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PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 10 de Dezembro de 1998 no processo E-3/98 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine): Herbert Rainford-Towning (1) (Direito de estabelecimento - Condição de residência para o director-geral de uma sociedade) (Em conformidade com o n.° 5 do artigo 27.° do regulamento processual, apenas fazendo fé as versões nas línguas inglesa e alemã) (1999/C 62/13)

No processo E-3/98 que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34.° do acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), destinado a obter, no litígio Herbert Rainford-Towning, a interpretação dos artigos 31.° e seguintes e do artigo 112.° do Acordo EEE e do Protocolo n.° 15 do Acordo EEE, o Tribunal da EFTA, composto por Bjørn Haug (relator), presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher, juízes e Gunnar Selvik, escrivão, emitiu, em 10 de Dezembro de 1998, o seu parecer com o seguinte teor:

1. Uma disposição nacional, como a que é contestada no litígio principal, que exige que o director-geral de uma pessoa colectiva resida num determinado Estado, constitui uma discriminação indirecta contrária ao artigo 31.° do Acordo EEE.

2. Uma disposição nacional, como a que é contestada no litígio principal, que exige que o director-geral de uma pessoa colectiva resida num determinado Estado, não pode ser justificada pelo Protocolo n.° 15 do Acordo EEE, pelo artigo 112.° do mesmo acordo ou pela declaração do Conselho do EEE relativa à livre circulação das pessoas (JO L 86 de 20.4.1995, p. 80).

3. Uma disposição nacional, como a que é contestada no litígio principal, que exige que o director-geral de uma pessoa colectiva resida num determinado Estado, não pode ser justificada por razões de ordem pública na acepção do artigo 33.° do Acordo EEE.

(1) JO C 331 de 29.10.1998, p. 24.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Junho de 1998 no processo E-10/97: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega (Incumprimento de obrigações por uma parte contratante - Protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero - Directiva 78/610/CEE do Conselho) (98/C 275/05)

No processo E-10/97, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega, que tem por objecto a declaração de que ao não haver adoptado, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto a que se refere o nº 2 do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 11º do referido acto e do artigo 7º do Acordo EEE, o Tribunal, constituído por Bjørn Haug, presidente; Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (relator), juízes, proferiu, em 19 de Junho de 1998, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:

1. Declara-se que, ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto a que se refere o nº 2 do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE), o Reino da Noruega não compriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 11º do referido acto e do artigo 7º do Acordo EEE.

2. O Reino da Noruega é condenado nas custos do
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL DA EFTA de 19 de Dezembro de 1996 (1*) (Directiva 77/187/CEE do Conselho - Transferência de uma empresa) (97/C 90/07)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA EFTA

No processo E-2/96, decidindo sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Inderøy herredsrett, por despacho de 11 de Março de 1996, declara:

1. O nº 1 do artigo 1º do acto a que se faz referência no ponto 23 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos) deve ser interpretado no sentido de que a ausência de uma relação contratual directa entre o cedente e o cessionário não exclui a aplicação da directiva se outros elementos de apreciação da operação levarem a concluir que se trata de uma transferência na acepção da directiva.

2. O facto de o cessionário adquirir os bens móveis e imóveis do cedente constitui um elemento que deve ser tomado em consideração na apreciação global da situação a realizar pelo tribunal nacional. O facto de os bens móveis e imóveis não terem sido transferidos não exclui, por si só, a aplicabilidade da directiva, desde que outros elementos da apreciação da operação levem a concluir que a mesma constitui uma transferência na acepção da directiva.

3. O facto de o cessionário empregar alguns dos empregados do cedente é um elemento que deve ser tomado em consideração na apreciação global da situação a realizar pelo tribunal nacional.

4. O facto de um contrato de prestação de serviços ser adjudicado ao abrigo de procedimentos de adjudicação que não são impostos pelas normas EEE não exclui a aplicabilidade da directiva. Além disso, também não exclui a aplicabilidade da directiva o facto de o contrato de prestação de serviços ser de duração determinada.

Bjørn HAUG Thór VILHJÁLMSSON Carl BAUDENBACHER

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996.

Per CHRISTIANSEN

Escrivão Bjørn HAUG

Presidente

(1*) Língua do pedido de parecer consultivo: norueguês.
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL (95/C 312/12)

1. Composição do Tribunal

Em consequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, e nos termos do Acordo sobre os convénios provisórios que vigorarão durante um determinado período após a adesão de certos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) à União Europeia, o mandato dos juízes nomeados por estes Estados terminou em 30 de Junho de 1995.

O Acordo EEE entrou em vigor, no que respeita ao Principado do Liechtenstein, em 1 de Maio de 1995. Por nomeação do Governo do Liechtenstein, o Sr. Carl Baudenbacher foi nomeado juiz do Tribunal da AECL de comum acordo entre as três partes contratantes do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça»), para o período de 6 de Setembro de 1995 a 5 de Setembro de 2001. Numa sessão solene do Tribunal da AECL realizada em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Carl Baudenbacher prestou o juramento previsto no artigo 2º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça.

2. Eleição do presidente do Tribunal

Após a nomeação do novo juiz do Tribunal da AECL, o Sr. Bjorn Haug demitiu-se da sua qualidade de presidente, por forma a permitir a participação de todos os três juízes na eleição. Posteriormente, em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Bjorn Haug foi eleito presidente do Tribunal da AECL, nos termos do artigo 30º do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça, para o período de 6 de Setembro de 1995 a 31 de Dezembro de 1996.

3. Nomeação do escrivão do Tribunal

O Sr. Per Christiansen foi nomeado escrivão do Tribunal da AECL, nos termos do artigo 9º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça, para o período de 1 de Setembro de 1995 a 31 de Agosto de 1998, sucedendo à Sra. Karin Hökborg. Numa sessão solene do Tribunal da AECL realizada em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Per Christiansen prestou o juramento previsto no artigo 10º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de
Matérias perigosas — lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA membros do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, N.o 8, do Regulamento (CE) N.o 1907/2006 (REACH), no segundo semestre de 2021

(2022/C 306/07)

Subcomité I — livre circulação de mercadorias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 18 de março de 2022, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021.
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no segundo semestre de 2018

(2020/C 123/09)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 29 de março de 2019, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/24

Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no primeiro semestre de 2016

(2018/C 195/09)

Subcomité I sobre a livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 2 de dezembro de 2016, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/19

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 1/2010/SC

de 28 de Janeiro de 2010

que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,

Tendo em conta o acordo a celebrar que estabelece um novo Comité interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014,

Considerando o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia de estabelecer um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É estabelecido um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para 2009-2014, a seguir denominado «o Comité Interino», que entrará em funções o mais rapidamente possível.

2. O Comité Interino assistirá os Estados da EFTA na sua preparação para a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.

3. O Comité Interino apresentará os seus relatórios ao Comité Permanente.

4. O Comité Interino pode ser assistido pelas missões dos Estados da EFTA junto da União Europeia.

5. No dia da entrada em vigor ou no dia da aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014 o Comité Interino será substituído por um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.

6. O Comité Interino debaterá e avaliará o possível grau de coordenação entre o Mecanismo Financeiro do EEE e o Mecanismo Financeiro norueguês.

7. O Comité Interino designará um presidente que será confirmado pelo Comité Permanente.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos imediatos.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/5

EMAS

Sistema comunitário de ecogestão e auditoria

Lista dos locais de actividade registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2008/C 61/06)
Lista anotada dos mercados regulamentados em conformidade com o artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (DSI)

(2004/C 88/11)

1. A Directiva 93/22/CEE do Conselho relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (DSI) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de "mercado regulamentado" aos mercados constituídos no seu território e que respeitem a sua regulamentação.

2. O n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE define "mercado regulamentado" como um mercado de instrumentos financeiros referidos na secção B do anexo da DSI que:

- seja reconhecido como tal pelos Estados-Membros de origem (sendo o Estado-Membro de origem determinado na acepção do ponto 6, alínea c), do artigo 1.o),

- seja de funcionamento regular,

- seja caracterizado pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas pelas autoridades competentes que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado, bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE for aplicável, as condições de admissão à cotação fixadas por essa directiva e, sempre que essa directiva não for aplicável, as condições a satisfazer por estes instrumentos financeiros para poderem ser efectivamente negociados no mercado,

- que imponha o cumprimento de todas as obrigações de declaração e de transparência estipuladas em aplicação dos artigos 20.o e 21.o da DSI.

