DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 301/14/COL

de 16 de julho de 2014

que altera, pela nonagésima oitava vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da adoção de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período de 2014 a 2020 [2015/790]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA («o Órgão de Fiscalização»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), em particular os artigos 61.o, 62.o e 63.o e o Protocolo n.o 26 desse acordo,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o e o artigo 24.o desse acordo, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo 3 desse acordo,

Considerando que:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o considerar necessário,

Em 9 de abril de 2014, a Comissão Europeia adotou as «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (1). As orientações estabelecem as condições em que os auxílios estatais à proteção ambiental e à energia podem ser declarados compatíveis que são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2014,

Estas orientações são também relevantes para o Espaço Económico Europeu,

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE,

De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consultar a Comissão Europeia, deve adotar novas orientações que correspondam às adotadas pela Comissão Europeia,

APÓS consulta à Comissão Europeia,

APÓS consulta aos Estados da EFTA sobre esta questão por carta datada de 26 de junho de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As regras substantivas no domínio dos auxílios estatais devem ser alteradas, através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020. As novas orientações encontram-se em anexo à presente decisão e constituem parte integrante da mesma.

Artigo 2.o

Apenas faz fé a versão na língua inglesa.

(1) JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.

ANEXO

PARTE III — REGRAS HORIZONTAIS

Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (1)

ÍNDICE

INTRODUÇÃO 3

1. ÂMBITO E DEFINIÇÕES 5

1.1. Âmbito de aplicação 5

1.2. Medidas de auxílio abrangidas pelas orientações 6

1.3. Definições 6

2. AUXÍLIOS AO AMBIENTE E À ENERGIA SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO 11

3. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 61. o , N. o 3, DO ACORDO EEE 11

3.1. Princípios de apreciação comuns 12

3.2. Disposições gerais de compatibilidade 13

3.3. Auxílios à energia a partir de fontes renováveis 24

3.4. Medidas de eficiência energética, incluindo cogeração e aquecimento e arrefecimento urbano 28

3.5. Auxílios à eficiência dos recursos e, em especial, à gestão de resíduos 30

3.6. Auxílios à captura e armazenamento de carbono (CAC) 31

3.7. Auxílios sob a forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais e sob a forma de reduções do financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis 32

3.8. Auxílios às infraestruturas energéticas 35

3.9. Auxílio à adequação da produção 37

3.10. Auxílios sob a forma de regimes de autorizações negociáveis 40

3.11. Auxílios à relocalização de empresas 41

4. AVALIAÇÃO 42

5. APLICAÇÃO 42

6. RELATÓRIOS E MONITORIZAÇÃO 43

7. REVISÃO 43

INTRODUÇÃO

(1) A fim de impedir que os auxílios estatais falseiem a concorrência no mercado interno e afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes de forma contrária ao interesse comum, o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo do Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») estabelece o princípio de que os auxílios estatais são proibidos. Contudo, em certos casos, os auxílios estatais podem ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo EEE.

(2) Com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») pode considerar compatível com o funcionamento dos auxílios estatais do Acordo EEE para facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas no seio do EEE, quando tais auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(3) Os objetivos da política ambiental devem ser tidos em conta no momento da avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais no setor ambiental, nomeadamente tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável, de acordo com os artigos 73.o a 75.o e o nono considerando do Preâmbulo do Acordo EEE. Nessa conformidade, a política da concorrência e a política do ambiente não são mutuamente contraditórias, mas os requisitos de proteção ambiental têm de ser integrados na definição e aplicação da política da concorrência, nomeadamente de modo a promover o desenvolvimento sustentável.

(4) A Comissão Europeia («Comissão») adotou novas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 («Orientações da Comissão»). As Orientações da Comissão são um instrumento para a implementação de diversas decisões políticas tomadas pela União Europeia, incluindo a estratégia Europa 2020 (2), o pacote sobre o clima e a energia (3), a iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos» (4), o roteiro de eficácia dos recursos (5), bem como a Comunicação «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» (6) (Quadro 2030) que estabelece os objetivos de energia e de clima a serem alcançados até 2030. De igual modo, diversas conclusões do Conselho solicitaram a eliminação gradual dos subsídios prejudiciais para o ambiente (7). Deste modo, as Orientações da Comissão devem considerar os impactos negativos dos subsídios prejudiciais para o ambiente, enquanto atende à necessidade de ponderar os compromissos entre diferentes domínios e políticas, conforme reconhecido nestes instrumentos de políticas. Por exemplo, excluem-se das presentes orientações os auxílios destinados à extração de combustíveis fósseis.

(5) O Órgão de Fiscalização observa que estes instrumentos de política, bem como diversas disposições legislativas a que as presentes orientações se referem, poderão não ser incorporados ou ficar de fora do âmbito do Acordo EEE. (8) Todavia, com vista a assegurar uma aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais e uma situação de igualdade das condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização aplicará em geral os mesmos pontos de referência que servem de base às Orientações da Comissão, quando apreciar a compatibilidade dos auxílios ambientais com o funcionamento do Acordo EEE, ao mesmo tempo que tem em consideração a situação legislativa específica dos Estados da EFTA. Tal implica que as presentes orientações façam referência a documentos de política e legislação da União Europeia relevantes em que estas tenham sido adotadas. O Órgão de Fiscalização salienta que essas referências à legislação da União Europeia não implicam que os Estados da EFTA estejam obrigados a cumpri-la enquanto não tiver sido implementada no Acordo EEE. (9) Estes textos servem apenas de base para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE.

(6) Nas presentes orientações, o Órgão de Fiscalização estabelece as condições em cujo âmbito os auxílios à energia e ao ambiente podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

(7) Na comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais (10), a Comissão anunciou três objetivos almejados pela modernização do controlo dos auxílios estatais: a) promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial; b) centrar o controlo ex ante da Comissão nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos da aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais; c) simplificar as regras e acelerar o processo de tomada de decisões.

