PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/93

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 442/12/COL

de 29 de novembro de 2012

relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados processos de concorrência

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 55.o,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente os artigos 13.o e 14.o do Protocolo 4,

TENDO EM CONTA o artigo 15.o do regulamento interno do Órgão de Fiscalização da EFTA (o «Órgão de Fiscalização»),

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito das medidas destinadas a assegurar a aplicação do direito da concorrência, estabelecidas nos termos do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização investiga os casos que lhe são apresentados e toma uma decisão, por via administrativa, sujeita ao controlo jurisdicional do Tribunal da EFTA.

(2) O Órgão de Fiscalização deve conduzir os seus procedimentos em matéria de concorrência de forma justa, imparcial e objetiva e deve assegurar o respeito dos direitos processuais das partes interessadas conforme estabelecido no capítulo II do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE), no capítulo III do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (instrução de processos pelo Órgão de Fiscalização para efeitos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE), no capítulo IV do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (regras relativas ao controlo das concentrações de empresas) e no capítulo V do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (aplicação do capítulo IV relativo ao controlo das concentrações de empresas), bem como na jurisprudência pertinente do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça »). Em especial, o direito das partes interessadas de serem ouvidas é um direito fundamental, reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1).

(3) Para assegurar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas, de outros interessados diretos na aceção do capítulo V, artigo 11.o, alínea b), do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («outros interessados diretos»), dos autores das denúncias na aceção do capítulo II, artigo 7.o, n.o 2, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («autores das denúncias»), de interessados não referidos no capítulo III, artigos 5.o e 11.o do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e de terceiros na aceção do capítulo V, artigo 11.o do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (terceiros), a responsabilidade de salvaguardar a observância desses direitos deve ser confiada a uma pessoa independente, com experiência em questões de concorrência e que possua a integridade necessária para contribuir para a objetividade, transparência e eficácia desses procedimentos.

(4) A Decisão 177/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 30 de outubro de 2002, fixou as funções do Auditor em determinados processos de concorrência. A Decisão 177/02/COL, foi revista pela Decisão 792/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, que delega determinadas competências no domínio da concorrência nos Auditores. É agora necessário clarificar e reforçar ainda mais o papel do Auditor e adaptar as suas funções à luz da evolução da legislação do EEE em matéria de concorrência.

(5) Considera-se em geral que a função do Auditor proporciona um importante contributo para os processos de concorrência perante o Órgão de Fiscalização devido à independência e competência que os Auditores introduziram nestes processos. Para garantir a permanente independência do Auditor em relação à Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, é necessário colocá-lo, no plano administrativo, na dependência direta do Membro do Colégio responsável pelas questões da concorrência.

(6) O Órgão de Fiscalização pode, sempre que necessário, nomear um ou mais Auditores Caso o Auditor considere que existe um conflito de interesses no desempenho das suas funções, deve retirar-se de imediato do processo. No caso de impedimento do Auditor, as suas funções devem ser desempenhadas por outro Auditor.

(7) O Auditor deve atuar como árbitro independente, procurando resolver as questões que afetam o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas, de outros interessados diretos, dos autores das denúncias ou dos terceiros interessados, quando essas questões não puderem ser solucionadas nos contactos prévios com a Direção do Órgão de Fiscalização responsável pela condução de processos de concorrência, que devem respeitar esses direitos processuais.

(8) As funções dos Auditores em matéria de procedimentos de concorrência devem ser enquadradas de forma a salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais ao longo de todo o procedimento perante o Órgão de Fiscalização, nos termos dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE, nomeadamente o direito de ser ouvido.

(9) Para reforçar este papel, deve ser atribuído ao Auditor a função de salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das empresas ou associações de empresas no contexto dos poderes de investigação do Órgão de Fiscalização, nos termos do capítulo II do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, bem como por força do disposto no capítulo IV, artigo 14.o do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, que habilitam o Órgão de Fiscalização a aplicar coimas às empresas e às associações de empresas. Durante a fase de investigação, devem também ser atribuídas ao Auditor funções específicas em relação aos pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados e ao direito de não se incriminar a si próprio, aos prazos de resposta a decisões de pedidos de informação em conformidade com o capítulo II, artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e ainda no que diz respeito ao direito das empresas e associações de empresas, objeto de medidas de investigação da Comissão, nos termos do capítulo II do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, de serem informadas sobre o seu estatuto processual, nomeadamente do facto de serem objeto de uma investigação e, em caso afirmativo, sobre o objeto e a finalidade da investigação. Na apreciação dos pedidos relativos ao direito de não se incriminar a si próprio, o Auditor pode analisar se as empresas que apresentam pedidos manifestamente infundados, o fazem com fins meramente dilatórios.

