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Recurso interposto em 28 de Abril de 1994 pela Scottish Salmon Growers Association Limited (SSGA) contra o Órgão de Fiscalização da AECL (Processo E-2/94) (94/C 199/09)

Deu entrada em 28 de Abril de 1994 no Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA interposto pela Scottish Salmon Growers Association Limited (SSGA), com sede em Perth, na Escócia, patrocinada por Alastair Sutton barrister, e Alasdair R. M. Bell, solicitor, com domicílio escolhido no escritório de Edmond Tavernier, Rue Toepffer 11, CH-1206 Genebra.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL datada de 24 de Março de 1994,

- condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente, uma sociedade criada para a defesa dos interesses dos produtores de salmão da Escócia, impugna a decisão de 24 de Março de 1994 do Órgão de Fiscalização da AECL, que mandou arquivar a queixa da recorrente relativa a alegadas infracções das disposições do Acordo EEE pelo Reino da Noruega, que concederia auxílios estatais à sua indústria do salmão. A decisão atacada fundamentou-se na falta de competência do Órgão de Fiscalização da AECL, à luz das disposições aplicáveis do Acordo EEE.

A recorrente começa por afirmar que a decisão impugnada viola a alínea b) do nº 1 do artigo 62º do Acordo EEE e o nº 1 do artigo 5º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, na medida em que o Órgão de Fiscalização da AECL é a única autoridade com competência para conhecer da queixa; a sua recusa constituiria, assim, uma denegação de justiça.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o Órgão de Fiscalização, ao omitir uma fundamentação adequada para a sua decisão, infringiu ainda o artigo 16º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, violando assim uma regra processual essencial, na acepção do artigo 36º daquele acordo.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 9 de fevereiro de 2021

no processo E-1/20

Kerim/Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda – UNE)

(Livre circulação de trabalhadores – Diretiva 2004/38/CE – Abuso de direito – Casamentos de conveniência – Direitos derivados dos nacionais de países terceiros)

(2021/C 245/15)

No processo E-1/20, Kerim/Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE) – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett), quanto à interpretação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, e com o artigo 35.o da diretiva, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu em 9 de fevereiro de 2021 um acórdão com o seguinte teor:

1. Para determinar se existe um casamento de conveniência para efeitos do artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, quando subsistam dúvidas razoáveis quanto ao facto de o casamento ter sido genuinamente celebrado, as autoridades nacionais devem confirmar, caso a caso, se pelo menos um dos cônjuges contraiu casamento essencialmente com o objetivo de conferir indevidamente ao cônjuge nacional de um país terceiro o direito de livre circulação e residência e não para estabelecer um casamento genuíno.
1.

Constitui «tempo de trabalho», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o tempo que trabalhadores, como o demandante no processo principal, necessitam para se deslocar, fora do horário normal de trabalho, para um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual, a fim de aí exercerem a sua atividade ou funções, por ordem do empregador. Se o contrato de trabalho for estabelecido e regido pelo direito nacional de um Estado do EEE, é irrelevante que a deslocação tenha lugar inteiramente no interior do EEE ou por destino/proveniência um país terceiro.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 4 de maio de 2020

no Processo E-6/19

Processo penal contra H e I

[Regulamento (CE) n.o 561/2006 — artigo 13.o, n.o 1, alínea m) — Veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor — Percursos sem carga — Veículos de escolta]

(2020/C 283/04)

No processo E-6/19, processo penal contra H e I — PEDIDO ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Recurso do Principado (Fürstliches Obergericht) relativo à interpretação do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, o Tribunal de Justiça, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 4 de maio de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

1. a) A exceção relativa ao transporte por veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve aplicar-se igualmente aos percursos sem carga, ou seja, aos percursos efetuados antes do carregamento e após a descarga desses veículos. b) O veículo de escolta está abrangido pela exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006, se esse veículo for parte integrante e necessária do transporte de dinheiro e/ou objetos de valor pelo veículo especializado.

2. As sanções previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não podem ser impostas, nem são necessárias ou proporcionadas, se os percursos em causa tiverem sido realizados por veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor no território de outros Estados do EEE, sempre que esses países tenham concedido uma exceção nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e que todas as condições previstas estejam preenchidas, uma vez que não foi cometida qualquer infração.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7k, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, dentro do prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
1.

Declara que o Reino da Noruega, relativamente a um concurso público realizado pelo município de Kristiansand em 2015 para a construção e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo sob o Torvet, em Kristiansand, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, a que se refere o ponto 2 do anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, visto que: i) Não publicou o anúncio de concurso em todo o EEE, em conformidade com as condições previstas no artigo 58.o, n.o 3, da diretiva; ii) Não utilizou um conjunto completo e suficientemente preciso de códigos do CPV, violando assim o artigo 58.o, n.o 2, da diretiva, conjugado com o artigo 1.o, n.o 14, da diretiva e com o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), a que se refere o ponto 6-A do anexo XVI do Acordo EEE; iii) Não respeitou o prazo mínimo de apresentação das propostas no processo de adjudicação, como previsto no artigo 59.o da diretiva.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu, no prazo estabelecido, as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo IX, pontos 30, 31bb, 31d, 31eb e 31i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para transpor o Ato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/48

DECISÃO DO TRIBUNAL

de 15 de novembro de 2016

no processo E-7/16

Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA

(Questão prévia de admissibilidade — Auxílios de Estado — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)

(2017/C 189/12)

No processo E-7/16, Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão n.o 061/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de março de 2016, de encerrar o procedimento formal de investigação sobre um alegado auxílio estatal sob a forma de um contrato de locação de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da NATO, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

1. O pedido é considerado inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 1/7

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 14 de julho de 2017

no processo E-9/16

Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

[Regulamento REACH (CE) n.o 1907/2006 – Substâncias químicas – Ácido perfluorooctanoico (PFOA) – Livre circulação – Restrições – Base jurídica]

(2018/C 1/09)

No processo E-9/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para que seja declarado que a Noruega não cumpriu as suas obrigações decorrentes do Ato referido no Anexo II, Capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), tal como adaptado nos termos do seu Protocolo 1, e/ou as suas obrigações decorrentes do Acordo, ao manter em vigor uma disposição nacional como a secção 2-32 do Regulamento Norueguês de produtos que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo contendo certas concentrações de ácido perfluorooctanoico, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 14 de julho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Julga a ação improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/29

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de fevereiro de 2016

no Processo E-23/15

Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein

(Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição DBC trimestrais — Diretiva 2010/53/UE)

(2017/C 18/13)

No processo E-22/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que seja declarado que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para aplicar os artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão n.o 164/2013 do Comité Misto, de 8 de outubro de 2013, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução aos artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente os Atos referidos no ponto 24f do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera a Diretiva 2011/94/CE relativa à carta de condução (Reformulação), Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE, e Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE) tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declara que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
1.

Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o Ato referido no ponto 65a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno, no prazo fixado, o ato referido no anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo, Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1.
1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 18a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas) tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/15

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 9 de maio de 2014

no processo E-23/13

Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC)

(Diretiva 2003/68/CE — Admissibilidade — Função judiciária ou administrativa — Pedido de informações — Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita)

(2015/C 49/08)

No processo E-23/13 — Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) — Pedido do Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein (Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pedido esse relativo à interpretação do artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 9 de maio de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

Uma exigência que obrigue as autoridades que solicitam informações em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE a especificar os factos que dão origem à suspeita não é compatível com a Diretiva 2003/6/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/8

DECISÃO DO TRIBUNAL

de 25 de novembro de 2014

no processo E-4/13

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso aos documentos —Admissibilidade — Artigo 38.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Regras do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012 relativas ao acesso público aos documentos)

(2015/C 183/09)

No processo E-4/13, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 7 de fevereiro de 2013, que nega o acesso aos documentos de inspeção no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak) depois de o Tribunal ter anulado a primeira decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA em 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11. A decisão contestada tinha sido proferida ao abrigo das novas regras relativas ao acesso público aos documentos que o Órgão de Fiscalização da EFTA adotara em 5 de setembro de 2012 mediante a Decisão n.o 300/12/COL («RAD 2012») (não publicada no Jornal Oficial), com aplicação retroativa ao pedido de acesso da DB Schenker de 3 de agosto de 2010. O Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 25 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara o pedido rejeitado por ser inadmissível.

2. As partes requerentes são condenadas no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/15

Composição do Tribunal da EFTA

Nomeação do Secretário do Tribunal da EFTA

2012/C 384/13

Gunnar Selvik foi nomeado Secretário do Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 9.o, do Protocolo n.o 5 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 31 de agosto de 2015, sucedendo a Skúli Magnússon.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/4

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 9 de julho de 2013

no Processo E-7/12

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs)

2013/C 309/04

No processo E-7/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO ao abrigo dos artigos 37.o e 46.o do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre uma declaração de omissão e de responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu, em 9 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal declara:

1. Não existir necessidade de se pronunciar relativamente à queixa de o Órgão de Fiscalização não ter agido em relação aos restantes documentos no Processo n.o 34250;

2. Nega provimento ao recurso quanto ao restante;

3. Condena o Órgão de Fiscalização a pagar as despesas referentes à omissão, as suas próprias despesas relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual e metade das do demandante relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/15

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 14 de dezembro de 2011

no Processo E-3/11

Pálmi Sigmarsson/Banco Central da Islândia

(Livre circulação de capitais — artigo 43.o do Acordo EEE — Restrições nacionais em matéria de circulação de capitais — Jurisdição — Proporcionalidade — segurança jurídica)

2012/C 291/06

No processo E-3/11 Pálmi Sigmarsson/Banco Central da Islândia — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquiavique), relativamente à interpretação do artigo 43.o do Acordo sobre o EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 14 de dezembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:

Uma medida nacional que impeça a transferência para a Islândia de coroas islandesas adquiridas no mercado offshore, é compatível com o artigo 43.o, n.os 2 e 4 do Acordo EEE em circunstâncias como as do processo que foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio.