DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 227/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 66/94/COL, que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos em determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos bovinos e suínos») e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º, e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1;

Considerando que, pela Decisão nº 66/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1), foi concedido à Noruega o estatuto de indemne de brucelose dos efectivos bovinos, desde que preenchidas determinadas condições;

Considerando que a referida decisão estabelece o estatuto de indemne de brucelose dos efectivos bovinos não só para a Noruega, mas igualmente para a Finlândia e a Suécia;

Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 66/94/COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita ao estatuto de indemne de brucelose dos efectivos bovinos concedido à Noruega, seja substituído por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar o caso da concessão à Noruega do referido estatuto, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;

Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 66/94/COL;

Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão nº 66/94/COL é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.

3. A Noruega é destinatária da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio

(1) JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 39.

ANEXO

«1. Em derrogação da parte A, subalínea ii) da alínea c), do capítulo II do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da EFTA, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose, desde que preenchidas as seguintes condições:

- todos os casos suspeitos de brucelose devem ser notificados às autoridades competentes, devendo os animais suspeitos ser submetidos às provas oficiais de pesquisa de brucelose, incluindo duas provas serológicas, pelo menos, uma das quais será a prova de fixação do complemento, e a análise microbiológica de amostras adequadas, em caso de aborto,

- enquanto persistir a suspeita, ou seja, até que as provas previstas no primeiro travessão produzam resultados negativos, será suspenso o estatuto de oficialmente indemne de brucelose do efectivo em que se encontrava(m) o(s) animal(is) infectado(s).

ANEXO

Regiões que podem manter o estatuto de indemnes de brucelose com base no nº 13 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos

Noruega: todas as regiões»