ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ou ao não notificar as mesmas medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declare que, ao não adotar e/ou não notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o ponto 65-A do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias), no prazo fixado, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do Acordo.
1.

Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, os artigos 1.o, n.os 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e 2.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (ato), a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não transmitir ao órgão o texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Aquando da celebração de um contrato de crédito ligado ao índice de preços no consumidor em conformidade com o autorizado ao abrigo da legislação em vigor e em virtude do qual o montante do crédito varia, por conseguinte, em função da inflação, o facto de o cálculo do custo total do crédito e a taxa anual efetiva global de encargos, que é apresentado ao consumidor no momento da celebração do contrato, se basear numa inflação de 0 % e não na taxa de inflação conhecida na data de concessão do empréstimo é compatível com as disposições da Diretiva 87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao consumo, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 90/88/CEE e pela Diretiva 98/7/CE?
—

não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e
1.

Declare que, ao não adotar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o ato referido no Anexo XIX, ponto 7h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/6

Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 8 de Fevereiro de 2011, no processo Pálmi Sigmarsson/Seðlabanki Íslands (Banco Central da Islândia)

(Processo E-3/11)

2011/C 208/05

Em 14 de Fevereiro de 2011 deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) de 8 de Fevereiro de 2011, a qual continha um pedido de parecer consultivo no quadro do processo Pálmi Sigmarsson/Seðlabanki Íslands (Banco Central da Islândia), sobre a seguinte questão:

É compatível com o artigo 43.o, n.os 2 e 4, do Acordo EEE que o Estado islandês impeça um nacional islandês, residente no Reino Unido, de transferir para a Islândia coroas islandesas, que adquiriu no mercado offshore na GB?
3.

Após a resposta à primeira pergunta, reveste qualquer importância o facto de o banco A, que tem uma licença de exploração como banco comercial, em conformidade com a legislação da parte contratante em cujo território opera, não exercer a autorização que detém, nos termos da sua licença, para aceitar depósitos do público em geral, mas financiar as suas atividades através de contribuições do seu proprietário e através da emissão de instrumentos financeiros, reemprestando, subsequentemente, esses fundos no chamado mercado interbancário?
1.

Ao não ter adoptado, ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, para a legislação nacional, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, dessa Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/5

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 12 de Outubro de 2010 no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet

(Processo E-16/10)

2011/C 50/05

Por carta de 12 Outubro 2010 do Oslo tingrett (tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 19 de Outubro de 2010, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet, sobre as seguintes questões:

1. O artigo 11.o do Acordo EEE deve ser interpretado de forma a considerar uma proibição geral da exposição de produtos de tabaco uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa da livre circulação de mercadorias?
1.

Ao não adoptar nem notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 5 do Capítulo III do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, no prazo fixado, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
1.

A expressão «segurança social» na acepção do Acordo EEE, nomeadamente utilizada no artigo 29.o do texto principal do Acordo, e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, abrange o direito ao subsídio de invalidez previsto nos regimes de fundos de pensões como o islandês ?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/5

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006, no processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet

(Processo E-3/06)

(2007/C 33/03)

Deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 25 de Agosto de 2006, um pedido de parecer consultivo, em conformidade com a decisão de 30 de Janeiro de 2006 do Oslo Tingrett (Tribunal distrital de Oslo) no processo Ladbrokes Ltd. v Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet, sobre as seguintes questões:

1. Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que certas formas de jogos de azar só podem ser exploradas por uma empresa de jogo propriedade do Estado que destina os seus lucros a fins culturais e desportivos?

2. Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de apostas de corridas de cavalos só possam ser atribuídas a organizações ou empresas sem fins lucrativos cujo objectivo é apoiar a criação de cavalos?

3. Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de certas formas de jogos de azar só possam ser atribuídas a organizações e associações sem fins lucrativos que tenham fins humanitários ou sociais?

4. Por força da legislação do EEE é legítimo a legislação nacional salientar que o lucro resultante dos jogos de azar se deve destinar a fins humanitários e sociais (nomeadamente o desporto e a cultura) e não constituir uma fonte de lucros privados?
—

Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou, nomeadamente, que quatro medidas fiscais norueguesas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Tratado EEE.
ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
TRIBUNAL DA EFTA
Acção intentada em 18 de Setembro de 2003 pela Transportbedriftenes Landsforening e pela
Nor-Way Bussekspress AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA –– Processo E-3/03
(2003/C 294/07)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2003 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização
da EFTA intentada pela Transportbedriftenes Landsforening e pela Nor-Way Bussekspress AS, representadaspor Advokat Jan Magne Langseth e por Advokat fullmektig Gro Bergeius Andersen, AdvokatfirmaetSchjødt, Dronning Mauds gt. 11, N-0201 Oslo, Noruega.
As autoras pedem que o Tribunal se digne:1. Anular a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de Julho de 2003 no processo 140/03/COL;
e
2. Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
As autoras alegam que a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo 140/03/COL se caracteriza
por uma fundamentação inadequada, erros na avaliação dos factos, erros manifestos de avaliação e erros naaplicação do conceito de auxílio estatal ao abrigo do Acordo EEE, incluindo, nomeadamente:
— Não observância do procedimento de consulta previsto no artigo 2.
odo Protocolo n.o3 do Acordo que
cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal;
— Aplicação do n.o1 do artigo 5.oda Directiva 92/82/CEE, que não faz parte do Acordo EEE;
— Aplicação errónea do n.o1 do artigo 61.odo Acordo EEE e, depois de determinar que o sistema
norueguês de concessão de serviços regulares equivale a um auxílio estatal, aplicação do Regulamento
(CEE) n.o1191/69 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o1893/91 do Conselho; e
— Não observância do artigo 59.odo Acordo EEE.PT C 294/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2003
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Byrett, em conformidade com a decisão desse tribunal proferida em 22 de Agosto de 2001, no processo CIBA Specialty Chemicals e outros/Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e Desenvolvimento Regional

(Processo E-6/01)

(2001/C 335/07)

Deu entrada em 31 de Agosto de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo Byrett (tribunal da cidade de Oslo), em conformidade com a decisão desse tribunal proferida em 22 de Agosto de 2001, no processo CIBA Specialty Chemicals e outros/Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e Desenvolvimento Regional, sobre a seguinte questão:

Após a adopção da Declaração Conjunta de 22 de Junho de 1995, está o Comité Misto do EEE habilitado a decidir se a Noruega pode adoptar derrogações ao acervo comunitário existente, como as que figuram na Declaração Conjunta de 26 de Março de 1999 do Comité do EEE, com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal da EFTA no processo E-2/00?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), por decisão de 22 de Fevereiro de 2000 deste último, no processo Allied Colloids e outros contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional

(Processo E-2/00)

(2000/C 130/12)

Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), por decisão deste tribunal proferida no processo Allied Colloids e outros contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional, sobre a seguinte questão:

A declaração conjunta adoptada na reunião do Comité Misto do EEE de 22 de Junho de 1995, respeitante ao capítulo XV do anexo II, anexo II com as alterações subsequentes, do Acordo EEE, confere à Noruega a faculdade de introduzir um requisito de rotulagem para a poliacrilamida com teor residual de acrilamida inferior a 0,1 % (ver Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, com as suas alterações subsequentes e Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, com as suas alterações subsequentes)?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett, por decisão de 22 de Abril de 1997 deste último, no processo Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune (Processo E-1/97) (97/C 282/10)

Deu entrada em 19 de Abril de 1997 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 22 de Abril de 1997, no processo Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune (Município de Oslo), sobre as seguintes questões:

1. Haverá «discriminação . . . entre nacionais de Estados-membros da CE e nacionais de Estados da EFTA», contrária ao artigo 16º do Acordo EEE, no caso de ser recusado a um nacional o direito de comercializar vinho tinto, vinho branco e vinho rosé a retalho, com o fundamento de que só pode ser vendido vinho a retalho através de um monopólio comercial estatal, numa situação em que a cerveja cujo teor alcoólico em volume seja inferior a 4,75 % (cerveja de teor alcoólico médio) pode ser vendida fora do monopólio estatal pelos beneficiários de uma licença municipal?

2. Caso a questão 1 seja respondida afirmativamente, poderá a política de comercialização de bebidas alcoólicas e/ou considerações de índole sanitária - principalmente o objectivo de reduzir a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas - constituir fundamento para um tratamento desigual na comercialização de vinho e de cerveja de teor alcoólico médio, tal como referido na questão 1, não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 16º do Acordo EEE?

3. a) O disposto no artigo 4º e/ou no artigo 11º é aplicável à venda de vinho a retalho?

b) Caso a questão 3.a) seja respondida, no todo ou em parte, afirmativamente, será que o tratamento desigual a nível da comercialização, referido na questão 1, viola o disposto no artigo 4º e/ou no artigo 11º?

c) Caso a questão 3.b) seja respondida, no todo ou em parte, afirmativamente, será que a política de comercialização de bebidas alcoólicas e/ou considerações de índole sanitária, tal como referido na questão 2, constituem fundamento para aplicar a excepção prevista no artigo 13º do Acordo EEE?
Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Inderøy herredsrett, mediante decisão de 11 de Março de 1996, no processo Jørn Ulstein e Per Otto Røiseng contra Asbjørn Møller (Processo E-2/96) (96/C 169/10)

Em 29 de Março de 1996, foi registado na Secretaria do Tribunal um pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Inderøy herredsrett (Tribunal de Inderøy), Noruega, mediante decisão de 11 de Março de 1996, no processo Jørn Ulstein e Per Otto Røiseng contra Asbjørn Møller, sobre as seguintes questões:

1. A Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretada no sentido de que a expressão «transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos» apenas abrange situações em que exista uma forma de contrato entre o cedente e o cessionário?

2. Deve a mesma directiva ser interpretada no sentido de que a expressão referida no ponto 1 supra implica que o cessionário deve assumir os bens móveis ou imóveis do cedente?

3. Fará alguma diferença, e em caso afirmativo qual, para efeitos de interpretação da directiva referida supra, se os trabalhadores do cedente, mas não todos, forem contratados pelo cessionário?

4. Fará alguma diferença, e em caso afirmativo qual, para efeitos de interpretação da directiva referida supra, se uma tarefa for atribuída de acordo com o regime aplicado aos concursos e se a prestação do serviço for limitada no tempo?
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1995 nos processos conjuntos E-8/94 e E-9/94 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Markedsrådet): Forbrukerombudet contra 1. Mattel Scandinavia A/S e 2. Lego Norge A/S (1) (Admissibilidade - Livre circulação de serviços - Directiva 89/552/CEE do Conselho - Princípio de transmissão estatal - Publicidade televisiva especificamente dirigida a crianças - Empresas de radiodifusão televisiva/Empresas de publicidade - Circunvenção - Publicidade dirigida - Directiva 84/450/CEE do Conselho) (95/C 239/07)

(Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento processual, fazem fé as versões nas línguas inglesa e norueguesa)

Nos processos E-8/94 e E-9/94, relativos a um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Markedsrådet (Conselho do Mercado) de Oslo (Noruega), em conformidade com o artigo 34º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça no quadro dos dois processos aí pendentes, Forbrukerombudet contra 1. Mattel Scandinavia A/S e 2. Lego Norge A/S sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, bem como dos artigos 11º, 13º e 36º do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente; Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl, Sven Norberg (relator) e Gustav Bygglin, juízes e Karin Hökborg, escrivã, proferiu, em 16 de Junho de 1995, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:

O nº 2 do artigo 2º e o artigo 16º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, sendo parte integrante do Acordo EEE, devem ser interpretados no sentido de impedir a proibição imposta a uma empresa de publicidade de exibir um anúncio publicitário inserido num programa televisivo de um organismo de radiodifusão estabelecido noutro Estado EEE, se tal decisão decorrer de uma proibição de carácter geral, prevista na legislação nacional, e que visa a publicidade especificamente dirigida a crianças.

(1) JO nº C 398 de 31. 12. 1994, p. 19.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 5 de maio de 2022

no Processo E-12/20

Telenor ASA e Telenor Norge AS Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Concorrência – Artigo 54.o do Acordo EEE – Definição do mercado – Abuso de posição dominante – Compressão das margens)

(2023/C 29/03)

No processo E-12/20, Telenor ASA e Telenor Norge AS / Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão n.o 070/20/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de junho de 2020, relativa a um processo nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE; ou, a título subsidiário, anulação parcial da decisão; ou, a título subsidiário, anulação ou redução das coimas aplicadas às recorrentes na referida decisão, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, e pelos juízes Per Christiansen (juiz-relator) e Nicole Kaiser (ad hoc), proferiu, em 5 de maio de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Nega provimento ao recurso na sua totalidade.
1.

A divulgação de dados pessoais de um queixoso durante um processo baseado numa queixa apresentada ao abrigo do artigo 77.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ou em processos baseados no artigo 78.o, n.o 1, do referido regulamento, não é proibida por esse regulamento ou por qualquer outra disposição do direito do EEE. A questão da não divulgação dos dados pessoais de um queixoso deve ser analisada à luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) 2016/679. A não divulgação não deve ser concedida se inibir o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 ou o exercício do direito a um recurso judicial efetivo e a um processo equitativo, tal como previsto no artigo 58.o, n.o 4, e ao abrigo do direito fundamental a um recurso judicial efetivo.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do anexo V, ponto 8, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter dado cumprimento, no prazo fixado, ao artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.os 1a 5, artigo 5.o, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1, do Ato.
1.

A concessão de uma indemnização nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE não está dependente da existência de culpa na violação de uma disposição do direito dos contratos públicos e de uma conduta que se desvie consideravelmente de uma linha de ação justificável, ou de a referida violação ter sido cometida em virtude de um erro material ou poder ser imputável à existência de um erro material, grave e notório. A simples violação do direito dos contratos públicos é, por si só, suficiente para desencadear a responsabilidade da entidade adjudicante por indemnizar o lesado pelos danos sofridos, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE, desde que se encontrem preenchidas as outras condições para a concessão da indemnização, nomeadamente a existência de nexo de causalidade.