PT Jornal Oficial da União Europeia L 354/62

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 117/14/COL

de 12 de março de 2014

que altera pela nonagésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da adoção de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco e da prorrogação das vigentes Orientações relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA («Órgão de Fiscalização»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do referido Acordo,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,

Em 15 de janeiro de 2014, a Comissão Europeia adotou as Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (1) que devem entrar em vigor em 1 de julho de 2014. As novas regras estabelecem as condições com base nas quais os Estados-Membros da UE podem conceder auxílios para facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas e das empresas com uma capitalização média. Estas novas Orientações destinam-se a substituir as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (2) a partir de 1 de julho de 2014.

As Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco da Comissão Europeia estabelecem igualmente que a aplicabilidade das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas é prorrogada até 30 de junho de 2014.

Estas Orientações são relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu.

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

De acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão Europeia, deve adotar novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco, correspondentes às adotadas pela Comissão Europeia.

As novas Orientações irão substituir as atuais Orientações relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (3). Até à entrada em vigor das novas Orientações, a aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas deve ser prorrogada até 30 de junho de 2014.

APÓS consulta da Comissão Europeia,

APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por carta de 12 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O primeiro período do ponto 80 das Orientações relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas deve ler-se como segue:

«(80) A vigência das presentes Orientações cessará em 30 de junho de 2014»

Artigo 2.o

As Orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco. As novas Orientações constam do anexo à presente decisão e fazem parte integrante da mesma.

Artigo 3.o

A versão na língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Oda Helen SLETNES Presidente Frank BÜCHEL Membro do Colégio

(1) JO C 19 de 22.1.2014, p. 4.

(2) JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(3) JO C 126 de 7.6.2007, p. 19. Suplemento EEE n.o 27 de 7.6.2007, p. 1. Alteradas em 15.12.2010 pela Decisão n.o 484/10/COL.