PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/12

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 342/09/COL

de 23 de Julho de 2009

relativa à isenção do imposto CO2 norueguês sobre o gás e o GPL tendo em vista a utilização de gás para outras finalidades que não o aquecimento de edifícios (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente, o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I e o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 6.o e o artigo 7.o, n.o 5, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4),

TENDO EM CONTA as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE (5), nomeadamente, os capítulos sobre os auxílios estatais a favor do ambiente e sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas,

TENDO EM CONTA a Decisão do Órgão de Fiscalização, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (6),

TENDO CONVIDADO as partes interessadas a apresentar as respectivas observações, nos termos das referidas disposições,

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

1. Procedimento

Por carta de 9 de Março de 2007 transmitida pelo Ministério da Administração Pública e da Reforma norueguês à União Europeia, em que era remetida uma carta do Ministério das Finanças de 8 de Março de 2007, ambas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 9 de Março de 2007 (doc. n.o 412984), as autoridades norueguesas notificaram um projecto de alteração do imposto CO2 sobre os produtos minerais, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. As autoridades norueguesas visam alterar o imposto CO2 por forma a incluir a tributação do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (a seguir designado «GPL»), sobre os quais não é actualmente cobrado o imposto CO2.

Após uma troca de correspondência (7), por carta de 23 de Novembro de 2007 o Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas de que decidira dar início ao procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3, relativamente à medida em causa.

A Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 597/07/COL de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respectivo Suplemento EEE (8). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações a este respeito.

O Órgão de Fiscalização recebeu duas observações deste teor, a primeira da Norsk Bioenergiforening (Associação Norueguesa de Bioenergia), em 11 de Julho de 2008 (doc. n.o 485500), e a segunda da Norges Naturvernforbund, da Zero Emission Resource Organization (ZERO), e da Natur og Ungdom, em 16 de Julho de 2008 (doc. n.o 486001).

As autoridades norueguesas também apresentaram novas observações, em 20 de Dezembro de 2007 (doc. n.o 458478) e 13 de Março de 2008 (doc. n.o 512262), e, posteriormente, participaram igualmente em discussões informais com o Órgão de Fiscalização.

2. Descrição da medida proposta

2.1. Panorâmica geral

O Estado norueguês cobra um imposto sobre as emissões de CO2, aplicável ao consumo de determinados produtos minerais. Actualmente, na Noruega, só é cobrado o imposto CO2 sobre a gasolina e os óleos minerais. O Governo norueguês propõe que este imposto seja alargado à utilização de gás natural e ao GPL, mas apenas para efeitos de aquecimento de edifícios.

O imposto CO2 é aplicável ao consumo dos produtos enumerados no capítulo relativo à fiscalidade do orçamento do Estado norueguês, estando sujeitos ao imposto tanto os produtos importados como os produtos nacionais. O imposto CO2 está inscrito num capítulo orçamental relativo aos impostos ambientais aplicáveis aos produtos minerais, sob o título «Om miljøavgifter på mineralske produkter mv.» A rubrica A deste capítulo diz respeito ao imposto CO2 aplicável às emissões de CO2 provenientes dos produtos minerais (avgift på mineralske produkter). A secção A1 refere-se à tributação do imposto sobre os óleos minerais e a gasolina. Tem a seguinte redacção (9):

«Fra 1. januar 2007 skal det i henhold til lov 19 mai 1933 nr. 11 om særavgifter betales CO2-avgift til statskassen på følgendende mineralske produkter etter følgende satser:…

a) Mineralolje: kr. 0,47 per liter. […]

b) Bensin: kr 0,80 per liter,»;

cuja tradução em língua inglesa é a seguinte:

«From 1 January 2007, according to Act of 19 May 1933 No 11 regarding special duties, CO2 tax shall be paid to the Exchequer on the following mineral products at the following rates:…

a) Mineral oil: NOK 0,47 per litre. […]

b) Petrol: NOK 0,80 per litre.».

(«A partir de 1 de Janeiro de 2007, nos termos da Lei n.o 11, de 19 de Maio de 1933, relativa aos impostos especiais, será pago um imposto CO2 sobre os seguintes produtos minerais, às taxas seguintes:…

a) Óleos minerais: 0,47 NOK por litro. […]

b) Gasolina: 0,80 NOK por litro.»).

Na secção A2, são enumeradas as isenções do imposto, consoante a utilização ao produto. A secção A2.1 contém as isenções gerais previstas a favor de diversas actividades, nomeadamente, a utilização dos óleos minerais enquanto matéria-prima no processo de produção (secção A2 lit.1.c). A secção A2.2 e a secção A2.3 contêm isenções adicionais relativas à utilização, respectivamente, dos óleos minerais e do petróleo.

Na sua proposta de orçamento para 2007, o Governo norueguês propôs uma alteração ao capítulo pertinente do orçamento, a qual foi aceite pelo Parlamento. A proposta figurava na proposta legislativa St.prp. nr. 1 (2006-2007), II A e B, e tem a seguinte redacção:

«A Fra 1 juli 2007 gjøres følgende endringer: § 1 første ledd nye bokstaver c og d skal lyde: c) Naturgass: kr. 0,47 pr. standardkubikkmeter d) LGP: kr. 0,60 pr. kg.

B §2 første ledd ny nr. 4 skal lyde: 4. Gass til annen bruk en oppvarming mv. i boliger og næringsbygg .»;

cuja tradução em língua inglesa é a seguinte:

«A As of 1 July 2007 the following amendments shall apply: In Section 1, first paragraph, new letters c and d shall read: c) Gas: NOK 0,47 per standard cubic metre d) LPG: NOK 0,60 per kilogram.

B Section 2, first paragraph, new number 4 shall read: 4. Gas used for purposes other than heating of houses and commercial buildings. ».

(«A A partir de 1 de Julho de 2007, serão aplicáveis as seguintes alterações: No n.o 1 da secção 1, as novas alíneas c) e d) terão a seguinte redacção: c) Gás: 0,47 NOK por metro cúbico normalizado d) GPL: 0,60 NOK por quilograma.

B No n.o 1 da secção 2, o novo n.o 4 terá a seguinte redacção: 4. Gás utilizado para outras finalidades que não o aquecimento de habitações e edifícios comerciais.»).

Com o aditamento das novas alíneas c) e d) à secção 1 (da rubrica A), o âmbito de aplicação do imposto CO2 é alargado de modo a incluir o gás natural e o GPL. A nova disposição constante da rubrica B introduz uma isenção para o gás natural e o GPL utilizados para outras finalidades que não o aquecimento de habitações e edifícios comerciais.

As autoridades norueguesas sustentam que a alteração do imposto tem como objectivo incentivar uma maior utilização de alternativas ecológicas ao gás natural e ao GPL no aquecimento de edifícios. Alegam que foi apenas por razões de ordem técnica que o imposto CO2 sobre o gás e o GPL havia sido adoptado como um imposto geral, e não como um imposto específico para o efeito, tendo invocado o facto de a introdução de um imposto geral permitir às autoridades uma maior capacidade de controlo. Segundo as autoridades norueguesas, somente quando uma medida é adoptada sob a forma de um imposto geral é que todos os produtores de bens tributáveis ficam obrigados a inscrever-se num registo para o efeito junto das autoridades e a manter um registo contabilístico das suas vendas. Ainda segundo essas autoridades, se o imposto tivesse sido adoptado como um imposto mais restrito sobre o aquecimento de edifícios, não seriam necessários o registo e a manutenção de contas pelas empresas que vendem gás natural e GPL para outras finalidades que não o aquecimento de edifícios.

2.2. Objectivo do imposto

O imposto CO2 tem como objectivo reduzir as emissões de dióxido de carbono. Segundo as autoridades norueguesas, o que se pretende é o seguinte: «atribuir um preço aos danos ambientais causados pela utilização dos produtos tributados e incentivar a utilização de produtos menos nocivos para o ambiente. A aplicação do imposto tem por objectivo assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos, tendo assim repercussões positivas para o ambiente. O imposto é abrangente e geral.»

O objectivo de alargar o imposto CO2 ao gás natural e ao GPL é descrito de forma mais sucinta na proposta de orçamento para 2007, que remete para a chamada «Declaração de Soria Moria» (10):

«O consumo doméstico de gás não está sujeito ao imposto CO2. Desde 2005 que o gás utilizado em alguns sectores está sujeito ao regime de quotas de emissão de CO2. Há outras utilizações do gás que não estão sujeitas a medidas que incentivam a redução das emissões de CO2, por exemplo, o gás utilizado em habitações, edifícios industriais e fontes móveis. Na Declaração de Soria Moria, é anunciado que o Governo irá analisar o imposto CO2 por forma a impedir que se opte pelo gás para efeitos de aquecimento, em detrimento de alternativas mais favoráveis ao ambiente.»

2.3. Base jurídica nacional para a medida de auxílio

O alargamento do âmbito de aplicação do imposto CO2 de modo a incluir o gás natural e o GPL foi aprovado pelo Stortinget (Parlamento) norueguês. A proposta do Governo foi apresentada na St.prp. nr. 1 (2006-2007) Skatte-, avgifts- og tollvedtak, tendo sido aprovada pelo Parlamento em 28 de Novembro de 2006.

Para além da disposição parlamentar, prevê-se introduzir uma alteração ao Regulamento relativo aos impostos especiais de consumo (Forskrift om endring av Forskrift om særavgifter). A nova secção 3-6-5 do regulamento estabelece uma isenção do imposto CO2 a favor do gás natural e do GPL utilizados para outras finalidades que não o aquecimento de edifícios. O n.o 1 da secção 3-6-5 estabelece que o gás natural e o GPL utilizados para outras finalidades que não o aquecimento de edifícios, edifícios comerciais e outras instalações estão isentos do imposto. A isenção não abrange qualquer aquecimento directo ou indirecto (11). O gás utilizado em unidades inferiores a 20 kg está isento do imposto, nos termos do n.o 2 da secção 3-6-5 do regulamento.

2.4. Beneficiários

As autoridades norueguesas afirmam que 94 % do consumo de gás natural e GPL se destinam a outras finalidades que não o aquecimento de edifícios. Somente uma pequena percentagem do consumo interno (norueguês) se destina ao aquecimento de edifícios, sendo o consumo essencialmente para fins industriais, com especial preponderância do sector da indústria transformadora neste contexto. Segundo a Statistics Norway (serviço de estatísticas da Noruega), aproximadamente 80 % do consumo interno líquido de gás estão relacionados com a indústria transformadora, a indústria mineira e a exploração de pedreiras. As autoridades norueguesas afirmam ainda que a fábrica de produção de metanol da StatoilHydro, em Tjeldbergodden, responde por metade do consumo de gás na indústria transformadora. Outra grande empresa consumidora é a Hydro, que utiliza o gás na produção de alumínio.

2.5. Orçamento e duração

As autoridades norueguesas não comunicaram ao Órgão de Fiscalização uma duração específica, nem um orçamento preciso para a isenção do imposto.

2.6. Razões para dar início ao procedimento

O Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto ao facto de a isenção constituir uma medida geral, conforme alegado pelas autoridades norueguesas. Expressou igualmente preocupação pelo facto de a medida poder favorecer (pelo menos indirectamente) determinados sectores da economia, em detrimento de outros. Com base no facto de a isenção ser aplicável apenas a determinadas empresas e a determinadas produções, o Órgão de Fiscalização considerou que esta eximiria as empresas de encargos que normalmente teriam de suportar, o que contribuiria para distorcer a concorrência e afectaria as trocas comerciais no EEE.

Partindo do pressuposto de que a isenção equivale a um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização expressou dúvidas de que uma isenção total do imposto possa ser compatível com o disposto no artigo 61.o, n.o 2 ou n.o 3, do Acordo EEE.

3. Observações apresentadas por terceiros

O Órgão de Fiscalização recebeu duas observações da parte de terceiros.

A Associação Norueguesa de Bioenergia (12) concordou com as conclusões preliminares do Órgão de Fiscalização, expressas na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, de que a medida equivale a um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, tendo nomeadamente sustentado que a medida é selectiva e incompatível com a natureza e a economia do sistema fiscal. Em termos mais gerais, esta organização acrescentou que entende que o regime norueguês do imposto CO2, no seu conjunto, se pauta pela ausência de qualquer lógica, apontando para a falta de coerência no que respeita aos sectores e às fontes de energia tributadas (questionando, por exemplo, por que razão o sector dos transportes e a indústria transformadora estão efectivamente isentos), bem como aos respectivos níveis de tributação.

O Órgão de Fiscalização recebeu igualmente uma carta com as observações conjuntas de três organizações de protecção do ambiente: Amigos da Terra – Noruega (Norges Naturvernforbund (13)), Natureza e Juventude (Natur og Ungdom (14)) e Zero Emission Resource Organization (ZERO (15)). Estas organizações defendem que o imposto CO2 deve ser cobrado em relação a todas as emissões de CO2 e argumentam também que o sector dos transportes e a indústria transformadora devem passar a estar sujeitos ao imposto. Propõem igualmente níveis de tributação diferentes dos fixados na legislação.

4. Observações das autoridades norueguesas

Em duas cartas transmitidas ao Órgão de Fiscalização após o início da investigação formal, as autoridades norueguesas reiteraram a sua opinião de que, em primeiro lugar, a medida constitui, na prática (embora não formalmente), um imposto específico sobre o aquecimento de edifícios, em contraposição a um imposto geral sobre o gás natural e o GPL do qual certas utilizações estão isentas e que, em segundo lugar, a medida não é selectiva, já que o imposto sobre o aquecimento de edifícios é cobrado a todos os sectores e empresas que consomem gás.

II. APRECIAÇÃO

1. A existência de auxílio estatal

Auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».

1.1. A existência de recursos estatais

A medida de auxílio deve ser outorgada pelo Estado ou através de recursos estatais. A concessão de uma isenção fiscal implica uma perda de receitas fiscais equivalente aos recursos estatais concedidos (ver n.o 3 do ponto 3 das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas).

1.2. Favorecer certas empresas e certas produções

Em primeiro lugar, a medida de auxílio deve conferir aos beneficiários vantagens que os eximem de encargos normalmente suportados no âmbito dos respectivos orçamentos. A fiscalidade constitui um encargo deste tipo, pelo que a isenção do seu pagamento confere uma vantagem aos beneficiários.

Em segundo lugar, a medida de auxílio deve ser selectiva, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções».

Os impostos ambientais não equivalem a um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, na medida em que sejam medidas gerais que não favorecem determinadas empresas ou sectores específicos. Contudo, as derrogações a um imposto geral inserem-se no âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 1, se visarem determinadas empresas ou sectores, salvo se tais derrogações se justificarem pela natureza ou economia do sistema fiscal.

As autoridades norueguesas alegam que circunscrever o imposto ao aquecimento dos edifícios é uma medida geral, aplicável a todas as empresas e sectores. Todos os sectores e empresas que utilizam gás natural ou GPL para o aquecimento de edifícios estão sujeitos ao pagamento do imposto pela referida utilização, ao passo que os sectores e as empresas que (também) utilizam gás natural ou GPL no processo de produção ou para qualquer outra finalidade que não o aquecimento de edifícios não estão sujeitos a tributação para o efeito. Um fabricante que também utilize gás natural ou GPL para o aquecimento de edifícios administrativos, por exemplo, paga o imposto em causa por essa utilização tal como qualquer outra empresa, apesar de não estar sujeito a qualquer tributação pelo gás natural ou GPL utilizados no processo de produção.

Conforme acima referido, as autoridades norueguesas também afirmaram que consideram que a medida notificada não constitui uma isenção do imposto CO2 sobre o gás aplicável a certos sectores, sendo antes a introdução de um imposto limitado sobre a utilização de gás para o aquecimento de edifícios, ou seja, o imposto (sobre o aquecimento de edifícios) constitui um encargo para aqueles a quem o imposto é cobrado, não constituindo uma isenção ou uma vantagem para as inúmeras entidades que consomem gás de uma forma não visada pelo imposto. As autoridades norueguesas salientam que 94 % do consumo de gás na Noruega se destina a outras finalidades que não o aquecimento de edifícios. Por outras palavras, apenas 6 % do gás consumido é tributado.

O Órgão de Fiscalização observa, porém, que, nos termos da legislação norueguesa, o gás natural e o GPL foram introduzidos enquanto novos produtos na secção 1 do capítulo orçamental que prevê um imposto CO2 sobre os produtos minerais, e o desagravamento fiscal no caso de outras utilizações que não o aquecimento de edifícios foi incorporado na secção do capítulo orçamental que trata das isenções do imposto. O Órgão de Fiscalização está ciente também do acórdão do Tribunal da EFTA no processo relativo à isenção do imposto sobre o consumo de electricidade a favor de certos sectores na Noruega (16), no qual o Reino da Noruega argumentou que, não obstante as disposições legislativas que estabeleciam que determinados sectores (transformador e de extracção mineira) estavam isentos do imposto sobre o consumo de electricidade, a realidade era que apenas certas utilizações de electricidade estavam isentas. O Tribunal da EFTA remeteu para a jurisprudência constante, que dispõe que é o efeito e não a forma do auxílio que assume uma importância decisiva, tendo igualmente concluído (no n.o 79 do seu acórdão) o seguinte:

«Em primeiro lugar, o regulamento introduziu uma isenção a uma regra geral segundo a qual o consumo de electricidade está sujeito a tributação. Entendê-la da forma como os Requerentes a entendem, nomeadamente, que o Regulamento estabelece a sujeição ao imposto apenas para uma determinada utilização da electricidade, iria contra a estrutura do regime fiscal em questão e inverteria a relação usual entre regra e isenção, tal como confirmada pela utilização explícita do termo “isenção” no Regulamento. Em segundo lugar, é evidente que a isenção em questão beneficia as empresas pertencentes aos sectores económicos isentos e, como tal, favorece certas empresas na acepção do artigo 61.o, n.o 1 do Acordo EEE.».

