PT Jornal Oficial da União Europeia L 284/37

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 58/16/COL-D

de 3 de março de 2016

que aprova medidas nacionais da Noruega para limitar o impacto de Gyrodactylus salaris e revoga as decisões n.o 298/08/COL e n.o 299/08/COL [2016/1863]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo i, parte 4.1, ponto 5a, do Acordo EEE, a saber (Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE e do Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

Tendo em conta a Decisão n.o 494/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») de 11 de dezembro de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelas questões veterinárias e fitossanitárias a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 683826).

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 298/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (2) estabeleceu zonas indemnes de doenças e garantias adicionais em relação à Gyrodactylus salaris na Noruega, nos termos do artigo 13.o da Diretiva 91/67/CEE do Conselho (3) e do artigo 5.o da Decisão 2004/453/CE da Comissão (4).

(2) Nos termos da Decisão n.o 298/08/COL, a Noruega pode exigir garantias adicionais para as remessas de peixes vivos de aquicultura de espécies sensíveis destinados a criação que se destinam a ser introduzidos nas zonas afetadas pela Decisão. Essas garantias adicionais consistem na exigência de que essas remessas sejam originárias de uma zona com um estatuto sanitário equivalente ao do local de destino.

(3) A Diretiva 2006/88/CE revogou e substituiu a Diretiva 91/67/CEE. A Diretiva 2006/88/CE previa também que a Decisão 2004/453/CE continua a ser aplicável na pendência da adoção das disposições necessárias em conformidade com essa diretiva. Tais disposições foram adotadas pela Decisão 2010/221/UE da Comissão (5), que também revogou definitivamente a Decisão 2004/453/CE (6). Por conseguinte, é conveniente revogar e substituir a Decisão n.o 298/08/COL.

(4) O artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE prevê que, se uma doença não incluída na lista referida no seu anexo IV, parte II, constituir um risco significativo para a situação sanitária dos animais de aquicultura ou dos animais aquáticos selvagens num Estado, este pode adotar medidas para impedir a introdução ou lutar contra essa doença. Tais medidas não podem exceder os limites do que se considera ser adequado e necessário para impedir a introdução ou lutar contra a doença.

(5) A Noruega obteve o direito de exigir garantias adicionais ao abrigo da Decisão n.o 298/08/COL e forneceu ao Órgão de Fiscalização informações sobre a situação sanitária no que diz respeito à Gyrodactylus salaris. Por ofício de 6 de outubro de 2015 (documento n.o 775798, ref. n.o 2015/193600), a Noruega comunicou informações atualizadas sobre as medidas nacionais em relação à Gyrodactylus salaris. As informações prestadas demonstram a adequação e a necessidade de continuar a exigir medidas nacionais sob a forma de requisitos em matéria de colocação no mercado, importação e trânsito, em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE.

(6) Consequentemente, tendo a Noruega beneficiado do direito de exigir garantias adicionais em conformidade com a Decisão n.o 298/08/CE para a introdução de animais de aquicultura de espécies sensíveis em zonas aprovadas como indemnes de doenças ou zonas com programas de controlo ou erradicação aprovados, deve ser autorizada a continuar a aplicar estas medidas como medidas nacionais aprovadas em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE.

(7) As medidas nacionais aprovadas pela presente decisão só devem ser aplicadas na medida em que são adequadas e necessárias. Por conseguinte, a Noruega deve enviar um relatório anual ao Órgão de Fiscalização sobre o funcionamento das medidas nacionais.

(8) Qualquer suspeita da presença da Gyrodactylus salaris na Noruega, com exceção das zonas enumeradas no anexo I da presente decisão deve ser investigada e, durante a investigação, devem ser aplicadas restrições às deslocações para proteger outros Estados do EEE com medidas nacionais aprovadas no que diz respeito Gyrodactylus salaris. Além disso, para facilitar a reavaliação necessária das medidas nacionais aprovadas, qualquer confirmação subsequente de uma doença deve ser notificada ao Órgão de Fiscalização e aos outros Estados do EEE.

(9) Por uma questão de clareza, a Decisão 298/08/COL deve ser expressamente revogada.

(10) Além disso, a Decisão n.o 299/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (7) aprovou o programa norueguês de controlo e erradicação da corinebacteriose (BKD). Por ofício de 6 de outubro de 2015 (documento n.o 775798), a Noruega informou o Órgão de Fiscalização de que o programa de controlo e erradicação de BKD tinha sido suprimido. A Decisão n.o 299/08/COL deve, pois, ser revogada.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação de determinadas medidas nacionais para limitar o impacto de certas doenças não enumeradas no anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE

1. A Noruega, com exceção das áreas referidas no anexo da presente decisão, passa a ser considerada como indemne da Gyrodactylus salaris.

2. A Noruega pode exigir que as seguintes remessas introduzidas numa zona indemne de doenças cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) em relação às zonas consideradas indemnes da Gyrodactylus salaris:

a) Os animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento devem cumprir: i) os requisitos de colocação no mercado estabelecidos no artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (8), ii) os requisitos de importação estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, iii) os requisitos de trânsito e armazenamento estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

b) Os animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas devem cumprir: i) os requisitos de importação estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, ii) os requisitos de trânsito e armazenamento estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

Artigo 2.o

Apresentação de relatórios

1. Até 30 de abril de cada ano, a Noruega deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA um relatório sobre as medidas nacionais aprovadas referidas no artigo 1.o.

2. Os relatórios previstos no n.o 1 devem estar em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Decisão 2010/221/UE.

Artigo 3.o

Suspeita e deteção de doenças em zonas indemnes de doenças

1. Quando a Noruega suspeite da presença de uma doença numa zona enumerada no referido anexo como zona indemne em relação à Gyrodactylus salaris, deve adotar medidas pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 28.o, no artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4, e no artigo 30.o da Diretiva 2006/88/CE.

2. Quando uma investigação epizoótica confirmar a deteção da doença referida no n.o 1, a Noruega informa o Órgão de Fiscalização da EFTA e os outros Estados da EFTA desse facto e de quaisquer medidas adotadas para confinar e controlar essa doença.

Artigo 4.o

Revogação

São revogadas as decisões n.o 298/08/COL e n.o 299/08/COL.

Artigo 5.o

Destinatários

O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2016. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Helga JÓNSDÓTTIR Membro do Colégio Carsten ZATSCHLER Diretor

(1) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(2) Decisão n.o 298/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de maio de 2008, relativa às zonas indemnes de doenças e às garantias complementares em relação à Gyrodactylus salaris na Noruega (JO L 268 de 9.10.2008, p. 37).

(3) Diretiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO L 46 de 19.2.1991, p. 1).

(4) Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica a Diretiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura (JO L 156 de 30.4.2004, p. 5).

(5) Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010, p. 7).

(6) Ato referido no anexo I, capítulo I, parte 4.2, ponto 94, do Acordo EEE.

(7) Decisão n.o 299/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de maio de 2008, que aprova o programa de controlo e erradicação da corinebacteriose apresentado pela Noruega (JO L 257 de 25.9.2008, p. 16).

(8) Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).