DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 226/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 31/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da EFTA ou suas regiões indemnes da doença, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL, na parte respeitante à Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos bovinos e suínos») e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativa à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, pela Decisão nº 75/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1), que altera a Decisão nº 31/94/COL (2), foram concedidas à Noruega garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky;

Considerando que a referida decisão prevê, para além das garantias concedidas à Noruega, a concessão de garantias análogas à Finlândia e à Suécia;

Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 75/94/COL, que altera a Decisão nº 31/94/COL, se mantém inalterada, solicitou que as referidas decisões, no que respeita às garantias adicionais concedidas à Noruega, sejam substituídas por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar as garantias concedidas à Noruega, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;

Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 31/94/COL com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL;

Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão nº 31/94/COL, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL, é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.

3. Os Estados da EFTA são destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio

(1) JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 52.

(2) JO nº L 138 de 2. 6. 1994, p. 43.

ANEXO

«1. Os suínos para reprodução destinados a Estados da EFTA ou suas regiões onde a vacinação contra a doença de Aujeszky não é permitida constantes do anexo I e provenientes de outros Estados da EFTA ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:

1.1. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória no Estado da EFTA e no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;

1.2. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;

1.3. Se uma vacina contra a doença de Aujeszky tiver sido utilizada no efectivo de origem, apenas se poderá ter recorrido, nos últimos 12 meses, a uma vacina com delecção de g1;

1.4. Devem ter sido mantidos em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, de modo a que, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação, não tenha sido possível nenhum contacto directo ou indirecto com outros suínos;

1.5. Não devem ter sido vacinados;

1.6. Devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste Elisa para a detecção da presença de anticorpos g1, em conformidade com o anexo II da presente decisão, efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais em isolamento devem ter também apresentado resultados negativos no mesmo teste. No caso de suínos com mais de quatro meses, o teste a efectuar deve ser o teste Elisa com o vírus completo;

1.7. Devem ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou ter permanecido no efectivo que constitui a remessa pelo menos nos últimos três meses e noutros de estatuto equivalente desde o seu nascimento;

1.8. Não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 1.1 a 1.7 durante o transporte do local de origem para a exploração de destino.

2. Os suínos para produção destinados a Estados da EFTA ou suas regiões onde a vacinação contra a doença de Aujeszky não é permitida constantes do anexo I e provenientes de outros Estados da EFTA ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:

2.1. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória no Estado da EFTA ou no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;

2.2. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;

2.3. Não devem ter sido vacinados;

2.4. Se o efectivo de origem fizer parte de um programa oficial de controlo em que, pelo menos, 15 % dos animais para reprodução (com um mínimo de 25 animais) são anualmente submetidos a testes, não será necessária a realização de testes anteriores à circulação. Os testes referidos devem ser efectuados em três fases aproximadamente iguais e com intervalos de pelo menos dois meses; apenas podem ser integrados nesses efectivos animais provenientes de efectivos de estatuto equivalente ou superior, não podendo ter sido registado, nos 60 dias precedentes e numa distância de dois quilómetros do efectivo de origem, nenhum sinal clínico da doença de Aujeszky;

2.5. Se o efectivo de origem não fizer parte do programa de controlo referido, devem ter sido separados antes da circulação e submetidos a amostragem em conformidade com o disposto no anexo III no período de dez dias que antecede a circulação e ter sido submetidos a um teste em conformidade com o anexo II. Todos os animais devem apresentar resultados negativos no teste;

2.6. Devem ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou ter permanecido no efectivo de origem nos últimos três meses e em efectivos de estatuto equivalente desde o seu nascimento;

2.7. Durante o transporte do local de origem para a exploração de destino, não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições previstas nos pontos 2.1 a 2.6.

3. Os animais referidos no ponto 2 devem ser transportados directamente para a exploração de destino e aí permanecer até ao abate, salvo autorização contrária das autoridades competentes do Estado da EFTA de destino. Estas podem exigir que os suínos sejam directamente enviados para abate.