(8) A Comunicação preconizava, nomeadamente, a adoção de uma abordagem comum na revisão das diferentes orientações e enquadramentos, baseada no reforço do mercado interno, na promoção de uma maior eficácia das despesas públicas, mediante uma melhor contribuição dos auxílios estatais para a prossecução dos objetivos de interesse comum, numa avaliação mais aprofundada do efeito de incentivo, na limitação dos auxílios ao mínimo necessário e na necessidade de evitar os potenciais efeitos negativos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais. Estes princípios foram também aplicados pelo Órgão de Fiscalização. As condições de compatibilidade enunciadas nas presentes orientações assentam nesses princípios de apreciação comuns.

1. Âmbito e definições

1.1. Âmbito de aplicação

(9) As presentes orientações aplicam-se aos auxílios estatais concedidos com objetivos de proteção ambiental ou energéticos em todos os setores regulados pelo Acordo EEE, desde que as medidas sejam abrangidas pela secção 1.2. Por conseguinte, aplicam-se, igualmente, aos setores sujeitos a regras específicas do EEE em matéria de auxílios estatais (por exemplo, transportes (11) e carvão), salvo disposição em contrário prevista nessas regras específicas.

(10) As presentes orientações não são aplicáveis nos seguintes casos: a) conceção e fabrico de produtos respeitadores do ambiente, máquinas ou meios de transporte, tendo em vista o seu funcionamento com base num menor consumo de recursos naturais e medidas adotadas em centrais ou outras unidades de produção para melhorar a segurança ou higiene (12); b) financiamento de medidas de proteção ambiental relacionadas com as infraestruturas dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários, de navegação interior e marítimos; c) custos irrecuperáveis, tal como definidos nas orientações relativas à metodologia a aplicar na análise dos auxílios estatais relacionados com custos irrecuperáveis (13); d) auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (14) que estão sujeitos às regras previstas nas orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (15); e) auxílios estatais às medidas de biodiversidade (16).

(11) Os auxílios ao ambiente e à energia não podem ser concedidos a empresas em dificuldade, tal como definidas para efeitos das presentes orientações, pelas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (17), conforme alteradas ou substituídas.

(12) Ao apreciar um auxílio a favor de uma empresa objeto de uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare um auxílio ilegal e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (18).

1.2. Medidas de auxílio abrangidas pelas orientações

(13) O Órgão de Fiscalização identificou um conjunto de medidas no domínio do ambiente e da energia relativamente às quais os auxílios estatais podem, em certas condições, ser compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE: a) auxílios por superação de normas da União ou por aumento do nível de proteção ambiental na ausência de normas da União (incluindo auxílios à aquisição de veículos de transporte novos); b) auxílios à adaptação antecipada a futuras normas da União; c) auxílios a favor de estudos ambientais; d) auxílios à reabilitação de sítios contaminados; e) auxílios à energia a partir de fontes renováveis; f) auxílios a medidas de eficiência energética, incluindo cogeração e aquecimento e arrefecimento urbano; g) auxílios à eficiência dos recursos e, em especial, à gestão de resíduos; h) auxílios à captura, transporte e armazenamento de CO2, incluindo elementos individuais da cadeia de captura e armazenamento de carbono («CAC»); i) auxílios sob a forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais; j) auxílios sob a forma de reduções das contribuições destinadas a financiar o apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis; k) auxílios às infraestruturas energéticas; l) auxílios a medidas de adequação da produção; m) auxílios sob a forma de autorizações negociáveis; n) auxílios à relocalização de empresas.

1.3. Definições

(14) Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as seguintes definições: 1) «Proteção ambiental», qualquer ação destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias atividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a permitir uma utilização mais eficiente dos recursos naturais, incluindo medidas de poupança de energia e a utilização de fontes de energia renováveis; 2) «Eficiência energética», a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia; 3) «Norma da União», a) uma norma obrigatória da União que estabelece os níveis a atingir em matéria de proteção do ambiente por empresas individuais (19), ou b) a obrigação, no âmbito da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), de aplicar as melhores técnicas disponíveis («MTD») e de assegurar que os níveis de emissão de poluentes não são superiores aos que seriam se as MTD fossem aplicadas. Nos casos em que tenham sido definidos os valores de emissão associados às MTD nos atos de execução adotados ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, esses valores serão aplicáveis para efeitos das presentes orientações; quando esses valores forem expressos como um leque de níveis de emissões, será aplicável o limite em que as MTD primeiro se alcançam; 4) «Ecoinovação», todas as formas de atividades inovadoras que resultem ou visem uma melhoria significativa a nível da proteção ambiental, incluindo novos processos de produção, novos produtos ou serviços e novos métodos de gestão e empresariais cuja utilização ou aplicação possa suprir ou reduzir substancialmente os riscos para o ambiente, a poluição e outros efeitos negativos que advêm da utilização dos recursos, durante todo o ciclo de vida das atividades conexas. Para efeitos desta definição, não devem considerar-se como inovações: i) as alterações ou melhorias de pequena importância; ii) um aumento da capacidade de produção ou de prestação de serviços através da implantação de sistemas de fabrico ou logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados; iii) as alterações das práticas empresariais, da organização do local de trabalho ou das relações externas baseadas nos métodos organizativos já utilizados na empresa; iv) as alterações na estratégia de gestão; v) as fusões e aquisições; vi) a cessação da utilização de um processo; vii) a mera substituição ou extensão dos bens de capital; viii) as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas; ix) o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados; 5) «Fontes de energia renováveis», as seguintes fontes de energia não-fósseis renováveis: energia eólica, solar, aerotérmica, geotérmica, hidrotérmica e oceânica, hidroelétrica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das estações de tratamento das águas residuais e de biogás; 6) «Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias de origem vegetal e animal), da silvicultura e de indústrias afins, incluindo a pesca e a aquicultura, bem como o biogás e a fração biodegradável dos resíduos industriais e urbanos; 7) «Biocombustível», o combustível líquido ou gasoso para transportes, produzido a partir de biomassa; 8) «Biolíquido», o combustível líquido para fins energéticos, com exceção dos destinados aos transportes, incluindo eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa; 9) «Biocombustíveis sustentáveis», os biocombustíveis que preenchem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e qualquer alteração nela introduzida (21); 10) «Mecanismo de cooperação», um mecanismo que respeite as condições enunciadas nos artigos 6.o, 7.o ou 8.o da Diretiva 2009/28/CE; 11) «Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por processos que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações híbridas que utilizem igualmente fontes de energia convencionais e inclui a eletricidade de fontes renováveis utilizada para abastecer os sistemas de armazenagem, mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas; 12) «Cogeração» ou produção combinada de calor e eletricidade (PCCE), a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia elétrica e/ou mecânica; 13) «Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que satisfaz a definição de cogeração de elevada eficiência estabelecida no artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22); 14) «Aquecimento e arrefecimento urbanos energicamente eficientes», o aquecimento e o arrefecimento urbanos que satisfazem a definição de rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano eficientes estabelecida no artigo 2.o, n. os 41 e 42, da Diretiva 2012/27/UE. A definição inclui as instalações de produção de calor/frio e a rede (incluindo estruturas conexas) necessárias para distribuir o calor/frio a partir das unidades de produção até às instalações do cliente; 15) «Imposto ambiental», um imposto cuja base tributável específica tem um efeito negativo patente no ambiente e cujo objetivo consiste em tributar certas atividades, bens ou serviços de forma a que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente; 16) «Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no caso dos produtos energéticos e da eletricidade, o nível mínimo de tributação estabelecido no anexo I da Diretiva 2003/96/CE; 17) «Pequenas e médias empresas» («PME»), as empresas que preenchem as condições estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (23); 18) «Grandes empresas» e «pequenas empresas», as empresas que não são abrangidas pela definição de PME; 19) «Auxílio individual», o auxílio concedido com base num regime ou numa base ad hoc; 20) «Intensidade de auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis; todos os valores utilizados devem ser montantes antes da dedução de impostos ou outros encargos, quando o auxílio for concedido sob outra forma distinta que não uma subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção, o auxílio a pagar em várias frações será calculado pelo seu valor no momento da concessão; a taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto e para o cálculo do montante do auxílio no caso de um empréstimo em condições preferenciais é a taxa de referência aplicável no momento da concessão, a intensidade de auxílio é calculada por beneficiário; 21) «Benefícios de exploração», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, nomeadamente as economias de custos ou produções acessórias adicionais diretamente relacionadas com o investimento suplementar para a proteção ambiental e, se for caso disso, os benefícios decorrentes de outras medidas de apoio, independentemente de serem ou não auxílios estatais (auxílios ao funcionamento concedidos para os mesmos custos elegíveis, preços de aquisição ou outras medidas de apoio); 22) «Custos de exploração», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, nomeadamente os custos de produção adicionais, como os custos de manutenção, resultantes do investimento suplementar na proteção ambiental; 23) «Ativos corpóreos», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, os investimentos em terrenos que são estritamente necessários para satisfazer objetivos de caráter ambiental, os investimentos em edifícios, instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais, bem como os investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente; 24) «Ativos incorpóreos», para efeitos do cálculo dos custos elegíveis, as despesas associadas à transferência de tecnologias sob a forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados, quando essas despesas cumprirem as seguintes condições: a) devem ser consideradas ativos amortizáveis; b) devem ser adquiridas em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, direta ou indiretamente, qualquer poder de controlo; c) devem estar contabilizadas nos ativos da empresa e permanecerem no estabelecimento do beneficiário do auxílio e serem aí usadas durante um período mínimo de cinco anos; esta condição não se aplica se o ativo incorpóreo corresponder a técnicas manifestamente obsoletas. Em caso de revenda durante aquele período de cinco anos, o produto da venda deve ser deduzido dos custos elegíveis e dar origem, se for caso disso, ao reembolso parcial ou total do montante do auxílio; 25) «Internalização dos custos», o princípio segundo o qual as empresas poluidoras devem incluir, nos seus custos de produção, o conjunto dos custos associados à proteção do ambiente; 26) «Poluidor», aquele que, direta ou indiretamente, danifica o ambiente ou cria condições conducentes a esses danos (24); 27) «Poluição», os danos provocados pelo poluidor ao, direta ou indiretamente, danificar o ambiente ou ao criar condições conducentes a esses danos no meio físico ou nos recursos naturais; 28) «Princípio do poluidor-pagador» ou «PPP», os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a origina; 29) «Sítio contaminado», o sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pelo homem, de substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização atual do terreno e a utilização futura aprovada; 30) «Auxílio ad hoc», um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílio; 31) «Infraestrutura energética», um equipamento físico ou instalação que esteja localizado no EEE ou que ligue o EEE a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias: a) em relação à eletricidade: i) infraestrutura para o transporte, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2009/72/CE (25), ii) infraestrutura para a distribuição, na aceção do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2009/72/CE, iii) armazenamento de eletricidade, definido como instalações utilizadas para armazenar eletricidade a título permanente ou temporário em infraestruturas à superfície ou subterrâneas ou em depósitos geológicos, desde que estejam diretamente ligadas a linhas de transporte de alta tensão concebidas para uma tensão igual ou superior a 110 kV, iv) qualquer equipamento ou instalação essencial para os sistemas definidos nas subalíneas i) a iii) funcionarem de modo seguro e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações, e v) redes inteligentes, definidas como qualquer equipamento, linha, cabo ou instalação, tanto a nível do transporte como da distribuição a baixa e média tensão, tendo em vista a comunicação digital bidirecional, em tempo real ou quase real, a monitorização e a gestão interativas e inteligentes da produção, do transporte, da distribuição e do consumo de eletricidade numa rede de eletricidade, a fim de desenvolver uma rede que integre de modo eficiente o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados — produtores, consumidores e utilizadores simultaneamente produtores e consumidores — no intuito de assegurar um sistema de eletricidade economicamente eficiente e sustentável, com baixas perdas e elevados níveis de qualidade e de segurança, nomeadamente no aprovisionamento; b) em relação ao gás: i) gasodutos de transporte e distribuição de gás natural e de biogás que façam parte de uma rede, com exclusão dos gasodutos de alta pressão utilizados na distribuição a montante de gás natural, ii) instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea i), iii) instalações de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás natural liquefeito («GNL») ou gás natural comprimido («GNC»), e iv) qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema funcionar de modo seguro e eficiente ou para possibilitar uma capacidade bidirecional, incluindo as estações de compressão; c) em relação ao petróleo: i) oleodutos utilizados para transportar petróleo bruto, ii) estações de bombagem e instalações de armazenamento necessárias para o funcionamento dos oleodutos de petróleo bruto, e iii) qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema em questão funcionar de modo adequado, seguro e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo e os dispositivos de fluxo bidirecional; d) em relação ao CO2: redes de condutas ou gasodutos, compreendendo as estações de bombagem associadas, para o transporte de CO2 para locais de armazenamento, com o objetivo de injetar o CO2 em formações geológicas subterrâneas adequadas para armazenamento permanente; 32) «Défice de financiamento», a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, contabilizados ao seu valor atual (recorrendo, habitualmente, ao custo de capital); 33) «Captura e armazenamento de carbono» ou «CAC», um conjunto de tecnologias que capturam o dióxido de carbono (CO2) emitido pelas instalações industriais que utilizam combustíveis fósseis ou biomassa, incluindo centrais elétricas, o transportam para um local de armazenamento adequado e o injetam em formações geológicas subterrâneas adequadas, tendo em vista o armazenamento permanente de CO2; 34) «Adequação da produção», um nível de capacidade de produção considerado adequado para responder aos níveis de procura na parte contratante, num determinado período, baseado num indicador estatístico convencional utilizado por organizações que são reconhecidas por desempenharem um papel essencial na criação de um mercado único da eletricidade, como por exemplo a REORT-E; 35) «Produtor de energia», uma empresa que produz energia elétrica para fins comerciais; 36) «Medida de adequação da produção», um mecanismo destinado a assegurar o respeito, a nível nacional, de certos níveis de adequação da produção; 37) «Responsabilidade em matéria de equilibração», a responsabilidade pelos desvios entre produção, consumo e operações comerciais de uma PRE num dado período de ajustamento de desequilíbrios; 38) «Responsabilidades normais em matéria de equilibração», as responsabilidades não discriminatórias em matéria de equilibração em todas as tecnologias que não isentam qualquer produtor dessas responsabilidades; 39) «Parte responsável pelo equilíbrio (PRE)», um participante no mercado ou o seu representante escolhido, responsável pelos seus desequilíbrios; 40) «Desequilíbrios», os desvios entre produção, consumo e operações comerciais de uma PRE num dado período de ajustamento de desequilíbrios; 41) «Ajustamento de desequilíbrios», um mecanismo de ajustamento financeiro destinado a recuperar os custos de equilibração aplicáveis aos desequilíbrios das PRE; 42) «Período de ajustamento de desequilíbrios», as unidades de tempo utilizadas para calcular os desequilíbrios das PRE; 43) «Procedimento de concurso competitivo», um procedimento de concurso não discriminatório que prevê a participação de um número suficiente de empresas e no qual os auxílios são concedidos com base, quer na proposta inicial apresentada pelo proponente, quer num preço de equilíbrio. Além disso, o orçamento ou volume relacionado com o processo de concurso é um condicionalismo vinculativo conducente a uma situação em que nem todos os proponentes podem beneficiar de auxílio; 44) «Início dos trabalhos», tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, se este se verificar primeiro que aquele. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares, não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, por «início dos trabalhos» entende-se o momento da aquisição dos ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido; 45) «Projeto de demonstração», um projeto demonstrativo de uma tecnologia única no seu género no EEE e representativo de uma inovação substantiva que transcende o estado da técnica; 46) «Regiões assistidas», as regiões designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Acordo EEE; 47) «Mapa dos auxílios com finalidade regional», a lista das regiões indicadas por uma parte contratante em conformidade com as condições fixadas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (26).

2. Auxílios ao ambiente e à energia sujeitos a notificação

(15) Os auxílios individuais concedidos com base num regime de auxílio permanecem sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 62.o, n.o 3, do Acordo EEE, caso excedam os limiares (27) de notificação a seguir indicados e não sejam concedidos com base num procedimento de concurso competitivo: a) auxílios ao investimento: quando o montante de auxílio exceder 15 milhões de euros a favor de uma única empresa; b) auxílios ao funcionamento a favor da produção de eletricidade e/ou da produção combinada de calor a partir de fontes renováveis: quando o auxílio for concedido a instalações de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis em sítios cuja capacidade de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis daí decorrente, por sítio, for superior a 250 megawatts («MW»); c) auxílios ao funcionamento a favor da produção de biocombustíveis: quando o auxílio for concedido a instalações de produção de biocombustíveis em sítios cuja produção resultante for superior a 150 000 toneladas («t») por ano; d) auxílios ao funcionamento a favor da cogeração: quando o auxílio for concedido a instalações de cogeração cuja capacidade de cogeração de eletricidade daí decorrente for superior a 300 MW. Os auxílios à produção de calor a partir da cogeração serão apreciados no contexto da notificação, com base na capacidade de produção de eletricidade; e) auxílio às infraestruturas energéticas: quando o montante de auxílio exceder 50 milhões de euros a favor de uma única empresa, por projeto de investimento; f) auxílios à captura e armazenamento de carbono: quando o montante de auxílio exceder 50 milhões de euros por projeto de investimento; g) auxílios sob a forma de medidas de adequação da produção: quando o montante de auxílio exceder 15 milhões de euros por projeto, por empresa.

(16) As isenções fiscais, as reduções dos impostos ambientais e as isenções do financiamento da energia proveniente de fontes renováveis abrangidas pela secção 3.7 não estarão sujeitas às condições aplicáveis a auxílios individualmente notificados. No entanto, os auxílios concedidos sob a forma de auxílios fiscais não abrangidos pela secção 3.7 das presentes orientações serão objeto de uma apreciação individual, caso os limiares estabelecidos nessa secção sejam excedidos. Tal também se aplica independentemente de os beneficiários individuais beneficiarem, em simultâneo, de uma isenção ou redução fiscal abrangida pela secção 3.7.

