ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Declare que a Noruega, ao não prestar nem explorar serviços de ligações de dados até 5 de fevereiro de 2018, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (1), e
1.

Devem a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) [Coletânea de legislação do EEE (EWR-Rechtssammlung): anexo IX — 1.01], nomeadamente os artigos 27.o e 28.o, e a Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), e a Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/239/CEE, nomeadamente o artigo 1.o, alínea b), o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a c), o artigo 10.o, o artigo 11.o, n.o 7, e o artigo 21.o, e a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, nomeadamente os artigos 13.o e 14.o, ser interpretadas no sentido de que concedem direitos aos credores de uma empresa de seguro direto supervisionada que não são tomadores de seguros, segurados ou beneficiários desta empresa (de seguros) ou outra parte contratante num contrato de seguro com ela celebrado, e aos quais, enquanto terceiros lesados, não lhes é de outro modo diretamente concedido qualquer direito de ação direta contra a empresa em resultado de uma relação ao abrigo da lei dos seguros, e cujos créditos não são devidos em razão de um contrato de seguro ou de outra atividade a que as referidas bases jurídicas são aplicáveis no âmbito do seguro direto, mas cujos créditos, tais como os dos requerentes enquanto seguradoras de terceiros titulares de apólices, são reclamados enquanto pedidos de indemnização, no sentido mais lato, diretamente à empresa de seguro direto supervisionada, no sentido de que a autoridade competente, como, neste caso, o requerido, deve tomar medidas de supervisão, que deve executar nos termos das diretivas citadas, igualmente no interesse desses credores e em caso de violação das obrigações correspondentes, é responsável perante os credores pelos prejuízos daí resultantes?
O Tribunal de Justiça da UE declarou que o artigo 21.o do TFUE e a Diretiva 2004/38/CE concedem um direito de residência num Estado de acolhimento a um descendente menor nacional de outro Estado-Membro da UE que preencha as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e que as «mesmas disposições» permitem a um progenitor que exerça a guarda efetiva desse menor residir com este no Estado-Membro de acolhimento - ver, por exemplo, o processo C-86/12, Alokpa, n.o 29. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça da UE também declarou que tal progenitor não é abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal da diretiva, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1 - ver acórdão Alokpa, n.os 24-26.

Numa situação como a acima descrita, o direito de residência do progenitor pode basear-se apenas na Diretiva ou à luz do Acordo EEE, ou esse direito pressupõe que a diretiva seja aplicada em conjugação com o artigo 21.o do TFUE ou, eventualmente, que a diretiva deva ser interpretada em sentido amplo à luz do artigo 21.o TFUE?
um contrato que deva ser executado na sequência de um concurso público no âmbito do qual os proponentes se comprometem a transformar e a armazenar certas matérias-primas fornecidas pela autoridade adjudicante nas condições por esta estabelecidas deve ser considerado um «contrato de empreitada de obras públicas» na aceção do artigo 2.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2014/24/UE ou um «contrato público de serviços» na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da mesma diretiva?
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato a que se refere o anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7k, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE], tal como adaptada ao Acordo EEE por força do Protocolo n.o 1 e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o ato dentro do prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
II/1.

O artigo 7.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva Moeda Eletrónica define exaustivamente em que consistem os ativos seguros de baixo risco na aceção do artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva Moeda Eletrónica, lido em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Diretiva Serviços de Pagamento)?
—

Em 11 de janeiro de 2017, a Konkurrenten.no AS intentou no Tribunal da EFTA uma ação contra a Decisão n.o 179/15/COL, de 7 de maio de 2015, do Órgão de Fiscalização da EFTA. A requerente pediu para intervir no processo, E-1/17 Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, pedido esse que foi deferido em 12 de julho de 2017, por despacho do presidente.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
3.

No caso de as respostas às perguntas 1 e 2 ocorrerem após 16 de janeiro de 2017: a) Opõe-se o princípio de lealdade enunciado no artigo 3.o do Acordo EEE a que os órgãos jurisdicionais nacionais questionem, em todas as circunstâncias, a validade das decisões do Tribunal da EFTA? b) Caso a primeira pergunta receba uma resposta negativa: que circunstâncias permitiriam aos órgãos jurisdicionais nacionais questionarem a validade das decisões do Tribunal da EFTA, sem com isso violar o princípio de lealdade consagrado no artigo 3.o do Acordo EEE?
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato, no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
1.

Deve a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, ser interpretada no sentido de os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)», na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e n.o 3, alínea c), e do artigo 3.o, n.o 7, alínea b), dessa diretiva, ficarem sujeitos à obrigação de obter informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio, tal como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 9.o, n.o 6, da diretiva, apenas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos (in welchem [der Dienstleister für Trusts und Gesellschaften] seinen rechtlichen Sitz hat)?
2.

