PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/52

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 186/16/COL

de 12 de outubro de 2016

relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2016 fixadas por força do artigo 17.o do Ato referido no ponto 66wm do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea] [2016/2052]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o ato referido no ponto 66u do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (1)], nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, e o ato referido no ponto 66wm do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2)] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013»], nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), tal como adaptados ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do ato referido no ponto 66t do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (3)] e o ato referido no ponto 66xf do anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (4)] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013»].

(2) O ato referido no ponto 66xe, do anexo XIII do Acordo EEE (Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019) (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços no segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.

(3) Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve avaliar as taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2016 apresentadas pela Noruega ao Órgão de Fiscalização até 1 de junho de 2015, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação diz respeito à conformidade das taxas unitárias fixadas com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(4) O Órgão de Fiscalização da EFTA procedeu à avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho e do Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pela Noruega, bem como o relatório da autoridade supervisora nacional sobre a avaliação dos custos isentos da aplicação do mecanismo de partilha de custos.

(5) Com base nessa avaliação, o Órgão de Fiscalização concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a taxa unitária para as zonas tarifárias fixadas para 2016 apresentadas pela Noruega está em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(6) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Noruega deve ser notificada desse facto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A taxa unitária em rota de 381,42 NOK apresentada pela Noruega para 2016 está em conformidade com o ato referido no ponto 66xf no anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede] e com o ato referido no ponto 66wm do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea].

Artigo 2.o

A Noruega é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2016. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Sven Erik SVEDMAN O Presidente Helga JÓNSDÓTTIR Membro do Colégio

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(2) JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

(3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(4) JO L 128 de 9.5.2013, p. 1.

(5) JO L 71 de 12.3.2014, p. 20.