DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 317/98/COL

DE 4 DE NOVEMBRO 1998

relativa à 15.a alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

Alterou as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994(2), com a última redacção que lhes foi dada em 4 de Novembro de 1998(3), como segue:

1. O capítulo 21 - "Auxílios à indústria têxtil e do vestuário" - é suprimido.

2. As regras seguintes sobre os auxílios com finalidade regional para pojectos de investimento de grande dimensão são aditadas às orientações relativas aos auxílios estatais como um novo capítulo 26 e um novo anexo XIII: "26. ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE GRANDE DIMENSÃO(4)

26.1. Necessidade e âmbito da iniciativa

(1) A necessidade de controlar de forma mais sistemática os auxílios com finalidade regional, concedidos a projectos de investimento móveis de grande dimensão, tem sido amplamente reconhecida nos últimos anos. A realização do Espaço Económico Europeu torna cada vez mais importante a necessidade de manter um controlo rigoroso dos auxílios estatais a esses projectos, uma vez que os seus efeitos de distorção aumentam à medida que são eliminadas outras distorções da concorrência e os mercados se tornam cada vez mais abertos e integrados.

(2) Os investidores em grandes projectos consideram frequentemente a hipótese de localizações alternativas em vários Estados do EEE, o que pode dar origem a uma espiral de promessas generosas de auxílio. Esta escalada de subsídios induz um risco considerável de distorção da concorrência. O Órgão de Fiscalização da EFTA pretende, por conseguinte, aplicar o presente instrumento, inicialmente apenas por um período experimental, com vista a limitar os auxílios a grandes projectos a um nível que evite o mais possível os efeitos prejudiciais sobre a concorrência, mas que, simultaneamente, atraia os investimentos para a região assistida.

(3) Actualmente, vários sectores industriais sensíveis já são sujeitos a regras especiais em matéria de auxílios, nomeadamente os sectores da siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, indústria automóvel, transportes e sector carbonífero. Durante o período experimental, estes sectores continuarão a ser abrangidos exclusivamente pelos seus próprios enquadramentos sectoriais em vigor [à excepção do sector dos têxteis e do vestuário que continua a ser regido exclusivamente pelas disposições do presente enquadramento(5)]. Esta situação será revista após ter sido realizada uma avaliação sobre a eficácia do presente enquadramento. Neste momento, a única restrição noutros sectores em termos de auxílios regionais ao investimento consiste em que o montante do auxílio não pode ultrapassar o limite máximo autorizado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito dos regimes de auxílios com finalidade regional em questão. No entanto, os limites máximos regionais são normalmente estabelecidos para constituírem um incentivo aos investimentos que enfrentam os maiores problemas e geralmente são superiores à média das desvantagens regionais. O objectivo do presente enquadramento consiste em limitar o efeito deste incentivo líquido aos grandes projectos a um nível que evite o mais possível as consequências sectoriais adversas provocadas pelo projecto.

(4) No âmbito deste enquadramento, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidirá caso a caso a intensidade máxima admissível do auxílio aos projectos sujeitos à obrigação de notificação, o que poderá dar origem a intensidades de auxílio inferiores ao limite máximo de auxílio regional aplicável. O presente enquadramento não se aplica aos casos de auxílio à reestruturação que continuarão a ser abrangidos pelas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade(6). Do mesmo modo, este enquadramento não afectará o funcionamento dos actuais enquadramentos horizontais, nomeadamente, o enquadramento do Órgão de Fiscalização da EFTA relativo aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(7) e o enquandramento comunitário dos auxílios estatais a favor da protecção do ambiente do Órgão de Fiscalização da EFTA(8).

(5) O Órgão de Fiscalização da EFTA sublinha não ter qualquer intenção de interferir desnecessariamente nas matérias da competência dos Estados da EFTA no domínio da política regional. Também não pretende reduzir a aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE, cujo objectivo consiste em incentivar as empresas a investir em zonas menos favorecidas, apesar das desvantagens estruturais dessas zonas. Antes pelo contrário, a sua intenção é estritamente limitar o âmbito de aplicação das novas regras aos projectos de grande dimensão, que implicam muitas vezes uma elevada intensidade de capital, e que podiam ter importantes repercussões nos seus concorrentes situados noutras partes do território do EEE e que não beneficiam de auxílios e apreciar de modo mais crítico os níveis de auxílio previstos para os projectos que não tenham um impacto significativo na região em causa em termos de emprego, directa ou indirectamente, o que constitui um importante objectivo da política regional. Os Estados da EFTA podem continuar a decidir livremente a intensidade dos auxílios na grande maioria dos casos, de acordo com os regimes de auxílios com finalidade regional aprovados.

(6) Ao elaborar o presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização da EFTA procurou garantir que fosse, na medida do possível, claro e inequívoco, previsível, seguro e eficaz e implicasse o mínimo de encargos administrativos suplementares.

26.2. Obrigação de notificação

(1) O presente enquadramento impõe aos Estados da EFTA a obrigatoriedade de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de qualquer projecto de concessão de auxílio regional ao investimento(9) no âmbito de um regime de auxílio aprovado(10), quando estejam satisfeitos um dos seguintes critérios:

i) Um custo total do projecto no montante mínimo de 50 milhões de euros(11), e mais uma intensidade de auxílio cumulada, expressa em percentagem dos custos de investimento elegíveis de, pelo menos, 50 % do limite máximo dos auxílios regionais para grandes empresas na região em causa, mais o auxílio por posto de trabalho criado ou mantido, no montante mínimo de 40000 euros(12);

ou

ii) pelo menos 50 milhões de euros de auxílio total.

Formato de notificação

(2) No anexo III das presentes orientações é apresentado um exemplar do formulário de notificação, que deve ser enviado directamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

26.3. Regras de avaliação

(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA determinará, de acordo com a fórmula de cálculo estabelecida no parágrafo (10), a intensidade máxima admissível para a proposta de concessão de auxílio. O cálculo inicia-se pela determinação da intensidade máxima do auxílio (limite máximo do auxílio regional) que uma grande empresa pode obter na região assistida em causa, no âmbito do regime de auxílio com finalidade regional autorizado em vigor aquando da notificação (salvo se se tratar de uma auxílio ad hoc em que se aplica o limite máximo de auxílio estabelecido para a região em causa). Será aplicado um conjunto de factores de actualização a este valor percentual, de acordo com três factores de avaliação específicos (ver infra), com vista a obter uma intensidade máxima de auxílio admissível para o projecto em questão. No caso do terceiro critério, o indicador de impacto regional, será possível aplicar um factor positivo ou bonificação em função do grau de benefícios que o projecto poderá trazer para a região em causa. A questão da viabilidade de um projecto deverá ser determinada pelos próprios Estados da EFTA. Contudo, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá, caso considere necessário, solicitar informações sobre a viabilidade de um projecto. Por último, o Orgão de Fiscalização da EFTA poderá, se necessários, recorrer a dados externos independentes para avaliar os eventuais efeitos a nível da concorrência no mercado relevante; contudo, se houver dificuldades em obter essas informações, o Órgão de Fiscalização da EFTA aceitará totalmente os argumentos apresentados pelos Estados da EFTA.

Os três critérios de avaliação

i) Factor de concorrência

(2) A autorização de auxílios a empresas que operam em sectores caracterizados por excesso de capacidade envolve sérios riscos em termos de distorção da concorrência. Qualquer aumento de capacidade que não for compensado por uma redução de capacidade noutra área agrava o problema do excesso de capacidade. Se esse aumento for apoiado por um auxílio, o seu beneficiário confrontar-se-á com um excesso de capacidade que não poderá utilizar no futuro ou poderá assistir-se a uma guerra de preços para afastar os outros produtores do mercado relevante. Por conseguinte, o factor de concorrência implica uma análise com vista a determinar se o projecto notificado será executado no sector ou subsector afectado por excesso de capacidade estrutural.

(3) Para determinar a existência de um excesso de capacidade no (sub)sector em causa, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá em conta, à escala do EEE, a diferença entre taxa média de utilização da capacidade para a indústria transformadora no seu conjunto e a taxa de utilização da capacidade (sub)sector relevante. A fim de permitir flutuações cíclicas nas taxas relativas de utilização de capacidade, o período de referência corresponderá ao dos últimos cinco anos para os quais existem dados disponíveis.

(4) Na ausência de dados suficientes sobre utilização de capacidade, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá em conta se o investimento ocorre num mercado em declínio. Para o efeito, comparará a evolução do consumo aparente do(s) produto(s) em questão (ou seja, produção mais importações menos exportações) com a taxa de crescimento da indústria transformadora do EEE no seu conjunto.

(5) Para determinar se o investimento dará origem a um aumento de capacidade, a capacidade a considerar será a capacidade total viável do futuro beneficiário (e/ou, se necessário, do grupo a que pertence) para o produto relevante. Em qualquer circunstância, a capacidade viável incluirá temporariamente a capacidade de reserva (isto é, a capacidade que seria reactivada quando as vendas melhorassem) mas excluirá a capacidade obsoleta e inactiva (isto é, a capacidade de reserva que não pode ser utilizada sem um investimento suplementar considerável).

(6) Sempre que uma empresa, antes de proceder a uma aplicação do auxílio, já possua uma elevada parte do mercado do(s) produto(s) em causa, que para efeitos do presente enquadramento seja de pelo menos 40 %, os níveis máximos de auxílio normalmente permitidos na região em questão são susceptíveis de conduzir indevidamente a distorções da concorrência. Nessas circunstâncias, a empresa deve, em princípio, receber um auxílio menor do que noutra situação, ainda que os seus investimentos contribuam para o desenvolvimento regional. No entanto, podem haver excepções a esta regra geral, por exemplo quando a empresa cria, com base na inovação genuína, um novo mercado do produto.

ii) Factor capital/trabalho

(7) Dado que os auxílios com finalidade regional assumem normalmente a forma de subvenções de capital, existe uma tendência natural para situar nas zonas assistidas os projectos com grande intensidade de capital. Embora essa política seja positiva, não contribui necessariamente para criação de novos postos de trabalho em número significativo nem para diminuir o desemprego. Este factor apenas será aplicado aos projectos com grande intensidade de capital. A noção de manutenção do emprego só será relevante se for demonstrado que este está directamente relacionado com o projecto de investimento em questão e possa assim ser avaliada em termos de auxílio ao investimento e não de auxílio ao emprego.

(8) Este critério terá igualmente em conta o possível efeito de distorção do auxílio no preço final do produto. As empresas com uma parte de capital nos custos totais relativamente elevada obtêm uma importante redução dos seus custos unitários através do auxílio e podem assim obter uma vantagem concorrencial considerável em relação aos seus concorrentes que não beneficiam de auxílio. Quanto maior for a intensidade de capital do projecto de investimento apoiado, maior será a possibilidade de se verificarem distorções de concorrência.

iii) Factor de impacto regional

(9) Enquanto os factores capital/trabalho e de concorrência servem para avaliar os potenciais efeitos de distorção do projecto, o factor de impacto regional tem em conta os efeitos benéficos nas economias das regiões assistidas. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a criação de emprego pode ser utilizada como um indicador do contributo do projecto para o desenvolvimento de uma região. Se, por um lado, um investimento com grande intensidade de capital apenas cria um número limitado de postos de trabalho directos, por outro, pode criar indirectamente um número considerável de postos de trabalho directos, por outro, pode criar indirectamente um número considerável de postos de trabalho na região assistida em causa e na região ou regiões adjacentes. Neste contexto, considera-se criação de emprego os postos de trabalho directamente criados pelo projecto mais os postos de trabalho criados pelos clientes e fornecedores directos. Ao aplicar este factor à fórmula de cálculo a fim de determinar a intensidade de auxílio admissível, o Órgão de Fiscalização da EFTA dará uma ponderação mais positiva à criação de emprego nas regiões previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do que nas regiões previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o, reconhecendo a maior gravidade dos problemas económicos que afectam as primeiras.

Fórmula de cálculo

(10) A fórmula completa de cálculo é obtida através da multiplicação dos coeficientes que resultam do exame dos três factores anteriormente citados pelo limite máximo inicial e que podem ser simbolizados do seguinte modo:

R= intensidade máxima de auxílio autorizada para grandes empresas na região assistida em causa (limite máximo regional)

T= factor de concorrência

I= factor capital/trabalho

M= indicator de impacto regional

A fórmula da intensidade máxima de auxílio admissível é a seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>.

A cada um dos três critérios de avaliação serão aplicados os seguintes factores de actualização:

1. Factor de concorrência

i) projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracterizado por um grave excesso de capacidade estrutural e/ou um total declínio da procura: 0,25,

ii) projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracterizado por um grave excesso de capacidade estrutural e/ou um mercado em declínio e susceptível de reforçar uma parte de mercado elevada: 0,50,

iii) projecto que implica um aumento de capacidade num sector caracterizado por um excesso de capacidade estrutural e/ou um mercado em declínio: 0,75,

iv) nenhum efeito negativo provável na perspectiva dos casos indicados de i) a iii): 1,00.

2. Factor capital/trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Indicador de impacto regional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N.B.: Naturalmente nenhum projecto será autorizado a beneficiar de um auxílio superior ao limite máximo regional.

26.4. Data de entrada em vigor e prazo de validade

(1) O presente enquadramento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 por um período experimental de três anos. Antes do final deste período, o Órgão de Fiscalização da EFTA levará a efeito uma revisão geral da utilidade e âmbito do enquadramento onde considerará, entre outros aspectos, a questão da sua renovação, revisão ou revogação.

26.5. Procedimento seguido pelo órgão de fiscalização da EFTA para avaliação dos casos

(1) Em princípio, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá como objectivo adoptar uma decisão sobre se autoriza o auxílio ou se dá início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça no prazo de dois meses a contar da recepção de uma notificação completa, de acordo com o formato normalizado que figura no anexo. (No caso de notificações incompletas, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviará aos Estados da EFTA, no prazo de dez dias úteis, um pedido de informações suplementares). O prazo de dois meses só pode ser prorrogado com a aprovação do Estado da EFTA em causa.

(2) Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA dê início a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará uma decisão de dar início ao processo. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá em conta todos os elementos de prova que possam ser reunidos durante esse período, incluindo informações de terceiros interessados e quaisquer elementos suplementares não considerados durante a investigação inicial. Desta forma, o período máximo para a investigação de um dado caso não será normalmente superior a seis meses.

26.6. Controlo a posteriori

(1) À luz da natureza sensível dos grandes investimentos móveis envolvidos, é fundamental criar um mecanismo que permita assegurar que o nível de auxílio efectivamente pago ao beneficiário esteja de acordo com a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(2) Para cada projecto de auxílio aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito do presente enquadramento, este exigirá quer que o contrato relativo ao auxílio acordado entre o Estado da EFTA em causa e o beneficiário do auxílio contenha uma cláusula de reembolso, na eventualidade de não cumprimento do contrato, quer que a última fracção importante do auxílio (por exemplo 25 %) só seja paga quando o beneficiário do auxílio tiver convencido o Estado da EFTA em causa de que a execução do projecto está de acordo com a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA e sob reserva de este, com base nas informações fornecidas por esse Estado no que respeita à execução do projecto, ter, no prazo de 60 dias úteis, manifestado o seu acordo ou não ter colocado qualquer objecção ao pagamento da última fracção do auxílio.

(3) Logo após a sua assinatura pelas partes, deve ser comunicado ao Órgão de Fiscalização da EFTA um exemplar do contrato relativo ao auxílio concluído entre o Estado da EFTA e o beneficiário do mesmo.

(4) A fim de garantir o cumprimento da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Estado da EFTA, em colaboração com os beneficiários do auxílio, deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA um relatório anual sobre o projecto, incluindo informação sobre os subsídios já pagos, uma cópia de eventuais relatórios intercalares sobre a execucção do contrato de auxílio e um relatório finale que especifique os objectivos em termos de calendário, investimentos e cumprimento das condições específicas determinadas pela autoridade que concedeu o auxílio.

26.7. Definição das expressões utilizadas

(1) No âmbito do presente enquadramento, são aplicadas as seguintes definições das expressões utilizadas.

Projecto de investimento

(2) Entende-se por 'projecto de investimento', um investimento em activos corpóreos na criação de um novo estabelecimento, ampliação do estabelecimento existente ou lançamento de uma actividade que envolva uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através da racionalização, diversificação ou modernização). Pode igualmente assumir a forma de aquisição de um estabelecimento que tenha encerrado ou que teria sido fechado caso esse processo de aquisição não se tivesse concretizado, excepto se o estabelecimento em causa for propiedade de uma empresa em dificuldade (caso em que se aplicam as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade).

Um projecto de investimento não dverá ser artificialmente dividido em subprojectos para evitar a obrigação de notificação.

Custo total do projecto

(3) Entende-se por 'custo total do projecto' a despesa total em novos activos corpóreos ou incorpóreos adquiridos por uma empresa para realizar um projecto de investimento e que serão amortizados (ou objecto de locação) durante o período de vida dos activos em casua.

Despesas elegíveis

(4) As 'despesas elegíveis' correspondem às despesas em activos corpóreos e incorpóreos permitidas ao abrigo das orientações para os auxílios com finalidade regional.

