ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/22

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Anexo XV, ponto 1f, do Acordo EEE, que integra o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 239/12)

Número do auxílio Auxílio às PME 1/2004 Estado EFTA Noruega Região Nordland, zona alvo B Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Arbor Hattjelldal as Base jurídica Decisão do Conselho Municipal n.o 25/04 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 158 938 EUR 1 271 500 NOK Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Data de execução 1 de Junho de 2004 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31 de Dezembro de 2005 Objectivo do auxílio Auxílio às PME para investimento e reconstrução após um incêndio Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Hattfjelldal kommune art: Ellen Schjalberg Endereço: O.T.Olsens vei 3 A 8690 Hattfjelldal, Noruega Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/7

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2005/C 65/07)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: Processo 56 430

Título: Prorrogação do regime temporário de empréstimos regionais (Publicado no Jornal Oficial C 308 de 18.12.2003, p. 33)

Objectivo: O regime temporário de empréstimos regionais tem como principal objectivo promover o desenvolvimento económico das regiões menos favorecidas e periféricas da Noruega através do apoio ao investimento e à criação de emprego num contexto economicamente sustentável. O regime tem como objectivos secundários a I&D e o emprego.

Base legal: Parliament decision nr 124 of 9 December 2003 (in case nr 2, published in the Parliament journal (Stortingstidende) page 1046-1053, 1071-1073), proposed by The Standing Committee on Business and Industry 3 December 2003 (Proposed decision IV of Innst.S.nr.71 (2003-2004))

Montante do auxílio/Duração: 500 milhões de coroas norueguesas para empréstimos e 75 milhões de coroas norueguesas para subvenções relativas a juros. O regime de auxílio estará em vigor até 31 de Dezembro de 2005.

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregister
Anúncio da Noruega relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa - "Décima oitara série de concessões de licenças")

(2004/C 38/05)

Pela presente, o Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados ao:

Ministério do Petróleo e da Energia PO Box 8148 Dep. N - 0033 Oslo

até às 12 horas de 15 de Março de 2004 ou, o mais tardar, 90 dias a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, consoante a data que seja posterior.

A concessão, no quadro da "Décima oitara série de concessões de licenças", de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para o segundo trimestre de 2003.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone (47) 22 24 63 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/6

Autorização de uma medida estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2004/C 148/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

Data de adopção: 18 de Fevereiro de 2004 Estado EFTA: Noruega Auxílio n.o SAM 030.500.052 Título: Notificação da venda de Tjuvholmen Objectivo: Venda da Tjuvholmen do Município de Oslo, Autoridade Portuária de Oslo, ao Selmer Gruppen AS/Aspelin-Ramm Gruppen AS. Legal basis: Artigo 61.o do Acordo EEE Budget/ Duration: n.a.

O texto autêntico da decisão, da qual foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado em:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
Anúncio da Noruega relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa - "Awards in Predefined Areas 2003")

(2003/C 155/05)

Pela presente, o Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados ao:

Ministério do Petróleo e da Energia PO Box 8148 Dep. N - 0033 Oslo

até às 12 horas de 1 de Outubro de 2003 ou, o mais tardar, 90 dias a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, consoante a data que seja posterior.

A concessão, no quadro dos "Awards in Predefined Areas 2003", de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para o último trimestre de 2003.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone (47) 22 24 63 33.
Dias feriados em 2003: Estados membros do EEE, da EFTA e dos instituições do EEE



Jornal Oficial nº C 301 de 05/12/2002 p. 0007 - 0008



Días festivos en 2003: Estados miembros del EEE, de la AELC e instituciones del EEE Fri- og helligdage i 2003: EØS/EFTA-Staterne og EØS-organerne Feiertage im Jahr 2003: EWR-/EFTA-Staaten und EWR-Organe Αργίες του έτους 2003: Κράτη μέλη ΕΟΧ/ΕΖΕΣ και δωμικά όργανα ΕΟΧ Public holidays in 2003: EEA EFTA States and EEA institutions Jours fériés pour l'année 2003: États de l'EEE, du l'AELE et institutions de l'EEE Giorni festivi nel 2003: Stati del SEE, dell'EFTA e delle istituzioni del SEE Feestdagen in 2003: Staten van de EER, van de EVA en EER-organen Dias feriados em 2003: Estados membros do EEE, da EFTA e dos instituições do EEE Yleiset vapaapäivät vuonna 2003 ETA- ja EFTA-jäsenvaltioissa sekä ETA:n toimielimissä Helgdagar 2003: EES-/Efta-staterna och EES organen (2002/C 301/06) >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o, dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2002/C 65/10)

Pode ser obtida uma cópia da decisão na versão da língua que faz fé mediante pedido dirigido a:

Órgão de Fiscalização da EFTA

Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais

Rue de Trèves, 74

B - 1040 Bruxelas.

Data de adopção: 19 de Dezembro de 2001

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 030.00.07

Denominação: Compensação para serviços de transporte marítimo nos termos do "Acordo Hurtigruten"

Objectivo: Prestação de serviços de transporte marítimo de interesse público

Sector: Transporte marítimo

Base jurídica: Acordo entre o Ministério dos Transportes e das Comunicações e duas empresas de transporte marítimo ("Hurtigruten Agreement"); orçamento do Estado (capítulo 1330, rubrica 70)

Forma de auxílio: Subvenção

Montante do auxílio: 170 milhões de coroas norueguesas por ano aos preços de 1999 (aproximadamente 21 milhões de euros)

Duração: 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2004
Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o e dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2001/C 335/11)

Uma cópia da decisão na versão da língua que faz fé pode ser obtida mediante pedido dirigido ao: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais Rue de Trèves, 74 B - 1040 Bruxelas.

Data de adopção: 19 de Setembro de 2001

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 030.01.005

Denominação: Compensação concedida a Widerøe's Flyveselskap ASA pela prestação temporária de serviços aéreos na rota entre Oslo e Fagernes

Objectivo: Manutenção dos serviços de transporte aéreo na rota no interesse público

Sector: Transportes (aviação civil)

Base jurídica: Contrato entre o ministro real dos Transportes e Comunicações e a companhia aérea; orçamento do Estado

Forma do auxílio: Subvenção

Montante do auxílio: 3430200 coroas norueguesas (aproximadamente 429000 euros)

Duração: 1 de Outubro de 2001 a 31 de Março de 2002
Lista de águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia



Jornal Oficial nº C 368 de 21/12/2000 p. 0017 - 0017



Lista de águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia (2000/C 368/22) Nos termos do disposto no artigo 1.o da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais(1), tal como referido no anexo II, ponto 26 do capítulo XII do Acordo EEE, a Islândia apresentou ao Comité Permanente dos Estados da EFTA a lista de águas minerais naturais reconhecidas para publicação na secção EEE do suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A lista é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 1.
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

(1999/C 223/10)

Data de adopção da decisão: 12 de Maio de 1999

Estado EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 98-014

Denominação: Notificação de um novo regime de auxílios (empréstimos "Fundo Ambiental Norueguês" ("Statens Miljøfond")

Objectivo: Apoiar projectos que ultrapassam as normas ambientais obrigatórias

Base jurídica: Orçamento de 1998, Decreto-Real de 22 de Maio de 1998, Lei n.o 97 de 3 de Julho de 1992 relativa ao fundo de desenvolvimento industrial e regional

Intensidade do auxílio: Até 30 % brutos, com um suplemento de 10 % brutos para as PME

Montante do auxílio: O montante dos empréstimos para 1998 é de 250 milhões de coroas norueguesas (28,5 milhões de euros)

Duração: Concessão dos auxílios indíviduais por duração indeterminada, sendo decidida anualmente pelo Parlamento norueguês em função das dotações orçamentais
Valores dos limiares no domínio das aquisições públicas aplicáveis no período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1999 (98/C 38/07)

Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998 aos contratos públicos de fornecimentos nos termos do acto referido no ponto 3 do anexo XVI do Acordo EEE, excepto para as entidades adjudicantes enumeradas no apêndice 2 do anexo, e aos contratos públicos de serviços nos termos do acto referido na alínea b) do ponto 5 do anexo, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nos termos do segundo travessão da alínea a) do nº 1 do artigo 5º do acto referido no ponto 3 do anexo XVI do Acordo EEE, conjugado com as adaptações previstas nas alíneas c) e g) do ponto 3 do anexo, a partir de 1 de Janeiro de 1998 os valores dos limiares aplicáveis no EEE às entidades adjudicantes enumeradas no apêndice 2 do Anexo, no que respeita a contratos públicos de fornecimentos, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998 aos contratos de fornecimentos e de serviços nos termos do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998 aos contratos de obras públicas nos termos do acto referido no ponto 2 do anexo XVI do Acordo EEE e às empreitadas de obras nos termos do acto referido no ponto 4 do anexo são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 220/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 71/94/COL relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Noruega, pela Decisão nº 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1), foi reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que a Noruega estabeleceu, em 18 de Março de 1996, uma zona tampão ao longo da fronteira com a Rússia no que diz respeito à NHI e à SHV;

Considerando que a Noruega solicitou que a Decisão nº 71/94/COL seja alterada no sentido de ter em conta a zona tampão criada ao longo da fronteira com a Rússia;

Considerando, por conseguinte, no que diz respeito à NHI e à SHV, que o estatuto da Noruega como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada deve ser limitado à Noruega, com excepção da zona tampão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. O nº 1 da Decisão nº 71/94/COL relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, é substituído pelo seguinte:

«1. A Noruega, com excepção do território correspondente às bacias hidrográficas de Grense Jakobselv e do rio Pasvik, rios intermédios e à região costeira associada, é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.».

2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.

3. Os Estados da EFTA são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio

(1) JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 45.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 4º do acto referido no ponto 64.a do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas intracomunitárias] Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na Noruega (96/C 28/03)

1. Em aplicação das disposições do nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor, a partir de 1 de Agosto de 1996, obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

- Vaerøy (heliporto) Bodø.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

- Frequências mínimas:

- De 1 de Fevereiro a 31 de Outubro: dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, um ao sábado e um ao domingo.

