PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/25

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N. o 218/03/COL

de 12 de Novembro de 2003

relativa ao auxílio estatal sob a forma de contribuições para a segurança social com diferenciação regional — Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o Protocolo 3 deste acordo,

TENDO EM CONTA as Orientações do Órgão de Fiscalização (3) relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE,

TENDO EM CONTA a decisão do Órgão de Fiscalização que propõe medidas adequadas para a Noruega (4),

TENDO EM CONTA a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002 de 25 de Junho de 2002 (5) que incorporou no anexo XV ao Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (6),

APÓS TER CONVIDADO as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos das disposições supracitadas (7),

CONSIDERANDO que as autoridades norueguesas notificaram, por carta datada de 26 de Março de 2003, o Órgão de Fiscalização de um período transitório de três anos para as contribuições para a segurança social com diferenciação regional, bem como de um novo regime de auxílios directos ao transporte,

CONSIDERANDO que a presente decisão apenas compreende a notificação de um período transitório de três anos para as contribuições para a segurança social com diferenciação regional e não a notificação de um novo regime de auxílios directos ao transporte,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

1) O auxílio estatal que a Noruega tenciona implementar, sob a forma de período transitório notificado para as contribuições para a segurança social com diferenciação regional nas zonas 3 e 4, é autorizado ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE.

2) O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

3) A versão em língua inglesa da presente decisão é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2003. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Einar M. BULL Presidente Hannes HAFSTEIN Membro do Colégio

(1) Doravante denominado Acordo EEE.

(2) Doravante denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

(3) Regras processuais e materiais do domínio dos auxílios estatais (Orientações relativas aos auxílios estatais), adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA a 19 de Janeiro de 1994. Publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 231 de 3 de Setembro de 1994, p. 1. As orientações foram objecto de alterações a 5 de Novembro de 2003 (ainda não publicadas no Jornal Oficial).

(4) Decisão n.o 172/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO C 52 de 6.3.2003, p. 16) e Suplemento EEE n.o 13 de 16.3.2003, p. 1.

(5) JO L 266 de 3.10.2002, p. 56, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42.

(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(7) Decisão n.o 141/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de Julho de 2003 (JO C 216 de 11.9.2003, p. 3) e Suplemento EEE n.o 45 de 11.9.2003, p. 1.

(8) Decisão n.o 141/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de Julho de 2003 (JO C 216 de 11.9.2003, p. 3), e Suplemento EEE n.o 45 de 11.9.2003, p. 1.

(9) Decisão n.o 228/99/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO C 3 de 6.1.2000, p. 3) e Suplemento EEE n.o 1 de 6.1.2000.

(10) JO L 244 de 14.9.2001, p. 32.

(11) Decisão n.o 172/02/COL.

(12) O Comité Permanente dos Estados da EFTA decidiu a 1 de Julho de 2003 (n.o 2/2003/SC) que o actual regime da zona 5 é compatível com o funcionamento do Acordo EEE devido às circunstâncias excepcionais desta zona (ver ponto 1 supra).

(13) «En analyse av regionale virkninger av omlegging av differensiert arbeidsgiveravgift». Møreforskning, arbeidsrapport M 0309, ver website: www.mfm.no

(14) Processo do Tribunal EFTA E-6/98, Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização EFTA [1999] Col. do Tribunal EFTA 1999, p. 74.

(15) Decisão n.o 228/99/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO C 3 de 6.1.2000, p. 3) e Suplemento EEE n.o 1 de 6.1.2000.

(16) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30), conforme integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 de 25 de Junho de 2002 do Comité Misto do EEE (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002). As disposições em matéria de cumulação garantem que o auxílio de minimis global não irá exceder o limiar de 100 000 euros no decurso dos três anos [ver Regulamento (CE) n.o 69/2001].

(17) Ver por exemplo o n.o 3 do artigo 8.o, artigo 20.o e Protocolos 3 e 9 do Acordo EEE, assim como o artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

(18) O Órgão de Fiscalização afirmou que a Comissão também autorizou disposições transitórias. Ver por exemplo a Decisão n.o 88/318/CEE da Comissão, de 2 de Março de 1988, relativa à Lei n.o 64 de 1 de Março de 1986 que rege a intervenção extraordinária a favor do Mezzogiorno (JO L 143 de 10.6.1988, p. 37); auxílio estatal N.o 586/2002 — Itália — medidas de auxílio a favor da instalação de cabos introduzida com base na L.R. 9/98, Regione Lombardia.

(19) Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1997 no processo C 24/95 Land Rheinland-Pfalz contra Alcan Deutschland GmbH, Col 1997, p. I-1591.

(20) Relativamente ao argumento do Governo norueguês de que o Órgão de Fiscalização não tinha enviado «sinais claros», o Órgão de Fiscalização mantém a posição expressa na sua decisão de 16 de Julho de 2003 no ponto 3.1.

(21) Orientações relativas aos auxílios estatais, capítulo 25.4.