DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 74/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos no que diz respeito a bovinos destinados à Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos »), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, em carta datada de 4 de Janeiro de 1994, a Noruega declara que o seu território se encontra indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (RIB);

Considerando que a Noruega apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL a documentação prevista no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que as autoridades da Noruega aplicam à circulação nacional de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que a Noruega se comprometeu a controlar a situação através de inquéritos anuais e a apresentar anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório com os resultados desses inquéritos no que se refere à RIB;

Considerando que é adequado propor determinadas garantias adicionais para proteger o estatuto da Noruega no que se refere àquela doença;

Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas a Estados da AECL ou suas regiões considerados indemnes de RIB;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Os bovinos para reprodução e produção provenientes de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia e destinados à Noruega devem preencher as seguintes condições:

1.1. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado nos últimos 12 meses, segundo informações oficiais, sinais clínicos ou patológicos de RIB;

1.2. Ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação;

1.3. Ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para pesquisa de RIB efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste;

1.4. Não ter sido vacinados contra a RIB.

2. Os bovinos para abate provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Noruega devem ser transportados directamente para o matadouro a que se destinam.

3. O certificado sanitário previsto no anexo F do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os bovinos destinados à Noruega, a seguinte menção:

« Bovinos em conformidade com a Decisão nº 74/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 27 de Junho de 1994, relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos no que diz respeito a bovinos destinados à Noruega. ».

4. A Noruega deve apresentar relatórios anuais relativos ao controlo da situação no que se refere à RIB e respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.

5. As condições previstas nos pontos 1 a 3 não são aplicáveis à introdução de bovinos na Noruega a partir de um Estado da AECL ou de uma sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.

6. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

7. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

8. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio