PROTOCOLO Nº 6 relativo à capacidade jurídica, aos privilégios e às imunidades do Órgão de Fiscalização da AECL

PARTE I ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL

Artigo 1º

O Órgão de Fiscalização da AECL tem personalidade jurídica podendo, designadamente, contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Artigo 2º

1. No âmbito das suas actividades oficiais, o Órgão de Fiscalização da AECL goza de imunidade de jurisdição e de execução, salvo:

a) Se renuncia expressamente a tal imunidade em caso específico;

b) Em caso de acção civil interposta por terceiro para indemnização de perdas e danos resultantes de um acidente causado por um veículo ou outro meio de transporte pertencente ao Órgão de Fiscalização da AECL, ou que circule por sua conta, ou em caso de infracção da regulamentação de trânsito em que esteja envolvido, um desses meios de transporte;

c) Em caso de penhora, ordenada por decisão das autoridades administrativas ou judiciais, dos salários e emolumentos, incluindo pensões, devidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL a um dos seus membros, funcionário ou outro agente, ou a um seu antigo membro, funcionário ou outro agente;

d) Em caso de pedido reconvencional directamente relacionado com uma acção judicial interposta pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

2. Os bens do Órgão de Fiscalização da AECL:

a) Não podem ser objecto de requisição, confisco ou expropriação;

b) Não podem ser objecto de sequestro nem de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial prévia a um julgamento, salvo nos casos previstos no nº 1 do presente artigo.

Artigo 3º

Os arquivos do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como todos os documentos que lhe pertençam ou estejam na sua posse, são invioláveis, independentemente do local em que se encontrem.

Artigo 4º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, sem quaisquer restrições impostas por controlos, regulamentações ou moratórios financeiros:

a) Deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas;

b) Transferir livremente as suas divisas de um país para outro ou no interior de qualquer país, e converter quaisquer divisas na sua posse para qualquer outra divisa.

2. No exercício dos direitos que lhe são concedidos por força do nº 1 do presente artigo, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em devida consideração quaisquer declarações que lhe sejam endereçadas por qualquer dos Estados partes no presente protocolo, desde que o considere possível sem prejuízo dos seus interesses.

Artigo 5º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos:

a) De quaisquer impostos directos; no entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL não solicitará a isenção de impostos, direitos ou taxas que constituem, de facto, a mera contrapartida de serviços de utilidade pública;

b) De quaisquer direitos aduaneiros, proibições ou restrições à importação e à exportação quanto a artigos directamente importados ou exportados pelo Órgão de Fiscalização da AECL destinados a seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser vendidos no território do Estado em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo governo desse Estado;

c) De quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

2. Sempre que bens ou serviços de montantes importantes, necessários para as suas actividades oficiais forem adquiridos ou utilizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, e que o respectivo preço incluir impostos ou direitos, o Estado parte no presente protocolo que tenha cobrado esses impostos ou direitos tomará as medidas adequadas para proceder à remissão ou ao reembolso dos montantes dos impostos ou direitos que integrem esse preço, desde que tais montantes possam ser identificados.

Artigo 6º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL beneficia, no território de cada um dos Estados partes no presente protocolo, para as suas comunicações oficiais de um tratamento não menos favorável do que o concedido pelo governo desse Estado às outras organizações internacionais comparáveis, em matéria de prioridades, tarifas e taxas relativas a correios e telecomunicações, bem como em matéria de tarifas de imprensa para as informações à imprensa e à rádio.

2. A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais do Órgão de Fiscalização da AECL não podem ser censuradas.

3. O Órgão de Fiscalização da AECL tem o direito de utilizar códigos e de enviar e receber a sua correspondência por correios ou malas seladas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas.

PARTE II MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E OUTROS AGENTES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL

Artigo 7º

1. Os membros, funcionários e os outros agentes do Órgão de Fiscalização da AECL gozam dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Imunidade de jurisdição, mesmo após deixarem de estar ao serviço do Órgão de Fiscalização da AECL, no que diz respeito aos actos por ele praticados no exercício das suas funções, incluindo as suas palavras e os seus escritos. Esta imunidade não é aplicável em caso de infracção da regulamentação de trânsito dos veículos cometida por um membro, funcionário ou outro agente, ou em caso de dano causado por um veículo ou outro meio de transporte que lhe pertença ou que seja por si conduzido;

b) Inviolabilidade de todos os seus documentos e papéis oficiais;

c) Não sujeição a qualquer obrigação relativa ao serviço nacional, incluindo o serviço militar;