Além disso, o Órgão de Fiscalização tem consciência do princípio reafirmado pelo Tribunal de Justiça Europeu no seu recente acórdão proferido no âmbito do processo British Aggregates (17). O Tribunal (anulando a decisão do Tribunal de Primeira Instância a este respeito) confirmou que, na análise da aplicabilidade do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, não se pode ter em conta a finalidade ou o objectivo de uma determinada medida, sendo que, na avaliação da selectividade, o único critério de aferição reside em saber até que ponto a medida constitui uma vantagem para certas empresas comparativamente com outras que se encontram numa situação idêntica do ponto de vista legal e factual. No parecer (18) que emitiu sobre este processo, o Advogado-Geral Mengozzi questionou igualmente a ênfase atribuída pelo Tribunal de Primeira Instância ao aspecto formal da medida em apreço, afirmando que: «Do ponto de vista do impacto na concorrência […], não há uma grande diferença entre, por um lado, um imposto geral com uma isenção a favor de determinados beneficiários e, por outro, a oneração de determinados contribuintes com exclusão de outros que se encontrem numa situação comparável» (19).

Quando aprecia se a medida é selectiva ou se equivale a uma medida geral, como afirmam as autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização deve identificar o sistema de referência, isto é, deve comparar a situação das empresas que beneficiam da isenção com a de quaisquer outras que se encontram na mesma situação legal e factual, mas não usufruem daquele benefício (20). O Órgão de Fiscalização identifica o sistema de referência, pois, como sendo constituído por todos os sectores e empresas sujeitos ao imposto CO2, isto é, todos os que consomem ou produzem óleos minerais, petróleo, GPL ou gás natural.

Atendendo a que a isenção se aplica apenas à utilização de GPL e de gás natural (e, além disso, somente a determinadas utilizações de GPL e gás natural), o Órgão de Fiscalização considera que a medida tem carácter selectivo, pois favorece certas empresas e certas produções. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização faz notar igualmente que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo Adria Wien Pipeline GmbH (21), concluiu que uma isenção do imposto sobre a energia (aplicável apenas a empresas cuja actividade principal consista na produção de bens) tem carácter selectivo, observando que «nem o número elevado de empresas beneficiárias nem a diversidade e a importância dos sectores a que estas empresas pertencem permitem considerar uma iniciativa estatal como medida geral de política económica».

Partindo do pressuposto de que a medida é selectiva, o Órgão de Fiscalização deve, pois, avaliar se essa selectividade encontra justificação na natureza ou na economia do sistema fiscal. Para tal, o Órgão de Fiscalização deve, antes de mais, analisar o objectivo do imposto em questão e, seguidamente, determinar se a isenção se coaduna com essa lógica. O objectivo do imposto CO2 é o de reduzir as emissões de dióxido de carbono. No caso vertente, cada produto mineral (óleos minerais, petróleo, gás natural e GPL) é abrangido pela mesma disposição jurídica que introduz a tributação para efeitos ambientais. Para o Órgão de Fiscalização, não é evidente como é que a lógica ambiental de atribuir um custo aos efeitos das emissões de CO2 é conciliável com um sistema que exclui do regime de tributação sectores que consomem gás natural ou GPL, quando estes sectores teriam possibilidade de reduzir as emissões de CO2, quer reduzindo o consumo de gás, quer optando pela utilização de produtos mais favoráveis ao ambiente. Cabe ao Estado do EEE que introduziu essa diferenciação demonstrar que a mesma se justifica efectivamente pela natureza e pela economia do sistema em causa (22). As autoridades norueguesas não alegaram que a isenção se justifique pela natureza ou pela economia do seu sistema fiscal e, uma vez que tal justificação não foi aduzida (nem se afigura evidente), o Órgão de Fiscalização conclui que a medida não se justifica pela natureza ou pela economia do sistema do imposto CO2.

O Órgão de Fiscalização determina assim que a medida em questão tem carácter selectivo e favorece certas empresas ou certas produções e não pode ser justificada pela natureza nem pela economia do sistema fiscal em que se insere.

1.3. Distorção da concorrência e efeitos sobre o comércio entre as Partes Contratantes

A medida de auxílio deve apresentar o risco de falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

A redução da matéria colectável a pagar por uma empresa reforça a sua situação financeira comparativamente à situação das empresas suas concorrentes. O regime de auxílio é aplicável a todos os sectores, existindo potenciais beneficiários que operam num grande número de mercados em que se verificam trocas comerciais a nível do EEE. Entre esses beneficiários contam-se, por exemplo, a Hydro e a StatoilHydro, duas empresas que operam a nível internacional. A isenção do imposto deve, por conseguinte, ser considerada como uma medida com efeitos sobre o comércio entre as Partes Contratantes, sendo susceptível de distorcer a concorrência (23).

2. Requisitos processuais

O artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 prevê que «o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, para que possa apresentar as suas observações […]. O Estado da EFTA em causa não porá em vigor as medidas propostas até desse procedimento ter decorrido uma decisão final».

Ao notificarem a isenção do imposto CO2 incidente sobre o gás por carta de 9 de Março de 2007 transmitida pelo seu Ministério da Administração Pública e da Reforma, as autoridades norueguesas cumpriram o requisito de notificação. As autoridades norueguesas confirmaram também que o imposto e as isenções do imposto não foram ainda aplicados.

O Órgão de Fiscalização pode assim concluir que as autoridades norueguesas respeitaram as suas obrigações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

3. Compatibilidade do auxílio

As medidas de auxílio abrangidas pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE são, regra geral, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, a menos que sejam elegíveis para efeitos de uma derrogação nos termos do artigo 61.o, n.os 2 ou 3, do Acordo EEE. O artigo 61.o, n.o 3, alínea c), prevê que os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE quando se destinem a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas e não alterem as condições das trocas comerciais de uma maneira que contrarie o interesse comum.

Desde a decisão de dar início ao procedimento de investigação formal relativamente à medida em apreço, o Órgão de Fiscalização adoptou novas Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente (24), nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Nos termos do ponto 204 das referidas Orientações, o Órgão de Fiscalização aplicará as novas orientações a todas as medidas de auxílio notificadas sobre as quais seja chamado a pronunciar-se após a adopção das Orientações, mesmo que os projectos em causa tenham sido notificados antes da publicação das mesmas.

Nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente, os auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais poderão ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE desde que as reduções ou isenções dos impostos: i) contribuam, pelo menos indirectamente, para uma melhoria da protecção do ambiente; ii) não comprometam o objectivo geral prosseguido; e iii) sejam, no caso de impostos que foram objecto de harmonização na União Europeia, nomeadamente nos termos da Directiva 2003/96/CE, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (a Directiva «Tributação da Energia») (25), compatíveis com a legislação comunitária aplicável neste domínio e observem os limites e condições nela estabelecidos (26).

i) A redução/isenção do imposto contribui para uma melhoria da protecção do ambiente?

ii) A redução/isenção do imposto compromete o objectivo geral do imposto?

Embora não seja imediatamente óbvio como é que a redução de um imposto sobre a energia pode melhorar a protecção ambiental ou ser compatível com o objectivo geral do imposto, afirma-se nas Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente que a possibilidade de certos sectores ou categorias de empresas beneficiarem de uma derrogação dos impostos ambientais poderá permitir às autoridades nacionais manter, em geral, um nível de tributação ambiental mais elevado. Tal poderá contribuir para uma melhor internalização dos custos dos danos ambientais e para a criação de novos incentivos com vista a reforçar o nível de protecção do ambiente (27).

Contudo, o Órgão de Fiscalização encara com preocupação o facto de uma isenção total da tributação sobre a energia poder não satisfazer os critérios pertinentes, ainda que possa permitir cobrar níveis de tributação mais elevados sobre outras fontes de energia. O Órgão de Fiscalização considera, pois, que as respostas a estas questões estão em certa medida subordinadas ao respeito dos princípios consignados na Directiva «Tributação da Energia» (28).

iii) O imposto corresponde a um imposto harmonizado pela Directiva «Tributação da Energia» e, em caso afirmativo, são respeitados os princípios enunciados na Directiva?

Conforme se refere no ponto 10 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente, embora a Directiva «Tributação da Energia» não tenha sido incorporada no Acordo EEE, a fim de assegurar uma aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais e a igualdade das condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização aplicará, em geral, os mesmos parâmetros de referência que os enumerados no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente aquando da avaliação da compatibilidade dos auxílios a favor do ambiente com o funcionamento do Acordo EEE (29).

Nos termos do disposto no ponto 153 das Orientações (do Órgão de Fiscalização) relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente, os auxílios sob forma de reduções ou isenções de impostos que correspondem a impostos ambientais que foram objecto de harmonização a nível comunitário são considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE por um período de 10 anos, na condição de os beneficiários pagarem imposto, pelo menos, ao nível correspondente à taxa mínima de imposto a nível comunitário estabelecida pela directiva aplicável. O imposto CO2 é um imposto sobre a utilização de produtos que está sujeito, pelo menos em parte, à harmonização comunitária por força da Directiva «Tributação da Energia». Segundo o disposto no artigo 17.o, n.o 1, da Directiva «Tributação da Energia», os impostos sobre o consumo de produtos energéticos poderão em determinadas circunstâncias ser reduzidos aos níveis mínimos fixados na directiva. Os níveis mínimos são actualmente 41 EUR por 1 000 kg, no caso do GPL, e 0,3 EUR por gigajoule, no caso do gás natural (utilização industrial/comercial).

No caso em apreço, não é pago qualquer imposto pela utilização de gás natural e GPL para outras finalidades que não o aquecimento de edifícios, pelo que não são respeitados os níveis mínimos comunitários de tributação da energia (30). A única disposição da Directiva «Tributação da Energia» que prevê uma redução até zero é o artigo 17.o, n.o 2. Este artigo apenas se aplica às isenções fiscais concedidas a empresas com utilização intensiva de energia (31) (sujeitas às condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 17.o). A isenção notificada não se limita a tais utilizadores.

