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Acção intentada em 20 de Outubro de 1997 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/97) (98/C 20/09)

Deu entrada, em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Håkan Berglin, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agente, e domiciliado na rue de Trèves 74, em B-1040 Bruxelas.

A autora pede que o Tribunal se digne:

1. Declarar que o Reino da Noruega, ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto referido no ponto 16º F do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas), tal como adaptada pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13º do referido acto e do artigo 7º do Acordo EEE.

2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

- A Directiva 92/104/CEE estabelece um conjunto de prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.

- Nos termos do artigo 7º do Acordo EEE, os actos referidos ou incluídos nos anexos do acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as partes contratantes e integram a sua ordem jurídica interna ou serão nela integrados.

- Pela Decisão nº 7/94, de 21 de Março de 1994, do Comité Misto do EEE, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1994, a Directiva 92/104/CEE foi aditada como o novo ponto 16º F do anexo XVIII do Acordo EEE (ver artigos 1º e 3º da decisão e ponto A.2 do seu anexo 16).

- Resulta do artigo 2º, da decisão e do artigo 13º do acto, tal como adaptados pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, que a Noruega deveria pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acto até 3 de Dezembro de 1994, e informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adoptadas para esse efeito.

- No termo do prazo referido, a Noruega não tinha adoptado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega também ainda não tinha adoptado as referidas medidas no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no seu parecer fundamentado, em que solicitava à Noruega a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 13º do acto e do artigo 7º do Acordo
Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Gulating lagmannsrett por decisão deste tribunal, de 21 de Maio de 1996, no processo: Tor A. ASK e outros contra ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS (Processo E-3/96) (96/C 332/09)

Por decisão do Gulating lagmannsret (tribunal de recurso de Gulating, na Noruega) de 21 de Maio de 1996, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 28 de Maio de 1996, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no processo em que são partes Tor A. ASK e outros contra ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS, sobre as seguintes questões:

1. O nº 1 do artigo 1º da Directiva 77/187/CEE do Conselho abrange uma situação em que, tendo expirado um contrato de manutenção e modificação celebrado por um período determinado, o cliente celebra novos contratos de duração limitada, abrangendo a mesma ou outra manutenção, com um ou mais diferentes contratantes?

2. Para a resposta à pergunta 1 tem alguma importância que o contrato seja abrangido pelas Directivas 90/531/CEE e 93/38/CEE do Conselho?

3. Tem alguma importância que sejam retomados ou transferidos empregados e/ou equipamento entre empresas que mantêm contratos de manutenção com a Statoil?
Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Högsta domstolen, de 12 de Setembro de 1994, no processo Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Limited (Processo E-7/94) (94/C 347/13)

Por despacho do Högsta domstolen (tribunal supremo) sueco, de 12 de Setembro de 1994, proferido no processo Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Limited e registado na secretaria do Tribunal da AECL em 26 de Setembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre a seguinte questão:

Num processo que corre perante um tribunal de instância, relativo ao pagamento pelo fornecimento de mercadorias, os réus suecos requereram que a autora, uma sociedade britânica, garantisse o pagamento das custas, nos termos da secção 1 da Lei sueca (1980: 307), que obriga os demandantes estrangeiros a constituírem uma garantia de pagamento das custas judiciais.

É contrário ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e em especial ao seu artigo 4º, exigir que o demandante, que é uma pessoa colectiva britânica, preste uma garantia de pagamento das custas judiciais, quando o mesmo não é exigido às pessoas colectivas suecas?
No âmbito de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, uma empresa estrangeira com sede no EEE que integre um grupo com uma empresa sediada na Noruega está numa situação comparável à de uma empresa com sede neste país que integre um grupo com outra empresa sediada na Noruega. Para se avaliar a comparabilidade é irrelevante que não tenha sido efetuada qualquer contribuição de grupo efetiva da empresa sediada noutro Estado do EEE em benefício da empresa sediada na Noruega.

O artigo 31.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 34.o, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal constitui uma limitação da liberdade de estabelecimento se uma empresa tributável na Noruega puder, utilizando as normas relativas às contribuições de grupo, atenuar ou eliminar o impacto de regras que limitem a dedutibilidade dos pagamentos de juros de empréstimos contraídos junto de empresas associadas, desde que integre um grupo com outras empresas tributáveis na Noruega e que tal não seja possível quando integre um grupo com empresas tributáveis noutros Estados do EEE.
1.

O facto de serem ou não apresentadas informações suficientes sobre as condições da oferta e dos valores mobiliários para um investidor poder decidir adquirir ou subscrever os referidos valores mobiliários nos termos do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, deve ser avaliado caso a caso. Em circunstâncias como as do processo principal, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, existe uma «oferta de valores mobiliários ao público» na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1129.
Não é compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 2003/6/CE determinar se um preço se encontra a um nível «anormal» ou «artificial» com base nos requisitos prévios individuais do investidor que executa uma operação.

A determinação de um preço «anormal» ou «artificial», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 2003/6/CE, pode efetuar-se com base numa operação individual. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar e determinar quais as indicações e fatores pertinentes para a sua apreciação. Tais fatores podem incluir comparações com preços anteriormente comunicados e alterações nas condições de negociação e de mercado, tanto em termos do mercado em causa, como do instrumento financeiro e do seu emitente.

Um preço pode ser fixado, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 2003/6/CE, numa operação que envolva um título que não seja negociado no âmbito de um mecanismo de leilão, mas que resulte de negociações diretas entre duas de várias sociedades de corretagem. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o preço foi fixado, tendo em conta fatores como a natureza e o tipo do mercado em causa, incluindo o tipo e a fixação dos preços do instrumento financeiro transacionado no mercado, se o mercado e o instrumento financeiro em causa se caracterizam por uma baixa liquidez na negociação, bem como determinar as informações à disposição dos participantes no mercado, incluindo os meios pelos quais são disponibilizadas informações sobre as transações.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por não ter transposto para o seu direito interno, dentro do prazo fixado, o ato referido no Anexo XIX, ponto 7ja, do Acordo [Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/3

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 21 de dezembro de 2017

no processo E-5/17

Merck Sharp & Dohme Corp./Serviço de Patentes da Islândia (Einkaleyfastofan)

[Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de proteção — Certificado de duração negativa]

(2018/C 130/03)

No processo E-5/17, Merck Sharp & Dohme Corp/Serviço de Patentes da Islândia (Einkaleyfastofan) — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal da Islândia (Hæstiréttur Íslands) quanto à interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson (juiz), proferiu, em 21 de dezembro de 2017, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Regulamento (CEE) n.o 1768/92 permite a emissão de um certificado complementar de proteção quando o período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado no EEE for inferior a cinco anos. Esta conclusão não é afetada pelo facto de ainda não ter entrado em vigor a Decisão do Comité Misto que incorpora no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 e o Regulamento (CE) n.o 469/2009.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbb, do Acordo (Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
1.

O artigo 61.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo previsto pela regulamentação nacional, que concede a uma empresa 0,5 NOK por litro para uma quantidade limitada a 100 milhões de litros para a distribuição de determinados produtos, alguns dos quais se inserem no âmbito de aplicação do Acordo EEE, constitui uma medida de auxílio estatal, desde que o órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os factos que lhe foram apresentados e as orientações fornecidas pelo Tribunal, verifique a existência de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, que essa intervenção seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados do EEE, que confira uma vantagem seletiva ao beneficiário e que falseie ou ameace falsear a concorrência. Uma tal decisão por parte do tribunal de reenvio implicaria que o regime ficaria sujeito à obrigação de notificação prevista na parte I, artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/11

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 7 de junho de 2017

no Processo E-18/16

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

[Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos]

(2017/C 321/10)

No Processo E-18/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 7 de junho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1.
1.

