PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/32

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 788/08/COL

de 17 de Dezembro de 2008

que altera pela sexagésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da alteração dos capítulos existentes relativos à fixação das taxas de referência e de actualização, aos auxílios estatais concedidos sob forma de garantias e da introdução de um novo capítulo relativo à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais e aos auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (3) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,

CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO QUE, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,

CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4), o Órgão de Fiscalização procederá ao exame permanente dos regimes de auxílio existentes nos Estados da EFTA e proporá as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),

CONSIDERANDO QUE, em 15 de Novembro de 2007, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação intitulada «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (6),

CONSIDERANDO QUE, em 19 de Janeiro de 2008, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (7),

CONSIDERANDO QUE, em 16 de Junho de 2007, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa à prorrogação da comunicação relativa ao seguimento da comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais de 2001 (8),

CONSIDERANDO QUE, em 20 de Junho de 2008, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (9),

CONSIDERANDO QUE, em 22 de Julho de 2008, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa às Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (10),

CONSIDERANDO QUE estas comunicações são igualmente relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO QUE é necessário garantir uma aplicação uniforme das normas do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO QUE, de acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deverá adoptar actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

RECORDANDO QUE o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É alterado o capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais relativo às taxas de referência e de actualização. O novo capítulo consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

É alterado o capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais relativo às garantias estatais. O novo capítulo consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo aos auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário. O novo capítulo consta do anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis. O novo capítulo consta do anexo IV da presente decisão.

Artigo 5.o

As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais. O novo capítulo consta do anexo V da presente decisão.

Artigo 6.o

É suprimido o actual capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais - Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais.

Artigo 7.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Per SANDERUD Presidente Kristján A. STEFÁNSSON Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

(2) A seguir denominado «Acordo EEE».

(3) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(4) A seguir denominado «Protocolo n.o 3».

(5) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 8.10.2008. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/.

(6) JO C 272 de 15.11.2007, p. 4.

(7) JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

(8) JO C 134 de 16.6.2007, p. 5.

(9) JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

(10) JO C 184 de 22.7.2008, p. 13.

ANEXO I TAXAS DE REFERÊNCIA E DE ACTUALIZAÇÃO (1) No âmbito do controlo dos auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização utiliza taxas de referência e de actualização. As taxas de referência e de actualização são indicativas da taxa de mercado e são aplicadas para avaliar o equivalente-subvenção dos auxílios, especialmente quando este é pago em diversas fracções, e para calcular o elemento de auxílio resultante dos regimes de empréstimos bonificados. Servem igualmente para verificar a conformidade com a regra de minimis e os regulamentos de isenção por categoria. O Órgão de Fiscalização adopta a metodologia seguinte para fixar as taxas de referência: — Base do cálculo: Taxa IBOR a um ano A taxa de base será calculada em função das taxas do mercado monetário a um ano, reservando-se o Órgão de Fiscalização o direito de utilizar períodos mais curtos ou mais longos, adaptados a casos específicos. Quando estas taxas não estiverem disponíveis, será utilizada a taxa do mercado monetário a três meses. Na ausência de dados fiáveis ou equivalentes ou em circunstâncias excepcionais, o Órgão de Fiscalização pode, em estreita cooperação com o Estado ou Estados da EFTA em causa e em princípio com base nos dados do Banco Central desse Estado, estabelecer outra base de cálculo. — Margens Em princípio, deverão ser aplicadas as seguintes margens, em função da notação da empresa em causa e das garantias (2) prestadas. Margens dos empréstimos em pontos de base Categoria de notação Nível das garantias Elevado Normal Baixo Sólida (AAA-A) 60 75 100 Boa (BBB) 75 100 220 Satisfatória (BB) 100 220 400 Fraca (B) 220 400 650 Má/dificuldades financeiras (CCC ou inferior) 400 650 1 000 (3) Normalmente, são acrescentados 100 pontos de base à taxa de base. Esta majoração será aplicável i) aos empréstimos às empresas com uma notação satisfatória e um nível de garantias elevado e ii) aos empréstimos às empresas com uma boa notação e um nível de garantias normal. No caso de mutuários sem antecedentes em matéria de crédito ou cuja notação se baseie no método do balanço, como por exemplo certas empresas criadas para fins específicos ou em fase de arranque, a taxa de base deve ser majorada em pelo menos 400 pontos de base (em função das garantias constituídas) e a margem não poderá em caso algum ser inferior à que seria aplicável à empresa-mãe. As notações não terão de ser necessariamente obtidas junto de agências de notação específicas. São igualmente admissíveis os sistemas nacionais de notação ou as notações utilizadas pelos bancos para exprimir as taxas de incumprimento (4). As margens acima referidas podem ser revistas oportunamente, a fim de ter em conta a situação do mercado. — Actualização Proceder-se-á anualmente à actualização da taxa de referência. Desta forma, a taxa de base será calculada com base na taxa IBOR a 1 ano registada em Setembro, Outubro e Novembro do ano precedente. A taxa de base assim fixada entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro. Além disso, para ter em consideração variações significativas e repentinas, será efectuada uma actualização sempre que a taxa média, calculada sobre os três meses precedentes, se desviar mais de 15 % da taxa em vigor. Esta nova taxa entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente aos meses utilizados para efectuar o cálculo. — Taxa de actualização: cálculo do valor actual líquido A taxa de referência deverá ser igualmente utilizada enquanto taxa de actualização para o cálculo dos valores actuais líquidos. Para o efeito, será, em princípio, utilizada a taxa de base majorada de uma margem uniforme de 100 pontos de base. — A presente metodologia entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. (1) O presente capítulo corresponde à Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização, JO C 14 de 19.1.2008, p.6. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri = OJ:C:2008:014:0006:0009:EN:PDF (2) Por garantia normal deve entender-se o nível de garantia normalmente exigido pelas instituições de crédito para a cobertura dos seus empréstimos. O nível das garantias pode ser medido através da taxa de perda dado o incumprimento (Loss Given Default-LGD), ou seja, a percentagem da perda esperada face ao montante em risco em relação ao devedor, tendo em conta os montantes recuperáveis provenientes dos activos dados em garantia e do produto da realização da massa falida. Por conseguinte, a LGD é inversamente proporcional ao valor das garantias. Para efeitos do presente capítulo, considera-se que um nível de garantia é «elevado» se corresponder a uma LGD igual ou inferior a 30 %, «normal» se corresponder a uma LGD situada entre 31 e 59 % e «baixo» se corresponder a uma LGD igual ou superior a 60 %. Para informações complementares sobre o conceito de LGD ver Basel II: International Convergence of Capital Measurement and Capital Standards: A Revised Framework — Comprehensive Version, disponível no seguinte endereço: http://www.bis.org/publ/bcbs128.pdf (3) Sem prejuízo da aplicação de disposições específicas em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação constantes das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (JO L 97 de 15.4.2005, p. 41), nomeadamente da alínea a) do ponto 24, que faz referência a «uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente às taxas de referência adoptadas pelo Órgão de Fiscalização». Deste modo, nos casos de auxílios de emergência, será utilizada a taxa IBOR a um ano, majorada de, pelo menos, 100 pontos de base. (4) Para uma comparação entre os instrumentos de notação utilizados com maior frequência, ver, por exemplo, o Quadro 1 do documento de trabalho (Working Paper) n.o 207 do Banco de Pagamentos Internacional: http://www.bis.org/publ/work207.pdf