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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 13 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Johann Brändle

(Processo E-4/00)

(2001/C 49/11)

Deu entrada em 21 de Junho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 13 de Junho de 2000, no processo Dr Johann Brändle, sobre a seguinte questão:

A regra em matéria de consultório único que se aplica sem excepção a todos os médicos em conformidade com o direito nacional do Liechtenstein, e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de 8 de Novembro de 1998 relativo às profissões médicas que prevê que: "Um médico só poderá exercer a sua profissão a título de independente, sozinho ou em conjunto com outros médicos, se dispuser de uma cédula profissional que o autorize a fazê-lo e apenas se o fizer por conta própria no consultório em questão. Um médico não poderá exercer em mais do que um consultório, quer sozinho quer em conjunto com outros colegas" é compatível com o EEE e/ou com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), por decisão de 17 de Abril de 1998 deste último, no processo Federação do Comércio Islandês (Samtök verslunarinnar - Félag íslenskra stórkaupmanna, FÍS) contra Governo da Islândia e Comité de Fixação dos Preços Farmacêuticos (Lyfjaver ssnefnd) (Processo E-2/98) (98/C 268/10)

Deu entrada em 22 de Abril de 1998 na secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), Islândia, por decisão deste tribunal proferida em 17 de Abril de 1998, no processo Federação do Comércio Islandês (Samtök verslunarinnar - Félag íslenskra stórkaupmanna, FÍS) contra Governo da Islândia e Comité de Fixação dos Preços Farmacêuticos (Lyfjaver ssnefnd), sobre as seguintes questões:

1.a) Será aplicável a Directiva 89/105/CEE do Conselho, nomeadamente os seus artigos 2º e 3º, quando determinada autoridade competente, habilitada a aprovar os preços máximos dos medicamentos decide, por sua iniciativa, reduzir cerca de 2,65 % os preços por grosso de todos os medicamentos objecto de uma receita e que são abrangidos por disposições relativas à autorização de comercialização na sequência da aprovação, por uma autoridade competente, de um determinado preço, e igualmente por disposições relativas à possibilidade de aumento dos preços, na sequência da aprovação desse aumento por uma autoridade competente, elevando-se esse aumento a mais de 3 000 coroas islandesas, a fim de diminuir os preços de venda ao público dos medicamentos de acordo com os preços fixados nos países vizinhos e tendo em vista reduzir as despesas públicas em matéria de medicamentos?

b) Essa decisão unilateral adoptada por uma autoridade competente será conforme com a Directiva 89/105/CEE?

c) Será que a referida decisão tem relevância para a questão de saber se é possível solicitar o aumento de preços de alguns medicamentos específicos, não obstante a decisão geral de reduzir os preços por grosso?

2.a) O nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/105/CEE deve ser interpretada no sentido de uma decisão unilateral tomada pelas autoridades competentes, como a referida na questão 1, se equiparar à recusa, por essa autoridade, de comercialização de determinado medicamento a um preço especial?

b) No caso de resposta afirmativa, e sendo possível solicitar um aumento dos preços para determinados produtos, independentemente da decisão geral de diminuir os preços por grosso, terá esse facto relevância quanto às exigências relativas à motivação da autoridade competente, às informações respeitantes às disposições jurídicas a que o grossista pode recorrer e aos prazos-limite
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique) por decisão de 12 de Novembro de 1997 do mesmo tribunal, no processo Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia (Processo E-9/97) (98/C 84/05)

Deu entrada, em 18 de Novembro de 1997, na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique), Islândia, por decisão deste tribunal proferida em 12 de Novembro de 1997, no processo Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia, sobre as seguintes questões:

1. Deve interpretar-se o acto referido no ponto 24 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/164/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1987), em especial o nº 2 do artigo 1º e o artigo 10º da directiva, no sentido de a legislação nacional poder estabelecer que o Fundo de Garantia Salarial do Estado não liquide em favor de um trabalhador assalariado um crédito salarial deste sobre a massa falida de uma empresa, com base no fundamento de existir um vínculo familiar entre o trabalhador e o proprietário de 40 % das acções da empresa falida? No presente caso, o vínculo familiar é de natureza colateral (irmãos).

