PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/50

Convite para apresentar observações nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre o auxílio estatal relativo à tributação de companhias de seguros cativas no Liechtenstein

(2009/C 72/05)

Pela Decisão n.o 620/08/COL, de 24 de Setembro de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades do Liechtenstein foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA Registo 35, rue Belliard 1040 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades do Liechtenstein. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

O processo foi iniciado através do envio pelo Órgão de Fiscalização de um pedido de informações às autoridades do Liechtenstein em 14 de Março de 2007.

Por força da Lei de 18 de Dezembro de 1997 relativa à alteração da Lei fiscal do Liechtenstein (1), as autoridades deste país adoptaram um regime fiscal especial para as companhias de seguros cativas.

Nos termos do n.o 1, alínea a) do artigo 82.o da Lei fiscal, as companhias de seguros cativas pagam um imposto de capital à taxa de 1 ‰ em relação aos fundos próprios. Em relação aos fundos próprios que excedem 50 milhões, a taxa do imposto é reduzida para 0,75 ‰ e, em relação aos fundos próprios que excedem os 100 milhões, para 0,5 ‰. A taxa normal do imposto de capital é de 2 ‰.

O artigo 82.o, alínea a) em conjugação com o artigo 73.o da lei implica que as companhias de seguros cativas não pagam qualquer imposto sobre o rendimento.

Além disso, por força do n.o 3, alínea d) do artigo 88.o da Lei fiscal, as acções ou partes do capital das companhias de seguros cativas estão isentas do pagamento do imposto sobre cupões, aplicável normalmente à taxa de 4 %.

O Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que as companhias de seguros cativas são empresas na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Prestam serviços a uma ou a um grupo limitado de empresas. A prestação de seguros é um serviço que, em princípio, constitui uma actividade económica. Uma companhia de seguros cativa é normalmente remunerada pelos serviços que presta. O facto de esse serviço ser prestado a um único cliente ou a um grupo limitado de clientes em nada prejudica o facto de se tratar de uma actividade económica.

O Órgão de Fiscalização também considera, a título preliminar, que a isenção do imposto sobre o rendimento e a redução do imposto de capital preenchem as outras condições para serem consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Uma isenção fiscal total ou parcial implica uma redução dos recursos do Estado. São concedidas vantagens a empresas que são libertadas de encargos que deveriam normalmente suportar através dos seus recursos próprios. As empresas elegíveis prestam serviços que são objecto de comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE e que estão, portanto, sujeitas à concorrência transfronteiras. As medidas são selectivas, na medida em que são aplicáveis unicamente a um grupo de empresas específico. O Órgão de Fiscalização não considerou que esta selectividade constituísse um elemento que integrasse a lógica subjacente ao sistema fiscal.

Relativamente ao imposto sobre os cupões, aplica-se o mesmo raciocínio, mesmo se existe uma diferença que decorre do facto de este imposto ser um imposto com retenção na fonte. A isenção do imposto sobre os cupões confere, portanto, vantagens aos proprietários das companhias de seguros cativas. Tais proprietários são normalmente (grandes) empresas. Será portanto este tipo de empresas que beneficiará directamente da medida de auxílio. Além disso, pode considerar-se que as companhias de seguros cativas beneficiam indirectamente da isenção do imposto sobre os cupões, na medida em que serão mais atractivas para os investidores, tendo portanto a medida como consequência facilitar o acesso ao capital.

As medidas de auxílio abrangidas pelo n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE são, em geral, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, salvo se puderem beneficiar de uma derrogação prevista no n.o 2 ou no n.o 3 da mesma disposição. O Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que nenhuma das derrogações previstas por estas disposições parece ser aplicável à tributação das companhias de seguros cativas no Liechtenstein. Uma vez que as medidas foram adoptadas depois de o Liechtenstein ter aderido ao Acordo lEEE, eventuais auxílios incompatíveis terão em princípio de ser recuperados.

Conclusão

Tendo em conta estas considerações, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Acordo EEE. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Lei de 18 de Dezembro de 1997 relativa à alteração da Lei fiscal do Liechtenstein, Jornal Oficial de 1998, n.o 36.