PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/56

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 311/13/COL

de 17 de julho de 2013

que altera a lista incluída no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 39 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 131/13/COL (1)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto 5(b) da introdução do anexo I, capítulo I, do Acordo EEE,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 4 do Acordo EEE (Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a decisão do Colégio n.o 295/13/COL que habilita o membro do colégio competente a adotar a presente decisão,

Considerando o seguinte:

Por carta de 6 de Junho de 2013, a Autoridade norueguesa para a segurança alimentar («NFSA») informou o Órgão de Fiscalização sobre as alterações à lista norueguesa de postos de inspeção fronteiriços (PIF). Estas alterações refletem as recomendações formuladas à Noruega pelo Órgão de Fiscalização durante uma inspeção a controlos de importação efetuados pelo Órgão de Fiscalização entre 21 e 30 de janeiro de 2013 e, em especial, a necessidade de equipamento e instalações adequadas para manipulação de produtos para os quais os PIF são aprovados (3).

Em resposta à presente recomendação e para adaptar o seu sistema de controlo aos requisitos do EEE, a NFSA decidiu alterar a lista de categorias para as quais os seguintes PIF são aprovados:

— Aeroporto de Oslo (código TRACES n.o OSl4)

— Porto de Oslo (código TRACES n.o OSL 1)

— Porto de Borg (código TRACES n.o BRG1)

A NFSA solicitou ao Órgão de Fiscalização que altere a lista dos postos de inspeção fronteiriços aprovados, do seguinte modo.

Borg NO BRG 1 P HC(2), NHC(2) E(7) Oslo NO OSL 1 P HC(2), NHC(2) Oslo NO OSL 4 A HC(2), NHC(2) U,E,O

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização tem a obrigação de alterar a lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega e publicar uma nova lista, a fim de refletir as alterações nas listas nacionais.

Através da sua Decisão n.o 295/13/COL, de 10 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência. O Comité aprovou por unanimidade a proposta de modificação da lista. Assim, as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer unânime do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA e o texto final das medidas mantém-se inalterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As categorias de produtos para as quais são aprovados os PIF do aeroporto de Oslo, do porto de Oslo e do porto de Borg são alteradas na lista incluída no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 39, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Os PIF passam a ser aprovados apenas para os produtos embalados.

Artigo 2.o

Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, são realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspeção fronteiriços aprovados e enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão n.o 131/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 18 de março de 2013.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Artigo 5.o

As destinatárias da presente decisão são a Islândia e a Noruega.

Artigo 6.o

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2013. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Membro do Colégio Xavier LEWIS O Director

(1) JO L 175 de 27.6.2013, p. 76 e Suplemento EEE n.o 36 de 27.6.2013, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) Ver o relatório final, de 3 de maio de 2013 do Órgão de Fiscalização respeitante à missão à Noruega de 21 a 30 de janeiro de 2013, no que se refere à aplicação da legislação do EEE relativa aos sistemas de controlo em matéria de importação/trânsito e aos postos de inspeção fronteiriços.