PT Jornal Oficial da União Europeia L 132/42

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 30/07/COL

de 19 de Fevereiro de 2007

relativa ao programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 7.1.12 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 7.2.27 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, o Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (2), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA a Decisão 21/07/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Fevereiro de 2007, em que o Membro do Colégio de tutela é instado a adoptar a decisão relativa ao programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega, se o projecto de decisão estiver em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA (CVE),

CONSIDERANDO que o Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina a aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados EEE/EFTA, desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regulamento,

CONSIDERANDO que o Regulamento (CE) n.o 546/2006 prevê garantias adicionais no comércio intracomunitário e restrições oficiais aos movimentos relativos a explorações que recebem ovinos e caprinos destinados a Estados EEE/EFTA, cujos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico foram aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

CONSIDERANDO que, por carta de 14 de Fevereiro de 2006, a Noruega apresentou ao Órgão de Fiscalização da EFTA um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico e, em 20 de Novembro de 2006, na sequência das discussões realizadas na reunião-pacote de Oslo, foram apresentadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA determinadas alterações a esse programa, bem como informações pormenorizadas que clarificavam o seu âmbito,

CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, analisou o programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico proposto e esta análise revela que o programa norueguês cumpre os requisitos para a sua aprovação,

CONSIDERANDO que se afigura, por conseguinte, adequado prever a aprovação do programa nacional de luta contra o tremor epizoótico apresentado pela Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 e o Regulamento (CE) n.o 546/2006,

CONSIDERANDO que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) O programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e as garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega apresentado em 14 de Fevereiro de 2006 e em 20 de Novembro de 2006 são aprovados.

2) Nos termos do n.o 2 do artigo 109.o da Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunicará à Comissão Europeia o programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e as garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega, bem como eventuais alterações.

3) A presente decisão entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2007.

4) A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Bjørn T. GRYDELAND Presidente Niels FENGER Director

(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(2) JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.