PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/45

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 83/15/COL

de 18 de março de 2015

no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [2016/1418]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro») (1)], conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), e

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento-Quadro, o Reino da Noruega («Noruega») deve adotar planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos FAB, que garantam a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. De acordo com o mesmo regulamento, o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») deve avaliar a coerência desses objetivos com base nos critérios de avaliação a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, alínea d), e pode decidir formular recomendações caso verifique que estes não foram preenchidos. As regras pormenorizadas neste domínio foram definidas no ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (2)] («Regulamento Sistema de Desempenho»), conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.

(2) Os objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência para o segundo período de referência (2015-2019) foram fixados pela Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (3), que foi incorporada no ponto 66xe do anexo XIII, do Acordo EEE.

(3) A Noruega, juntamente com os outros Estados que fazem parte do Bloco Funcional de Espaço Aéreo da Europa do Norte («NEFAB»), apresentou ao Órgão de Fiscalização os planos de desempenho a nível dos FAB por carta de 17 de julho de 2014 (documento n.o 716241). Os planos foram subsequentemente alterados através de retificações, a última das quais teve lugar em 14 de novembro de 2014. Na sua avaliação, o Órgão de Fiscalização baseou-se nas informações comunicadas mais recentes.

(4) O órgão de análise do desempenho, que assistiu o Órgão de Fiscalização na avaliação da aplicação do sistema de desempenho nos termos do artigo 3.o do Regulamento Sistema de Desempenho, apresentou um relatório de avaliação inicial ao Órgão de Fiscalização em 7 de outubro de 2014 e uma versão atualizada do mesmo em 15 de dezembro de 2014. O Órgão de Fiscalização recebeu também vários relatórios do órgão de análise do desempenho baseados nas informações das autoridades supervisoras nacionais sobre a monitorização dos planos e objetivos de desempenho apresentados em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento Sistema de Desempenho.

(5) No que se refere ao domínio essencial de desempenho da segurança, a coerência dos objetivos apresentados pela Noruega para os Estados do NEFAB relativamente à eficácia da gestão da segurança e à aplicação da classificação por grau de gravidade, com base no método da ferramenta de análise do risco (RAT), foi avaliada de acordo com os princípios definidos no anexo IV, ponto 2, do Regulamento Sistema de Desempenho. Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União.

(6) No que se refere ao domínio essencial de desempenho do ambiente, a coerência dos objetivos apresentados pela Noruega para os Estados do NEFAB foi avaliada, de acordo com os princípios definidos no anexo IV, ponto 3, do Regulamento Sistema de Desempenho, usando os valores de referência respetivos dos FAB para a eficiência de voo horizontal em rota da trajetória real que, quando aplicados, garantem o cumprimento, no território da União, do objetivo de desempenho a nível da União, calculado pelo gestor da rede e estabelecido no plano de operações da rede (2014-2018/2019) na sua versão mais recente, de junho de 2014 («Plano de Operações da Rede»). Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União.

(7) No que se refere ao domínio essencial de desempenho da capacidade, a coerência dos objetivos apresentados pela Noruega para os Estados do NEFAB, em caso de atraso ao nível da gestão de fluxos de tráfego aéreo (ATFM) em rota, foi avaliada de acordo com os princípios definidos no anexo IV, ponto 4, do Regulamento Sistema Desempenho, usando os valores de referência respetivos dos FAB para a capacidade que, quando aplicados, garantem o cumprimento, no território da União, do objetivo de desempenho a nível da União, calculado pelo gestor da rede e estabelecido no plano de operações da rede. Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União Europeia.

(8) No que se refere ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos expressos em custos unitários determinados dos serviços em rota apresentados pela Noruega para os Estados do NEFAB foram avaliados de acordo com os princípios definidos no anexo IV, ponto 5, em conjugação com o ponto 1, do Regulamento Sistema de Desempenho, tendo em conta a tendência registada ao nível dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência e o primeiro e segundo períodos de referência combinados (2012-2019), o número de unidades de serviço (previsões de tráfego) e o nível dos custos unitários determinados dos serviços em rota em relação aos Estados com um contexto operacional e económico semelhante. Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União.

(9) Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que os objetivos incluídos nos planos de desempenho elaborados pela Noruega no que respeita ao NEFAB são coerentes com os objetivos de desempenho fixados a nível da União nos quatro domínios de desempenho fundamentais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os objetivos incluídos nos planos de desempenho apresentados pela Noruega no que respeita ao NEFAB, nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, enumerados no anexo, são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência fixados na Decisão de Execução 2014/132/UE.

Artigo 2.o

A Noruega é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2015. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Oda Helen SLETNES A Presidente Helga JÓNSDÓTTIR Membro do Colégio

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

(3) Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).