(10) O Auditor deve poder facilitar a resolução dos litígios relativos ao segredo profissional dos advogados. Para o efeito, se a empresa ou associação de empresas que apresentaram o pedido concordarem, o Auditor poderá examinar o documento em causa e formular uma recomendação adequada, tendo em conta a jurisprudência aplicável do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça.

(11) O Auditor deve ser responsável por determinar se um terceiro demonstra interesse suficiente para ser ouvido. Em geral, as associações de consumidores que peçam para ser ouvidas devem ser consideradas como tendo um interesse suficiente, sempre que o processo se referir a produtos ou serviços utilizados pelos consumidores finais ou a produtos ou serviços que constituam um elemento direto para o fabrico de tais produtos ou para a prestação de tais serviços.

(12) O Auditor deve decidir sobre a admissão na audição oral dos autores da denúncia ou de terceiros interessados, tendo em conta a sua contribuição para o esclarecimento de factos pertinentes do processo.

(13) O direito das partes de serem ouvidas antes de ser adotada uma decisão final suscetível de prejudicar os seus interesses é garantido através do direito de responderem por escrito à posição preliminar do Órgão de Fiscalização, tal como exposta na comunicação de objeções, e do direito de exporem os seus argumentos, a seu pedido, na audição oral. Para assegurar o exercício efetivo destes direitos, as partes a quem tiver sido dirigida uma comunicação de objeções têm direito de acesso ao procedimento de investigação do Órgão de Fiscalização.

(14) A fim de garantir o exercício efetivo dos direitos de defesa das partes a quem foi enviada uma comunicação de objeções, o Auditor deve ser responsável por assegurar a resolução de eventuais litígios, entre as partes e a Direção da Concorrência do Órgão de Fiscalização, relativos ao acesso ao processo e à proteção de segredos comerciais e de outras informações confidenciais. Em circunstâncias excecionais, o Auditor pode suspender a contagem do prazo fixado para o destinatário de uma comunicação de objeções responder à mesma, até à resolução do litígio sobre o acesso ao processo, se o destinatário não puder responder dentro do prazo estabelecido e se, nesse momento, a prorrogação do prazo não constituir uma solução adequada.

(15) Para salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais, respeitando simultaneamente os legítimos interesses da confidencialidade, o Auditor deve, se adequado, poder ordenar medidas específicas relativas ao acesso ao procedimento do Órgão de Fiscalização. Em especial, o Auditor deve ter poderes para decidir que seja concedido aos requerentes um acesso restrito a algumas partes do processo, por exemplo, mediante limitação do número ou da categoria das pessoas com direito de acesso e de utilização das informações consultadas.

(16) O Auditor deve ter poderes para decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos estabelecidos para a resposta a uma comunicação de objeções, a uma comunicação de objeções adicional ou a um ofício de comunicação de factos ou ainda dos prazos em que os outros interessados diretos, os autores da denúncia ou os terceiros interessados podem apresentar observações, em caso de divergência entre qualquer uma dessas pessoas e a Direção da Concorrência.

(17) O Auditor deve promover a eficácia da audição oral, nomeadamente através da adoção de todas as medidas de preparação adequadas, incluindo a divulgação, em tempo útil antes da audição, da lista de participantes e de uma ordem de trabalhos provisória.

(18) A audição oral permite que as partes a quem o Órgão de Fiscalização tiver dirigido uma comunicação de objeções e os outros interessados diretos exerçam o seu direito de serem ouvidos, mediante exposição oral dos seus argumentos perante o Órgão de Fiscalização, que deve ser representada pela Direção da Concorrência e por outras direções que participem na elaboração da decisão a ser tomada pelo Órgão de Fiscalização. A audição deve proporcionar uma oportunidade adicional para garantir que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes interessadas, incluindo os elementos factuais relacionados com a gravidade e a duração da infração alegada, sejam tanto quanto possível esclarecidos. A audição oral deve ainda permitir que as partes apresentem os seus argumentos no que respeita às questões suscetíveis de serem pertinentes para uma eventual aplicação de coimas.

(19) Para garantir a eficácia das audições orais, o Auditor pode autorizar as partes a quem foi dirigida uma comunicação de objeções, os outros interessados diretos, os autores da denúncia, outras pessoas convidadas a participar na audição, as direções do Órgão de Fiscalização, a Comissão Europeia e as autoridades dos Estados do EEE a formularem questões durante a audição. A audição oral não deve ser pública, por forma a garantir a todos os participantes a possibilidade de se expressarem livremente. Por conseguinte, as informações divulgadas durante a audição oral não devem ser utilizadas para outros fins que não os processos judiciais e/ou os procedimentos administrativos de aplicação dos artigos 53.o e/ou 54.o do Acordo EEE. Quando a proteção dos segredos comerciais e outras informações confidenciais o justifique, o Auditor deve ter possibilidade de ouvir as pessoas à porta fechada.

(20) As partes no processo que proponham compromissos, nos termos do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, assim como as partes que participam em procedimentos de transação nos processos de cartéis, nos termos do capítulo III, artigo 10.o-A do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, devem ter a possibilidade de recorrer ao Auditor a fim de assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

(21) O Auditor deve apresentar um relatório sobre o respeito do exercício efetivo dos direitos processuais ao longo de todo o processo de concorrência. Além disso, e independentemente da apresentação de relatórios, o Auditor deve ter também a possibilidade de formular observações sobre a evolução futura e a objetividade dos processos, contribuindo assim para que os processos de concorrência sejam encerrados com base numa apreciação sólida de todos os factos pertinentes.

(22) As Decisão 177/02/COL, de 30 de outubro de 2002, e a Decisão 792/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, devem ser revogadas.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO 1

FUNÇÕES, NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR

Artigo 1.o

Auditor

1. No âmbito dos processos de concorrência são designados um ou mais Auditores cujas competências e funções são estabelecidas na presente decisão.

2. O Auditor garante o exercício efetivo dos direitos processuais ao longo de todo o procedimento de concorrência perante o Órgão de Fiscalização nos termos dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (a seguir designados «procedimentos de concorrência»).

Artigo 2.o

Nomeação, cessação de funções e substituição

1. O Órgão de Fiscalização nomeia o(s) Auditor(es). A nomeação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE. Qualquer interrupção, cessação de funções ou eventual transferência do Auditor é objeto de decisão fundamentada do Órgão de Fiscalização. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE.

2. O Auditor depende administrativamente do Membro do Órgão de Fiscalização responsável pelas questões da concorrência (a seguir designado «o Membro do Colégio responsável»).

3. No caso de impedimento do Auditor, as suas funções serão desempenhadas por outro Auditor. Caso nenhum outro Auditor possa assumir estas funções, o Membro do Colégio competente, após consulta do Auditor nomeará, se for necessário, um outro funcionário qualificado do Órgão de Fiscalização, que não esteja envolvido no procedimento em questão, para exercer as funções de Auditor.

4. Em caso de conflito de interesses, efetivos ou potenciais, o Auditor deve abster-se de intervir no processo. É aplicável o disposto no n.o 3.

Artigo 3.o

Procedimento

1. No exercício das suas funções, o Auditor atua de forma independente.

2. No exercício das suas funções, o Auditor tem em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com a legislação do EEE em vigor e os princípios estabelecidos pelo Tribunal da EFTA e pelo Tribunal de Justiça (2).

3. No exercício das suas funções, o Auditor tem acesso, em qualquer momento durante o procedimento, a todos os documentos relacionados com procedimentos de concorrência.

4. O Auditor é mantido informado pelo Diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais sobre a evolução do processo.

5. O Auditor pode apresentar ao Membro do Colégio responsável observações sobre qualquer questão relacionada com os processos de concorrência do Órgão de Fiscalização.

6. No caso de o Auditor formular recomendações fundamentadas dirigidas ao Membro do Colégio responsável ou tomar decisões em conformidade com a presente decisão, envia uma cópia dessa documentação à Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e à Direção dos Assuntos Jurídicos e Executivos do Órgão de Fiscalização.

