ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

[Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1) ]

(2019/C 9/06)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.1.2019 – 4,93 -0,53 1,25

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/5

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2017/C 198/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 31 de março de 2017 Processo n.o : 79248 Decisão n.o : n.o 064/17/COL Estado da EFTA : Noruega Região : Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Base jurídica : Decisão do Parlamento norueguês, de 14 de dezembro de 2015 e secção 3-22 do Regulamento n.o 1451 de 11 de dezembro de 2001 relativo aos impostos especiais de consumo Tipo de auxílio : Objetivo : Forma do auxílio : Nenhum auxílio Orçamento : Intensidade : Duração : Setores económicos : Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Informações adicionais :

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/30

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017

[Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1)]

(2017/C 139/07)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.1.2017 – 6,18 −0,50 1,29

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 150/4

Notificação em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2005/15/CE (1)

Pedido relativo à aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE

Serviços logísticos no setor dos serviços postais (Noruega)

(2015/C 150/04)

Em 23 de março de 2015, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (2). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 24 de março de 2015.

Este pedido, apresentado pela Posten Norge AS, diz respeito ao fornecimento de vários serviços logísticos no setor postal. O referido artigo 30.o prevê que a Diretiva 2004/17/CE não seja aplicável se a atividade em questão estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

O Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de um período de três meses para tomar uma decisão sobre o pedido, com início no dia 24 de março. Por conseguinte, o prazo termina em 24 de junho de 2015.

O referido prazo pode, contudo, ser prorrogado uma vez, por um máximo de três meses, nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram no pedido ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Essa prorrogação deve ser objeto de publicação. Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos aos serviços logísticos no setor dos serviços postais apresentados antes do termo do prazo previsto para a adoção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 7 de 11.1.2005, p. 7).

(2) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE

Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

Tipo de auxílio

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/26

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 138/04)

PARTE I

Referência do auxílio GBER 1/14/EMP Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Arbeids- og velferdsetaten (The Norwegian Labour and Welfare Administration) Endereço PO Box 5 St. Olavs plass NO-0130 Oslo Noruega Página web www.nav.no Título da medida de auxílio Prestação de ajuda em matéria de invalidez na vida profissional (Funksjonsassistanse i arbeidslivet) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Forskrift 11. desember 2008 nr. 1320 om arbeidsrettede tiltak mv. (Reg. 1320/2008) Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://lovdata.no/dokument/SF/forskrift/2008-12-11-1320 Tipo de auxílio Regime X Alteração de uma medida de auxílio existente GBER 6/2012/EMP Número do auxílio atribuído pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Prorrogação X Duração Regime Ilimitado Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Cerca de 36 milhões de coroas norueguesas Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenção X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/4

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2014/C 66/04

PARTE I

N.o de auxílio GBER 16/13/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega Endereço 7. juni-plassen/Victoria Terrasse PO Box 8114 Dep. 0032 Oslo NORWAY Página Web http://www.mfa.no Título da medida de auxílio Sistema de alerta precoce para a deteção de descargas de petróleo em águas geladas (Subvenção ad hoc ao abrigo do programa de subvenções Barents 2020) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Dotação parlamentar [Prop. 1 S (2012-2013)] Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio Subvenção ad hoc a título do programa Barents 2020. As informações relativas ao Barents 2020 podem ser consultadas na dotação parlamentar: [Prop. 1 S (2012-2013), p. 100-101]: http://www.regjeringen.no/pages/38072348/PDFS/PRP201220130001_UDDDDPDFS.pdf Tipo de auxílio Auxílios ad hoc ICD Industries AS Data da concessão 17.9.2013 Duração: 17.9.2013 a 1.11.2015, distribuídas em prestações anuais sob reserva da obtenção das dotações parlamentares Sector(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Investigação NACE 72.19 Tipo de beneficiário PME X Orçamento Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 2013-2015: Total 4 milhões de NOK A ser pago em prestações, do seguinte modo: 2013: 1,5 milhões de NOK (provisório) 2014: 2 milhões de NOK (provisório) 2015: 0,5 milhões de NOK (provisório) Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenção X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 263/9

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 263/10

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

Data de adoção da decisão : 30 de abril de 2013 Número do auxílio : 71170 Número da decisão : 176/13/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Redningsselskapet Tipo de auxílio : Não existe auxílio Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Real Ministério das Pescas e dos Assuntos Costeiros PO Box 8118 Dep. 0032 Oslo NORWAY e Norsk Tipping AS PO Box 4414 Bedriftssenteret 2325 Hamar NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/11

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 182/13

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 20 de fevereiro de 2013 Número do auxílio : 72903 Número da decisão : 74/13/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Noruega — Auxílios concedido à Norcem AS para a construção de um centro de investigação sobre a captura de carbono, na sua fábrica de cimento no Brevik Base jurídica : Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE Objetivo : Proteção do ambiente Orçamento : 69,6 milhões de coroas norueguesas Setores económicos : Produção de cimento Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Ministério da Administração Pública Reforma e Assuntos Eclesiásticos Akersgata 59 0030 Oslo NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/8

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 199/06

PARTE I

N.o de auxílio GBER 5/13/INN Estado da EFTA Noruega Região Oslo e Akershus Estatuto do auxílio com finalidade regional Entidade que concede o auxílio Nome Cidade de Oslo Endereço City Hall 0037 Oslo NORWAY Página Web http://www.oslo.kommune.no Título da medida de auxílio Programa regional de inovação de 2013 Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Prop. 1 S (2012-2013) http://www.regjeringen.no/nb/dep/fin/dok/regpubl/prop/2012-2013/prop-1-s-20122013–20122013.html?id=703367 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.akershus.no/tema/naering/Arkiv/?article_id=57850 Tipo de medida Regime Sim Auxílio ad hoc n.d. Duração Regime De 1.1.2013 a 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos os setores Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Montante total (2013) 10 430 000 de NOK Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenção Sim

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/25

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 66/06

PARTE I

N.o de auxílio GBER 12/12/ENV Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Direção das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (autoridades aduaneiras regionais) Endereço Postbox 8122 Dep 0032 Oslo NORWAY Página Web http://www.toll.no Título da medida de auxílio Redução do imposto CO2 sobre os óleos minerais utilizados no setor da aviação no quadro do regime europeu de comércio de licenças de emissão Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) — Decisão anual do Parlamento Norueguês sobre o imposto CO2 — Regulamento n.o 1451 de 11 de dezembro de 2001 relativo aos impostos especiais de consumo § 4-6-1 (2) Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.lovdata.no/for/sf/sv/fd-20121127-1217.html e http://www.lovdata.no/for/sf/fd/td-20011211-1451-029.html Tipo de medida Regime de auxílios Redução do imposto Duração Regime de auxílios De 1.1.2012 a 31.12.2021 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 51.10 Transportes aéreos de passageiros 51.21 Transportes aéreos de carga Tipo de beneficiário PME PME e grandes empresas Grandes empresas PME e grandes empresas Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 70 mil milhões de NOK Instrumento do auxílio (Artigo 5.o) Medida fiscal Redução da taxa

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/13

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e às taxas de referência e de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA a partir de 1 de setembro de 2012

(Publicada em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (1) )

2012/C 384/11

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008 (2). Para obter a taxa de referência aplicável, devem ser acrescentadas margens adequadas, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais. Em relação à taxa de atualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa aplicável à recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de dezembro de 2008 (3), que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (4).

Islândia Liechtenstein Noruega 1.1.2012-31.5.2012 4,70 0,31 3,57 1.6.2012-31.7.2012 4,70 0,38 3,57 1.8.2012-31.8.2012 5,90 0,38 3,57 1.9.2012- 5,90 0,38 2,95

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.

(2) JO L 105 de 21.4.2011, p. 32 e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1.

(3) JO L 340 de 22.12.2010, p. 1 e Suplemento EEE n.o 72 de 22.12.2010, p. 1.