2. No caso de a primeira questão ser respondida no sentido de o referido trabalhador não poder ser excluído do pagamento do crédito salarial, deve considerar-se o Estado responsável perante o trabalhador por não ter adaptado a legislação nacional a partir do momento em que se tornou parte no Acordo EEE e, por conseguinte, que o trabalhador tem direito legal ao pagamento do crédito
Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do tullilautakunta de 19 de Abril de 1994 no recurso interposto por Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark da decisão do Helsingin piiritullikamari (Processo E-1/94) (94/C 199/08)

Por despacho do tullilautakunta (comité de recurso aduaneiro) de 19 de Abril de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) em 27 de Abril de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no quadro do recurso interposto por Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark da decisão do Helsingin piiritullikamari (serviço aduaneiro do distrito de Helsínquia), sobre as seguintes questões:

1. Altendendo, por um lado, ao monopólio legal de importação de bebidas alcoólicas de que goza a Oy Alko Ab (empresa de álcoois), mas também, por outro lado às medidas de autorização que a empresa se declarou disposta a tomar no sentido de permitir a importação comercial de álcool nos termos que ela própria definir pode considerar-se que a importação comercial de álcool de outros estados contratantes não é objecto de uma restrição quantitativa ou de uma medida de efeito equivalente contrária ao artigo 11º do Acordo EEE, caso o tribunal administrativo de recurso confirme a decisão da autoridade aduaneira competente, que não permitiu a colocação em livre prática de álcool importado sem a autorização da Oy Alko Ab exigida pela lei?

2. O monopólio legal atrás referido é contrário ao artigo 16º do acordo?

Em caso afirmativo:

este artigo é suficientemente incondicional e preciso para produzir efeitos jurídicos, devendo assim considerar-se que o monopólio das importações expirou em 1 de Janeiro de 1994?
C 5/14

DESPACHO DO PRESIDENTE

16 de julho de 2020

No Processo E-6/20,

Pintail AG v Finanzmarktaufsicht

(2021/C 5/14)

Tendo em conta o PEDIDO de parecer consultivo apresentado pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht (comissão de recurso da autoridade dos mercados financeiros) ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal proferiu, em 16 de julho de 2020, um despacho cujo dispositivo é o seguinte:

O processo E-6/20 é eliminado do Registo.
O artigo 26.o, último parágrafo, da Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa de investimento pode divulgar as condições essenciais dos acordos relativos a remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários de forma sintética, desde que tenha comunicado claramente ao cliente, antes da prestação do serviço de investimento ou auxiliar, que esses incentivos são pagos ou recebidos da parte de terceiros; desde que se tenha comprometido a divulgar informações adicionais a pedido do cliente; e desde que tenha honrado esse mesmo compromisso.

A divulgação de informações nos termos do artigo 26.o sob forma sintética pode ser feita em condições contratuais gerais previamente redigidas, desde que cada cliente individual receba as informações relacionadas com o serviço de investimento específico e que as mesmas lhe proporcionem uma base suficiente para poder tomar decisões de investimento informadas.
Um crédito de seguro deve ter por base um acontecimento segurado ocorrido antes da resolução de um contrato de seguro para ser considerado um crédito de seguro na aceção do artigo 268.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE. No entanto, o âmbito de um crédito de seguro não pode limitar-se aos créditos constituídos, reclamados ou admitidos antes do início do processo de liquidação, se o crédito ainda não puder ser plenamente determinado. Em conformidade com o artigo 274.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE, cabe ao direito nacional definir as regras e condições específicas relativas à reclamação, verificação e admissão de créditos, incluindo os limites temporais para a reclamação de créditos e a determinação final do montante dos créditos de seguro, nos casos em que certos elementos da dívida ainda não sejam conhecidos, desde que os créditos de seguros tenham preferência absoluta relativamente a outros créditos, nos termos do artigo 275.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE.

Um crédito relativo a um prémio devido em resultado da resolução de um contrato de seguro após a abertura do processo de liquidação não constitui um crédito de seguro na aceção do artigo 268.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no Anexo XX, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato dentro do prazo previsto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/4

DECISÃO DO TRIBUNAL

de 22 de dezembro de 2017

no processo E-1/17

Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Auxílios estatais — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)

(2018/C 130/04)

No processo E-1/17, Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 179/15/COL, de 7 de maio de 2015, que encerra o procedimento formal de investigação sobre o auxílio estatal concedido à Nettbuss Sør AS, publicado no Suplemento EEE n.o 59/1 do Jornal Oficial de 27 de outubro de 2016, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

1. O pedido é declarado inadmissível.

2. A Konkurrenten.no AS suportará as suas próprias despesas, assim como as incorridas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, pelo condado de Aust-Agder e pela Nettbuss AS.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbe, desse Acordo (Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas), tal como adaptado por força do Protocolo n.o 1 e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/12

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 29 de julho de 2016

no Processo E-25/15

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

(Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Auxílios estatais — Parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Impossibilidade de recuperar auxílios concedidos ilegalmente)

(2017/C 108/10)

No processo E-25/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 404/14/COL, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento na Islândia; ao não anular, no prazo fixado, eventuais saldos remanescentes dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão; e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, as informações referidas no artigo 8.o da referida decisão, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 29 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento na Islândia, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão, ao não anular eventuais saldos remanescentes dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão, e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações referidas no artigo 8.o da referida decisão.
1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o Ato referido no ponto 1a, sétimo parágrafo, do capítulo XXIV do Anexo II do Acordo (Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 76/2013, de 3 de maio de 2013, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Um horário de trabalho semanal médio de 84 horas numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação é compatível com o artigo 6.o da Diretiva 2003/88/CE, nas circunstâncias definidas no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), desde que o trabalhador tenha expressa, livre e individualmente acordado em efetuar esse trabalho, e sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Isto implica que quando um Estado do EEE recorra à possibilidade prevista no artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva, o legislador nacional deve ter devidamente em conta o bem-estar físico e mental dos trabalhadores. No entanto, tal horário de trabalho só é compatível com os artigos 3.o e 5.o da Diretiva se estiverem preenchidas as condições para se aplicar a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), subalínea i).
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 67/2011, de 1 de julho de 2011, e do artigo 7.o do Acordo EEE, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido ato.
1.

Anula a Decisão 225/14/COL do Órgão de Fiscalização, de 18 de junho de 2014, sobre a compatibilidade do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional da Noruega com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na medida em que encerra a investigação preliminar relativa à secção 1(4) da Decisão do Parlamento da Noruega n.o 1482, de 5 de dezembro de 2013, sobre a determinação das taxas de tributação etc. ao abrigo da Lei nacional de segurança social para 2014.
1.

Declara que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, o artigo 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 28, 36, 37 e 39 a 42, e o artigo 2.o, n.os 5 e 6, do Ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não informar o Órgão de Fiscalização do texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

A expressão «nulidade, anulação ou inoponibilidade dos atos jurídicos» referida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito também se refere à rescisão no direito das falências com base nas regras em matéria de evasão tais como as incluídas no Capítulo XX do Ato de falências islandês n.o 21/1991.
As pessoas e os operadores económicos que tenham sido lesados pela aplicação incorreta da Diretiva 2000/13/CE podem invocar a livre circulação de bens para responsabilizarem o Estado pela violação do direito do EEE.

Os danos causados por uma medida nacional como a descrita no n.o 1 envolvem a responsabilidade do Estado, caso o tribunal nacional considere que a aplicação da legislação nacional ou do regulamento administrativo constitui uma violação suficientemente grave do direito do EEE e caso exista um nexo de causalidade direta entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pela parte lesada.

Uma violação do direito do EEE é suficientemente grave, se o dano é causado por uma medida nacional como a descrita no n.o 2, caso a legislação nacional ou o regulamento administrativo não possa considerar-se eficaz pelo facto de não ter sido comunicado nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2000/13/CE. Tal violação envolve a responsabilidade do Estado, caso o tribunal nacional considere que existe um nexo de causalidade direta entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pela parte lesada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/5

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de julho de 2013

no Processo E-9/12

Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Venda de terrenos por parte de autoridades públicas — Princípio do investidor numa economia de mercado — Orientações relativas aos auxílios estatais — Concurso suficientemente publicitado comparável a um concurso público — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação)

2013/C 309/05

No processo E-9/12, Islândia/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão n.o 261/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 4 de julho de 2012, relativa a medidas fiscais municipais, à venda de bens imobiliários e à venda de eletricidade à Verne Holdings ehf., o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal de Justiça:

1. Nega provimento ao recurso.
1.

declara que, ao não garantir que as suas autoridades competentes elaborassem e, se fosse caso disso, aprovassem, nos prazos definidos, mapas estratégicos de ruído e elaborassem planos de ação em matéria de ruído para os principais eixos rodoviários no seu território, em que se registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, e assegurassem que as informações constantes dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de ação, a que se refere o anexo VI da Diretiva fossem enviadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a República da Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 32g do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.