7. Qualquer questão relativa ao exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas, de outros interessados diretos na aceção do capítulo V, artigo 11.o, alínea b), do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («outros interessados diretos»), dos autores das denúncias na aceção do capítulo II, artigo 7.o, n.o 2, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («autores das denúncias») e dos terceiros interessados na aceção do artigo 5.o da presente decisão envolvidos em procedimentos de concorrência, será apresentada em primeiro lugar pelas pessoas em causa à Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais. Se a questão não for resolvida, poderá ser submetida à apreciação do Auditor para uma análise independente. Os pedidos relacionados com uma medida relativamente à qual é aplicável um prazo devem ser apresentados em tempo útil, no prazo inicialmente previsto.

CAPÍTULO 2

INVESTIGAÇÃO

Artigo 4.o

Direitos processuais na fase de investigação

1. O Auditor garante o exercício efetivo dos direitos processuais decorrentes do exercício dos poderes de investigação do Órgão de Fiscalização nos termos do capítulo II, secção V, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e em procedimentos que possam dar origem à aplicação de coimas, nos termos do capítulo IV, artigo 14.o do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

2. Em especial, o Auditor, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7, exerce as seguintes funções:

a) As empresas ou as associações de empresas podem solicitar ao Auditor que examine pretensões segundo as quais um documento exigido pelo Órgão de Fiscalização no âmbito do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo capítulo II, artigos 18.o, 20.o e 21.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, nas inspeções realizadas nos termos do capítulo IV, artigo 13.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal ou no âmbito das medidas de investigação em procedimentos suscetíveis de resultar na aplicação de coimas nos termos do capítulo IV, artigo 14.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e de que não foi dado conhecimento ao Órgão de Fiscalização, está abrangido pelo segredo profissional dos advogados, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA. O Auditor só pode apreciar a questão se a empresa ou associações de empresas que apresentaram o pedido consentirem que examine todas as informações alegadamente abrangidas pelo segredo profissional dos advogados, bem como a toda a documentação relacionada que o Auditor considere necessária para a sua apreciação. Sem revelar o conteúdo potencialmente confidencial das informações, o Auditor comunicará à Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e à empresa ou associação de empresas em causa a sua apreciação preliminar e tomará as medidas adequadas no sentido de promover uma solução mutuamente aceitável. Na ausência de uma resolução, o Auditor pode formular uma recomendação fundamentada ao Membro do Colégio, sem revelar o conteúdo suscetível de ser abrangido pelo segredo profissional dos advogados. A parte que apresenta o pedido recebe uma cópia desta recomendação fundamentada.

b) No caso de o destinatário de um pedido de informações apresentado nos termos do capítulo II, artigo 18.o, n.o 2, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal recusar responder a uma questão desse pedido, invocando o direito de não admitir a contraordenação, como determinado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA, pode remeter a questão para o Auditor para apreciação, em tempo útil após a receção do pedido. Em determinados casos, e atendendo à necessidade de evitar atrasos indevidos nos procedimentos, o Auditor pode formular uma recomendação fundamentada sobre a aplicabilidade ou não do direito de não admitir a contraordenação e informar o Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais das conclusões a que tiver chegado, que devem ser tidas em conta em qualquer decisão adotada posteriormente ao abrigo do capítulo II, artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O destinatário do pedido recebe uma cópia da recomendação fundamentada.

c) Se o destinatário de um pedido de informações nos termos do capítulo II, artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal considerar que o prazo imposto para a sua resposta é demasiado curto, pode remeter a questão para o Auditor em tempo útil, antes do termo do prazo inicialmente estabelecido. O Auditor decidirá se deve ou não ser concedida uma prorrogação do prazo, atendendo à extensão e à complexidade do pedido de informações e às exigências da investigação.

d) As empresas ou associações de empresas objeto de uma medida de investigação aplicada pelo Órgão de Fiscalização nos termos do capítulo II, secção V, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, têm o direito de ser informadas sobre o seu estatuto processual, nomeadamente do facto de serem ou não objeto de uma investigação e, em caso afirmativo, sobre o objeto e a finalidade da mesma. Se uma empresa ou uma associação de empresas considerar que não foi devidamente informada pela Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais sobre o seu estatuto procedimental, pode remeter a questão para o Auditor para resolução. O Auditor toma uma decisão exigindo que a Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais informe a empresa ou associação de empresas que apresentou o pedido do seu estatuto processual. Esta decisão será comunicada à empresa ou associações de empresas que apresentou o pedido de informações.

