com caráter obrigatório incontestável e a especificidade, precisão e clareza necessárias, a fim cumprir a exigência da segurança jurídica. Além disso, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a interpretar o direito nacional em conformidade com o direito do EEE. Nos termos do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização, o Tribunal é competente para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação do Acordo EEE, a pedido dos tribunais nacionais. Após o Tribunal de Justiça ter proferido o seu acórdão, compete ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar o direito nacional à luz dos fatores que foram precisados pelo Tribunal. Nos casos em que a interpretação conforme do direito nacional não é suficiente para atingir o resultado prosseguido pela regra pertinente do EEE, esta questão pode ser submetida ao Tribunal, nos termos do procedimento previsto pelo artigo 31.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
5.

Se um Estado do EEE, por força da legislação nacional, conceder às entidades públicas uma derrogação à aplicação das regras de concorrência do EEE, por exemplo, através da concessão de direitos especiais ou exclusivos, deve fazê-lo em conformidade com as regras de concorrência do EEE, em especial com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo EEE.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo V, ponto 56l, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.
1.

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE é respeitado se as condições de remuneração dos trabalhadores previstas na convenção coletiva do cedente forem substituídas, em conformidade com o direito nacional, por condições de remuneração fixadas na convenção coletiva do cessionário em vigor após a expiração da convenção coletiva precedente. Uma eventual diminuição da remuneração — independentemente do seu montante — não vem alterar este juízo. No entanto, o tribunal nacional deve analisar se a legislação nacional aplicável prevê efeitos continuados numa situação como a presente. O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE deve ser interpretado no sentido de que as condições de trabalho fixadas numa convenção coletiva a que esses efeitos continuados se aplicariam constituem «condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva», desde que essas relações de trabalho não passem a ficar sujeitas a uma nova convenção coletiva ou que não sejam celebrados novos contratos individuais com os trabalhadores em questão.
1.

Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, de 16 de julho de 2012, proferido no processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE e do Ato referido no ponto 21ar do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos), tal como adaptado nos termos do seu Protocolo n.o 1, por não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor plenamente o ato referido.
5.

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um tribunal nacional considerar que determinada cláusula é abusiva na aceção da diretiva, esse tribunal deve assegurar que a cláusula em causa não seja vinculativa para o consumidor desde que o contrato possa subsistir sem ela, na medida em que, segundo as regras do direito nacional, a continuidade do contrato seja legalmente possível.
1.

Declara que, ao não ter executado corretamente, no prazo fixado, o ato referido no ponto 7-B do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo no 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo.
1.

O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 opõe-se a uma disposição da legislação nacional nos termos da qual o direito ao pagamento dos subsídios de desemprego depende da presença efetiva no Estado EEE em causa. Essa disposição não pode ser invocada contra as pessoas a que se refere o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do referido regulamento. a) Não é relevante para a resposta a esta pergunta saber se o desempregado vive num país próximo do Estado do seu último emprego. b) Além disso, em circunstâncias como as do demandado no processo principal, é irrelevante para efeitos da aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), que uma pessoa se inscreva como desempregado e solicite subsídios de desemprego no seu Estado de residência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/10

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

2011/C 344/07

Por nomeação do Governo da Islândia, Páll Hreinsson foi nomeado Juiz do Tribunal da EFTA por comum acordo das três Partes Contratantes no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça) para o período de 15 de Setembro de 2011 a 31 de Dezembro de 2014, sucedendo a Thorgeir Örlygsson. Numa sessão pública do Tribunal da EFTA, realizada em 12 de Setembro de 2011, Páll Hreinsson prestou o juramento previsto no artigo 2.o do Protocolo n.o 5 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/5

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 17 de agosto de 2012

no Processo E-12/11

Asker Brygge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado)

2013/C 29/05

No processo E-12/11, Asker Brygge AS/ Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 232/11/COL, de 13 de julho de 2011, do Órgão de Fiscalização da EFTA, relativo à venda de terrenos à Nesøyveien 8, gnr. 32 bnr. 17, no município de Asker, Noruega, o Tribunal da EFTA composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 17 de agosto de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Nega provimento ao recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/12

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 31 de Janeiro de 2011

no Processo E-13/10

Aleris Ungplan AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recusa do Órgão de Fiscalização da EFTA de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Actos susceptíveis de recurso — Admissibilidade)

2011/C 141/12

No processo E-13/10: Aleris ungplan AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 248/10/COL, de 21 de Junho de 2010, relativa ao concurso público referente à prestação de serviços aos jovens na Noruega, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 31 de Janeiro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:

1. O pedido é considerado inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/21

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de Agosto de 2011

no Processo E-14/10

Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Acção de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços locais de transportes por autocarro — Auxílios existentes — Obrigação de fundamentação — Decisão de encerrar o processo sem abertura do procedimento formal de investigação)

2011/C 336/15

No processo E-14/10, Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA; apoiado pelo Kollektivtransportproduksjon AS como interveniente — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 254/10/COL, de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e juiz-relator, Thorgeir Örlygsson e Per Christiansen, juízes, pronunciou em 22 de Agosto de 2011, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:

O Tribunal:

1. Anula a Decisão n.o 254/10/COL de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier and AS Sporveisbussene).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/16

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 27 de Janeiro de 2010

no Processo E-4/09

Inconsult Anstalt e Autoridade de supervisão do mercado financeiro (Finanzmarktaufsicht)

(Admissibilidade — Directiva 2002/92/CE relativa à mediação de seguros — Conceito de «Suporte duradouro»)

2010/C 305/09

No processo E-4/09 entre Inconsult Anstalt e a Autoridade de supervisão do mercado financeiro — PEDIDO ao Tribunal pela Comissão de Recurso da Autoridade de supervisão do mercado financeiro (Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht), Listenstaine, relativamente à interpretação do artigo 2.o, n.o 12, da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, no que se refere aos critérios a cumprir para que um sítio Internet constitua um «Suporte duradouro» na acepção do referido artigo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (Juiz relator) e Henrik Bull, Juízes, proferiu, em 27 de Janeiro de 2010, um Acórdão com o seguinte teor:

1. Para que um sítio Internet seja considerado «Suporte duradouro» na acepção do artigo 2.o, n.o 12, da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, deve permitir ao cliente armazenar as informações referidas no artigo 12.o da directiva.

2. Para ser considerado «Suporte duradouro», um sítio Internet deve permitir ao cliente armazenar as informações exigidas nos termos do artigo 12.o da directiva de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins dessas informações, isto é, enquanto forem pertinentes para o cliente a fim de proteger os seus interesses decorrentes das suas relações com o mediador de seguros. Este período pode cobrir o período durante o qual tiveram lugar as negociações contratuais, ainda que não tenham dado origem a um contrato de seguro, o período de vigência do contrato de seguro e, na medida em que seja necessário, o período após o termo do contrato.

3. Para ser considerado «Suporte duradouro», um sítio Internet deve permitir a reprodução exacta das informações armazenadas, isto é, as informações devem ser armazenadas de forma a impedir que o mediador de seguros as possa alterar unilateralmente.
1.

Declara que, ao manter em vigor as disposições da lov av 28 de Julho de 1949 n.o 26 om Statens Pensjonskasse referentes a direitos de pensão adquiridos com base em períodos de emprego após 1 de Janeiro de 1994 nos termos das quais a pensão de sobrevivência de um viúvo cuja esposa fosse membro do Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976 é reduzida em função dos seus outros rendimentos, ao passo que uma viúva nas mesmas circunstâncias recebe a sua pensão de sobrevivência sem redução, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 69.o do Acordo EEE e do artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996), adaptada pelo Protocolo n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/18

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 26 de Junho de 2007

no Processo E-2/06

Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega

(Condições de atribuição das concessões para a aquisição de recursos hidroeléctricos — âmbito de aplicação do Acordo EEE — livre circulação de capitais — direito de estabelecimento —- discriminação indirecta — propriedade pública — segurança do aprovisionamento energético — protecção do ambiente — proporcionalidade)

(2007/C 301/10)

No processo E-2/06, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega — Pedido para que o Tribunal se digne declarar que o Reino da Noruega, ao manter em vigor as medidas previstas na Lei n.o 16, de 14 de Dezembro de 1917, relativa à aquisição de cascatas, minas e outros bens imobiliários, etc. (lov 14. desember 1917 nr. 16 om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v.), que estabelece, por um período limitado, uma concessão de aquisição de cascatas para a produção de energia a empresas privadas e a todas as empresas das restantes Partes Contratantes do Acordo EEE, e ao impor-lhes que, no termo do prazo de concessão, todas as instalações sejam devolvidas ao Estado norueguês, sem compensação, contrariamente às empresas públicas norueguesas, que beneficiam de concessões durante um período de tempo ilimitado, infringiu o disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull, juiz, e Thorgeir Örlygsson, juiz-relator, proferiu, em 26 de Junho de 2007, um acórdão com o seguinte teor:

1. Declara que o Reino da Noruega, ao manter em vigor as medidas previstas na Lei n.o 16, de 14 de Dezembro de 1917, relativa à aquisição de cascatas, minas e outros bens imobiliários, etc., que estabelece, por um período limitado, uma concessão de aquisição de cascatas para a produção de energia a empresas privadas e a todas as empresas das restantes Partes Contratantes do Acordo EEE, e ao impor-lhes que, no termo do prazo de concessão, todas as instalações sejam devolvidas ao Estado norueguês, sem compensação, contrariamente às empresas públicas norueguesas, que beneficiam de concessões durante um período de tempo ilimitado, infringiu o disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/12

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 14 de Dezembro de 2004

no Processo E-3/04 Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA na qualidade de parte acessória e Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket (Administração da Segurança Social)

(Liberdade de circulação dos trabalhadores — segurança social para trabalhadores migrantes — Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — formulário E 101 — artigo 3.o do Acordo EEE)

(2006/C 45/08)

No processo E-3/04 entre Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA como parte acessória e o Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket — PEDIDO ao Tribunal apresentado pelo Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a Instância de Gulating), sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson (relator), juízes, proferiu, em 14 de Dezembro de 2004, um acórdão com o seguinte teor:

Não é compatível com a determinação da legislação aplicável do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tal como alterado e referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE, que um Estado do pavilhão parta do pressuposto de que o Estado de residência deve emitir um formulário E 101 ou uma declaração com informação equivalente, para ser aplicável a legislação do Estado de residência, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.oB, e que, na ausência de tal documentação, será aplicável a legislação do Estado de pavilhão em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 13.o.
Acórdão do Tribunal

de 12 de Dezembro de 2003

no Processo E-1/03: Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia

(Incumprimento de obrigações por uma Parte Contratante - livre circulação de serviços - aplicação de taxas mais elevadas nos voos intra-EEE do que nos voos domésticos)

(2004/C 51/03)

No processo E-1/03, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia - Pedido para que o Tribunal se digne declarar que, ao manter em vigor a Lei islandesa n.o 31/1987 relativa ao orçamento da infra-estrutura de transportes aéreos e impostos sobre a aviação (Lög nr. 31 frá 27. mars 1987 um flugmálaáætlun og fjáröflun til framkvæmda í flugmálum), que obriga os voos entre a Islândia e os outros Estados da EFTA ao pagamento de taxas superiores às impostas aos voos domésticos e entre a Gronelândia e as ilhas Faroé, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt (relator) e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 12 de Dezembro de 2003, um acórdão com o seguinte teor:

1. Declara que a República da Islândia, ao manter em vigor a Lei islandesa n.o 31/1987 relativa ao orçamento da infra-estrutura de transportes aéreos e impostos sobre a aviação (Lög nr. 31 frá 27. mars 1987 um flugmálaáætlun og fjáröflun til framkvæmda í flugmálum), que obriga os voos entre a Islândia e os outros Estados da EFTA ao pagamento de uma taxa superior por passageiro à imposta aos voos domésticos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias,

2. Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.