PT Jornal Oficial da União Europeia L 208/12

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 246/06/COL

de 6 de Setembro de 2006

que altera a lista incluída no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL de 24 de Maio de 2002

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da Introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3)], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (4)], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.2.111 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5)], tal como alterado, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, pela Decisão n.o 325/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999 , estabeleceu uma lista de postos de inspecção fronteiriços (PIF) na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, pela Decisão n.o 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002 , revogou a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 325/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999, e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia solicitou que os postos de inspecção fronteiriços de Eskifjörður, Njarðvík e Siglufjörður fossem retirados da lista indicada no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Noruega solicitou que os postos de inspecção fronteiriços de Stavanger e Trondheim e os centros de inspecção de Alta e Leirvika (PIF Hammerfest), Bud (PIF Kristiansund), Dåfjord e Lenangen (PIF Tromsø), Svartnes (PIF Vadsø) e Gangstøvika (PIF Ålesund) fossem retirados da lista indicada no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE a nota de pé de página 20 do anexo da Decisão n.o 86/02/COL indicada no n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do Anexo I do Acordo EEE tem a seguinte redacção: «Apenas farinha de peixe (incluindo alimentos para peixes)»,

CONSIDERANDO QUE a numeração das notas de pé de página foi actualizada e que, a pedido dos Governos da Islândia e da Noruega, a nota de pé de página 16 do anexo à presente decisão deve incluir apenas uma referência geral à farinha de peixe, tendo assim a seguinte redacção: «Apenas farinha de peixe»,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 05/06/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

CONSIDERANDO QUE o projecto de decisão remetido para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA continha propostas no sentido de acrescentar um novo centro de inspecção na Noruega e novas indicações para a classificação de determinados portos de inspecção fronteiriços e centros de inspecção na Noruega e na Islândia,

CONSIDERANDO QUE, com o acordo da Comissão Europeia e no seguimento de discussões com o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA, se considerou necessário não incluir na decisão final as propostas, incluídas no projecto de decisão, de acrescentar um novo centro de inspecção na Noruega e novas indicações para a classificação de determinados portos de inspecção fronteiriços e centros de inspecção na Noruega e na Islândia, no sentido de garantir a aplicação correcta do ponto 4(B)(3) e do ponto 5 da Introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no anexo à presente decisão.

2) É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002, que actualiza o texto de adaptação do n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999 (6).

3) A presente decisão entra em vigor em 6 de Setembro de 2006.

4) A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

5) A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2006. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Bjørn T. GRYDELAND Presidente Kristján A. STEFÁNSSON Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Acordo EEE».

(2) A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(5) JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

(6) JO L 69 de 13.3.2003, p. 31.