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PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/91

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 438/12/COL

de 28 de novembro de 2012

relativa à octogésima sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

O capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (3) termina em 30 de novembro de 2012 (4),

Este capítulo corresponde às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (5), que terminaram em 9 de outubro de 2012, (6)

Em 28 de setembro de 2012, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação da Comissão que prorroga as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 1 de outubro de 2004, até serem substituídos por novas regras (7).

O atual capítulo relativo aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, que termina em 30 de novembro de 2012, deve, por conseguinte, ser prorrogado, a fim de assegurar uma aplicação uniforme das regras em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Após consulta da Comissão Europeia e dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A validade do capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade é prorrogada até ser substituído por novas regras.

Artigo 2.o

Apenas faz fé o texto na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2012. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Oda Helen SLETNES Presidente Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Membro do Colégio

(1) A seguir designado «Acordo EEE».

(2) A seguir designado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(3) JO L 97 de 15.4.2005, p. 41, e Suplemento EEE n.o 18 de 15.4.2005, p. 1.

(4) Ver n.o 90, tal como prorrogado pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 433/09/COL, de 30.10.2009, que altera pela septuagésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais. JO L 48 de 25.2.2010, p. 27, e Suplemento EEE n.o 9 de 25.2.2010, p. 12.

(5) JO C 244 de 1.10.2004, pp. 2-17.

(6) Ver n.o 102, tal como prorrogado pela Comunicação da Comissão relativa à prorrogação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 156 de 9. 7. 2009, p. 3.

(7) JO C 296 de 2.10.2012, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/3

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 314/03

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 30 de maio de 2012 Número do auxílio : 68531 Número da decisão : 213/12/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Concessão de auxílios relacionados com a reparação de elevadores de navios nas ilhas Westman. Base jurídica : Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE Tipo de auxílio : Inexistência de auxílios Setores económicos : Construção e reparação de navios

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/4

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2012/C 92/04

PARTE I

N.o de auxílio GBER 1/12/TRA Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Denominação Serviço Norueguês do trabalho e bem-estar Endereço: Postboks 5 St. Olavs plass 0130 Oslo NORWAY Página Web http://www.nav.no Título da medida de auxílio Subvenções salariais (Tidsbegrenset lønnstilskudd) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Regulamento n.o 1320/2008 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.lovdata.no/for/sf/ad/xd-20081211-1320.html#map011 Tipo de medida Regime de auxílios X Duração Regime de auxílios Regime permanente Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos são elegíveis para beneficiar do auxílio X Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Aproximadamente 359 milhões de NOK Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/12

Inexistência de auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2011/C 169/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Data de adopção da decisão : 2 de Março de 2011 Número do auxílio : 68799 Número da decisão : 56/2011/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Regime de garantia para a compra de energia eléctrica em contratos de longo prazo Base jurídica : Prop. 1 S (2009-2010): Proposta de orçamento apresentada pelo Governo ao Parlamento, para o ano fiscal de 2010 e posterior decisão do Parlamento norueguês, de 14 de Dezembro de 2009 em Innst. 8 S (2009-2010) — Prop. 125 S (2009-2010): Proposta de orçamento revista apresentada pelo Governo ao Parlamento, para o ano fiscal de 2010 e posterior decisão do Parlamento norueguês, de 11 de Junho de 2010 em Innst. 350 S (2009-2010) Tipo de auxílio : Regime de auxílios Objectivo : Desenvolvimento sectorial Forma do auxílio : Garantia Orçamento : — Intensidade : Máximo de 80 % Duração : — Sectores económicos : Indústrias com elevado consumo de energia eléctrica Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Ministério Real do Comércio e Indústria da Noruega Einar Gerhardsens plass 1 0030 Oslo NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/5

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2011/C 34/06

Data de adopção da decisão : 29 de Setembro de 2010 Número do auxílio : 67278 Número da decisão : 378/10/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Alegado auxílio estatal concedido pelo Porto de Reykjavík à Stáltak hf. Base jurídica : Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE Tipo de medida : Compra de acções

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
As Decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA n.os 170/94/COL, 129/00/COL e 130/00/COL chegarão ao seu termo de vigência. O regime temporário de auxílios de pequeno montante (Decisão n.o 235/09/COL) chegará igualmente ao seu termo de vigência.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Para garantias
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/6

A medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2010/C 249/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adopção da decisão : 10 de Fevereiro de 2010 Processo n.o : 62229 Estado da EFTA : Noruega Tipo de medida : n.a. Sector(es) económico(s) : Contrato de distribuição de electricidade Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio : Nord-Trøndelag Fylkeskommune Fylkets Hus 3335 Steinkjer NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/22

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às actuais taxas de juro e taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de Dezembro de 2009

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2010/C 54/03

As taxas de base são calculadas em conformidade com o Capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, tiveram de ser acrescentadas margens adequadas em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de actualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 789/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 259/32

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2009/C 259/11

N.o de auxílio GBER 10/09/ENV Estado da EFTA Noruega Região Designação da região (NUTS) Estatuto do auxílio com finalidade regional Entidade que concede o auxílio Nome Ministério das Finanças norueguês Endereço Página Web Postboks 8008 Dep. NO-0030 Oslo NORWAY http://www.regjeringen.no/fin Título da medida de auxílio Auxílio ao ambiente — redução das taxas fiscais para certas indústrias (produção e distribuição de vapor e de água quente) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão anual do parlamento sobre o imposto sobre a electricidade, e Disposições de 11 de Dezembro de 2001, n.o 1451 sobre impostos especiais de consumo, pontos 3-12-5 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://websir.lovdata.no/cgi-lex/wiftsok?button=%A0+S%D8K+%A0&emne1=s%E6ravgift&emne2=&emne3=&depa=&avd=&kort=&dato=¶=&ikra=&endret=&endrer=&hjem=&gjel=&publ=&kunn=&trunker=on Tipo de medida Regime de auxílios X Alteração de uma medida de auxílio existente X Número de auxílio do Órgão de Fiscalização da EFTA: 149/04/COL Modificação X Duração Regime de auxílios 1.7.2009 a 1.7.2014 Tipo de beneficiário: PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 4 milhões de coroas norueguesas Instrumentos de auxílio Medida fiscal X
Base legal:

N.o 1 do artigo 61.o, n.o 3 do artigo 8.o e Protocolo n.os 3 e 9 EEE
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/11

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2008/C 297/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções relativamente à seguinte medida de auxílio:

Data de adopção da decisão: 16 de Julho de 2008 Número do auxílio: 62608 Estado da EFTA: Noruega Título (e/ou nome do beneficiário): Test Centre Mongstad Tipo de auxílio: Investimento estatal Objectivo: Ambiente — Facilitar o desenvolvimento da tecnologia de captura de CO2 que contribuirá para reduzir os custos de desenvolvimento e funcionamento associados a uma futura captura de carbono a grande escala Forma de auxílio: Injecção de capital Orçamento: O valor líquido actual do investimento foi estimado em 1 480 milhões de NOK (aproximadamente 185 milhões de EUR) em Novembro de 2007 Intensidade: Máximo 80 % Duração: 5 anos Sectores económicos: Sectores do gás e do petróleo Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministry of Petroleum and Energy Einar Gerhardsens plass 1 PO Box 8148 Dep. N-0033 Oslo

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/16

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 299/08/COL

de 21 de Maio de 2008

que aprova o programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (seguidamente designado Acordo EEE) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura,

tal como alterado e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.2.79 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura, tal como alterada,

CONSIDERANDO QUE a Noruega elaborou um programa de controlo com vista a erradicar a corinebacteriose, uma das doenças enumeradas no Anexo A, coluna 1, lista III, da Directiva 91/67/CEE do Conselho,

CONSIDERANDO QUE os critérios mínimos nacionais dos programas de controlo e erradicação da corinebacteriose estão estabelecidos no Anexo II, Capítulo I, da Decisão 2004/453/CE da Comissão,

CONSIDERANDO QUE, em 4 de Janeiro de 2007, a Noruega apresentou ao Órgão de Fiscalização da EFTA (seguidamente designado Órgão de Fiscalização) o seu programa de controlo e erradicação da corinebacteriose,

CONSIDERANDO QUE, por carta de 10 de Janeiro de 2008 e em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 91/67/CEE do Conselho, a Noruega submeteu o seu programa de controlo e erradicação da corinebacteriose com vista à obtenção do estatuto de território indemne desta doença,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, em estreita colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias, examinou o programa de controlo e erradicação da Noruega,

CONSIDERANDO QUE este exame permitiu concluir que o programa apresentado pela Noruega preenche os critérios mínimos dos programas de controlo e erradicação previstos no Anexo II da Decisão 2004/453/CE da Comissão, devendo, por conseguinte, ser aprovado,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão n.o 272/08/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. O programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega é aprovado.

2. A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/4

Notificação das autoridades norueguesas relativa à prorrogação do imposto reduzido sobre a electricidade aplicável nas regiões Finnmark e North Troms

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada

(2008/C 40/04)

Data de adopção: 10 de Outubro de 2007 Estado da EFTA: Noruega Auxílio n.o: 62964 Título: Imposto reduzido sobre a electricidade aplicável às regiões Finnmark e North Troms Objectivo: Tributação da electricidade utilizada principalmente como substituta de combustíveis. O objectivo deste imposto sobre a electricidade consistia em travar o aumento da utilização de electricidade e estimular a utilização de energias alternativas em certas regiões. Como as empresas nas regiões objecto da notificação têm dificuldade em se adaptarem a uma tributação superior, pagam mais do que a taxa mínima tal como prevista na Directiva 2003/96/CE, e continuam a ter um incentivo para consumirem menos electricidade Base legal: Decisão anual do Parlamento norueguês sobre o imposto sobre a electricidade (Stortingets vedtak om forbruksavgift på elektrisk kraft) e a regulamentação sobre os impostos especiais de consumo (Forskrift om særavgifter) Montante do auxílio: 70 milhões de NOK por ano, ou seja, aproximadamente 350 milhões de NOK para o período 2007-2011 Duração: De 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011

O texto da decisão na versão que faz fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/29

Notificação das autoridades norueguesas referente ao regime de apoio ao Centro Aeroespacial

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada

(2008/C 118/11)

Data de adopção:

Processo n.o: 62231

Estado da EFTA: Noruega

Região: —

Título: Regime de apoio ao Centro Aeroespacial

Base legal: State Budget, Letter of Intent from the Ministry of Trade and Industry and guidelines of the scheme

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma de auxílio: Subvenção

Orçamento: 37 milhões de NOK (aproximadamente 4,6 milhões de EUR) para 2007. Orçamento anual sujeito ao procedimento orçamental parlamentar

Intensidade: De acordo com as orientações

Duração: 2008-2013

Sector(es) económico(s): Indústria aeroespacial

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Norwegian Space Centre P.O. Box 113, Skøyen N-01212 Oslo

Outras informações: —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
Auxílio n.o

Regime de auxílios à redução das emissões de óxido de azoto (NOx)-NOxRED para navios inscritos no registo marítimo norueguês (NOR).

Denominação e objectivo do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual (auxílios baseados num regime os quais devem contudo ser notificados individualmente e auxílios não baseados num regime)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido (Em moeda nacional)

Regime de auxílios

Despesas anuais previstas: 15 milhões de NOK (2007) e 35 milhões de NOK (2008-2009)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/20

Notificação das autoridades islandesas relativa à prorrogação da Lei relativa aos reembolsos temporários no domínio da produção cinematográfica na Islândia

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada

(2007/C 126/13)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Islândia

Processo n.o: 60557

Título: Prorrogação da Lei relativa aos reembolsos temporários no domínio da produção cinematográfica na Islândia

Objectivo: Cultura

Base legal: n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE

Duração: 1 de Janeiro de 2007-31 de Dezembro de 2011

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/38

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2006/C 272/08)

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 58699

Título: Decisão de 8 de Março de 2006 do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a notificação de uma alteração do regime de auxílios regionais de capital de arranque

Objectivo: Aumentar a oferta de capital de arranque e promover o desenvolvimento das regiões assistidas

Base legal: St.prp. nr.1 (2004-2005), Budsjett-innst. S.nr. 6 (2004-2005) e Budsjett-innst. S. nr. 8 (2004-2005)

Duração: Até 15 anos

Montante do auxílio: Empréstimos subordinados de 700 milhões de NOK (aproximadamente 85 milhões de EUR), um fundo perdido de 175 milhões de NOK (aproximadamente 21 milhões de EUR) e custos administrativos de 50 milhões de NOK (aproximadamente 6,1 milhões de EUR)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/33

Limiares de valor aplicáveis no âmbito dos contratos públicos

(2006/C 305/12)

Os limiares de valor aplicáveis em conformidade com a Lei mencionada no ponto 2 (1) do Anexo XVI ao Acordo EEE (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, modificada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão) e a Lei mencionada no ponto 4 (2) do Anexo XVI ao Acordo EEE (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, modificada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005) são os seguintes:

Euro Coroa islandesa Franco suíço (Liechtenstein) Coroa norueguesa 80 000 6 812 745 123 725 660 000 137 000 11 666 826 211 880 1 130 250 211 000 17 968 616 326 326 1 740 750 422 000 35 937 233 652 652 3 481 500 1 000 000 85 159 320 1 546 570 8 250 000 5 278 000 449 470 890 8 162 796 43 543 500

(1) Tal como alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE n.o 68/2006 e n.o 69/2006, ambas de 2 de Junho de 2006, que alteram o Anexo XVI (Contratos públicos) ao Acordo EEE.

(2) Idem.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/4

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções.

(2006/C 7/04)

Data de adopção 15 de Julho de 2005 Auxílio n.o Processo n.o 57877 Estado da EFTA Noruega Título: Alterações ao regime de auxílio norueguês 'apoio à produção audiovisual' Objectivo O objectivo do programa é incentivar a produção de filmes e de televisão assim como de produção interactiva Base jurídica Regulation for support for audiovisual production of 28 January 2005 (Forskrift om tilskudd til audiovisuelle produksjoner) Despesa anual prevista no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido (na moeda nacional) Regime de auxílios Despesa anual Orçamento de 2004 236 840 000 NOK EUR 28 milhões Duração: Até 8 de Fevereiro de 2007 Intensidade máxima do auxílio: Variável Sector(es) económico(s) em questão Produção audiovisual Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Norsk filmfond Dronningens gt. 16 Postboks 752 Sentrum N-0106 Oslo

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/