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PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/13

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 23 de outubro de 2013

no Processo E-2/13

Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade)

2014/C 81/13

No processo E-2/13, Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 507/12/COL, de 19 de dezembro de 2012, tomada no processo n.o 71620 referente ao encerramento de um processo contra a Noruega iniciado na sequência da receção de uma denúncia contra o Estado no domínio dos contratos públicos, o Tribunal, composto pelo Presidente e Juiz-relator Carl Baudenbacher, e pelos juízes Per Christiansen e Páll Hreinsson, proferiu em 23 de outubro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

1. O pedido é considerado inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/11

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 3 de junho de 2013

no Processo E-14/12

Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein

(Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE — Obrigação de as agências de trabalho temporário depositarem uma garantia — Discriminação direta e indireta — Requisito de residência — Justificação)

2013/C 277/09

No processo E-14/12, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — PEDIDO para seja declarado que, ao manter em vigor uma legislação que impõe às pessoas residentes no Liechtenstein que são responsáveis por uma agência de trabalho temporário a obrigação de prestar uma garantia de 50 000 francos suíços, enquanto a garantia imposta às pessoas que exercem a mesma atividade, residentes fora do Liechtenstein, e às agências de trabalho temporário que pretendem prestar serviços transfronteiriços é de 100 000 francos suíços, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do artigo 31.o, e do artigo 36.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 3 de junho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao manter em vigor disposições legislativas que impõem às pessoas residentes no Liechtenstein, responsáveis por uma agência de trabalho temporário, a obrigação de constituírem uma garantia de 50 000 francos suíços, enquanto a garantia imposta às pessoas que exercem a mesma atividade, residentes fora do Liechtenstein, e às agências de trabalho temporário que pretendem prestar serviços transfronteiriços é de 100 000 francos suíços, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/16

DECISÃO DO TRIBUNAL

de 12 de maio de 2014

no processo E-8/12

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade)

(2015/C 49/09)

No processo E-8/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação de três decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como notificadas em 18 de maio de 2012, 23 de maio de 2012 e 2 de julho de 2012, que negam o acesso a determinados documentos no processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização (Norway Post/Privpak – um processo por infração às regras antitrust) e no processo n.o 68736 do Órgão de Fiscalização (DB Schenker – pedido de acesso público ao processo por infração às regras antitrust antes referido) e que negam igualmente o acesso aos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de acesso público e de administração dos processos, ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de acesso aos documentos («RAD 2008») estabelecidas na Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização de 27 de junho de 2008 (ainda não publicada), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 12 de maio de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

1. Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455), na medida em que diz respeito ao acesso ao conteúdo do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização.

2. É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455) na medida em que diz respeito ao acesso «a uma carta com data ou recebida em 13 de julho de 2010 da Norway Post» e «às atas das reuniões entre o Órgão de Fiscalização, incluindo o seu Presidente, e a Norway Post e/ou o governo norueguês».

3. É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 22 de maio de 2012, tal como notificado em 23 de maio de 2012.

4. Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de Julho de 2012, tal como notificado em 2 de Julho de 2012 (doc. n.o 639495), na medida em que diz respeito aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos à administração de processos ou aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos ao tratamento de pedidos de acesso público.

5. É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de julho de 2012, tal como notificado em 2 de julho de 2012 (doc. n.o 639495) na medida em que diz respeito ao acesso às decisões do colégio do Órgão de Fiscalização onde figuram os atuais mandatos dos seus diretores.
—

Compete ao órgão jurisdicional nacional, sempre que possível, interpretar e aplicar as disposições relevantes da legislação nacional, de modo a que seja possível remediar as consequências da violação do direito do EEE. Nesse contexto, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se as disposições da lei relativa à competência dos tribunais, ou quaisquer outras disposições nacionais, podem ser aplicadas para efeitos de uma interpretação em conformidade com o direito do EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/11

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 28 de janeiro de 2013

no Processo E-16/11

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos — Obrigação de resultado — Emanação do Estado — Discriminação)

2013/C 132/06

No processo E-16/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO de declaração de que, ao não assegurar o pagamento do montante mínimo da compensação aos depositantes do Icesave nos Países Baixos e no Reino Unido, previsto no artigo 7.o, n.o 1, do ato referido no anexo IX, ponto 19-A, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos), nos prazos fixados no artigo 10.o do citado ato, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes daquele ato, em particular dos artigos 3.o, 4.o, 7.o e 10.o, nem/ou do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Páll Hreinsson e Ola Mestad (ad hoc), juízes, proferiu, em 28 de janeiro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

1. Nega provimento ao recurso.

2. Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das suas próprias despesas e daquelas em que a República da Islândia incorreu.
1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/7

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de Dezembro de 2009

no Processo E-5/09

Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE)

2010/C 256/07

No processo E-5/09, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado, ou notificado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor o acto referido, nomeadamente, no ponto 7b do Anexo IX do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Novembro de 2005 relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no prazo prescrito, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-relator), Juízes, proferiu, em 1 de Dezembro de 2009, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/19

