DECISÃO n.o 10/22/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 26 de janeiro de 2022

que complementa as Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 [2022/1353]

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 61.o a 63.° e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização emitirá notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o considerar necessário.

Em 16 de dezembro de 2020, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 156/20/COL que introduz Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (a seguir designadas «Orientações CELE do Órgão de Fiscalização») (1)

Estas Orientações correspondem às Orientações da Comissão Europeia («Comissão») relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021, adotadas em 21 de setembro de 2020 («Orientações CELE da Comissão») (2).

Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou uma Comunicação que complementa as Orientações CELE («Complementos das Orientações CELE da Comissão») (3).

Os Complementos das Orientações CELE da Comissão são igualmente relevantes para o Espaço Económico Europeu (EEE»).

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o EEE, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

É conveniente complementar as Orientações CELE do Órgão de Fiscalização em consonância com os Complementos das Orientações CELE da Comissão (4).

Os presentes Complementos das Orientações CELE do Órgão de Fiscalização fornecem fatores a utilizar no cálculo dos montantes de compensação dos custos indiretos incorridos pelos beneficiários a partir de 2021 e constituem elementos importantes para assegurar a proporcionalidade das medidas de auxílio concedidas ao abrigo das Orientações CELE, estando, por conseguinte, em conformidade com o ponto 65 das Orientações CELE do Órgão de Fiscalização, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

Em conformidade com o anexo XV, secção «QUESTÕES GERAIS», ponto II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados por esta última.

Após consulta da Comissão Europeia,

Após consulta dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único 1. O Órgão de Fiscalização da EFTA introduz os Complementos das Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021. Os Complementos figuram em anexo à presente decisão e fazem parte integrante da mesma. 2. O Órgão de Fiscalização da EFTA aplica os Complementos às suas Orientações CELE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2022. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Arne RØKSUND Presidente Membro do Colégio competente Stefan BARRIGA Membro do Colégio Árni Páll ÁRNASON Membro do Colégio Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 156/20/COL, de 16 de dezembro de 2020, que adota orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 [2021/604] (JO L 130 de 15.4.2021, p. 1), e Suplemento EEE n.o 27 de 15.4.2021, p. 3.

(2) Comunicação da Comissão, Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 2020/C 317/04 (JO C 317 de 25.9.2020, p. 5).

(3) C(2021) 8413 final. Os Complementos das Orientações CELE da Comissão ainda não foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

(4) Documento n.o 1254304.