Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2000/C 368/20)

Data de adopção da decisão: de 5 Julho de 2000

Estado membro da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 00-003 (ex-auxílio n.o 95-003)

Denominação: Notificação de alterações ao regime de auxílio "Subvenção ao desenvolvimento" ("Utviklingstilskudd"). Extensão do âmbito do regime tendo em vista incluir auxílios à formação (PME) e à construção naval (I & D)

Objectivo: O primeiro objectivo consiste na concessão de auxílios às PME e o segundo objectivo consiste na concessão de auxílios à I & D (inalterado)

Base jurídica: Lei relativa ao Fundo para o Desenvolvimento Industrial e regional (SND) de 3 de Julho de 1992, n.o 97 (inalterado)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios à formação a favor das PME: até 70 % brutos, para formação geral e até 35 % brutos para formação específica.

Construção naval: Até 65 % brutos para investigação industrial a favor das PME (ref.: artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 Junho de 1998)

Orçamento: 2000: 194 milhões de coroas norueguesas (NOK) (não afectado pelas alterações)

Duração: Indeterminada, sendo objecto de decisão pelo Parlamento norueguês numa base anual em relação às dotações do orçamento geral do Estado (inalterado)

Data de adopção da decisão: 5 de Julho de 2000

Estado membro da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 00-005 (ex-auxílio n.o 99-007)

Denominação: Notificação de alteraçãoes ao regime de auxílio "Subvenção relativa ao desenvolvimento de projectos" ("Projektutviklingstilskudd"). Extensão do âmbito do regime tendo em vista incluir auxílios à formação (PME) e à construção naval (I & DL)

Objectivo: O primeiro objectivo consiste na concessão de auxílios à I & D e o segundo objectivo consiste na concessão de auxílios às PME, incluindo auxílios suaves (inalterado)

Base jurídica: Orçamento (Fiscal Budget) para 1999, Lei relativa ao Fundo para o Desenvolvimento Industrial e Regional (SND) de 3 de Julho de 1992, n.o 97 (inalterado)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios à formação a favor das PME: anté 70 % brutos para formação geral e até 35 % brutos para formação específica.Construção naval: Até 65 % brutos para investigação industrial a favor das PME (ref.: artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 Junho de 1998)

Orçamento: 100 milhões de coroas norueguesas (11,4 milhões de euros) para o período de quatro anos 1999-2002 (inalterado)

Duração: Para o período de quatro anos 1999-2002, sendo objeto de decisão pelo Parlamento norueguês noma base anual em relação às dotações do orçamento geral do Estado (inalterado)

Data de adopção da decisão: 5 de Julho de 2000

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 00-006 (ex-auxílio n.o 98-008)

Denominação: Notificação de alterações ao regime de auxílio "Subvenções ao investimento regional" ("Distriksutviklingskudd"). Extensão do âmbito do regime tendo em vista incluir auxílios à formação e à construção naval

Objectivo: Auxílios regionais e auxílios às PME (inalterado)

Base jurídica: Lei relativa ao Fundo para o Desenvolvimento Industrial e Regional de 3 de Julho de 1992, n.o 97 (inalterado)

Intensidade ou montante do auxílio: Nas zonas abrangidas pelo mapa das regiões assistidas:

- Subvenções à formação para empresas de grande dimensão: até 50 % brutos para formação geral e até 25 % para formação específica,

- Subvenções à formação para PME: até 75 % brutos para formação geral e até 35 % brutos para formação específica,

- Construção naval: subvenções ao desenvolvimento regional: 12,5 % (ref.: artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998),

- Subvenções I & D para empresas de grande dimensão: até 30 % brutos para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial e 55 % brutos para investigação industrial,

- Subvenções I & D para as PME: até 40 % brutos para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial e 65 % brutos para investigação industrial,

- Subvenções às PME: até 50 % brutos para serviços de consultoria, formação e divulgação de conhecimentos

Orçamento: 2000: 819 milhões de coroas norueguesas (NOK) (não afectado pelas alterações)

Duração: Ilimitada, sendo objecto de decisão pelo Parlamento norueguês numa base anual em relação às dotações do orçamento geral do Estado (inalterado)