CAPÍTULO 3

PEDIDOS DE AUDIÇÃO

Artigo 5.o

Terceiros interessados

1. Os pedidos de audição de pessoas não referidas no capítulo III, artigos 5.o e 11.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e de terceiros, na aceção do capítulo V, artigo 11.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal devem ser apresentados em conformidade com o capítulo III, artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e com o capítulo V, artigo 16.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Os pedidos devem ser apresentados por escrito e acompanhados de uma justificação do interesse do requerente no resultado do procedimento.

2. Após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor toma uma decisão quanto à audição de terceiros. Ao apreciar se um terceiro demonstra interesse suficiente, o Auditor terá em conta se, e em que medida, o requerente foi suficientemente afetado pelo comportamento objeto do procedimento de concorrência ou se o requerente cumpre os requisitos previstos no capítulo IV, artigo 18.o, n.o 4, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

3. Sempre que o Auditor considerar que o interesse invocado pelo requerente não é suficiente para que seja ouvido, devem ser-lhe comunicados por escrito os motivos de tal decisão. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar, por escrito, eventuais observações. Se o requerente se pronunciar por escrito no prazo estabelecido pelo Auditor e se a sua declaração escrita não levar a uma alteração da apreciação, esse facto é indicado numa decisão fundamentada, que será notificada ao requerente.

4. O Auditor informará as partes no procedimento de concorrência, na sequência do início do procedimento nos termos do capítulo II, artigo 11.o, n.o 6, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal ou na sequência do início do procedimento nos termos do capítulo IV, artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, da identidade dos terceiros interessados que serão ouvidos, salvo se tal divulgação for suscetível de prejudicar de forma significativa uma pessoa ou empresa.

Artigo 6.o

Direito à audição oral; participação dos autores de uma denúncia e de terceiros na audição oral

1. A pedido das partes a quem o Órgão de Fiscalização tiver dirigido uma comunicação de objeções ou de outros interessados diretos, o Auditor realiza uma audição oral para que tais partes possam desenvolver as suas declarações escritas.

2. Se adequado e após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor pode decidir conceder aos autores da denúncia e aos terceiros interessados, na aceção do artigo 5.o, a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista na audição oral dos destinatários da comunicação de objeções, no caso de o terem solicitado nas suas observações por escrito. O Auditor também pode convidar representantes das autoridades da concorrência de países terceiros a participarem nas audições orais como observadores.

CAPÍTULO 4

ACESSO AO PROCESSO, CONFIDENCIALIDADE E SEGREDOS COMERCIAIS

Artigo 7.o

Acesso ao processo e acesso aos documentos e informações

1. Sempre que uma parte que tiver exercido o seu direito de acesso ao processo tiver razões para considerar que o Órgão de Fiscalização tem em seu poder documentos a que não lhe foi facultado acesso e que lhe são necessários para exercer adequadamente o direito de ser ouvida, pode requerer ao Auditor, através de pedido devidamente fundamentado, acesso aos referidos documentos, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7.

2. Os outros interessados diretos, os autores da denúncia e os terceiros interessados, na aceção do artigo 5.o podem, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7, apresentar um pedido fundamentado ao Auditor nas circunstâncias a seguir enumeradas:

a) Sempre que os outros interessados diretos tenham razões para considerar que não foram informados das objeções dirigidas às partes notificantes, em conformidade com o capítulo V, artigo 13.o, n.o 2, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

b) Sempre que o autor de uma denúncia tenha sido informado pelo Órgão de Fiscalização da sua intenção de rejeitar a denúncia nos termos do capítulo III, artigo 7.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e tenha razões para considerar que o Órgão de Fiscalização tem em seu poder documentos cujo acesso não lhe foi facultado, que são necessários para o exercício adequado dos seus direitos nos termos do disposto no capítulo III, artigo 8.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

c) Sempre que o autor de uma denúncia considere que não recebeu uma cópia da versão não confidencial da comunicação de objeções, em conformidade com o capítulo III, artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, ou que a versão não confidencial da comunicação de objeções não foi elaborada de forma a permitir o exercício dos seus direitos de forma efetiva, salvo em casos de aplicação do procedimento de transação.

d) Sempre que um terceiro interessado, na aceção do artigo 5.o da presente Decisão, tiver razões para considerar que não foi informado da natureza nem do objeto do procedimento em conformidade com o capítulo III, artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e com o capítulo III, artigo 16.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O mesmo se aplica ao autor de uma denúncia que tiver razões para considerar não ter sido informado da natureza nem do objeto do procedimento, em conformidade com o artigo capítulo III, artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

3. O Auditor adota uma decisão fundamentada sobre qualquer pedido que lhe seja dirigido nos termos dos n.os 1 e 2 e comunica essa decisão à pessoa que apresentou o pedido ou a qualquer outra pessoa interessada no processo.

