DECISÃO DELEGADA n.o 203/21/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 16 de julho de 2021

relativa à aprovação de medidas nacionais da Noruega e da Islândia destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 o, n.do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão n.o 58/16/COL-D [2021/1957]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.os 2 e 3, e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»),

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal [«Regulamento (UE) 2016/429»] (1).

tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente os artigos 226.o, 266.o, n.o 2, e 270.o, n.o 2,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13j, do Acordo EEE,

Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão, de 28 de abril de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos [«Regulamento delegado (UE) 2020/990»], (2)

tal como adaptado ao Acordo EEE, pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13k, do Acordo EEE,

Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de doenças listadas, aos formatos e procedimentos para a apresentação e comunicação dos programas de vigilância da União e dos programas de erradicação e para o pedido de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença, bem como ao sistema informatizado de informações [«Regulamento de execução (UE) 2020/2002»] (3),

tal como adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o anexo III e o anexo V, secção 4,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13m, do Acordo EEE,

Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 [«Regulamento de execução (UE) 2020/2236»] (4),

tal como adaptado ao Acordo EEE, pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o artigo 6.o e os capítulos 1, 2, 3 ou 5 do anexo I,

tal como adaptado ao Acordo EEE pelo ponto 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento Delegado (UE) 2020/990, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 começaram a ser aplicados nos Estados do Espaço Económico Europeu («Estados do EEE») em 21 de abril de 2021.

(2) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. O artigo 226.o, n.o 1, estabelece que a Noruega e a Islândia podem adotar medidas nacionais para impedir a introdução ou controlar a propagação de uma doença que não seja uma doença listada referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, sempre que a mesma constitua um risco significativo para a saúde dos animais aquáticos nesse Estado do EEE. As doenças não listadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429 incluem doenças dos animais aquáticos não incluídas em nenhuma das categorias de doenças listadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, («doenças não listadas») e a doença listada do herpesvirose da carpa-koi para as quais é necessária vigilância no EEE nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/429.

(3) Tais medidas nacionais não podem exceder os limites do que for adequado e necessário para impedir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa na Noruega ou na Islândia, consoante o caso.

(4) O artigo 226.o, n.o 2, n.os 3 e 4, do mesmo regulamento exige que a Noruega e a Islândia notifiquem previamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de quaisquer medidas nacionais propostas, estipulando que este aprove as medidas nacionais sempre que a imposição de restrições à circulação entre a Noruega ou a Islândia e outros Estados do EEE se mostre necessária para prevenir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa, atendendo ao impacto global da mesma no EEE e às medidas adotadas.

(5) A fim de proteger o estatuto sanitário da Noruega e da Islândia na medida em que ambos estes países têm medidas nacionais aprovadas para uma determinada doença nos termos do artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429, as remessas de espécies de animais aquáticos sensíveis à doença em causa que tenham por destino a Noruega ou a Islândia, ou circulem no interior destes países («remessas relevantes») devem ser originárias de um Estado do EEE, ou de uma parte deste, indemne da mesma doença. As referidas remessas devem ser acompanhadas de um certificado oficial que ateste este estatuto de indemnidade.

(6) Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/990, os operadores devem garantir que os certificados sanitários para as remessas relevantes indicam que os animais aquáticos das espécies relevantes cumprem as garantias sanitárias necessárias para dar cumprimento a essas medidas nacionais.

(7) Os certificados sanitários que atestam o local de origem das remessas relevantes estão incluídos nos modelos de certificados oficiais pertinentes para a circulação de animais aquáticos entre Estados do EEE estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2236, devendo ser utilizados no caso das remessas relevantes.

(8) As medidas nacionais aprovadas pela Noruega ou pela Islândia nos termos do artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 só devem ser aplicáveis enquanto continuarem a ser adequadas e necessárias para prevenir a introdução das doenças ou controlar a propagação da doença em causa nesse país. Para que o Órgão de Fiscalização possa proceder a uma avaliação periódica da adequação e da necessidade de tais medidas e proporcionar a oportunidade de as alterar, se for caso disso, a Noruega e a Islândia devem enviar ao Órgão de Fiscalização um relatório anual sobre o funcionamento das medidas no ano precedente. Esses relatórios anuais e outros relatórios pertinentes devem incluir as informações previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/2002.

(9) Os programas de erradicação aprovados em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 devem conduzir a uma melhoria da situação da doença num período razoável. Por razões de coerência, este período não deve ser mais longo do que aquele durante o qual deve ser concluído um programa de erradicação para uma doença referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429. O período de aplicação de um programa de erradicação aprovado em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 não deve, por conseguinte, exceder seis anos a contar da data da sua aprovação inicial pelo Órgão de Fiscalização. Em casos devidamente justificados, e a pedido da Noruega ou da Islândia, o Órgão de Fiscalização deve poder prorrogar o período de aplicação do programa de erradicação por um período adicional de seis anos. Este período máximo de aplicação é estabelecido a fim de conceder um período adequado para a conclusão do programa de erradicação e, simultaneamente, evitar a perturbação desproporcionada e duradoura da circulação de animais aquáticos no EEE.

(10) Através da Decisão n.o 58/16/COL-D, de 3 de março de 2016 («Decisão n.o 58/16/COL-D»), o Órgão de Fiscalização aprovou as medidas nacionais adotadas pela Noruega para limitar o impacto da infeção por Gyrodactylus salaris em zonas do país consideradas indemnes dessa doença, nos termos do artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE (5). O Regulamento (UE) 2016/429 revoga a Diretiva 2006/88/CE e constitui a base jurídica tanto da Decisão n.o 58/16/COL-D e de certos atos legislativos [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 (6) e Decisão 2010/221/CE da Comissão (7)] a que essa decisão faz referência. Por motivos de clareza, a Decisão n.o 58/16/COL-D é revogada pela presente decisão.

(11) O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, avaliou as medidas nacionais destinadas a limitar o impacto da infeção por Gyrodactylus salaris (uma doença não listada) notificadas pela Noruega nos termos do artigo 226.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 (Doc. n.o 1207866), tendo em conta as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (8), o impacto global da doença no EEE e as medidas notificadas.

(12) O Órgão de Fiscalização considera que a Noruega concebeu um programa de erradicação eficaz para as zonas da Noruega que continuam infetadas com Gyrodactylus salaris. Considera ainda que a Noruega manteve o estatuto de indemnidade de doença das zonas do país consideradas indemnes de Gyrodactylus salaris ao abrigo da Decisão n.o 58/16/COL-D, tendo demonstrado o estatuto de indemnidade de doença em todas as outras zonas da Noruega não abrangidas pelo programa de erradicação. Por último, considera que a Noruega demonstrou a adequação e a necessidade das medidas nacionais que impõem restrições à circulação a fim impedir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa. As medidas nacionais são, por conseguinte, aprovadas pelo Órgão de Fiscalização através da presente decisão, em conformidade com o artigo 226.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/429.

(13) Através da Decisão Delegada n.o 201/21/COL (documento n.o 1212279), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité, nos termos dos artigos 226.o, n.o 3, e 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. O Comité aprovou o projeto de decisão. Consequentemente, o projeto de decisão está em conformidade com o parecer do Comité.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As zonas da Noruega e da Islândia enumeradas na quarta coluna do quadro que consta do anexo I da presente decisão são consideradas indemnes das doenças enumeradas nas linhas pertinentes da primeira coluna desse quadro, sendo o país interessado autorizado a adotar medidas nacionais em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429.

Artigo 2.o São aprovados os programas de erradicação adotados pela Noruega e pela Islândia para as doenças sujeitas a medidas nacionais e enumeradas na primeira coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, no diz respeita às zonas enumeradas nas linhas pertinentes da quarta coluna. O período de aplicação dos programas de erradicação não pode exceder seis anos a contar da data da aprovação inicial pelo Órgão de Fiscalização. Em casos devidamente justificados, o Órgão de Fiscalização pode, a pedido da Noruega ou da Islândia, consoante o caso, prorrogar o período de aplicação do programa de erradicação por um período adicional de seis anos.

Artigo 3.o As espécies de animais aquáticos sensíveis às doenças indicadas na segunda coluna do anexo III da presente decisão, quando a doença em causa seja objeto de medidas nacionais na Noruega ou na Islândia, só podem circular para as zonas relevantes destes dois países enumeradas na quarta coluna dos quadros dos anexos I e II da presente decisão se: a) forem originárias de um Estado do EEE, ou de parte do mesmo, aprovado como indemne dessa doença; e b) forem acompanhadas de um certificado oficial emitido pela autoridade competente do Estado do EEE de origem, elaborado em conformidade com um modelo de certificado sanitário adequado estabelecido no anexo I, capítulos 1, 2, 3 ou 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2236, especificando, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/990, que estão satisfeitas as garantias sanitárias necessárias para dar cumprimento às medidas nacionais pertinentes da Noruega ou da Islândia.

Artigo 4.o Até 30 de abril de cada ano, a Noruega e a Islândia devem apresentar ao Órgão de Fiscalização um relatório sobre as medidas nacionais aprovadas em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429. O relatório deve: a) incluir informações sobre as medidas adotadas no ano civil anterior para manter o estatuto de indemnidade de qualquer doença, incluindo, pelo menos, as informações indicadas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002; b) incluir informações sobre a evolução de qualquer programa de erradicação pertinente, incluindo pormenores sobre os testes realizados no ano civil anterior e, pelo menos, as informações indicadas no anexo V, secção 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002; e c) indicar as razões pelas quais o estatuto de indemnidade de doença ou programa de erradicação em causa devem continuar a aplicar-se durante mais um ano civil. Deve ser feita uma referência especial à disponibilidade de tratamentos, vacinas, populações resistentes a doenças ou outros desenvolvimentos pertinentes, caso um ou mais destes se tenham tornado uma opção viável para a prevenção e o controlo da infeção por Gyrodactylus salaris após a apresentação do relatório anterior.

Artigo 5.o As medidas nacionais da Noruega ou da Islândia aprovadas pelo Órgão de Fiscalização em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 podem ser alteradas pelo Órgão de Fiscalização se as informações referidas na artigo 4.o, alínea c), da presente decisão ou outras informações relativas à evolução da saúde animal indicarem que a imposição de restrições à circulação entre Estados do EEE já não é necessária ou justificada para impedir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa.

Artigo 6.o É revogada a Decisão n.o 58/16/COL-D.

Artigo 7.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 8.o As destinatárias da presente decisão são a Noruega e a Islândia.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2021. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.° 130/20/COL Högni S. KRISTJÁNSSON Membro do Colégio competente Por Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) Incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 179/2020 do Comité Misto, de 17 de dezembro de 2020.

(2) Incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 4/2021 do Comité Misto, de 4 de fevereiro de 2021.

(3) Incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 4/2021 do Comité Misto, de 4 de fevereiro de 2021.

(4) Incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 93/2021 do Comité Misto, de 19 de março de 2021.

(5) O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 8-A, do Acordo EEE, a saber Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do Acordo EEE.

(6) O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 4.2, ponto 86, do Acordo EEE, a saber Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do Acordo EEE.

(7) O ato referido no anexo I, capítulo I, parte 4.2, ponto 94, do Acordo EEE, a saber Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho, tal como alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do Acordo EEE.

(8) O Código Sanitário para os Animais Aquáticos do OIE e o Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos da OIE.