PT Jornal Oficial da União Europeia L 132/36

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 394/06/COL

de 13 de Dezembro de 2006

que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes nas explorações norueguesas contaminadas pela anemia infecciosa do salmão (AIS)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (seguidamente designado por Acordo EEE), em especial o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em especial o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 3.1.7 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, a Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes e respectivas alterações, adaptada nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente a alínea a), primeiro travessão, do artigo 6.o desse acto,

TENDO EM CONTA a Decisão n.o 196/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, que autoriza o membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas, nomeadamente o ponto 1 dessa decisão,

CONSIDERANDO que a alínea a), primeiro travessão, do artigo 6.o do acto estabelece que, a fim de controlar um surto de anemia infecciosa do salmão (AIS), devem ser retirados de uma exploração infectada todos os peixes, em conformidade com um regime estabelecido pelo serviço oficial e aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),

CONSIDERANDO que o acto referido no ponto 3.2.29 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, a Decisão 2003/466/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2003, que estabelece critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação da ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS), estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para a detecção e confirmação da AIS, bem como para estabelecer os critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação de AIS,

CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão n.o 226/04/COL, de 9 de Setembro de 2004, aprovou o regime norueguês para retirada de todos os peixes em explorações infectadas com o vírus da AIS,

CONSIDERANDO que a Noruega, através da sua carta de 21 de Março de 2006, solicitou a aprovação pelo Órgão de Fiscalização de determinadas alterações ao seu regime para retirada de todos os peixes em explorações infectadas com o vírus da AIS, aprovado por Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 226/04/COL de 9 de Setembro de 2004,

CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão das Comunidades Europeias, analisou as alterações propostas ao regime apresentado pela Noruega à luz da actual situação a nível de provas científicas e técnicas,

CONSIDERANDO que a retirada dos peixes será realizada de forma a alcançar o objectivo de impedir a propagação da doença a outras explorações e à população selvagem susceptível de ser infectada,

CONSIDERANDO que a retirada dos peixes se deve basear numa análise caso a caso dos riscos de propagação da doença, incluindo a gravidade do surto e outras circunstâncias que influenciem os riscos, devendo ter em conta a experiência prática e as provas científicas actuais,

CONSIDERANDO que a análise revela que as alterações propostas ao regime norueguês cumprem os requisitos de um regime desse tipo e, por conseguinte, devem ser aprovadas,

CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 314/06/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

CONSIDERANDO que, tal como proposto pelo Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA e afim de garantir a certeza jurídica, deve ser incluído na presente decisão um novo ponto que preveja a revogação da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 226/04/COL, de 9 de Setembro de 2004,

CONSIDERANDO que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) É aprovado o regime actualizado apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes nas explorações norueguesas contaminadas pela anemia infecciosa do salmão (AIS).

2) É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 226/04/COL, de 9 de Setembro de 2004, que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes nas explorações norueguesas contaminadas pela anemia infecciosa do salmão (AIS).

3) A presente decisão entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.

4) A Noruega é a destinatária da presente decisão.

5) A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.