ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Lista anotada dos mercados regulamentados em conformidade com o artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE do Conselho relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (DSI)

(2002/C 7/03)

1. A Directiva 93/22/CEE do Conselho relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (DSI) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de "mercado regulamentado" aos mercados constituídos no seu território e que respeitem a sua regulamentação.

2. O n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE define "mercado regulamentado" como um mercado de instrumentos financeiros referidos na secção B do anexo da DSI que:

- seja reconhecido como tal pelos Estados-Membros de origem [sendo o Estado-Membro de origem determinado na acepção do ponto 6, alínea c), do artigo 1.o],

- seja de funcionamento regular,

- seja caracterizado pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas pelas autoridades competentes que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado, bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE do Conselho for aplicável, as condições de admissão à cotação fixadas por essa directiva e, sempre que essa directiva não for aplicável, as condições a satisfazer por estes instrumentos financeiros para poderem ser efectivamente negociados no mercado,

- que imponha o cumprimento de todas as obrigações de declaração e de transparência estipuladas em aplicação dos artigos 20.o e 21.o da DSI.

3. O artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE exige que cada Estado-Membro mantenha uma lista actualizada dos mercados regulamentados por ele autorizados. Esta informação deve ser comunicada aos outros Estados-Membros e à Comissão. Nos termos do mesmo artigo, a Comissão deve publicar numa base anual uma lista dos mercados regulamentados que lhe forem notificados. Uma lista anotada dos mercados regulamentados na União Europeia foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 24 de Abril de 2001(1).

4. A alínea b) do ponto 6 do protocolo 1 do Acordo EEE exige que, sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção separada.

5. A presente lista foi elaborada pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA com base nas informações fornecidas pelos Estados da EFTA em causa. A lista indica a denominação dos mercados que são reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes como correspondendo à definição de "mercado regulamentado". Indica, para além disso, a entidade responsável pela gestão destes mercados e a autoridade competente responsável pela emissão ou aprovação da regulamentação do mercado.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 120 de 24.4.2001, p. 4.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e sobre as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de março de 2022

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, de 14 de julho de 2004 (1))

(2022/C 262/08)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 01.03.2022 – 2,56 -0,57 0,90

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.
C 103/13

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2022/C 103/10)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão 17 de novembro de 2021 Processo n.o 83768 Decisão n.o n.o 257/21/COL Estado da EFTA Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) Alegado auxílio a Landsbankinn e Íslandsbanki Base jurídica Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE Tipo de auxílio Inexistência de auxílio Setores económicos Serviços financeiros Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Investimentos financeiros estatais islandeses (ISFI)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/
Número do processo

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Base jurídica

Carta de atribuição do Ministério do Petróleo e da Energia, aplicando o objetivo da decisão do Parlamento norueguês de 9 de outubro de 2020, apropriando-se dos auxílios estatais no montante de 21 milhões de NOK para a Fundação OMS.
Regime de apoio à liquidez das empresas do setor do turismo no contexto do surto de COVID-19

Base jurídica
N.o do processo

Base jurídica
1.

Alterar o artigo 9. o do regulamento interno, acrescentando: a) no final da última frase do primeiro parágrafo, a menção «e da primeira reunião do mês seguinte»; b) após a primeira frase do segundo parágrafo, a seguinte frase: «O projeto de ordem de trabalhos é e deve permanecer confidencial»; c) após a segunda vírgula do quarto parágrafo, a menção «suprimir qualquer ponto do projeto de ordem de trabalhos ou».
C 209/33

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2019/C 209/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 2 de abril de 2019 N.o do processo : 82159 N.o da decisão : 020/19/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Leangbukten Båtforenings Andelslag Forma do auxílio : Nenhum auxílio Nome e morada da entidade que concede o auxílio : Município de Asker P.O. Box 353 1372 Asker Noruega

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 21.o, n.o 7, do Ato referido no anexo VII, ponto 1, do Acordo EEE

(Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

(2019/C 97/03)

O artigo 21.o, n.o 7, do Ato referido no anexo VII, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais), prevê que os Estados da EFTA notifiquem o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em matéria de emissão de títulos de formação nos domínios abrangidos pelo capítulo III do Ato.

O Órgão de Fiscalização deve publicar uma comunicação específica, indicando as denominações adotadas pela Islândia, Listenstaine e Noruega para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente, constantes, respetivamente, dos pontos 5.1.1, 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do anexo V.

Uma vez que a Noruega notificou alterações relativas às denominações das formações médicas especializadas, o Órgão de Fiscalização publica a presente comunicação em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, do Ato.

Denominações das formações médicas especializadas

A Noruega notificou as seguintes alterações das denominações das formações médicas especializadas (anexo V, ponto 5.1.3, da Diretiva 2005/36/CE):

País Título Cirurgia dentária, oral e maxilo-facial (formação de base de médico e de dentista) Noruega
PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/5

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2018/C 170/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 7 de fevereiro de 2018 Processo n.o : 81382 Decisão n.o : 017/18/COL Estado da EFTA : Noruega Região : Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Compensação dos custos das pensões concedida às organizações sem fins lucrativos que prestam certos serviços de saúde e de bem-estar infantil Base jurídica : Tipo de auxílio : Regime Objetivo : Serviços de saúde e de caráter social Forma do auxílio : Subvenções Orçamento : 1 100 milhões de NOK Intensidade : Duração : 100 anos Setores económicos : Serviços de saúde e de caráter social Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Ministério da Saúde e dos Cuidados Médicos, P.O. Box 8011 Dep N-0030 Oslo NORUEGA Outras informações :

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
Processo n.o

n.o 103/17/COL

Decisão n.o

Regime de auxílios para o transporte marítimo de curta distância – aumento do orçamento

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/3

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2015/C 282/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 20 de maio de 2015 Processo n.o : 77190 Decisão n.o : 206/15/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Transporte de eletricidade para PCC em Bakki Base jurídica : Acordo de transporte celebrado entre PCC e TSO- Landsnet, da Islândia Tipo de auxílio : Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
Número do processo

Título

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/9

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2015/C 193/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 18 de Março de 2015, Processo n.o : 75525 Decisão n.o : 84/15/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Alegadas subvenções cruzadas a cursos no domínio do mar lecionados pela Redningsselskapet e pela Universidade de Tromsø Tipo de auxílio : Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 400/12

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2014/C 400/04

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 9 de julho de 2014 N.o do processo : 72806 Decisão n.o : 272/14/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Icelandair ehf. Tipo de auxílio : Aquisição de bilhetes de avião pela Islândia através de diversos acordos-quadro com a Icelandair Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Ríkiskaup (Central de compras do estado) Borgartúni 7 P.O. Box 5100 125 Reykjavík ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/8

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às atuais taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014

[Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII, das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e do artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1)]

2014/C 81/07

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/3

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 21.o, n.o 7, do Ato referido no anexo VII, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

2014/C 187/03

O artigo 21.o, n.o 7, do Ato referido no anexo VII, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais), prevê que os Estados do EEE/EFTA notifiquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA («o Órgão de Fiscalização») as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em matéria de emissão de títulos de formação nos domínios abrangidos pelo capítulo III do Ato. O Órgão de Fiscalização deve publicar uma comunicação adequada, indicando as denominações adotadas pela Islândia, Liechtenstein e Noruega para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente, constantes, respetivamente, dos pontos 5.1.1, 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do anexo V.

Uma vez que a Noruega notificou alterações ao anexo V da Diretiva 2005/36/CE relativo à formação médica de base, o Órgão de Fiscalização publica a presente comunicação em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, do Ato.

Alteração do organismo que concede o título de formação para a formação médica de base e alteração relativa ao certificado que acompanha o título de formação
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/28

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa a derrogações pela Noruega de certas características definidas no ato referido no ponto 18z2 do anexo XXI do Acordo EEE, o Regulamento (UE) n.o 349/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho

2013/C 220/15

O Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e como referido no ponto 18z do anexo XXI do Acordo EEE [«Regulamento (CE) n.o 1338/2008»] (1), aplica-se à produção de estatísticas em cinco domínios específicos. O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, refere-se às medidas de execução para determinar os dados e metadados a fornecer nos casos de acidentes de trabalho abrangidos pelo anexo IV desse regulamento, bem como para determinar os períodos de referência, a periodicidade e os prazos para a transmissão dos dados. O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 prevê, se necessário, derrogações e períodos de transição.

O Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e como referido no ponto18z2 do anexo XXI do Acordo EEE [«Regulamento (UE) n.o 349/2011»] (2), estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho.

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem competência para conceder derrogações em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, no que diz respeito aos pedidos apresentados pela Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008, a Noruega solicitou derrogações a determinadas características constantes do anexo 1 do Regulamento (UE) n.o 349/2011.

O Órgão de Fiscalização da EFTA concedeu, até 30 de junho de 2016, as seguintes derrogações às características constantes do anexo 1 do Regulamento (UE) n.o 349/2011, em conformidade com o parecer do Comité de estatísticas da EFTA:

«Dias perdidos»,

«Situação profissional da vítima», e

«Variáveis da fase III relativas às causas e circunstâncias».

Primeira transmissão de dados sobre as variáveis acima referidas: 2016 (dados relativos a 2014).

(1) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2009 (JO L 277 de 22.10.2009, p. 41 e Suplemento EEE n.o 56 de 22.10.2009, p. 19), que entrou em vigor em 4 de julho de 2009.

(2) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/2012 (JO L 341 de 13.12.2012, p. 43 e Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 51), que entrou em vigor em 29 de setembro de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/15

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares (helicóptero) na rota Værøy–Bodø v.v.

2013/C 256/08
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/26

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 118/06

PARTE I

N.o de auxílio GBER 2/13/EMP Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Arbeids- og velferdsetaten (Serviço Norueguês do trabalho e bem-estar) Endereço Postbox 8019 Dep 0030 Oslo NORWAY Página Web http://www.nav.no Título da medida de auxílio Forsøk med arbeidsavklaringspenger som lønnstilskudd (Projeto-piloto — utilização do subsídio de avaliação laboral como subsídio salarial) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Forskrift av 21. desember 2012 nr. 1418 om forsøk med arbeidsavklaringspenger som lønnstilskudd — Lovdata Hl-2012-1184 Regulamento n.o 1418, de 21 de dezembro de 2012 sobre a utilização do subsídio de avaliação laboral como subsídio salarial Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://lovdata.no/for/sf/ad/xd-20121221-1418.html Tipo de medida Regime X Duração Regime 1.1.2013 a 31.12.2017 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário: PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 25,2 milhões de NOK Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenção X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/9

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 193/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 5 de dezembro de 2012 Número do auxílio : 72447 Número da decisão : 459/12/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Bømlabadet Bygg AS Tipo de auxílio : Subvenção direta Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Município de Bømlo Rådhuset 5430 Bremnes NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
7.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com o facto de, à luz dos compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ter deixado de haver motivos para uma ação por parte da Comissão contra a Rio Tinto Alcan no que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/5

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 376/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 4 de julho de 2012 Número do auxílio : 65139 Número da decisão : 260/12/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Aeroporto de Skien Base jurídica : Artigos 61.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Acordo EEE Tipo de auxílio : Nenhum auxílio/obrigação de serviço público (nenhuma objeção)/caso de encerramento Forma do auxílio : Subvenção/empréstimo em condições favoráveis Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Município de Skien Postbox 158 3701 Skien NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/