PROTOCOLO Nº 4 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio da concorrência

Índice das matérias com referência aos actos da Comunidade Europeia correspondentes ou disposições do Acordo EEE

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PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS . 14

Capítulo I Introdução . 14

Capítulo II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE (cfr. Regulamento nº 17/62) . 14

Capítulo III Forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos e notificações (cfr. Regulamento nº 27/62) . 20

Capítulo IV Audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do capítulo II (cfr. Regulamento nº 99/63) . 20

Capítulo V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV (cfr. Regulamento nº 2988/74) . 22

PARTE II TRANSPORTES . 23

Capítulo VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (cfr. Regulamento nº 1017/68, artigos 6º e 10º a 31º) . 23

Capítulo VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1629/69) . 29

Capítulo VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1630/69) . 30

Capítulo IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos (cfr. Regulamento nº 4056/86, Secção II) 31

Capítulo X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX (cfr. Regulamento nº 4260/88) . 37

Capítulo XI Procedimento para aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 3975/87) . 39

Capítulo XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 4261/88) . 45

PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES . 47

Capítulo XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas (cfr. Regulamento nº 4064/89, artigos 6º a 25º) . 47

Capítulo XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55

PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59

Capítulo XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço . 59

Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações (cfr. artigo 65º, nºs 2, terceiro a quinto parágrafos, 3, 4, segundo parágrafo, e 5; artigo 66º, nºs 2, segundo a quarto parágrafo, e 4 a 6; artigo 47º, artigo 36º, nº 1; e artigo 82º, todos do Tratado CECA) . 59

Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) (cfr. Decisão nº 26/54) . 62

Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de sanções em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo (cfr. Decisão nº 715/78) . 63

Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo (cfr. Decisão nº 379/84) . 64

PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS . 64

Capítulo XVI Disposições transitórias e diversas . 64

Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV (cfr. artigos 5º e seguintes do protocolo nº 21 do Acordo EEE) . 64

Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV (cfr. artigo 25º, nº 2, do Regulamento nº 4064/89) . 66

APÊNDICES

Apêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI . 67

PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I Introdução

Artigo 1º

O presente protocolo fixa as disposições de aplicação das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às empresas, em especial dos protocolos nºs 21 a 25 do mesmo acordo.

Artigo 2º

1. Salvo disposição em contrário, os capítulos II a V, XIII e XIV são aplicáveis aos sectores abrangidos pelo Acordo EEE.

2. Os capítulos II a IV não são aplicáveis aos acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos transportes que têm por objecto ou efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou controlo da oferta de transporte ou a repartição dos mercados de transporte; não se aplica tão-pouco à exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE relativo ao mercado dos transportes. Esses casos são abrangidos pelos capítulos VI a XII.

3. Os capítulos II a V, XIII e XIV não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo capítulo XV, nas condições nele definidas.

Artigo 3º

O capítulo XVI define disposições provisórias aplicáveis aos capítulos II a XV.

Artigo 4º

Em conformidade com o artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos governos dos Estados da AECL propostas de alteração ao presente protocolo, incluindo os seus apêndices.

CAPÍTULO II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE

Artigo 1º

Disposição de princípio

Sem prejuízo do disposto no artigo 6º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI, os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE, são proibidos, sem que seja necessária, para o efeito, uma decisão prévia.

Artigo 2º

Certificados negativos

O Órgão de Fiscalização da AECL pode declarar verificado, a pedido das empresas e associações de empresas interessadas, que, face aos elementos ao seu dispor, não há razão para intervir, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática.

Artigo 3º

Cessação das infracções

1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.

2. Podem apresentar um pedido para esse efeito:

a) Os Estados da AECL;

b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.

3. Sem prejuízo de outras disposições do presente protocolo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no nº 1, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com o fim de fazer cessar a infracção.

Artigo 4º

Notificação de novos acordos, decisões e práticas

1. Os acordos, decisões práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, ocorridos após a entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º

2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas quando:

a) Neles participem apenas empresas de um único Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um único Estado da AECL e tais acordos, decisões ou práticas concertadas não digam respeito à importação nem à exportação entre as partes contratantes no Acordo EEE;

b) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:

i) restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante,

ou

ii) impor restrições ao exercício de direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou ao beneficiário de contratos relativos à cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;

c) Tenham apenas por objecto:

i) a elaboração ou a aplicação uniforme de normas ou de tipos,

ii) a investigação e desenvolvimento em comum,

ou

iii) a especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários para a prossecução deste objectivo:

- sempre que os produtos que são objecto de especialização não representem, numa parte substancial do território abrangido pelo presente acordo, mais de 15 % do volume de negócios realizado com produtos idênticos ou considerados equiparáveis pelos consumidores devido às suas características, preços ou utilização,

e

- sempre que o total do volume de negócios anual total das empresas participantes não ultrapasse os 200 milhões de ecus.

Estes acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV.

Artigo 5º

Notificação dos acordos, decisões e práticas ecxistentes

(Ver artigo 1º do capítulo XVI)

Artigo 6º

Decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE

1. Quando o Órgão de Fiscalização da AECL proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, indicará a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior ao dia da notificação.

2. O disposta na segunda frase do nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI, nem aos referidos no nº 1 do artigo 1º que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do artigo 1º do capítulo XVI.

Artigo 7º

Disposições específicas para os acordos, decisões e práticas existentes

(Ver artigo 3º do capítulo XVI)

Artigo 8º

Vigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º

1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.

2. A decisão pode ser renovada a pedido, caso as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE continuem a ser preenchidas.

3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou alterar a sua decisão ou proibir às partes determinados actos:

a) Se a situação de facto se alterar em relação a um elemento essencial para a decisão;

b) Se as partes não cumprirem uma obrigação incluída na decisão;

c) Se a decisão se fundamentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;

d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.

Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d), a decisão pode também ser revogada com efeito retroactivo.

Artigo 9º

Competência

1. Sem prejuízo do controlo da decisão pelo Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, o Órgao de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para declarar inaplicável o disposto no nº 1 do artigo 53º, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE nas condições definidas no artigo 56º do Acordo EEE.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54 do Acordo EEE, ainda que não tenham decorrido os prazos fixados no nº 1 do artigo 1º, e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.

3. Enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não der início a qualquer processo nos termos dos artigos 2º, 3º ou 6º, as autoridades dos Estados da AECL têm competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54º, ainda que não tenham decorrido os prazos previstos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.

Artigo 10º

Cooperação com as autoridades dos Estados da AECL

1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos pedidos e das notificações, bem como dos documentos mais importantes que lhe sejam dirigidos tendo em vista declarar verificadas infracções ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, ou obter um certificado negativo ou uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º

O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das notificações, denúncias e informações relativas à instauração oficiosa de processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com os artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos documentos recebidos pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos referidos no primeiro parágrafo do nº 1 em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.

3. Será ouvido um comité consultivo em matéria de concorrência antes de tomada qualquer decisão na sequência de um processo nos termos do primeiro parágrafo do nº 1, e de qualquer decisão respeitante à renovação, modificação ou revogação de uma decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.

O comité consultivo será consultado previamente à proposta referida no artigo 22º

4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes. Cada Estado da AECL designará um funcionário que o representa e que pode ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.

A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia têm o direito de estar representados nas reuniões da comité consultivo e de nelas expressar os seus pontos de vista. Os seus representantes não dispõem, contudo, de direito de voto.

5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocado pelo Órgão de Fiscalização da AECL e que terá lugar decorridos catorze dias, no mínimo, após o envio da convocatória. A esta serão anexados uma exposição do processo com indicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar.

Tendo em vista a participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para assistir à reunião e as informações pertinentes, em conformidade com o artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

6. O comité consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham feito representar. O resultado da consulta será objecto de um relatório escrito que acompanhará o projecto de decisão. O relatório não será tornado público.

Artigo 11º

Pedido de informações

1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE e pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.

2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.

3. No seu pedido o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º para o caso de ser prestada uma informação inexacta.

4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos.

5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL, mediante decisão, exigirá que a informação seja prestada. A decisão especificará as informações pedidas, fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea b), do artigo 15º e no nº 1, alínea c), do artigo 16º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, em especial do seu artigo 36º

6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultâneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.

Artigo 12º

Inquéritos por sectores económicos

1. Se, num sector económico, a evolução das trocas comerciais, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico considerado, a concorrência se encontra restringida ou falseada no território abrangido pelo Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL pode decidir, nos termos do disposto no protocolo nº 23 do Acordo EEE, proceder a um inquérito geral e, no âmbito deste, pedir às empresas deste sector económico as informações necessárias para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e para o desempenho das tarefas que lhe estão confiadas.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, nomeadamente, pedir a todas as empresas e grupos de empresas do sector considerado que lhe comuniquem todos os acordos, decisões e práticas concertadas que estejam dispensados de notificação por força do nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e do nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI.

3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL proceda aos inquéritos previstos no nº 2, solicitará igualmente às empresas e aos grupos de empresas, cuja dimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento, necessários para apreciar a sua situação face ao disposto no artigo 54º do Acordo EEE.

4. É aplicável por analogia o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º e nos artigos 11º, 13º e 14º

Artigo 13º

Diligências de instrução pelas autoridades dos Estados da AECL

1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às diligências de instrução que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias nos termos do nº 1 do artigo 14º ou que tenha ordenado por decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 14º Os agentes das autoridades competentes dos estados da AECL, encarregados de proceder a essas diligências, exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as diligências de instrução devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das diligências de instrução.

2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução, podem os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL prestar assistência aos agentes daquela autoridade no desempenho da sua tarefa.

Artigo 14º

Poderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de instrução

1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as diligências de instrução necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para o efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:

a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;

b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;

c) Pedir no local explicações orais;

d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.

2. Os agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL destas diligências exercerão o seus poderes mediante apresentação de mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da diligência, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 15º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil, antes da diligência de instrução, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a mesma deve efectuar-se sobre a diligência de instrução e a identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL concede igualmente uma autorização aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que participarão na diligência de instrução, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às diligências de instrução que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha ordenado mediante decisão. A decisão indicará o objecto e a finalidade da diligência, fixará a data em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 15º e no nº 1, alínea d), do artigo 16º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, em especial do seu artigo 36º

4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3 depois de ouvida a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução.

5. Os agentes da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução podem, a pedido desta autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas tarefas.

6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da AECL em causa prestará aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para lhes permitir executar essa diligência.

7. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do Acordo EEE.

Artigo 15º

Coimas

1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas no montante de cem a cinco mil ecus sempre que, deliberada ou negligentemente:

a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando dum pedido apresentado nos termos do artigo 2º ou de uma notificação nos termos do artigo 4º do presente capítulo ou do artigo 1º do capítulo XVI;

ou

b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do nº 3 ou nº 5 do artigo 11º, ou do artigo 12º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 11º;

ou

c) Apresentem de forma incompleta, aquando das diligências de instrução efectuadas em conformidade com os artigos 13º ou 14º, os livros ou outros documentos profissionais exigidos, ou não se sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º

2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de mil, no mínimo, a um milhão de ecus, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente:

a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;

ou

b) Não cumpram uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 8º

Na determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração além da gravidade da infracção, a duração da mesma.

3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º

4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.

5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não podem ser aplicadas em relação a comportamentos:

a) Posteriores à notificação ao Órgão de Fiscalização da AECL e anteriores à decisão pela qual ele conceda ou recuse a aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na notificação;

b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação tenha sido feita nos prazos previsos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI.

6. Não é aplicável o disposto no nº 5, desde que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha comunicado às empresas em causa que, após exame provisório, considera que estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e que não se justifica a aplicação do nº 3 do artigo 53º

Artigo 16º

Sanções pecuniárias compulsórias

1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de cinquenta a mil ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir:

a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, em conformidade com uma decisão tomada em execução do artigo 3º do presente capítulo;

b) A abster-se de qualquer acção proibida por força do nº 3 do artigo 8º;

c) A fornecer de maneira completa e exacta informações que tenha pedido, mediante decisão tomada em execução do nº 5 do artigo 11º;

d) A sujeitar-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º

2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação para cuja execução a sanção pecuniária compulsória fora aplicada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao que resultaria da decisão inicial.

3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º

Artigo 17º

Recurso para o Tribunal da AECL

Nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, o Tribunal da AECL decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.

Artigo 18º

Ecu

Para efeitos de aplicação dos artigos 15º a 17º, por «ecu» entende-se o ecu, tal como definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

Artigo 19º

Audição dos interessados e de terceiros

1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 2º, 3º, 6º, 8º, 15º e 16º do presente capítulo e no artigo 3º do capítulo XVI, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ele formuladas.

2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Se estas, invocando um interesse relevante, pedirem para ser ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito.

3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL se proponha emitir um certificado negativo por força do artigo 2º ou proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, publicará o essencial do conteúdo do pedido ou da notificação em causa convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo que fixar, e que não pode ser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

Artigo 20º

Segredo profissional

1. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, as informações obtidas nos termos dos artigos 11º, 12º, 13º e 14º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE ou do seu protocolo nº 23, só podem ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas.

2. Sem prejuízo do dispostos nos artigos 19º e 21º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar as informações obtidas nos termos do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem no comité consultivo, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º e na audição em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do capítulo IV.

3. O dispostos nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individuais relativas às empresas ou associações de empresas.

Artigo 21º

Publicação das decisões

1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que tomar nos termos dos artigos 2º, 3º, 6º e 8º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI.

2. A publicação, que mencionará as partes em causa e o essencial da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

Artigo 22º

Disposições específicas

O Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.

CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações

Artigo 1º

Legitimidade para a apresentação de pedidos e notificações

1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.

2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.

3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.

Artigo 2º

Entrega dos pedidos e das notificações

1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.

2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.

3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.

Artigo 3º

Data de apresentação dos pedidos e notificações

Sem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.

Artigo 4º

Conteúdo dos pedidos e notificações

1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, constantes do apêndice 1, ou pela Comissão das Comunidades Europeias.

2. Os pedidos e notificações devem conter as informações pedidas nos formulários.

3. Várias empresas participantes podem apresentar o pedido ou a notificação num só formulário.

4. Os pedidos referidos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do artigo 54º do Acordo EEE devem conter uma descrição completa dos factos, especificando, nomeadamente, a prática em causa e a posição da empresa ou das empresas no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste em relação ao produto ou serviço em causa. Os formulários elaborados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, apresentados no apêndice 1, ou pela Comissão das Comunidades Europeias podem ser utilizados para este efeito.

Artigo 5º

Disposições específicas

Em conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos governos dos Estados da AECL propostas de formulários e de notas complementares.

CAPÍTULO IV Audições referidas nos nºs 1 e do artigo 19º do capítulo II

Artigo 1º

Antes de consultar o Comité consultivo em matéria de concorrência, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição, nos termos do nº 1 do artigo 19º do capítulo II.

Artigo 2º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará conhecimento, por escrito, às empresas e associações de empresas, das acusações que lhes são dirigidas. A comunicação será remetida a cada uma delas ou ao representante comum que tenham designado.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, no entanto, fazer a comunicação por meio de publicação na secção EEE no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, designadamente se forem várias as empresas e não tiverem designado um representante comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas quando a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.

4. Ao comunicar as acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo em que as empresas e associações de empresas podem pronunciar-se.

Artigo 3º

1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.

2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar todos os factos considerados necessários para a sua defesa.

3. As empresas a associações de empresas podem, se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.

Artigo 4º

Nas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL apenas terá em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.

Artigo 5º

Se pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse relevante pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 19º do capítulo II, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.

Artigo 6º

Quando o Órgão de Fiscalização da AECL tiver recebido um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º do capítulo II e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais observações.

Artigo 7º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou sanção pecuniária compulsória.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer outra pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.

Artigo 8º

1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, sem demora, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. O Órgão de Fiscalização da AECL convida a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. Este convite será igualmente alargado aos Estados-membros da Comunidade Europeia.

Artigo 9º

1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.

2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.

As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.

3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

4. O centeúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta por ela aprovada depois de lida.

Artigo 10º

Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, as comunicações e convocatórias do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos respectivos destinatários, por carta registada com aviso de recepção, ou ser-lhes-ão entregues contra recibo.

Artigo 11º

1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2º, 5º e 6º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo, não inferior a duas semanas, poderá ser prorrogado.

2. Os prazos começam a correr no dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.

3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo fixado. No entanto, quando o prazo termine em domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o final do primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo da dilatação, os dias feriados são indicados no apêndice 2 do presente protocolo, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de recepção das observações escritas, e os fixados pela lei do país de expedição, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de envio.

CAPÍTULO V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV

Artigo 1º

Prescrição dos procedimentos

1. O poder que assiste ao Órgão de Fiscalização da AECL de aplicar coimas ou outras sanções por infracção às disposições do direito dos transportes ou da concorrência do Acordo EEE está sujeito a um prazo de prescrição:

a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou notificações das empresas ou associações de empresas, aos pedidos de informações ou à execução de averiguações;

b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.

2. O prazo de prescrição começa a contar a partir do dia em que a infracção for cometida. Todavia, em relação às infracções permanentes ou continuadas, o prazo de prescrição só começa a contar a partir do dia em que a infracção tiver cessado.

Artigo 2º

Interrupção da prescrição quanto a procedimentos

1. A prescrição quanto a procedimentos interrompe-se por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL, da Comissão das Comunidades Europeias, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, tendo por fim a instrução ou repressão da infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que o acto for notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha participado na infracção.

Constituem, nomeadamente, actos que interrompem a prescrição:

a) Os pedidos por escrito de informações por parte do Órgão de Fiscalização da AECL ou por parte da autoridade competente de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que exijam as informações pedidas;

b) Os mandatos escritos de averiguação passados aos seus agentes pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou pela autoridade competente de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que ordenem averiguações;

c) A abertura de um processo pelo Órgão de Fiscalização da AECL;

d) A communicação da acusação feita pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

2. A interrupção da prescrição tem efeitos relativamente a todas as empresas e associações de empresas que tenham participado na infracção.

3. O prazo de prescrição começará a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição opera o mais tardar no dia em que termine um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, sem que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha aplicado qualquer multa ou sanção; este prazo será prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha estado suspensa nos termos do artigo 3º

Artigo 3º

Suspensão da prescrição quanto a procedimentos

A prescrição de procedimentos será suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de um processo pendente no Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.

Artigo 4º

Prescrição da execução de sanções

1. A execução das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que aplicam multas, coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção das disposições do Acordo EEE relativas ao direito dos transportes ou à concorrência está sujeita a um prazo de prescrição de cinco anos.

2. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a decisão se torna definitiva.

Artigo 5º

Interrupção da prescrição quanto à execução de sanções

1. A prescrição quanto à execução de sanções interrompe-se:

a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa, sanção ou adstrição ou que rejeite um pedido de alteração;

b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, que tenha por finalidade a execução forçada da multa, sanção ou adstrição.

2. O prazo de prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção.

Artigo 6º

Suspensão da prescrição quanto à execução de sanções

A prescrição quanto à execução de sanções suspende-se pelo período durante o qual:

a) For concedida uma facilidade de pagamento;

b) A execução forçada for suspensa por decisão do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.

PARTE II TRANSPORTES

CAPÍTULO VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 1017/68 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 5º e 7º a 9º, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE e, em especial, dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.

Artigo 1º a 5º

(Sem texto)

Artigo 6º

Acordos destinados a reduzir as perturbações decorrentes da estrutura do mercado dos transportes

1. Enquanto não forem tomadas as medidas adequadas para garantir a estabilidade de um mercado dos transportes, a proibição prevista no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode ser declarada inaplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que tendam a reduzir as perturbações do mercado em causa.

2. Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter verificado, com base num relatório do Órgão de Fiscalização da AECL, um estado de crise no todo ou em parte do mercado dos transportes.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a decisão de não aplicação de proibição prevista no artigo 2º fica subordinada à condição de:

a) Os acordos, decisões ou práticas concertadas não imporem às empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis à redução das perturbações; e

b) Não dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial do mercado dos transportes em causa.

Artigo 7º a 9º

(Sem texto)

Artigo 10º

Processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL

Os processos que visam pôr termo às infracções no artigo 2º no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV de Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como os processos que têm em vista a aplicação do nº 2 do artigo 4º do mesmo acto, serão iniciados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.

Podem apresentar uma denúncia:

a) Os Estados da AECL;

b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.

Artigo 11º

Resultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL

1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no artigo 2º ou no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.

Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo e do supramencionado acto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão prevista no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.

2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no nº 2 do artigo 4º do referido acto.

3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do artigo 2º, do nº 2 do artigo 4º ou do artigo 8º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.

4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.

Artigo 12º

Aplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] - processos de oposição

1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 2º do referido acto, dos quais sejam partes, podem, nesse sentido, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.

2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 10º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 5º do referido acto, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de três anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de três anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do artigo 5º, proferirá uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no artigo 2º do referido acto. Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas ou quando abusem da isenção do disposto no artigo 2º do referido acto.

4. Se, no prazo de 90 dias, o Órgão de Fiscalização da AECL notificar, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, as empresas que tenham formulado um pedido, examinará se se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º do referido acto.

Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.

Artigo 13º

Vigência e revogação das decisões de aplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]

1. Qualquer decisão de aplicação do artigo 5º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.

2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do artigo 5º

3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:

a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;

b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;

c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;

d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no artigo 2º que lhes tenha sido concedida pela decisão.

Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.

Artigo 14º

Decisão de aplicação do artigo 6º

1. Os acordos, decisões e práticas concertadas mencionados no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], relativamente aos quais as partes desejem invocar o disposto no artigo 6º, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL.

2. Qualquer decisão do Órgão de Fiscalização da AECL com vista à aplicação do disposto no artigo 6º só produzirá efeitos a contar da data da sua adopção. A decisão deve indicar o respectivo período de validade. Esse período não pode exceder três anos a contar da data de verificação, por parte do Comité permanente, do estado de crise previsto no nº 2 do artigo 6º

3. A decisão pode ser renovada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, se o Comité permanente verificar de novo, agindo no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a existência de um estado de crise e se as outras condições de aplicação do artigo 6º se mantiverem preenchidas.

4. A decisão pode ser acompanhada de condições e obrigações.

5. A decisão do Órgão de Fiscalização da AECL deixa de produzir efeitos o mais tardar seis meses após a aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 6º

6. É aplicável o disposto no nº 3 do artigo 13º

Artigo 15º

Competências

Sob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:

- para impor obrigações nos termos do nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68],

- para proferir decisões nos termos do artigo 5º do referido acto e do artigo 6º do presente capítulo.

As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no artigo 2 ou no artigo 8º do referido acto, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12º

Artigo 16º

Cooperação com as autoridades dos Estados da AECL

1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, as quais têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desse processos.

O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa de processos que lhe tenham sido enviadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

3. Previamente a qualquer decisão tomada na sequência de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º e dos nºs 2 ou 3 do artigo 14º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 29º

4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio das práticas restritivas e dos monopólios no sector dos transportes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.

A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.

5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.

Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.

Artigo 17º

Exame, pelo Comité permanente, de questões de princípio respeitantes ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, suscitadas em relação a casos concretos

1. O Órgão de Fiscalização da AECL não tomará uma decisão que exija a consulta referida no artigo 16º antes de decorridos 20 dias a contar da data de emissão do parecer do comité consultivo.

2. Antes do termo do prazo referido no nº 1, qualquer Estado da AECL pode pedir a convocação do Comité permanente para examinar, conjuntamente com o Órgão de Fiscalização da AECL, qualquer questão de princípio respeitante ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, que considere estar ligada ao caso específico objecto da decisão.

O Comité permanente reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da data do pedido do Estado da AECL interessado, com vista a examinar exclusivamente essas questões de princípio.

O Órgão de Fiscalização da AECL só proferirá a sua decisão após a sessão do Comité permanente.

3. Por outro lado, o Comité permanente pode em qualquer momento, a pedido de um Estado da AECL ou do Órgão de Fiscalização da AECL, examinar as questões de carácter geral suscitadas pela execução da política de concorrência no domínio dos transportes.

4. Em todos os casos em que o Comité permanente seja chamado a reunir-se para examinar questões de princípio, nos termos do nº 2, ou questões de carácter geral, nos termos do nº 3, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ter em conta, para efeitos do presente capítulo, as orientações resultantes dessa reunião.

Artigo 18º

Inquéritos por sectores dos transportes

1. Se a evolução dos transportes, as flutuações e a rigidez dos preços dos transportes ou outras circunstâncias fizerem presumir que a concorrência no domínio dos transportes está a ser restringida ou falseada no território abrangido pelo Acordo EEE, numa zona geográfica determinada, numa ou várias ligações de tráfego ou relativamente a transportes de passageiros ou de produtos que pertençam a uma ou várias categorias determinadas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, nos termos do disposto no protocolo nº 23 do Acordo EEE, decidir proceder a um inquérito geral nesse sector e, no âmbito desse inquérito, pedir às empresas de transportes do sector considerado os esclarecimentos e a documentação necessários para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 2º a 5º, 7º e 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como para a aplicação do artigo 6º do presente capítulo.

2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL proceda aos inquéritos previstos no nº 1, solicitára também às empresas e aos grupos de empresas, cuja dimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento, necessários para apreciar a respectiva situação à luz do disposto no artigo 8º do referido acto.

3. É aplicável o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 16º nos artigos 17º, 19º, 20º e 21º

Artigo 19º

Pedidos de informação

1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.

2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultâneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.

3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 22º, no caso de prestação de informações inexactas.

4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.

5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 22º e da alínea c) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º

6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.

Artigo 20º

Investigações por parte das autoridades dos Estados da AECL

1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 21º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 21º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.

2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.

Artigo 21º

Poderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações

1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para esse efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:

a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;

b) Tirar cópias ou extractos dos livros e outros documentos comerciais;

c) Pedir no local explicações orais;

d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.

2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicáveil nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 22º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta.

Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua realização as autoridades competentes do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, identificando os agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 22º e na alínea d) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.

4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.

5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.

6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.

Artigo 22º

Coimas

1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:

a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º ou de uma notificação nos termos do artigo 14º;

b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 18º ou dos nºs 3 ou 5 do artigo 19º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão adoptada nos termos do nº 5 do artigo 19º

c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos profissionais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 20º ou 21º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º

2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:

a) Cometam uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68];

b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 13º ou do nº 4 do artigo 14º

Na determinação do montante da multa, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.

3. É aplicável o dispostos nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17º

4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.

Artigo 23º

Sanções pecuniárias compulsórias

1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculados a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:

a) A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 11º, ou a dar cumprimento a uma obrigação imposta nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido acto;

b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 13º;

c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 19º;

d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º

2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.

3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17º

Artigo 24º

Recurso para o Tribunal da AECL

Em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.

Artigo 25º

Ecu

Para efeitos dos artigos 22º a 24º, «ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

Artigo 26º

Audição das partes e de terceiros

1. Antes de tomar qualquer decisão prevista no artigo 11º, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 12º, no nº 3 do artigo 13º, nos nºs 2 e 3 do artigo 14º e nos artigos 22º e 23º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.

2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.

3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] e do artigo 6º do presente capítulo, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

Artigo 27º

Segredo profissional

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas na sequência da aplicação dos artigos 18º, 19º, 20º e 21º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas ou para efeitos de investigação.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 26º e 28º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo, nos termos do nº 4 do artigo 16º, e nas audições previstas no nº 2 do artigo 8º do capítulo VIII.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associções de empresas determinadas.

Artigo 28º

Publicação das decisões

1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, do nº 3 do artigo 13º e dos nºs 2 e 3 do artigo 14º

2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

Artigo 29º

Disposições específicas

O Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 10º, para os pedidos previstos no artigo 12º e para as notificações previstas no nº 1 do artigo 14º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.

CAPÍTULO VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI

Artigo 1º

Denúncias

1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo VI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia; podem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 3, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.

2. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associções de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.

Artigo 2º

Legitimidade para apresentar pedidos e proceder a notificações

1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º ou proceder a uma notificação nos termos do nº 1 do artigo 14º do capítulo VI. Se o pedido ou a notificação só forem efectuados por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.

2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º e no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI forem assinados pelos representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.

3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.

Artigo 3º

Entrega dos pedidos e notificações

1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo VI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 4, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.

2. As notificações previstas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI devem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 5, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.

3. Quando estejam em causa várias empresas, estas podem apresentar o pedido ou efectuar a notificação num só formulário.

4. Os pedidos e as notificações devem incluir as informações exigidas nos formulários.

5. Todos os pedidos ou notificações, bem como os respectivos documentos anexos, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.

6. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.

7. Os pedidos e as notificações devem ser redigidos numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a uma das línguas oficiais, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.

Artigo 4º

Disposições específicas

O Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.

CAPÍTULO VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI

Artigo 1º

Antes de consultar o comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 26º do capítulo VI.

Artigo 2º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A comunicação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

3. Só poderá ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.

4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e as associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.

Artigo 3º

1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.

2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.

3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados.

Artigo 4º

Nas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações contra as empresas ou associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.

Artigo 5º

Se as pessoas singulares ou colectivas que justifiquem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 26º do capítulo VI, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.

Artigo 6º

Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo VI, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.

Artigo 7º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.

Artigo 8º

1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.

Artigo 9º

1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.

2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário, devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal efectivo.

As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.

3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.

Artigo 10º

Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, entregues em mão contra recibo.

Artigo 11º

1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2º, 5º e 6º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.

2. Os prazos começam a contar a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.

3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo; todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os que são fixados pela lei do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.

CAPÍTULO IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos

Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 4056/86 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 9º da secção I, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, e em especial dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.

Secção I

Artigos 1º a 9º

(Sem texto)

Secção II Regras de processo

Artigo 10º

Processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL

Os processos que visam pôr termo às infracções ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, bem como os processos que têm em vista a aplicação do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], são instaurados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.

Podem apresentar uma denúncia:

a) Os Estados da AECL;

b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.

Artigo 11º

Resultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL

1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.

Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo ou do disposto no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.

2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no artigo 7º do referido acto.

3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE ou do artigo 7º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.

4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.

Artigo 12º

Aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE - Processos de oposição

1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no nº 1 do artigo 53º, dos quais sejam partes, podem nesse sentido, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.

2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 10º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade no nº 3 do artigo 53º, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de seis anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de seis anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, proferirá uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas ou quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º

4. O Órgão de Fiscalização da AECL notificará as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 15º Este pedido deve ser justificado por considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.

Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.

Artigo 13º

Vigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE

1. Qualquer decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.

2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º

3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:

a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;

b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;

c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;

d) Se as partes abusam da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º, que lhes tenha sido concedida pela decisão.

Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.

Artigo 14º

Competências

Sem prejuízo do recurso para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:

- para impor obrigações nos termos do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulalmento (CEE) nº 4056/86],

- para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.

As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12º

Artigo 15º

Cooperação com as autoridades dos Estados da AECL

1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.

O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL, no caso de processos iniciados oficiosamente, uma cópia das notificações, denúncias e informações recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

3. Previamente a qualquer decisão tomada no seguimento de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 e do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 26º

4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio dos transportes marítimos e em matéria de acordos e posições dominantes nesse domínio. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.

A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.

5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a catorze dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.

Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.

Artigo 16º

Pedidos de informação

1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como junto das empresas e associações de empresas.

2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estados da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.

3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 19º, no caso de prestação de informações inexactas.

4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem, são obrigados a prestar as informações pedidas.

5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 19º e da alínea c) do nº 1 do artigo 20º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º

6. Simultaneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.

Artigo 17º

Investigações por parte das autoridades dos Estados da AECL

1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 18º, ou que por ela tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 18º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.

2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.

Artigo 18º

Poderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações

1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presene capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL.

Para esse efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL:

a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;

b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;

c) Pedir no local explicações orais;

d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.

2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicável nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 19º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta. Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, da realização da investigação e da identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 19º e na alínea d) do nº 1 do artigo 20º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º

4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.

5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.

6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acor