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PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/92

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 441/12/COL

de 29 de novembro de 2012

sobre a designação de novos auditores em determinados processos de concorrência

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Regulamento interno do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 442/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 29 de novembro de 2012, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência, nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

A fim de garantir a condução eficaz de processos de concorrência e, por conseguinte, o direito das partes a serem ouvidas em tais processos, são designados um ou mais auditores,

O Membro do Órgão de Fiscalização responsável pela concorrência pode decidir que o funcionário do Órgão de Fiscalização continue a exercer as funções de auditor no processo em causa, após o termo do seu vínculo ao Órgão de Fiscalização,

No caso de impedimento do Auditor, as suas funções serão desempenhadas por outro auditor. Se nenhum auditor puder assumir essas funções, o Membro do Colégio deve designar uma outro funcionário do Órgão de Fiscalização que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as funções de auditor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nomeação de auditores

1. Clémence Perrin e Auður Steinarsdóttir, juristas, são nomeados auditores para processos de concorrência.

2. Se nenhum auditor puder assumir essas funções, o Membro do Colégio responsável pela concorrência fica habilitado a designar um outro funcionário competente do Órgão de Fiscalização que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as funções de auditor,

Artigo 2.o

Revogação de decisões anteriores

A Decisão n.o 554/08/COL e a Decisão n.o 7/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA são revogadas e os antigos auditores deixam de exercer essas funções.

Artigo 3.o

Informações

Os Estados da EFTA e a Comissão Europeia devem ser informados por um meio de uma cópia desta decisão.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/3

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 92/03

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 12 de outubro de 2011 Número do auxílio : 68123 Número da decisão : 311/11/COL Estado da EFTA : Noruega Região : Akershus, Aust-Agder, Buskerud, Finnmark, Hedmark, Hordaland, Nordland, Nord-Trøndelag, Møre og Romsdal, Oppland, Rogaland, Sogn og Fjordane, Sør-Trøndelag, Telemark, Troms, Vest-Agder, Vestfold e Østfold Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Nasjonal digital læringsarena (NDLA) Base jurídica : A base jurídica para os fundos pagos pelo Ministério da Educação à NDLA é a resolução relativa ao orçamento de Estado de 2006 adotada pelo Stortinget em conjugação com a delegação de competências do Ministério da Educação para aprovar os pedidos de subvenções. A base jurídica para as subvenções concedidas pelos municípios à NDLA é a resolução relativa ao orçamento dos municípios participantes Objetivo : Educação pública Orçamento : 147,9 milhões de NOK (2007-2010) Setores económicos : Desenvolvimento de material didático Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Ministério da Educação e Investigação PO Box 8119 Dep. 0032 Oslo NORWAY Outras informações : —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/16

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2012/C 154/09

PARTE I

N.o de auxílio GBER 6/12/EMP Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Serviço Norueguês do trabalho e bem-estar Endereço Postboks 5 St. Olavs plass 0130 Oslo NORWAY Página Web http://www.nav.no Título da medida de auxílio (Forskrift om forsøk med funksjonsassistanse i arbeidslivet) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Regulamento (UE) n.o 1363/2011 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.lovdata.no/for/sf/ad/xd-20111212-1363.html Tipo de medida Regime de auxílios X Duração Regime de auxílios 1.1.2012 a 31.12.2013 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Aproximadamente 30 milhões de coroas norueguesas Para garantias Coroas norueguesas (em milhões) Instrumento do auxílio (Art. 5.o) Subvenção X

PARTE II
7.

O Comité Consultivo concorda com o Órgão de Fiscalização da EFTA quanto ao facto de o procedimento poder ser concluído através de uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 23.o, n.o 2, do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
(32)

A decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, alterada, relativa às disposições de execução referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (11), estabelece que os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes, em conformidade com as regras estabelecidas na parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal e nas suas disposições de execução. No âmbito da adoção de uma decisão relativa a auxílios à inovação concedidos ao abrigo de um regime autorizado a favor de grandes empresas, nos termos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização pode solicitar aos Estados da EFTA que indiquem de que forma a condição respeitante ao efeito de incentivo foi respeitada no que respeita a auxílios a grandes empresas, utilizando nomeadamente os critérios mencionados no ponto 3.2.4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/2

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na Noruega

2011/C 247/02
Número do auxílio

Sway Turbine AS

Nome do beneficiário

Base legal

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/5

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1 j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2011/C 123/05