Por estas razões, o Órgão de Fiscalização considera que a isenção do imposto em causa não é coerente com os parâmetros de referência respeitantes a isenções fiscais contidos na Directiva «Tributação da Energia» e não pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o Acordo EEE nos termos do ponto 153 das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente.

Nos termos do ponto 154 dessas mesmas Orientações, os auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais que não os referidos no ponto 153 (são pertinentes, neste caso, as isenções abaixo do nível de tributação mínimo comunitário e, na medida em que forem aplicáveis, os impostos não abrangidos pela legislação comunitária) poderão ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, também neste caso por um período de 10 anos, na condição de serem preenchidas as condições enumeradas nos pontos 155 a 159 das referidas Orientações. Estas exigem uma análise mais aprofundada no que respeita à necessidade e à proporcionalidade do auxílio.

Segundo o disposto no ponto 158 das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente, o Órgão de Fiscalização consideraria o auxílio necessário se fossem preenchidas as seguintes condições cumulativas: 1. a selecção dos beneficiários deve basear-se em critérios objectivos e transparentes e os auxílios devem ser concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo sector/mercado relevante, caso se encontrem numa situação de facto semelhante; 2. o imposto ambiental antes da redução deve conduzir a um aumento substancial dos custos de produção e, nesse caso, 3. o aumento não pode ser repercutido nos consumidores sem implicar reduções significativas a nível das vendas. Neste contexto, face à declaração expressa das autoridades norueguesas de que a intenção subjacente ao alargamento do imposto, por forma a incluir o gás natural e o GPL, consiste em tributar o aquecimento de edifícios a fim de incentivar a utilização de alternativas mais favoráveis ao ambiente, é fonte de preocupação para o Órgão de Fiscalização a questão de saber se os beneficiários (isto é, as empresas que utilizam gás natural e GPL para outras finalidades que não o aquecimento) foram realmente seleccionados com base em critérios objectivos e transparentes. Seja como for, o Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações sobre a medida em que o imposto CO2 conduzirá a um aumento substancial de custos que não poderão ser repercutidos nos consumidores e, por conseguinte, duvida que o auxílio seja necessário. O Órgão de Fiscalização não dispõe, portanto, de elementos comprovativos (por exemplo, através de projecções de eventuais decréscimos dos volumes de negócios ou das quotas de mercado) que lhe permitam concluir que a isenção é necessária visto o aumento do imposto não poder ser repercutido nos consumidores sem implicar reduções significativas a nível das vendas.

No que respeita à proporcionalidade do auxílio, cada beneficiário teria (nos termos do ponto 159 das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente) de preencher uma das condições seguintes: 1. pagar uma proporção do nível do imposto nacional, equivalente em larga medida ao desempenho ambiental de cada beneficiário individual comparativamente aos resultados obtidos com base na técnica com os melhores resultados no EEE (os beneficiários podem beneficiar, no máximo, de uma redução correspondente ao aumento dos custos de produção resultante do imposto, com base na utilização da técnica com os melhores resultados, aumento esse que não pode ser repercutido nos consumidores); 2. pagar pelo menos 20 % do imposto nacional, salvo se puder ser justificada uma taxa inferior; ou 3. celebrar acordos com o Estado da EFTA em causa mediante os quais se comprometeria a alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente equiparáveis aos que seriam obtidos com a aplicação do disposto nos pontos 1. ou 2. ou do nível mínimo comunitário de tributação. Neste caso, o Órgão de Fiscalização não dispõe de informações relativas à técnica com os melhores resultados, embora seja evidente que não se trata de um requisito da medida fiscal em apreço; a exigência quanto ao pagamento de 20 % do imposto nacional não tem relevância no caso vertente, já que corresponderia, em qualquer circunstância, a um montante consideravelmente mais elevado do que os níveis mínimos previstos na Directiva «Tributação da Energia»; acresce que o Órgão de Fiscalização não tem conhecimento da celebração de quaisquer acordos com as autoridades norueguesas susceptíveis de alcançar os mesmos objectivos em matéria de protecção do ambiente que os acima referidos. O Órgão de Fiscalização não considera, por conseguinte, que a isenção seja proporcionada.

4. Conclusão

O Órgão de Fiscalização determina, pois, que não ficou comprovada a necessidade nem a proporcionalidade da isenção e que esta medida não é compatível com as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente.

