Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

n.o 244/02/COL

de 11 de Dezembro de 2002

que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 71/94/COL, de 27 de Junho de 1994, relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 159/98/COL, de 25 de Junho de 1998

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE") e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 4.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

"Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de política sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura,"

tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 71/94/COL(1), de 27 de Junho de 1994, reconheceu a Noruega como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 220/96/COL(2), de 4 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão n.o 71/94/COL de 27 de Junho de 1994, estabeleceu uma zona tampão não aprovada ao longo da fronteira com a Rússia, que corresponde às zonas de captura de Grense Jakobselv e do rio Pasvik, rios intermédios e região costeira associada.

Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 159/98/COL(3), de 25 de Junho de 1998, devido à confirmação de um caso de septicemia hemorrágica viral no condado de Sogn og Fjordane na Noruega, excluíram a zona de captura de Rødeggevannet e Rødeggevassdraget do estuário da zona aprovada em relação a esta doença.

Considerando que o Governo norueguês, por carta de 19 de Março de 2002, informou o Órgão de Fiscalização da EFTA de que o caso confirmado de septicemia hemorrágica viral referido na Decisão n.o 159/98/COL se devia muito provavelmente a uma contaminação da amostra do laboratório de análises.

Considerando que o Governo norueguês solicitou, por conseguinte, ao Órgão de Fiscalização da EFTA que revogasse a sua Decisão n.o 159/98/COL.

Considerando que o Governo norueguês forneceu informações adicionais tal como solicitado pelo Órgão.

Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA analisou todas as informações relevantes que lhe foram apresentadas pelo Governo norueguês.

Considerando que se afigura que o estatuto de zona continental aprovada e de zona costeira aprovada pode ser restabelecido em relação à zona de captura de Rødeggevannet e de Rødeggevassdraget do estuário.

Considerando que o Órgão considera, portanto, apropriado proceder à revogação da Decisão n.o 159/98/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão 201/02/COL remeteu o assunto para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA.

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão n.o 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 220/96/COL e pela Decisão n.o 159/98/COL, é alterada do seguinte modo:

1. O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. As partes da Noruega referidas no anexo são reconhecidas como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.".

2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO

NHI

Noruega, com exclusão da parte norueguesa das zonas de captura de Grense Jakobselv e do rio Pasvik, dos rios entre elas e das regiões costeiras correspondentes.

SHV

Noruega, com exclusão da parte norueguesa das zonas de captura de Grense Jakobselv e do rio Pasvik, dos rios entre elas e das regiões costeiras correspondentes.".

2. A Decisão n.o 159/98/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA é revogada.

3. A presente decisão entra em vigor em 20 de Dezembro de 2002.

4. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2002.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

O Presidente

Einar M. Bull

(1) JO L 247 de 22.9.1994, p. 45.

(2) JO L 78 de 20.3.1997, p. 32.

(3) JO L 244 de 3.9.1998, p. 18.