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Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção

(2001/C 344/09)

Data de adopção: 27 de Julho de 2001

Estado da EFTA: Islândia

N.o do auxílio: SAM 090.300.002

Denominação: Auxílio alegado à Iceland Post and Telecom Ltd

Sector: Telecomunicações

Base jurídica: Lei relativa à criação da Iceland Post and Telecom Ltd (Lei n.o 103/1996)

Forma ou montante do auxílio: Subavaliação dos activos transferidos da antiga administração postal e de telecomunicações para a nova empresa criada Iceland Post and Telecom Ltd no montante de 3,8 mil milhões de coroas islandesas (aproximadamente 43 milhões de euros); isenção do imposto de selo no montante de 42,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 480000 euros)

Outras medidas: Redução das obrigações para com o Fundo de Pensões dos Funcionários Públicos que não constitui um auxílio

Outras informações: O Governo da Islândia adoptou medidas para recuperar o auxílio junto da Iceland Telecom Ltd (sucessor da Iceland Post and Telecom Ltd) com juros

Uma cópia da decisão, da qual foram omitidos os dados confidenciais, pode ser obtida na versão da língua que faz fé junto do Órgão de Fiscalização da EFTA
Rectificação à imposição de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares nas rotas Røros-Oslo vv (JO C 85 de 15.3.2001)



Jornal Oficial nº C 105 de 05/04/2001 p. 0036 - 0036



Rectificação à imposição de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares nas rotas Røros-Oslo vv ("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 85 de 15 de Março de 2001) (2001/C 105/08) Na página 4, no ponto 1 "INTRODUÇÃO": em vez de: "1 de Julho de 2001", deve ler-se: "1 de Agosto de 2001"; Na mesma página, no ponto 2.2 "Tarifas": em vez de: "1 de Julho de 2000", deve ler-se: "1 de Agosto de 2001".
Autorização de auxílio estatal nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2000/C 368/21)

Data de adopção: 27.9.2000

Estado EFTA: Listenstaine

N.o do auxílio: 99-012

Denominação: Medienförderungsgesetz (Lei de apoio aos meios de comunicação social)

Objectivo: Pluralismo e diversidade dos meios de comunicação social

Base jurídica: Lei de apoio aos meios de comunicação social

Forma do auxílio: Subsídios, pagamento de compensações contratuais, empréstimos reembolsáveis

Montante: 1,5 milhões de francos suíços (CHF)
Compatibilidade nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do número 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2000/C 91/09)

Data de adopção da decisão: 16.12.1999

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 99-009

Denominação: Alteração e prorrogação dos auxílios ao sector da construção naval (subvenções à construção naval e à conversão de navios; garantias de crédito à exportação para navios)

Objectivo: Auxílios associados a um contrato a favor do sector da construção naval

Base jurídica: Orçamento de Estado anual; subvenções: regulamento relativo ao regime de concessão de auxílios à construção naval "Regelverk for forvalting av statleg støtte ved bygging av skip"); garantias: GIEK Regime de garantias de crédito à exportação ("Vedtekter for Garanti-Instituttet for Eksportkreditt (GIEK)" e ("Stortingvedtak av 25. Mai 1993 for alminnelig ordning med senere endringer")

Orçamento: Regime de subvenções: 507,5 milhões de coroas norueguesas para 1999 e 687,5 milhões de coroas norueguesas para 2000

Forma do auxílio: Subvenções e garantias

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenções: 9 % do valor contratual para novos navios com um valor contratual que exceda 10 milhões de euros e 4,5 % do valor contratual para navios mais pequenos para a conversão de navios

Duração: Até 31 de Dezembro de 2000
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(1999/C 223/11)

Data de adopção da decisão: 10 de Março de 1998

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 98-015

Denominação: Notificação de uma medida de auxílio individual do Fundo de Desenvolvimento Rural, gerido pela autoridade regional de Hordaland, a Granvin Bruk P/L

Objectivo: Apoio ao desenvolvimento regional nas regiões elegíveis para assistência na Noruega

Base jurídica: Regulamentações relativas ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, de 9 de Fevereio de 1996

Intensidade do auxílio: 3,05 % ESL dos custos de investimento em bens de produção

Montante do auxílio: 3000000 NOK

Duração: Medidas de auxílio individuais
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à décima sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do prazo de validade das regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade)

(1999/C 111/08)

Por decisão de 16 de Dezembro de 1998, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que, na pendência da adopção pelo órgão de regras revistas relativas ao mesmo assunto, continuarão a aplicar-se, até 31 de Dezembro de 1999, as regras do capítulo 16 das suas orientações relativas aos auxílios estatais referentes aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, adoptadas em 19 de Outubro de 1994, e prorrogadas até 31 de Dezembro de 1998 pela Decisão n.o 298/97/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 17 de Dezembro de 1997.
E1998C0820(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0005 - 0005
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA (97/C 90/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA comunica que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 4º do acto a que se faz referência no ponto 1b do anexo XV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 90/684/CEE do Conselho relativa aos auxílios à construção naval), decidiu fixar em 9 % o limite máximo comum dos auxílios à construção naval, a que se faz referência no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º da directiva, a partir de 1 de Janeiro de 1997 e até que os artigos 1º a 9º do Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho sejam aplicáveis na Comunidade Europeia, mas nunca após 31 de Dezembro de 1997.

Para efeitos do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º da directiva, o limite máximo de auxílio permitido para a construção de embarcações de pequenas dimensões cujo preço contratual seja inferior a 10 milhões de ecus bem como para a conversão de embarcações sujeitas à directiva foi, na mesma ocasião, fixado em 4,5 % para o mesmo período, excepto no que respeita à construção destas embarcações destinadas a utilização nacional na Grécia.
E1996C1121(02)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0006 - 0006
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 312/11)

Data de adopção: 27. 9. 1995

Estado da AECL: Noruega

Número do auxílio: 95-004

Título: auxílios estatais existentes à indústria da construção naval:

- subvenções à construção naval: novos navios e transformações

- garantias de crédito à exportação de navios (pelo GIEK)

- regime de garantia para a construção de navios

Objectivo: auxílio à produção relacionado com um contrato

Base legal:

- Instruções do ministro real da Indústria e Energia de 28 de Dezembro de 1994 («Føresegner for statleg støtte ved kontrahering av skip»), tal como alteradas pelas instruções do ministro de 18 de Janeiro de 1995

- Para as garantias concedidas pelo Instituto de garantia para os créditos à exportação (GIEK) e o regime de garantia para a construção de navios: orçamento anual do Estado

Orçamento: para o regime de subvenções à construção e transformação navais: 1 064 milhões de coroas norueguesas para 1995

Intensidade ou montante do auxílio: para a construção de navios de menos de 100 toneladas brutas:

- 9 % para os navios cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 milhões de ecus

- 4,5 % para os navios de valor contratual inferior a 10 milhões de ecus

- 4,5 % para transformações importantes de navios de pelo menos 1 000 tonelada brutas

Garantias de crédito nos limites do Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação de navios

Duração: até 31 de Dezembro de 1995

Condições: relatórios nos termos do artigo 12º do acto referido no ponto 1b) do anexo XV do Acordo
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 189/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da AECL aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,

Considerando que os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) apresentaram ao Órgão de Vigilância da AECL as listas de estabelecimentos em relação aos quais se propõe a concessão de uma derrogação de certas disposições do acto referido no capítulo I, ponto 18, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (Directiva 64/433/CEE do Conselho);

Considerando que é adequado determinar a lista desses estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. São concedidas aos estabelecimentos constantes do anexo derrogações na acepção do artigo 2º do acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho).

2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.

3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

Lista dos estabelecimentos dos Estados da AECL aos quais é concedida uma derrogação temporária e limitada das normas sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo à aquicultura ») e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado, pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que um Estado da AECL pode obter, relativamente a uma ou mais das suas zonas continentais e costeiras, o estatuto de zona aprovada indemne de determinadas doenças dos peixes e moluscos;

Considerando que a Noruega apresentou, em carta datada de 3 de Maio de 1994, as justificações adequadas para a concessão ao seu território do estatuto de zona aprovada relativamente à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) e as disposições nacionais que garantem o respeito das regras a observar para a manutenção da aprovação;

Considerando, por conseguinte, que deve ser concedido à Noruega o estatuto de zona continental e costeira aprovada no que respeita à NHI e à SHV;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Noruega é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

2. A presenta decisão entre em vigor em 1 de Julho de 1994.

3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/23

Publicação da notificação do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de ajuste direto de um contrato de serviço público em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2013/C 241/09

1. Designação e endereço da entidade adjudicante:

Ministério dos Transportes e Comunicações da Noruega Departamento dos transportes públicos e ferroviários PO Box 8010 Dep 0030 Oslo NORWAY

2. Duração do contrato de serviço público:

De dezembro de 2012 a dezembro de 2017. O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês tem a opção de prorrogar o contrato por um período de 3 + 2 anos.

3. Descrição dos serviços de transporte de passageiros a efetuar:

Serviço internacional de transporte de passageiros por caminho de ferro Oslo–Karlstad–(Estocolmo), com duas viagens diárias de ida e volta, o que equivale a uma produção aproximada de 355 000 km-comboio por ano (Karlstad–Oslo).

4. Descrição dos parâmetros da compensação financeira:

O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês deve pagar ao contratante um determinado montante por ano, excluindo o IVA. Para 2013 este montante ascende a 4,5 milhões de SEK e para cada ano de 2014 a 2017 a 4 milhões de SEK.

5. Objetivos qualitativos, como a pontualidade e a fiabilidade, bem como prémios e sanções aplicáveis:

São aplicáveis as regras e os regulamentos próprios do contratante relativos ao transporte e à venda de títulos de transporte. O nível de pontualidade é de 90 % + 15 minutos. O nível de regularidade deve ser de, pelo menos, 98 %. Noutros domínios que não sejam regulados pelo Acordo, o contratante deve estabelecer os mesmos requisitos gerais de qualidade que os que estabelece para os seus próprios serviços de transporte semelhantes.

6. Condições relativas aos recursos financeiros:

Nenhuma.
Valores dos limiares no âmbito das aquisições públicas aplicáveis no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1995 (1) (94/C 292/08)

Os valores dos limiares aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1994, aos contratos públicos de fornecimentos, em conformidade com o acto referido no ponto 3 (2) do anexo XVI do Acordo sobre o EEE são, excepto para as entidades adjudicantes enumeradas no apêndice 2 do anexo, e para os contratos de obras públicas, em conformidade com o acto referido na alínea b) do ponto 5 (3) do anexo, os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em conformidade com o segundo travessão do nº 1, alínea a), do artigo 5º do acto referido no ponto 3 do anexo XVI do Acordo sobre o EEE, lido em combinação com as adaptações das alíneas c) e g) do ponto 3 do referido anexo, os valores dos limiares aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1994, no EEE às entidades adjudicantes enumeradas no apêndice 2 do anexo, são os seguintes, relativamente a contratos públicos de fornecimentos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os valores dos limiares aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1994, aos contratos de fornecimentos, em conformidade com o acto referido no ponto 4 (4) do anexo XVI do Acordo sobre o EEE, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os valores dos limiares aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1994, aos contratos de obras públicas, em conformidade com o acto referido no ponto 2 (5) do anexo XVI do Acordo sobre o EEE, e aos contratos de obras, em conformidade com o acto referido no ponto 4 do anexo, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Anexo 14 da Decisão nº 7/94 do Comité Misto EEE (JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 134).

(2) Directiva 93/36/CEE do Conselho (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 1).

(3) Directiva 92/50/CEE do Conselho (JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 1).

(4) Directiva 93/38/CEE do Conselho (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84).

(5) Directiva 93/37/CEE do Conselho (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 54).
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 8 de dezembro de 2021, no processo Anna Bryndís Einarsdóttir contra o Tesouro islandês

(Processo E-5/21)

(2022/C 153/07)

Em 13 de dezembro de 2021, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) com data de 8 de dezembro de 2021, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Anna Bryndís Einarsdóttir contra o Tesouro islandês, sobre a seguinte questão:

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (cf. também o artigo 21.o, n.o 3, do regulamento), obriga um Estado do EEE, aquando do cálculo dos pagamentos a título da licença de maternidade/paternidade, a calcular o rendimento de referência com base nos salários totais de uma pessoa no mercado de trabalho em todo o Espaço Económico Europeu? Constitui violação da disposição acima referida e dos princípios consagrados no Acordo EEE (cf., por exemplo, o artigo 29.o do Acordo EEE) se só forem tomados em consideração os salários totais de uma pessoa no mercado de trabalho nacional?
1.

A primeira questão diz respeito à interpretação do termo «créditos de seguros», definido no artigo 268.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE. a) Que critérios devem ser aplicados para determinar que alguns elementos da dívida não são ainda conhecidos? b) Para que possa ser tratado como um crédito de seguro, é necessário, pelo menos em princípio, que o crédito tenha sido constituído, admitido e/ou reclamado antes da abertura do processo de insolvência (ou, em alternativa, antes da resolução do contrato de seguro, devido à abertura de um processo de liquidação)? Caso contrário, coloca-se a seguinte questão: c) Estabelece a Diretiva 2009/138/CE um limite temporal para a constituição de créditos de seguro após a abertura do processo de insolvência, a fim de evitar que a reclamação constante de novos créditos adie continuamente o balanço final e a partilha pelos credores em virtude de uma apresentação constante de novos créditos ou, em alternativa, como regula a citada diretiva dívidas indeterminadas desse tipo? d) Significa a expressão «… ou da resolução…» que só os prémios devidos [por uma empresa de seguros] em resultado da resolução de um contrato antes da abertura do processo de liquidação são considerados créditos de seguro ou são-no também os prémios devidos pela empresa de seguros em resultado da resolução de um contrato após a abertura do processo de liquidação?
2.

Os serviços do tipo descrito na pergunta n.o 1 constituem «serviços sociais e outros serviços específicos» na aceção do artigo 74.o da Diretiva 2014/24/UE e, em caso afirmativo, as disposições do Título III, Capítulo I da Diretiva devem ser aplicáveis no que respeita ao regime de contratação pública?
1.

Ao manter em vigor um sistema de autorização relativo à carne fresca e produtos à base de carne, como definido no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do Ato referido no anexo I, capítulo I, ponto 1.1.1, do Acordo EEE, a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do seu anexo I, e, em particular, o artigo 5.o da referida diretiva.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbc, desse Acordo (Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
—

Além disso, as requerentes alegam que, quaisquer que sejam as circunstâncias, qualquer derrogação a uma obrigação decorrente do Acordo EEE deve respeitar o princípio da proporcionalidade e não exceder o âmbito de aplicação estritamente necessário para solucionar as dificuldades súbitas que tenham surgido. Segundo as requerentes, os controlos impostos pela Lei n.o 37/2016 são desproporcionados e não correspondem à preocupação manifestada pelo Governo islandês e, além disso, as autoridades islandesas não tomaram em consideração as opções consideravelmente menos restritivas que lhes foram sugeridas.