DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 13/94/CP de 6 de Junho de 1994 que estabelece os procedimentos para a notificação de doenças dos animais

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo EEE »,

Tendo em conta os actos relativos à notificação de doenças dos animais referidos no capítulo I, pontos 15 a 17, do anexo I do acordo EEE,

Tendo em conta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado « acordo do Comité Permanente »,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado « acordo de fiscalização e do tribunal », e, nomeadamente, o seu artigo 5º e o seu protocolo nº 1,

Considerando que as adaptações dos actos referidos dispõem que os Estados da AECL estabelecerão, em princípio antes de 1 de Julho de 1994, um sistema de notificação e informação idêntico ao que se encontra em vigor na Comunidade Europeia, que funcionará em coordenação com o sistema comunitário (ADNS);

Considerando que o nº 1, alínea f), do artigo 3º do acordo do Comité Permanente estabelece que os procedimentos de notificação de doenças serão estabelecidos pelo Comité Permanente; que o anexo desse acordo estabelece que a decisão será tomada por maioria;

Considerando que, em conformidade com o nº 4 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do acordo EEE, os actos referidos não se aplicam à Islândia;

Considerando que, para aplicação das várias medidas de protecção previstas no acordo EEE, é essencial dispor de informações rápidas e rigorosas;

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º, alínea a), do protocolo nº 1 do acordo de fiscalização e do tribunal, compete ao Órgão de Fiscalização comunicar a um Estado da AECL se uma medida de precaução ou de salvaguarda tomada por um Estado da AECL é justificada;

Considerando que é necessário estabelecer, para os Estados e regiões da AECL, códigos para suplementar os previstos na decisão da Comissão referida no capítulo I, ponto 17, do anexo I do acordo EEE;

Considerando que os anexos da decisão da Comissão referida no capítulo I, ponto 17, do anexo I do acordo EEE não foram publicados,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Para efeitos de aplicação do disposto nos actos referidos no capítulo I, pontos 15 a 17, do anexo I do acordo EEE, cada Estado da AECL a que os actos se aplicam deve:

- transmitir todas as notificações de doenças dos animais directamente a todas as partes contratantes EEE participantes, ao Órgão de Fiscalização da AECL e à Comissão das Comunidades Europeias,

- tomar as medidas necessárias para receber notificações de doenças dos animais dos Estados-membros da Comunidade Europeia, transmitidas directamente ou por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias aos Estados da AECL,

- tomar as medidas necessárias para receber compilações de notificações de doenças dos animais nos Estados-membros da Comunidade Europeia, transmitidas pela Comissão das Comunidades Europeias aos Estados da AECL,

- tomar as medidas necessárias para receber compilações de notificações de doenças dos animais nos Estados da AECL, transmitidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

2. As notificações referidas no nº 1 serão comunicadas por telecópia, salvo acordo em contrário entre remetentes e destinatários.

Artigo 2º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL será responsável pela coordenação do sistema de notificação a estabelecer nos termos da presente decisão com o sistema comunitário correspondente.

2. Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias deva compilar ou correlacionar as informações a enviar aos Estados-membros da Comunidade Europeia, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá da mesma forma relativamente aos Estados da AECL e comunicá-lo-á aos Estados da AECL e à Comissão das Comunidades Europeias.

3. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as medidas necessárias para receber dos Estados da AECL e dos Estados-membros da Comunidade Europeia notificações de doenças dos animais, bem como para receber da Comissão das Comunidades Europeias compilações de notificações de doenças dos animais nos Estados-membros da Comunidade Europeia.

Artigo 3º

Para efeitos dos procedimentos de notificação de doenças dos animais, as informações relativas a Estados e regiões da AECL serão transmitidas por meio dos códigos previstos nos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 4º

As disposições da presente decisão não prejudicam as disposições gerais sobre a notificação de doenças dos animais previstas nos actos referidos no capítulo I do anexo I do acordo EEE.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 6º

A presente decisão será publicada, sem os seus anexos, na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1994.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

Antti SATULI