ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, pode justificar-se por motivos visando salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e lutar contra a evasão fiscal. Trata-se, neste caso, de motivos imperiosos de interesse geral. Além disso, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa é adequada para assegurar a realização desses objetivos.

Deve considerar-se que a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais do Estado EEE de origem de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, não excede o necessário para atingir os objetivos relativos à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e de prevenir a evasão fiscal, na medida em que prevê o exame de elementos objetivos e verificáveis para determinar se a transferência da sede de uma empresa representa um procedimento incompatível com as regras do direito nacional das sociedades.

Se resultar do exame de elementos objetivos e verificáveis que a empresa não respeita as regras do direito nacional das sociedades e deve, portanto, ser objeto de liquidação, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar deve limitar-se às consequências da liquidação para continuar a ser compatível com o princípio da proporcionalidade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se a decisão em causa no processo principal não excede o necessário para atingir os objetivos visados pela legislação.

Uma medida nacional que impõe a cobrança imediata de um imposto sobre os ativos não realizados e sobre uma situação fiscal existente no momento da avaliação, por parte das autoridades fiscais, da perda pela empresa do seu estatuto de entidade jurídica autónoma por força do direito nacional, mas sem ser acompanhada de uma decisão das autoridades ou dos tribunais competentes que estabeleça que a empresa perdeu tal estatuto, não é compatível com o artigo 31. o do Acordo EEE.
Salvo em circunstâncias excepcionais, não é compatível com a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho nem com a Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE), interpretadas à luz do artigo 3.o do Acordo EEE, considerar um trabalhador responsável, nos termos do direito nacional em matéria de responsabilidade civil, na totalidade ou na maior parte, pelos prejuízos sofridos na sequência de um acidente de trabalho, devido à sua própria negligência concorrente, quando se tenha estabelecido que a entidade empregadora não cumpriu por sua própria iniciativa as regras em matéria de segurança no lugar de trabalho e de condições de trabalho.

Podem existir circunstâncias excepcionais se o trabalhador tiver causado o acidente deliberadamente ou actuado com manifesta negligência, mas, mesmo nesses casos, uma recusa completa de indemnização seria desproporcionada e não conforme com as directivas, excepto em casos extremos, em que o trabalhador é claramente mais responsável pelo acidente do que o empregador.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/19

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 28 de Junho de 2011

no Processo E-18/10

Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

(Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

2011/C 336/13

No Processo E-18/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal da EFTA no Processo E-2/07, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as suas obrigações previstas no artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Per Christiansen (Juiz-Relator), Juízes, proferiu em 28 de Junho de 2011, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não ter tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão no Processo E-2/07, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/15

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 6 de Janeiro de 2010

no Processo E-1/09

Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Liberdade de estabelecimento — Condições de residência)

2010/C 305/08

No processo E-1/09 , Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao exigir que os membros do conselho de administração e da direcção executiva dos bancos estabelecidos no Liechtenstein estejam, devido à sua residência, em condições de cumprirem efectiva e perfeitamente as suas funções e obrigações, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE nomeadamente dos seus artigos 28.o e 31.o; e que ao exigir que os advogados, agentes no domínio das patentes, auditores e administradores fiduciários estejam, devido à sua residência, em condições de cumprirem, efectiva e regularmente, as suas tarefas, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE nomeadamente do seu artigo 31.o, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (juiz relator) juízes, proferiu, em 6 de Janeiro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao exigir que os membros do conselho de administração e da direcção executiva dos bancos estabelecidos no Liechtenstein estejam, devido à sua residência, em condições de cumprirem efectiva e perfeitamente as suas funções e obrigações, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE nomeadamente dos seus artigos 28.o e 31.o.

2. Declara que, ao exigir que os advogados, agentes no domínio das patentes, auditores e administradores fiduciários estejam, devido à sua residência, em condições de cumprirem, efectiva e regularmente, as suas tarefas, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE nomeadamente do seu artigo 31.o.

3. Julga a acção improcedente na medida em que se refere ao artigo 28.o do Acordo EEE.
1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas necessárias para executar o acto referido no ponto 32g do Anexo XX do Acordo EEE, isto é, a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiental, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n. o 1 e com a adaptação sectorial prevista no Anexo XX desse Acordo, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14. o do referido acto e do artigo 7. o do Acordo EEE.
1.

O artigo 40.o do Acordo EEE proíbe a existência de legislação que permita que os accionistas residentes numa determinada Parte Contratante beneficiem de crédito de imposto sobre os dividendos pagos por uma empresa com sede nessa Parte Contratante quando os accionistas não-residentes não beneficiam de tal crédito de imposto. É juridicamente irrelevante o facto de o contribuinte ser residente numa Parte Contratante que, mediante um acordo fiscal com a Parte Contratante em que o dividento é distribuído, se tenha comprometido a conceder um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte, ou se é ou será concedido ao contribuinte no caso específico um crédito fiscal em relação aos impostos retidos na fonte.
1.

Declara que, ao adoptar o Regulamento n.o 853 de 28 de Agosto de 1998 relativo à homologação das máquinas de jogo sem o ter previamente notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA, quando se encontrava na fase de projecto, o Reino da Noruega não respeitou a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, e adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, acto mencionado no ponto 1 do Capítulo XIX do Anexo II do Acordo EEE.
Ordem do presidente do Tribunal de 21 de Maio de 2002



Jornal Oficial nº C 177 de 25/07/2002 p. 0007 - 0007



Ordem do presidente do Tribunal de 21 de Maio de 2002 (2002/C 177/06) No processo E-8/01, Gunnar Amundsen SA e Outros c. Vectura SA, relativamente à questão de saber se existiu uma violação do artigo 54.o do Acordo EEE e a um pedido de indemnização por perdas resultantes da violação, o presidente do Tribunal emitiu uma ordem de 21 de Maio de 2002, cuja parte dispositiva ordena: processo E-8/01 suprimido do registo.
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 24 de Novembro de 1998 no processo E-1/98 (pedido de parecer consultivo formulado pelo Borgarting lagmannsrett): Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge AS (1) (Livre circulação de mercadorias - Direitos de autor - Restrição comercial dissimulada) (Nos termos do n.° 5 do artigo 27.° do regulamento processual, apenas fazem fé as versões nas línguas inglesa e norueguesa) (1999/C 44/09)

No processo E-1/98, que tem por objecto um pedido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.° do acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, formulado pelo Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Apelação de Borgarting, Noruega), destinado a obter, no litígio pendente perante este órgão jurisdicional entre o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde, e Astra Norge AS, um parecer consultivo sobre a interpretação dos artigos 11.° e 13.° do Acordo EEE e da Directiva 65/65/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 22, de 9.2.1965, p. 369; edição especial em língua portuguesa, volume 13, fascículo 1, p. 18), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 75/318/CEE, 75/319/CEE e 83/570/CEE, mencionada no ponto 1 do capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, o Tribunal, constituído por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (relator), juízes, e Gunnar Selvik, secretário, proferiu em 24 de Novembro de 1998 um parecer consultivo cuja conclusão é a seguinte:

Os artigos 11.° e 13.° do Acordo EEE, conjugados com a Directiva 65/65/CEE, devem ser interpretados no sentido de que não permitem a protecção dos direitos de autor nacionais de um importador directo num resumo das características do produto, aprovado pela autoridade competente em matéria de medicamentos, que teria como consequência que a autoridade competente em matéria de medicamentos não pudesse difundir, aprovar ou elaborar o citado resumo das características do produto em relação a um produto importado por um circuito paralelo sem o consentimento do importador directo.

