PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/7

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 27/07)

PARTE I

N.o de auxílio GBER 12/13/R&D Estado da EFTA Noruega Região Designação da região (NUTS) Estatuto do auxílio com finalidade regional Município de Hattfjelldal Entidade que concede o auxílio Nome Ministério do Comércio e Indústria Endereço PO Box 8014 Dep. 0030 Oslo NORWAY Página Web http://www.nhd.no Título da medida de auxílio Næringsfond for Hattfjelldal Kommune Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Proposta n.o 67 (2008-2009) ao Parlamento designado «Subsídio complementar e redefinição das prioridades no orçamento nacional de 2009», capítulo 932 «Medidas extraordinárias de fomento industrial» (1), item 70 «Fundo comercial para a conservação da via navegável de Vefsna» Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.regjeringen.no/nb/dep/nhd/dok/lover-og-regler/retningslinjer/2013/revidert-regelverk-for-naringsfond-for-k.html?id=738885 Tipo de auxílio Regime X Alteração de uma medida de auxílio existente Modificação X Duração Regime 9.7.2009 — Sem limite de tempo Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 60 milhões de NOK Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenções X Bonificação de juros X Empréstimo X Garantias/Referência à decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA X

PARTE II

Objetivos gerais (lista) Objetivos (lista) Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas PME — majorações em % Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime 15 % 10 %/20 % Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) 20 % 10 % (pequenas empresas) Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias (artigo 16.o) 15 % Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras (art. 26.o a 27.o) Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) 50 % Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o) 50 % Auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação; (artigos 30.o a 37.o) Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento (artigo 31.o) Investigação fundamental (Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)) 100 % Investigação industrial (Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)) 80 % 10 %/20 % Desenvolvimento experimental (artigo 31.o, n.o 2, alínea c)) 60 % 10 %/20 % Auxílio para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o) 75 % 10 % Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) 75 % 10 % Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o) 1 000 000 EUR Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o) 200 000 EUR Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o) 50 % Auxílios à formação (artigos 38.o a 39.o) Formação específica (art. 38.o, n.o 1) 80 % 10 %/20 % Formação geral (art. 38.o, n.o 2) 45 %

(1) St. Prp. N.o 67 (2008-2009) «Tilleggsbevilgninger og omprioriteringer i statsbudsjettet for 2009», Capítulo 932 «Ekstraordinære næringsutviklingstiltak», Post 70 «Næringsfond ved vern av Vefsnavassdraget».