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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiqueavique) no processo de Halla Helgadóttir contra Daníel Hjaltason e Iceland Insurance Company Ltd

(Processo E-7/00)

(2000/C 368/17)

Deu entrada em 10 de Julho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiqueavique), por decisão deste tribunal proferida no processo de Halla Helgadóttir contra Daníel Hjaltason e Iceland Insurance Company Ltd, sobre as seguintes questões:

1. O facto de determinar a indemnização devida aos lesados a título do seguro de responsabilidade civil automóvel em conformidade com as disposições legislativas nacionais aplicáveis em matéria de responsabilidade extra-contratual que prevêem uma indemnização-tipo baseada em um terço dos danos não pecuniários (um terço de deficiência grave), sem ter em conta um terço de invalidade permanente (um terço de incapacidade profissional), no caso dos lesados que, na data de um acidente, beneficiavam de uma capacidade de ganho que lhes garantia pouco ou nenhum rendimento do trabalho, será compatível com as disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, designadamente as Directivas 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972, 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 e 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990 nas suas versões alteradas?

2. Se a primeira questão tiver uma resposta afirmativa, será que as referidas directivas prevêem uma indemnização mínima para o lesado que se encontrar na situação descrita?

3. Se a segunda questão tiver uma resposta afirmativa, como se deverá determinar a indemnização mínima devida a um lesado nessa situação e, em especial, que relevância se deve atribuir, neste contexto, aos cálculos actuariais baseados em diferentes condições prévias no que respeita às deduções e ao rendimento?

4. Neste contexto, o facto de um lesado beneficiar de uma indemnização proveniente de outras fontes será relevante?
Acção proposta, em 18 de Dezembro de 1997, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-10/97) (98/C 84/06)

Deu entrada no Tribunal da EFTA, em 18 de Dezembro de 1997, uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Håkan Berglin, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agente do Órgão de Fiscalização da EFTA, 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.

O demandante pede que o Tribunal se digne:

1. Declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto referido no ponto 2 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero), tal como adaptado pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11º do mesmo acto e do artigo 7º do Acordo EEE.

2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentação jurídica:

- A Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, fixa certas exigências para protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero.

- Segundo o artigo 7º do Acordo EEE, os actos citados ou contidos nos anexos do acordo ou nas decisões do Comité Misto EEE vinculam as partes contratantes e serão integrados na respectiva ordem jurídica interna.

- A Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, é referida no ponto 2 do anexo XVIII do Acordo EEE.

- Resulta do artigo 11º do acto, com a adaptação introduzida pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, que a Noruega devia colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 1994, informando imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas tomadas para o efeito.

- Ao expirar este prazo, a Noruega ainda não tinha tomado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. O mesmo sucedeu no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no parecer fundamentado em que solicitou à Noruega que tomasse as medidas necessárias para o efeito. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 11º do acto e do artigo 7º do Acordo
Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão deste tribunal de 21 de Junho de 1996, no processo Ullensaker kommune e outros contra Nille AS (Processo E-5/96) (96/C 350/07)

Por decisão do Borgarting lagmannsrett (tribunal de recurso de Borgarting, na Noruega) de 21 de Junho de 1996, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 26 de Junho de 1996, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no processo em que são partes Ullensaker kommune (município de Ullensaker) e outros contra Nille AS, sobre a seguinte questão:

O artigo 11º do Acordo EEE, conjugado com o artigo 13º, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um município de recusar a autorização para a venda a retalho de cassetes vídeo gravadas (videogramas) com o fundamento de que tal autorização só deve ser concedida a lojas que possam ser consideradas revendedores especializados (lojas especializadas) em videogramas e/ou de que os revendedores estabelecidos devem adquirir conhecimentos especializados na matéria?
Pedido de parecer consultivo apresentado por despachos do Markedsrådet de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 no processo Forbrukerombudet contra Lego Norge A/S (Processo E-9/94) (94/C 398/07)

Por despachos de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 do Markedsrådet (Conselho do Mercado), Noruega, proferidos no processo Forbrukerombudet (Provedor de Justiça dos Consumidores) contra Lego Norge A/S e registados na secretaria do Tribunal da AECL em 28 de Dezembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre as seguintes questões:

1. A Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva deve ser interpretada no sentido de que impede o Estado receptor de aplicar as disposições nacionais segundo as quais um organismo de publicidade pode ser proibido de utilizar uma publicidade que visa especificamente crianças, numa transmissão proveniente de um outro Estado EEE que é especificamente dirigida à Noruega?

