ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/4

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 13 de setembro de 2017

no Processo E-15/16

Yara International ASA/Governo norueguês

(Liberdade de estabelecimento — Artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE — Necessidade — Normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos — Repartição equilibrada das competências fiscais — Exceção de perdas definitivas — Risco de elisão fiscal — Montagem puramente artificial — Proibição do abuso de direitos)

(2018/C 16/04)

No Processo E-15/16 — Yara International ASA/Governo Norueguês — PEDIDO do tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no contexto das normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 13 de setembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

Os artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE não excluem a aplicação das normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, tais como as normas constantes da lei fiscal norueguesa, ao abrigo das quais a contribuição reduz o rendimento tributável do cedente e é incluída no rendimento tributável do cessionário, independentemente de o beneficiário realizar um prejuízo ou um lucro para efeitos fiscais, que estabelecem a condição de que tanto o cedente como o cessionário estão sujeitos a tributação no Estado EEE em questão. É uma condição do direito do EEE que as normas nacionais devem servir um objetivo legítimo, como a necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE ou para evitar os expedientes puramente artificiais, conducentes à elisão fiscal. No entanto, os requisitos da legislação nacional ultrapassam o que é necessário para prosseguir esses objetivos nos casos em que os prejuízos sofridos pela filial estrangeira sejam definitivos.
1.

Declara que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, nono e décimo travessões, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados e Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, no prazo fixado, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 457/11

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 2 de outubro de 2015

no processo E-3/15

Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz/Gemeinde Vaduz (Município de Vaduz)

(Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — artigo 11.o — Direito de interpor recurso perante um tribunal — Efeito do direito do EEE nas ordens jurídicas nacionais — Princípios da equivalência e de eficácia)

(2016/C 457/08)

No processo E-3/15, Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz e Gemeinde Vaduz (município de Vaduz) — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Estado do Principado do Liechtenstein (Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein), sobre a interpretação do artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de outubro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

1. O Liechtenstein tinha a obrigação de transpor a Diretiva 2011/92/UE em conformidade com a Decisão n.o 230/2012, de 7 de dezembro de 2012, do Comité Misto do EEE e aplicá-la ao procedimento de avaliação do impacto ambiental em causa no processo principal.

2. Não é compatível com o artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE adotar uma decisão geral de avaliação de impacto ambiental, remetendo ao mesmo tempo a resolução de questões fundamentais relacionadas com os efeitos ambientais do projeto, como as previstas no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92/UE para subsequentes procedimentos de autorização que não preveem o direito das organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente de interpor um recurso perante um órgão judicial. Se questões fundamentais estão em causa neste caso cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir.

3. A legislação do EEE não exige que regras do EEE não transpostas possam ser diretamente invocadas perante os tribunais nacionais nos Estados da EFTA. No entanto, decorre do direito do EEE que, na interpretação da legislação nacional, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a aplicar, na medida do possível, os métodos de interpretação reconhecidos pelo direito nacional, a fim de atingir o resultado prosseguido pela Diretiva 2011/92/UE. Esta obrigação decorre a partir do momento em que o ato jurídico é integrado do Acordo EEE.
1.

Declara que ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do n.o 54/2010 do Comité Misto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo.
1.

Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo EEE (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 147/2009, de 4 de dezembro de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o Ato referido no anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Anula a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega o acesso total ou parcial, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6, das normas de acesso aos documentos de 2012, aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/32

DECISÃO DO TRIBUNAL

de 20 de março de 2015

no processo E-19/13

Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo)

(2016/C 357/13)

No processo E-19/13: Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão 519/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de dezembro de 2012, que põe termo a um procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio concedido pelo município de Oslo à AS Oslo Sporveier, e da Decisão 181/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de maio de 2013, de não dar início ao procedimento formal de investigação sobre medidas de auxílio não abrangidas pela Decisão 519/12/COL, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 20 de março de 2015, um acórdão com o seguinte teor:

1. declara o pedido rejeitado por ser inadmissível;

2. a Konkurrenten.no AS é condenada no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/10

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 11 de dezembro de 2012

no processo E-1/12

Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA

[Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena (NDLA) — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Noção de atividade económica — Noção de dúvidas — Dever de fundamentação]

2013/C 270/08

No processo E-1/12, Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 311/11/COL de 12 de outubro de 2011 sobre o alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 11 de dezembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Anula a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 311/11/COL de 12 de outubro de 2011 relativa a um alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/18

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 7 de outubro de 2013

nos processos apensos E-4/12 e E-5/12

Risdal Touring AS e Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Inutilidade superveniente da lide)

(2013/C 372/07)

Nos processos apensos E-4/12 e E-5/12, Risdal Touring AS e Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO requerendo, no processo E-4/12 Risdal Touring, a anulação da decisão do recorrido, primeiramente notificada em 5 de abril de 2012 sem fornecer fundamentação, e posteriormente notificada em 4 de maio de 2012, negando o acesso público ao conteúdo completo e a documentos específicos no processo do Órgão de Fiscalização n.o 70506, um caso de auxílios estatais, com base nas regras de acesso aos documentos («RAD»), criadas pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 407/08/COL de 27 de junho de 2008; e no processo E-5/12 Konkurrenten, a anulação da decisão do recorrido, tal como notificada em 5 de abril de 2012, sem fornecer fundamentação e negando o acesso público ao conteúdo completo no processo do Órgão de Fiscalização n.o 60510, um caso de auxílios estatais, com base nas RAD, criadas pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 407/08/COL em 27 de junho de 2008. O Tribunal, composto pelo Presidente e Juiz-relator Carl Baudenbacher, e pelos juízes Per Christiansen e Páll Hreinsson, proferiu em 7 de outubro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal decide:

No processo E-4/12 Risdal Touring AS/Órgão de Fiscalização da EFTA: 1. A parte do pedido relativa a documentos específicos é declarada inadmissível; 2. Não há que decidir sobre a restante parte do pedido; 3. Condena o Órgão de Fiscalização a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas do recorrente; 4. O recorrente suportará metade das suas despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/15

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 20 de Setembro de 2011

no Processo E-5/11

Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

[Incumprimento de uma parte contratante das suas obrigações — Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima — Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002]

2011/C 374/10

No Processo E-5/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, no prazo prescrito: a) o acto referido no ponto 56o do capítulo V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima], adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e b) o acto referido no ponto 56oa, do capítulo V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002], adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, Presidente e Per Christiansen e Páll Hreinsson (Juiz-Relator), Juízes, proferiu o seu acórdão em 20 de Setembro de 2011, cuja parte dispositiva é a seguinte:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, no prazo prescrito: a) o acto referido no ponto 56o do capítulo V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima], adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e b) o acto referido no ponto 56oa, do capítulo V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002], adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/15

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 30 de novembro de 2012

no processo E-19/11

Vín tríó ehf./Islândia

(Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional)

2013/C 75/08

No processo E-19/11, Vín tríó ehf./Islândia — Pedido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquiavique), sobre a questão de saber se os artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE se opõem a que um organismo que exerce monopólio estatal na venda a retalho do álcool se recuse vender, nos seus estabelecimentos de venda a retalho, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes tais como cafeína, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll hreinsson, juízes, proferiu, em 30 de novembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

Um Estado do EEE não infringe o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo EEE ao prever na legislação, ou através de atos administrativos, que um organismo que exerça um monopólio estatal na venda a retalho de álcool pode recusar-se a vender, nos seus pontos de venda, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína.
1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/14

Despacho do Tribunal da EFTA de 9 novembro de 2012

2013/C 277/11

No processo E-14/10, CUSTAS JUDICIAIS,

Konkurrenten.no AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA

(Fixação das custas judiciais)

No processo E-14/10, Konkurrenten.no AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de fixação das custas judiciais recuperáveis na sequência do acórdão do Tribunal de 22 de agosto de 2011 no processo E-14/10, Konkurrenten.no/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2011, p. 266 — o Tribunal da EFTA, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 9 de novembro de 2012, um despacho do seguinte teor:

O montante total das custas judiciais que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve pagar a Konkurrenten.no AS é fixado em 93 002 EUR.
1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas necessárias para executar o Acto referido no ponto 1a do Capítulo XXIV do anexo II do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.
—

o acto referido no ponto 8 do anexo IX (Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a seguir designada «Primeira Directiva do Seguro Automóvel»),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/23

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 24 de Novembro de 2005

no processo E-2/05

Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia

(Auxílio estatal — Incumprimento de obrigações por uma Parte Contratante — segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Validade de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Supressão de medidas fiscais e recuperação de um auxílio — Impossibilidade absoluta de aplicar uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA)

(2006/C 57/08)

No processo E-2/05, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão n.o 21/04/COL da Autoridade de Fiscalização da EFTA de 25 de Fevereiro de 2004 relativamente às Empresas Comerciais Internacionais — o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Tresselt e Stefán Már Stefánsson (ad hoc), juízes, proferiu, em 24 de Novembro de 2005, um acórdão com o seguinte teor:

1. Declara que a República da Islândia, ao não ter suprimido e recuperado o auxílio concedido ao abrigo dos regimes fiscais declarados incompatíveis com o Acordo EEE através da Decisão n.o 21/04/COL, de 25 de Fevereiro de 2004, e não ter informado a Autoridade de Fiscalização da EFTA como exigido, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/15

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de Julho de 2005

no Processo E-8/04 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein

(Direito de estabelecimento — Requisito de residência para um membro do conselho de administração e para um membro da direcção executiva nos bancos)

(2006/C 45/11)

No processo E-8/04, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que o Tribunal da EFTA se digne declarar que, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária (Gesetz vom 21 Oktober 1992 über die Banken und Finanzgesellschaften), nos termos do qual é imposto um requisito de residência a pelo menos um membro do conselho de administração e a um membro da direcção executiva dos bancos estabelecidos no seu território, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt (relator) e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 1 de Julho de 2005, um acórdão com o seguinte teor:

1. Declara que o Principado do Liechtenstein, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária (Gesetz vom 21 Oktober 1992 über die Banken und Finanzgesellschaften), nos termos do qual é imposto um requisito de residência a pelo menos um membro do conselho de administração e a um membro da direcção executiva dos bancos estabelecidos no seu território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.