DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 20/94/COL de 30 de Março de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte bovina infecciosa no que diz respeito aos bovinos destinados à Finlândia

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por acto relativo aos bovinos e suínos), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, em carta datada de 28 de Dezembro de 1993, a Finlândia declara que o seu território se encontra indemne de rinotraqueíte bovina infecciosa (IBR);

Considerando que a Finlândia apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL a documentação prevista no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que as autoridades da Finlândia aplicam à circulação nacional de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que a Finlândia se comprometeu a acompanhar a situação por meio de controlos anuais e a apresentar ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório anual sobre as conclusões relativas à IBR;

Considerando que é necessário definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da doença na Finlândia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Os bovinos para reprodução e produção provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Finlândia devem satisfazer as seguintes condições:

1.1. Em conformidade com informações oficiais, não devem ter sido registados, no efectivo de origem, durante os últimos 12 meses, sinais clínicos ou patológicos de IBR;

1.2. Devem ter estado isolados em instalações aprovadas pelas autoridades competentes nos 30 dias imediatamente antecedentes à circulação;

1.3. Devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para a IBR em soro colhido pelo menos 21 dias após entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem apresentar também resultados negativos nesse teste;

1.4. Não devem ter sido vacinados contra a IBR.

2. Os bovinos destinados a abate provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Finlândia devem ser directamente transportados para o matadouro de destino.

3. O certificado sanitário previsto no anexo F do acto relativo aos bovinos e suínos deve, para os bovinos destinados à Finlândia, conter a seguinte menção:

« Bovinos em conformidade com a Decisão nº 20/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 30 de Março de 1994, relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte bovina infecciosa no que diz respeito aos bovinos destinados à Finlândia. ».

4. A Finlândia apresentará um relatório anual sobre os controlos e conclusões respeitantes à IBR. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.

5. As condições previstas nos pontos 1 a 3 não se aplicam à introdução na Finlândia de bovinos provenientes de Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia, ou suas regiões, a que tenham sido concedidas, ao abrigo do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.

6. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

7. A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1994.

8. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

9. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio