DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 4/94/COL de 19 de Janeiro de 1994 relativa à adopção e à publicação das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61º a 64º, os pontos 2 a 37 do seu anexo XV e o seu protocolo nº 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º e o seu artigo 24º, bem como o artigo 1º do seu protocolo nº 3,

Considerando que, nos termos do artigo 24º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL aplicará as disposições do Acordo EEE relativas aos auxílios estatais e que, após a entrada em vigor do referido acordo, adoptará os actos correspondentes aos da Comissão das Comunidades Europeias enumerados no anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal;

Considerando que, por força do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL publicará comunicações e orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso esse acordo ou o Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal o prevejam de forma expressa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL o considerar necessário;

Recordando o objectivo dos actos de assegurar uma orientação aos governos mediante a identificação dos princípios e regras que informarão o Órgão de Fiscalização da AECL na aplicação do Acordo EEE e, nomeadamente, dos seus artigos 49º e 61º a 64º, bem como do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, nomeadamente, do seu protocolo nº 3, a um caso específico, a fim de garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

DECIDE:

1. O Órgão de Fiscalização da AECL adopta e executa as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal) em anexo à presente decisão.

2. A versão em inglês das orientações supramencionadas é a única que faz fé e será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

O Presidente

Knut ALMESTAD

(1) A seguir denominado «Acordo EEE».

(2) A seguir dominado «Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal».

REGRAS PROCESSUAIS E MATERIAIS NO DOMÍNIO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal

ÍNDICE

Parte I: Introdução

1. Introdução . 7

2. Base legal e disposições gerais . 8

Parte II: Procedimentos

3. Procedimentos de notificação de projectos de concessão ou alteração de auxílios . 9

3.1. Disposições legais . 9

3.2. Disposições em matéria de notificação . 9

3.2.1. Âmbito do requisito da notificação . 9

3.2.2. Obrigação de notificar atempadamente . 10

3.2.3. Formalidades de notificação . 10

3.2.4. Pedidos de informações complementares . 10

3.3. Proibição de execução de projectos de auxílio durante o período de averiguação do Órgão de Fiscalização da AECL . 10

4. Decisões de não levantar objecções . 11

4.1. Prazos . 11

4.2. Requisitos das decisões . 11

5. Processo de investigação formal . 12

5.1. Disposições legais . 12

5.2. Casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL deve dar início a um processo de investigação . 12

5.3. Tramitação do processo . 12

5.3.1. Direitos do Estado da AECL em causa . 13

5.3.2. Direitos dos outros Estados da AECL, dos Estados-membros da Comunidade Europeia, da Comissão das Comunidades Europeias e terceiros interessados . 13

5.4. Decisão final . 13

5.5. Não cumprimento por parte dos Estados da AECL . 14

6. Aspectos específicos dos auxílios ilegais por motivos processuais . 14

6.1. Noção de auxílio ilegal por motivos processuais . 14

6.2. Pedido de informações . 14

6.2.1. Injunção (medidas provisórias) . 15

6.2.2. Tramitação do processo . 15

6.2.3. Ordens de reembolso . 15

7. Procedimento no caso de auxílios existentes . 15

7.1. Disposições legais . 15

7.2. Noção de auxílio existente . 16

7.3. Objectivo do procedimento relativo a auxílios existentes . 16

7.4. Procedimento . 16

7.4.1. Início do exame . 16

7.4.2. Proposta de medidas adequadas . 16

7.4.3. Consequências legais de uma proposta de medidas adequadas . 17

8. Contagem de prazos . 17

9. Publicação de decisões . 17

Parte III: Regras relativas aos auxílios horizontais

10. Auxílios às pequenas e médias empresas (PME) . 18

10.1. Introdução . 18

10.2. Definição de PME . 18

10.3. Auxílios às PME abrangidos pelo nº 1 do artigo 61º . 19

10.4. Intensidades de auxílios às PME geralmente aceites . 19

10.4.1. Auxílios ao investimento geral . 19

10.4.2. Auxílios ao investimento com vista à protecção do ambiente . 20

10.4.3. Auxílios à consultoria, formação e divulgação de conhecimentos . 20

10.4.4. Auxílio à investigação e ao desenvolvimento . 20

10.4.5. Auxílio com outras finalidades . 20

11. Critérios para a aplicação do procedimento acelerado de autorização . 20

11.1. Novos regimes de auxílio às PME . 21

11.2. Alterações de regimes existentes . 21

12. Aplicação e execução da regra de minimis . 21

12.1. Definição das categorias de despesas . 22

12.2. Princípios de cálculo do equivalente subvenção líquido dos auxílios de minimis . 22

12.3. Controlo da regra de minimis pelos Estado da AECL . 23

12.4. Cálculo do equivalente de subvenção pecuniária de um empréstimo concedido em condições favoráveis . 23

12.4.1. Sem período de carência . 23

12.4.2. Com período de carência . 23

13. Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com finalidades diferentes . 24

13.1. Notificação dos casos significativos de cumulação de auxílios . 24

13.2. Derrogações . 24

13.3. Auxílios abrangidos . 24

13.4. Regras especiais . 25

14. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento . 25

14.1. Definição de investigação e desenvolvimento e aplicabilidade do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento . 25

14.2. Apreciação dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos termos do artigo 61º do Acordo EEE . 26

14.3. Requisitos suplementares de notificação . 26

14.4. Intensidade . 27

14.5. Custos de investigação e desenvolvimento a considerar para o cálculo da intensidade dos auxílios . 27

14.6. Aplicação . 28

15. Auxílios a favor da protecção do ambiente . 28

15.1. Introdução . 28

15.2. Principais tipos de auxílios estatais concedidos a favor da protecção do ambiente . 29

15.2.1. Auxílios ao investimento, eventualmente conjugados com medidas regulamentares ou acordos voluntários . 29

15.2.2. Auxílios estatais a favor de medidas de apoio horizontais . 29

15.2.3. Auxílios ao funcionamento sob a forma de subvenções, desagravamento dos impostos, encargos e taxas que incidem sobre o ambiente e auxílios aos consumidores de produtos ecológicos . 30

15.3. Objectivo e âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente . 30

15.4. Apreciação dos auxílios a favor da protecção do ambiente nos termos do artigo 61º do Acordo EEE . 31

15.4.1. Auxílios ao investimento . 31

15.4.1.1. Auxílios destinados a apoiar a adaptação das empresas às novas normas obrigatórias . 32

15.4.1.2. Auxílios destinados a incentivar as empresas a superar as normas obrigatórias em matéria de ambiente . 32

15.4.1.3. Auxílios em caso de inexistência de normas obrigatórias . 32

15.4.2. Auxílios às actividades de informação, formação e consultoria . 33

15.4.3. Auxílios ao funcionamento . 33

15.4.4. Auxílios à compra de produtos ecológicos . 33

15.5. Base de derrogação . 34

15.6. Cumulação de auxílios de diferentes proveniências . 34

15.7. Notificação e revisão das regras relativas aos auxílios a favor da protecção do ambiente . 34

16. Auxílios de emergência e à reestruturação . 34

17. Garantias estatais . 35

18. Auxílios ao emprego . 35

Parte IV: Regras relativas a participações públicas nas empresas e aos auxílios às empresas públicas

19. As participações públicas . 36

20. Aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo . 38

20.1. Introdução . 38

20.2. Empresas públicas e regras da concorrência . 39

20.3. Princípios a utilizar na determinação da existência de um auxílio . 40

20.4. Uma política mais transparente . 41

20.5. Carácter prático de princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado 41

20.6. Compatibilidade dos auxílios . 43

20.7. Diversas formas de intervenção estatal . 44

20.7.1. Injecções de capital . 44

20.7.2. Garantias . 45

20.7.3. Empréstimos . 45

20.7.4. Remuneração dos investimentos . 46

Parte V: Enquadramentos dos regimes de auxílios sectoriais

21. Auxílios à indústria têxtil e do vestuário . 47

21.1. Características especiais da indústria têxtil e do vestuário . 47

21.2. Condições de natureza sectorial relativas aos auxílios à indústria têxtil e do vestuário . 47

21.2.1. Auxílios a acções colectivas no sector têxtil e do vestuário . 48

21.2.2. Auxílios para a melhoria das estruturas do sector têxtil e do vestuário . 48

21.2.3. Auxílios ao investimento no sector têxtil e do vestuário . 48

21.3. Princípios gerais a aplicar . 49

22. Auxílios ao sector das fibras sintéticas . 49

22.1. Princípios gerais . 49

22.2. Requisitos especiais de notificação . 50

22.3. Critérios de apreciação . 50

22.4. Prazo . 51

23. Auxílios ao sector dos veículos automóveis . 51

23.1. Introdução . 51

23.2. Definição do sector . 51

23.3. Requisitos especiais de notificação . 51

23.4. Critérios para a apreciação de auxílios . 52

23.4.1. Auxílios de emergência e de reestruturação . 52

23.4.2. Auxílios regionais . 52

23.4.3. Auxílios ao investimento para inovação, modernização ou racionalização . 52

23.4.4. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento . 53

23.4.5. Auxílios a favor do ambiente e poupança de energia . 53

23.4.6. Auxílios à formação profissional ligados a investimentos . 53

23.4.7. Auxílios ao funcionamento . 53

23.5. Apresentação de relatórios . 53

24. Auxílios a sectores siderúrgicos não CECA . 54

24.1. Introdução . 54

24.2. Requisitos especiais de notificação . 54

24.3. Critérios para a apreciação de auxílios . 54

24.4. Apresentação de relatórios . 55

Parte VI: Regras relativas aos auxílios com finalidade regional

25. Introdução . 56

26. Princípios para a apreciação dos auxílios com finalidade regional . 57

26.1. Limites máximos diferenciados de intensidade dos auxílios . 57

26.2. Transparência . 58

26.3. Especificidade regional . 60

26.4. Repercussões sectoriais . 60

26.5. Sistema de fiscalização . 60

27. Método comum de avaliação dos auxílios . 61

28. Modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios com finalidade regional . 62

28.1. Modalidades de aplicação do disposto no nº 3, alínea a), do artigo 61º aos auxílios com finalidade regional nacionais . 62

28.1.1. Princípios do método . 62

28.1.2. Escolha dos indicadores . 63

28.1.3. Regiões excepcionais . 63

28.1.4. Limites de auxílio . 63

28.1.5. Tipos de instrumentos de auxílios necessários para promover o desenvolvimento regional nas zonas previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º . 64

28.2. Modalidades de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º aos auxílios com finalidade regional nacionais . 64

28.2.1. Princípios do método . 65

28.2.2. Primeira fase da análise . 65

28.2.3. Segunda fase da análise . 66

28.2.4. Limites de intensidade de auxílio . 66

Parte VII: Regras específicas

29. Regimes gerais de auxílios ao investimento . 67

30. Apresentação anual de um relatório normalizado . 67

31. Outras disposições específicas . 68

31.1. Conversões entre moedas nacionais e o ecu . 68

Anexos . 69

PARTE I INTRODUÇÃO

1. INTRODUÇÃO

(1) Com a ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal), os Estados da AECL acordaram em criar um Órgão de Fiscalização. Por força do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 5º e em conformidade com o artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, os Estados AECL incumbem o Órgão de velar pelo desempenho das suas obrigações nos termos do artigo 61º do Acordo EEE. Este artigo declara os auxílios estatais, na acepção do nº 1 do artigo 61º, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, exceptuando em determinadas circunstâncias em que é possível conceder ou é concedida uma isenção (nºs 2 e 3 do artigo 61º e artigo 49º).

(2) Na aplicação destes artigos, o Órgão de Fiscalização da AECL deverá tomar em devida consideração os princípios e as regras constantes dos actos enumerados na terceira rubrica do anexo XV do Acordo EEE e no anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, respectivamente («actos que a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da AECL tomarão devidamente em consideração») (1).

(3) Com a enumeração dos actos relevantes adoptados pela Comissão das Comunidades Europeias nos anexos supramencionados, as partes contratantes sublinharam a importância do princípio básico da homogeneidade no âmbito dos auxílios estatais e a necessidade de uma fiscalização uniforme no domínio dos auxílios estatais em todo o território abrangido pelo Acordo EEE, em conformidade com os princípios materiais e processuais estabelecidos nos referidos actos. Além disso, os Estados da AECL comprometeram-se, nos termos do artigo 3º do Acordo EEE, a contribuir para a prossecução dos objectivos do Acordo EEE através da adopção de todas as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do acordo e a abster-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização destes objectivos.

(4) A fim de prosseguir este objectivo no domínio dos auxílios estatais, os Estados da AECL comprometeram-se, entre outros, a notificar quaisquer projectos de concessão ou de alteração de auxílios estatais, ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do disposto no artigo 62º do Acordo EEE e no artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, interpretados em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data da assinatura do Acordo EEE (artigo 6º do Acordo EEE). As disposições relativas à notificação dos auxílios constam também dos actos enumerados na terceira rubrica do anexo XV do Acordo EEE e do anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, respectivamente. Ao abrigo destes actos, aplicados no contexto do EEE, a concessão de auxílios individuais, conforme especificados nos actos enumerados nos pontos 15, 16, 30 a 34 e 37 do anexo XV do Acordo EEE (isto é, pontos 14, 15, 29 a 33 e 36 do anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal), deve ser notificada ao Órgão de Fiscalização da AECL a partir da entrada em vigor do Acordo EEE.

(5) O Órgão de Fiscalização da AECL deve, nos termos do artigo 24º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptar os actos correspondentes aos enumerados no anexo I do acordo. O Órgão considera que desempenhará esta função de forma profícua com a adopção e a publicação dos actos correspondentes num documento único e consolidado, designadamente as presentes regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais. Deste modo, as presentes orientações deverão contribuir para o objectivo geral de transparência no domínio dos auxílios estatais.

(6) As presentes orientações contêm todas as regras correspondentes aos actos enumerados no anexo I do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal e todas as normas correspondentes a actos análogos adoptados pela Comissão das Comunidades Europeias entre 1 de Agosto de 1991 e a data de entrada em vigor do Acordo EEE. O seu objectivo é o de prestar informações às administrações nacionais e às empresas sobre a forma como o Órgão de Fiscalização da AECL interpreta e aplica as disposições do Acordo EEE que regem os auxílios estatais. Com a adopção destas orientações, o Órgão de Fiscalização da AECL visa assegurar uma execução, aplicação e interpretação uniformes dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE, conforme previsto no protocolo nº 27 do Acordo EEE.

(7) Além disso, na aplicação dos artigos 61º e 49º do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração a declaração comum relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo EEE, a declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE e a declaração comum relativa à construção naval.

2. BASE LEGAL E DISPOSIÇÕES GERAIS

(1) As presentes orientações foram adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL nos termos do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 5º e do artigo 24º do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.

(2) Nas presentes orientações, é de observar que por «Estados da AECL» deve entender-se «os Estados da AECL que são partes contratantes do Acordo EEE, em relação aos quais o acordo é aplicável».

(3) As presentes orientações podem ser objecto de alterações ou aditamentos à luz da experiência ou em consonância com os enquadramentos e orientações publicadas pela Comissão das Comunidades Europeias no domínio dos auxílios estatais. Algumas partes das presentes orientações têm uma vigência limitada (2). As eventuais alterações ou aditamentos serão efectuados pelo Órgão de Fiscalização da AECL em conformidade com os princípios relativos à cooperação com a Comissão das Comunidades Europeias previstos no protocolo nº 27 do Acordo EEE.

(4) As presentes orientações e futuras alterações ou aditamentos às mesmas serão publicados na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo, em conformidade com o Acordo relativo à publicação de informações relacionadas com o EEE, referido no acto final do Acordo EEE.

PARTE II PROCEDIMENTOS (3)

3. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PROJECTOS DE CONCESSÃO OU ALTERAÇÃO DE AUXÍLIOS

3.1. Disposições legais

(1) O nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece o seguinte: «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da AECL ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61º do Acordo EEE, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no nº 2. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».

(2) Esta disposição impõe essencialmente três obrigações de carácter processual ao Estado da AECL em causa:

Estas obrigações são:

a) O dever de notificar os projectos relativos à instituição ou à alteração de quaisquer auxílios (primeiro período);

b) A obrigação de o fazer atempadamente (primeiro período);

e

c) A proibição de pôr em execução as medidas até que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha tomado uma decisão final relativa ao processo (terceiro período).

(3) O Órgão de Fiscalização da AECL considera, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (4), que tem as obrigações seguintes:

a) «Apresentar as suas observações», isto é, tomar uma decisão relativa ao processo (primeiro período). O Órgão de Fiscalização da AECL pode, nesta fase, autorizar o auxílio ou dar início ao processo de investigação formal nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. As decisões de autorização tomadas nesta fase serão designadas por «decisões de não levantar objecções»;

b) Tomar uma decisão sem demora (primeiro e segundo períodos);

e

c) Dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, se tiver dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE (5) (segundo período).

3.2. Disposições em matéria de notificação

3.2.1. Âmbito do requisito da notificação

(1) Os Estados da AECL devem notificar ao Órgão de Fiscalização da AECL, para efeitos de autorização, quaisquer projectos de regimes de auxílio e de concessão de auxílios individuais fora de um regime existente.

(2) Após a autorização de um regime pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a concessão individual dos auxílios no âmbito desse regime não precisa de ser notificada. Todavia, em relação a sectores específicos ou a determinados tipos de auxílio, pode ser exigida a notificação individual de todos os auxílios concedidos ou dos auxílios que ultrapassem um determinado montante. Estas derrogações são referidas quer na parte substantiva das presentes orientações quer numa decisão de autorização de um regime de auxílio.

(3) A obrigação de notificação dos projectos de concessão ou de alteração de um auxílio não é apenas aplicável ao projecto inicial, mas abrange também as alterações subsequentes de carácter material (e não apenas administrativo) a esse projecto (6). A notificação da alteração é considerada uma nova notificação.

(4) Não é exigida qualquer notificação relativamente aos auxílios abrangidos pela regra de minimis, conforme explicado no capítulo 12.

(5) Quando um Estado da AECL tiver dúvidas quanto ao facto de uma medida projectada conter ou não elementos de auxílio estatal, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ser informado da mesma antes da sua execução.

3.2.2. Obrigação de notificar atempadamente

(1) O nº 3, primeiro período, do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece que o Órgão de Fiscalização da AECL deve ser informado dos projectos de concessão de auxílio ou de alteração de auxílios existentes «atempadamente para que possa apresentar as suas observações», ou seja, tomar uma decisão sobre o processo. Deste modo, excepto nos casos em que é aplicável um procedimento acelerado (ver capítulo 11), os Estados da AECL devem prever um prazo de dois meses para a tomada de uma decisão pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

3.2.3. Formalidades de notificação

(1) A notificação deve referir expressamente o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal ou outras disposições que exijam a notificação, e ser transmitida ao Órgão de Fiscalização da AECL.

(2) A data de recepção é a data de referência para o cálculo do prazo de que o Órgão de Fiscalização da AECL dispõe para a tomada de uma decisão sobre o processo.

(3) O Órgão de Fiscalização da AECL enviará à Representação do Estado da AECL em causa uma carta em que acusará a data de recepção da notificação.

(4) A fim de simplificar e acelerar a tramitação dos processos, o Órgão de Fiscalização da AECL recomenda aos Estados da AECL que apresentem na sua notificação todos os elementos de informação constantes do anexo I, secção I, das presentes orientações. Na secção II figura uma lista de informações suplementares a apresentar no que respeita aos auxílios a favor da investigação e do desenvolvimento. Devem igualmente constar da notificação quaisquer informações suplementares que o Estado da AECL considere necessárias para a apreciação do processo, nomeadamente aquando da concessão de auxílios individuais. Em relação aos auxílios elegíveis para efeitos do procedimento acelerado de autorização, deve ser utilizado o formulário normalizado de notificação constante do anexo II.

3.2.4. Pedidos de informações complementares

(1) Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar a notificação incompleta, deve solicitar as informações complementares necessárias no prazo de 15 dias úteis. O pedido de informações complementares anula o início do prazo concedido para a apreciação da notificação, que apenas recomeçará novamente a partir da data em que são recebidas as informações complementares solicitadas. O Órgão de Fiscalização da AECL envia uma carta em que acusa a nova data efectiva de notificação.

(2) O prazo normalmente concedido para a apresentação das informações complementares é de 20 dias úteis. Na falta de uma resposta ou em caso de resposta incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma carta em que solicitará novamente as informações em falta, concedendo normalmente um prazo de 15 dias úteis para a sua apresentação.

3.3. Proibição de execução de projectos de auxílio durante o período de averiguação do Órgão de Fiscalização da AECL

(1) O nº 3, último período, do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece que o Estado AECL não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de o procedimento previsto no nº 2 do mesmo artigo ter sido objecto de uma decisão final. Esta disposição implica uma proibição geral de execução do auxílio antes de o Órgão de Fiscalização da AECL ter tomado uma decisão, mesmo nos casos em que não é dado início a um processo formal (7).

(2) Por «execução do auxílio» não deve entender-se apenas a acção efectiva de concessão do auxílio ao beneficiário, mas o accionamento de poderes que permitem a sua concessão sem necessidade de quaisquer outras formalidades.

(3) Se um Estado da AECL executar a medida de auxílio antes de o Órgão de Fiscalização da AECL ter tomado uma decisão a seu respeito, é aplicável o processo previsto na secção 6.2 [ver também nota de pé-de-página (1) do ponto 4.1.(1)].

