PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/44

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 320/06/COL

de 31 de Outubro de 2006

que altera a lista incluída no ponto 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 246/06/COL de 6 de Setembro de 2006

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.4 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no Anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no Anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.2.111 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, pela Decisão n.o 246/06/COL, de 6 de Setembro de 2006, revogou a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002, e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Noruega solicitou ao Órgão de Fiscalização da EFTA que acrescentasse o posto de inspecção fronteiriço proposto no porto de Egersund à lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros constante do ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Noruega solicitou ao Órgão de Fiscalização da EFTA que incluísse o posto de inspecção fronteiriço proposto no porto de Egersund para a importação de óleo de peixe para consumo humano e não humano e para a farinha de peixe a granel,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Noruega propôs ao Órgão de Fiscalização da EFTA que acrescentasse as categorias de produtos adicionais do óleo de peixe a granel e do óleo de peixe embalado para consumo humano e não humano em relação ao centro de inspecção Kristiansund no posto de inspecção fronteiriço de Kristiansund,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia, em estreita cooperação com as autoridades competentes da Noruega, procederam a uma inspecção conjunta do posto de inspecção fronteiriço em Egersund e do centro de inspecção em Kristiansund,

CONSIDERANDO QUE na sequência da inspecção conjunta e nos termos do ponto 4(B)3 da Introdução do Anexo I do Acordo EEE, os inspectores do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão Europeia adoptaram uma recomendação conjunta em 16 de Outubro de 2006 (Processo n.o 59362/Referência n.o 391554) no sentido de acrescentar à lista dos postos de inspecção fronteiriços um posto de inspecção fronteiriço em Egersund, bem como as novas categorias de produtos para o centro Kristiansund,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 312/06/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no Anexo à presente decisão.

2. A Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 246/06/COL de 6 de Setembro de 2006, é revogada.

3. A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de 2006.

4. A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Bjørn T. GRYDELAND Presidente Kristján Andri STEFÁNSSON Membro do Colégio