Comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do capítulo II do protocolo nº 4 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, respeitante ao processo nº COM 0006 - Metsãteollisuus Ry - Skogsindustrin Rf e ao processo nº COM 0105 - Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry (94/C 337/05)

A. OS PEDIDOS E AS NOTIFICAÇÕES

1. Em 28 de Abril de 1994, a Metsäteollisuus ry, Skogsindustrin Rf, (Federação Finlandesa das Indústrias Florestais, a seguir denominada «federação») notificou ao Órgão de Fiscalização da AECL um acordo concluído em 18 de Março de 1994 entre a Federação e a Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry (União Central Finlandesa de Produtores Agrícolas e Florestais, a seguir denomiada «MTK»), que solicita um certificado negativo, com base no artigo 2º do capítulo II do protocolo nº 4 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («acordo OFT»), bem como uma isenção individual ao abrigo do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, para o caso de o certificado negativo ser recusado.

2. Em 27 de Setembro de 1994, o Órgão da Fiscalização da AECL recebeu um pedido de certificado negativo e, para o caso de este ser recusado, uma notificação tendo em vista a obtenção de uma isenção individual da MTK para o mesmo acordo. Por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, e de acordo com as partes, os dois processos serão tratados conjuntamente.

B. AS PARTES

3. A federação é uma associação de empresas finlandesas cujos membros operam na indústria florestal e actividades conexas e que trata de assuntos relacionados com a política industrial e patronal. Trata-se de uma associação voluntária que pode aceitar como membros empresas que desenvolvem a sua actividade no mesmo sector ou em sectores conexos. No momento da notificação, a federação totalizava 115 membros.

4. A MTK é uma organização económico-profissional a nível nacional e igualmente um agrupamento de interesses para os agricultores, proprietários florestais e outros empresários das zonas rurais, que se dedicam a actividades relacionadas com a agricultura e a silvicultura na Finlândia, podendo aceitar como membros as uniões de sociedades florestais e as uniões de produtores agrícolas. A delegação florestal da MTK representa os proprietários florestais, ou seja, os vendedores de madeira nas negociações sobre o comércio da madeira.

C. PROCESSO

5. Em 20 de Julho de 1994, o Órgão de Fiscalização da AECL deu início a um processo em conformidade com o disposto no artigo 53º do Acordo EEE, no que diz respeito à primeira notificação efectuada com base num exame preliminar que indiciava que o acordo notificado constituía um cartel de preços e um acordo regional de repartição de mercados, explicitamente proibido pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, e que, com base nas informações de que o Órgão de Fiscalização da AECL então dispunha, não podia ser concedida uma isenção. A federação foi formalmente informada destas objecções, bem como da intenção do Órgão de Fiscalização da AECL de revogar a imunidade em relação às coimas, ao abrigo do nº 6 do artigo 15º do capítulo II do protocolo nº 4 do acima referido acordo OFT.

D. OS ACORDOS

6. Após a notificação pela MTK e as consultas com o Órgão de Fiscalização da AECL, as partes concluíram um novo acordo, em 21 de Novembro de 1994, relativo ao desenvolvimento a longo prazo de elementos de concorrência no comércio da madeira redonda. Em anexo ao acordo figura uma carta de intenções, assinada pelas partes na mesma data, relativa à melhoria do funcionamento do mercado da madeira redonda e ao aumento gradual da concorrência. Ambos os documentos foram apresentados à apreciação do Órgão de Fiscalização da AECL.

7. Por este novo acordo, as partes revogam o acordo inicialmente notificado e outras decisões tomadas no âmbito desse acordo, excepto no respeitante aos princípios para a determinação do nível dos preços médios e preços especiais regionais, que permanecerão em vigor até 28 de Fevereiro de 1995.

8. O objectivo do novo acordo é criar as bases a longo prazo para um comércio competitivo no mercado da madeira redonda, que assegurará um desenvolvimento são da economia nacional através de uma utilização óptima dos recursos florestais, da manutenção de um abastecimento suficiente de madeira redonda à indústria, da garantia de competitividade dos preços da madeira redonda, da garantia de uma gestão lucrativa das florestas por parte dos proprietários florestais privados com base num desenvolvimento sustentável, do reforço do desenvolvimento técnico e económico tendo em conta os interesses dos consumidores e em conformidade com as disposições legislativas em matéria de concorrência. A fim de alcançar este objectivo, as partes tencionam estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado em qualquer altura independentemente das condições de mercado.

9. Com o objectivo de assegurar um correcto funcionamento do mercado da madeira redonda, as partes tencionam proceder a um intercâmbio de informações fiáveis sobre a evolução dos níveis dos preços em tempo real a fim de obter a necessária transparência do mercado. A fim de colocar essas informações à disposição quer dos fornecedores quer dos compradores, o acordo prevê uma normalização das qualidades, devendo as partes esforçar-se por colocar mutuamente à disposição essas informações de mercado. As normas relativas às medidas de base e às qualidades não são vinculativas para as empresas nem para os fornecedores, que podem chegar livremente a acordo quanto à qualidade do produto e aos seus efeitos sobre o preço em cada transacção.

10. Os níveis dos preços de mercado em várias regiões e para vários tipos de madeira redonda serão estabelecidos separadamente em negociações entre representantes de compradores e de fornecedores. Contudo, os preços praticados em qualquer transacção comercial efectivamente realizada serão sempre estabelecidos separadamente pelas partes.

11. A fim de prevenir uma crise no abastecimento de madeira redonda, de evitar o surgimento de tais situações no futuro e de promover um funcionamento competitivo do comércio, as partes deverão reunir-se, a pedido uma da outra, para negociar um acordo comum sobre a evolução do nível dos preços da madeira redonda e os meios para manter um abastecimento suficiente. Esse acordo comum deverá ser estabelecido separadamente para os toros de madeira e para a madeira para pasta de madeira, sem distinção entre os diferentes tipos de madeira, será unicamente aplicável por um período limitado e não será vinculativo para as transacções individuais.

12. A fim de garantir um abastecimento suficiente, a federação divulgará os volumes necessários provenientes das florestas privadas e a MTK contribuirá para abastecer o mercado com os volumes necessários provenientes das florestas privadas, de modo a satisfazer a procura dos vários tipos de madeira por parte da indústria.

13. As partes não deverão de modo algum tentar restringir ou controlar as importações ou as exportações de madeira redonda.

14. Através da carta de intenções, as partes criam um grupo de trabalho encarregado de investigar e desenvolver novos métodos e meios para tornar o comércio de madeira mais competitivo e para salvaguardar o correcto funcionamento do mercado a longo prazo. O grupo de trabalho deverá, nomeadamente, estabelecer estatísticas e várias formas de contratos, examinar e analisar as possibilidades de introduzir no mercado da madeira finlandês um sistema de bolsa de valores, desenvolver leilões para a madeira redonda, bem como formas regionais de cooperação entre produtores e ainda a utilização a longo prazo de opções de venda e de compra para a venda de madeira redonda e cotações na bolsa de mercadorias. O grupo de trabalho apresentará periodicamente relatórios sobre os progressos registados e comunicará, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1995, as primeiras propostas de acções concretas a empreender.

E. O MERCADO

15. Na Finlândia existem 430 000 proprietários de terrenos florestais, que possuem 63 % da área florestal total do país. Destes proprietários, 32 % são membros da MTK. Da restante área florestal, 24 % é propriedade do Estado, 9 % da indústria e 4 % de outros proprietários. A indústria depende do abastecimento de madeira redonda proveniente das florestas privadas. Calcula-se que, em 1993, a recolha de madeira na Europa atingiu cerca de 144 milhões de metros cúbicos. No mesmo ano, os membros da federação adquiriram aproximadamente 21 milhões de metros cúbicos de madeira aos proprietários florestais privados, tendo importado aproximadamente 7 milhões de metros cúbicos. O conjunto da indústria florestal finlandesa adquiriu, em 1993, aproximadamente 5 milhões de metros cúbicos de madeira proveniente das florestas propriedade do Estado e aproximadamente o mesmo volume proveniente das florestas propriedade da própria indústria. A indústria, no seu conjunto, transformou cerca de 51 milhões de metros cúbicos de madeira em 1993. Em média, são anualmente efectuadas cerca de 150 000 transacções de madeira na Finlândia. A transacção média varia entre 350 e 450 metros cúbicos de madeira. O valor das aquisições nacionais, em 1993, situou-se entre 4 000 milhões e 6 000 milhões de marcas finlandesas, atingindo o valor das importações aproximadamente 120 milhões de marcas finlandesas.

F. AS INTENÇÕES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

DA AECL

16. O Órgão de Fiscalização da AECL tenciona tomar uma posição favorável em relação ao acordo acima resumido. Antes de o fazer, convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações, no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as, com a menção dos números de referência, para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da AECL,

Direcção da Concorrência,

Rue Marie-Thérèse, 1-3,

B-1040 Bruxelas.