(17) As presentes orientações enunciam os critérios de compatibilidade aplicáveis aos regimes de auxílio e auxílios individuais com objetivos de proteção ambiental e energéticos sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 62.o, n.o 3, do Acordo EEE.

3. Apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE

(18) Os auxílios estatais com objetivos de proteção ambiental e energéticos serão considerados compatíveis com o funcionamento na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE se, com base nos princípios de apreciação comuns enunciados no presente capítulo, permitirem contribuir mais para alcançar os objetivos do EEE em matéria de ambiente ou energia sem afetarem negativamente as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Serão tidas em conta as desvantagens específicas das zonas assistidas.

(19) O presente capítulo esclarece o modo como o Órgão de Fiscalização irá aplicar os princípios de apreciação comuns indicados na secção 3.1 ao apreciar as medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito das presentes orientações e, quando aplicável, estabelece condições específicas para os auxílios individuais (concedidos com base num regime ou numa base ad hoc).

(20) A secção 3.2 estabelece as condições gerais de compatibilidade aplicáveis a todas as medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito das presentes orientações, a menos que as secções mais específicas do capítulo 3 especifiquem ou alterem essas condições gerais de compatibilidade. Assim, a secção 3.2 aplica-se, em especial, às medidas a seguir indicadas que não fazem parte de secções mais específicas do capítulo 3: a) auxílios a favor de estudos ambientais; b) auxílios à reabilitação de sítios contaminados; c) auxílios a empresas que superem as normas da União ou, na sua ausência, que melhorem a proteção ambiental; d) auxílios à adaptação antecipada a futuras normas da União.

3.1. Princípios de apreciação comuns

(21) Para apreciar se uma medida de auxílio notificada pode ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização analisa, geralmente, se a conceção da medida de auxílio garante que o seu impacto positivo para alcançar um determinado objetivo de interesse comum ultrapassa os seus efeitos potencialmente negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência.

(22) Na Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais, de 8 de maio de 2012 (28), defendeu-se a identificação e a definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação da compatibilidade de todas as medidas de auxílio realizadas pela Comissão. O Órgão de Fiscalização também segue esta abordagem. Para o efeito, o Órgão de Fiscalização só considerará uma medida de auxílio estatal compatível com o funcionamento do Acordo EEE se cumprir cada um dos seguintes critérios: a) contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido: uma medida de auxílio estatal visa um objetivo de interesse comum, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE (secção 3.2.1); b) necessidade de intervenção do Estado: a medida de auxílio estatal visa uma situação em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, corrigindo uma deficiência de mercado claramente definida (secção 3.3.3); c) adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta é um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum (secção 3.2.3); d) efeito de incentivo: os auxílios alteram o comportamento da empresa ou das empresas em causa, de modo a que estas criem novas atividades que não teriam realizado na ausência dos auxílios ou que só teriam realizado de uma forma limitada ou diferente (secção 3.2.4); e) proporcionalidade dos auxílios (limitação dos auxílios ao mínimo necessário): o montante de auxílio limita-se ao mínimo necessário para incentivar os investimentos ou atividades suplementares na região em causa (secção 3.2.5); f) prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre as partes contratantes: os efeitos negativos do auxílio são suficientemente limitados para que o equilíbrio global da medida seja positivo (secção 3.2.6); g) transparência dos auxílios: as partes contratantes, o Órgão de Fiscalização, os operadores económicos e o público têm facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (secção 3.2.7).

(23) Certas categorias de regimes podem ainda estar sujeitas a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito no capítulo 4. Nesses casos, o Órgão de Fiscalização pode limitar a duração desses regimes (habitualmente a quatro anos ou menos), com a possibilidade de notificar de novo a sua prorrogação posteriormente.

(24) Além disso, se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o modo de financiamento, quando fizer parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável uma violação da legislação do EEE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o funcionamento do Acordo EEE (29). Por exemplo, no domínio da energia, qualquer imposição cujo objetivo seja o financiamento de uma medida de auxílio estatal tem de respeitar, nomeadamente, os artigos 10.o e 14.o do Acordo EEE (30).

3.2. Disposições gerais de compatibilidade

3.2.1. Contributo para um objetivo de interesse comum

3.2.1.1. Condições gerais

(25) Os auxílios ao ambiente têm como objetivo geral aumentar o nível de proteção ambiental em comparação com o nível que seria atingido sem os auxílios. A estratégia Europa 2020, em especial, estabelece metas e objetivos de crescimento sustentável para apoiar a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, competitiva e de baixo carbono. Uma economia de baixo carbono que utilize uma percentagem significativa de energia intermitente proveniente de fontes renováveis exige um ajustamento do sistema energético e, em especial, investimentos consideráveis nas redes de energia (31). O objetivo principal dos auxílios no setor da energia consiste em garantir um sistema energético competitivo, sustentável e seguro num mercado europeu da energia a funcionar corretamente (32).

(26) As partes contratantes que pretenderem conceder auxílios ao ambiente e à energia terão de definir com precisão o objetivo prosseguido e explicar qual a contribuição esperada da medida para este objetivo.

(27) Os estudos ambientais podem contribuir para a realização de um objetivo comum quando estiverem diretamente associados a investimentos elegíveis nos termos das presentes orientações, inclusive se, na sequência das conclusões de um estudo preparatório, o investimento em análise acabar por não ser realizado.

3.2.1.2. Condições suplementares para auxílios sujeitos a notificação individual

(28) Para demonstrar que a contribuição de um auxílio sujeito a notificação individual aumenta o nível de proteção ambiental, a parte contratante pode recorrer, tanto quanto possível em termos quantificáveis, a vários indicadores, em especial os mencionados a seguir: a) tecnologias de redução: a quantidade de gases com efeito de estufa ou poluentes que deixam permanentemente de ser emitidos para a atmosfera (originando um menor consumo de combustíveis fósseis); b) normas da União existentes: o valor absoluto e o nível relativo de superação da norma da proteção ambiental, ou seja, uma redução da poluição que não seria alcançada pela norma na ausência de auxílios estatais; c) futuras normas da União: o aumento do ritmo a que são implementadas as futuras normas, ou seja, iniciar a redução da poluição numa data anterior.

3.2.2. Necessidade de intervenção do Estado

3.2.2.1. Condições gerais

(29) Considerando que é geralmente aceite que os mercados competitivos tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produção e utilização de recursos, na presença de deficiências de mercado (33), a intervenção do Estado pode melhorar o funcionamento eficiente dos mercados. Com efeito, as medidas de auxílio estatal podem, em certas condições, corrigir as deficiências de mercado e, assim, contribuir para a realização de um objetivo comum, na medida em que o mercado não consiga, por si só, produzir resultados eficientes. A fim de apreciar se um auxílio estatal é eficaz na realização do objetivo, torna-se necessário, em primeiro lugar, diagnosticar e definir o problema a resolver. Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzir numa melhoria concreta que o mercado, por si só, não pode criar.

(30) Ao estabelecer orientações que garantam que as medidas de auxílio alcançam o objetivo comum, as partes contratantes devem identificar as deficiências de mercado que entravam o aumento do nível de proteção ambiental ou um mercado interno da energia que funcione corretamente, seja seguro, sustentável e a preço comportável. Embora possam ser diferentes ou semelhantes, as deficiências de mercado relacionadas com objetivos ambientais e energéticos podem impedir a otimização de resultados e conduzir a um resultado ineficiente pelas seguintes razões: a) Externalidades negativas: são mais comuns nas medidas de auxílio a favor do ambiente, surgindo quando a poluição não é adequadamente avaliada, ou seja, a empresa em questão não faz face a todos os custos da poluição. Neste caso, as empresas que atuam no seu próprio interesse podem não dispor de incentivos suficientes para terem em conta as externalidades negativas resultantes da sua produção, quando decidem sobre uma tecnologia de produção específica ou quando decidem sobre o nível de produção. Noutros termos, os custos de produção estimados pela empresa são inferiores aos custos suportados pela sociedade. Por conseguinte, as empresas não são, regra geral, suficientemente incentivadas a reduzir o seu nível de poluição, nem a adotar medidas individuais para a proteção ambiental; b) Externalidades positivas: o facto de parte dos benefícios de um investimento aumentar para outros participantes no mercado que não o investidor levará a que as empresas desinvistam. Podem surgir externalidades positivas, por exemplo, no caso de investimentos em ecoinovação (34), estabilidade do sistema, tecnologias renováveis novas e inovadoras e mecanismos inovadores de resposta à procura ou no caso de infraestruturas energéticas ou medidas de adequação da produção que beneficiam muitas partes contratantes (ou um número mais vasto de consumidores); c) Informações assimétricas: surgem habitualmente em mercados onde existe uma discrepância entre as informações ao dispor de um dos lados do mercado e as informações ao dispor do outro lado do mercado. Esta situação pode, por exemplo, ocorrer quando falta informação aos investidores financeiros externos relativamente aos prováveis retornos e riscos do projeto. Pode também surgir na colaboração de infraestruturas transfronteiras, quando uma parte estiver em situação de desvantagem, em termos de informação, em relação à outra parte. Embora o risco ou a incerteza não levem, por si próprios, à presença de uma deficiência de mercado, o problema das informações assimétricas está associado a um certo grau de risco ou incerteza. Ambos tendem a aumentar no caso dos investimentos ambientais, habitualmente com um período de amortização mais longo. A ênfase num horizonte a curto prazo pode ser reforçada, o que poderia ser agravado por condições de financiamento para esses investimentos, em especial no caso das PME; d) Deficiências de coordenação: podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a sua conceção eficaz devido à divergência de interesses e incentivos entre os investidores, os chamados incentivos divergentes, aos custos da adjudicação, à incerteza sobre os resultados da colaboração e aos efeitos de rede, por exemplo, o fornecimento ininterrupto de eletricidade. Podem surgir, por exemplo, na relação entre o proprietário de um edifício e o inquilino no que respeita à aplicação de soluções mais eficientes em termos energéticos. Os problemas de coordenação podem ainda ser exacerbados por problemas de informação, designadamente os relacionados com as informações assimétricas. Os problemas de coordenação podem também provir da necessidade de se atingir uma certa massa crítica antes de ser comercialmente interessante dar início a um projeto, o que pode ser particularmente relevante em projetos de infraestruturas (transfronteiras).

(31) Não basta a mera existência de deficiências de mercado num determinado contexto para justificar a intervenção do Estado. Em especial, podem já ter sido executadas outras políticas e medidas para resolver algumas das deficiências de mercado identificadas. Entre os exemplos encontram-se a regulamentação setorial, normas obrigatórias em matéria de poluição, mecanismos de fixação de preços, tais como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão («RCLE») e os impostos sobre o carbono. As medidas suplementares, inclusive os auxílios estatais, só podem visar as deficiências de mercado residuais, ou seja, as deficiências de mercado que permanecem por resolver com essas políticas e medidas. É igualmente importante mostrar de que modo os auxílios estatais reforçam outras políticas e medidas em vigor que visam remediar essa mesma deficiência de mercado. Por conseguinte, justifica-se menos a necessidade de auxílios estatais se estes contrariarem outras políticas orientadas para a mesma deficiência de mercado.

(32) O Órgão de Fiscalização irá ponderar a necessidade de um auxílio, caso a parte contratante demonstre que o auxílio visa efetivamente uma deficiência de mercado (residual) que permanece por resolver.

3.2.2.2. Condições suplementares para auxílios sujeitos a notificação individual

(33) Embora possam existir deficiências de mercado em termos gerais e as medidas de auxílio possam, em princípio, ser bem concebidas para visar resultados de mercado eficientes, nem todas as empresas em causa podem ser confrontadas com essas deficiências de mercado na mesma medida. Por consequência, no que respeita aos auxílios sujeitos a notificação individual, o Órgão de Fiscalização irá apreciar a necessidade específica dos auxílios caso a caso. Cabe à parte contratante demonstrar que permanece ainda por resolver uma deficiência de mercado no caso de uma atividade específica apoiada pelo auxílio e que o auxílio visa efetivamente abordar essa deficiência de mercado.

(34) Em função da deficiência do mercado específico abordada, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os seguintes fatores: a) se já existem outras medidas que resolvem suficientemente a deficiência de mercado, em especial a existência de normas ambientais ou outras normas da União, o RCLE ou os impostos ambientais; b) se é necessária a intervenção do Estado, atendendo ao custo de implementação de normas nacionais para o beneficiário do auxílio na ausência de auxílio em comparação com os custos, ou a sua inexistência, de implementação dessas normas para os principais concorrentes do beneficiário do auxílio; c) no caso de deficiências de coordenação, o número de empresas que necessitam de colaborar, a divergência de interesses entre as partes em colaboração e os problemas práticos na coordenação da colaboração, como questões linguísticas, informações de caráter sensível e normas não harmonizadas.

3.2.3. Adequação dos auxílios

(35) A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento adequado para atingir o objetivo político em causa. Uma medida de auxílio não será considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE se for possível alcançar a mesma contribuição positiva a favor do objetivo comum por outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de instrumentos de auxílio que causem menores distorções.

3.2.3.1. Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção

(36) Os auxílios estatais não são o único instrumento político ao dispor das partes contratantes para promoverem o aumento dos níveis de proteção ambiental ou para conseguirem um mercado europeu da energia que funcione corretamente, seja seguro, sustentável e a preço comportável. É importante não esquecer que podem existir outros instrumentos, mais bem colocados, para alcançar esses objetivos. A regulamentação e os instrumentos baseados no mercado constituem as ferramentas mais importantes para realizar os objetivos ambientais e energéticos. Os instrumentos não vinculativos, como a rotulagem ecológica voluntária e a difusão de tecnologias respeitadoras do ambiente, podem também desempenhar um papel importante na prossecução de um maior nível de proteção ambiental.

(37) Medidas diferentes para sanar a mesma deficiência de mercado podem contrariar-se mutuamente. Este é o caso da implementação de um mecanismo de mercado eficaz, destinado a lidar especificamente com o problema das externalidades. Uma medida de apoio suplementar para resolver a mesma deficiência de mercado corre o risco de comprometer a eficácia do mecanismo de mercado.

(38) Medidas diferentes para sanar deficiências de mercado diferentes podem contrariar-se mutuamente. Uma medida destinada a resolver um problema de adequação da produção terá de ser contrabalançada com o objetivo ambiental de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais em termos ambientais ou económicos, incluindo os atribuídos aos combustíveis fósseis. De igual modo, uma medida destinada a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa pode aumentar o fornecimento de energia intermitente, o que pode afetar negativamente a adequação da produção.

(39) O respeito do princípio do «poluidor-pagador» («PPP») na legislação ambiental assegura, em princípio, a correção da deficiência de mercado associada a externalidades negativas. Por conseguinte, os auxílios estatais não são um instrumento adequado, não podendo ser concedidos na medida em que o beneficiário do auxílio possa ser considerado responsável pela poluição ao abrigo da legislação em vigor, do EEE ou nacional (35).

3.2.3.2. Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

(40) Os auxílios ao ambiente e à energia podem ser concedidos sob diversas formas. A parte contratante deve, todavia, garantir que o auxílio seja concedido sob a forma suscetível de gerar, o menos possível, distorções das trocas comerciais e da concorrência. A esse respeito, exige-se à parte contratante que demonstre por que motivo são menos adequadas outras formas de auxílio suscetíveis de provocar menos distorções, tais como os adiantamentos reembolsáveis em comparação com as subvenções diretas ou os créditos fiscais em comparação com as reduções fiscais ou as formas de auxílio baseadas em instrumentos financeiros como instrumentos de dívida ou de capital próprio (por exemplo, empréstimos com taxa de juros reduzida ou com bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis).

(41) A escolha do instrumento de auxílio deve ser coerente com a deficiência de mercado que a medida de auxílio visa resolver. O adiantamento reembolsável pode constituir o instrumento adequado, em especial, quando as receitas efetivas forem incertas, por exemplo, no caso de medidas de poupança de energia. Em relação aos regimes de auxílio que executem objetivos e prioridades de programas operacionais, partir-se-á, em princípio, do pressuposto de que o instrumento de financiamento escolhido nestes programas é um instrumento adequado.

(42) Em relação aos auxílios ao funcionamento, a parte contratante deve demonstrar que o auxílio é adequado para alcançar o objetivo do regime a que o auxílio se destina. A fim de demonstrar o caráter adequado do auxílio, a parte contratante pode calcular o montante de auxílio ex ante sob a forma de um montante fixo que cobre os custos adicionais estimados ao longo de um dado período, para incentivar as empresas a proceder à minimização dos seus custos e ao desenvolvimento das suas atividades de forma mais eficiente ao longo do tempo (36).

(43) Para efeitos de demonstração da adequação dos regimes, a parte contratante pode igualmente basear-se nos resultados de avaliações anteriores, conforme descrito no capítulo 4.

3.2.4. Efeito de incentivo

3.2.4.1. Condições gerais

(44) Os auxílios ao ambiente e à energia só podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se tiverem um efeito de incentivo. Ocorre um efeito de incentivo quando os auxílios induzem os beneficiários a alterar o seu comportamento no sentido de aumentar o nível de proteção ambiental ou melhorar o funcionamento de um mercado da energia seguro, sustentável e a preço comportável, uma mudança de comportamento que não realizam sem os auxílios. Os auxílios não devem subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria, de qualquer modo, suportado nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

(45) O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios são desprovidos de qualquer efeito de incentivo para os beneficiários, sempre que o trabalho num projeto já tiver sido lançado antes de os beneficiários apresentarem o pedido de auxílio às autoridades nacionais. Nos casos em que um beneficiário começar a executar um projeto antes de apresentar o pedido de auxílio, nenhum auxílio concedido ao projeto será considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

(46) As partes contratantes devem introduzir e usar um formulário de pedido de auxílio. O formulário de pedido inclui, pelo menos, o nome e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto, nomeadamente a sua localização e datas de início e fim, o montante de auxílio necessário para o realizar e os custos elegíveis. No formulário de pedido, os beneficiários devem descrever a situação sem o auxílio, ou seja, a situação que é referida como cenário contrafactual ou o cenário ou o projeto alternativo. Além disso, as grandes empresas devem apresentar documentos que comprovem o cenário contrafactual descrito no formulário de pedido.