4. Os suínos para abate destinados a Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de outros Estados da EFTA ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões devem satisfazer as seguintes condições:

4.1. Devem ser transportados directamente para o matadouro de destino;

4.2. Se tiverem sido vacinados, apenas poderá ter sido utilizada uma vacina com delecção de g1;

4.3. Não devem ter sido registados no efectivo de origem, nos últimos três meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos da doença de Aujeszky;

4.4. Devem ter permanecido no efectivo de origem nos últimos 60 dias ou desde o seu nascimento;

4.5. A doença de Aujeszky deve ser de notificação obrigatória nos Estados da EFTA ou no Estado-membro da Comunidade Europeia de origem;

4.6. Durante o transporte do local de origem para o matadouro, não devem entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 4.1 a 4.5.

5. O certificado sanitário previsto no anexo F, modelo III, do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os suínos destinados a Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de Estados da EFTA ou de Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, a seguinte menção:

"Suínos em conformidade com a Decisão nº 226/96/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à doença de Aujeszky. No caso de suínos para reprodução, o teste efectuado foi o teste Elisa com o vírus completo/teste Elisa para anticorpos gl (riscar o que não interessa)".

6. As condições previstas nos pontos 1 a 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo I a partir de um Estado da EFTA ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.

7. O Estado da EFTA constante da lista do anexo I deve apresentar relatórios anuais relativos ao controlo e conclusões relativas à doença de Aujeszky. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Abril do ano seguinte.

ANEXO I

Regiões indemnes da doença de Aujeszky que não permitem a vacinação

Noruega: todas as regiões

ANEXO II

Protocolo para um teste de imunoabsorção enzimática (Elisa) para a detecção de anticorpos da glicoproteína 1 (ADV-G1) do vírus da doença de Aujeszky em soro

1. As instituições indicadas na alínea d) do ponto 2 procederão à avaliação dos testes Elisa g1 e respectivos kits atendendo aos critérios previstos nas alíneas a), b) e c) do ponto 2. As autoridades competentes de cada Estado da EFTA assegurarão que apenas sejam registados kits para o Elisa g1 que satisfaçam aquelas exigências. Os exames previstos nas alíneas a) e b) do ponto 2 devem ser efectuados antes da aprovação do teste, devendo o exame previsto na alínea c) do ponto 2, pelo menos, ser em seguida efectuado para cada lote.

2. Normalização, sensibilidade e especificidade do teste

a) A sensibilidade do teste deve ser de um nível que implique que os soros de referência comunitária (1) a seguir indicados produzam resultados positivos:

- soro de referência comunitário ADV1 à diluição de 1 : 8,

- soro de referência comunitário ADV-g1 A,

- soro de referência comunitário ADV-g1 B,

- soro de referência comunitário ADV-g1 C,

- soro de referência comunitário ADV-g1 D,

- soro de referência comunitário ADV-g1 E,

- soro de referência comunitário ADV-g1 F.

b) A especificidade do teste deve ser de um nível que implique que os soros de referência comunitários a seguir indicados produzam resultados negativos:

- soro de referência comunitário ADV-g1 G,

- soro de referência comunitário ADV-g1 H,

- soro de referência comunitário ADV-g1 J,

- soro de referência comunitário ADV-g1 K,

- soro de referência comunitário ADV-g1 L,

- soro de referência comunitário ADV-g1 M,

- soro de referência comunitário ADV-g1 N,

- soro de referência comunitário ADV-g1 O,

- soro de referência comunitário ADV-g1 P,

- soro de referência comunitário ADV-g1 Q.

c) Para controlo do lote, o soro de referência comunitária ADV1 deve produzir resultados positivos a uma diluição de 1 : 8 e o soro de referência comunitário ADV-g1 K deve produzir resultados negativos.

(1) Conforme previsto no "Relatório do subcomité do comité científico veterinário sobre a doença de Aujeszky", referência nº VI/2556/092-EN, (PVET/EN/1374), que pode ser obtido junto do Órgão de Fiscalização da EFTA.

d) O instituto a seguir indicado será, ainda, responsável pelo controlo da qualidade do método Elisa em cada Estado da EFTA e nomeadamente pela produção e normalização dos soros de referência nacionais relativamente ao soro de referência comunitário.

1. Veterinaerinstituttet, Oslo, Noruega

e) O soro de referência será fornecido pelo instituto indicado na alínea d) supra.

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>