PARTE I

N.o do auxílio GBER 1/11/ENV Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço PO Box 448 Sentrum 0104 Oslo NORWAY Página Web http://www.innovationnorway.com Título da medida de auxílio Miljøteknologiordningen NHD 2421.50 (Regime de auxílios à promoção de tecnologias respeitadoras do ambiente) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Prop. 1 S (2010-2011), p. 135-136 http://www.regjeringen.no/pages/14272745/PDFS/PRP201020110001NHDDDDPDFS.pdf Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.innovasjonnorge.no/Satsinger/Sektorsatsinger/Energi-og-miljo/Miljoteknologiordningen/ Tipo de medida Regime de auxílios Sim (subvenções concedidas aos beneficiários) Alteração de uma medida de auxílio existente Regime de auxílios ao Investimento para a promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (Investeringsstøtte til pilot- og demonstrasjonsanlegg innenfor fornybar energi) e Regime para projectos-piloto e de demonstração no domínio do desenvolvimento de tecnologias e de produtos ambientais (Miljøteknologiordningen for pilot- og demonstrasjonsanlegg) Os dois regimes foram notificados ao Órgão de Fiscalização EFTA ao abrigo do Regulamento geral de isenção por categoria em Julho de 2010 (GBER 5/10/ENV e GBER 6/10/R&D) Prorrogação n.d. Alteração O montante total afectado a tecnologias respeitadoras do ambiente foi aumentado, no orçamento de 2011, para um total de 257 milhões de coroas norueguesas. Além disso, os dois regimes anteriores serão agrupados num só. Duração Regime de auxílios 1.1.2011 Este regime será substituído por um regime notificado após a aprovação deste último. O processo de notificação deste regime foi já iniciado no Ministério do Comércio e Indústria. Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos os sectores Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 257 milhões de NOK Instrumento do auxílio (artigo 5.o) Subvenções Sim

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/18

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 320/07

PARTE I

N.o de auxílio GBER 7/10/I&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Finnmark fylkeskommune Henry Karlsens plass 1 9815 Vadsø NORWAY http://www.ffk.no Título da medida de auxílio Auxílio ao desenvolvimento para 2010 a favor da Hermetikken Næringshage AS Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão do Conselho Municipal de Finnmark Auxílios ad hoc X Hermetikken Næringshage AS 9800 Vadsø NORWAY Data de atribuição Auxílios ad hoc 17.6.2010 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário: PME X Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 0,20 milhões de NOK Instrumentos de auxílio (Artigo 5.o) Subvenções X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/12

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 285/04

PARTE I

N.o de auxílio GBER 19/09/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Finnmark fylkeskommune Henry Karlsens plass 1 9815 Vadsø NORWAY http://www.ffk.no Título da medida de auxílio Auxílio ao desenvolvimento 2009 à Gaisa Næringshage Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão do Conselho do Condado de Finmark Data: 25 de Agosto de 2009 Auxílio ad hoc x Gaisa Næringshage 9845 Tana NORWAY Data de atribuição Auxílio ad hoc 25.8.2009 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios x Tipo de beneficiário PME x Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 0,25 milhões de NOK Instrumentos de auxílio (Artigo 5.o) Subvenção x

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/10

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3, do artigo 1.o, da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 247/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio:

Data de adopção : 10 de Junho de 2009 Número do auxílio : 66338 Estado da EFTA : Islândia Título : Alteração do auxílio — Reembolso temporário respeitante à produção cinematográfica na Islândia. Base legal : Lei n.o 39/2009 de 2 de Abril de 2009 que altera a Lei n.o 43/1999 relativa ao reembolso temporário respeitante à produção cinematográfica na Islândia Objectivo : Promoção de obras culturais para o cinema ou a televisão Forma de auxílio : Subvenção directa Duração : 31 de Dezembro de 2011 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Ministério da Indústria Islandês Arnarhváli 150 Reykjavik ICELAND

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível em:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/21

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às actuais taxas de juro e taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de Setembro de 2009

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2009/C 300/07

As taxas de base são calculadas em conformidade com o Capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, têm de ser acrescentadas margens adequadas em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de actualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL de 14 de Julho de 2004 (publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/16

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 156/10

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio:

Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: 64824

Estado da EFTA: Noruega

Região: —

Título (e/ou nome do beneficiário): Regime Bioenergético

Base legal: Orçamento do Estado Norueguês, Capítulo 1150, rubrica 50, e Acordo annual sobre a agricultura

Tipo de medida: Regime de auxílio

Objectivo: Protecção do ambiente

Forma de auxílio: Subvenções directas

Orçamento: 35 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 3,9 milhões de EUR) por ano. O orçamento anual está sujeito ao procedimento parlamentar

Intensidade: De acordo com as orientações

Duração: Até 1 de Janeiro de 2014

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:

Ministry of Agriculture and Food P.O. Box 8007 0030 Oslo NORWAY

Outras informações: —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/16

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 230/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida:

Data de adopção da decisão : 22 de Abril de 2009 Número do auxílio : 65613 Estado EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Investimento em infraestruturas em Skien — Aeroporto de Geiteryggen Orçamento : 32,875 milhões de NOK (cerca de 3,79 milhões de EUR) Sector(es) económico(s) em questão : Sector da aviação Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios : Município de Skien Postboks 158 NO-3701 Skien NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/13

