PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/9

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 62/04/COL

de 31 de Março de 2004

que altera pela quadragésima quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a alteração do capítulo 24 A: «Auxílios estatais aos transportes marítimos» e do anexo VIII e proposta de medidas adequadas

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (3),

Considerando que nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente, ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),

Considerando que em 17 de Janeiro de 2004, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «Comissão») publicou uma comunicação contendo as Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos e uma proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE (6),

Considerando que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Considerando que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão,

APÓS consulta da Comissão,

RECORDANDO que, numa reunião multilateral realizada em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) O Capítulo 24 A e o Anexo VIII das Orientações relativas aos auxílios estatais são substituidos pelo texto do Anexo à presente decisão. São propostas as medidas adequadas constantes do Anexo à presente decisão.

2) Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu Anexo. Os Estados da EFTA deverão manifestar o seu acordo relativamente às medidas adequadas, o mais tardar até 30 de Junho de 2004.

3) A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo.

4) A presente decisão, incluindo o Anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

5) Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

6) A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2004. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Hannes HAFSTEIN Presidente Einar M. BULL Membro do Colégio

(1) A seguir designado «Acordo EEE».

(2) A seguir designado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(3) Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

(4) Adiante designadas «orientações relativas aos auxílios estatais».

(5) Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 41/04/COL de 17 de Março de 2004, ainda não publicada.

(6) JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.