DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 1/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que adopta o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,

Tendo em conta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado « acordo » e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

DECIDE:

Artigo 1º

(Representantes dos Estados da AECL)

1. Cada Estado da AECL notificará ao presidente do Comité Permanente os nomes e as funções dos seus representantes habilitados a tomar decisões e a formular recomendações ao abrigo do acordo.

2. Caso os representantes de um dos Estados da AECL não possam participar numa reunião, esse Estado pode delegar poderes num representante de um outro Estado da AECL para se pronunciar a votar em seu nome. Um representante de um Estado da AECL só pode representar um outro Estado da AECL.

3. Os poderes de representação de um outro Estado da AECL deverão ser apresentados ao presidente antes da tomada de uma decisão ou da formulação de uma recomendação. A representação constará da acta da reunião.

Artigo 2º

(Presidente e vice-presidente)

1. Salvo acordo em contrário, cada Estado da AECL, por ordem alfabética da sua designação em língua inglesa, designará o presidente do Comité Permanente, que exercerá o seu mandato por um período de seis meses, a começar em 1 de Janeiro ou em 1 de Julho.

2. O vice-presidente será designado pelo Estado da AECL que deverá designar o presidente para o período seguinte. O vice-presidente exerce o seu mandato durante o mesmo período de tempo que o presidente, com o qual exerce simultaneamente funções.

3. O Estado da AECL que designou o presidente ou o vice-presidente pode designar outra pessoa para o substituir para o período restante do respectivo mandato.

4. Incumbe ao presidente a condução dos trabalhos do Comité.

5. O vice-presidente substitui o presidente, em caso de ausência deste último numa reunião.

Artigo 3º

(Funcionários)

Os representantes dos Estados da AECL poderão fazer-se acompanhar de funcionários para os assistirem. O Comité Permanente poderá decidir do número desses funcionários.

Artigo 4º

(Observadores)

1. O Comité Permanente pode convidar observadores para assistirem a uma ou mais reuniões do Comité.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode ser convidado a participar em reuniões do Comité na qualidade de observador.

Artigo 5º

(Participação do secretário-geral)

O secretário-geral do Secretariado da AECL ou, no seu impedimento, o seu representante, assistirá a todas as reuniões do Comité Permanente e, no exercício das suas competências consultivas, tem o direito de participar nas suas deliberações.

Artigo 6º

(Segredo das reuniões)

Salvo decisão em contrário, adoptada por unanimidade, as reuniões do Comité Permanente não são públicas.

Artigo 7º

(Convocação das reuniões)

1. As reuniões do Comité Permanente são convocadas, sempre que necessário, pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado da AECL.

2. Os pedidos de realização de uma reunião apresentados por um Estado da AECL serão dirigidos ao presidente. O presidente convocará uma reunião do Comité Permanente sem demora e, em caso de urgência, no prazo de quatro dias a contar da recepção do pedido, salvo acordo em contrário com o Estado da AECL que apresentou o pedido.

Artigo 8º

(Ordem de trabalhos)

1. O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A convocação para a reunião, bem como a ordem de trabalhos provisória são enviadas pelo Secretariado da AECL a todos os Estados, normalmente com pelo menos três dias de antecedência em relação à data da reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser acompanhada de todos os documentos de trabalho necessários.

2. A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité Permanente no início de cada reunião. O Comité Permanente pode decidir incluir na ordem de trabalhos um assunto que não figure na ordem de trabalhos provisória.

Artigo 9º

(Procedimento escrito)

Relativamente a questões de carácter urgente, as decisões podem ser tomadas por procedimento escrito, mediante acordo de todos os Estados da AECL.

Artigo 10º

(Acta)

1. Salvo decisão em contrário, o Secretariado da AECL elaborará, no prazo de três dias, um projecto de acta de cada reunião do Comité Permanente.

2. Regra geral, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos, a acta deverá indicar:

- os documentos apresentados ao Comité,

- as decisões tomadas e as recomendações formuladas pelo Comité ou as conclusões a que o mesmo tenha chegado,

- declarações do Comité e outras cuja inclusão tenha sido solicitada por um Estado da AECL ou pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

3. O texto das decisões adoptadas e das recomendações formuladas pelo Comité será anexado à acta.

4. O projecto de acta será submetido ao Comité para aprovação.

5. Uma vez aprovada, a acta será assinada pelo presidente em exercício à data da aprovação e pelo secretário-geral do Secretariado da AECL e enviada aos Estados da AECL.

Artigo 11º

(Quórum e votação)

1. O quórum é constituído pelos representantes de quatro Estados da AECL.

2. No caso de uma decisão ou de uma recomendação que exija uma deliberação por unanimidade ser posta a votação, no decurso de uma reunião em que não estejam representados todos os Estados da AECL e em que nenhum dos Estados da AECL exprima um voto contra, o secretário-geral do Secretariado da AECL notificará imediatamente a todos os Estados da AECL não representados na reunião o texto da referida decisão ou recomendação. A decisão ou a recomendação considera-se adoptada dez dias após a data da reunião, a menos que, entretanto, um dos Estados da AECL que não tenha estado representado na reunião comunique ao secretário-geral o seu voto contra.

