PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/30

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA N.o 148/04/COL

de 30 de Junho de 2004

relativa a medidas fiscais no domínio do ambiente

(NORUEGA)

(2004/C 319/08)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o Protocolo 3 (3)deste acordo,

Tendo em conta as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) e, nomeadamente, o seu Capítulo 15 (5),

Tendo em conta a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação (6),

Tendo notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações (7), nos termos das disposições do Capítulo 5 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais (8), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

A. PROCEDIMENTO

B. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO EM QUESTÃO

1. ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE ELECTRICIDADE

a) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora, de extracção mineira e de estufas

b) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões (municípios)

2. Derrogações ao abrigo do regime do imposto CO2

3. Supressão parcial do imposto SO2

C. DÚVIDAS EXPRESSAS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO NA DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

1. Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

a) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor de certos sectores industriais

b) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões (municípios)

2. Derrogações ao abrigo do regime do imposto CO2

a) A isenção do carvão e do coque utilizados como matérias-primas ou agentes redutores em processos industriais

b) A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

c) A taxa reduzida do imposto CO2 sobre óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

3. Supressão parcial do imposto SO2

4. Classificação como «novo auxílio»

D. Observações do Governo norueguês sobre a decisão de dar início ao procedimento

1. Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

a) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor de certos sectores industriais

b) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões

2. Derrogações ao abrigo do regime do imposto CO2

a) A isenção do carvão e do coque utilizados como matérias-primas ou agentes redutores em processos industriais

b) A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

c) A taxa reduzida do imposto CO2 sobre óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

3. Supressão parcial do imposto SO2

4. Classificação como «novo auxílio»

E. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS ACERCA DA DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

1. Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

2. Derrogações ao regime do imposto CO2

a) A isenção do carvão e do coque utilizados como matérias-primas ou agentes redutores em processos industriais

b) A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

c) A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

3. Supressão parcial do imposto SO2

4. Classificação como «novo auxílio»

II. APRECIAÇÃO

A. ÂMBITO DA DECISÃO

B. AUXÍLIO ESTATAL NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

1. Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

a) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora e de extracção mineira

Neste aspecto, é de recordar que no acórdão proferido no âmbito do processo Adria Wien, o Tribunal de Justiça estatuiu que

«… a concessão de vantagens às empresas cuja actividade principal é o fabrico de bens corpóreos não encontra justificação na natureza ou na economia geral do sistema de tributação…» (43)

b) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões (municípios)

2. Derrogações ao regime do imposto CO2

a) A isenção do carvão e do coque utilizados como matérias-primas ou agentes redutores em processos industriais

b) A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

c) A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

3. A supressão do imposto SO2 sobre a utilização de carvão e coque e sobre as emissões das refinarias de petróleo

a) A supressão do imposto SO2 sobre a utilização de carvão e coque

b) A supressão do imposto SO2 aplicável às emissões das refinarias de petróleo

C. Apreciação da compatibilidade

O ponto 46.1 das Orientações relativas à protecção do ambiente prevê que quando um Estado da EFTA, por razões de política ambiental, introduz um novo imposto para um dado sector de actividade ou para determinados produtos relativamente aos quais não existe qualquer medida de harmonização fiscal correspondente na Comunidade Europeia ou se o imposto excede o que está previsto na legislação comunitária, as decisões de isenção referentes a um período de dez anos podem ser justificadas:

(a) Se estas isenções fiscais dependerem da celebração de acordos entre os Estados da EFTA e as empresas beneficiárias em que estas se comprometem a alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente, ou

(b) Desde que o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução fiscal se mantenha superior aos limites mínimos comunitários (se existir um imposto comunitário — primeiro travessão) ou constitua uma proporção significativa do imposto nacional (se o imposto não corresponder a uma medida fiscal comunitária harmonizada — segundo travessão).

1. Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade

a) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora e de extracção mineira

b) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos utentes de certas regiões

2. Derrogações ao regime do imposto CO2

a) A isenção do carvão e do coque utilizados para fins energéticos na produção de cimento e Leca

b) A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel

O imposto CO2 sobre os óleos minerais dá origem a uma utilização reduzida dos combustíveis fósseis e deve ser considerado como produzindo efeitos positivos consideráveis em termos de protecção do ambiente. O Órgão de Fiscalização nota que, de acordo com as informações transmitidas pelas autoridades norueguesas, as emissões de CO2produzidas pelo sector do papel e da pasta de papel tinham sofrido uma redução de 60 000 toneladas em 1999. Além disso, de acordo com o relatório do Governo norueguês «Terceira comunicação nacional da Noruega no âmbito Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas» (Junho de 2002 (59)):

«… As emissões de CO2 decorrentes da utilização de energia na indústria sofreram uma redução considerável em resultado de uma melhoria da eficiência energética e de alterações do cabaz energético … No sector industrial, a electricidade e a bio-energia substituíram em grande medida os óleos minerais como fonte de energia. Esta substituição tem sido particularmente acentuada no caso do sector do papel e da pasta de papel, que está a utilizar cada vez mais a casca de árvores e outros produtos de resíduos biológicos como combustível.»