O âmbito de aplicação do Acordo EEE, tal como definido no artigo 8.o do Acordo EEE, não implica que um Estado do EEE disponha de um poder discricionário para fixar as regras em matéria de importação de produtos à base de carne crua, uma vez que esse poder discricionário pode ser limitado por disposições integradas num anexo do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/8

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 26 de julho de 2016

no Processo E-28/15

Yankuba Jabbi/Governo norueguês, representado pelo Immigration Appeals Board (organismo de recursos em matéria de imigração)

(Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados para os nacionais de países terceiros)

(2017/C 90/09)

No processo E-28/15, Yankuba Jabbi/Estado norueguês, representado pelo organismo de recursos em matéria de imigração – PEDIDO do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo) ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 26 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

Quando um nacional do EEE, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, tenha criado ou reforçado uma vida em família com um nacional de um país terceiro durante a residência efetiva num Estado do EEE diferente daquele de que é nacional, as disposições desta diretiva são aplicáveis por analogia quando o nacional do EEE regressa com o membro da família ao seu Estado de origem.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/6

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 15 de julho de 2015

no Processo E-2/15

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

[Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros com equipamento DVE e DMM]

(2016/C 3/07)

No processo E-2/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o direito nacional o Ato referido no ponto 66he, décimo segundo travessão, do anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais do Anexo XIII, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de julho de 2015, o acórdão com o seguinte dispositivo:

O Tribunal:

1. Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o direito nacional o Ato referido no ponto 66he, décimo segundo travessão, do anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais do Anexo XIII.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 2/4

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de dezembro de 2015

no processo E-13/15

Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung

[Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência — Direito de contestar essas conclusões — Princípio da igualdade de tratamento]

(2017/C 2/04)

No processo E-13/15, Abuelo insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:

O artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não impede um beneficiário ou requerente das prestações de contestar as conclusões retiradas pela instituição do lugar de estada ou de residência por força da referida disposição no quadro de um procedimento administrativo junto da instituição devedora.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o do ato referido no anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/32

DESPACHO DO PRESIDENTE

de 28 de agosto de 2015

no Processo E-22/14

Schenker North AB, Schenker Privpak AB, Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(2016/C 357/12)

Relativamente ao pedido apresentado, em 10 de novembro de 2014, pelas empresas Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de setembro de 2014, o presidente do Tribunal emitiu um despacho em 28 de agosto de 2015, cujo dispositivo é o seguinte:

1. O processo E-22/14 é eliminado do Registo.

2. Os requerentes e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem suportam as respetivas despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/6

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 27 de janeiro de 2014

no Processo E-1/13

Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação – Auxílio estatal – Contrato de locação – Omissão da abertura do procedimento formal de investigação – Admissibilidade – Interesse jurídico – Estatuto de parte interessada – Dúvidas ou dificuldades sérias – Princípio do investidor numa economia de mercado – Processo de concurso)

(2014/C 121/06)

No processo E-1/13, Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA – RECURSO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 410/12/COL, de 21 de novembro de 2012, relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de janeiro de 2014, um acórdão com o seguinte dispositivo:

O Tribunal:

1. Anula a Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização de 21 de novembro de 2012 relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 150/9

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 3 de outubro de 2014

no processo E-21/13

Federação Internacional de Futebol (FIFA)/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação — Radiodifusão televisiva — Artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE — Medidas relativas a acontecimentos de grande importância para um Estado EEE — Mundial de Futebol FIFA — Livre Prestação de Serviços — Direito à propriedade — Justificação)

(2015/C 150/09)

No processo E-21/13, Federação Internacional de Futebol (FIFA)/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão n.o 309/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de julho de 2013 sobre a compatibilidade com a legislação do EEE das medidas tomadas pela Noruega ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1), o Tribunal, composto por Per Christiansen, (presidente em funções), Páll Hreinsson (juiz-relator) e Martin Ospelt (juíz ad hoc), proferiu, em 3 de outubro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

1. Julga a ação improcedente;
1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-D do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo.