PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/38

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 258A/13/COL

de 25 de junho de 2013

sobre a aceitação de um pedido de derrogação com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Ato referido no Capítulo I, ponto 13c, do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas) a fim de autorizar o transporte de resíduos perigosos tal como previsto no artigo 12.o do regulamento norueguês n.o 384 de 1 de abril de 2009 relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Forskrift om landtransport av farlig gods, «regulamento norueguês»), na condição de que a empresa de transportes disponha de um Conselheiro de segurança ADR; e que as pessoas que manipulam e transportam os resíduos perigosos participem numa formação específica antes de obterem a autorização correspondente

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Ato referido no capítulo I, ponto 13c, do anexo XIII do Acordo EEE,

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas («Ato»),

tal como adaptada pelo Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o artigo 9.o do Ato e as decisões do Comité Permanente n.o 3/12/SC e n.o 4/12/SC,

Tendo em conta a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 88/13/COL, de 27 de fevereiro de 2013 (documento n.o 661691), de apresentar ao Comité dos Transportes da EFTA projetos das medidas a adotar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito ao pedido norueguês e que habilita o membro competente do colégio a adotar a decisão final se o Comité dos Transportes da EFTA aprovar o projeto de decisão por unanimidade,

Considerando o seguinte:

Por carta dirigida ao Órgão de Fiscalização, de 17 de outubro de 2011 (documento n.o 611939), o Governo norueguês solicitou quatro derrogações, bem como uma autorização de uma medida restritiva com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 2, do Ato. O pedido precisava que as derrogações constituíam disposições atuais da ordem jurídica nacional, tal como previsto nos artigos 12.o, 13.o, 16.o, 21.o e 28.o do regulamento norueguês.

Numa comunicação de 24 de agosto de 2012, o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização da EFTA da retirada do seu pedido de derrogação relativamente ao artigo 21.o do regulamento norueguês (equipamento pirotécnico de emergência).

Em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2008/68/CE e das decisões do Comité Permanente n.o 3/12/SC e n.o 4/12/SC, o Órgão de Fiscalização apresentou, em 5 de outubro de 2012, um primeiro projeto das medidas a adotar ao Comité dos Transportes da EFTA (a seguir designado «Comité», documentos n.o 648711 e n.o 643174).

Estes projetos de medidas tinham por base o relatório sobre a avaliação dos riscos, de 14 de junho de 2012, encomendado pelo Órgão de Fiscalização à Det Norske Veritas (DNV) (documento n.o 640432).

Em 8 de novembro de 2012, o Comité reuniu-se e examinou o primeiro projeto de medidas (documento n.o 652659, ata da reunião).

Por carta de 26 de novembro de 2012 (documento n.o 654691), o Governo norueguês retirou os seus pedidos de derrogações relativamente ao artigo 13.o (veículo-cisterna de aeroporto), ao artigo 16.o (válvula de segurança) e ao artigo 28.o (unidades de transporte EX/II/III) do, embora mantendo o seu pedido de derrogação no que se refere ao artigo 12.o (transporte de resíduos perigosos).

Por conseguinte, as restantes derrogações solicitadas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a) do Ato dizem respeito ao artigo 12.o do regulamento norueguês, que autoriza o transporte de resíduos perigosos na Noruega. A disposição em causa tem a seguinte redação:

«Artigo 12.o — Transporte de resíduos perigosos 1. No transporte até 500 kg líquidos de mercadorias perigosas por unidade de transporte/vagão ferroviário, classificadas como resíduos perigosos em conformidade com a regulamentação relativa aos resíduos, só são aplicáveis os requisitos do ADR e do RID em matéria de acondicionamento, tanques, marcação, embalagem em comum e documentos de transporte. 2. Na recolha de resíduos líquidos entregues em latas, caixas, etc., pode ser utilizadas embalagens exteriores como barricas aprovadas pela ONU, GRG rígidos ou grandes embalagens. Os resíduos de colas, tintas, soluções de resina ou substâncias similares em embalagens até 10 litros, podem ser transportados em paletes com sistema amovível, se estas forem devidamente protegidas contra as fugas. 3. Os resíduos perigosos domésticos podem ser transportados em caixas especiais com tampas de segurança. Essas caixas podem exibir a menção «Resíduos perigosos». Os requisitos ADR/RID relativos às embalagens em comum não têm de ser respeitados se forem tomadas medidas suficientes para evitar o risco de reações perigosas. 4. Pode ser utilizado como documento de transporte um formulário de declaração conforme com a regulamentação relativa aos resíduos.»

A este respeito, os projetos de medidas apresentados ao Comité em 5 de outubro de 2012 têm a seguinte redação:

«[O] pedido de derrogação no que diz respeito ao artigo 12.o do regulamento norueguês relativo ao transporte de resíduos perigosos, deve ser aceite sob condição de que a empresa de transporte disponha de um conselheiro de segurança ADR e, que os condutores sejam titulares de uma carta de condução alargada, de classe C ou D. Quanto à parte restante do pedido, deve ser rejeitada.»

Na sua carta de 26 de novembro de 2012, o Governo norueguês indicou o seguinte:

«Artigo 12.o - Transporte de resíduos perigosos O Governo norueguês mantém o seu pedido de derrogação nacional ao Órgão de Fiscalização em relação a este artigo, com alguns ajustamentos. A Noruega gostaria de salientar que uma carta de condução alargada para os condutores dos veículos (classe C ou D) não é relevante para a segurança do transporte de mercadorias perigosas. A derrogação diz apenas respeito ao ADR. Além disso, as empresas devem dispor de um conselheiro de segurança ADR/RID. As pessoas que manipulam e transportam resíduos perigosos devem seguir uma formação específica antes de obterem aautorização correspondente.»

