DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 66/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d) do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos ») e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Finlândia, a Suécia e a Noruega declararam, em cartas datadas de 7 de Março de 1994, de 28 de Abril de 1994 e de 29 de Abril de 1994, respectivamente, considerar preenchidas, no que lhes diz respeito, as condições previstas no nº 13 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que mais de 99,8 % dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia foram declarados oficialmente indemnes de brucelose na acepção da alínea e) do artigo 2º do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo sido reconhecidos como preenchendo as condições inerentes a este estatuto desde há 10 anos, pelo menos;

Considerando que nos últimos três anos, pelo menos, não se registou nenhum caso de aborto devido à infecção por Brucella na Finlândia, na Suécia e na Noruega;

Considerando que, para manter o estatuto sanitário, é necessário estabelecer medidas de controlo que garantam a sua eficácia e que sejam adaptadas à situação sanitária específica dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Em derrogação da parte A, subalínea ii) da alínea c), do capítulo I do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da AECL, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

- todos os casos suspeitos de brucelose devem ser notificados às autoridades competentes, devendo os animais suspeitos ser submetidos às provas oficiais de pesquisa de brucelose, incluindo duas provas serológicas, pelo menos, uma das quais será a prova de fixação do complemento, e a análise microbiológica de amostras adequadas, em caso de aborto,

- enquanto persistir a suspeita, ou seja, até que as provas previstas no primeiro travessão produzam resultados negativos, será suspenso o estatuto de oficialmente indemne de brucelose do efectivo em que se encontrava(m) o(s) animal(is) infectado(s).

2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

3. A Finlândia, a Suécia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

Regiões que podem manter o estatuto de indemnes de brucelose com base no nº 13 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos

Finlândia: todas as regiões

Noruega: todas as regiões

Suécia: todas as regiões