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 13 de Maio de 2009

no Processo E-6/08

Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2002/91/CE relativa ao desempenho energético de edifícios)

2009/C 224/09

No processo E-6/08, Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega — PEDIDO de declaração de que o Reino da Noruega, ao não adoptar nem notificar no prazo prescrito o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar os artigos 6.o a 10.o do acto referido no ponto 17 do anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético de edifícios, tal como adaptado ao Acordo EEE através do Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 15.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull, juiz, e Thorgeir Örlygsson, juiz-relator, proferiu, em 13 de Maio de 2009, um acórdão com o seguinte dispositivo:

O Tribunal:

1. Declara que o Reino da Noruega, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para executar os artigos 6.o a 10.o da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético de edifícios, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 15.o da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/4

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

(2006/C 100/04)

1. Composição do Tribunal

Sob proposta do Governo da Noruega, o Sr. Henrik Bull foi nomeado juiz do Tribunal da EFTA por comum acordo entre as três Partes Contratantes no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal) para o período entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2011. Sucede ao Sr. Per Tresselt. O Sr. Henrik Bull prestou o juramento previsto no artigo 2.o do Protocolo n.o 5 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal durante uma audiência pública do Tribunal da EFTA, em 12 de Janeiro de 2006.

2. Eleição do Presidente do Tribunal

Em 12 de Janeiro de 2006, após a nomeação do novo juiz, o Sr. Carl Baudenbacher foi reeleito Presidente do Tribunal da EFTA em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal para o período entre 12 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008.
1.

O artigo 16.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não impede uma empresa pública que detenha um direito exclusivo para a venda a retalho de bebidas alcoólicas de exigir aos seus fornecedores que lhe entreguem as bebidas alcoólicas destinadas à venda a retalho num tipo específico de palete (palete EUR) e, além disso, que o preço da palete seja incluído no preço da mercadoria, a menos que o tribunal nacional considere, com base nos elementos factuais de que disponha, que, no âmbito da política do monopólio ou dos seus pontos de venda ou devido à não execução das regras de monopólio, os importadores são efectivamente tratados de forma diferente dos produtores nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/13

Despacho do Tribunal da EFTA de 24 de Abril de 2007

(Processo E-9/04)

(2007/C 232/06)

No âmbito do processo E-9/04, custas judiciais,

Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem, apoiada pela Federação Bancária Europeia, contra Órgão de Fiscalização da EFTA, apoiado pela República da Islândia

(Avaliação das custas judiciais)

No âmbito do processo E-9/04 custas judiciais Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem, representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemeyer, Rechtsanwalt, Bruxelas, Bélgica, e pelo Dr. Ralf Sauer, Rechtsanwalt, Berlim, Alemanha, apoiada pela Federação Bancária Europeia, representada por Marc Pittie, advogado, Bruxelas, Bélgica, contra Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger, Director, e Bjørnar Alterskjær, funcionário, ambos pertencentes à Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agentes, Bruxelas, Bélgica, apoiado pela República da Islândia, representada por Finnur Þór Birgisson, Primeiro Secretário e encarregado dos assuntos jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, e Peter Christian Dyrberg, na qualidade de conselheiro — pedido de avaliação das custas judiciais a pagar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Federação Bancária Europeia em conformidade com o acórdão do Tribunal da EFTA de 7 de Abril de 2006 no processo E-9/04 Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem [Colectânea dos acórdãos do Tribunal de Justiça da EFTA, p. 45] — o Tribunal da EFTA, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (relator), juízes, e Skúli Magnússon, secretário, proferiu, em 24 de Abril de 2007, um despacho com o seguinte teor:

O montante total das custas judiciais que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve pagar à Federação Bancária Europeia é fixado em 33 365,30 EUR.
Sentença do Tribunal

de 5 de Dezembro de 2001

no processo E-5/01: Órgão de Fiscalização da EFTA v. Principado do Liechtenstein

Incumprimento das obrigações por uma parte contratante - Directiva 87/344/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica

(2002/C 34/12)

No processo E-5/01: Órgão de Fiscalização da EFTA v. Principado do Liechtenstein - Pedido de uma declaração segundo a qual, não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao n.o 1 do artigo 3.o, e aos artigos 4.o, 6.o e 7.o, em concertação com o artigo 2.o da lei mencionada no ponto 6 do anexo IX do Acordo EEE, isto é, a Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, adaptada pelo protocolo 1 do Acordo EEE, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as suas obrigações relativamente ao artigo 10.o da Directiva e ao artigo 7.o do Acordo EEE - o Tribunal, composto por: Thór Vilhjálmsson (Juiz relator), presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt, juízes, proferiu uma sentença em 5 de Dezembro de 2001, cujo teor é o seguinte:

1. Declara que, não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao n.o 1 do artigo 3.o, e aos artigos 4.o, 6.o e 7.o, em concertação com o artigo 2.o, da lei mencionada no ponto 6 do anexo IX do Acordo EEE, isto é, a Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, adaptada pelo protocolo 1 do Acordo EEE, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as suas obrigações relativamente ao disposto no artigo 10.o da Directiva e no artigo 7.o do Acordo EEE.

