DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 224/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 189/94/COL que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da EFTA aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas, na parte respeitante à Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,

Considerando que foram concedidas a determinados estabelecimentos da Noruega derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas pela Decisão nº 189/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1);

Considerando que a referida decisão concede, para além de derrogações a estabelecimentos da Noruega, derrogações análogas para a Áustria, a Finlândia e a Suécia;

Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 189/94/COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita à concessão a estabelecimentos noruegueses de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas, seja substituída por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar a concessão a estabelecimentos noruegueses de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;

Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 189/94/COL;

Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão nº 189/94/COL que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da EFTA aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.

3. Os Estados da EFTA são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio

(1) JO nº L 383 de 31. 12. 1994, p. 14.

ANEXO

«1. São concedidas aos estabelecimentos constantes do anexo derrogações na acepção do artigo 2º do acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho).

ANEXO

Lista dos estabelecimentos dos Estados da EFTA aos quais é concedida uma derrogação temporária e limitada das normas sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas

Actividade

S = matadouro

C = estabelecimento de desmancha

CS = armazém frigorifíco

>POSIÇÃO NUMA TABELA>