4. DECISÕES DE NÃO LEVANTAR OBJECÇÕES

4.1. Prazos

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL considera que tem a obrigação de tomar uma decisão sobre uma notificação no prazo de dois meses (8). Em circunstâncias excepcionais, pode ser acordada uma prorrogação deste prazo entre o Órgão de Fiscalização da AECL e o Estado da AECL implicado.

(2) Em geral, o Órgão de Fiscalização da AECL diligencia no sentido de tomar uma decisão no prazo de 30 dias.

(3) Além disso, o Órgão de Fiscalização da AECL estabeleceu para si próprio um prazo mais curto de 20 dias úteis relativamente a

- novos regimes de auxílio a favor de pequenas e médias empresas elegíveis para efeitos do procedimento acelerado de autorização,

- alterações de regimes de auxílio autorizados, elegíveis para efeitos do procedimento acelerado de autorização.

Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que um processo não reúne as condições necessárias para ser objecto de autorização acelerada, informará o Estado da AECL de que o processo será apreciado no âmbito do procedimento normal.

4.2. Requisitos das decisões

(1) Antes de tomar uma decisão sobre um processo sem dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL não é obrigado a informar os outros Estados da AECL e terceiros interessados (9).

(2) A decisão pode fundamentar-se no facto de a medida proposta não ser abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE ou de não ser elegível para efeitos de derrogação nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 61º

(3) A decisão é comunicada por escrito ao Estado da AECL em causa.

(4) Nos termos da alínea d) do protocolo nº 27 do Acordo EEE, a decisão é comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.

(5) A fim de informar os outros Estados da AECL e terceiros interessados, será publicada uma comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo.

(6) A comunicação publicada reveste geralmente a forma de uma lista normalizada de informações.

(7) Se o Estado da AECL retirar o projecto de auxílio, o Órgão de Fiscalização da AECL informa-lo-á por escrito do encerramento do processo. Não são informados os outros Estados da AECL, nem a Comissão das Comunidades Europeias, nem é publicada uma comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo.

5. PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL

5.1. Disposições legais

(1) O nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece o seguinte: «Se o Órgão de Fiscalização da AECL, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado da AECL ou proveniente de recursos de um Estado da AECL não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61º do Acordo EEE, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado da AECL em causa deve suprimir ou modificar este auxílio no prazo que ele fixar».

5.2. Casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL deve dar início a um processo de investigação

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL deve dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal sempre que tiver dúvidas quanto à compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do Acordo EEE (10). O processo é aplicável a todos os tipos de auxílio notificados, não notificados ou existentes, apesar de, neste último caso, dever ser precedido de uma proposta de medidas adequadas (11).

(2) A decisão de dar início ao processo não prejudica a decisão final, que pode considerar ainda o auxílio compatível com o funcionamento do Acordo EEE. O processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal tem por objectivo assegurar uma análise global do caso, concedendo a todas as partes interessadas o direito de se pronunciarem (12).

5.3. Tramitação do processo

(1) Quando o Órgão de Fiscalização da AECL dá início a um processo, o Estado da AECL em causa e, nos termos da alínea c) do protocolo nº 27 do Acordo EEE, a Comissão das Comunidades Europeias, são informados por escrito do início do processo e os restantes Estados da AECL e outros interessados por comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo.

(2) O processo é encerrado mediante uma decisão formal.

5.3.1. Direitos do Estado da AECL em causa

(1) Na carta em que se comunica o início do processo, são indicadas as razões que levam o Órgão de Fiscalização da AECL a ter dúvidas sobre o auxílio e o Estado da AECL é notificado a apresentar as suas observações num prazo estabelecido, normalmente um mês.

(2) Se o Estado da AECL considerar necessário apresentar oralmente as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, as reuniões para este efeito devem ser realizadas no prazo de três meses a contar da data de início do processo.

(3) Os direitos dos Estados da AECL incluem o direito de responder às observações e às alegações efectuadas pelas partes em causa (ver ponto 5.3.2).

(4) É enviada uma carta contendo todas as observações apresentadas nos prazos estabelecidos ao Estado da AECL implicado. O Estado da AECL dispõe de 15 dias úteis para apresentar os seus comentários sobre essas observações.

5.3.2. Direitos dos outros Estados da AECL, dos Estados-membros da Comunidade Europeia, da Comissão das Comunidades Europeias e terceiros interessados

(1) Após o início do processo, é publicada na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo, uma comunicação aos outros Estados da AECL, aos Estados-membros da Comunidade Europeia, à Comissão das Comunidades Europeias e terceiros interessados, os quais são notificados a apresentarem as suas observações relativamente a esse processo no prazo de um mês a contar da data de publicação. A comunicação reproduz a carta que o Órgão de Fiscalização da AECL enviou ao Estado da AECL em causa informando-o do início do processo, com a supressão de eventuais passagens confidenciais.

(2) Os direitos de terceiros no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal decorrem da exigência de notificar os interessadas para apresentarem as suas observações. Os «terceiros interessados» referidos no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal não são apenas as empresas beneficiárias dos auxílios, mas também as pessoas, empresas ou associações cujos interesses possam ser afectados pela concessão desse auxílio, em especial, empresas e associações comerciais concorrentes (13).

(3) A publicação de uma comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo constitui uma forma adequada de informar todas as partes interessadas do início de um processo (14). O nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal não exige que sejam informadas individualmente determinadas pessoas.

(4) Na comunicação, o Órgão de Fiscalização da AECL refere as suas dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE (15).

5.4. Decisão final

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL pode tomar uma decisão favorável ou desfavorável, ou ainda, encerrar o processo devido à retirada do projecto de auxílio ou à inaplicabilidade do disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

(2) Uma decisão favorável é uma decisão que autoriza o auxílio e uma decisão desfavorável é uma decisão que proíbe o auxílio. Uma decisão pode ser parcialmente favorável e parcialmente desfavorável. As decisões favoráveis podem impor condições.

(3) Se o Estado da AECL não utilizar o seu direito de resposta no início do processo ou não prestar todas as informações exigidas ao Órgão de Fiscalização da AECL, este último pode tomar uma decisão com base nas informações de que dispõe sem ter ouvido os argumentos do Estado da AECL (16).

(4) A decisão refere os fundamentos em que se baseia (17) e especifica quaisquer obrigações impostas ao Estado da AECL em causa (18). O Órgão de Fiscalização da AECL fixa um prazo para o Estado da AECL dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem (19).

(5) O Órgão de Fiscalização da AECL deve notificar ao Estado da AECL o texto integral das decisões desfavoráveis ou parcialmente desfavoráveis, bem como das decisões que estabelecem condições. Em relação aos outros tipos de decisões, o Estado da AECL é informado por escrito. Nos termos da alínea d) do protocolo nº 27 do Acordo EEE, as mesmas informações são transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias.

(6) O texto integral das decisões desfavoráveis, das decisões parcialmente desfavoráveis e das decisões que estabelecem condições ou, no caso de outros tipos de decisões, uma comunicação que reproduz a carta enviada ao Estado da AECL em causa, é publicado na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo.

5.5. Não cumprimento por parte dos Estados da AECL

(1) Se o Estado da AECL em causa não der cumprimento à decisão ou se não respeitar as condições nela estabelecidas no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da AECL pode recorrer directamente ao Tribunal da AECL em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, solicitando, caso necessário, uma injunção.

6. ASPECTOS ESPECÍFICOS DOS AUXÍLIOS ILEGAIS POR MOTIVOS PROCESSUAIS

(1) Para além das características especiais a seguir referidas, o processo relativamente aos auxílios ilegais por motivos processuais tem tramitação idêntica à das notificações.

6.1. Noção de auxílio ilegal por motivos processuais

(1) Uma vez que o termo «auxílio não notificado» seria demasiado restrito para abranger todos os auxílios executados de uma forma que infringe o nº 3, último período, do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da AECL decidiu utilizar a noção de «auxílios ilegais por motivos processuais» (a seguir denominados «auxílios ilegais»).

O termo inclui:

a) Todos os auxílios concedidos sem notificação;

b) Todos os auxílios através da aplicação incorrecta de um regime de auxílio autorizado (auxílio «utilizado de forma abusiva» na acepção do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal);

c) Todos os auxílios notificados tardiamente, isto é, notificados após terem sido executados;

e

d) Os auxílios previamente notificados mas executados antes de o Órgão de Fiscalização da AECL ter tomado uma decisão a seu respeito (20).

6.2. Pedido de informações

(1) Quando o Órgão de Fiscalização da AECL toma conhecimento de um caso de auxílio eventualmente ilegal, solicita ao Estado da AECL em causa a apresentação de informações completas sobre a questão, normalmente no prazo de 20 dias úteis. Trata-se do mesmo prazo que é normalmente concedido para a apresentação de informações suplementares nos casos de auxílios notificados [ver ponto 3.2.4.(2)]. Na falta de uma resposta, essas informações são de novo solicitadas.

(2) Importa lembrar que o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência para prosseguir e tomar uma decisão com base nas informações de que dispõe [ver ponto 5.4.(3)], mesmo na falta de uma resposta do Estado da AECL em causa.

6.2.1. Injunção (medidas provisórias)

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL, mediante decisão provisória, pode solicitar ao Estado da AECL que suspenda o pagamento do auxílio na pendência do resultado das averiguações (21). O processo desenrola-se da seguinte forma:

(2) Uma vez verificado que o auxílio foi concedido ilegalmente, o Órgão de Fiscalização da AECL deve dar ao Estado da AECL em causa a oportunidade de apresentar as suas observações antes de tomar uma decisão que exija a suspensão imediata do pagamento do auxílio na pendência do resultado das averiguações (22).

(3) Caso o Estado da AECL não suspenda o pagamento do auxílio, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, enquanto procede a uma análise aprofundada quanto ao fundo da questão, apresentar o assunto directamente ao Tribunal da AECL e solicitar uma declaração de que tais pagamentos constituem uma infracção ao acordo (23).

6.2.2. Tramitação do processo

(1) Nos processos relativos a auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da AECL diligencia no sentido de tomar uma decisão no prazo de dois meses a contar da data de recepção das informações completas.

(2) Se, nos processos relativos aos auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que o auxílio é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, deve tomar uma decisão favorável quanto ao fundo.

6.2.3. Ordens de reembolso

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL, no âmbito das decisões desfavoráveis relativas a auxílios não notificados, ordena normalmente ao Estado da AECL que exija do beneficiário a restituição do auxílio (24).

(2) O reembolso efectuar-se-á nos termos do direito nacional, incluindo as disposições relativas aos juros de mora devidos em relação ao pagamento em atraso dos montantes em causa ao governo, juros esses que começam normalmente a contar da data de concessão do auxílio ilegal em causa. As disposições relevantes do direito nacional devem ser aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível o reembolso (25).

