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Acórdão do Tribunal

de 22 de Março de 2002

no processo E-3/01 [pedido de parecer consultivo apresentado por Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reykjavík)]: Alda Viggósdóttir/Íslandspóstur hf. (Correios da Islândia Ltd)

Directiva 77/187/CEE do Conselho - passagem de um organismo estatal a sociedade anónima de propriedade estatal

(2002/C 140/15)

No processo E-3/01: pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reykjavík), no âmbito de um processo pendente neste órgão jurisdicional, sobre a interpretação do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, com especial referência para a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 3.o, o Tribunal, composto por: Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher (juiz relator) e Per Tresselt, juízes, proferiu uma sentença em 22 de Março de 2001, cujo teor é o seguinte:

A passagem de um organismo estatal a sociedade anónima de propriedade totalmente estatal pode constituir uma transferência na acepção da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos. A directiva pode aplicar-se quando o trabalhador, aquando da transferência, estava protegido pela legislação nacional sobre o emprego. Por conseguinte, incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar se é este o caso ou se o trabalhador estava protegido contra o despedimento no âmbito do direito público.

Um trabalhador não pode renunciar aos direitos que lhe conferem as disposições obrigatórias da Directiva 77/187/CEE. No entanto, a directiva não impede que seja celebrado um acordo com o novo empregador no sentido de alterar as relações laborais, desde que essa alteração seja autorizada pelo direito nacional aplicável em situações diferentes das que implicam a transferência de empresas.
Parecer consultivo do Tribunal

de 14 de Junho de 2001

no processo E-6/00 (Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine): Dr. Jürgen Tschannett

Direito de estabelecimento - Regra do consultório único - Justificação por razões imperiosas de interesse geral

(Nos termos do n.o 5 do artigo 27.o do Regulamento Processual, só fazem fé as versões inglesa e alemã)

(2001/C 237/05)

No processo E-6/00, que tem por objecto um pedido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, formulado pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), destinado a obter, no litígio referente ao Dr. Jürgen Tschannett, um parecer consultivo sobre a interpretação do artigo 31.o do Acordo EEE, o Tribunal, constituído por Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (relator), juízes, e Gunnar Selvik, secretário, proferiu, em 14 de Junho de 2001, um parecer consultivo, cuja conclusão é a seguinte:

Uma disposição nacional de uma parte contratante no Acordo EEE que preveja que um médico não pode exercer em mais do q

ue um consultório, independentemente da sua localização, é incompatível com o disposto no artigo 31.o do Acordo EEE.
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA



Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0024 - 0024



COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA (98/C 331/08) Nomeação do escrivão do Tribunal da EFTA Gunnar Selvik foi nomeado escrivão do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 9º do protocolo nº 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 2001, sucedendo a Per Christiansen. No decurso de uma audiência pública do Tribunal da EFTA realizada em 17 de Setembro de 1998, Gunnar Selvik prestou juramento, nos termos do disposto no artigo 10º do protocolo nº 5 do acordo acima
DESPACHO DO TRIBUNAL

de 12 de Junho de 1998

no processo E-4/97 (admissibilidade do recurso): Associação de Bancos Noruegueses contra Órgão de Fiscalização da EFTA, apoiado pelo Reino da Noruega, representado pela Procuradoria-Geral (secção cível)(1)

Auxílio estatal - Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA - Admissibilidade

(Nos termos do artigo 25.o do regulamento processual, só faz fé a versão inglesa)

(1999/C 223/05)

No processo E-4/97: Associação de Bancos Noruegueses contra Órgão de Fiscalização da EFTA, apoiado pelo Reino da Noruega, representado pela Procuradoria-Geral (secção cível) - requerimento relativo à admissibilidade de um recurso de anulação da Decisão de 9 de Julho de 1997 do Órgão de Fiscalização da EFTA, interposto pela Associação de Bancos Noruegueses ao abrigo do artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal, constituído por: Bjørn Haug, presidente, Carl Baudenbacher e Thór Vilhjálmsson (relator), juízes, proferiu um despacho cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1. O recurso é admissível.

2. Reserva-se para final a decisão quanto às custas.

(1) JO C 366 de 4.12.1997, p. 7.
DESPACHO DO TRIBUNAL de 27 de Junho de 1997 no processo E-7/96: Paul Inge Hansen contra Órgão de Fiscalização de EFTA (Acção por omissão - Admissibilidade) (97/C 282/07)

No processo E-7/96: Paul Inge Hansen contra Órgão de Fiscalização da EFTA - que tem por objecto uma ordem ao Órgão de Fiscalização da EFTA no sentido de adoptar uma decisão, concedendo uma indemnização e uma «autorização prévia», a propósito de uma pretensa violação do Acordo EEE pelo Governo da Noruega -, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson, relator, Carl Baudenbacher, juiz, e Per Christiansen, secretário, proferiu em 27 de Junho de 1997 um despacho cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1. A acção é rejeitada, por inadmissível.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 20 de Junho de 1995 no processo E-1/95 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Varbergs Tingsrätt): Samuelsson contra Reino da Suécia (1) (Admissibilidade - Directiva 80/987/CEE do Conselho - Medidas nacionais contra abusos - Proporcionalidade) (95/C 239/08)

(Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento processual, fazem fé as versões nas línguas inglesa e sueca)

No processo E-1/95, relativo a um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Varbergs Tingsrätt (Tribunal de Varberg), em conformidade com o artigo 34º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no processo aí pendente, Ulf Samuelsson contra Reino da Suécia, sobre a interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/164/CEE, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente; Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl, Sven Norberg e Gustav Bygglin (relator), juízes e Karin Hökborg, escrivã, proferiu, em 20 de Junho de 1995, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:

A alínea a) do artigo 10º da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de impedir a aplicação, como uma medida contra abusos, de uma disposição da lei nacional nos termos da qual um trabalhador assalariado não tem direito a uma remuneração se, nos dois anos que antecedem a declaração de falência, foi remunerado através da garantia de um crédito de natureza salarial essencialmente emergente da mesma actividade.

(1) JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 6.
Composição do Tribunal (94/C 208/10)

1. Composição do Tribunal

Na sessão solene de 4 de Janeiro de 1994, os Srs. Bjørn Haug, Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl, Sven Norberg e Leif Sevón, nomeados juízes do Tribunal da AECL por decisão dos governos dos Estados da AECL de 16 de Junho de 1993, prestaram juramento de acordo com o artigo 2º do protocolo nº 5 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo AECL).

Em conformidade com o artigo 30º, na redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo AECL, e o artigo 3º do protocolo nº 5 do Acordo AECL, os juízes, escolhidos por sorteio, cujos períodos de exercício de funções terão o seu termo no final dos três primeiros anos são os Srs. Thór Vilhjálmsson e Kurt Herndl.

2. Eleição do presidente do Tribunal da AECL

A 4 de Junho de 1994, os juízes designaram presidente do Tribunal, nos termos do artigo 30º do Acordo AECL, o juiz Leif Sevón.

3. Nomeação do escrivão

Na sessão solene de 4 de Janeiro de 1994, a Srª Karin Hökborg, nomeada escrivã do Tribunal da AECL nos termos do artigo 9º do protocolo nº 5 do Acordo AECL, prestou o juramento previsto para o efeito no artigo 10º do mesmo protocolo do acordo.

4. Nomeação do escrivão-adjunto

O Tribunal da AECL nomeou escrivão-adjunto, nos termos do artigo 11º do Regulamento Processual do Tribunal da AECL, o Sr. Heikki Kanninen.
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) no primeiro semestre de 2020

(2021/C 39/03)

Subcomité I — livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 25 de setembro de 2020, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), respeitante ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2020.
Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2018

(2020/C 123/06)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 29 de março de 2019, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2018:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/27

Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA/EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no primeiro semestre de 2017

(2018/C 205/06)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 22 de setembro de 2017, tome conhecimento da seguinte lista relativa a decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), respeitante ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2017:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/16

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA N.o 3/2016/SC

de 2 de junho de 2016

que alarga as funções do Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês [2017/314]

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE»;

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC, de 5 de Fevereiro de 2004, que estabelece o Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro da Noruega,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,

Tendo em conta o Protocolo n.o 38-C relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021), introduzido no Acordo EEE pelo Acordo antes mencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,

Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro da Noruega para o período 2014-2021,

Recordando que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC apenas confere ao Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro da Noruega um mandato para administrar os mecanismos financeiros para o período 2004-2009 e que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 6/2010/SC, de 9 de dezembro de 2010, só prorroga o mandato do organismo supracitado para administrar os mecanismos financeiros para o período 2009-2014,

Considerando a necessidade de um Secretariado para administrar os mecanismos financeiros do EEE e da Noruega para o período 2014-2021,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro da Noruega, estabelecido pela Decisão do Comité Permanente n.o 1/2004/SC, passará a assegurar, a título suplementar, o secretariado de apoio à gestão do Mecanismo Financeiro do EEE para 2014-2021 e do Mecanismo Financeiro da Noruega para 2014-2021.

2. Quanto ao Mecanismo Financeiro do EEE para 2014-2021, o Gabinete prestará contas ao Comité do Mecanismo Financeiro do EEE.

3. Quanto ao Mecanismo Financeiro da Noruega para 2014-2021, o Gabinete prestará contas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros norueguês.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do ato jurídico que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/93

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 5/2008/SC

de 4 de Dezembro de 2008

que altera as Decisões do Comité Permanente n.o 5/2004/SC e n.o 1/2007/SC que estabelecem um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,

Tendo em conta o Protocolo n.o 38a relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE, inserido no Acordo EEE pelo Acordo de participação de República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e alterado pelo Acordo de participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2004/SC, de 23 de Setembro de 2004, que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE,

Tendo em conta o facto de o Liechtenstein estar agora em condições de produzir os seus próprios dados oficiais relativos ao Produto Interno Bruto (PIB), embora com um atraso de, em princípio, dois anos,

Tendo em conta as recomendações dos directores dos Institutos Nacionais de Estatística de 24 de Abril de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2007/SC que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passa a ter a seguinte redacção:

«Os pontos 6 e 7 do anexo à Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passam a ter a seguinte redacção: “6. Os dados do PIB nos quais devem basear-se as contribuições de um dado ano t serão comunicados até 1 de Fevereiro do mesmo ano e corresponderão ao ano t-2. Caso não estejam disponíveis os dados do PIB para o ano t-2, será utilizado para o Liechtenstein um valor aproximado baseado nos últimos dados do PIB disponíveis (t-4) ajustados pela taxa de crescimento do PIB suíço para t-3 e t-2. Este método será reapreciado no prazo de três anos.”».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos imediatos e aplica-se ao quinto/último período (2008–2009).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 98/76

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 2/2002/SC

de 30 de Maio de 2002

relativa ao acesso do público aos documentos da EFTA

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os seguintes documentos da EFTA relacionados com o EEE serão públicos:

— Acordo EEE

— Versão consolidada dos Anexos e Protocolos ao Acordo EEE

— Suplemento EEE do Jornal Oficial

— Lista de decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE

— Notificações previstas nos termos do artigo 103.o

— Lista CELEX

— Fichas de informação sobre programas seleccionados no âmbito do subcomité IV

— Programa de trabalho da Presidência da EFTA

— Resoluções da Comissão Parlamentar Mista do EEE

— Pareceres do Comité Consultivo da EFTA

— Resoluções do Comité Consultivo do EEE

— Ordens de trabalho do Conselho do EEE

— Conclusões do Conselho do EEE

— Ordens de trabalho do Comité Permanente da EFTA

— Conclusões do Comité Permanente da EFTA

— Ordens de trabalho e actas da Comissão Parlamentar da EFTA

— Ordens de trabalho e actas da Comissão Parlamentar Mista do EEE

— Ordens de trabalho e actas do Comité Consultivo da EFTA

— Ordens de trabalho e actas do Comité Consultivo do EEE

— Observações da EFTA e do EEE

— Ordens de trabalho do Comité Misto do EEE

— Actas do Comité Misto do EEE (após aprovação da Comissão Europeia)

— Decisões do Comité Misto do EEE

— Relatório anual do Comité Misto do EEE

— Listas de propostas de legislação comunitária relevantes para efeitos do Acordo EEE

— Listas de legislação comunitária adoptada cuja inclusão no Acordo EEE está a ser analisada

— Estatísticas relativas ao EEE elaboradas pelo Serviço de Estatística da EFTA

— Os restantes documentos oficiais relativos ao EEE não classificados como confidenciais.

Artigo 2.o

1. No que se refere aos documentos da EFTA relacionados com o EEE, não enumerados no artigo 1.o, são aplicados os princípios descritos nos títulos «OUTROS DOCUMENTOS DA EFTA» e «COMO OBTER ACESSO PÚBLICO A OUTROS DOCUMENTOS DA EFTA» que figuram no Anexo da Decisão do Conselho da EFTA n.o 2 de 1997 («ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DA EFTA»), aprovada pelo Comité Permanente em 27 de Junho de 1997.

2. Para efeitos informativos, a Decisão do Conselho da EFTA n.o 2 de 1997 e o respectivo anexo constam da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2002. Pelo Comité Permanente O Presidente Gunnar Snorri GUNNARSON O Secretário-geral William ROSSIER
Lista das instalações industriais registadas para efeitos do sistema comunitário de ecogestão e auditoria [Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, tal como previsto no ponto 2f do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu] (97/C 275/07)

A lista das instalações industriais registadas para efeitos do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1) é publicada por força do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho (2), tal como previsto no ponto 2f do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O regulamento estabelece um sistema voluntário de gestão ambiental baseado em orientações e princípios harmonizados a nível do Espaço Económico Europeu, aberto a empresas do sector industrial que nele desenvolvam as suas actividades.

O objectivo geral do referido sistema consiste em promover uma melhoria constante do impacto ambiental das actividades industriais, devendo as instalações comprometer-se a avaliar e melhorar o seu desempenho ambiental e a facultar as informações pertinentes ao público.

As instalações industriais que pretendam ser inscritas no sistema devem ser objecto de um exame das suas políticas ambientais, programas, sistemas de gestão, levantamentos ou auditorias de ambiente, bem como das suas declarações sobre ambiente, a fim de verificar se satisfazem os requisitos do citado regulamento e de validar as declarações sobre ambiente. Essas verificação e validação devem ser efectuadas por um verificador ambiental independente e devidamente acreditado.

Em conformidade com o artigo 9º do regulamento, em conjugação com o nº 1, alínea b) do artigo 1º do Protocolo nº 1 do Acordo que institui o Comité Permanente dos Estados da EFTA, este comité deve publicar todos os anos na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista de todas as instalações industriais registadas nos Estados da EFTA.

A lista inclui os dados de todas as instalações industriais do Espaço Económico Europeu, cujo registo foi notificado ao Comité Permanente e à Comissão Europeia pelos organismos competentes ou pelas autoridades nacionais dos Estados do EEE até 15 de Abril de 1997.

(1) JO C 276 de 11. 9. 1997, p. 32.

(2) JO L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.
Medidas de auxílio estatal a favor de veículos com nível de emissões zero (ZEV)

Base jurídica
Notificação pelo governo norueguês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE («Diretiva Eletricidade»), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2017, de 5 de maio de 2017, relativa à designação da Statnett SF como operador de rede de transporte na Noruega

(2022/C 404/07)

Na sequência da decisão final da entidade reguladora norueguesa, de 1 de julho de 2022, relativa à certificação da Statnett SF como operador de rede de transporte em regime de separação de propriedade (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em 7 de julho de 2022, a aprovação oficial e a designação dessa empresa como operador de rede de transporte na Noruega, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, contactar:

Ministério norueguês do petróleo e da energia

(Endereço eletrónico: postmottak@oed.dep.no).
Processo n.o

Decisão n.o

COVID-19 Alterações aos regimes de auxílio em favor dos setores do voluntariado e do desporto

A base jurídica do regime prolongado é Prop. 51 S (2021–2022) e Innst. 119 S (2021–2022)

adequar a intensidade do auxílio, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os eventos que são cancelados e os eventos que são realizados como previsto, mas numa versão reduzida

compensar os beneficiários por eventuais custos e perdas adicionais decorrentes das restrições relacionadas com a pandemia durante o período compreendido entre janeiro e março de 2022

Forma do auxílio

Regime de auxílio em favor das organizações do setor do voluntariado: 1 555 milhões de NOK.

Intensidade