2. O artigo 36º do Acordo EEE sobre a livre prestação de serviços deve ser interpretado no sentido de que impede o Estado receptor de aplicar as disposições nacionais segundo as quais um organismo de publicidade pode ser proibido de utilizar uma publicidade que visa especificamente crianças, numa transmissão proveniente de um outro Estado EEE que é especificamente dirigida à Noruega?

3. A aplicação do artigo 1º da Lei do controlo da comercialização, em conjunção com o nº 1 do artigo 3º da Lei da radiodifusão, é compatível com os artigos 11º e 13º do Acordo EEE no que respeita às restrições quantitativas às importações?
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de junho de 2022

no Processo E-4/21

Sýn hf./Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA – Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE – Auxílios estatais – Admissibilidade – Obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação – Fundamentação)

(2023/C 29/05)

No processo E-4/21, Sýn hf. / Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da decisão n.o 023/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 26 de março de 2021, Auxílio à Farice ehf. para investimento num terceiro cabo submarino, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 1 de junho de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Anula a Decisão n.o 023/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao auxílio concedido à Farice ehf. para investimento num terceiro cabo submarino.

2. Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA a suportar as suas próprias despesas, assim como as da recorrente.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 30 de junho de 2021

no Processo E-15/20

processo penal contra P

(Segurança social – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigos 7.o, 63.o e 64.o – Subsídio de desemprego – Exigência de permanecer no Estado do EEE competente – Pessoas desempregadas que se desloquem para outro Estado do EEE)

(2021/C 417/06)

No processo E-15/20, processo penal contra P – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett), relativo à interpretação dos artigos 3.o, 7.o, 28.o, 29.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 30 de junho de 2021, um acórdão com o seguinte teor:

1. A exigência de as pessoas desempregadas permanecerem no Estado competente para terem direito ao subsídio de desemprego quando não estejam preenchidas as condições previstas nos artigos 64.o, 65.o ou 65.o-A, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

2. Fora das situações expressamente mencionadas nos artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a exigência de permanecer no Estado do EEE competente para ter direito ao subsídio de desemprego não deve ser apreciada nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 36.o do Acordo EEE e não é incompatível com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.
TRIBUNAL DA EFTA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 13 de novembro de 2019

no Processo E-2/19

D e E

(livre circulação de pessoas – adaptações setoriais para o Listenstaine – Direito de residência – Direito de residência derivado de membros da família – Diretiva 2004/38/CE)

(2020/C 40/04)

No processo E-2/19, D e E – PEDIDO apresentado ao Tribunal de Justiça pelo Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine (Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein), nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, quanto à interpretação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, como adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente e juiz-relator, Bernd Hammermann e Ola Mestad, juízes ad hoc, proferiu em 13 de novembro de 2019, um acórdão com o seguinte teor:

As adaptações setoriais previstas nos anexos V e VIII do Acordo EEE, nomeadamente o ponto III, não privam um membro da família de um nacional do EEE que disponha de um título de residência válido e resida no Listenstaine do direito de acompanhar ou de se juntar a esse nacional do EEE no Listenstaine, com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/38/CE, mesmo que o referido título de residência não tenha sido emitido com base no sistema previsto nas adaptações setoriais.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 10 de dezembro de 2020

no Processo E-13/19

Hraðbraut ehf./Ministério da Educação, Ciência e Cultura, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf., e Menntaskóli Borgarfjarðar ehf.

(Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Contratos públicos de serviços — Artigo 37.o do Acordo EEE — Conceito de «serviços» — Ensino secundário)

(2021/C 113/06)

No processo E-13/19, Hraðbraut ehf./Ministério da Educação, Ciência e Cultura, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf., e Menntaskóli Borgarfjarðar ehf. — sobre o PEDIDO apresentado ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Comité das Reclamações em matéria de Contratos Públicos (Kærunefnd útboðsmála), relativo à interpretação da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, nomeadamente do artigo 2.o, n.o 1, ponto 9, e do artigo 74.o da referida diretiva, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu em 10 de dezembro de 2020 um acórdão, cujo dispositivo é o seguinte:

Os contratos com as características descritas no pedido, que não têm por objeto a prestação de serviços na aceção da Diretiva 2014/24/UE, não constituem contratos públicos de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 9, da referida diretiva.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para o direito interno o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbd, desse Acordo [Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/6

DESPACHO DO PRESIDENTE

de 24 de abril de 2017

no Processo E-20/16

Autonomy Capital (Jersey) LP e Eaton Vance Management/Órgão de Fiscalização da EFTA

(2017/C 303/07)

No pedido de anulação da Decisão n.o 207/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 23 de novembro de 2016, que dá por encerrada uma queixa contra a Islândia no domínio da livre circulação de capitais (controlo de capitais), o presidente do Tribunal proferiu, em 24 de abril de 2017, um despacho com o seguinte teor:

1. O processo E-20/16 é eliminado do Registo.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 27 de outubro de 2017

no processo E-21/16

Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG

[Diretiva 87/344/CEE — artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Liberdade de escolha do advogado]

(2018/C 422/07)

No processo E-21/16, Pascal Nobile / DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG – PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de Recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 27 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

O artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE obsta a que sejam impostas condições num acordo contratual de seguro de proteção jurídica que eximam a companhia de seguros das suas obrigações contratuais se o segurado recorrer a um advogado para representar os seus interesses, sem o consentimento da seguradora, em circunstâncias em que estaria habilitado a apresentar um pedido de assistência jurídica nos termos do contrato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/31

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 2 de junho de 2016

no Processo E-24/15

Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung

(Coordenação dos regimes de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas)

(2017/C 66/10)

No Processo E-25/15, Walter Waller — Liechtensteinische Invalidenversicherung — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de junho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

1) O artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 opõe-se a que a instituição devedora conteste as constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência no procedimento administrativo.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XIX, pontos 7a, 7e e 7i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
1.

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 prevê que os Estados do EEE devem nomear uma pessoa singular ou coletiva habilitada como coordenador do aeroporto, depois de consultar as partes indicadas no artigo. O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 exige que o coordenador seja independente, tanto legalmente como na prática, de todas as partes interessadas, das quais deve estar também funcionalmente separado. Desde que estas condições estejam preenchidas, os Estados do EEE têm liberdade para determinar o estatuto do coordenador. Com base nestes elementos, cabe ao tribunal nacional tirar as devidas ilações para garantir a eficácia do Regulamento (CEE) n.o 95/93.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu, no prazo estabelecido, as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato.
1.

Declara que, ao não adotar no prazo prescrito as medidas necessárias para transpor corretamente para o direito nacional as disposições do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato.
2.

A obrigação de transparência não implica necessariamente a obrigação de as autoridades nacionais rescindirem um contrato ou de os tribunais nacionais anularem uma decisão de adjudicação em todos os casos de violação da obrigação de transparência na adjudicação de uma concessão de serviços. No entanto, ao avaliar, nas circunstâncias do caso em apreço, os meios disponíveis para garantir a eliminação dos efeitos contrários aos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE, o tribunal nacional deve considerar se o objetivo de interesse geral, a saber, o princípio da boa administração, é devidamente tomado em consideração aquando da adjudicação de concessões, para que estas não sejam concedidas de forma arbitrária ou discriminatória. Na ausência de regras relativas a recursos na legislação do EEE, cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos decorrentes para os particulares dessa obrigação, não devendo essas vias ser menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna, nem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos.
2.

Uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Listenstaine, que determina que um advogado estabelecido noutro Estado do EEE deve não apenas apresentar, em todas as circunstâncias e por sua iniciativa, documentação que comprove as suas qualificações como advogado, mas também notificar previamente às autoridades competentes do Estado de acolhimento a sua prestação de serviços nesse Estado e renovar anualmente a referida notificação, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 77/249/CEE e ao artigo 36.o do Acordo EEE.
1.

Declara que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o ato referido no ponto 10 da Parte 7.1 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o da diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/10

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

2011/C 176/07

Por nomeação do Governo da Noruega, Per Christiansen foi nomeado juiz do Tribunal da EFTA por comum acordo das três Partes Contratantes no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça) para o período de 17 de Janeiro de 2011 a 16 de Janeiro de 2017, sucedendo a Henrik Bull. Numa sessão pública do Tribunal da EFTA, realizada em 13 de Janeiro de 2011, Per Christiansen prestou o juramento previsto no artigo 2.o do Protocolo n.o 5 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.