ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004. (1) )

(2022/C 103/09)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.12.2021 – 1,88 -0,61 0,52

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25 de maio de 2006, p. 1.
Processo n.o

Decisão n.o

Título (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Intensidade
—

A intensidade de auxílio na categoria A (abrange ambos os custos e/ou as perdas experienciadas pelas organizações em termos gerais) pode ascender a 15 % do montante recebido com base no Regulamento relativo à compensação do IVA para organizações de voluntariado em 2020
Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2021/C 132/04)
Retificação da Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 13 de abril de 2021, que reconhece o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes [2021/1331]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 12 de agosto de 2021 )

Na capa e na página 3, no título:

onde se lê:

«Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 13 de abril de 2021, que reconhece o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes [2021/1331]»,

deve ler-se:

«Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 29/21/COL, de 13 de abril de 2021, que reconhece o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes [2021/1331]».
Base jurídica

Carta de atribuição do Ministério da Agricultura e da Alimentação à Dyrsku ’n Arrangement AS que aplica o objetivo da decisão de 9 de outubro de 2020 do Parlamento norueguês sobre a afetação de auxílios estatais no montante de 11,2 milhões de NOK.
Processo n.o

Decisão n.o

COVID-19 Regime de compensação para perdas de volume de negócios no setor da comunicação social

Objetivo
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada de acordo com as regras relativas às taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1))

(2020/C 110/06)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.1.2020 – 4,26 –0,56 1,79

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.
C 419/12

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2019/C 419/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão 10 de setembro de 2019 N.o do processo 83877 N.o da decisão 064/19/COL Estado da EFTA Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) Decisão arbitral entre a Landsvirkjun e a Elkem Base jurídica Quinta alteração ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado em 1976 entre a Landsvirkjun e a Elkem Tipo de auxílio Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/3

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2018/C 46/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/3

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2018/C 46/03)
(67)

Em termos de efeitos deste regime na concorrência e nas trocas comerciais, as autoridades norueguesas alegam que o regime de exceção cria condições equitativas para todas as empresas ativas nas regiões desfavorecidas, uma vez que se aplica indiferentemente a qualquer empresa com sede no EEE. As empresas registadas fora da Noruega que enviem os seus trabalhadores para as zonas elegíveis e estejam sujeitas aos impostos da segurança social norueguesa beneficiam do regime de exceção, se estiverem preenchidas as condições necessárias. Na ausência do regime de exceção, estas empresas deveriam ter a sua presença registada na zona em causa, por forma a estarem sujeitas às mesmas regras de tributação que as suas homólogas norueguesas registadas localmente. Isto criaria um obstáculo à entrada no mercado, o que seria contrário à lógica do ponto 134 das OAR, que estabelece que: «Se o auxílio for necessário e proporcionado para alcançar o objetivo comum […], é provável que os efeitos negativos do auxílio sejam compensados pelos seus efeitos positivos. Contudo, nalguns casos, os auxílios podem resultar em alterações da estrutura do mercado ou das características de um setor ou ramo de atividade suscetíveis de distorcer significativamente a concorrência mediante a criação de obstáculos à entrada ou à saída do mercado, efeitos de substituição ou deslocação dos fluxos comerciais. Nesses casos, os efeitos negativos identificados são pouco suscetíveis de serem compensados por quaisquer efeitos positivos.» Neste contexto, o Órgão de Fiscalização considera que o regime de exceção assegura que se evitam efeitos adversos para a concorrência e o acesso ao mercado. Esta é uma característica positiva à luz do ponto 3 das OAR, que refere que a apreciação dos auxílios com finalidade regional equilibra a necessidade de subvenções para o desenvolvimento regional, assegurando, ao mesmo tempo, a igualdade das condições de concorrência entre os Estados do EEE. Tal como acima referido, o Órgão de Fiscalização não está convencido relativamente à alegação da Kimek de que as empresas registadas na zona elegível enfrentam mais dificuldades permanentes do que as empresas que apenas colocam os seus trabalhadores à disposição nessa zona sem caráter permanente. Pelo contrário, as empresas registadas fora da zona elegível podem ter uma desvantagem concorrencial em comparação com as empresas locais, nomeadamente, devido aos custos de transporte e alojamento do pessoal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/7

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2016/C 195/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/8

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)

(2016/C 320/09)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/4

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de abril de 2015

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 1 de 25.5.2006, p. 1)

(2015/C 282/05)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/4

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do Ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2014/C 414/03

PARTE I

Referência do auxílio GBER 10/2014/REG Estado da EFTA Noruega Região Designação das regiões Mapa dos auxílios com finalidade regional, cf 91/14/COL Estatuto do auxílio com finalidade regional C Autoridade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço postal P.O. Box 448 Sentrum, NO-0104 Oslo NORUEGA Endereço web www.innovasjonnorge.no Título da medida de auxílio Regimes de auxílio ao investimento com finalidade regional Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) — Regulamento relativo às zonas elegíveis para auxílios ao investimento e auxílios aos transportes (1) (mapa dos auxílios com finalidade regional) (FOR-2014-06-17-807) — Regulamento relativo aos fundos de auxílios com finalidade regional (2) (FOR-2013-12-11-1574) — Cartas anuais de proposta de subvenção Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://lovdata.no/dokument/SF/forskrift/2014-06-17-807 http://lovdata.no/dokument/SF/forskrift/2013-12-11-1574 http://www.regjeringen.no/nb/dep/kmd/tema/regional-_og_distriktspolitikk/bakgrunn-og-malsettinger-i-distrikts--og/tilskotsbrev/tilskotsbrev-2014/tilskuddsbrev-kapittel-551-post-60.html?id=748475 Tipo de medida Regime Alteração de um regime de auxílio ou de um auxílio ad hoc Referência do auxílio do Órgão de Fiscalização da EFTA Prorrogação Cf. 406/06/COL e carta do Ministério das administrações locais e do desenvolvimento regional, 19 de janeiro de 2007, processo n.o 06/2699 Alteração Novo mapa dos auxílios com finalidade regional, cf. 91/14/COL. Fusão de dois regimes Duração Regime 1.7.2014 a 31.12.2020 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para auxílios Os setores elegíveis devem respeitar a secção 1.1 das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2014-2020, e o artigo 13.o do RGIC. Tipo de beneficiário PME Grandes empresas Orçamento Montante total anual do orçamento previsto ao abrigo do regime 300 milhões de coroas norueguesas Instrumento de auxílio Subvenção/Bonificação de juros Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis





PARTE II

Objetivo principal — Objetivos gerais (lista) Objetivos (lista) Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional (em montantes integrais) PME — bónus em % Auxílios com finalidade regional — Auxílios ao investimento (artigo 14.o) Regime 15 % 10 % para empresas médias, 20 % para pequenas empresas

(1) Forskrift om virkeområde for distriktsrettet investeringsstøtte og regional transportstøtte.

(2) Forskrift for distrikts- og regionalpolitiske virkemidler.
Número do processo

Iniciativa a favor do polo de inovação NCE (micro e nanotecnologias)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica

:
5.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/8

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 330/07

PARTE I

N.o de auxílio GBER 11/13/INN Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Buskerud fylkeskommune (Buskerud County) Endereço Postboks 3563 3007 Drammen NORWAY Página Web http://www.bfk.no Título da medida de auxílio Auxílio a favor de Driv Inkubator AS no Condado de Buskerud Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Carta de compromisso endereçada à Driv Inkubator AS pelo Condado de Buskerud de 8 de julho de 2013 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.bfk.no/Politikk-1/Motekalender/Hovedutvalget-for-regionalutvikling-og-kultur/#moter/2013/513 «PS 13/8 (08/1795) Tilskudd til innovasjonsselskapene i Buskerud i 2013» Tipo de medida Auxílio ad hoc X Data de concessão Auxílio ad hoc 8.7.2013 Setores económicos em causa Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos os setores Tipo de beneficiário PME PME Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 1 milhão NOK Instrumento de auxílio (Art. 5.o) Subvenção 1 milhão de NOK

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/17

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 229/08

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 10 de abril de 2013 Número do auxílio : 70521 Número da decisão : 145/13/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Alegados auxílios estatais a favor da Landsbankinn através da renúncia a uma rendibilidade prevista dos fundos públicos Base jurídica : Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE Tipo de auxílio : Nenhum auxílio Setores económicos : Serviços financeiros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 263/6

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 263/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 24 de abril de 2013 Número do auxílio : 68086 Número da decisão : 160/13/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Alegado auxílio a proprietários que arrendam instalações para escolas públicas Forma de auxílio : n.a. Duração : n.a. Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : n.a.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/10

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 193/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 21 de novembro de 2012 Número do auxílio : 68640 Número da decisão : 410/12/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Alegado auxílio estatal mediante subvenção locação subvencionada da utilização de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da NATO Base legal : Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE Tipo de auxílio : Não se trata de um auxílio Setores económicos : Telecomunicações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/2

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos Artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 42/02

PARTE I

N.o de auxílio GBER 13/12/REG Estado da EFTA: Noruega Região Município de Meløy (Condado de Nordland) Entidade que concede o auxílio Município de Meløy Comité encarregado do processo de restruturação Endereço 8150 Ørnes NORWAY Página Web http://www.meloy.kommune.no Título da medida de auxílio Medidas de apoio financeiro à reestruturação do setor industrial do Município de Meløy Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Resoluções parlamentares, St. prp. 111 S (2011-2012) Decisão do comissário do Condado, Processo n.o 166/12 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.meloy.kommune.no/Demokrati/Omstilling-i-Meloy/ Tipo de medida Regime de auxílios Sim Duração Regime de auxílios 1.8.2012-31.12.2017 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Sim Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Não Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Orçamento total para 6 anos 100 mil milhões de NOK Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 2012-2013: Orçamento anual 21,5 mil milhões de NOK 2014: Orçamento anual de 21 mil milhões de NOK 2015-2017: Orçamento anual 12 mil milhões de NOK Referência do auxílio (Art. 5.o) Subvenção x Empréstimo x

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/9

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2012/C 384/08

PARTE I

N.o de auxílio GBER 10/12/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço PO Box 448, Sentrum 0104 Oslo NORWAY Página Web http://www.innovationnorway.com Título da medida de auxílio Regime de inovação no setor da madeira Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Orçamento de Estado (2011-2012), Capítulo 1149, ponto 71. Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.innovasjonnorge.no/Satsinger/Landbruk/Trebasert-innovasjonsprogram/ Tipo de medida Regime X Duração Regime 1.8.2012 a 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos os setores podem receber auxílios desde que os beneficiários contribuam para o objetivo geral do regime — aumentar a utilização da madeira. Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 26 milhões de NOK Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa … NOK (em milhões) Para garantias … NOK (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção X

PARTE II