Comunicação às entidades adjudicantes no sector das telecomunicações(1)

(1999/C 313/12)

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA que convida as entidades adjudicantes no sector das telecomunicações dos Estados da EFTA que são partes no Acordo EEE a notificarem ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE [Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenção dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(2)] quais os serviços de telecomunicações que consideram excluídos do âmbito de aplicação da directiva.

1. O Órgão de Fiscalização da EFTA convida as entidades adjudicantes no sector das telecomunicações dos Estados da EFTA que são partes no Acordo EEE a notificarem quais os serviços de telecomunicações que consideram excluídos do âmbito de aplicação da directiva referida no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE), nos termos do disposto no n.o 1 do seu artigo 8.o, pelo facto de outras entidades terem a possibilidade de oferecer esses mesmos serviços na mesma área geográfica em condições substancialmente idênticas.

2. As respostas comunicadas pelas entidades adjudicantes, em aplicação do n.o 2 do artigo 8.o do acto, serão examinadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com vista a permitir que essas entidades beneficiem da isenção do regime do acto relativamente às suas aquisições destinadas aos serviços de telecomunicações oferecidos em condições de concorrência efectiva.

3. A fim de apreciar as condições de concorrência nos mercados a que as respostas dos operadores fazem referência, o Órgão de Fiscalização da EFTA apoiar-se-á em elementos indicativos de uma situação de concorrência de jure et de facto, conforme mencionados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 26 de Março de 1996 no processo C-392/93, "The Queen contra H. M. Treasury, ex parte British Telecommunications plc"(3), sobre a interpretação do mesmo artigo numa directiva anterior(4).

4. O Órgão de Fiscalização da EFTA considerará, nomeadamente, como elementos indicativos da existência de uma situação de concorrência efectiva, os progressos realizados pelos Estados da EFTA que são partes no Acordo EEE para aplicar o quadro legislativo de apoio à plena liberalização dos mercados de telecomunicações, bem como o jogo da concorrência na prestação dos serviços de telecomunicações, tendo em conta, para o efeito, o aparecimento de novos serviços e fenómenos de convergência dos sectores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação.

5. Por conseguinte, as entidades adjudicantes são convidadas a fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA todos os elementos específicos referentes, nomeadamente, às características dos serviços em causa, à existência de serviços de substituição e às condições de mercado (em especial de preço) que lhes permitam solicitar a aplicação do artigo 8.o. Para o efeito, devem especificar os dados em que se apoia a sua declaração relativamente ao artigo 8.o. A título ilustrativo, seria conveniente dispor de informações pertinentes sobre as grandes categorias de serviços de telecomunicações consideradas e sobre o número de concorrentes que ofereçam ou possam oferecer os serviços em causa.

6. As entidades adjudicantes são convidadas a indicar as categorias de serviços que consideram isentas recorrendo à classificação apresentada na comunicação da Comissão nos termos do disposto no artigo 8.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho(5), isto é, telefonia pública vocal fixa, telefonia pública vocal móvel, serviços por satélite, serviços de dados, incluindo serviços de valor acrescentado (cartões telefónicos, Internet, chamadas de retorno).

7. As entidades adjudicantes devem indicar se determinadas informações prestadas são consideradas sensíveis do ponto de vista comercial.

8. Na sequência da apreciação das declarações prestadas em resposta à presente comunicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA publicará, a título informativo, no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a lista dos serviços que considera excluídos nos termos do artigo 8.o

9. As declarações apresentadas em resposta à presente comunicação devem ser enviadas para o seguinte endereço no prazo de cinco semanas a contar da data da sua publicação: Órgão de Fiscalização da EFTA, "Goods Directorate" , rue de Trèves/Trierstraat 74 , B - 1040 Bruxelas.

(1) A comunicação da Comissão foi publicada no JO C 273 de 2.9.1998, ponto 7 (1998/C 273/07).

(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. A directiva foi incorporada no Acordo EEE pela Decisão 7/94 do Comité Misto do EEE como o acto referido no ponto 4 do anexo XVI. Através da Decisão 96/99 do Comité Misto do EEE, foi incorporado no segundo travessão do ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE um acto que introduz alterações [Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 101 de 1.4.1998, p. 1)].

(3) Colectânea 1996, p. I-1631.

(4) Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração de contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 297 de 29.10.1990, p. 1). Através da Decisão 7/94 do Comité Misto do EEE, esta directiva foi substituída pela Directiva 93/38/CEE como o acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE.

(5) JO C 156 de 3.6.1999, ponto 3 (1999/C 156/03).