AUXÍLIO ESTATAIS

(99-002 Islândia)

Comunicação do órgão de fiscalização EFTA, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à instituição de um órgão de fiscalização e de um Tribunal de Justiça, dirigida aos outros Estados da EFTA, aos Estados-Membros da CE e terceiros interessados relativamente ao auxílio estatal sob a forma de um regime transitório de reembolso dos custos de filmes cinematográficos produzidos na Islândia (Auxílio n.o 99-002)

(1999/C 223/12)

Mediante a Decisão n.o 114/1999/COL de 4 de Junho de 1999, cujo resumo é em seguida transcrito, o órgão de fiscalização EFTA deu início a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à instituição de um órgão de fiscalização e de um Tribunal de Justiça. O Governo islandês foi informado por intermédio de uma cópia da decisão.

"I. OS FACTOS

1. Notificação

Por carta do Ministério da Indústria e do Comércio de 10 de Março de 1999, recebida e registada pelo órgão de fiscalização em 7 de Abril de 1999 (Doc. n.o 99-2531A), as autoridades islandesas notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à instituição de um órgão de fiscalização e de um Tribunal de Justiça, determinadas medidas a favor da produção cinematográfica realizada na Islândia. Na carta era referido que as autoridades islandesas se debatiam com dúvidas quanto à necessidade de proceder a uma notificação no caso de auxílios estatais a favor de actividades culturais como, por exemplo, a produção de filmes cinematográficos. Em anexo à carta, constava o texto de uma lei relativa ao regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia.

Subsequentemente, o órgão de fiscalização teve conhecimento que um projecto de lei sobre o mesma tema foi adoptado pelo Parlamento islandês em 11 de Março de 1999 (Lei n.o 43/1999).

2. Descrição geral das medidas

Nos termos do primeiro artigo da nova lei islandesa, o objectivo das medidas consiste em atrair investidores estrangeiros para a produção de filmes cinematográficos e programas televisivos na Islândia mediante o reembolso de uma determinada percentagem dos custos de produção incorridos na Islândia. A lei assume um carácter transitório, dado que deixará de ser concedido qualquer apoio à produção cinematográfica que tenha início após o ano 2005.

Pelo termo 'custos de produção' na lei islandesa, deve entender-se todos os custos de exploração passíveis de serem deduzidos dos proveitos com base na lei relativa ao imposto sobre as sociedades. No entanto, impôs-se como condição que os custos devem ser incorridos na Islândia e que os salários e pagamentos desembolsados aos subcontratantes são sujeitos a tributação na Islândia.

Os pedidos de reembolso devem ser apresentados ao ministro da Indústria antes do início do projeto. O ministro de Indústria designará um comité para a tramitação dos pedidos, o qual será responsável por propor o montante de subvenção a conceder em cada caso.

Para ser elegível, um pedido deve satisfazer as seguintes condições:

a) a empresa deve encontrar-se estabelecida na Islândia para a produção do filme cinematográfico;

b) deve ser elaborado um plano pormenorizado sobre os custos de produção e o financiamento;

c) os custos de produção dos filmes elegíveis devem, em regra, ascender a pelo menos 80 milhões de coroas islandesas;

d) uma vez concluído o filme, os custos de produção devem ser verificados por um revisor oficial de contas;

e) a produção do filme cinematográfico deve ser concluída no prazo de três anos a contar da data de reembolso.

Se não forem preenchidas as condições supramencionadas, o pedido de reembolso pode ser indeferido.

O reembolso dos custos de produção será feito da seguinte forma:

No período 1999-2002: 12 %

No período 2003-2005: 9 %.

Se os custos de produção oscilarem entre 80 e 100 milhões de coroas islandesas, a percentagem de reembolso será reduzida para metade. Em relação aos filmes cujos custos de produção variem entre 101 e 120 milhões de coroas islandesas, as percentagens acima referidas serão reduzidas num quarto. Isto significa que a percentagem máxima é apenas aplicável no caso de filmes cujos custos de produção alcancem 121 milhões de coroas islandesas, não sendo efectuado qualquer reembolso em relação aos filmes cujos custos de produção sejam inferiores a 80 milhões de coroas islandesas.

As decisões em matéria de reembolso incumbem ao ministro da Indústria. As suas decisões basear-se-ão nos custos de produção objecto de uma revisão oficial de contas. A taxa percentual é determinada com base no ano em que foi iniciada a produção do filme.

O reembolso apenas terá lugar após a conclusão do filme e após a dissolução da empresa criada para a produção do filme. Serão deduzidos quaisquer impostos e taxas não liquidados e devidos ao Estado ou às autarquias.

Se o requerente beneficiar de uma subvenção do Fundo Cinematográfico Islandês ('Kvikmyndasjóður Íslands') para a produção do mesmo filme, não receberá qualquer pagamento ao abrigo das referidas medidas.

O ministro da Indústria tem competência para adoptar regulamentação relativa à aplicação da lei em causa.

