PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/38

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 95/06/COL

de 19 de Abril de 2006

que altera pela quinquagésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), e nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),

CONSIDERANDO que a Comissão Europeia adoptou alterações à sua comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (5),

CONSIDERANDO que essas alterações à comunicação são igualmente relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 7 de Fevereiro de 2006,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo» deve ser alterado da seguinte forma:

1a) A nota de pé-de-página 1 passa a ter a seguinte redacção: «O presente capítulo corresponde à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE, relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 281 de 17.9.1997, p. 4), alterada pela Comissão em 2001 (JO C 217 de 2.8.2001, p. 2) e em 2005 (JO C 325 de 22.12.2005, p. 22).»

1b) Deve ser inserido um novo n.o 8 na secção 17A.2. com a seguinte redacção: «Não obstante a definição de “riscos negociáveis” contida no primeiro período do parágrafo anterior, se e na medida em que não exista um mercado privado de seguros num Estado da EFTA, os riscos comerciais e políticos relativos a devedores públicos e não públicos estabelecidos nos países enumerados no Anexo são considerados temporariamente não negociáveis se forem incorridos por pequenas e médias empresas abrangidas pela definição pertinente do EEE (6) e que tenham um volume de negócios anual global em matéria de exportações não superior a 2 milhões de euros (7) . Nessas circunstâncias, uma seguradora de crédito à exportação pública ou que beneficie de apoio público, alinhará, na medida do possível, as taxas dos prémios por ela aplicadas a esses riscos “não negociáveis” com as taxas que, noutros países, são normalmente aplicadas pelas seguradoras de crédito à exportação ao tipo de risco em questão, designadamente tendo em conta o leque limitado de adquirentes estrangeiros, as características das empresas seguradas e os custos conexos. Os Estados da EFTA que tencionem apresentar uma notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à aplicação desta cláusula ficarão sujeitos ao procedimento e às condições previstas nos pontos (8-13) da secção 17A.4 para a aplicação da cláusula de derrogação. O Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se o direito, em consulta com os Estados da EFTA, de eliminar esta cláusula ou de rever as condições da sua aplicação se considerar que a capacidade do mercado privado de seguros neste segmento se alterou durante o período de vigência do presente capítulo.

1c) Os actuais pontos 8 e 9 da secção 17A.2 passam a ser, respectivamente, os pontos 9 e 10 da mesma secção.

1d) O anterior ponto 10 da secção 17A.2 é substituído por um novo ponto 11 da mesma secção com a seguinte redacção: «A capacidade do mercado privado do resseguro é variável, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações ao longo do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo de vigência do presente capítulo. O Órgão de Fiscalização da EFTA consultará os representantes dos Estados da EFTA com experiência adequada neste domínio e outros interessados directos sobre estas eventuais revisões. Na medida do necessário, as alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação do EEE em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou uma situação de insegurança jurídica.»

1e) O ponto 14 da secção 17A.4 passa a ter a seguinte redacção: «As presentes orientações são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.»

Artigo 2.o

Os Estados da EFTA serão informados por carta, a que será anexada uma cópia da presentedecisão.

Artigo 3.o

A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante o envio de uma cópia da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

As presentes alterações serão aplicáveis a partir da data de adopção da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Bjørn T. GRYDELAND Presidente Kurt JÄGER Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Acordo EEE».

(2) A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(3) A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(4) Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 94/06/COL de 19 de Abril de 2006 (ainda não publicada).

(5) JO C 325 de 22.12.2005, p. 22.

(6) Ver Capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais respeitante à definição de pequenas e médias empresas (ainda não publicado). O Capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais corresponde à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003 (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(7) O cálculo do volume de negócios anual relevante em matéria de exportações será efectuado em conformidade com a secção 10.2.4 do Capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais. As disposições previstas no ponto 32 do Capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais serão aplicáveis mutatis mutandis ao volume de negócios anual em matéria de exportações da empresa relevante.»