PROTOCOLO Nº 3 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio dos auxílios estatais

Artigo 1º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL procederá, em cooperação com os Estados da AECL, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. O Órgão de Fiscalização da AECL proporá também aos Estados da AECL as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE.

2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado da AECL ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61º do Acordo EEE, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado da AECL em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que o Órgão de Fiscalização determinar.

Se o Estado da AECL em causa não der cumprimento a esta decisão no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da AECL ou qualquer outro Estado interessado podem recorrer directamente ao Tribunal da AECL em derrogação do disposto nos artigos 31º e 32º do presente acordo.

A pedido de qualquer Estado da AECL, os Estados da AECL podem, de comum acordo, decidir que um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o funcionamento do Acordo EEE, em derrogação do disposto no artigo 61º do Acordo EEE, se as circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este auxílio, o Órgão de Fiscalização da AECL tiver dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo deste número, o pedido do Estado interessado aos Estados da AECL terá por efeito suspender o referido procedimento até que os Estados da AECL se pronunciem, de comum acordo, sobre a questão.

Todavia, se os Estados da AECL não se pronunciarem no prazo de três meses a contar da data do pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL decidirá.

3. Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da AECL ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do seu artigo 61º, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no nº 2. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final.

Artigo 2º

1. Será criado junto ao Órgão de Fiscalização da AECL um comité consultivo encarregado de o assistir no exame dos auxílios concedidos ao sector dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. Este comité será presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da AECL e será composto por representantes designados por cada Estado da AECL. Será convocado com, pelo menos, dez dias de antecedência em relação à data da reunião e com indicação da respectiva ordem do dia, podendo aquele prazo ser reduzido em caso de urgência.

2. O comité pode examinar e dar o seu parecer sobre qualquer questão relativa à execução das disposições do Acordo EEE relativas à concessão de auxílios estatais ao sector dos transportes.

3. O comité será informado sobre a natureza, o montante e, de uma maneira geral, sobre todas as indicações úteis que digam respeito aos auxílios concedidos às empresas de transportes, logo que estas indicações, em conformidade com o disposto na secção I, ponto iv), do anexo XIII do Acordo EEE, que regula a concessão de auxílios ao sector dos transportes, sejam levadas ao conhecimento do Órgão de Fiscalização da AECL.