Postos de trabalho

(5) Entende-se por 'posto de trabalho' um emprego a tempo inteiro permanente ou o seu equivalente a tempo parcial, podendo ser um posto de trabalho novo ou a manutenção de um já existente na medida em que esteja directamente associado ao projecto de investimento, exigindo um esforço considerável de reciclagem e que deixaria de existir no início da nova produção na ausência desse investimento.

Mercado relevante

(6) O(s) mercado(s) do produto relevante para determinar a parte de mercado inclui os produtos e/ou serviços previstos pelo projecto de investimento e, se for caso disso, os seus substitutos contemplados pelo consumidor (devido às características dos produtos, aos respectivos preços e sua utilização prevista) ou pelo produtor (através da flexibilidade das instalações de produção)(13). O mercado geográfico relevante inclui em princípio o território do EEE ou, alternativamente, qualquer parte significativa do mesmo se as condições de concorrência nessa zona forem suficientemente distintas de outras zonas do EEE. Quando oportuno, o mercado relevante pode ser considerado um mercado global.

Excesso de capacidade estrutural

(7) Verifica-se uma situação de excesso de capacidade estrutural quando, com base na média nos últimos cinco anos, a capacidade de utilização do (sub)sector em causa(14) for inferior em mais de dois pontos percentuais ao do sector transformador no seu conjunto. Existe uma grave situação de excesso de capacidade estrutural quando a diferença relativamente à média do sector transformador for superior a cinco pontos percentuais.

Mercado em declínio

(8) Um mercado em declínio é um mercado do poroduto relevante que, nos últimos cinco anos, apresenta uma taxa média de crescimento anual do consumo aparente do(s) produto(s) em questão significativamente inferior (mais de 10 %) à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto, excepto se a taxa média de crescimento anual relativo do consumo aparente do(s) produto(s) apresentar uma forte tendência para a subida. Um mercado em total declínio é aquele em que a taxa média de crescimento anual do consumo aparente nos últimos cinco anos é negativa."

".

ANEXO XIII

FORMULÁRIO NORMALIZADO DE NOTIFICAÇÃO DE GRANDES PROJECTOS DE INVESTIMENTO ELABORADO NOS TERMOS DO ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL

Introdução

O presente formulário especifica as informações a fornecer pelos Estados da EFTA ao notificarem ao Órgão de Fiscalização da EFTA um projecto de investimento a implantar numa área assistida e que esteja sujeito às regras de notificação do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para projectos de investimento de grande dimensão.

Os Estados da EFTA devem ter presente que:

a) Todas as informações solicitadas no formulário devem ser fornecidas. No entanto, se, de boa fé, não puderem responder a uma das perguntas ou apenas possam responder parcialmente com base na informação disponível, deverão indicá-lo e apresentar a devida justificação;

b) Se todas as informações solicitadas no formulário não forem inteiramente fornecidas nem forem dadas boas razões para essa impossibilidade, a notificação será considerada incompleta e só produzirá efeitos na data em que forem recebidas todas as informações;

c) O Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar ao Estado da EFTA e ao beneficiário do auxílio em causa que forneçam informações e/ou explicações suplementares sobre as informações fornecidas no formulário com vista a facilitar a availiação inicial, as quais devem ser fornecidas no prazo de dez dias úteis e podem constituir o tema de uma reunião de carácter técnico entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades públicas competentes.

Documentação de apoio

a) Uma cópia de projecto de acordo de auxílio e, caso não exista, uma cópia da carta relativa à oferta de auxílio previsto. Se, aquando da notificação, o projecto de acordo de auxílio não estiver disponível, deverá ser apresentado o mais rapidamente possível e numa data não posterior ao seu envio aos beneficiários do auxílio;

b) Cópias dos relatórios e contas anuais mais recentes do ou dos beneficiários do auxílio e caso estes últimos façam parte de um grupo de maior dimensão, os relatórios e contas anuais mais recentes do grupo;

c) Uma lista e uma breve descrição do conteúdo de todas as outras análises, relatórios, estudos e inquéritos elaborados por ou destinados aos beneficiários do auxílio, a fim de avaliar ou analisar o projecto de investimento no que diz respeito às condições de concorrência, concorrentes (reais e potenciais) e condições de mercado. Cada elemento da lista deve incluir o nome e o cargo do autor.

Como proceder à notificação

A notificação deve ser apresentada na língua oficial do Órgão de Fsicalização da EFTA (inglês) ou na língua oficial de um Estado da EFTA.

Os documentos de apoio podem ser apresentados na sua língua original ou traduzidos para a língua inglesa.

Os dados financeiros solicitados devem ser expressos em moeda local ou em euros, com indicação das taxas de conversão utilizadas.

A notificação deve ser enviada para: Órgão de Fiscalização da EFTA Rue de Trèves/Tierstrast 74 B - 1040 Bruxelas ,ou entregues pessoalmente durante as horas normais de trabalho na mesma morada.

Confidencialidade

O Estado da EFTA e/ou o beneficiário do auxílio em causa devem ter presente que as informações que lhes sejam solicitadas podem ser utilizadas como base para preparar uma decisão que lhes sejam solicitadas podem ser utilizadas como base para preparar uma decisão sobre o caso. Indicar-se-ão as informações apresentadas na notificação que não devem ser publicadas ou de qualquer outro modo divulgadas a outras partes, com a menção "sigilo comercial". Devem, igualmente, ser indicados os motivos pelos quais estas informações não devem ser divulgadas ou publicadas. No entanto, se durante a elaboração da decisão for necessária informação sensível, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultará previamente o Estado da EFTA e/ou beneficiário do auxílio em causa sobre a publicação de partes da decisão que contenham esse tipo de informação.

Controlo a posteriori

O Órgão de Fiscalização da EFTA reconhece que parte da informação solicitada no presente formulário de notificação não pode ser, à partida, totalmente exacta. O Estado da EFTA e/ou o beneficiário do auxílio em causa deverão ser o mais precisos possível e justificar a informação fornecida. O projecto de investimento beneficiário do auxílio será submetido a um controlo a posteriorio através do qual o Órgão de Fiscalização da EFTA comprova a exactidão fornecida no âmbito da notificação.

SECÇÃO 1

ESTADO DA EFTA

1. Informação relativas à autoridade pública notificante

1.1. Nome e endereço da autoridade notificante

1.2. Nome, número de telefone, de telefax e endereço electrónico, e cargo ocupado pela(s) pessoa(s) a contactar no caso de questões posteriores

2. Informações relativas à pessoa a contactar na representação permanente

2.1. Nome, número de telefone, de telefax e endereço electrónico, e cargo ocupado pela(s) pessoa(s) a contactar no caso de questões posteriores.

SECÇÃO 2

BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO

2.1. Estrutura da empresa ou das empresas investidoras no projecto

2.1.1. Identidade do beneficiário do auxílio;

2.1.2. Se o beneficiário do auxílio não tiver a mesma personalidade jurídica da ou das empresas que financiam o proejcto ou que beneficiam do auxílio, indicar igualmente essas diferenças;

2.1.3. Indicar o nome do grupo principal a que pertence o beneficiário, descrever a sua estrutura e especificar quem detém o capital de cada empresa-mãe.

2.2. No que diz respeito à empresa ou empresas investidoras no projecto, fornecer os seguintes dados relativos aos três últimos exercícios financeiros:

2.2.1. Volume de negócios realizado a nível mundial, volume de negócios realizado no EEE e volume de negócios realizado no Estado da EFTA em causa;

2.2.2. Lucro depois de impostos e cash-flow (numa base consolidada);

2.2.3. Emprego a nível mundial, no EEE e no Estado da EFTA em causa;

2.2.4. Repartição das vendas por mercados no Estado da EFTA em causa, no resto do EEE e fora do território do EEE.

2.3. Se o investimento diz respeito a uma instalação industrial existente, fornecer os seguintes dados relativos aos três últimos exercícios financeiros dessa entidade

2.3.1. Volume de negócios total;

2.3.2. Lucros depois de impostos e cash-flow;

2.3.3. Emprego;

2.3.4. Repartição das vendas por mercados no Estado da EFTA em causa, no resto do EEE e fora do território do EEE.

SECÇÃO 3

CONCESSÃO DE AUXÍLIO PÚBLICO

Para cada auxílio previsto, fornecer as seguintes informações:

3.1. Dados

3.1.1. Denominação do regime de auxílio (indicar se se trata de um auxílio ad hoc);

3.1.2. Base jurídica (lei, decreto, etc.);

3.1.3. Entidade pública que concede o auxílio;

3.1.4. Se a base jurídica for um regime de auxílio autorizado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, indicar a data de aprovação e o número de referência do auxílio estatal.

3.2. Tipo de auxílio proposto

3.2.1. Indicar o tipo de auxílio proposto: subvenção, bonificação de juros, redução dos encargos com a seguraça social, crédito de impostos (desagravamento fiscal), participação no capital, conversão ou remissão de dívidias, empréstimos a condições vantajosas, tributação diferida, montantes cobertos por um regime de garantia, etc.

