DECISÃO DELEGADA n.o 271/21/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 3 de dezembro de 2021

que estabelece um programa plurianual de controlos para o período 2022-2026, a executar na Islândia e na Noruega para verificar a aplicação da legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário [2022/293]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o protocolo 1,

Tendo em conta o ato referido no ponto 11b da parte 1.1 do capítulo I, o ponto 31q do capítulo II do anexo I e o ponto 164 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1) [«Regulamento (UE) 2017/625»], nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1,

alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais referidas nos seus anexos I e II,

Considerando o seguinte:

Os Estados do EEE são responsáveis por fazer cumprir a legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário, devendo as suas autoridades competentes monitorizar e verificar, mediante a organização de controlos oficiais, o cumprimento efetivo dos requisitos do EEE.

Nos termos do artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625, os peritos do Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») realizam controlos, incluindo auditorias, na Islândia e na Noruega para verificar o cumprimento da legislação do EEE. Estes controlos do Órgão de Fiscalização devem ser realizados nos domínios dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais, dos subprodutos animais e produtos derivados, dos produtos fitofarmacêuticos, dos produtos biológicos e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os gerem.

Nos termos do artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, o Órgão de Fiscalização deve estabelecer um programa de controlos a realizar pelos seus peritos na Islândia e na Noruega em conformidade com o artigo 116.o, n.o 1, desse regulamento.

O presente programa plurianual de controlos é estabelecido para determinados domínios prioritários para o período 2022-2026. Entre os critérios utilizados para a hierarquização das prioridades figuram, nomeadamente, os riscos identificados e questões emergentes (por exemplo, doenças animais ou crises nos setores dos alimentos para consumo humano ou dos alimentos para animais), a relevância de um determinado setor na Islândia e na Noruega, o histórico da Islândia e da Noruega no domínio em causa e as informações provenientes de fontes relevantes, incluindo as prioridades definidas pela Comissão Europeia no seu programa de controlos (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. O programa plurianual de controlos para o período 2022-2026 a executar pelos peritos do Órgão de Fiscalização na Islândia e na Noruega previsto no artigo 116. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 é definido no anexo da presente decisão.

2. As destinatárias da presente decisão são a Islândia e a Noruega.

3. A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

4. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2021 Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 130/20/COL, Högni S. KRISTJÁNSSON Membro do Colégio competente Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS Contra-assinatura da Diretora, Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) Incorporado no Acordo EEE através da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.

(2) Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar (JO L 354 de 26.10.2020, p. 9).