D. Classificação como «novo auxílio» a partir de 1 de Janeiro de 2002

a) O efeito coercivo da aceitação das medidas adequadas

b) Consequências do efeito coercivo

E. Recuperação

a) Expectativas legítimas

b) O montante a recuperar

F. Conclusões finais

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As seguintes medidas da Noruega constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE: a) A isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor dos sectores da indústria transformadora e de extracção mineira b) A isenção do imposto aplicável ao consumo de electricidade a favor das empresas situadas em Finnmark e de sete municípios da zona setentrional de Troms (Karlsøy, Kvænangen, Kåfjord, Lyngen, Nordreisa, Skjervøy og Storfjord); c) A isenção do imposto CO2 sobre o carvão e o coque utilizados para fins energéticos pela indústria do cimento e Leca; d) A taxa reduzida do imposto CO2 sobre os óleos minerais a favor do sector do papel e da pasta de papel.

2. A isenção do imposto CO2 sobre o carvão e o coque utilizados como matérias-primas e agentes redutores não constitui um auxílio na acepção do n.o1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

3. A supressão do imposto SO2 sobre o carvão e o coque e a supressão do imposto SO2 sobre as emissões das refinarias de petróleo a partir de 1 de Janeiro de 2004 não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

4. As medidas referidas no ponto 1 da presente decisão constituem um novo auxílio a partir de 1 de Janeiro de 2002.

5. A medida referida na alínea d) do ponto 1 da presente decisão é compatível com o funcionamento do Acordo EEE até 31 de Dezembro de 2004.

6. As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) do ponto 1 da presente decisão são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

7. No que respeita ao auxílio incompatível referido na alínea c) do ponto 1 da presente decisão, a recuperação não será exigida.

8. As medidas de auxílio incompatíveis referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 da presente decisão devem ser objecto de recuperação junto dos seus beneficiários a partir de 6 de Fevereiro 2003. A recuperação deve ser efectuada sem demora e em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da decisão. O montante a recuperar deverá ser equivalente a uma proporção significativa do imposto nacional e, pelo menos, à taxa mínima de 0,5 € por MWh (Directiva 2003/96/CE do Conselho). A recuperação dá lugar ao cálculo de juros a partir da data em que o auxílio foi posto à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional e são calculados anualmente.

9. Solicita-se ao Governo norueguês que informe o Órgão de Fiscalização, no prazo de três meses a contar da data de recepção desta decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

10. O Reino da Noruega é o destinatário desta decisão.

11. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, 30 de Junho de 2004. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Hannes HAFSTEIN Presidente Einar M. BULL Membro do Colégio

(1) A seguir denominado « Acordo EEE».

(2) A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

(3) Convém observar que as alterações ao Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal, na sequência do acordo celebrado entre os Estados da EFTA, de 10 de Dezembro de 2001, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 do «Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do [antigo] artigo 93.o do Tratado CE».

(4) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal, adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231, de 3.9.1994, Suplemento EEE ao JO n.o 32, de 3.9.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 62/02/COL de 31de Março de 2004, ainda não publicada, a seguir denominadas «Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais».

(5) Capítulo 15 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais a favor da protecção do ambiente, conforme adoptadas pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 152/01/COL, de 23 de Maio de 2001, publicada no JO L 237, p. 16, e no Suplemento EEE ao JO n.o 6 de 34.1.2002, a seguir denominadas «Orientações relativas à protecção do ambiente»).

(6) Decisão No 149/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 26 de Julho de 2002, relativa a medidas fiscais no domínio do ambiente (Noruega), publicada no JO L 31 de 6.2.2003, p. 36 no Suplemento EEE ao JO n.o 8 de 6.2.2003, p. 2.

(7) Comunicação que informa os Estados da EFTA, os Estados-Membros da EU e os terceiros interessados da decisão de dar início ao procedimento, convidando-os a apresentar as suas observações no prazo de duas semanas após a data de publicação da comunicação, publicada no JO C 105 de 1.5.2003, p. 38, e Suplemento EEE ao JO n.o 22 de 1.5.2003.