- De 1 de Novembro a 31 de Janeiro: um serviço diário de ida e volta.

- Horários:

- Nos dias em que são exigidos dois serviços diários de ida e volta, os horários devem permitir aos passageiros de Vaerøy chegarem a Bodø antes do meio-dia e regressarem à tarde ou ao princípio da noite.

- Tipo de helicóptero utilizado:

- Nesta rota serão utilizados helicópteros com uma capacidade mínima de quinze lugares, sendo as transportadores informadas de que, durante o dia, se aplicam condições VFR nas operações no heliporto de Vaerøy.

- Tarifas:

- Em 1996, as tarifas de base para um trajecto não poderão exceder 650 NOK. Em cada ano subsequente, estas tarifas deverão ser ajustadas em 1 de Agosto, dentro do limite do índice de preços no consumo para o período de doze meses que termina a 15 de Junho do mesmo ano, publicado pelo serviço central de estatísticas da Noruega.

- A transportadora participará nos acordos «interline» em vigor nas ligações internas no período em questão.

- Serão oferecidos descontos por razões sociais, de acordo com as práticas habituais.

3. Acesso à rota:

O acesso à rota Vaerøy-Bodø está aberto a todas as transportadoras aéreas do EEE (1) sem quaisquer restrições, na medida em que a Noruega não aplica a esta rota o disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2408/92.

4. Informação adicional pode ser obtida junto do Ministério dos Transportes e Comunicações, Caixa Postal 8010 Dep., N-0030 Oslo, (tel.: + 47 22 24 90 90, telefax: + 47 22 24 95 72 e telex: 21439 sdep n).

(1) Entende-se por «Transportadora aérea do EEE» uma transportadora aérea comunitária ou uma transportadora titular de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-membro da EFTA, parte no Acordo EEE, em conformidade com o acto referido no ponto 66.b do anexo III do Tratado EEE [Regulamento (CEE) nº 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas].
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 62/95/COL de 9 de Junho de 1995 que alarga o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas e altera pela quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

decidiu alargar o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas até 31 de Março de 1996. Consequentemente, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhes foi dada em 19 de Outubro de 1994 (3), são alteradas do seguinte modo:

O nº 4 (1) do capítulo 22 do enquadramento dos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

« As regras supra são aplicáveis até 31 de Março de 1996, salvo decisão em contrário do Órgão de Fiscalização da AECL . »

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Björn FRIÐFINNSSON

Presidente em exercício

(1) A seguir designadas « enquadramento dos auxílios estatais ».

(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 383 de 31. 12. 1994.
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não leventar objecções (94/C 347/10)

Data de adopção: 28. 9. 1994

Estado da AECL: Noruega

Número do auxílio: 94-011

Título: Alteração dos regimes de auxílio com finalidade regional - reestruturação das actividades tradicionais Sami

Objectivo: Auxílio regional aos municípios de Karasjok, Kautokeino, Porsanger e Tana em Finnmark

Base legal:

- Lei 97 de 3 de Julho de 1992

- Circular H-2/93 sobre os auxílios regionais a empresas geridas pela SND e as autoridades regionais

- Decreto Real de 10 de Dezembro relativo aos «regulamentos relativos à delimitação das áreas-alvo para efeitos de desenvolvimento regional»

Orçamento: Orçamento estimado para 1995: 30 milhões de coroas norueguesas

Duração: 31. 12. 1998

Data de adopção: 13. 10. 1994

Estado da AECL: Áustria

Número do auxílio: 94-034

Título: Regime de auxílio a unidades hoteleiras tradicionais da Baixa Áustria (Niederösterreich)

Objectivo: Auxílio ao investimento a pequenas empresas de gastronomia

Base legal: Niederösterreichische Wirtshaus-Förderungsaktion

Orçamento: 3 milhões de xelins austríacos por ano

Intensidade do montante do auxílio: Até 13,6 % brutos em combinação com outros regimes

Duração: 31. 12. 1999

Data de adopção: 19. 10. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Número do auxílio: 94-035

Título: Subsídios e créditos bonificados para investigação e desenvolvimento industrial

Objectivo: Promover a investigação e o desenvolvimento de forma a desenvolver produtos competitivos internacionalmente, métodos de produção e serviços

Base legal: Decisão do Conselho de Estado respeitantes aos subsídios e empréstimos bonificados para investigação e desenvolvimento (Valtioneuvoston päätös teknologiseen tutkimukseen ja kehitykseen myönnettävien avustutsten ja lainojen yleisista ehdoista)

Intensidade do montante do auxílio: Investigação industrial de base: 50 %

Investigação e desenvolvimento aplicados: 25 %

Duração: Ilimitada

Condições:

- Relatório pormenorizado anual

- Notificação de processos individuais que superem 20 milhões de ecus (30 milhões de ecus para projectos no âmbito de Eureka, dos quais 4 milhões de ecus colocado à disposição pelas autoridades nacionais)