Artigo 8.o

Segredos comerciais e outras informações confidenciais

1. Sempre que o Órgão de Fiscalização tiver a intenção de divulgar informações suscetíveis de constituir segredos comerciais ou outras informações confidenciais de qualquer empresa ou pessoa, a Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais deve comunicar-lhes por escrito tal intenção e as respetivas razões. Ser-lhes-á fixado um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.

2. Quando a empresa ou a pessoa em causa levantar objeções à divulgação das informações pode remeter o assunto para o Auditor. Se o Auditor considerar que as referidas informações podem ser divulgadas, uma vez que não constituem um segredo comercial nem outras informações confidenciais ou pelo facto de a sua divulgação se justificar por razões de interesse primordial, tal é indicado em decisão fundamentada, que é notificada à empresa ou à pessoa em causa. A decisão indicará a data a partir da qual a informação será divulgada. Este prazo não pode ser inferior a uma semana a contar da data da notificação.

3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se, mutatis mutandis, à divulgação de informações mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE.

4. Sempre que adequado, a fim de encontrar um equilíbrio entre o exercício efetivo dos direitos de defesa de uma das partes e os legítimos interesses da confidencialidade, o Auditor pode decidir que seja concedido, às partes requerentes, um acesso restrito a partes do processo indispensáveis para o exercício dos direitos de defesa das partes, segundo modalidades que estabelecerá.

CAPÍTULO 5

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

Artigo 9.o

Pedidos de prorrogação de prazos

1. Se o destinatário de uma comunicação de objeções considerar que o prazo estabelecido para a resposta à comunicação de objeções é demasiado curto, pode requerer a sua prorrogação mediante pedido fundamentado dirigido ao diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais. Este pedido deve ser apresentado em tempo útil, antes do termo do prazo inicialmente previsto para os procedimentos nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, e pelo menos cinco dias úteis antes do termo do prazo inicialmente previsto para os procedimentos nos termos artigo 57.o do Acordo EEE. Se este pedido for recusado ou se o destinatário da comunicação de objeções que o apresenta não concordar com a prorrogação concedida, pode remeter a questão para o Auditor para apreciação, antes do termo do prazo inicial. Após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor decide se a prorrogação do prazo é efetivamente necessária para permitir que o destinatário da comunicação de objeções exerça, de forma efetiva, o seu direito de ser ouvido, salvaguardando simultaneamente a necessidade de evitar atrasos indevidos do processo. Nos procedimentos nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, o Auditor terá em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:

a) A dimensão e a complexidade do procedimento;

b) O facto de o destinatário da comunicação de objeções que apresenta o pedido ter ou não tido acesso prévio às informações;

c) Qualquer outros obstáculos objetivos com que o destinatário da comunicação de objeções que apresenta o pedido se possa deparar ao apresentar as suas observações.

Para apreciar o disposto na alínea a) do primeiro parágrafo, devem ser tidos em consideração o número de infrações, a presumível duração das infrações, a extensão e o número de documentos e a extensão e a complexidade dos estudos dos peritos.

2. No caso de outros interessados diretos, do autor da denúncia ou de um terceiro interessado, na aceção do artigo 5.o, considerarem que o prazo para apresentarem as suas observações é demasiado curto, podem requerer a sua prorrogação mediante pedido fundamentado dirigido ao diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, apresentado em tempo útil antes do termo do prazo inicial. Se esse pedido for recusado ou se os outros interessados diretos, o autor da denúncia ou um terceiro interessado não concordarem com a decisão, podem remeter a questão para o Auditor, para apreciação. Após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor decide se a prorrogação do prazo deve ser concedida.

CAPÍTULO 6

AUDIÇÃO ORAL

Artigo 10.o

Organização e funcionamento

1. O Auditor organiza e dirige as audições previstas nas disposições de execução dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE.

2. A audição oral é dirigida pelo Auditor com total independência.

3. O Auditor assegura o bom desenrolar da audição, contribuindo para a sua objetividade, bem como para a de qualquer decisão ulterior.

