PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 25 de Setembro de 1996 no processo E-2/95 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Gulating lagmannsrett): Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A/S (1) (Directiva 77/187/CEE do Conselho - Transferência de partes de um estabelecimento - Transferência dos direitos à pensão) (97/C 37/07)

(Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento processual, o parecer faz fé nas línguas inglesa e norueguesa)

No processo E-2/95, que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Gulating lagmansrett (Tribunal de recurso de Gulating), Noruega, destinado a obter, no litígio pendente entre Eilert Eidesund e Stavanger Catering A/S, um parecer sobre a interpretação a dar à Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, o Tribunal da EFTA, composto por Bjorn Haug, presidente; Thór Vilhjálmsson (relator) e Carl Baudenbacher, juízes; Per Christiansen, escrivão, emitiu, em 25 de Setembro, o seu parecer com o seguinte teor:

1. O nº 1 do artigo 1 do acto referido no ponto 23 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos) deve ser interpretado no sentido de que, sempre que os serviços de catering de uma empresa tenham, por contrato, sido confiados a uma outra empresa, a cessação do referido contrato e a celebração de um nuovo contrato de catering com outra empresa não exclui a aplicação da directiva. Para que se esteja em presença de uma verdadeira transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos na acepção da directiva, deve ser transferida uma entidade económica com a sua própria identidade, devendo esta identidade ser conservada. Por forma a determinar se estas condições estão preenchidas num caso como o que é objecto do processo principal, é necessário atender a todos os factos que caracterizam a operação em questão, nomeadamente o tipo de empresa ou de estabelecimento em causa, a transferência ou não de activos corpóreos e incorpóreos, o valor e a natureza dos referidos activos, a manutenção da maioria dos trabalhadores ou dos trabalhadores especializados ou com experiência, a transferência da clientela, o grau de semelhança entre as actividades desenvolvidas antes e após a transferência e o período, se for o caso, durante o qual as actividades estiveram suspensas.

2. Na apreciação geral referida no ponto 1, deve antender-se à questão de saber se a nova empresa de catering vai manter os trabalhadores e as existências.

3. O facto de uma operação estar sujeita às directivas relativas aos contratos públicos de fornecimento não impede a aplicação da Directiva 77/187/CEE num caso como o presente.

4. De acordo com o nº 3 do artigo 3º da Directiva 77/187/CEE, não é transferível a obrigação da entidade patronal de pagar os prémios para os regimes complementares de pensão de um trabalhador.

(1) JO nº C 149 de 23. 5. 1996, p. 11.