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

(2009/C 58/08)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções relativamente ao auxílio estatal seguinte:

Data de adopção: 17 de Dezembro de 2008 Estado da EFTA: Noruega Processo n.o: 64333 Título: Auxílio estatal à inovação SIVA Objectivo: Investigação, desenvolvimento e inovação Forma de auxílio: São disponibilizados serviços às PME a preço reduzido Orçamento: Aproximadamente 75 000 000 NOK Base legal: Orçamento do Estado, cartas anuais de afectação/ intenção do Ministério do comércio e da indústria e do Ministério das colectividades locais e do desenvolvimento regional Duração: Até ao final de 2013 Sectores económicos: Auxílio horizontal às PME Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: SIVA — Selskapet for industrivekst SF Postboks 1253 Pirsenteret 7462 Trondheim NORUEGA

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/8

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à contribuição de 2,9 milhões de CHF do Estado do Liechtenstein a favor da Personalstiftung Ferdinand Frick AG

(2008/C 239/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a medida que se segue não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Data de adopção: 12 de Março de 2008 Estado da EFTA: Liechtenstein Auxílio n.o: 60 953 Título: Contribuição de 2,9 milhões de CHF do Estado do Liechtenstein a favor da Personalstiftung Ferdinand Frick AG Objectivo: Garantir o pagamento de todos os pedidos de pensões pendentes dos empregados cobertos pelo seguro após a falência da Ferdinand Frick AG Base legal: Diploma do Governo do Liechtenstein n.o 79/2006 Duração: —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/3

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2008/C 40/03)

Data de adopção: 12 de Setembro de 2007 Estado da EFTA: Noruega Auxílio n.o: Processo 62756 Título: Alteração do regime aplicável aos Centros de Inovação baseada na investigação Objectivo: O principal objectivo do regime de auxílio é promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação: — criando uma base de conhecimentos que incentivará as empresas a inovarem, — facilitando as alianças activas entre empresas especializadas em investigação e grupos de investigação em institutos de investigação, — apoiando grupos de investigação orientados para a indústria que se dediquem a investigação exploratória e — estimulando a formação dos investigadores e a transferência de conhecimentos baseados na investigação Base legal: Livro Branco do Governo sobre Investigação 2005 «Commitment to Research» (St. meld. nr. 20, 2004-2005) e documento orçamental anual dirigido pelo Ministério da Educação e da Investigação ao Conselho norueguês da Investigação Montante/duração: 140 milhões de NOK (aproximadamente 17 milhões de EUR) anualmente/8 anos

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry
3.

Requer-se que a Islândia apresente relatórios anuais relativos à aplicação do auxílio, de acordo com o artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal em articulação com os artigos 5.o e 6.o da Decisão 195/04/COL do Órgão de Fiscalização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/8

53.a alteração às Orientações dos auxílios estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

(2006/C 133/06)

Data de adopção:

Estado da EFTA: n.a.

N.o: 55134

Título: Introdução de um novo Capítulo 18C nas Orientações relativas aos auxílios estatais com o título «Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público» e proposta de medidas adequadas.

Base legal: Decisão do Colégio n.o 328/05/COL

Decisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados da EFTA são as seguintes:

que os Estados da EFTA adaptem os respectivos regimes de auxílios relativos à compensação de serviço público em conformidade com as novas orientações, no prazo de 18 meses a contar da notificação da decisão aos Estados EFTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/24

Alterações ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

(2005/C 304/10)

Os Acordos que alteram o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, assinados em Bruxelas em 4 de Junho e 24 de Setembro de 2004, entraram em vigor em 20 de Maio de 2005. O Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à inserção dos novos artigos 13.o e 22.o no Capítulo XIII da Parte III, assinado em Bruxelas em 4 de Junho de 2004, e o Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2004, entraram em vigor em 1 de Julho de 2005.

O referidos Acordos e a nova versão consolidada do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça foram publicados no Website do Secretariado da EFTA.

Podem ser consultados através das seguintes ligações:

http://secretariat.efta.int/Web/legaldocuments/ESAAndEFTACourtAgreement/Amendments

e http://secretariat.efta.int/Web/legaldocuments/ESAAndEFTACourtAgreement/Documents/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/15

Anúncio da Noruega referente à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — «Awards in Predefined Areas 2005»

(2005/C 135/07)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados ao

Ministério do Petróleo e da Energia PB 8148 Dep. N-0033 OSLO

até 30 de Setembro de 2005.

A concessão, no quadro dos «Awards in Predefined Areas 2003», de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para Dezembro de 2005.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone +47 22 24 63 33.