O Órgão de Fiscalização não exclui, porém, o facto de, em determinadas circunstâncias, algumas isenções do imposto mais restritas poderem ser consideradas compatíveis com o Acordo EEE. Por exemplo, isenções circunscritas a empresas que suportam custos líquidos por participarem no regime de comércio de licenças de emissão norueguês, em que a isenção fosse limitada à cobertura de tais custos, poderiam, em certas circunstâncias, ser consideradas necessárias e proporcionadas (32).

Além disso, as isenções conformes com o disposto na Directiva «Tributação da Energia», limitadas a um período de dez anos, em que os beneficiários pagam pelo menos o nível mínimo comunitário de tributação, poderiam ser aplicadas nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (33), o qual foi incorporado no Acordo EEE.

Das propostas das autoridades norueguesas não constam, porém, tais limitações, pelo que o Órgão de Fiscalização não analisou mais a fundo estas possibilidades. O Órgão de Fiscalização conclui, pois, que a medida não é compatível com o Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida de auxílio que as autoridades norueguesas prevêem aplicar não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 2.o

A medida de auxílio não poderá ser aplicada.

Artigo 3.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 4.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Per SANDERUD Presidente Kristján A. STEFÁNSSON Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

(2) A seguir denominado «Acordo EEE».

(3) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(4) A seguir denominado «Protocolo n.o 3».

(5) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1, a seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais, no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/.

(6) Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1. A versão consolidada desta decisão encontra-se disponível no seguinte sítio web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/.

(7) Para mais informações sobre a correspondência entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades norueguesas, ver a Decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação.

(8) Publicada no JO C 146 de 12.6.2008, p. 2, e no Suplemento EEE n.o 32 de 12.6.2008, p. 17.

(9) Esta e outras traduções da legislação norueguesa constantes da presente decisão são da responsabilidade do Órgão de Fiscalização.

(10) A Declaração de Soria Moria é uma declaração estratégica elaborada pelos três partidos políticos que compõem actualmente o Governo norueguês.

(11) Em contraposição ao aquecimento de edifícios.

(12) Associação independente que tem por objectivo promover a utilização racional da bioenergia na Noruega; url: www.nobio.no

(13) url: http://www.naturvern.no/engl/

(14) url: http://www.nu.no/english/

(15) url: http://www.zero.no/zero/view?set_language=en

(16) Processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e o Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal da EFTA, 2005, p. 117.

(17) Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Dezembro de 2008 – British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias, Processo C-487/06.

(18) Parecer emitido em 17 de Julho de 2008, Processo C-487/06.

(19) N.o 100 do parecer.

(20) Processo C-143/99 Adria-Wien Pipeline GmbH, Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten, Colectânea da Jurisprudência, 2001, I-8365, n.o 41.

(21) Ver nota 20.

(22) Ver Processo C-159/01 Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea da Jurisprudência, 2004, I-4461, n.os 43-47.

(23) Ver, a este respeito, o Processo 730/79 Phillip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea da Jurisprudência, 1989, 2671.

(24) Estas Orientações correspondem ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, adoptado em 23 de Janeiro de 2008 (JO C 82 de 1.4.2008, p.1).

(25) O nível de tributação mínimo fixado pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51), alterada.

(26) N.os 151-152 das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente. Ver também n.os 70(15) e 10.

(27) N.o 57 das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente.

(28) Um princípio recentemente aceite pela Comissão Europeia no Processo N 22/08 de 19 de Maio de 2008 (JO C 184 de 22.7.2008, p. 6), relativo à Suécia e pelo Órgão de Fiscalização na sua Decisão 502/08/COL sobre a isenção do imposto CO2 e a taxa reduzida do imposto sobre o petróleo (também relativa à Noruega).

(29) A avaliação da compatibilidade das isenções fiscais nos termos do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1) assenta no cumprimento da Directiva «Tributação da Energia».

(30) O Órgão de Fiscalização salienta, porém, que isto não deve ser interpretado como uma indicação de que o Reino da Noruega é obrigado a cumprir legislação comunitária que não foi objecto de transposição para o Acordo EEE – a referência à Directiva «Tributação da Energia» serve apenas como base para avaliar a compatibilidade de uma medida de auxílio estatal com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do mesmo.

(31) Tal como definidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Directiva «Tributação da Energia».

(32) Ver ponto 58 da decisão da Comissão Europeia no Processo 41/06 «Redução do imposto CO2 devido ao regime de comércio de licenças de emissão da UE – Dinamarca» (ainda não publicada). Tal isenção exigiria uma notificação específica ao Órgão de Fiscalização.

(33) JO L 214 de 9.8.2008 p. 3, incorporado no anexo XV do Acordo EEE através da Decisão n.o 120/2008 (JO L 339 de 18.12.2008, p. 111, e Suplemento EEE n.o 79 de 18.12.2008, p. 20), e em vigor desde 8.11.2008.