(8) Nomeadamente, o ponto 5.3.2 das Orientações.

(9) Ver nota de rodapé 6.

(10) Ver nota de rodapé 7.

(11) A disposição relevante faz referência à classificação estatística D, que corresponde aos capítulos 15 a 37 da NACE.

(12) A disposição relevante faz referência à classificação estatística D, que corresponde aos capítulos 15 a 14 da NACE.

(13) Não há referência a uma classificação estatística, mas o sector poderá ser abrangido pela categoria A da NACE.

(14) Regulamento de 23 de Dezembro de 1992 n.o 1203, «Forskrift o OM avgiftsmessig og av fritak og lettelser I avgift på elektrisk papel kraft que praktisering que avgrensning paraindustrien m.v.».

(15) Cf. Regulamento de 23 de Dezembro de 1992 n.o 1203, «Forskrift o OM avgiftsmessig og av fritak og lettelser I avgift på elektrisk papel kraft que praktisering que avgrensning paraindustrien m.v.», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de 21 de Dezembro de 2000, n.o 1344.

(16) Regulamento de 11 de Dezembro de 2001 n.o 1451, «Forskrift om særavgifter».

(17) A taxa de conversão aplicada para a Noruega era, em 3 de Janeiro de 2002, de 8,0105 NOK = 1 € e, em 3 de Janeiro de 2003, de 7,2360 NOK = 1 € ( http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/dbaFile791.html).

(18) Light Expanded Clay Aggregate.

(19) Associada à aplicação da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Directiva IPPC, (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/87/CE JO L 275 de 25.10.2003, p. 32), conforme integradas no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto N.o 27/97 (JO L 242 de 4.9.1997, p. 76 e Suplemento EEE n.o 37 de 4.9.1997, p. 100). O acto deve ser aplicado em conformidade com as exigências da directiva em 30 de Outubro de 2007.

(20) De acordo com o acordo, a PIL declarou, em nome das empresas constantes de um anexo (os sectores abrangidos são os seguintes: refinarias de petróleo, materiais químicos e cerâmicos, cimento, ferro-liga e ligas de alumínio), que desenvolveriam tecnologia e instalações de limpeza que reduziriam as emissões de SO2 da Noruega em 5000 toneladas no mínimo por ano. Além disso, a PIL faria propostas concretas sobre a forma como tal redução das emissões poderia ser concretizada e sobre a forma de obter uma redução total de 7000 toneladas. A PIL constituiu um «fundo ambiental das indústrias transformadoras» («o fundo») com vista a contribuir para a redução das emissões SO2 das empresas. Em 18 de Dezembro de 2001, foi concluído um «acordo de execução» entre as empresas participantes e o fundo, segundo o qual as empresas eram individualmente obrigadas a fazer pagamentos consecutivos para o fundo com base no cálculo das emissões e taxas SO2 das empresas estabelecidas pelo fundo. Todas as iniciativas a apoiar pelo fundo deveriam ser concluídas até ao final de 2009. O acordo de execução entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002 e expirará em 31 de Dezembro de 2009.

(21) Em isenções de imposto regionais como auxílio estatal, ver: Processo E-6/98 Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA [1999], Relatório do Tribunal da EFTA, p. 74.

(22) Decisão da Comissão de 3 de Abril de 2002 relativa à isenção em caso de dupla utilização no âmbito do imposto sobre as alterações climáticas no Reino Unido (Auxílio estatal n.o C 18/2001 e C 19/2001), JO L 229 de 27.8.2002, p. 15.

(23) COM (1997) 30 final, JO C 139 de 6.5.1997, p. 14

(24) Entretanto, foi adoptada a Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade («directiva sobre a tributação da energia») em 27 de Outubro de 2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51), não incorporada no Acordo EEE.

(25) Trata-se, de acordo com as autoridades norueguesas, da produção de silício metal e ferro-silício.

(26) Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).

(27) O imposto de base sobre o combustível de aquecimento foi introduzido em 2000 com vista a desencorajar a conversão da electricidade para os combustíveis destinados ao aquecimento. Este imposto foi cobrado sobre a mesma matéria colectável que o imposto CO2 sobre os óleos minerais. O sector do papel e da pasta de papel beneficiou de uma isenção total do imposto de base sobre o combustível de aquecimento desde a sua introdução.

(28) Processo C-143/99 Adria Wien Pipeline [2001] Col. I-8365, ponto 49.

(29) Ver nota de rodapé 19.

(30) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32), não incorporada no Acordo EEE.

(31) A qual foi ulteriormente adoptada como Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003 que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

(32) Referência a St.prp.nr. 1 (2002-2003).

(33) Ver nota de rodapé 29 supra.

(34) Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino de Noruega, por outro (JO L 348 de 27.12.1974, p. 17). Este acordo bilateral de comércio livre permanece em vigor após a expiração do Tratado CECA. A partir de 19 de Julho de 2002, os direitos e obrigações deste acordo foram transferidos da CECA para a Comunidade Europeia em consequência da decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da CE. Com a expiração do Tratado CECA em Julho de 2002, o tratamento no âmbito da Comunidade dos auxílios estatais ao sector do aço da CECA foi integrado no quadro jurídico geral do Tratado CE.

(35) No que se refere ao sector do aço, ver Protocolo 26 ao Acordo EEE juntamente com o artigo 5.o de Protocolo 14 ao Acordo EEE. No que se refere aos outros produtos, ver o artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo 14 ao Acordo EEE, assim como o artigo 1.o e seu Anexo, que enumera os produtos referidos no artigo 1.o, do acordo bilateral de comércio livre.

(36) Ver ponto 17 B.3.1. (1) do Capítulo 17 B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais relativos em matéria de auxílios estatais às medidas respeitantes à fiscalidade directa das empresas.

(37) Ver ponto 17B.3.1. (4) do Capítulo 17B das Orientações do Órgão de Fiscalização e Processo 173/73 Itália/ Comissão [1974] Col. 709, ponto. 15.

(38) Ver ponto 17B.3.1. (4) do Capítulo 17B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

(39) Ver parecer do Advogado-Geral Darmon nos Processos apensos C-72 e 73/91 Firma Sloman Neptun Schiffahrts [1993] Col. I-887, ponto 50.

(40) Processo 173/73 supramencionado, ponto 15.

(41) Processo C-143/99 supramencionado, ponto 55. Ver igualmente Processo C-75/97 Bélgica/Comissão [1999] Col. I-3671, ponto 31, em que o Tribunal de Justiça indicou que «a limitação do benefício das reduções majoradas a certos sectores de actividade tornava estas medidas de redução selectivas, de forma que preenchiam a condição de especificidade.»

(42) Processo C-143/99 supracitado, ponto 48 e Processo C-75/97 supracitado, ponto 32.

(43) Ver Auxílio n.o N 449/2001 — Alemanha, Continuação da reforma do imposto ecológico após 31 de Março de 2002; Auxílio n.o C 42/03 (ex NN 3/B/2001 e NN 4/B/2001) — Suécia, Regime de tributação da energia; Auxílio n.o NN 75/2002 — Finlândia, Taxas diferenciadas de tributação da energia eléctrica.

(44) Processo C-43/99 supramencionado, ponto 49.

(45) Auxílio N.o C 33/2003 (ex NN 34/2003) — Áustria, Reembolso dos impostos sobre a energia aplicáveis ao gás e à electricidade em 2002 e 2003; Auxílio n.o N 449/2001 — Alemanha, Continuação da reforma do imposto ecológico após 31 de Março de 2002; Auxílio n.o NN 3/A/2001 e NN 4/A/2001) — Suécia, Prorrogação do regime fiscal CO2; Auxílio n.o C 18/2001 (N 123/2000) — Reino Unido, Imposto sobre as alterações climáticas.

(46) O imposto sobre a electricidade foi aplicado na sua totalidade ao sector da construção («Bygge-og anleggsvirksomhet») abrangido pela classificação estatística F, correspondente à categoria F da NACE.

(47) O imposto norueguês sobre a electricidade pode ter dado origem a situações em que, por exemplo, 75 % da superfície de um dado edifício foi utilizada para fins administrativos e em que a electricidade consumida em todo o edifício não foi sujeita ao pagamento do imposto.

(48) Auxílio n.o N 416/1999 — Dinamarca, Reforma do sector da electricidade. Ver ponto 16 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3) e o ponto correspondente 17B.3.1(4) do Capítulo 17B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais (JO L 137 de 08.06.2000, p. 22 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 12).

(49) Ver, em especial, a secção 11 da lei dinamarquesa, «Lov om afgift af electricitet», disponível no seguinte endereço http://147.29.40.90/DELFIN/HTML/A1998/0068929.htm.

(50) Ver nota de rodapé 22.

(51) Auxílio N.o NN 3A/2001 e NN 4A/2001 — Suécia, Prorrogação do regime fiscal CO2. Ver pontos 3.5 e 4.3 da decisão.

(52) N.o 4, alínea b), do artigo 2.o da directiva.

(53) Ver Considerando 22 da directiva.

(54) Capítulo 15 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos Auxílios Estatais, Introdução, ponto 5.

(55) Nos termos da directiva relativa à tributação da energia, considera-se que faz parte da natureza e da lógica do sistema fiscal ambiental excluir do seu âmbito os processos mineralógicos (n.o 4, alínea b), do artigo 2.o e Considerando 22). Contudo, não pode fazer parte da natureza e da lógica do sistema excluir do imposto sobre a energia alguns processos mineralógicos, mas não todos, tal como se verifica no sistema fiscal da Noruega.

(56) Em contrapartida, cf. Processo C-53/00 Ferring SA/Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) [2001] Col. I-9067, no qual o Tribunal de Justiça constatou que um imposto aplicado às vendas directas de medicamentos a farmácias, mas não aos distribuidores grossistas, equivalia a conceder aos distribuidores grossistas uma isenção fiscal selectiva. No caso em apreço, dado que os dois grupos dos distribuidores estavam em concorrência directa entre si, o imposto em questão produziu efeitos directos na sua relação de concorrência e as autoridades francesas tinham tido por objectivo específico gerar tais efeitos.

(57) Cf. o parecer do Advogado-Geral Tizzano no Processo Case C-53/00, Ferring já referido, ponto 38.

(58) Ver nota de rodapé 22 e 51 supra.

(59) Isto é, 0,5 euros por MWh, ver artigo 10.o, bem como o quadro C do Anexo I da Directiva 2003/96/CE do Conselho (referida supra).

(60) Capítulo 25 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

(61) http://odin.dep.no/archive/mdvedlegg/01/17/T1386032.pdf.

(62) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.

(63) Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.

(64) Neste contexto, ver Processo C-242/00 Alemanha/Comissão [2002] Col.I-5603, ponto 28.

(65) Processo C-242/00 Alemanha/Comissão supracitado, ponto 28. O efeito coercivo da aceitação das medidas adequadas é estabelecido explicitamente em n.o 1, segunda frase, do artigo 19o da Parte II do Protocolo 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

(66) Neste contexto, ver Processo C-313/90 CIRFS [1993] Col.I-1125, ponto 36.

(67) Cf. por exemplo Auxílio Estatal N.o C 42/2003 — Suécia, Auxílio Estatal N.o E 10/2000 — Alemanha e Auxílio Estatal N.o C 37/2000 — Portugal.

(68) Processo 313/90, CIRFS, supramencionado, ponto 35.

(69) Cf., ponto 14 do Relatório da Audição [1993] Col-1151.

(70) Do mesmo modo, na decisão supramencionada de dar início ao procedimento no que respeita aos impostos ambientais na Suécia, a Comissão considerou que a aceitação pela Suécia das medidas adequadas produziu o efeito de transformar o auxílio até então existente em novo auxílio na medida em que os regimes de auxílio não respeitavam as novas orientações. Tal como no caso vertente, a Comissão não tinha, antes da adopção da decisão de dar início ao procedimento, procedido a qualquer avaliação individual dos diferentes regimes de auxílio da Suécia, cf. Auxílio Estatal n.o C 42/2003.

(71) Processo C-242/00 supramencionado, ponto 28.

(72) Processo C-36/00 Espanha/Comissão [2002] Col. I-3243, pontos 24, 25 e 32.

(73) Ver o artigo 14.o da Parte II do Protocolo 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal e, anteriormente à entrada em vigor da alteração do Protocolo 3 em 28 de Agosto de 2003, o ponto 6.2.3 do Capítulo 6 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

(74) Cf. Processo C-169/95 Espanha/Comissão [1997] Col. I-135, ponto 51, Processo C-24/95 Alcan Deutschland [1997] Col. I-1591, ponto 25 e Processo T-55/99 Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM) [2000] Col. II-3207, pontos 121 a 131.

(75) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do ex-artigo 93.o do Tratado CE.

(76) Ver nota de rodapé 6.

(77) De facto, parece provável que a maioria dos beneficiários do auxílio tenham tido conhecimento da aceitação pela Noruega das medidas adequadas e das dúvidas relativas à compatibilidade dos regimes de auxílio em Maio de 2002, quando o público foi informado por ocasião do orçamento revisto do Governo norueguês para 2002, ou em Outubro de 2002, quando o Governo publicou na Internet os seus comentários sobre a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento e, além disso, quando o Governo informou o público sobre o teor da decisão de dar início ao procedimento no orçamento do Estado para 2003, ou ainda, em Dezembro de 2002, quando o Governo publicou um relatório sobre as consequências das novas Orientações relativas à protecção do ambiente para imposto aplicável à electricidade.