Na sequência de um pedido do Órgão de Fiscalização, o Governo norueguês facultou os seguintes esclarecimentos por correio eletrónico de 13 de dezembro de 2012 (documento n.o 656664) no que diz respeito às suas propostas de alterações:

«Esta proposta alternativa, relativa aos requisitos em matéria de formação, será limitada apenas ao transporte rodoviário e implica que os condutores de veículos de transporte de resíduos perigosos recebam formação em:

— Prescrições gerais aplicáveis ao transporte de resíduos perigosos

— Principais tipos de riscos, incluindo a sua marcação e etiquetagem

— Medidas de prevenção e de segurança adequadas aos diferentes tipos de riscos

— Segurança das operações de carregamento, descarregamento e transporte de resíduos perigosos

— Finalidade e funcionamento do equipamento técnico dos veículos;

— Informações básicas para minimizar a probabilidade de ocorrer um incidente

— Procedimentos de emergência, incluindo as medidas que se possam revelar necessárias para a sua própria segurança e a do público e do ambiente em caso de incidente

— Sensibilização para a segurança

O registo das formações do condutor deve ser conservado pelo empregador e posto à disposição do condutor ou da autoridade competente, mediante pedido.

A formulação exata da versão revista do artigo 12.o ainda não está completamente preparada, mas a proposta contém a substância do regulamento revisto.»

Em 16 de janeiro de 2013 (documento 659861), a DNV considerou que, em sua opinião, as medidas sugeridas pelo Governo norueguês em matéria de formação específica dos condutores seriam mais adequadas à finalidade do que a proposta original da DNV de uma carta de condução de classe C ou D.

Em 18 de janeiro de 2013 e em 1 de fevereiro de 2013 (documentos n.o 659983 e n.o 661423), o Governo norueguês alterou ainda a sua proposta relativa aos requisitos em matéria de formação nos seguintes termos:

«A regulamentação relativa ao transporte de mercadorias perigosas em túneis rodoviários e as medidas adequadas de redução dos riscos e as reações de emergência para este tipo de transporte.»

«A duração da formação será no mínimo de 6 unidades de formação. Os registos das formações do condutor devem ser conservados pelo empregador e postas à disposição do condutor ou da autoridade competente, mediante pedido.»

Em 27 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização decidiu apresentar ao Comité o projeto das medidas alteradas que adotará no que respeita ao pedido restante de derrogação da Noruega com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Ato relativo ao transporte de resíduos perigosos (Decisão n.o 88/13/COL); e habilitar o membro do colégio competente a adotar a decisão final se o Comité aprovar o projeto das medidas por unanimidade.

Por correios eletrónicos de 1 e de 13 de março de 2013, respetivamente, os membros do Comité dos transportes da EFTA aprovaram por unanimidade essas medidas (documentos n.o 666005, n.o 665893 e n.o 664435).

Consequentemente, o Órgão de Fiscalização pode deferir os restantes pedidos de derrogação da Noruega com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Ato.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido de derrogação, que corresponde ao artigo 12.o do regulamento norueguês relativo ao transporte de resíduos perigosos, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Ato, que prevê que «Desde que não se comprometa a segurança, os Estados-Membros podem requerer derrogações ao anexo I, secção I.1 …», a saber, o anexo que contém o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (Acordo ADR), deve ser deferido, sob condição de que a empresa de transportes disponha de um conselheiro de segurança ADR e que as pessoas que manipulam e transportam resíduos perigosos participem numa formação específica antes de obterem a autorização correspondente (1).

Os condutores de veículos que transportem resíduos perigosos devem seguir uma formação nos seguintes domínios:

— Prescrições gerais aplicáveis ao transporte de resíduos perigosos

— Principais tipos de riscos, incluindo a sua marcação e etiquetagem

— Medidas de prevenção e de segurança adequadas aos diferentes tipos de riscos

— Segurança das operações de carregamento, descarregamento e transporte de resíduos perigosos

— Finalidade e funcionamento do equipamento técnico dos veículos

— Informações básicas para minimizar a probabilidade de ocorrer um incidente

— Procedimentos de emergência, incluindo as medidas que se possam revelar necessárias para a sua própria segurança e a do público e do ambiente em caso de incidente

— A regulamentação relativa ao transporte de mercadorias perigosas em túneis rodoviários e as medidas adequadas de redução dos riscos e as reações de emergência para este transporte

— Sensibilização para a segurança

A duração da formação será no mínimo de 6 unidades de formação. O registo das formações do condutor devem ser conservados pelo empregador e postas à disposição do condutor ou da autoridade competente, mediante pedido.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o da presente decisão termina em 26 de setembro de 2015.

Artigo 3.o

A derrogação prevista no artigo 1.o da presente decisão, é publicada na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE de acordo com o Protocolo n.o 1, ponto 6, do Acordo EEE.

Artigo 4.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão. A presente decisão entra em vigor a partir da sua notificação a esse Estado.

Artigo 5.o

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2013. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Membro do Colégio Xavier LEWIS O Diretor

(1) O artigo 12.o só se aplica ao transporte rodoviário.