(4) Ver a versão consolidada em http://www.eftasurv.int/media/decisions/195-04-COL.pdf
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/10

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2012/C 369/09

PARTE I

N.o de auxílio GBER 9/12/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Avinor AS Endereço Postboks 150 2061 Gardermoen NORWAY Página web http://www.avinor.no Título da medida de auxílio Investigação sobre tecnologias no domínio das torres de controlo à distância e virtuais Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Contrato Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.avinor.no/avinor/presse/_nyhetsarkiv?SAMARBEIDSAVTALE_MELLOM_AVINOR_OG_KONGSBERG&id=181-146949 Auxílios ad hoc Nome do beneficiário: Kongsberg Defence & Aerospace AS Data de concessão Auxílios ad hoc 21 de junho de 2012 Tipo de beneficiário PME Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime … NOK (em milhões) Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 2,5 milhões de NOK Instrumento do auxílio (artigo 5.o) Subvenção 2 milhões de NOK Outro (especificar) 500 horas de trabalho a 1 000 NOK = 500 000 NOK

PARTE II
(1)

Desde o início da crise financeira mundial no outono de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») emitiu quatro conjuntos de orientações (1) que forneceram indicações pormenorizadas sobre os critérios para determinar a compatibilidade dos auxílios estatais às instituições financeiras (2) com os requisitos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE). Os capítulos das Orientações em causa são, nomeadamente, a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira mundial (3) («Orientações relativas aos bancos»); a recapitalização das instituições financeiras no contexto da atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (4) («Orientações relativas à recapitalização»); o tratamento dos ativos depreciados no setor bancário do EEE (5) («Orientações relativas aos ativos depreciados») e o regresso à viabilidade e à avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (6) («Orientações relativas à reestruturação»). Três dessas quatro Orientações, designadamente as relativas aos bancos, à recapitalização e aos ativos depreciados, definem as condições prévias a preencher pelos principais tipos de auxílios concedidos pelos Estados da EFTA (garantias que cobrem o passivo, regimes de recapitalização e medidas de apoio aos ativos depreciados) para serem considerados compatíveis, enquanto as Orientações relativas à reestruturação enumeram as características concretas que um plano de reestruturação (ou plano de viabilização) deve apresentar no contexto específico dos auxílios estatais concedidos aos bancos no contexto da crise com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/10

Nenhum auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

2010/C 332/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida:

Data de adopção da decisão : 15 de Setembro de 2010 Número do auxílio : 68546 Número da decisão : 348/10/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Regime de auxílios CLIMIT/Gassnova Base jurídica : Artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE e orientações relativas aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I) Objectivo : I&D&I Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Gassnova SF Dokkveien 10 9320 Porsgrunn NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/24

Lista das águas minerais naturais da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

(Anula e substitui o texto publicado no JO C 23 de 29.1.2009, p. 11, e no Suplemento EEE n.o 4 de 29.1.2009, p. 1)

2010/C 28/10

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA ISLÂNDIA:

Designação comercial Nome da nascente Local de exploração Icelandic Glacial Ölfus Spring Hlíðarendi, Ölfus, Selfoss





LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA NORUEGA:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/5

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 157/03

PARTE I

N.o de auxílio GBER 15/2009/ENV Estado da EFTA Bulgária Entidade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço Akersgt 13 0158 Oslo NORWAY Página web http://www.norwaygrants.org Título da medida de auxílio Auxílio a favor de estudos ambientais, programa de cooperação norueguês com a Bulgária Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária de 25 de Julho de 2007 (JO L 221 de 25.8.2007, p. 46). Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.efta.int/content/legal-texts/eea-enlargement/bulg-2007 Tipo de medida Auxílios a favor de estudos ambientais Auxílios ad hoc — não Duração Regime de auxílios 21.4.2009 a 30.4.2011 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Redução das emissões com efeito de estufa, eficiência energética e energias renováveis, promoção da produção sustentável Tipo de beneficiário: PME Sim — SV-Phoenix Ltd Grandes empresas Não Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 250 000 NOK Subvenções Sim

PARTE II
Duração

: