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Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA

n.o 1/2001/CP

de 24 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento Interno do Comité Permanente dos Estados da EFTA

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da EFTA, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da EFTA, a seguir designado "acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 2/95/CP, de 18 de Maio de 1995, que altera o Regulamento Interno do Comité Permanente dos Estados da EFTA,

Considerando que os Estados da EFTA acordaram em alterar o Regulamento Interno do Comité Permanente no que se refere à presidência dos subcomités e dos grupos de trabalho,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Comité Permanente n.o 1/94/CP (Regulamento Interno) é alterada da seguinte forma:

1. É aditado a seguinte frase ao n.o 2 do artigo 19.o: ", na sequência de uma proposta escrita apresentada atempadamente por um Estado EFTA ao Presidente do Comité Permanente."

2. São aditados os seguintes números ao artigo 20.o: "2. O presidente de cada grupo de trabalho será nomeado pelo subcomité relevante, na sequência de uma proposta escrita apresentada atempadamente pelo grupo de trabalho ao presidente do subcomité em causa.".

3. O actual texto do artigo 20.o passa a constituir o seu n.o 1.

Artigo 2.o

A presente decisão tem efeitos imediatos.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

N. v. Liechtenstein
DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 4/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que institui um Comité do Mecanismo Financeiro

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo EEE » e, nomeadamente, a sua parte VIII e o nº 2 do artigo 1º do seu protocolo nº 38,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre os Estados da AECL e o Banco Europeu de Investimento (BEI), tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo de Cooperação, a seguir designado « acordo de cooperação »,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído um Comité do Mecanismo Financeiro, a seguir designado « comité », encarregado de gerir o mecanismo financeiro cirado por força do artigo 116º do acordo EEE.

Artigo 2º

1. Cada Estado da AECL, relativamente ao qual o acordo sobre o Comité Permanente tenha entrado em vigor, estará representado no comité e terá direito a um voto.

2. Antes da entrada em vigor do acordo sobre o Comité Permanente dos Estados da AECL relativamente ao Principado do Liechtenstein, o Liechtenstein pode participar nos trabalhos do comité sem, no entanto, dispor do direito de voto.

Artigo 3º

O comité designará um funcionário de ligação que exercerá igualmente as funções de secretário do comité. Incumbe ao funcionário de ligação assegurar a colaboração estreita e permanente entre o comité, o BEI e a Comissão das Comunidades Europeias no que respeita à execução do acordo de cooperação.

Artigo 4º

Salvo disposição em contrário do seu regulamento interno, as decisões do comité serão adoptadas por unanimidade.

Artigo 5º

O comité tomará as decisões necessárias para o correcto funcionamento do mecanismo financeiro, que deverá acompanhar de perto. Compete-lhe, nomeadamente, fornecer ao BEI as orientações das operações a realizar no âmbito do acordo de cooperação e decidir relativamente às propostas de bonificação de juros e de concessão de subsídios, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º e com o nº 2 do artigo 3º, respectivamente, do protocolo nº 38 do acordo EEE, quando as mesmas forem submetidas pelo BEI à sua aprovação, após ter sido informado do parecer da Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

O comité determinará, mediante aprovação do Comité Permanente, em conformidade com o estipulado no acordo de cooperação, o montante da prestação a depositar na conta dos Estados da AECL no BEI e calculará a fracção e o montante a pagar por cada Estado da AECL. Os avisos de pagamento serão efectuados pelo funcionário de ligação.

Artigo 7º

O comité adoptará o seu regulamento interno que será aprovado pelo Comité Permanente.

Artigo 8º

O comité apresentará semestralmente ao Comité Permanente um relatório sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do mecanismo financeiro.

Artigo 9º

A presente decisão tem efeitos imediatos.

Artigo 10º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.

Pelo Comité Permanente

O presidente

Antti SATULI
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de maio de 2022

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004 (1) )

(2022/C 321/02)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e das taxas de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.5.2022 – 3,12 -0,57 1,17

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.
Auxílio estatal – Decisão de não levantar objeções a determinadas medidas de auxílio estatal e que constata a inexistência de um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2022/C 428/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções às seguintes medidas de auxílio estatal ou considera que as medidas seguintes não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Data de adoção da decisão 6 de julho de 2022 Processo n.o 85218 Decisão n.o 160/22/COL Estado da EFTA Noruega Região Município de Sandnes Denominação (e/ou nome do beneficiário) Sandnes Ulf Base jurídica Decisões municipais Tipo de medida Auxílios ao investimento e ao funcionamento Objetivo Desporto, lazer e ensino Forma do auxílio Subvenções, empréstimo, garantia, contrato de locação Setores económicos Estádio de futebol Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Município de Sandnes Postboks 583, NO-4302 Sandnes NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/
Processo n.o

Decisão n.o

Título
Processo n.o

Decisão n.o

Contribuições para a segurança social com diferenciação regional (2022-2027)

Base jurídica
Processo n.o

Decisão n.o

Prorrogação e alterações do regime de compensação para grandes eventos públicos no contexto da COVID-19

Título (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Associação Europeia de Comércio Livre

Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia e pela Noruega

(Anula e substitui o texto publicado no JO C 155 de 3.5.2018, p. 9, e no Suplemento EEE n.o 28 de 3 de maio de 2018, p. 6)

(2021/C 75/02)

Em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), tal como indicado no anexo II, capítulo XII, ponto 54zzzzd, do Acordo EEE, será publicada uma lista das águas minerais naturais reconhecidas no Jornal Oficial da União Europeia e respetivo Suplemento EEE.

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA ISLÂNDIA:

Designação comercial Nome da nascente Local de exploração Icelandic Glacial Ölfus Spring Hlíðarendi, Ölfus, Selfoss

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA NORUEGA:

Designação comercial Nome da nascente Local de exploração Bonaqua Silver Telemark kilden Fyresdal Eira Eira kilden Eresfjord Farris Kong Olavs kilde Larvik Isbre Isbre kilden Buhaugen, Osa, Ulvik Isklar Isklar kildene Vikebygd i Ullensvang Fyresdal Fyresdal kilden Fyresdal Olden Blåfjell kilden Oldedalen Osa Osa kilden Ulvik/Hardanger Rustad Spring Rustad kilden Rustad/Elverum Snåsa Snåsakilden Snåsa Voss Vosskilden Vatnestrøm/Iveland

(1) JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alteração do regime de apoio à liquidez das empresas do setor do turismo no contexto do surto de COVID-19 (auxílios às micro ou pequenas empresas em dificuldade em 31 de dezembro de 2019)
Processo n.o

Decisão n.o

Base jurídica
Regulamento relativo a um regime temporário de compensação dos organizadores do setor da cultura em caso de anulação, encerramento ou adiamento de eventos em razão do surto de COVID-19

Objetivo
(5)

Decorre destas orientações que quaisquer montantes expressos em euros serão convertidos para as moedas dos Estados da EFTA membros do EEE durante todo o ano civil às taxas de câmbio em vigor no primeiro dia do ano para o qual estejam disponíveis os contravalores do euro em todas as moedas do EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/8

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 21.o, n.o 7, do Ato referido no anexo VII, n.o 1, do Acordo EEE

(Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

(2017/C 146/08)

O artigo 21.o, n.o 7, do Ato referido no anexo VII, n.o 1, do Acordo EEE (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais), prevê que os Estados da EFTA notifiquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em matéria de emissão de títulos de formação nos domínios abrangidos pelo capítulo III do Ato.

O Órgão de Fiscalização deve publicar uma comunicação específica, indicando as denominações adotadas pela Islândia, Listenstaine e Noruega para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente, constantes, respetivamente, dos pontos 5.1.1, 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do anexo V.

Uma vez que a Noruega notificou alterações dos títulos enumerados, o Órgão de Fiscalização publica a presente comunicação em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, do Ato.

Título de formação: Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais

A Noruega notificou as seguintes alterações no que respeita aos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais já enumerados (anexo V, ponto 5.2.2, da Diretiva 2005/36/CE):
Processo n.o

Decisão n.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Objetivo

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 413/7

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2016/C 413/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 17 de junho de 2016 Processo n.o : 79159 Decisão n.o : 130/16/2016 Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Venda de eletricidade a Thorsil Base jurídica : Contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Thorsil ehf. e Landsvirkjun Tipo de auxílio : Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/5

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2016/C 195/03)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/8

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015

[Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1)]

(2015/C 143/09)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/5

Anúncio em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2 da Decisão 2005/15/CE da Comissão

Prorrogação do prazo de que dispõe o Órgão de Fiscalização da EFTA para adotar uma decisão

Logística no setor dos serviços postais (Noruega)

(2015/C 209/04)

Em 23 de março de 2015, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE.

Este pedido, apresentado pela Posten Norge AS, diz respeito ao fornecimento de vários serviços logísticos no setor postal na Noruega. O pedido foi objeto de um anúncio publicado no JO C 150, de 7 de maio de 2015, p. 4 e no Suplemento EEE n.o 26, de 7 de maio de 2015, p. 3. O prazo inicial termina em 24 de junho de 2015.

Uma vez que o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que são necessárias informações adicionais para efetuar uma avaliação adequada do pedido, o Órgão de fiscalização enviou um pedido de informações à Posten Norge AS em 6 de maio de 2015. Por conseguinte, de acordo com o disposto no segundo período do artigo 30.o, n.o 6, o prazo de que dispõe o Órgão de Fiscalização para adotar uma decisão a este respeito é prorrogado por um mês.

O prazo final para que Órgão de Fiscalização adote uma decisão termina, portanto, em 24 de julho de 2015.
Estatuto do auxílio com finalidade regional

Todas as outras administrações com municípios no mapa dos auxílios com finalidade regional

Referência do auxílio do Órgão de Fiscalização da EFTA

Alteração
(2)

Na presente decisão, o Órgão de Fiscalização aprecia a compatibilidade do referido mapa com as OAR, em conformidade com o ponto 157 dessas orientações. O mapa em si não implica qualquer auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE. A aprovação do mapa por parte do Órgão de Fiscalização não constitui uma autorização para conceder qualquer auxílio. A aprovação do mapa estabelece, juntamente com as OAR, o quadro para a concessão de auxílios ao investimento com finalidade regional. A este respeito, o mapa constitui parte integrante das OAR (2).
Número do processo

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/5

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 196/05)

PARTE I

Referência do auxílio GBER 2/2014/R&D Estado da EFTA Noruega Região Oslo e Akershus Entidade que concede o auxílio Nome Cidade de Oslo Endereço City Hall N-0037 Oslo NORUEGA Página web www.oslo.kommune.no Título da medida de auxílio Programa regional para a inovação de 2014 Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Prop. 1 S (2012-2013) http://www.regjeringen.no/nb/dep/fin/dok/regpubl/prop/2012-2013/prop-1-s-20122013--20122013.html?id=703367 Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.akershus.no/ansvarsomrader/neringsutvikling/innovasjon%20og%20nettverk/regionalt-innovasjonsprogram/ Tipo de medida Regime de auxílios Sim Duração Regime de auxílios De 1.1.2014 a 31.12.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos os setores Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Montante total (2014) 1 351 250 EUR Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenção Sim





PARTE II
Lei n.o 6, de 13 de março de 1981 («Lei relativa ao Controlo da Poluição») e Lei n.o 14, de 26 de março de 1999 («Lei Fiscal»)

Outras informações

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/4

Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia e pela Noruega

(Anula e substitui o texto publicado no JO C 28 de 4.2.2010, p. 24, e no Suplemento EEE n.o 5 de 4.2.2010, p. 1)

2013/C 137/04

Em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), tal como indicado no ponto 54zzzzd do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, será publicada uma lista das águas minerais naturais reconhecidas no Jornal Oficial da União Europeia e respetivo Suplemento EEE

Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia

Designação comercial Nome da nascente Local de exploração Icelandic Glacial Ölfus Spring Hlíðarendi, Ölfus, Selfoss





Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Noruega

Designação comercial Nome da nascente Local de exploração Bonaqua Silver Telemark kilden Fyresdal Eira Eira kilden Eresfjord Farris Kong Olavs kilde Larvik Isbre Isbre kilden Buhaugen, Osa, Ulvik Isklar Isklar kildene Vikebygd i Ullensvang Modal Modal kilden Fyresdal Olden Blåfjell kilden Olderdalen Osa Osa kilden Ulvik/Hardanger Rustad Spring Rustad kilden Rustad/Elverum

(1) JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/9

Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA

2013/C 50/05

Em 6 de novembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE.

Este pedido, apresentado pelo governo norueguês, diz respeito às atividades relacionadas com a exploração ou extração de petróleo e de gás na plataforma continental norueguesa e às atividades destinadas a permitir o transporte de gás natural na Noruega através de redes de gasodutos a montante. O pedido foi objeto de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, JO C 376 de 6.12.2012 e no Suplemento EEE n.o 68 de 6.12.2012. O prazo inicial termina em 7 de fevereiro de 2013. Uma vez que o Órgão de Fiscalização considerou que são necessárias informações adicionais para efetuar uma avaliação adequada do pedido, o Órgão de fiscalização enviou um pedido de informações à Noruega em 25 de janeiro de 2013. Por conseguinte, de acordo com o disposto na segunda frase do artigo 30.o, n.o 6, o prazo dado ao Órgão de Fiscalização para adotar uma decisão a este respeito é prorrogado por três meses. O prazo final para que Órgão de Fiscalização tome uma decisão termina, portanto, em 7 de maio de 2013.
Região

Designação da região (NUTS) Nível 3 — Troms
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/5

Limiares referidos nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, expressos nas moedas nacionais dos Estados da EFTA

2012/C 314/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/5

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Modificação de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na Noruega

2012/C 168/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 76/9

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 76/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 14 de dezembro de 2011 Número do auxílio : 68563 Número da decisão : 391/11/COL Estado da EFTA : Islândia Título : Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Alcan Iceland Ltd. Base jurídica : Lei n.o 42/1983 relativa ao Landsvirkjun; Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Alcan Iceland Ltd. Objetivo : Não aplicável Duração : 24 anos Setores económicos : Produção de energia/indústria metalúrgica

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
Base legal

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/10

Inexistência de auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2011/C 169/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio estatal

Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: 68556

Número da decisão: 491/10/COL

Estado da EFTA: Noruega

Nome do beneficiário: Norsk Miljø Energi AS

Tipo de medida: Auxílios individuais no âmbito do Regime relativo ao Fundo de Energia, sujeitos a uma apreciação aprofundada nos termos das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais para a protecção do ambiente

Regime: O Regime relativo ao Fundo de Energia foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 3 de Maio de 2006 (Decisão n.o 125/06/COL)

Objectivo: Protecção do ambiente

Forma do auxílio: Subvenção

Montante do auxílio: 388 milhões de NOK

Sectores económicos: Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Enova SF Professor Borchsgt. 2 7030 Trondheim NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/