3.2.2. Especificar as condições de pagamento do auxílio previsto.

3.3. Montante do auxílio previsto

3.3.1. Montante nominal do auxílio e seu equivalente-subvenção líquido e bruto:

3.3.2. O auxílio está sujeito ao imposto sobre o rendimento das sociedades (ou a outra tributação directa)? Se apenas parcialmente, em que medida?

3.3.3. Indicar o calendário completo dos pagamentos relativos ao auxílio previsto.

No que diz respeito ao conjunto dos auxílios públicos previstos, indicar o seguinte:

3.4. Características do auxílio

3.4.1. Alguma das medidas de auxílio que compõem o pacote geral deve ainda ser definida? Em caso afirmativo, indicar quais;

3.4.2. Indicar quais dos auxílios supramencionados não constituem um auxílio estatal e porquê.

3.5. Cumulação de auxílios públicos

3.5.1. Estimativa do equivalente-subvenção bruto (antes de impostos) dos auxílios cumulados;

3.5.2. Estimativa do equivalente-subvenção líquido (depois de impostos) dos auxílios cumulados.

SECÇÃO 4

PROJECTO OBJECTO DE AUXÍLIO

(As informações a fornecer nesta secção servirão, nomeadamente para determinar o resultado da aplicação do factor de avaliação capital/trabalho.)

4.1. Localização do projecto

4.1.1. Indicar a região e o municipío, assim como o endereço.

4.2. Duração do projecto

4.2.1. Indicar a data de início e de conclusão do projecto de investimento;

4.2.2. Indicar a data prevista para o início da nova produção e o ano em que poderá atingir-se a produção plena.

4.3. Descrição do projecto

4.3.1. Especificar o tipo de projecto, indicando se se trata de um novo estabelecimento ou de um aumento de capacidade ou de outro tipo;

4.3.2. Descrever resumidamente o projecto.

4.4. Repartição dos custos do projecto

4.4.1. Especificar o montante total das despesas de capital a investir que serão amortizadas ao longo da duração do projecto;

4.4.2. Apresentar uma repartição pormenorizada das despesas de capital e de outras despesas(1) associadas ao projecto de investimento, mediante o preenchimento do seguinte quadro:

>PIC FILE= "L_1999111PT.008401.EPS">

4.5. Financiamento do custo total do projecto

4.5.1. Indicar o modo de financiamento do projecto, preenchendo o seguinte quadro:

>PIC FILE= "L_1999111PT.008501.EPS">

4.6. Criação de emprego

4.6.1. O projecto cria novos postos de trabalho permanentes (em equivalentes a tempo inteiro)? Em caso afirmativo, indicar o número de postos de trabalho a criar e em que período, assim como uma descrição dos mesmos.

4.7. Manutenção do emprego existente

4.7.1. O projecto salvaguarda os postos de trabalho permanentes existentes? Em caso afirmativo, indicar o número de postos de trabalho a manter e em que período, assim como uma descrição dos mesmos;

4.7.2. Indicar em pormenor as acções de formação, em número médio de horas e custos (excluindo o salário dos formandos) necessárias à manutenção desses postos de trabalho permanentes;

4.7.3. Indicar por que motivo esses postos de trabalho estariam em risco caso o projecto não se realizasse.

SECÇÃO 5

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE E MERCADO(S) AFECTADO(S)

(As informações a fornecer nesta secção servem para determinar o resultado da aplicação do factor de avaliação da concorrência. Em anexo figura uma definição do ou dos mercados relevantes assim como uma definição do excesso de capacidade estrutural e mercados em declínio)

5.1. Caracterização do ou dos produtos previstos no projecto

5.1.1. Especificar o ou os produtos que serão produzidos na instalação beneficiária do auxílio na sequência da realização do investimento (indicar o código NC) assim como o(s) (sub)sector(es) relevante(s) a que pertence o ou os produtos (indicar o código NACE);

5.1.2. Que produto ou produtos serão substituídos? Se os produtos substituídos não forem produzidos no mesmo local, indicar o seu actual local de fabrico;

5.1.3. Quais os outros produtos que podem ser produzidos nas novas instalações, sem custos suplementares ou a custos reduzidos?

5.2. Caracterização do(s) mercado(s) geográfico(s) relevantes

5.2.1. Especificar o ou os mercados geográficos relevantes se forem diferentes do constituído pelo EEE.

5.2.2. Por que motivos o mercado geográfico é considerado diferente do mercado constituído pelo EEE?

5.3. Considerações sobre a capacidade

5.3.1. Quantificar o impacto do projecto na capacidade total viável do beneficiário no EEE (incluindo a nível de grupo) para cada produto(s) afectado(s) (em unidades anuais no ano anterior ao ano de início e no final do projecto);

5.3.2. Fornecer uma estimativa da taxa de utilização total da capacidade do EEE (ou do mercado geográfico relevante) para o ou os (sub)sectores relevantes nos últimos cinco anos. Durante este período, qual a parte do beneficiário do auxílio e qual a sua taxa de utilização da capacidade no (sub)sector em causa?

5.4. Dados relativos ao mercado afectado

5.4.1. Fornecer dados sobre consumo aparente(2) do ou dos produtos em causa relativamente aos últimos cinco exercícios financeiros. Caso estejam disponíveis, incluir estatísticas elaboradas por outras fontes para ilustrar a resposta;

5.4.2. Uma previsão da evolução do consumo aparente do ou dos produtos em causa. Caso estejam disponíveis, incluir estatísticas elaboradas por outras fontes para ilustrar a resposta;

5.4.3. O mercado relevante encontra-se em declínio? Em caso afirmativo ou negativo, apresentar os motivos;

5.4.4. Uma estimativa da parte de mercado (em valor) do beneficiário do auxílio ou do grupo a que pertence no ano anterior ao ano de início e no final dos projectos.

SECÇÃO 6

IMPACTO REGIONAL

(As informações a fornecer nesta secção servem para determinar o resultado da aplicação do factor de avaliação do impacto regional.)

6.1. Informações relativas ao emprego criado pelos fornecedores directos e clientes do beneficiário do auxílio

6.1.1. Na opinião do Estado-membro e/ou do beneficiário do auxílio, qual das três opções infra descreve melhor o nível de emprego criado pelos fornecedores directos e clientes na suequência do projecto;

i) Grau elevado de criação de emprego por posto de trabalho criado pelo beneficiário do auxílio (superior a 100 %);

ii) Grau médio de criação de emprego por posto de trabalho criado pelo beneficiário do auxílio (entre 50 % e 100 %);

iii) Grau reduzido de criação de emprego por posto de trabalho criado pelo beneficiário do auxílio (inferior a 50 %).

6.1.2. Justificar e explicitar a resposta à pergunta anterior;

6.1.3. Apresentar uma lista o mais exaustiva possível dos potenciais fornecedores directos para a nova produção na região e/ou regiões assistidas;

6.1.4. Apresentar uma lista o mais exaustiva possível dos potenciais clientes para a produção na região e/ou regiões assistidas.

(1) Despesa de investimento que não pode ser depreciada durante o ciclo de vida do projecto de investimento.

(2) Produção mais importações menos exportações.".

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1998.

Pelo Orgão de Fiscalização da EFTA

O Presidente

Knut ALMESTAD

(1) Adiante referidas como "orientações relativas aos auxílios estatais".

(2) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1; suplemento EEE do JO L 32 de 3.9.1994.

(3) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.

(4) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão - Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para projectos de grande dimensão (JO C 107 de 7.4.1998, p. 7).

(5) O presente enquadramento substitui, por conseguinte, o capítulo 21 - Auxílios à indústria têxtil e do vestuário, das orientações adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994 (JO L 231 de 3.9.1994).

(6) Ver capítulo 16 das presentes orientações.

(7) Ver capítulo 14 das presentes orientações.

(8) Ver capítulo 15 das presentes orientações.

(9) Os auxílios regionais ao investimento concedidos exclusivamente para a criação de emprego, tal como descritos no enquadramento relativo aos auxílios com finalidade regional do Órgão de Fiscalização da EFTA não são abrangidos pelo presente enquadramento.

(10) A obrigação de notificação também se aplica, obviamente, aos projectos de auxílio ad hoc.

(11) 15 milhões de euros no caso de projectos realizados nos sectores do têxtil e do vestuário.

(12) 30000 euros no caso de projectos realizados nos sectores do têxtil e do vestuário.

(13) Se o investimento abranger o fabrico de produtos intermédios, o mercado relevante pode ser o mercado final do produto se a maioria da produção não for vendida no mercado aberto.

(14) O (sub)sector será definido com base no nível mais baixo da NACE.