(1) JO C 263 de 20.8.1998, p. 7.
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 12 de Junho de 1998 no processo E-8/97 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett): TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais (1) (Directiva 89/552/CEE do Conselho - Retransmissão de emissões televisivas transfronteiras - Pornografia) (Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento processual, fazendo fé a sua versão em línguas inglesa e norueguesa) (98/C 268/12)

No processo E-8/97 que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), Noruega, destinado a obter, no litígio pendente entre TV 1000 Sverige AB e o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais, um parecer sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, o Tribunal da EFTA, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson (relator) e Carl Baudenbacher, juízes e Asle Aarbakke, escrivão, emitiu, em 12 de Junho de 1998, o seu parecer com o seguinte teor:

Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, incumbe às autoridades nacionais do Estado de recepção de transmissões televisivas determinar, em conformidade com os valores e a legislação desse Estado, quais os programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores na acepção da primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º da directiva.

A excepção prevista na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 22º não é aplicável a programas «susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores» referidos na primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º

Devem estar preenchidas todas as condições enunciadas no nº 2, alíneas a) a d), do artigo 2º da Directiva, para que o Estado de recepção possa restringir a retransmissão, tendo sido tomado em consideração o princípio da proporcionalidade e o facto de a decisão estar sujeita à supervisão da Comissão e do Órgão de Fiscalização da EFTA, como é a situação no presente caso.

Os critérios previstos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 2º são critérios não cumulativos, sendo que a alínea a) regula a gravidade da infracção e a alínea b) estabelece o direito de suspender provisoriamente a retransmissão quando o material incriminado nos termos do artigo 22º, tal como estabelecido no nº 2, alínea a), do artigo 2º, foi difundido por três ocasiões durante um período de doze meses.

(1) JO C 20 de 22.1.1998, p. 18.
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL 14 de Março de 1997 (Directiva 77/187/CEE do Conselho - Transferência de parte de um estabelecimento) (97/C 136/06)

No processo E-3/96

PEDIDO de parecer consultivo apresentado pelo Gulating lagmannsrett (tribunal de recurso de Gulating), nos termos do artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no processo pendente perante aquele tribunal entre

Tor Angeir Ask e outros

e

ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS

sobre a interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL

em resposta às perguntas que lhe foram formuladas pelo Gulating lagmannsrett, por despacho de 21 de Maio de 1996, emite o seguinte parecer consultivo, considerando conjuntamente as primeira e terceira questões:

1. O nº 1 do artigo 1º do acto referido no ponto 23 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos) deve ser interpretado no sentido de que pode abranger uma situação em que, tendo expirado um contrato por tempo determinado relativo a trabalhos de manutenção e modificação numa plataforma petrolífera, o primeiro contratante celebra um novo contrato por tempo determinado com outro contraente. Todavia, o artigo não se aplica quando não se verifique transferência de uma parte considerável dos bens materiais ou imateriais, incluindo os equipamentos essenciais, nem se verifique a reutilização ou readmissão de uma parte substancial dos trabalhadores, em termos de número e de qualificações, que o predecessor designara especialmente para a execução do contrato.

2. O facto de uma transacção estar sujeita às directivas sobre fornecimentos públicos não obsta, por si só, à aplicabilidade da Directiva 77/187/CEE num caso como o vertente.

Bjørn HAUG

Thór VILHJÁLMSSON

Carl BAUDENBACHER

Proferido em audiência pública no Luxemburgo em 14 de Março de 1997.

Per CHRISTIANSEN

Escrivão

Bjørn HAUG
Cancelamento do processo E-4/94



Jornal Oficial nº C 106 de 27/04/1995 p. 0006 - 0006



Cancelamento do processo E-4/94 (1) (95/C 106/06) Por despacho de 27 de Fevereiro de 1995, o presidente em exercício do Tribunal da AECL ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-4/94 [pedido de parecer consultivo do Marknadsdomstolen: Konsumentombudsmannen contra De Agostini (Svenska) Förlag AB]. (1) JO nº C 347 de 8. 12. 1994.
N?C239/6HPT] JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.9.95
TRIBUNAL DAAECL
ACÓRDAODOTRIBUNAL
de16deJunhode1995
nosprocessosconjuntosE-8/94eE-9/94(pedidodeparecerconsultivoapresentadopeloMar­
kedsrådet):Forbrukerombudet contra1.MattelScandinaviaA/Se2.LegoNorgeA/SO
(Admissibilidade —Livrecirculaçãodeserviços—Directiva89/552/CEEdoConselho—Princí­
piodetransmissãoestatal—Publicidadetelevisivaespecificamentedirigidaacrianças—Empresas
deradiodifusãotelevisiva/Empresasdepublicidade—Circunvenção—Publicidadedirigida—
Directiva84/450/CEEdoConselho)
(95/C239/07)
(Emconformidade comon?5doartigo27?doregulamentoprocessual,fazemféasversões
naslínguasinglesaenorueguesa)
NosprocessosE-8/94eE-9/94,relativosaumpedidodeparecerconsultivoapresentadopelo
Markedsrådet (ConselhodoMercado)deOslo(Noruega),emconformidadecomoartigo34?
doAcordoentreosEstadosdaAECLrelativoàinstituiçãodeumÓrgãodeFiscalizaçãoede
umTribunaldeJustiçanoquadrodosdoisprocessosaípendentes,Forbrukerombudet contra
1.MattelScandinaviaA/Se2.LegoNorgeA/Ssobreainterpretação daDirectiva
89/552/CEEdoConselho,de3deOutubrode1989,relativaàcoordenaçãodecertasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas dosEstados-membros relativasaoexercício
deactividadesderadiodifusãotelevisiva,bemcomodosartigos11?,13?e36?doAcordoEEE,
oTribunal,compostoporBjørnHaug,presidente;ThórVilhjálmsson ,KurtHerndl,Sven
Norberg(relator)eGustavBygglin,juízeseKarinHökborg,escrivã,proferiu,em16deJunho
de1995,umacórdãocujapartedecisóriaédoseguinteteor:
On?2doartigo2?eoartigo16?daDirectiva89/552/CEEdoConselho,de3deOutubrode
1989,relativaàcoordenaçãodecertasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
dosEstados-membros relativasaoexercíciodeactividadesderadiodifusãotelevisiva,sendo
parteintegrantedoAcordoEEE,devemserinterpretadosnosentidodeimpediraproibição
impostaaumaempresadepublicidadedeexibirumanúnciopublicitárioinseridonumpro­
gramatelevisivodeumorganismoderadiodifusãoestabelecidonoutroEstadoEEE,setal
decisãodecorrerdeumaproibiçãodecaráctergeral,previstanalegislaçãonacional,equevisa
apublicidadeespecificamente dirigidaacrianças.
OJOn?C398de31.12.1994,p.19.
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no segundo semestre de 2020

(2021/C 324/09)

Subcomité I – livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 19 de março de 2021, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2020.
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, no segundo semestre de 2019

(2020/C 308/04)

Subcomité I — Livre Circulação de Mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 225/2013 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2013, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 20 de março de 2020, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2019.
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no segundo semestre de 2017

(2018/C 305/11)

Subcomité I – Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 27 de abril de 2018, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2017:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/32

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 1/2007/SC

de 25 de Outubro de 2007

que altera a Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,

Tendo em conta o Protocolo n.o 38-A relativo ao mecanismo financeiro do EEE, inserido no Acordo EEE pelo Acordo de participação da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e alterado pelo Acordo de participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2004/SC, de 23 de Setembro de 2004, que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE,

Tendo em conta o facto de o Liechtenstein estar agora em posição de produzir os seus próprios dados oficiais relativos ao Produto Interno Bruto (PIB),

DECIDE:

Artigo 1.o

Os pontos 6 e 7 do Anexo à Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passam a ter a seguinte redacção:

«6. Os dados do PIB, nos quais se devem basear as contribuições de um dado ano t, serão comunicados até 1 de Fevereiro do mesmo ano e corresponderão aos anos t-4, t-3 e t-2. Para o Liechtenstein, são utilizados os três últimos anos para os quais existem dados disponíveis.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos imediatos. Aplica-se pela primeira vez relativamente ao período 2007-2008.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.