7. PROCEDIMENTO NO CASO DE AUXÍLIOS EXISTENTES

7.1. Disposições legais

(1) O nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal estabelece o seguinte:

«O Órgão de Fiscalização da AECL procederá, em cooperação com os Estados da AECL, ao exame permanente dos regimes de auxílio existentes nesses Estados. Proporá a estes últimos as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE».

(2) Esta disposição impõe principalmente três obrigações de carácter processual ao Órgão de Fiscalização da AECL e uma obrigação ao Estado da AECL implicado. As primeiras obrigações consistem em:

- proceder a um exame permanente de todos os regimes de auxílio existentes nos Estados da AECL (primeiro período),

- fazê-lo em cooperação com os Estados da AECL interessados (primeiro período),

e

- propor a estes últimos as medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE.

Relativamente aos Estados da AECL, a obrigação consiste em cooperar com o Órgão de Fiscalização da AECL.

7.2. Noção de auxílio existente

(1) Os auxílios existentes na acepção do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal incluem:

- auxílios antigos ou «pré-EEE», isto é, regimes de auxílio em execução aquando da entrada em vigor do Acordo EEE e concessão de auxílios individuais fora de um regime de auxílio, previamente autorizados e que prevêem a realização de pagamentos após a entrada em vigor do Acordo EEE,

e

- auxílios autorizados, isto é, regimes de auxílio ou medidas de auxílio em vigor autorizados [ver pontos 4.2.(2) e 5.4.(2)] ou auxílios considerados como autorizados [ver nota de pé-de-página nº 1 no ponto 4.1.(1)] pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

7.3. Objectivo do procedimento relativo a auxílios existentes

(1) O procedimento relativo aos auxílios existentes tem por objectivo permitir analisar as duas categorias de auxílios existentes acima referidas. O nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal visa permitir ao Órgão de Fiscalização da AECL assegurar a supressão ou adaptação dos auxílios pré-EEE incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (26) e reexaminar os regimes de auxílio ou as medidas que autorizou anteriormente, mas que podem ter deixado de ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nas condições prevalecentes.

7.4. Procedimento

7.4.1. Início do exame

(1) Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL considere que o auxílio existente pode não ser compatível com o desenvolvimento progressivo ou o funcionamento do Acordo EEE, iniciará uma análise solicitando informações por escrito ao Estado da AECL em causa. O início deste exame não exige a suspensão do funcionamento do regime de auxílio.

(2) Até à data, o Órgão de Fiscalização da AECL não estabeleceu quaisquer normas processuais pormenorizadas de aplicação do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. A única exigência clara decorrente deste número é a obrigação de cooperar com o Estado da AECL. O Órgão de Fiscalização da AECL considera que cumpre esta obrigação ao solicitar por escrito as informações ao Estado em causa antes de propor medidas adequadas.

(3) O Estado da AECL está obrigado a fornecer as informações que o Órgão de Fiscalização da AECL solicitar. Para que este exame se desenrole com a celeridade necessária, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar prazos para a comunicação das informações, prazos esses similares aos estabelecidos no caso de auxílios notificados.

7.4.2. Proposta de medidas adequadas

(1) Tendo analisado o regime de auxílio existente à luz das informações fornecidas pelo Estado da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL pode considerar não serem necessárias quaisquer alterações a esse regime e encerrar o processo, ou propor as alterações que considere oportunas para que o regime respeite o disposto no acordo. A proposta pode consistir em:

- uma alteração profunda ao regime,

- a introdução de requisitos processuais, por exemplo, notificação prévia de casos individuais ao abrigo do regime em causa e/ou requisitos de apresentação de relatórios,

ou

- a supressão do regime.

(2) O Órgão de Fiscalização da AECL deve fundamentar as medidas que propõe e solicitar o acordo do Estado da AECL em relação a essas medidas.

7.4.3. Consequências legais de uma proposta de medidas adequadas

(1) Se o Estado da AECL concordar com as medidas propostas, o Órgão de Fiscalização da AECL encerra o processo.

(2) Se o Estado da AECL recusar aplicar as medidas adequadas propostas e o Órgão de Fiscalização da AECL, depois de ouvir os argumentos do Estado da AECL em causa, continuar a considerar que estas medidas são necessárias, pode exigir ao Estado da AECL o seu cumprimento através do processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (ver capítulo 5).

8. CONTAGEM DE PRAZOS

(1) O prazos expressos em meses terminam na mesma data do enésimo mês a contar da data de recepção da correspondência. Por exemplo, a data limite para uma decisão sobre uma notificação recebida em 5 de Maio é o dia 5 de Julho. Se, no âmbito desse prazo, o dia em que este deve findar não existir no último mês, o prazo findará no último dia desse mês. Por exemplo, a data limite para um decisão sobre uma notificação recebida em 31 de Julho é o dia 30 de Setembro.

(2) Os prazos expressos em dias úteis terminam no enésimo dia útil a contar do dia útil subsequente à data de recepção da correspondência. Por «dias úteis» entende-se todos os dias que não sejam sábados, domingos e feriados. Quando a data limite incide sobre medidas a tomar pelo Estado da AECL implicado, são os feriados desse Estado que devem ser tomados em consideração. Os feriados observados pelo Órgão de Fiscalização da AECL são tomados em consideração no cálculo do prazo de que dispõe para intervir.

(3) Em relação à correspondência enviada por um Estado da AECL ao Órgão de Fiscalização da AECL que desencadeia o prazo que deve ser respeitado por este último, a data de recepção é a data acusada na carta enviada ao Estado da AECL em causa. Na situação inversa, o Órgão de Fiscalização da AECL presume que o dia de recepção é o terceiro dia útil subsequente ao dia de envio pelo correio, excepto quando o Estado em causa comprovar um dia de recepção mais tardio. Estas disposições permitirão ao Órgão de Fiscalização da AECL calcular, a priori, todos os prazos associados à tramitação dos processos e contribuirão para evitar atrasos indevidos no processo de tomada de decisão.

9. PUBLICAÇÃO DE DECISÕES

(1) A alínea d) do protocolo nº 27 do Acordo EEE prevê a publicação das decisões finais e das decisões de dar início a um processo de investigação formal. Assim, os Estados da AECL e terceiros interessados serão informados mediante a publicação de uma comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo, nos casos seguintes:

a) Quando um caso é encerrado no prazo de dois meses sem se ter dado início ao processo de investigação formal nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal [ver ponto 4.2.(5)];

b) Quando é dado início ao processo de investigação formal [ver ponto 5.3.(1)];

e) Quando é encerrado um processo de investigação formal [ver ponto 5.4.(6)].

(2) Para além da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE do mesmo, na maior parte dos casos, o Órgão de Fiscalização da AECL emite um comunicado de imprensa a fim de informar o público, normalmente no dia em que é tomada a decisão. Os comunicados de imprensa são publicados apenas em inglês.

(3) Todas as informações publicadas sobre os processos de auxílios estatais omitem os elementos considerados sensíveis, do ponto de vista comercial. Tal não inclui a identidade dos beneficiários do auxílio.

PARTE III REGRAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS HORIZONTAIS

10. AUXÍLIOS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) (27)

(1) Os princípios constantes do presente capítulo são aplicáveis aos auxílios a favor das PME em todos os sectores, exceptuando os que são objecto de regras sectoriais específicas, actualmente fibras sintéticas, veículos automóveis, siderurgia e transportes.

10.1. Introdução

(1) As pequenas e médias empresas desempenham um importante papel na economia. Em primeiro lugar, as PME desempenham um papel preponderante na criação de postos de trabalho, especialmente nas fases em que as grandes empresas reduzem o pessoal. Em segundo lugar, uma vez que estão mais expostas à concorrência, mas são simultaneamente mais flexíveis e adaptáveis do que as grandes empresas, as PME tendem a liderar o processo de inovação. Em terceiro lugar, as PME são uma das principais fontes de concorrência nos mercados e actuam como o principal estímulo da mudança estrutural e da regeneração da economia no seu conjunto, ao facilitarem a transferência dos recursos económicos dos sectores em declínio para os sectores em expansão.

(2) Nalgumas áreas económicas, o sector das PME reveste-se de importância particular. É nomeadamente o caso da indústria transformadora, em que a subcontratação desempenha um papel crescente. São também especialmente importantes no desenvolvimento regional.

(3) As PME podem debater-se com certas desvantagens em comparação com as grandes empresas já estabelecidas. Por exemplo, têm maior dificuldade em angariar fundos, sendo igualmente afectadas em maior medida pelos encargos impostos pelo governo. As despesas resultantes para as pequenas empresas do cumprimento das legislações nacionais em matéria de saúde e segurança, contabilidade, etc., podem ser mais elevadas, tal como a carga fiscal que têm de suportar, tanto no que se refere às taxas dos impostos como às despesas resultantes do cumprimento das obrigações impostas pelo sistema fiscal [por exemplo, a cobrança das contribuições para a segurança social e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)].

10.2. Definição de PME

(1) A definição de PME, a seguir referida para efeitos de controlo dos auxílios estatais, deve delimitar o sector das PME, de modo a nele incluir a maioria das empresas que apresentam os efeitos externos benéficos e as desvantagens acima referidas. Não deve, contudo, ser tão ampla que inclua empresas de maior dimensão que não apresentem necessariamente os efeitos externos benéficos ou as desvantagens características do sector das PME. Os auxílios concedidos a empresas de maior dimensão com base em considerações que se aplicam sobretudo a empresas de menor dimensão são mais susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais.

(2) Para muitos efeitos, não há necessidade de se estabelecer uma distinção entre pequenas e médias empresas. Tal distinção é, no entanto, necessária a nível dos auxílios concedidos a actividades próximas do mercado, como o investimento. Pode considerar-se que os auxílios concedidos a pequenas empresas têm normalmente um impacte limitado no comércio realizado no território abrangido pelo Acordo EEE, enquanto auxílios a empresas de dimensão média podem ter um efeito de distorção significativo a nível do comércio.

(3) Por «PME» entende-se uma empresa:

- que não emprega mais de 250 trabalhadores,

- que tem:

- um volume de negócios anual que não exceda 20 milhões de ecus

ou

- um balanço total que não exceda 10 milhões de ecus

e

- em que um máximo de 25 % do capital seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não seja exercido um controlo, investidores institucionais.

(4) Sempre que seja necessário distinguir entre pequenas e médias empresas, entende-se por «pequena» uma empresa:

- que não emprega mais de 50 trabalhadores,

- que tenha:

- um volume de negócios anual que não exceda 5 milhões de ecus

ou

- um balanço total que não exeda 2 milhões de ecus

e

- em que um máximo de 25 % do capital seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não seja exercido um controlo, investidores institucionais.

(5) Os três critérios são cumulativos, isto é, uma empresa só é considerada uma PME ou uma pequena empresa quando preencher a condição da independência, não exceder o limite do número de trabalhadores e não exceder pelo menos um dos outros limites, o do volume de negócios ou o do balanço total.

10.3. Auxílios às PME abrangidos pelo nº 1 do artigo 61º

(1) Nos casos em que o auxílio estatal às PME é abrangido pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE porque pode ter um impacte significativo sobre as trocas comerciais e a concorrência interestatais, poderá ser objecto de uma derrogação. A disposição de derrogação mais ampla consta do nº 3, alínea c), do artigo 61º, nos termos da qual o Órgão de Fiscalização da AECL tem poder discricionário para autorizar auxílios que facilitem o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que não contrariem o interesse comum.

(2) Considerando os efeitos externos positivos associados às PME, a sua importância para determinados sectores da indústria e para o desenvolvimento regional e os problemas específicos que enfrentam, é indubitável que os auxílios estatais às PME se destinam a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas.

(3) Subsiste a questão de saber se os auxílios estatais às PME afectam as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o funcionamento do Acordo EEE. Isto depende do tipo e da intensidade dos auxílios. Os auxílios para actividades relativamente distantes do mercado, como a assistência em termos de obtenção de serviços de consultoria para melhorar a gestão geral, só afectam as trocas comerciais de forma indirecta e numa medida relativamente diminuta. Outros auxílios mais próximos das actividades de mercado como, por exemplo, os auxílios ao investimento, afectam alegadamente em menor medida as trocas comerciais quando são concedidos a PME do que quando os beneficiários são grandes empresas. Isto porque as vendas das PME são mais reduzidas do que as das grandes empresas, factor ainda acentuado pelo facto de o volume de negócios por trabalhador ser frequentemente inferior no caso das PME e de estas serem particularmente numerosas nas actividades em que as trocas comerciais intra-EEE (por exemplo, construção, algumas indústrias alimentares, venda a retalho e diversos serviços). Todavia, o efeito dos auxílios ao investimento sobre as trocas comerciais é susceptível de ser mais significativo no caso das empresas de dimensão média. Contudo, desde que não sejam ultrapassadas determinadas intensidades de auxílio consideradas aceitáveis, o efeito dos auxílios às PME sobre as condições das trocas comerciais não assumirá, de uma maneira geral, proporções susceptíveis de contrariar o funcionamento do Acordo EEE, especialmente se tomarmos em consideração os efeitos externos positivos da actividade das PME.

10.4. Intensidades de auxílio às PME geralmente aceites

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL considera os auxílios estatais que prosseguem os seguintes objectivos e que respeitam as seguintes intensidades como elegíveis para efeitos de derrogação nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 61º, quando se referem às PME, segundo a definição anterior. O Órgão de Fiscalização da AECL manifesta-se, em termos gerais, a favor da compatibilidade destes auxílios com o funcionamento do Acordo EEE.

10.4.1. Auxílios ao investimento geral

(1) Os regimes gerais de auxílio, conforme definidos no capítulo 29, são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e não podem ser autorizados. No entanto, os regimes gerais de auxílio que se circunscrevam exclusivamente às PME são elegíveis para efeitos de derrogação desde que reúnam as condições a seguir estabelecidas nos nºs 2 e 3 infra.

(2) O auxílio ao investimento só é permitido fora das áreas assistidas (28) até níveis de 15 % brutos (29) para as pequenas empresas e de 7,5 % brutos para as empresas de dimensão média.

(3) Nas zonas assistidas, o Órgão de Fiscalização da AECL autoriza as PME a receber, para além da taxa dos auxílios regionais vigente autorizada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, 10 pontos percentuais suplementares brutos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 61º e 15 pontos percentuais suplementares brutos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º No entanto, nas áreas abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea c), do artigo 61º, a cumulação do auxílio regional e do auxílio às PME está sujeita a um limite geral de 30 % líquidos e a um limite de 75 % líquidos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º A matriz de taxas daí decorrente (ver quadro apenso ao anexo V das presentes orientações) visa autorizar os maiores níveis de auxílio nas zonas mais carentes e manter a diferenciação entre as zonas assistidas e não assistidas, excepto no que se refere às empresas mais pequenas.

(4) As intensidades máximas autorizadas aplicam-se a todas as formas de auxílio.

10.4.2. Auxílios ao investimento com vista à protecção do ambiente

(1) Os investimentos para efeitos de protecção ambiental (ver capítulo 15), como o controlo da poluição, a redução do CO2 e a protecção da camada de ozono, etc., beneficiam de um tratamento mais favorável do que os investimentos gerais. Isto aplica-se independentemente da localização e da dimensão da empresa, mas as PME das zonas assistidas podem evidentemente requerer a taxa de auxílio em vigor (regional e suplemento PME) para os investimentos gerais que na maior parte das vezes é mais elevada do que os 15 % brutos actualmente autorizados pelo enquadramento dos auxílios ao ambiente, não estando estes auxílios sujeitos a condições tão estritas.

10.4.3. Auxílios à consultoria, formação e divulgação de conhecimentos

(1) No que respeita ao apoio e serviços de consultoria prestados por consultores externos ou à formação ministrada às PME recém-criadas ou já estabelecidas, e ao respectivo pessoal, no domínio da gestão, assuntos financeiros, novas tecnologias (em especial, tecnologia da informação), controlo da poluição, protecção dos direitos de propriedade intelectual ou áreas afins, ou ainda no domínio da avaliação da viabilidade de novos empreendimentos, são geralmente aceites auxílios até um máximo bruto de 50 %. Todavia, cada regime será avaliado em função das suas características próprias, nomeadamente, a distância da actividade em relação ao mercado, quaisquer limites pecuniários relativamente aos auxílios por empresa, possibilidades de cumulação e outros factores relevantes. Em certas circunstâncias excepcionais, o Órgão de Fiscalização da AECL pode autorizar auxílios superiores a 50 %. Em especial, os auxílios para campanhas de informação podem ser apoiados até uma intensidade mais elevada, dado que o benefício financeiro para a empresa em si é relativamente diminuto.

10.4.4. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento

(1) Relativamente à investigação e ao desenvolvimento, podem ser autorizados auxílios às PME até um máximo de 10 pontos percentuais para além do autorizado relativamente a grandes empresas (ver capítulo 14).

10.4.5. Auxílios com outras finalidades

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL pode eventualmente autorizar auxílios para outras formas justificadas de promoção das PME, nomeadamente incentivar a cooperação.

11. CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ACELERADO DE AUTORIZAÇÃO (30)

(1) Um procedimento acelerado de autorização especial é aplicável em determinadas condições a novos regimes de auxílios às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes. Em princípio, o Órgão de Fiscalização da AECL não levanta objecções a novos regimes de auxílio ou a regimes de auxílios alterados, notificados nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal que reúnem os critérios a seguir referidos.

11.1. Novos regimes de auxílios às PME

(1) Os novos regimes de auxílios devem circunscrever-se a pequenas e médias empresas, conforme acima definidas para efeitos de controlo dos auxílios estatais, devendo igualmente preencher uma das seguintes condições:

- quando o regime prossegue objectivos específicos de investimento, a intensidade de auxílio não deve exceder 7,5 % do custo do investimento para as empresas de dimensão média e 15 % para as pequenas empresas,

ou

- quando o regime se destina à criação de postos de trabalho, o auxílio não deve exceder 3 000 ecus por posto de trabalho criado,

ou

- na falta de objectivos específicos de investimento ou de criação de postos de trabalho, o volume total de auxílio que um beneficiário pode receber não deve exceder 200 000 ecus.

(2) Todos os valores acima indicados são considerados antes de qualquer cálculo para efeitos fiscais, isto é, brutos.

(3) Os Estados da AECL devem assegurar que os beneficiários não recebam para o mesmo projecto um auxílio superior ao permitido pelos critérios acima referidos, através de notificações repetidas de regimes de auxílio que preencham estes critérios ou pela cumulação destes regimes com quaisquer outros auxílios, no âmbito dos regimes de auxílios gerais, regionais ou sectoriais.

(4) Estes auxílios podem ser pagos numa base nacional, regional ou local.

(5) São excluídos deste processo quaisquer auxílios às exportações no âmbito do comércio intra-EEE, os auxílios ao funcionamento e os regimes que são objecto de regras sectoriais específicas, designadamente, fibras sintéticas, veículos automóveis, siderurgia e transportes.

11.2. Alterações de regimes existentes

(1) O processo é também aplicável às alterações dos regimes de auxílios existentes, independentemente da dimensão da empresa beneficiária do auxílio, que tenham sido previamente autorizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, excepto nos casos específicos em que o Órgão de Fiscalização da AECL limitou estritamente a sua autorização ao prazo, orçamento e condições notificados.

(2) As alterações podem referir-se a qualquer um dos seguintes aspectos:

- prorrogação sem aumento de recursos orçamentais,

- aumento do orçamento existente até 20 % do montante inicial, com prorrogação do prazo,

- alterações que tornam mais estritos os critérios de aplicação.

(3) O modelo simplificado de notificação a utilizar tanto para os novos regimes como para os já existentes consta do anexo II das presentes orientações.

12. APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA REGRA DE MINIMIS (31)

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL considera que os auxílios que sejam inferiores a um determinado montante não têm um impacte significativo sobre a concorrência e não afectam as trocas comerciais entre as partes contratantes. Deste modo, pode considerar-se que não é aplicável o nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e que não é exigida a notificação relativamente ao pagamento dos auxílios a seguir definidos.

(2) Os pagamentos de auxílios até 50 000 ecus relativos a um determinado tipo de despesas, bem como os regimes em que o montante do auxílio que uma empresa pode receber relativo a um determinado tipo de despesas durante um período de três anos não exceda aquele valor, deixarão de ser objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscaliziação e ao Tribunal, desde que sejam satisfeitas as condições a seguir estabelecidas.

(3) É de salientar que a regra de minimis não é aplicável aos auxílios à exportação e aos sectores que são objecto de regras sectoriais específicas, designadamente, fibras sintéticas, veículos automóveis, siderurgia e transportes.

12.1. Definição das categorias de despesas

(1) Na aplicação da regra de minimis, devem distinguir-se as seguintes categorias de despesas:

- todos os tipos de investimento, independentemente do seu objectivo, com excepção de I& D

e

- outras despesas.

(2) Assim, uma determinada empresa pode beneficiar de auxílio num montante máximo de 100 000 ecus ao abrigo das duas categorias durante um período de três anos, sem necessidade de notificação.

(3) Deve considerar-se que o período de três anos a que é aplicável o limite se inicia na data em que a empresa beneficia pela primeira vez de auxílio ao abrigo da regra de minimis.

(4) Em relação à questão de cumulação dos auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis e dos auxílios concedidos ao abrigo de um regime autorizado, deve aplicar-se a seguinte regra: sempre que uma empresa que beneficiou de auxílios ao abrigo da regra de minimis nos últimos três anos em relação a uma das duas categorias de despesas supramencionadas desejar receber auxílio ao abrigo de um regime autorizado para despesas abrangidas pela mesma categoria, o auxílio de minimis e o auxílio autorizado não devem exceder, em conjunto, o montante máximo permitido pelo Órgão de Fiscalização da AECL em relação ao regime notificado no caso de este ser superior a 50 000 ecus. Isto significa que o último auxílio pode ter que ser reduzido de forma a que o total se mantenha dentro do limite máximo autorizado.