Na carta de notificação do regime de auxílio enviada pelo ministro, é referido que o objectivo prosseguido é o de aumentar a diversidade e a produção de filmes cinematográficos e de séries televisivas na Islândia. A referida carta sublinha igualmente que o projecto de lei não impõe quaisquer requisitos em termos de nacionalidade ou língua.

Nas notas explicativas do projecto de lei é nomeadamente declarado que, muito embora os reembolsos só devam ser feitos após a conclusão dos filmes, o ministro determinaria, antes do arranque do projecto e com base no pedido apresentado para o efeito, a elegibilidade do filme para efeitos de reembolso. Nesses casos, garantiria ao produtor o reembolso de uma determinada percentagem dos custos de produção incorridos na Islândia após a conclusão do filme.

II. APRECIAÇÃO

1. O conceito e a existência de auxílio estatal

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece o seguinte: 'Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.'.

Isto significa que, para que uma medida constitua um auxílio estatal, devem ser preenchidos quatro critérios cumulativos, ou seja, o auxílio deve: i) representar uma vantagem financeira para a(s) empresa(s), ii) ser concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, iii) assumir uma natureza específica, e iv) ser susceptível de distorcer a concorrência e de afectar as trocas comerciais no território do EEE.

Em primeiro lugar, é de observar que a produção cinematográfica é um sector plenamente abrangido pelo Acordo EEE, não sendo afectado pela limitação do âmbito de aplicação do Acordo prevista no artigo 8.o

Uma medida que subvencione os custos de produção de determinados filmes com base nos pedidos apresentados por produtores cinematográficos que exercem actividades na Islândia representa uma vantagem financeira a favor de determinadas empresas, assumindo igualmente uma natureza específica. A medida, que corresponde a subvenções directas provenientes do Estado, é também evidentemente concedida pelo Estado. Deste modo, são assim preenchidas as três primeiras condições.

Em geral, as medidas de apoio afectarão a concorrência e o comércio entre as partes contratantes do EEE, na condição de a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que pressuponha trocas comerciais entre as partes contratantes e de o auxílio reforçar a situação da empresa comparativamente à de empresas concorrentes. Esta regra é aplicável não só às empresas que exercem actividades de exportação como às de empresas concorrentes que se consagram a actividades de importação. Além disso, devido à interdependência dos mercados no EEE, a mesma regra é também susceptível de ser aplicável aos beneficiários que tencionam exportar praticamente toda a sua produção para mercados no exterior do EEE.

As repercussões comerciais das medidas de apoio a favor da produção de filmes cinematográficos e de séries televisivas dependem, nomeadamente, dos tipos de filmes subvencionados e da audiência visada pelos filmes em causa. No caso em apreço, as medidas de apoio não restringem nem delimitam de forma alguma os tipos de filmes cinematográficos e de séries televisivas elegíveis para efeitos de apoio com base em tais critérios.

Tal como acima referido, a lei tem por objectivo atrair investidores estrangeiros para a produção de filmes e programas televisivos na Islândia. Segundo o parecer do Ministério de Finanças que consta em anexo ao projecto de lei, afigura-se bastante provável que este objectivo seja efectivamente alcançado. O Ministério das Finanças estima que os custos orçamentais anuais da lei se situarão em torno dos 100 a 300 milhões de coroas islandesas, dos quais apenas 20 a 30 milhões seriam concedidos a favor de filmes nacionais. O órgão de fiscalização conclui, por conseguinte, que as medidas distorcerão a concorrência e terão efeitos significativos a nível do comércio entre as partes contratantes no Acordo EEE. Consequentemente, as medidas constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

2. Obrigações processuais

O n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à instituição de um órgão de fiscalização e de um Tribunal de Justiça prevê que os Estados da EFTA devem notificar atempadamente o órgão de fiscalização de quaisquer projectos de concessão ou alteração de auxílio a fim de permitir-lhe tomar uma decisão a este respeito, não devendo implementar as medidas propostas até à tomada de uma decisão final por parte do órgão de fiscalização da EFTA. De acordo com as disposições relativas aos prazos constantes da parte II das orientações relativas aos auxílios estatais do órgão de fiscalização da EFTA que se baseiam, por seu turno, na jurisprudência consagrada, por 'atempadamente' neste contexto deve entender-se dois meses a contar da data em que o órgão de fiscalização recebeu uma notificação completa.

As medidas em causa foram notificadas por carta do ministro da Indústria e do Comércio com data de 10 de Março de 1999, a qual foi recebida pelo órgão de fiscalização em 7 de Abril de 1999. No entanto, segundo as informações de que o órgão de fiscalização dispõe, afigura-se que o projecto de lei em anexo à notificação foi adoptado pelo Parlamento islandês em 11 de Março de 1999, ou seja, somente um dia após a data constante da carta e antes da sua recepção pelo órgão de fiscalização da EFTA. A lei autoriza o ministro da Indústria a proceder à sua aplicação sem necessidade de adoptar quaisquer outras medidas de execução. O órgão de fiscalização da EFTA conclui, por conseguinte, que as autoridades islandesas não respeitaram as suas obrigações processuais, uma vez que notificaram as medidas tardiamente e aplicaram as mesmas sem aguardar uma decisão do órgão de fiscalização da EFTA. Deste modo, as medidas são ilegais por motivos processuais.