2. Condena o Principado do Liechtenstein ao pagamento das custas do processo.
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

(2000/C 52/11)

1. Composição do Tribunal

No decurso de uma audiência pública do Tribunal da EFTA realizada em 11 de Janeiro de 2000, Per Tresselt foi nomeado juiz do Tribunal da EFTA, em conformidade com a nomeação pelo Governo da Noruega e a decisão das partes contratantes, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, sucedendo a Bjørn Haug. No decurso de uma audiência pública do Tribunal da EFTA realizada em 11 de Janeiro de 2000, Per Tresselt prestou juramento, nos termos do disposto no artigo 2.o do Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

2. Eleição do presidente do Tribunal da EFTA

Em 11 de Janeiro de 2000, na sequência da nomeação do novo juiz do Tribunal da EFTA, Thór Vilhjálmsson foi designado presidente do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 30.o do acordo acima mencionado, pelo período compreendido entre 11 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 24 de Novembro de 1998 no processo E-2/98 (pedido de parecer consultivo do Tribunal Municipal de Reiquiavique): Federação do Comércio da Islândia (Samtök verslunarinnar - Félag islenskra stórkaupmanna, FÍS) contra o Governo da Islândia e o Comité de Preços dos Produtos Farmacêuticos (Lyfjaver ssnefnd) (1) (Preço dos produtos farmacêuticos - Redução geral de preços - Sistema de controlo dos preços) (Nos termos do n.° 5 do artigo 27.° do regulamento processual, apenas fazendo fé as versões nas línguas inglesa e islandesa) (1999/C 44/10)

No processo E-2/98, que tem por objecto um pedido de parecer consultivo do Héraõsdómur Reykjavíkur (Tribunal Municipal de Reiquiavique), nos termos do artigo 34.° do acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nos autos pendentes perante aquele órgão jurisdicional em que são partes a Federação do Comércio da Islândia (Samtök verslunarinnar - Félag íslenskra stórkaupmanna, FÍS) contra o Governo da Islândia e o Comité de Preços dos Produtos Farmacêuticos (Lyfjaver ssnefnd), sobre a interpretação da Directiva 89/105/CEE do Conselho, o Tribunal da EFTA, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (juiz-relator), juízes, e Gunnar Selvik, secretário, proferiu em 24 de Novembro de 1998 um parecer consultivo cuja conclusão é do seguinte teor:

1. O artigo 4.° da Directiva 89/105/CEE é aplicável no caso em que uma autoridade competente, autorizada a aprovar os preços máximos dos produtos farmacêuticos, decide, por sua própria iniciativa, reduzir os preços máximos de venda por grosso de todos os produtos farmacêuticos cujo preço de custo seja superior a um determinado montante, com o fim de baixar os preços de venda ao público dos mesmos produtos para o nível dos países vizinhos e de reduzir as despesas do Estado com produtos farmacêuticos. Os artigos 2.° e 3.° da Directiva 89/105/CEE não são aplicáveis a medidas gerais deste tipo.

2. Uma decisão geral deste tipo, adoptada por uma autoridade competente, é conforme com a Directiva 89/105/CEE na medida em que observe as exigências processuais e de transparência previstas no artigo 4.°.

3. O n.° 2 do artigo 4.° da Directiva 89/105/CEE impõe que o titular de uma licença de comercialização de um produto medicinal possa pedir uma derrogação relativamente a uma decisão geral que reduza os preços de venda por grosso. A existência de tal possibilidade deve assim ser garantida, para que as medidas nacionais possam estar em conformidade com o artigo 4.° da directiva.

(1) JO C 275 de 3.9.1998, p. 4.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Junho de 1998 no processo E-10/97: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega (Incumprimento de obrigações por uma parte contratante - Protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero - Directiva 78/610/CEE do Conselho) (98/C 268/11)

No processo E-10/97, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega, que tem por objecto a declaração de que ao não haver adoptado, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto a que se refere o nº 2 do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 11º do referido acto e do artigo 7º do Acordo EEE, o Tribunal, constituído por Bjørn Haug, presidente; Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (relator), juízes, proferiu, em 19 de Junho de 1998, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:

1. Declara-se que, ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto a que se refere o nº 2 do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE), o Reino da Noruega não compriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 11º do referido acto e do artigo 7º do Acordo EEE.

2. O Reino da Noruega é condenado nas custos do
DECISÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1996

O TRIBUNAL DA AECL,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 24º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal observa os dias feriados oficiais do local em que se situa a sua sede,

Tendo em conta o nº 2 do artigo 76º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal estabelece a lista dos dias feriados oficiais e que a publica na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

Observando ter sido decidido que o Tribunal se transfira para o Luxemburgo, embora ainda não tenha sido fixada uma data para a mudança, e que, em consequência, poderá ter de ser elaborada uma lista revista de feriados oficiais,

DECIDE:

Enquanto o Tribunal se mantiver em Genebra (Suíça), os seguintes dias em 1996 serão observados enquanto dias feriados oficiais, encontrando-se o Tribunal encerrado durante os mesmos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>