Em caso afirmativo, existe uma restrição ilegal do direito de recurso das organizações ambientais no presente caso, previsto pelo artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE, em conjugação com o artigo 20.o da versão anterior da Lei relativa à avaliação do impacto ambiental, se o Governo tomar uma decisão geral relativamente à compatibilidade ambiental do projeto, nos termos do disposto no artigo 16.o da versão anterior da Lei relativa à avaliação do impacto ambiental, no âmbito de um procedimento distinto, mas subordinar a resolução de aspetos essenciais da compatibilidade ambiental do projeto a procedimentos de autorização ulteriores ao abrigo de legislação específica?
—

a legislação norueguesa estabelece que os veículos automóveis matriculados no estrangeiro em regime de leasing que são importados temporariamente por residentes noruegueses estão, em princípio, sujeitos ao pagamento integral da taxa de matrícula a partir do momento em que são utilizados na Noruega. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que tal facto é contrário ao princípio da livre circulação dos serviços e que a Noruega não cumpriu a obrigação de adotar as medidas legislativas necessárias para assegurar a conformidade com o artigo 36.o do Acordo EEE,
1.

O Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, de 16 de julho de 2012, no Processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, p. 442).
1.

Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato.
2.

A anulação da decisão n.o 181/13/COL de 8 de maio de 2013 (kollektivtransportproduksjon AS, Oslo vognselskap AS e Unibuss AS) e a condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas;
—

A decisão impugnada foi adotada na sequência de uma queixa da Míla ehf. relativa a um alegado auxílio estatal ilegal concedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia através de uma operação de locação subsidiada para a utilização de duas fibras óticas operadas anteriormente pela NATO. Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que a operação de locação pela Agência de Defesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia à Og fjarskipti (também denominada «Vodafone») de 1 de fevereiro de 2010, para a utilização e a exploração de uma fibra ótica, não envolveu auxílios estatais, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, e encerrou o processo sem investigações adicionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/12

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett de 21 de maio de 2012, no processo de Staten /Arbeidsdepartementet/Stig Arne Johnsson

(Processo E-3/12)

2012/C 324/10

Por carta de 21 de maio de 2012, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de maio de 2012, foi apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmansrett (Tribunal de recurso de Borgarting) um pedido de parecer consultivo no processo Staten/Arbeidsdepartementet/Stig Arne Johnsson, sobre as seguintes questões:

Quando a legislação nacional exige, nomeadamente, um período de residência efetivo no Estado para ter direito às prestações de desemprego, é compatível com o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 exigir a estada continuada no Estado competente (o Estado do último emprego), para poder obter esses benefícios neste Estado, igualmente no caso de uma pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso do seu último emprego, aí tenha residido, como um «falso» trabalhador fronteiriço?

É relevante para a resposta a esta pergunta saber:

1. Se o desempregado vive num país próximo do Estado competente (o Estado do último emprego), de modo que, na prática, seja possível a essa pessoa figurar nos serviços de emprego desse Estado, ainda que não permaneça nesse país?
1.

Declare que, ao não adotar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o ato referido no ponto 10 da Parte 7.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 90/167/EEC do Conselho de 26 de março de 1990 que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE; e
1.

Permite a Directiva 96/71/CE, designadamente o seu artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e/ou c), (ver o segundo parágrafo), que um Estado do EEE garanta aos trabalhadores destacados no seu território a partir de outro Estado EEE, as seguintes condições de trabalho e de emprego, que no Estado EEE onde o trabalho é prestado foram estabelecidas através de convenções colectivas nacionais declaradas de aplicação geral, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, da Directiva: a) O horário máximo de trabalho normal; b) A remuneração adicional ao salário horário de base para o trabalho devido a deslocações em serviço que exijam estadias fora do domicílio, à excepção dos trabalhadores contratados no local de trabalho; e c) A compensação por despesas de viagem, de alojamento e de alimentação no caso de deslocações em serviço que exijam estadias fora do domicílio, à excepção dos trabalhadores que são contratados no local de trabalho? Que eventual influência pode ter a percentagem de trabalhadores abrangidos pela respectiva convenção colectiva, antes de ser declarada de aplicação geral, sobre a resposta às questões precedentes?
1.

Um imposto sobre a liquidação de uma empresa constitui uma restrição nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 34.o do Acordo EEE, se o direito nacional das sociedades implicar a obrigação de liquidação pelo facto de a empresa transferir a sua sede de facto da Noruega para outro Estado EEE? Reveste alguma importância o facto de o diferimento do pagamento do imposto não ser concedido antes da eventual liquidação?
1.

Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, para a legislação nacional, os actos referidos no ponto 1 e no ponto 1, segundo travessão, do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;
—

A Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, estabelecia que as isenções fiscais aplicáveis aos organismos de investimentos, que foram revogadas com efeito a partir de 30 de Junho de 2006, não eram compatíveis com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE;
3.

é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE recusar a cobertura de despesas de tratamento hospitalar no estrangeiro se o doente dispuser no Estado de origem de uma oferta de tratamento médico adequado, avaliado de acordo com métodos internacionalmente aceites, dentro de um prazo clinicamente justificável? Para responder a esta pergunta importa saber que: a) a cobertura de tais despesas pode ser recusada mesmo que o tratamento no estrangeiro seja considerado possivelmente mais avançado do que o tratamento no Estado de origem? b) o doente, após ter decidido ser tratado no estrangeiro em vez de um tratamento adequado no Estado de origem, não dispõe de uma cobertura dos custos de tratamento no estrangeiro correspondente a um montante igual ao obtido para o tratamento proporcionado no Estado de origem?
1.

O facto de uma sociedade propriedade de vários municípios efectuar a cobrança das taxas ligadas à importação de bebidas alcoólicas provenientes de outros Estados do EEE através de um porto de que a sociedade é proprietária é abrangido pelo disposto nos artigos 10.o, 11.o ou 14.o do Acordo EEE? A presente pergunta pressupõe que a exploração do porto não é considerada uma actividade pública do ponto de vista jurídico; a cobrança das taxas é autorizada por lei e as taxas destinam-se a cobrir o custo dos serviços prestados, bem como uma parte da exploração comum do porto.
1.

Declarar que, ao impor uma condição de residência no Liechtenstein a todas as pessoas que desejam beneficiar do subsídio de dependência, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Acto referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1; e
1.

Declarar que o Principado do Liechtenstein, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária, nos termos do qual se exige que pelo menos um membro do conselho de administração e da direcção executiva das entidades bancárias estabelecidas no seu território tenham a sua residência no Principado, não cumpriu o princípio da liberdade de estabelecimento, consagrado no artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-4/03)

(2004/C 51/05)

Em 19 de Dezembro de 2003, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger, director, e Arne Torstem Andersem, funcionária, ambos pertencentes à Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.

O autor pede que o Tribunal se digne:

1. Declarar que o Reino de Noruega, ao aprovar o Regulamento n.o 853, de 28 de Agosto de 1998, relativo à homologação de máquinas de jogo (Forskrift av 28. august 1998 nr. 853 om typegodkjenning av gevinstautomater) sem o ter notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA na fase de projecto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o do Acto mencionado no ponto 1 do Capítulo XIX do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada e adaptada ao acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e

2. Condenar o Reino de Noruega no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

- O artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada (a seguir denominada "o Acto"), obriga a Noruega a comunicar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA qualquer projecto de regra técnica.

- Salvo nos casos especiais mencionados no artigo 8.o do Acto, o seu artigo 9.o estabelece que os Estados da EFTA adiarão a adopção de um projecto de regra técnica por três meses a contar da data da sua notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 27 de Setembro de 2001 deste tribunal, no processo Hegelstad Eiendomsselskap A. B. Hegelstad e Outros contra Hydro Texaco AS

(Processo E-7/01)

(2002/C 81/08)

Deu entrada em 3 de Outubro de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a instância de Gulating), da Noruega, no processo Hegelstad Eiendomsselskap A. B. Hegelstad e Outros contra Hydro Texaco AS, relativamente às seguintes questões:

1. Um contrato de cooperação entre, por um lado, um operador de uma estação de serviço independente que seja proprietário da estação e, por outro, um fornecedor de combustíveis e lubrificantes, que contenha cláusulas que prevejam:

- o direito exclusivo de o fornecedor abastecer o distribuidor em combustíveis e lubrificantes durante a vigência do contrato,

- o direito de o fornecedor passar a ser o proprietário da estação de serviço mediante o pagamento de 4 milhões de coroas norueguesas (NOK), tal como registado no cadastro, ou, em alternativa, ter uma opção de arrendamento a um preço fixo que corresponda ao período contratual, no caso de o distribuidor iniciar um procedimento de liquidação ou declarar falência,

- que o proprietário da estação/distribuidor não pode pôr termo ao contrato e as cláusulas do mesmo não podem ser alteradas durante um período de 15 anos, e que o fornecedor tem a possibilidade de pôr termo ao contrato três meses antes do período incial,

é abrangido pela isenção por categoria prevista no n.o 3 do artigo 53.o, ver Regulamento de 4 de Dezembro de 1992, n.o 964, capítulo II, secção 10?

2. Caso a isenção por categoria prevista no n.o 3 do artigo 53.o não seja aplicável, o acordo de cooperação é incompatível com o n.o 1 do artigo 53.o?

3. Quais são os efeitos jurídicos de um eventual conflito, e qual é o limite de prazo a aplicar, se for caso disso?