4. O Auditor assegura que a audição oral proporciona aos destinatários da comunicação de objeções, outros interessados diretos, bem como aos autores da denúncia e aos terceiros interessados, na aceção do artigo 5.o da presente decisão, admitidos à audição oral, oportunidade suficiente para desenvolverem os seus pontos de vista sobre as conclusões preliminares do Órgão de Fiscalização.

Artigo 11.o

Preparação da audição oral

1. O Auditor é responsável pela preparação da audição oral e toma todas as medidas adequadas para o efeito. A fim de assegurar a preparação adequada da audição oral, o Auditor pode, após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, fornecer previamente às pessoas convidadas para a audição uma lista de questões relativamente às quais são convidadas a apresentar as suas observações. O Auditor pode também indicar às pessoas convidadas para a audição os principais temas em debate, atendendo em especial aos factos e às questões que os destinatários da comunicação de objeções, que tiverem solicitado a audição oral, pretendem abordar.

2. Para o efeito, o Auditor pode, após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, organizar uma reunião preparatória com as pessoas convidadas para a audição e, se necessário, com as direções relevantes do Órgão de Fiscalização, a fim de preparar a audição propriamente dita.

3. O Auditor pode igualmente solicitar que lhe seja apresentado previamente, por escrito, o conteúdo essencial das declarações previstas das pessoas convidadas para a audição.

4. O Auditor pode estabelecer um prazo para todas as pessoas convidadas para a audição oral facultarem uma lista dos participantes que irão assistir à audição em seu nome. O Auditor disponibiliza essa lista a todas pessoas convidadas para audição oral em tempo útil antes da data da mesma.

Artigo 12.o

Calendário e desenrolar da audição

1. Após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor fixa a data, a duração e o local da audição. Sempre que for solicitado um adiamento, o Auditor decidirá de concede ou não o seu deferimento.

2. O Auditor decide se deve admitir novos documentos no decurso da audição e quais as pessoas que devem ser ouvidas em representação das partes interessadas.

3. O Auditor pode autorizar os destinatários da comunicação de objeções, os outros interessados diretos, os autores da denúncia, outras pessoas convidadas para a audição, as direções do Órgão de Fiscalização e as autoridades dos Estados do EEE a formular perguntas durante a audição. Se, excecionalmente, não for possível responder a uma pergunta, na íntegra ou em parte, durante a audição oral, o auditor pode autorizar que a resposta seja fornecida por escrito num prazo determinado. Esta resposta por escrito será comunicada a todos os participantes na audição oral, salvo se o auditor decidir em contrário para proteger os direitos de defesa de um dos destinatários da comunicação de objeções ou os segredos comerciais e outras informações confidenciais de qualquer pessoa.

4. Tendo em conta a necessidade de assegurar o direito de ser ouvido, o Auditor pode, após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, dar às partes interessadas, aos outros interessados diretos, aos autores da denúncia ou aos terceiros interessados a possibilidade de apresentarem outras observações por escrito, após a audição oral na aceção do artigo 5.o. O Auditor fixa a data para a apresentação de tais observações. O Órgão de Fiscalização não fica obrigado a ter em conta as observações recebidas após essa data.

Artigo 13.o

Proteção dos segredos comerciais e da confidencialidade na audição oral

Em princípio, cada pessoa é ouvida na presença de todas as outras convidadas a participar na audição oral. O auditor pode também decidir ouvi-las separadamente à porta fechada, atendendo ao seu interesse legítimo na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.

CAPÍTULO 7

RELATÓRIO INTERCALAR E DIREITO DE APRESENTAR OBSERVAÇÕES

Artigo 14.o

Relatório intercalar e observações

1. O Auditor apresenta ao Membro competente do Colégio um relatório sobre a audição e as conclusões que dela retira, no que se refere ao respeito do exercício efetivo dos direitos processuais. As observações do relatório dirão respeito a questões processuais, nomeadamente:

a) À divulgação de documentos e ao acesso ao processo;

b) Aos prazos de resposta à comunicação de objeções;

c) À observância do direito de ser ouvido;

d) À condução adequada da audição.

O diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e a Direção dos Assuntos Jurídicos e Executivos recebem uma cópia deste relatório.

2. Para além do relatório referido no n.o 1, e independentemente dele, o Auditor pode formular observações sobre a evolução futura e a imparcialidade do processo. Ao fazê-lo, assegura que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes interessadas, incluindo os elementos de facto relevantes em termos de gravidade e duração da infração, são devidamente tomados em consideração na elaboração dos projetos de decisões do Órgão de Fiscalização. Estas observações podem dizer respeito, nomeadamente, à necessidade de informações complementares, à retirada de certas objeções, à formulação de acusações suplementares ou a sugestões para medidas adicionais de investigação em aplicação do capítulo II, secção V, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

O diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e a Direção dos Assuntos Jurídicos e Executivos serão informados destas observações.

CAPÍTULO 8

COMPROMISSOS E PROCEDIMENTOS DE TRANSACÇÃO

Artigo 15.o

Compromissos e procedimentos de transação

1. As partes no procedimento que proponham compromissos suscetíveis de dissipar as preocupações comunicadas pelo Órgão de Fiscalização na sua apreciação preliminar nos termos do capítulo II, artigo 9.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento previsto no mesmo artigo, para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

2. As partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do capítulo III, artigo 10.o-A, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, podem a qualquer momento durante o procedimento de transação, recorrer ao Auditor para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

CAPÍTULO 9

RELATÓRIO FINAL

Artigo 16.o

Conteúdo e comunicação antes da adoção de uma decisão

1. O Auditor elabora, com base no projeto de decisão a apresentar ao Comité Consultivo relativo ao procedimento em questão, um relatório final por escrito sobre o respeito, ao longo de todo o procedimento, do exercício efetivo dos direitos processuais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1. Este relatório aprecia igualmente se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais tiver sido dada às partes oportunidade de apresentarem as suas observações.

2. O relatório final deve ser apresentado ao Membro do Colégio competente, ao diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e à Direção dos Assuntos Jurídicos e Executivos. O relatório é enviado às autoridades competentes dos Estados da EFTA/EEE e, de acordo com o disposto em matéria de cooperação no Protocolo n.o 23 do Acordo EEE, à Comissão Europeia.

Artigo 17.o

Apresentação ao Órgão de Fiscalização e publicação

1. O relatório final do Auditor é apresentado ao Órgão de Fiscalização juntamente com o projeto de decisão, de forma a garantir que, quando toma a sua decisão num determinado procedimento, o Órgão de Fiscalização se encontra plenamente informado no que se refere a todos os aspetos relevantes do desenrolar do procedimento e que foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais durante todo o procedimento.

2. Antes da adoção da decisão pelo Órgão de Fiscalização, o auditor pode alterar o relatório final tendo em conta eventuais alterações introduzidas no projeto de decisão.

3. O Órgão de Fiscalização envia o relatório final do Auditor, juntamente com a decisão, aos destinatários da decisão. Publica no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE o relatório final do Auditor, juntamente com a decisão, tendo em conta os interesses legítimos das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

CAPÍTULO 10

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Revogação e disposição transitória

1. A Decisão n.o 177/02/COL, de 30 de outubro de 2002, e a Decisão n.o 792/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, devem ser revogadas.

2. Os trâmites processuais cumpridos nos termos da Decisão n.o 177/02/COL e/ou da Decisão n.o 792/08/COL de 17 de dezembro de 2008 não perdem os seus efeitos. No que se refere às medidas de investigação tomadas antes da entrada em vigor da presente decisão, o Auditor pode renunciar ao exercício dos poderes que lhe são atribuídos ao abrigo do artigo 4.o.

No caso de ter sido dado início a um procedimento nos termos do capítulo II, artigo 11.o, n.o 6, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal ou a um procedimento nos termos do capítulo IV, artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal antes da entrada em vigor da presente decisão, o relatório intercalar previsto no artigo 14.o da presente decisão e o relatório final previsto no artigo 16.o, não abrangem a fase de investigação, salvo decisão em contrário do Auditor.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa e entra em vigor na data da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE.

Artigo 20.o

Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma cópia da presente decisão.

Artigo 21.o

A Comissão Europeia será informada da presente decisão mediante envio de uma cópia da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Oda Helen SLETNES Presidente Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Membro do Colégio

(1) Ver, por exemplo, processo E-15/10 — Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, acórdão de 18 de abril de 2012, ainda não publicado, n.os 85-92.

(2) O artigo 6.o do Acordo EEE estabelece que, sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos atos adotados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do Acordo EEE. No que respeita à jurisprudência estabelecida após a data de assinatura do Acordo EEE, o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal prevê que o Órgão de Fiscalização e o Tribunal da EFTA devem ter em devida conta os princípios estabelecidos na jurisprudência relevante.