3. As decisões sobre questões processuais serão tomadas por maioria.

Artigo 12º

(Assinatura das decisões)

As decisões do Comité Permanente serão assinadas pelo presidente em exercício à data da sua adopção e pelo secretário-geral do Secretariado da AECL.

Artigo 13º

(Línguas)

1. As decisões e as recomendações do Comité Permanente que devam ser publicadas na Secção do EEE ou no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias deverão, salvo em caso de urgência, ser adoptadas nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer das versões.

2. Quando, em caso de urgência, uma decisão ou uma recomendação não seja adoptada em todas as línguas supramencionadas, o Comité, através de decisão, deverá sem demora autenticar o(s) texto(s) na(s) restante(s) língua(s).

Artigo 14º

(Forma das decisões e recomendações ao abrigo do artigo 3º do Acordo)

1. As decisões e as recomendações do Comité Permanente adoptadas ao abrigo do artigo 3º do acordo denominar-se-ão « decisão » ou « recomendação », consoante o caso, seguida de um número de ordem, da data da sua adopção, bem como de uma referência ao respectivo objecto.

2. Os actos referidos no nº 1 principiarão com um preâmbulo e terminarão com as palavras « Feito em . . . . . . (data) », sendo a data a da sua adopção pelo Comité Permanente.

3. As decisões referidas no nº 1 conterão uma disposição que fixa a data da sua entrada em vigor.

Artigo 15º

(Comunicação das decisões)

O Secretariado da AECL transmitirá aos Estados da AECL cópias de todas as decisões adoptadas.

Artigo 16º

(Publicação)

1. Nos casos previstos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as decisões e as recomendações do Comité Permanente serão publicadas na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O Comité Permanente decidirá, por unanimidade, da publicação de outras decisões ou recomendações, que não as referidas no nº 1, na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

(Correspondência de e para o Comité Permanente)

1. Todas as comunicações do presidente no âmbito do presente regulamento interno devem ser dirigidas aos Estados da AECL.

2. A correspondência para o Comité Permanente deve ser endereçada ao Secretariado da AECL.

Artigo 18º

(Subcomités)

1. O Comité Permanente será assistido por cinco subcomités permanentes que o coadjuvarão no exercício das suas funções. No âmbito dos subcomités serão tratadas questões atinentes aos seguintes domínios:

a) Livre circulação de mercadorias, concorrência, auxílios estatais, monopólios estatais de natureza comercial, propriedade intelectual e aquisições públicas;

b) Livre circulação de capitais e serviços;

c) Livre circulação de pessoas;

d) Políticas horizontais e de acompanhamento, tais como em matéria de investigação e desenvolvimento, política social, ambiente, estatística, educação, defesa dos consumidores, pequenas e médias empresas, turismo, audiovisual, protecção civil;

e) Questões jurídicas e institucionais.

2. Incumbe aos subcomités referidos no nº 1 a preparação das consultas a realizar no âmbito do Comité, em conformidade com o artigo 2º do acordo. Os subcomités executarão quaisquer outras tarefas neles delegadas pelo Comité.

3. Os subcomités respondem perante o Comité Permanente.

4. As propostas de relatórios, avaliações e outros documentos afins, a preparar pelo Comité Permanente em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Acordo, ser-lhe-ão apresentadas pelo subcomité responsável pelo domínio em questão.

Artigo 19º

(Representantes dos Estados da AECL nos subcomités e respectiva presidência)

1. Os subcomités são constituídos por representantes dos Estados da AECL.

2. O presidente de cada subcomité é designado pelo Comité Permanente.

Artigo 20º

(Grupos de trabalho)

Os subcomités podem, mediante a aprovação do Comité Permanente, decidir da criação de grupos de trabalho para a realização de determinadas tarefas. A decisão de criação de tais grupos de trabalho deve fixar o respectivo mandato. Cada grupo de trabalho responde perante o subcomité que o criou.

Artigo 21º

(Grupos de peritos)

Os grupos de trabalho podem, quando necessário e mediante a aprovação do subcomité que o criou, decidir da constituição de grupos de peritos para a realização de determinadas tarefas. A decisão de constituição de tais grupos de peritos deve fixar o respectivo mandato. Cada grupo de peritos responde perante o grupo de trabalho que o criou.

Artigo 22º

(Serviços de secretariado)

O Secretariado da AECL assegurará os serviços de secretariado do Comité Permanente, dos subcomités, dos grupos de trabalho e dos grupos de peritos.

Artigo 23º

(Segredo profissional)

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis na matéria, as deliberações do Comité Permanente, dos seus subcomités, dos grupos de trabalho e dos grupos de peritos são abrangidos pela obrigação de segredo profissional, salvo decisão em contrário do Comité Permanente.

O disposto no parágrafo anterior e no artigo 122º do Acordo EEE é igualmente aplicável a todos os observadores que participam no Comité Permanente, nos seus subcomités, grupos de trabalho e grupos de peritos.

Artigo 24º

(Entrada em vigor)

A presente decisão tem efeitos imediatos.

Artigo 25º

(Publicação da presente decisão)

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.

Pelo Comité Permanente

O presidente

Antti SATULI