3. Aplicação das regras relevantes em matéria de auxílios estatais

As medidas de auxílio previstas pela lei favorecem um determinado sector e representam igualmente um auxílio ao funcionamento. Por questão de princípio, o órgão de fiscalização manifesta reservas aos auxílios ao funcionamento, aprovando-os somente em circunstâncias excepcionais. No entanto, deve ser reconhecido que a Comissão Europeia tem adoptado uma postura favorável aos auxílios ao sector cinematográfico, mesmo nos casos de auxílios ao funcionamento, na condição de o auxílio ser necessário para a promoção da cultura e a preservação do património e desde que o auxílio respeite igualmente determinadas regras fundamentais do Tratado CE como, por exemplo, ausência de qualquer discriminação por motivos associados à nacionalidade e salvaguarda da livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais em todo o território do EEE.

É de observar que as regras materiais do Acordo EEE neste domínio não são idênticas às previstas no Tratado CE. Tal é devido ao facto de o Tratado de Maastricht ter aditado uma nova cláusula de derrogação, a saber, o n.o 3, alínea d), do artigo 92.o, ao Tratado CE, que prevê a possibilidade de apoiar 'os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum'. Esta isenção não foi incluída no Acordo EEE. Por conseguinte, o órgão de fiscalização só pode basear-se nas isenções previstas no Acordo EEE, nomeadamente, no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o. No entanto, não se afigura que as decisões da Comissão neste domínio se tenham traduzido até à data numa importante mudança política. O órgão de fiscalização considera que, no âmbito das suas decisões, pode tomar em consideração as decisões tomadas pela Comissão antes da introdução da isenção, isto é, com base no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE, bem como as decisões subsequentes tomadas com base no n.o 2, alínea d), do artigo 92.o, que em nada alteram a política anterior e que poderiam ter sido aprovadas ao abrigo da alínea c).

Nem a Comissão da CE, nem o órgão de fiscalização da EFTA emitiram até à data quaisquer orientações sobre os auxílios ao sector cinematográfico. Assim, estes auxílios devem ser apreciados apenas com base nas regras gerais em matéria de auxílios estatais, jurisprudência e prática decisória de ambas as entidades.

No caso de apoio a favor de um programa televisivo de índole local ou de filmes realizados numa língua de reduzida expansão, tal como o islandês, uma língua pouco utilizada fora das fronteiras do respectivo país, e de o tema desses filmes ter também uma dimensão relativamente 'limitada', revestindo-se sobretudo de interesse local, esse apoio é normalmente susceptível de ter apenas repercussões limitadas sobre o comério, sendo provável que o financiamento de tais filmes se revele difícil se for feito apenas com base em condições de mercado. Por outro lado, o apoio a favor de filmes realizados numa língua de alcance mundial e abrangendo temas de vasto interesse, independentemente da nacionalidade da audiência a que se destina, é susceptível de afectar o comércio entre as partes contratantes de forma semelhante a outras subvenções concedidas em sectores sensíveis do ponto de vista comercial.

É de observar, uma vez mais, que a lei islandesa em análise não restringe nem delimita de modo algum os tipos de filmes elegíveis para efeitos de apoio, etc., por exemplo, em função do teor temático dos filmes elegíveis, os mercados ou as audiências visados, etc. Tal coaduna-se com o objectivo enunciado no artigo 1.o, ou seja, atrair produtores de filmes estrangeiros para a Islândia. Com efeito, a lei não se circunscreve de forma alguma a apoiar filmes e programas televisivos de valor cultural específico, podendo ser igualmente utilizada para promover filmes de natureza meramente recreativa. O mercado desses filmes assume uma dimensão mundial. Os auxílios a favor de tais filmes não são geralmente necessários para a sua produção, sendo mais susceptíveis de determinar o local da sua realização.

Por conseguinte, o órgão de fiscalização manifesta sérias dúvidas quanto ao facto de o auxílio estatal a favor do sector cinematográfico previsto pela lei islandesa em causa poder ser considerado elegível para efeitos da isenção prevista nos n.os 2 ou 3 do artigo 61.o do Acordo EEE. Deve assim dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à instituição de um órgão de fiscalização e de um Tribunal de Justiça. É de observar, contudo, que esta posição em nada prejudica a posição final do órgão de fiscalização a este respeito. O processo previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à instituição de um órgão de fiscalização e de um Tribunal de Justiça tem por finalidade assegurar uma análise geral do caso, concedendo a todos os terceiros interessados a oportunidade de formular as suas observações."

O órgão de fiscalização da EFTA notifica os Estados da EFTA, os Estados-Membros da CE e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço: Órgão de Fiscalização da EFTA Rue de Trèves 74 B - 1040 Bruxelas.

As observações serão transmitidas ao Governo islandês.