12.2. Princípios de cálculo do equivalente subvenção líquido dos auxílios de minimis

(1) O limite da regra de minimis é expresso em termos de uma contribuição pecuniária de 50 000 ecus. Nos casos em que a assistência não assume a forma de uma subvenção, deve ser convertida no seu equivalente subvenção pecuniária para efeitos da aplicação do limite de minimis. As outras formas mais comuns em que são prestados auxílios de reduzido valor pecuniário são os empréstimos em condições favoráveis, os desagravamentos fiscais e as garantias de empréstimos. A conversão dos auxílios que assumem estas formas em equivalente subvenção pecuniária deve ser realizada da forma a seguir indicada.

(2) O equivalente subvenção pecuniária deve ser calculado em termos brutos, ou seja, antes de impostos no caso da subvenção estar sujeita a impostos. Se a subvenção não for tributável como, por exemplo, no caso de alguns tipos de desagravamentos fiscais, deve ser tomado em consideração o montante nominal da subvenção, que assume um carácter bruto e líquido.

(3) Todos os auxílios a receber no futuro devem ser objecto da aplicação de uma taxa de desconto com o fim de determinar o seu valor actual. Todavia, as subvenções devem ser consideradas como um montante global único, mesmo que sejam pagos em prestações. A taxa de desconto utilizada deve ser a taxa de juro de referência comunicada anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa.

(4) O equivalente subvenção pecuniária de um empréstimo em condições favoráveis num determinado ano é a diferença entre os juros devidos à taxa de juros de referência e os juros efectivamente pagos. Todos os diferenciais de juros até ao reembolso integral do empréstimo devem ser descontados, com o objectivo de determinar o seu valor no momento da concessão do empréstimo, e adicionados. Um exemplo da forma de calcular o equivalente subvenção pecuniária do empréstimo em condições favoráveis figura no ponto 12.4. São apresentadas duas variantes, com e sem período de carência em relação aos reembolsos de capital.

(5) O equivalente subvenção pecuniária de um desagravamento fiscal é igual à redução dos pagamentos fiscais no ano em causa. Também neste caso as poupanças no domínio dos impostos que se obtenham no futuro devem ser descontadas à taxa de juro de referência para determinar o seu valor actual.

(6) No que respeita às garantias de empréstimos, o equivalente subvenção pecuniária num determinado ano pode ser calculado como a diferença entre a) o montante exigível garantido, multiplicado pelo factor de risco (probabilidade de incumprimento) e b) qualquer prémio pago, ou seja: (montante garantido × risco) - prémio.

(7) Para calcular o factor de risco, deve ter-se em conta a experiência de incumprimento verificada em empréstimos concedidos em circunstâncias semelhantes (sector, dimensão da empresa, nível de actividade económica geral). A aplicação da taxa de desconto a fim de determinar o valor actual deve ser realizada da forma acima exposta.

12.3. Controlo da regra de minimis pelos Estados da AECL

(1) Para que as regras acima mencionadas sejam cumpridas, cada um dos Estados da AECL deve tomar medidas para controlar a utilização da regra de minimis. Tal facto não envolve, contudo, um sistema elaborado e exigente em termos de pessoal, embora seja necessário um certo número de garantias mínimas. O enquadramento dos auxílios às PME (ver capítulo 10) estabelece como condição expressa para a atribuição de um auxílio ou de um regime não notificado que qualquer outro auxílio que a mesma empresa possa receber de outras fontes ou ao abrigo de outros regimes não eleve o auxílio total recebido para além do limite de 50 000 ecus, em relação a cada tipo de despesas definidas no ponto 12.1. As autoridades que concedem auxílios ao abrigo da regra de minimis devem chamar a atenção dos requerentes para esta condição e exigir-lhes que declarem quaisquer auxílios anteriores que tenham recebido de forma a assegurar-se de que não excedem o limite. Idênticas verificações devem ser feitas pelas autoridades que concedem auxílios ao abrigo de regimes autorizados.

(2) Nos termos do artigo 3º do Acordo EEE, os Estados da AECL devem apoiar o Órgão de Fiscalização da AECL no cumprimento da sua missão. Só os Estados da AECL estão em posição de controlar a utilização da regra de minimis, certificando-se que se restringe a auxílios que não excedem um valor que o Órgão de Fiscalização da AECL considere não afectar de forma significativa as trocas comerciais e a concorrência. Portanto, ao abrigo do artigo 3º do Acordo EEE, solicita-se aos Estados da AECL que comuniquem ao Órgão de Fiscalização da AECL as medidas tomadas para controlar o respeito das regras acima referidas.

12.4. Cálculo do equivalente subvenção pecuniária de um empréstimo em condições favoráveis

(1) É subsequentemente ilustrada a forma como pode ser calculado o equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis.

(2) Uma autoridade pública compromete-se a pagar uma bonificação de juros relativamente a um empréstimo de 500 000 ecus durante dez anos para manter a taxa de juro do mutuário a 6 %. A taxa de juro de referência oficial aceite pelo Órgão de Fiscalização da AECL para o país em causa naquele ano é de 8 %. Ao calcular o equivalente subvenção pecuniária da bonificação ao longo do período de empréstimo, pressupõe-se que a taxa de juro de referência permanecerá constante durante o referido período. O equivalente pecuniário da bonificação depende do facto de ter sido concedido ou não um período de carência em relação aos reembolsos de capital.

12.4.1. Sem período de carência

(1) O empréstimo é reembolsado em prestações iguais com início no ano 1. O equivalente subvenção pecuniária da bonificação de juros no primeiro ano é igual ao capital multiplicado pela bonificação de juros em percentagem, dividido pela taxa de juros de referência, do seguinte modo:

1. 500 000 ecus × 0,02/1,08 = 9 259 ecus.

Nos anos 2 a 10, a bonificação é calculada de forma idêntica, embora a uma taxa de desconto composta, ou seja:

2. 450 000 ecus × 0,02/(1,08)2 = 7 716 ecus

3. 400 000 ecus × 0,02/(1,08)3 = 6 351 ecus

4. 350 000 ecus × 0,02/(1,08)4 = 5 145 ecus

5. 300 000 ecus × 0,02/(1,08)5 = 4 083 ecus

6. 250 000 ecus × 0,02/(1,08)6 = 3 151 ecus

7. 200 000 ecus × 0,02/(1,08)7 = 2 334 ecus

8. 150 000 ecus × 0,02/(1,08)8 = 1 621 ecus

9. 100 000 ecus × 0,02/(1,08)9 = 1 000 ecus

10. 50 000 ecus × 0,02/(1,08)10 = 463 ecus.

(2) O equivalente subvenção pecuniária total é a soma das bonificações em cada ano, em valores actuais, ou seja, 41 123 ecus.

12.4.2. Com período de carência

(1) Nos dois primeiros anos não se procede a qualquer reembolso de capital.

(2) O empréstimo é reembolsado em prestações iguais de 62 500 ecus a partir do terceiro ano. O equivalente subvenção pecuniária do valor actual da bonificação dos juros em cada ano é:

1. 500 000 ecus × 0,02/1,08 = 9 259 ecus

2. 500 000 ecus × 0,02/(1,08)2 = 8 573 ecus

3. 500 000 ecus × 0,02/(1,08)3 = 7 938 ecus

4. 437 500 ecus × 0,02/(1,08)4 = 6 432 ecus

5. 375 000 ecus × 0,02/(1,08)5 = 5 104 ecus

6. 312 500 ecus × 0,02/(1,08)6 = 3 939 ecus

7. 250 000 ecus × 0,02/(1,08)7 = 2 917 ecus

8. 187 500 ecus × 0,02/(1,08)8 = 2 026 ecus

9. 125 000 ecus × 0,02/(1,08)9 = 1 251 ecus

10. 65 500 ecus × 0,02/(1,08)10 = 579 ecus.

(3) Neste caso, o equivalente subvenção pecuniária total é de 48 018 ecus.

13. REGRAS APLICÁVEIS AOS CASOS DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIOS COM FINALIDADES DIFERENTES (32)

13.1. Notificação dos casos significativos de cumulação de auxílios

(1) Por cumulação de auxílios, entende-se a aplicação de mais de um regime de auxílios a um dado projecto de investimentos, ou seja, todos os investimentos em capital fixo (situados ou não no mesmo local) necessários à realização do projecto.

(2) A fim de permitir ao Órgão de Fiscalização da AECL controlar a intensidade cumulada dos auxílios concedidos ao abrigo de regimes diferentes a um dado projecto de investimento e para avaliar os seus efeitos a nível da concorrência e das trocas comerciais entre as partes contratantes, os Estados da AECL notificarão previamente ao Órgão de Fiscalização da AECL todos os casos significativos de cumulação. Estes são definidos como sendo qualquer projecto de investimento superior a 12 milhões de ecus ou cuja intensidade cumulada de auxílios seja superior a 25 % em equivalente subvenção líquido.

13.2. Derrogações

(1) São admitidas derrogações a esta regra de notificação suplementar nos seguintes casos:

- quando o projecto de investimento não exceder 3 milhões de ecus, independentemente da intensidade cumulada dos auxílios,

- quando a intensidade dos auxílios cumulados não exceder 10 % em equivalente subvenção líquido, independentemente do montante do investimento,

- quando a intensidade do conjunto dos auxílios concedidos a um projecto de investimentos respeitar um dos limites fixados para um dos regimes de auxílios previstos a favor do projecto, sendo estes limites estabelecidos ou aceites pelo Órgão de Fiscalização da AECL, quer nas presentes orientações quer por decisão individual.

(2) Esta derrogação não afecta a obrigação de os Estados da AECL respeitarem os limites fixados para cada um dos regimes considerados individualmente.

(3) O Órgão de Fiscalização da AECL pode retirar estas derrogações caso se venham a verificar distorções da concorrência.

13.3. Auxílios abrangidos

(1) Os auxílios a considerar para efeitos dos limiares de notificação supramencionados são os auxílios aos investimentos em activos fixos, independentemente da forma que assumam (por exemplo, as subvenções em capital, as bonificações de juros, os desagravamentos fiscais, a isenção de encargos sociais).

(2) Trata-se essencialmente dos seguintes regimes:

- auxílios regionais,

- auxílios sectoriais,

- auxílios a favor de pequenas e médias empresas,

- auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação,

- auxílios à poupança de energia e à protecção do ambiente.

(3) Quando os auxílios ao investimento forem completados por auxílios à formação de pessoal, motivados por sua vez pelo investimento e, portanto, directamente ligados a ele, não é possível distinguir as duas categorias de auxílios do ponto de vista da avaliação da sua intensidade. Por esta razão, estes auxílios à formação são igualmente de considerar no cálculo dos limiares de notificação supramencionados.

(4) A fim de ter conhecimento da situação global no que respeita aos casos notificados de cumulação de auxílios, o Órgão de Fiscalização da AECL será também informado da concessão dos auxílios de emergência às empresas em dificuldade, dos auxílios à criação de emprego ou dos auxílios ao marketing - não sendo estes tipos de auxílios considerados no cálculo dos limiares de notificação - bem como de qualquer outra intervenção financeira do Estado ou de outras autoridades públicas, caso esta intervenção possa ser qualificada de auxílio ou se presuma tratar-se de um auxílio.

(5) O Órgão de Fiscalização da AECL será igualmente informado dos auxílios concedidos que se integrem nas categorias supramencionadas, na medida em que não estejam directamente ligadas ao projecto de investimento notificado.

13.4. Regras especiais

(1) As regras de cumulação não prejudicam as regras relativas aos auxílios com finalidade regional previstas no ponto 26.4.(4) e não afectam a obrigação dos Estados da AECL de notificarem os casos individuais nos termos das disposições já fixadas ou a adoptar pelo Órgão de Fiscalização da AECL nas suas decisões sobre os regimes específicos de auxílios com finalidade regional ou sectorial.

14. AUXÍLIOS À INVESTIGAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO (33)

(1) As regras relativas aos auxílios estatais no Acordo EEE devem ser aplicadas de forma construtiva, com vista a fomentar a cooperação que contribua para a divulgação das novas tecnologias. No âmbito do controlo dos auxílios estatais, é de respeitar a necessidade de os recursos serem afectados às indústrias que contribuem para melhorar a competitividade.

14.1. Definição de investigação e desenvolvimento e aplicabilidade do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento

(1) Os princípios a seguir delineados abrangem todos os auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I& D) directamente ligados à produção ulterior e à comercialização de novos produtos, processos ou serviços, na medida em que preencham as condições previstas no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

(2) O Órgão de Fiscalização da AECL considera possível estabelecer uma distinção entre os vários tipos de actividade de I& D a seguir descritos. Estas definições têm a finalidade de ajudar os Estados da AECL a formular as suas notificações. Revestem-se de um carácter indicativo e não normativo.

- Por «investigação fundamental», o Órgão de Fiscalização da AECL entende uma actividade ligada ao aprofundamento dos conhecimentos gerais científicos e técnicos que não estejam ligados a objectivos industriais ou comerciais.

- A «investigação industrial de base» define-se como uma actividade teórica ou experimental inicial cujo objectivo é a aquisição de novos conhecimentos ou da melhor compreensão das leis da ciência e da engenharia para a sua eventual aplicação num sector industrial ou nas actividades de uma dada empresa.

- A «investigação aplicada» e o «desenvolvimento». O Órgão de Fiscalização da AECL considera que a investigação aplicada abrange os trabalhos de investigação e de experimentação que, baseados nos resultados da investigação industrial de base, são efectuados com o fim de adquirir novos conhecimentos destinados a facilitar a realização de objectivos práticos específicos, como sejam a criação de novos produtos, novos processos de produção ou serviços. Normalmente, a investigação aplicada dá origem à criação de um primeiro protótipo. Por desenvolvimento, entende-se as actividades que, baseadas na investigação aplicada, tendem ao aperfeiçoamento de produtos, processos de produção ou serviços novos ou substancialmente melhorados até à fase não incluída da aplicação industrial e da exploração comercial. Essa fase, que engloba normalmente os projectos-piloto, os projectos de demonstração e os trabalhos de aperfeiçoamento necessários, vai dar acesso a um conjunto de informações que permitem passar à fase de produção.

(3) O Órgão de Fiscalização da AECL utilizará estas definições práticas como indicadores da proximidade de actividade considerada em relação ao mercado e liga-las-á à intensidade de auxílios propostos quando examinar as notificações feitas pelos Estados da AECL. Todavia, dada a complexidade dos problemas que a definição das actividades de I& D comporta, utilizará as definições e objectivos propostos pelos Estados da AECL de forma a situar as actividades apresentadas na sua distância exacta em relação ao mercado. Não exigirá nem procurará uma conformidade estrita com as categorias ou definições, previamente estabelecidas, de actividades de I& D.

(4) Os auxílios estatais a favor da investigação fundamental, que não é normalmente realizada no sector do mercado da economia, não constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

(5) No entanto, nos casos excepcionais em que essa investigação é realizada em ou especificamente para determinadas empresas, o Órgão de Fiscalização da AECL não exclui a possibilidade de o auxílio ser abrangido pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

(6) Os auxílios às actividades de I& D nos estabelecimentos de ensino superior ou de investigação não são abrangidos pelo artigo 61º do Acordo EEE, salvo quando efectuadas em bases contratuais ou em colaboração com o sector privado.

(7) O Órgão de Fiscalização da AECL encara de forma favorável os auxílios à investigação e ao desenvolvimento quando analisa os regimes individuais ao abrigo do artigo 61º do Acordo EEE. Esta posição favorável é justificada por diversos factores: os objectivos desse auxílio, as necessidades de financiamento em matéria de I& D que atingem frequentemente montantes consideráveis, os riscos associados e, atendendo à distância destes projectos em relação ao mercado, a diminuta possibilidade de distorções da concorrência ou de efeitos sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE.

14.2. Apreciação dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos termos do artigo 61º do Acordo EEE

(1) Quando os auxílios concedidos às empresas para actividades de I& D preenchem as condições previstas no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, devendo por esse facto ser submetidos à apreciação do Órgão de Fiscalização da AECL, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, por força de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 61º

(2) Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL verifique, após exame, que um auxílio tem como finalidade promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, este pode beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 61º O Órgão de Fiscalização da AECL pode assim estabelecer a compatibilidade desse auxílio com o funcionamento do Acordo EEE meramente com base nesse fundamento.

(3) Todos os outros casos de auxílios à investigação e ao desenvolvimento que se inscrevam no âmbito do nº 1 do artigo 61º, sem contudo beneficiarem da derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 61º, podem eventualmente beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE. Nesses casos, além de examinar se esse auxílio facilita o desenvolvimento de determinadas actividades económicas ou de certas regiões, o Órgão de Fiscalização da AECL deve analisar também se esse auxílio é susceptível de alterar as condições das trocas comerciais no território abrangido pelo Acordo EEE e determinar se essa alteração é ou não contrária ao funcionamento do Acordo EEE.

14.3. Requisitos suplementares de notificação

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL procura obter o mais alto grau de transparência possível na aplicação dos regimes de auxílio, o que significa que os objectivos a atingir, os beneficiários, etc., devem ser claramente indicados. As diferentes categorias dos custos para que os auxílios vão contribuir devem ser especificadas e os auxílios devem ser concedidos de uma forma que permita calcular a sua intensidade em relação a esses custos.

(2) Atendendo à sua importância intrínseca e ao papel desempenhado pelas grandes empresas na concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE e nas trocas comerciais entre as partes contratantes, os Estados da AECL devem notificar previamente ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílios existentes sempre que o auxílio seja atribuído a uma empresa que coopera com um estabelecimento universitário ou um outro organismo público num projecto ou programa de I& D cujo custo total exceda 20 milhões de ecus. Se o projecto ou programa de I& D subvencionado for realizado exclusivamente por uma ou várias empresas privadas, poderá ser fixado um limiar menos elevado na decisão de autorização desses regimes.

(3) No caso do programa Eureka, esta notificação individual será exigida apenas em relação aos auxílios atribuídos a uma empresa que participa num projecto de valor superior a 30 milhões de ecus, sempre que a contribuição do Estado da AECL para esse projecto seja de, pelo menos, 4 milhões de ecus. O limiar de 30 milhões de ecus no que respeita aos auxílios significativos que devem ser notificados individualmente prende-se com o custo total do projecto, incluindo a contribuição de todos os participantes para além dos beneficiários do auxílio. Este só é válido em relação aos auxílios específicos concedidos ao abrigo de regimes de auxílio à I& D existentes. Os outros auxílios a conceder devem ser notificados nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, independentemente do seu montante.

(4) O anexo I às presentes orientações reproduz a lista de informações a apresentar nas notificações relativas aos auxílios estatais. A secção II do anexo I enumera as informações suplementares a apresentar no que respeita aos auxílios a favor de I& D.

14.4. Intensidade

(1) O Órgão de Fiscalização da AECL respeitará os princípios que se seguem ao examinar a aplicabilidade da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE no que se refere à intensidade dos auxílios projectados.

(2) O nível admissível de intensidade dos auxílios decorre do exame caso a caso efectuado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Esse exame toma em consideração a natureza do projecto ou programa, os riscos técnicos e financeiros, considerações de ordem geral relativas à competitividade da indústria europeia, bem como riscos de distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE.

(3) A avaliação geral desses riscos leva o Órgão de Fiscalização da AECL a considerar que a investigação industrial de base pode beneficiar de níveis de auxílio mais elevados do que os destinados à investigação aplicada e ao desenvolvimento, actividades essas que estão mais directamente ligadas à introdução no mercado dos resultados de I& D e que, caso subvencionadas, poderiam mais facilmente conduzir a distorções da concorrência e das trocas comerciais.

(4) Tendo em conta esses elementos, assim como a necessidade de que a empresa beneficiária comprometa também no projecto um volume substancial de recursos próprios, o Órgão de Fiscalização da AECL considera que, regra geral, o nível de auxílio à investigação industrial de base não deve exceder uma taxa bruta de 50 % dos custos do projecto ou do programa. À medida que a actividade subvencionada se aproxima do mercado, isto é, se alarga aos domínios da investigação aplicada e do desenvolvimento, o Órgão de Fiscalização da AECL, no seu exame e avaliação das propostas nacionais, exigirá, em princípio, níveis de auxílio progressivamente menos elevados. Deixará ao Estado da AECL respectivo o cuidado de indicar claramente o tipo de actividade de I& D em causa e fará intervir os seus próprios serviços especializados na análise dessas propostas.

(5) O Órgão de Fiscalização da AECL pode admitir níveis de auxílio mais elevados nos casos em que os projectos em questão revelem uma importância económica capital, estejam ligados a programas comunitários em curso em que participem Estados da AECL, sejam realizados em regiões mais desfavorecidas do território abrangido pelo Acordo EEE, digam respeito a serviços sociais específicos ou apresentem um risco especial muito elevado. A maior difusão possível dos resultados das actividades de I& D em questão é também um factor que é tomado em consideração. Uma forma especial de tratamento pode também ser reservada aos auxílios efectivamente destinados às pequenas e médias empresas, podendo o nível de auxílio concedido a essas empresas ser, neste caso, superior em 10 % ao estipulado para os outros casos. No entanto, é de observar que o volume total do auxílio nunca pode ser tão elevado que a contribuição em recursos próprios da empresa beneficiária seja tão baixa que diminua as suas responsabilidades no projecto.