3. O artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE exige que cada Estado-Membro mantenha uma lista actualizada dos mercados regulamentados por ele autorizados. Esta informação deve ser comunicada aos outros Estados-Membros e à Comissão. Nos termos do mesmo artigo, a Comissão deve publicar numa base anual uma lista dos mercados regulamentados que lhe forem notificados. Uma lista anotada dos mercados regulamentados na UE foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 16 de Novembro de 2002(1).

4. A alínea b) do ponto 6 do Protocolo 1 do Acordo EEE exige que, sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados EFTA deverão nele ser publicadas numa secção separada.

5. A presente lista foi elaborada pelo Comité Permanente dos Estados EFTA com base nas informações fornecidas pelos Estados EFTA em causa. A lista indica a denominação dos mercados, que são reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes como correspondendo à definição de "mercado regulamentado". Indica, para além disso, a entidade responsável pela gestão destes mercados e a autoridade competente responsável pela emissão ou aprovação da regulamentação do mercado.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 280 de 16.11.2002, p. 2.
Lista de verificadores ambientais acreditados para efeitos do sistema comunitário de ecogestão e auditoria [Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, tal como previsto no ponto 2f do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu] (97/C 275/06)

A lista de verificadores ambientais acreditados para efeitos do sistema comunitario de ecogestão e auditoria (1) é publicada por força do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho (2), tal como previsto no ponto 2f do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O regulamento estabelece um sistema voluntário de gestão ambiental, baseado em orientações e princípios harmonizados a nível do Espaço Económico Europeu, aberto a empresas do sector industrial que desenvolvem as suas actividades nesta área geográfica.

O objectivo geral do referido sistema consiste em promover uma melhoria constante do impacto ambiental das actividades industriais, devendo as empresas comprometer-se a avaliar e melhorar o desempenho ambiental das suas instalações industriais e a facultar as informações pertinentes ao público.

As empresas que pretendam se inscritas no sistema devem permitir um exame das suas políticas ambientais, programas, sistemas de gestão, levantamentos ou auditorias de ambiente, bem como das suas declarações sobre ambiente, a fim de verificar se satisfazem os requisitos do citado regulamento e de validar as declarações sobre ambiente. Essas verificação e validação devem ser efectuadas por um verificador ambiental independente e devidamente acreditado.

Em conformidade com o artigo 7º do regulamento, em conjugação com o nº 1, alínea b) do artigo 1º do Protocolo nº 1 do Acordo que institui o Comité Permanente dos Estados da EFTA, este comité deve publicar na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista de todos os verificadores ambientais acreditados nos Estados da EFTA.

A lista inclui os dados de todos os verificadores ambientais do Espaço Económico Europeu, cujo registo foi notificado ao Comité Permanente e à Comissão Europeia pelos sistemas de acreditação dos Estados EEE até 15 de Abril de 1997.

(1) JO C 276 de 11. 9. 1997, p. 1.

(2) JO L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.
Base jurídica

Proposta de orçamento nacional revista para 2021, adotada pelo Parlamento em 11 de junho de 2021 (Innst. 648 S – 2020 – 2021) Carta de missão do Ministério dos Transportes de 25 de agosto de 2021 Decisão do Município de Rana de 12 de maio de 2020, processo 36/20 Acordo tripartida entre a Avinor AS, a Polarsirkelen Lufthavnutvikling AS e o Município de Rana
Processo n.o

Decisão n.o

Regime de auxílios ao setor do transporte marítimo de curta distância — prorrogação

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1))

(2022/C 42/02)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.11.2021 – 1,50 -0,61 0,38

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25 de maio de 2006, p. 1.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais, bem como sobre as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2022 (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA

e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004 (1))

(2022/C 174/04)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e das taxas de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.2.2022 – 2,12 -0,57 0,78

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

Ministério norueguês dos Transportes Encontrar documento - regjeringen.no
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1))

(2021/C 495/03)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.8.2021- 1,50 -0,61 0,26

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25 de maio de 2006, p. 1.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1).

(2021/C 141/04)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.1.2021 – 1,50 - 0,61 0,34

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25 de maio de 2006, p. 1.
Base jurídica

Resolução Parlamentar n.o 31/149 que aprova a Política de Telecomunicações do Governo e aprovação parlamentar do orçamento de Estado para financiar o projeto com fundos públicos