Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA

n.o 1/2000/SC

de 2 de Outubro de 2000

que estabelece um Comité do Instrumento Financeiro

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado Acordo EEE, e, nomeadamente, a sua parte VI, bem como a Decisão n.o 47/2000 do Comité Misto do EEE, de 22 de Maio de 2000, que estabelece um instrumento financeiro do EEE,

Tendo em conta as modalidades de aplicação estabelecidas no anexo da Decisão n.o 47/2000 do Comité Misto do EEE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Para a gestão do instrumento financeiro do EEE, estabelecido pela Decisão n.o 47/2000 do Comité Misto do EEE, é criado um Comité do Instrumento Financeiro, adiante referido como "comité".

Artigo 2.o

Estarão representados no comité e terão direito a um voto os Estados da EFTA em relação aos quais entrou em vigor o Acordo relativo a um comité permanente dos Estados da EFTA. A Comissão Europeia poderá ser convidada, se necessário, a participar nas deliberações do comité.

Artigo 3.o

O comité designará um funcionário de ligação que exercerá simultaneamente as funções de secretário do comité. O funcionário de ligação deve assegurar uma cooperação estreita e constante entre, designadamente, o comité, os Estados beneficiários, a Comissão Europeia e os agentes de controlo no âmbito da execução do instrumento financeiro do EEE.

Artigo 4.o

As decisões do comité serão adoptadas por unanimidade, salvo disposição em contrário prevista no seu regulamento interno.

Artigo 5.o

O comité adoptará as decisões necessárias para assegurar o correcto funcionamento do instrumento financeiro do EEE. Deve, nomeadamente, aprovar os projectos com vista ao seu financiamento, aprovar o plano de controlo e de pagamento relativo a cada projecto, supervisionar o funcionamento global da ajuda, nomeadamente através de relatórios de controlo e autorizar os pagamentos a favor dos beneficiários em conformidade com o plano de pagamento, com base nos relatórios de controlo.

Artigo 6.o

O Comité do Instrumento Financeiro determinará, com base na Decisão n.o 47/2000 do Comité Misto do EEE, o montante das parcelas a pagar para uma conta aberta pelo mesmo comité. Assim, em conformidade com os critérios de repartição dos custos adoptados pelo Comité Permanente na sua 74.a reunião de 22 de Junho de 2000, o comité do Instrumento Financeiro calculará a parte de cada Estado da EFTA e o montante correspondente. Os avisos de pagamento serão emitidos pelo funcionário de ligação.

Artigo 7.o

O texto do regulamento interno do comité será aditado à presente decisão.

Artigo 8.o

O comité apresentará semestralmente ao Comité Permanente um relatório sobre as suas actividades e o funcionamento do instrumento financeiro do EEE.

Artigo 9.o

A presente decisão entra imediatamente em vigor.

Artigo 10.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

O Secretário-Geral

William Rossier

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO INSTRUMENTO FINANCEIRO

Artigo 1.o

Membros titulares/membros suplentes

1. Os Estados da EFTA em relação aos quais entrou em vigor o Acordo que institui um comité permanente dos Estados da EFTA, terão um membro titular a nível do comité, devidamente nomeado por escrito pela autoridade competente desse Estado. Cada membro titular pode designar suplentes, cujo(s) nome(s) será notificado por escrito ao comité pelo membro titular ou pela autoridade competente que o nomeou. Quando actuem em substituição de um membro titular, os suplentes têm os mesmos direitos e obrigações do que o referido membro. Qualquer alteração relativa à representação deve ser imediatamente notificada por escrito ao comité.

2. Os membros podem ser assistidos por um ou mais peritos.

Artigo 2.o

Presidente/vice-presidente

1. O comité deverá eleger um presidente e um vice-presidente por um mandato de um ano. Ambos poderão ser reeleitos.

2. O presidente será responsável pelo desenrolar os trabalhos.

3. O presidente, no caso de ausência a uma reunião do comité, deverá ser substituído pelo vice-presidente. Se o vice-presidente também estiver ausente, o comité designará um presidente para essa reunião.

Artigo 3.o

Observadores

O presidente poderá convidar representantes do BEI, representantes da Comissão Europeia, agentes de controlo ou qualquer outra parte interessada para que assistam às reuniões do comité na qualidade de observadores ou tendo em vista fornecer informações sobre projectos.

Artigo 4.o

Confidencialidade das reuniões

As reuniões do comité não são públicas, salvo decisão em contrário adoptada por unanimidade pelo comité.

Artigo 5.o

Convocatória das reuniões

As reuniões do comité serão convocadas pelo presidente após consulta prévia do secretário. Uma reunião poderá igualmente ser convocada de imediato quando um membro assim o solicitar por escrito devendo, neste caso, especificar o ponto a examinar.

Artigo 6.o

Lugar da reunião

As reuniões do comité serão normalmente realizadas nas instalações do Secretariado da EFTA em Bruxelas.

Artigo 7.o

Ordem de trabalhos provisória

O secretário, de acordo com o presidente, elaborará a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Normalmente, a convocatória para a reunião e a ordem de trabalhos provisória serão comunicadas aos membros com uma antecedência mínima de uma semana em relação à data da reunião. A ordem de trabalhos provisória será aocmpanhada de todos os documentos de trabalho considerados necessários.

Artigo 8.o

Inscrição de pontos na ordem de trabalhos

A ordem de trabalhos incluirá todos os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada por um membro com uma antecedência mínima de dez dias em relação à data da reunião.

Artigo 9.o

Quorum

O quorum é constituído pela presença de dois membros.

Artigo 10.o

Votação

1. As decisões relativas a questões processuais serão tomadas por maioria dos membros presentes. As outras decisões serão tomadas por unanimidade. Uma decisão será considerada tomada por unanimidade se nenhum membro emitir um voto desfavorável.

2. Todavia, se num projecto de decisão for proposto rejeitar um pedido de subvenção, a decisão será considerada tomada se um membro emitir um voto favorável.

Artigo 11.o

Representação

Um membro poderá autorizar outro membro a votar em seu nome. A autorização deverá ser notificada por escrito ao secretário antes do início da reunião.

Artigo 12.o

Procedimento escrito

As decisões poderão ser tomadas mediante procedimento escrito se todos os membros manifestarem o seu acordo nesse sentido.

Artigo 13.o

Elaboração de projectos de decisão relativos a pedidos de subvenção e procedimento escrito para estas decisões

1. Os projectos de decisão relativos a pedidos de subvenção serão elaborados pelo secretário e transmitidos atempadamente aos membros, acompanhados de todas as informações relevantes, a fim de que estes possam tomar uma decisão no prazo de dois meses após a apresentação do pedido formal definitivo. Os membros deverão confirmar imediatamente ao secretário a recepção dos referidos documentos.

2. Não obstante o disposto no artigo 12.o, o presidente, após ter consultado o secretário, decidirá se um pedido deve ser objecto de um procedimento escrito ou se deve ser discutido no âmbito de uma reunião.

3. No caso de procedimento escrito, serão aplicáveis as seguintes disposições:

a) Se é proposto no projecto de decisão aprovar o pedido:

- o projecto de decisão é considerado adoptado se pelo menos dois membros o aprovarem e, desse facto, informarem o secretário no prazo de duas semanas a contar da data em que este transmitiu o referido projecto,

- o projecto de decisão é considerado rejeitado se, dentro do mesmo prazo, qualquer um dos membros o rejeitar;

b) Se é proposto no projecto de decisão rejeitar o pedido:

- o projecto de decisão é considerado adoptado se um membro o aprovar e, desse facto, informar o secretário no prazo de duas semanas a contar da data em que este transmitiu o referido projecto.

Se o comité não tomar uma decisão no prazo de duas semanas a contar da data em que o projecto de decisão foi transmitido pelo secretário, será convocada uma reunião do comité.

Artigo 14.o

Aprovação do texto de uma decisão

O texto das decisões tomadas pelo comité será adoptado antes do termo da reunião. O texto das decisões tomadas na sequência de um procedimento escrito será transmitido aos membros pelo secretário o mais rapidamente possível após a adopção das referidas decisões.

Artigo 15.o

Acta resumida

O secretário elaborará uma acta resumida de cada reunião do comité.

Artigo 16.o

Confidencialidade das deliberações

1. As deliberações do comité permanecerão confidenciais.

2. As informações respeitantes a segredos profissionais ou a qualquer questão de índole confidencial comunicadas ao comité não serão divulgadas a pessoas não autorizadas.

Artigo 17.o

Revisão do regulamento interno

O presente regulamento interno será revisto no prazo de doze meses a contar da data da sua adopção.