14.5. Custos de investigação e desenvolvimento a considerar para o cálculo da intensidade dos auxílios

(1) Para efeitos de cálculo da intensidade de auxílio das actividades de I& D, são tomadas em consideração as seguintes despesas:

- despesas de pessoal (investigadores, técnicos, pessoal auxiliar), avaliadas como um elemento do montante total necessário para a realização do projecto,

- outras despesas correntes (materiais, fornecimentos, etc.),

- instrumentos e equipamentos, terrenos e edifícios. Estes custos apenas podem ser tomados em consideração na medida em que esses activos fiquem exclusivamente afectados à investigação e ao desenvolvimento. Quando necessário, os custos devem ser analisados numa base proporcional entre estes projectos e outros projectos ou actividades nos quais são utilizados esses activos,

- serviços de consultoria e outros serviços análogos, incluindo a aquisição de trabalhos de investigação, de conhecimentos técnicos, de patentes, etc.,

- despesas gerais suplementares directamente decorrentes do projecto ou programa de I& D subvencionado.

14.6. Aplicação

(1) No âmbito da aplicação das regras supramencionadas, o Órgão de Fiscalização da AECL fará a inventariação completa dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento previstos nos diferentes Estados da AECL. Organizará discussões bilaterais necessárias à obtenção das informações pretendidas e examinará os regimes de auxílio em colaboração com o Estado da AECL interessado. Se necessário, proporá as medidas adequadas à resolução dos problemas que os auxílios existentes possam criar no que respeita à aplicação das regras. Eventualmente, o inventário completo pode ser objecto de uma reunião multilateral entre o Órgão de Fiscalização da AECL e os Estados da AECL.

(2) Os auxílios propostos para I& D devem contribuir para a realização dos objectivos enunciados no nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE e devem ter como efeito incentivar as empresas a esforços suplementares neste domínio, para além dos que desenvolvem normalmente no quadro das suas actividades quotidianas, ou permitir-lhes fazer face a situações extraordinárias para as quais os seus recursos próprios se revelem demasiado diminutos. Os auxílios devem constituir um incentivo e cobrir riscos e custos excepcionais. Quando o efeito desse incentivo não é evidente ou a actividade de I& D está demasiado próxima da fase de produção e de comercialização, o Órgão de Fiscalização da AECL não assumirá a sua posição geralmente favorável a respeito de auxílios à investigação e ao desenvolvimento. Estará particularmente atenta para que esses auxílios não se transformem em auxílios ao funcionamento.

(3) O Órgão de Fiscalização da AECL aplicará os princípios supramencionados às empresas do sector público, utilizando para esse efeito a globalidade dos instrumentos de que dispõe.

15. AUXÍLIOS A FAVOR DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE (34)

15.1. Introdução

(1) Os artigos 73º a 75º do Acordo EEE conferem às partes contratantes competências expressas no domínio do ambiente. Embora estas disposições confirmem o princípio do poluidor-pagador, estas vão mais longe e apelam para a integração das exigências em matéria de protecção do ambiente na execução de outras políticas das partes contratantes e sublinham a necessidade de uma acção preventiva. Esta questão da integração do ambiente nas outras políticas, juntamente com o conceito de desenvolvimento sustentável, encontra-se na base do Quinto Programa Comunitário para o Ambiente (35). Este reconhece que a integração da política do ambiente nas restantes políticas não se revelou plenamente satisfatória enquanto fundamentada numa abordagem tradicional, quase exclusivamente baseada em disposições regulamentares e, nomeadamente, normas técnicas. Defende, assim, o alargamento da gama dos instrumentos de acção. Instrumentos diversos (regulamentares, voluntários e económicos) ou conjugações várias destes instrumentos podem ser a melhor forma de prosseguir os objectivos ambientais pretendidos numa determinada situação, consoante o contexto jurídico, técnico, económico e social. Tanto os incentivos financeiros positivos, ou seja, as subvenções, como as medidas de dissuasão, designadamente, impostos e taxas, constituem meios de acção aos quais será oportuno recorrer.

(2) A aplicação das disposições do Acordo EEE sobre os auxílios estatais deve reflectir o papel dos instrumentos económicos na política do ambiente, o que implica a tomada em consideração de um leque mais vasto de medidas financeiras neste domínio. A política de controlo dos auxílios e a do ambiente devem apoiar-se mutuamente ao velarem por uma aplicação mais rigorosa do princípio do poluidor-pagador.

(3) As subvenções podem não constituir a solução mais adequada nas situações em que o princípio do poluidor-pagador - que requer a «integração» de todos os custos ambientais, ou seja, a sua absorção nos custos de produção das empresas - não seja ainda plenamente aplicável. No entanto, esses auxílios, nomeadamente nos sectores industriais mais poluentes, podem distorcer a concorrência, criar entraves às trocas comerciais e comprometer o funcionamento do Acordo EEE. Na realidade, as empresas de todos os Estados EEE têm de investir a fim de adaptar as suas instalações, os seus equipamentos e os seus processos de fabrico às exigências em matéria de protecção do ambiente de modo a integrar gradualmente os custos ambientais externos. Os auxílios estatais são susceptíveis de favorecer certas empresas em relação aos seus concorrentes noutros Estrados do EEE que, embora sujeitos aos mesmos condicionalismos em matéria de ambiente, não beneficiam de tais auxílios.

15.2. Principais tipos de auxílios estatais concedidos a favor da protecção do ambiente

(1) São subsequentemente descritos os principais tipos de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente notificados à Comissão das Comunidades Europeias nos últimos anos. Os diferentes tipos de auxílio são agrupados segundo três categorias gerais: auxílios ao investimento, medidas de apoio horizontal e auxílios ao funcionamento.

15.2.1. Auxílios ao investimento, eventualmente conjugados com medidas regulamentares ou acordos voluntários

(1) Em inúmeros domínios ambientais, a legislação estabelece normas técnicas que as empresas devem respeitar. Estas normas obrigatórias podem decorrer da transposição de acordos internacionais ou da legislação do EEE, para o direito nacional, ou podem ser adoptadas apenas com base em objectivos nacionais, regionais ou locais. O factor comum neste contexto é a existência de uma obrigação legal.

(2) No entanto, para obter ou restabelecer um nível satisfatório de protecção do ambiente, nomeadamente nas zonas de elevada concentração industrial, revela-se necessário atingir gradualmente níveis de protecção mais elevados, incentivando as empresas a envidar esforços suplementares para além das suas obrigações legais.

(3) O derradeiro objectivo dos auxílios ao investimento nesto domínio é o de melhorar gradualmente a qualidade do ambiente. Os auxílios ao investimento inserem-se normalmente numa das seguintes categorias na Comunidade Europeia:

- auxílios estatais concedidos no âmbito de programas destinados a facilitar às empresas existentes a adaptação das suas instalações às novas normas ou a incentivá-las a respeitarem estas normas o mais rapidamente possível (auxílios temporários para acelerar o processo de aplicação de novas normas),

- auxílios destinados a fomentar os esforços que têm por objectivo superar o âmbito das normas obrigatórias através de investimentos que lhes permitem reduzir as suas emissões para níveis consideravelmente inferiores aos impostos pela norma em vigor ou por novas normas,

- auxílios concedidos que, perante a inexistência de normas obrigatórias, se baseiam em acordos concluídos com empresas que tomem importantes medidas de luta contra a poluição sem estarem ou antes de estarem legalmente obrigadas a fazê-lo,

- auxílios ao investimento destinados a domínios em que a acção em matéria de ambiente é prioritária, mas que beneficiam a comunidade no seu conjunto mais do que o investidor individual sendo, assim, realizados colectivamente. Pode ser o caso, por exemplo, do tratamento e da reciclagem de resíduos,

- auxílios para reparar os danos causados ao ambiente no passado em relação aos quais as empresas não têm quaisquer obrigações jurídicas.

15.2.2. Auxílios estatais a favor de medidas de apoio horizontais

(1) As medidas de apoio horizontais destinam-se a identificar soluções aos problemas do ambiente e à divulgação destas soluções a fim de promover deste modo uma aplicação mais vasta das mesmas. Abrangem uma diversidade de actividades em domínios como:

- investigação e desenvolvimento de tecnologias menos poluentes,

- informação técnica, serviços de consultoria e formação de pessoal sobre as novas tecnologias e práticas ambientais,

- auditorias ambientais nas empresas,

- divulgação da informação e maior sensibilização do grande público para os problemas do ambiente e promoção geral dos rótulos ecológicos e das vantagens dos produtos ecológicos, etc.

15.2.3. Auxílios ao funcionamento sob a forma de subvenções, desagravamento dos impostos, encargos e taxas que incidem sobre o ambiente e auxílios aos consumidores de produtos ecológicos

(1) Não obstante os progressos realizados na redução da poluição e na introdução de tecnologias mais limpas, subsistem ainda diversas actividades prejudiciais ao ambiente e que não se repercutem nos custos e nos preços dos produtos. De igual forma, as vantagens ambientais próprias aos produtos e equipamentos menos poluentes para o ambiente não se traduzem normalmente em preços mais baixos para os consumidores. Verifica-se, contudo, uma nítida evolução em direcção a medidas destinadas a integrar alguns destes custos e benefícios externos através de impostos ou da imputação dos custos dos serviços ambientais, por um lado, e através de subvenções, por outro.

(2) A introdução de impostos e encargos relativos ao ambiente pode envolver auxílios estatais, uma vez que algumas empresas não estão em condições de suportar de forma imediata os encargos financeiros suplementares e carecem de um desagravamento temporário. Essas subvenções constituem auxílios ao funcionamento. Estes podem revestir a forma de:

- desagravamento em relação aos impostos instituídos em matéria ambiental nalguns países, sempre que tal seja necessário para impedir que estas empresas se encontrem numa situação de desvantagem em relação aos seus concorrentes de países em que não existem medidas análogas,

- subvenções para a cobertura, parcial ou total, dos custos de funcionamento de instalações de tratamento e reciclagem de resíduos, de instalações de tratamento de água, ou instalações análogas, que podem ser exploradas por entidades parapúblicas, sendo os utentes facturados pelo serviço. A imputação dos encargos relativos aos custos dos serviços ambientais está em consonância com o princípio do poluidor-pagador. No entanto, pode revelar-se necessário atrasar a introdução da facturação completa ou recorrer a subvenções cruzadas entre grupos de utentes, especialmentre durante o período de transição das práticas tradicionais de tratamento de resíduos para as novas técnicas de tratamento ou de reciclagem. O Estado pode igualmente assumir uma parte dos custos de investimento nas instalações deste tipo.

(3) Entre os subsídios destinados a reflectir os benefícios ambientais favoráveis de certas tecnologias, encontram-se:

- as subvenções ou as subvenções cruzadas que têm po