Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64a do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadores aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares nas rotas Røst-Bodø v.v. e Fagernes-Oslo v.v.

(1999/C 340/12)

Røst-Bodø v.v.

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/en_392R2408.html), a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 1 de Abril de 2000 relatiavamente aos serviços aéreos regulares nas seguintes-rotas:

Røst-Bodø v.v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE:

2.1. Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Os requisitos aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos.

Frequências

- um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira e um mínimo de dois serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

Capacidade em lugares sentados

- em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 150 lugares no serviço combinado de segunda a sexta-feira e pelo menos 30 lugares no serviço combinado de sábado e domingo,

- se o número de lugares ocupados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ou de 1 de Agosto a 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares oferecidos, a transportadora aumentar a capacidade em lugares sentados em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento,

- se o número de lugares ocupados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ou de 1 de Agosto a 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares oferecidos, a transportadora poderá reduzir a capacidade em lugares sentados em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

Itinerários

- em ambos os sentidos, pelo menos um dos serviços diários estipulados de segunda a sexta-feira e pelo menos um dos serviços estipulados no serviço combinado de sábado e domingo será directo.

Horários

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Pelo menos um serviço diário terá de ser regular para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de Bodø-Oslo v.v.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estipulados de segunda a sexta-feira (horas locais):

- a primeira chegada a Bodø será o mais tardar às 10h30m e a última partida de Bodø nunca será antes das 16h30m.

2.2. Categoria da aeronave

Serão utilizadas nos voos estipulados aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais existentes nos aeroportos, nomeadamente, pista curta em Røst. Para mais informações, é favor contactar: Luftfartstilsynet (Civil Aviation Authority) , PO Box 8050 Dep , N - 0031 Oslo , Tel. (47) 23 31 78 00

2.3. Tarifas

- a tarifa de base simples máxima (inteiramente flexível) no ano de exploração com início em 1 de Abril de 2000 não poderá ser superior a 705 coroas norueguesas,

- em cada ano de exploração seguinte, as tarifas máximas serão revistas em 1 de Abril, dentro dos limites do índice de preços no consumidor referente ao período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, publicado por "Statistics Norway"

(http://www.ssb.no/www-open/english/statistics_by_subject/),

- a transportadora participará nos acordos nacionais sobre interlining que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos nos referidos acordos,

- serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados.

2.4. Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano.

2.5. Disposições em matéria de cooperação

Após um processo de concurso público, que restringe o acesso à rota Røst-Bodø v.v. a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Tarifas

- todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos serão aplicadas em condições de igualdade a todas as transportadoras,

- não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos, pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo

- todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de/para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

3. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Estas obrigações de serviço público substituem as que se encontram estipuladas em (6) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 141 de 20 de Maio de 1999.

4.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTACTAR: Ministery of Transport and Communications PO Box 8010 Dep N - 0030 Oslo Tel. (47) 22 24 82 41 Fax (47) 22 24 95 72

O presente documento também está disponível na Internet:

http://www.odin.dep.no/sd/publ/publ.html/

Fagernes-Oslo v.v.

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/en_392R2408.html), a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 1 de Abril de 2000 relativamente aos serviços aéreos regulares nas seguintes rotas:

Fagernes-Oslo v.v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE:

2.1. Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Os requisitos aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos excepto ao sábado.

Frequências

- quando forem utilizadas aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros: um mínimo de um serviço de ida e volta de segunda a sexta-feira e um mínimo de um serviço de ida e volta ao domingo,

- quando forem utilizadas aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros e para um máximo de 29 passageiros: um mínimo de um serviço diário de ida e volta de segunda a sexta-feira e um mínimo de dois serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

Capacidade em lugares sentados

- em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 150 lugares no serviço combinado de segunda a sexta-feira e pelo menos 30 lugares no serviço combinado de sábado e domingo,

- se o número de lugares ocupados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ou de 1 de Agosto a 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares oferecidos, a transportadora aumentará a capacidade em lugares sentados em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento,

- se o número de lugares ocupados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ou de 1 de Agosto a 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares oferecidos, a transportadora poderá reduzir a capacidade em lugares sentados em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

Itinerários

- os serviços estipulados serão directos.

Horários

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estipulados de segunda a sexta-feira quando forem utilizadas aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros e para um máximo de 29 passageiros:

- em ambos os sentidos a primeira chegada será o mais tardar às 10 horas e a última partida nunca será antes das 16 horas.