d) Não sujeição, para si próprios e para os membros da sua família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

e) Mesmas facilidades de repatriamento, para si próprios e para os membros da sua família a seu cargo, que as normalmente concedidas, em alturas de crise internacional, aos funcionários das organizações internacionais;

f) Mesmo tratamento em matéria de regulamentação monetária ou cambial que o normalmente concedido aos funcionários das organizações internacionais;

g) Isenção de qualquer imposto nacional sobre os seus rendimentos e emolumentos pagos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, excluindo pensões e outras prestações análogas pagas pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Os Estados partes no presente protocolo reservam-se o direito de tomar em consideração esses vencimentos e emolumentos no cálculo do montante dos impostos a cobrar sobre os rendimentos oriundos de outras partes.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL determinará as categorias dos funcionários e outros agentes às quais se aplicará o nº 1 e comunicará esses elementos aos Estados da AECL. Os nomes dos funcionários e outros agentes incluídos nessas categorias serão comunicados periodicamente aos Estados da AECL.

Artigo 8º

Além dos privilégios e imunidades concedidos por força do nº 1 do artigo 7º, qualquer dos membros do Órgão de Fiscalização da AECL beneficia:

a) Da imunidade de prisão e detenção, salvo em caso de flagrante delito;

b) Da imunidade de jurisdição e de execução civis e administrativas concedida aos agentes diplomáticos, salvo em caso de dano causado por veículo que lhe pertença ou que seja por si conduzido;

c) De imunidade total de jurisdição penal, salvo em caso de infracção das regras de trânsito que envolva um veículo que lhe pertença ou seja por si conduzido, sob reserva do disposto na alínea a);

d) Do mesmo tratamento de controlo aduaneiro das suas bagagens pessoais que o concedido aos agentes diplomáticos.

PARTE III MEMBROS DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E PERITOS

Artigo 9º

1. Os membros dos órgãos consultivos que dão assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL, sempre que exerçam funções para o Órgão de Fiscalização da AECL ou desempenhem missões por sua conta, gozam dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Imunidade de jurisdição, mesmo após deixarem de estar ao serviço do Órgão de Fiscalização da AECL, no que diz respeito aos actos por ele praticados no exercício das suas funções, incluindo as suas palavras e os seus escritos. Esta imunidade não é aplicável em caso de infracção da regulamentação de trânsito dos veículos cometida por um membro, funcionário ou outro agente, ou em caso de dano causado por um veículo ou outro meio de transporte que lhe pertença ou que seja por si conduzido;

b) Inviolabilidade de todos os seus documentos e papéis oficiais;

c) Não sujeição às disposições que limitam a obrigação e às formalidades de registo de estrangeiros;

d) Mesmo tratamento em matéria de regulamentação monetária e cambial que o concedido aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária.

2. O disposto no nº 1 do presente artigo aplica-se igualmente aos peritos em missão sempre que estejam em exercício de funções para o Órgão de Fiscalização da AECL, bem como aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem nos trabalhos dos órgãos consultivos mencionados no nº 1 do presente artigo.

PARTE IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL deve levantar a imunidade em todos os casos em que esta possa impedir o curso normal da justiça, desde que tal levantamento não prejudique os seus interesses.

2. Os privilégios e imunidades são concedidos aos membros, funcionários e outros agentes no interesse do Órgão de Fiscalização da AECL e não para seu benefício pessoal. O Órgão de Fiscalização da AECL pode e deve levantar a imunidade concedida a um membro, funcionário ou outro agente em todos os casos em que considere que esta imunidade poderia impedir o curso normal da justiça e que tal levantamento não é contrário aos seus interesses.

Artigo 11º

Nenhum dos Estados partes no presente protocolo é obrigado a conceder os privilégios e imunidades previstos nas alíneas c), d) e e) aos seus próprios nacionais ou aos residentes a título permanente.

Artigo 12º

O disposto no presente protocolo não pode prejudicar o direito de que goza cada um dos Estados partes no presente protocolo de adoptar todas as precauções necessárias no interesse da sua própria segurança.

Artigo 13º

Se um Estado parte no presente protocolo considerar que se verificou qualquer abuso de privilégios ou imunidades concedidos pelo presente protocolo, realizar-se-ão consultas entre esse Estado e o Órgão de Fiscalização da AECL com vista a determinar se um tal abuso se verificou e, em caso afirmativo, a tentar assegurar que não se repita. Um Estado que considere que uma pessoa abusou de privilégios ou imunidades concedidas pelo presente protocolo pode exigir-lhe que saia do seu território.