2.2. Categoria da aeronave

Serão utilizadas nos voos estipulados aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais existentes nos aeroportos. Para mais informações, é favor contactar: Luftfartstilsynet (Civil Aviation Authority) , PO Box 8050 Dep , N - 0031 Oslo , Tel. (47) 23 31 78 00

2.3. Tarifas

- a tarifa de base simples máxima (inteiramente flexível) no ano de exploração com início em 1 de Abril de 2000 não poderá ser superior a 705 coroas norueguesas,

- em cada ano de exploração seguinte, as tarifas máximas serão revistas em 1 de Abril, dentro dos limites do índice de preços no consumidor referente ao período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, publicado por "Statistics Norway"

(http://www.ssb.no/www-open/english/statistics_by_subject/),

- a transportadora participará nos acordos nacionais sobre interlining que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos nos referidos acordos,

- serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados.

2.4. Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano.

2.5. Disposições em matéria de cooperação

Após um processo de concurso público, que restringe o acesso à rota Florø-Oslo v.v. a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Tarifas

- todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos serão aplicadas em condições de igualdade a todas as transportadoras,

- não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos, pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo

- todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de/para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o chek-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

3.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTACTAR: Ministery of Transport and Communications PO Box 8010 Dep N - 0030 Oslo Tel. (47) 22 24 82 41 Fax (47) 22 24 95 72

O presente documento também está disponível na Internet:

http://www.odin.dep.no/sd/publ/publ.html/

ANEXO

ANEXO ÀS IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO RELATIVAS AOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES NAS ROTAS RØST-BODØ E FAGERNES-OSLO

AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO/LUGARES DISPONÍVEIS - CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO

1. Finalidade da cláusula de ajustamento da produção

A finalidade da cláusula de ajustamento da produção é assegurar que a capacidade/lugares oferecidos pelo operador sejam ajustados de acordo com as alterações verificadas ao nível da procura do mercado. Sempre que o número de passageiros registe um aumento significativo e ultrapasse os limites abaixo especificados para a percentagem de lugares ocupados em qualquer momento (o índice de ocupação do avião), o operador aumentará o número de lugares oferecidos. Do mesmo modo, o operador poderá reduzir o número de lugares oferecidos quanto se registar uma diminuição significativa do número de passageiros. Ver especificações adiante, no ponto 3.

2. Períodos de medição do índice de ocupação do avião

Os períodos durante os quais se procederá ao controlo e avaliação do índice de ocupação do avião serão os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho inclusive e 1 de Agosto a 30 de Novembro inclusive.

3. Condições para alterar a produção/número de lugares oferecidos

3.1. Condições para aumentar a produção

3.1.1. Proceder-se-à um aumento da produção/número de lugares oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for superior a 70 % em qualquer um dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares oferecidos em pelo menos 10 % nas rotas referidas, o mais tardar a partir da estação de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares oferecidos será aumentada pelo menos de modo a assegurar que o índice médio de ocupação do avião não exceda 70 %.

3.1.2. Ao efectuarem-se aumentos da produção/número de lugares oferecidos em conformidade com o parágrafo anterior, a nova produção poderá ser assegurada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade em número de lugares inferior à especificada na proposta inicial, se o operador assim o desejar.

3.2. Condições para reduzir a produção

3.2.1. Poderá proceder-se a uma redução da produção/número de lugares oferecidos quando o índice de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador poderá reduzir em 25 %, no máximo, a produção/número de lugares oferecidos nas referidas rotas, a partir do primeiro dia após terminarem os períodos anteriormente referidos.

3.2.2. Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada sentido, as reduções da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 serão efectuadas mediante redução das frequências oferecidas. A única excepção a esta norma diz respeito aos casos em que o operador utilize aeronaves com uma capacidade em número de lugares superior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. Nesses casos, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade em lugares sentados ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público.

3.2.3. Nas rotas em que sejam oferecidas apenas uma ou duas frequências diárias em cada sentido, a redução do número de lugares oferecidos só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade em lugares sentados inferior à especificada na imposição de obrigações de serviço público.

4. Procedimentos aplicáveis às alterações de produção

4.1. O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês tem a responsabilidade legal de aprovar os horários propostos pelo operador, incluindo as alterações de produção. Chama-se a atenção para a circular N-8/97 do referido ministério, incluída no processo do concurso.

4.2. Sempre que a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada.

4.3. Se for oferecida nova produção em conformidade com o ponto 3.1 e o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.2, o operador poderá solicitar aprovação nos termos do ponto 4.1 para um horário diferente para a nova produção/capacidade oferecida junto do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês. Isto não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não leve em conta o aumento de produção necessário. Para o ministério aprovar uma proposta de horário apresentada pelo operador, é necessário que haja razões importantes para os horários da nova produção/capacidade divergirem daqueles que o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa efectada nos termos do ponto 4.2, estaria disposto a aceitar.

5. Manutenção da remuneração financeira após alteração da produção

5.1. A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após aumentos da produção efectuados em conformidade com o ponto 3.1.

5.2. A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após reduções da produção efectuada em conformidade com o ponto 3.2.