(47) Ao receber um formulário de pedido, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio possui o efeito de incentivo requerido. Um cenário contrafactual é credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao investimento. Não é necessário respeitar as condições enunciadas nos pontos 45 e 46 se o auxílio for concedido com base num procedimento de concurso competitivo.

Efeito de incentivo e adaptação a normas da União

(48) O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios concedidos para adaptação a futuras normas da União têm, em princípio, um efeito de incentivo, inclusive quando as normas União já tiverem sido adotadas mas não estiverem ainda em vigor. Todavia, neste último caso, os auxílios têm um efeito de incentivo se fomentarem a realização do investimento muito antes de as normas entrarem em vigor. Considerar-se-á que os auxílios concedidos para efeitos de adaptação a normas da União já adotadas mas não ainda em vigor têm um efeito de incentivo se o investimento for implementado e concluído, pelo menos, um ano antes de as normas da União entrarem em vigor.

(49) Como derrogação suplementar ao ponto 48, pode existir um efeito de incentivo se os auxílios forem concedidos para: a) aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima que cumpram as normas da União adotadas, desde que a aquisição ocorra antes de essas normas entrarem em vigor e desde que, uma vez tornadas obrigatórias, não sejam aplicadas retroativamente a veículos já adquiridos; ou b) operações de reequipamento de veículos já existentes de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima, desde que as normas da União não estivessem ainda em vigor à data da entrada em funcionamento dos referidos veículos e desde que, uma vez tornadas obrigatórias, não se apliquem a esses veículos.

(50) O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios no apoio aos investimentos, que permitam que os beneficiários tomem medidas para superar as normas da União aplicáveis, contribuem positivamente para o objetivo ambiental ou energético. Para não desincentivar as partes contratantes de fixarem normas nacionais obrigatórias mais rigorosas do que as normas da União correspondentes, esse contributo positivo existe independentemente da presença de normas nacionais obrigatórias mais rigorosas do que as normas da União. Estão incluídas, por exemplo, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da água e do ar para além das normas da União. Esse contributo positivo também existe na presença de normas nacionais obrigatórias adotadas na ausência de normas da União.

Efeito de incentivo e auditorias energéticas

(51) Ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE («Diretiva relativa à eficiência energética» ou «DEE»), as grandes empresas têm de realizar auditorias energéticas de quatro em quatro anos. Os auxílios às auditorias energéticas para grandes empresas podem, portanto, ter um efeito de incentivo apenas se não servirem para compensar as auditorias energéticas exigidas pela DEE. Como a mesma obrigação não é imposta às PME, os auxílios estatais atribuídos às PME para que realizem as auditorias energéticas podem ter um efeito de incentivo.

(52) O ponto anterior não prejudica a apreciação do efeito de incentivo dos auxílios estatais em relação a medidas de eficiência energética prescritas ou realizadas na sequência da auditoria energética ou a medidas resultantes de outras ferramentas, tais como os sistemas de gestão energética e os sistemas de gestão ambiental.

3.2.4.2. Condições suplementares para auxílios sujeitos a notificação individual

(53) No caso de medidas sujeitas a notificação individual, as partes contratantes têm de demonstrar plenamente ao Órgão de Fiscalização o efeito de incentivo dos auxílios. É necessário que apresentem elementos de prova claros de que os auxílios têm um impacto eficaz na decisão de investimento que altera o comportamento do beneficiário, levando-o a aumentar o nível de proteção ambiental ou levando a um melhor funcionamento do mercado europeu da energia. A fim de permitir uma apreciação exaustiva, a parte contratante deve fornecer não só informações sobre o projeto subvencionado como também uma descrição abrangente do cenário contrafactual, em que nenhuma parte contratante concedeu auxílios ao beneficiário.

(54) As vantagens inerentes aos novos investimentos ou métodos de produção não se circunscrevem habitualmente aos seus efeitos ambientais diretos ou aos efeitos sobre o mercado da energia. Essas vantagens podem, em especial, ser vantagens (37) de produção, enquanto os riscos se relacionam, em especial, com a incerteza quanto à perspetiva de o investimento ser tão produtivo quanto esperado.

(55) O efeito de incentivo deve, em princípio, ser identificado através de uma análise do cenário contrafactual, comparando os níveis da atividade prevista, com e sem a concessão de auxílios. No essencial, trata-se de verificar a rendibilidade do projeto na ausência do auxílio e apreciar se, com efeito, fica aquém do lucro obtido pela empresa ao implementar o projeto alternativo.

(56) Nesse contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam prática corrente no setor específico em causa, tais como os métodos de avaliação do valor atual líquido («VAL») do projeto (38), da taxa interna de retorno («TIR») (39) ou do retorno médio do capital investido («RMCI»). A rendibilidade do projeto deve ser comparada com as taxas de retorno normais aplicadas pela empresa noutros projetos de investimento semelhantes. Quando essas taxas não estiverem disponíveis, a rendibilidade do projeto deve ser comparada com o custo de capital da empresa no seu conjunto ou com as taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(57) Se não for conhecido nenhum cenário contrafactual específico, o efeito de incentivo pode ser presumido se houver um défice de financiamento, ou seja, se os custos de investimento excederem o VAL dos lucros operacionais esperados do investimento com base num plano de negócios ex ante.

(58) Convidam-se, em especial, as partes contratantes a recorrer a elementos comprovativos relevantes e credíveis, incluindo, por exemplo, documentos oficiais do conselho de administração, relatórios do comité de crédito, avaliações dos riscos, relatórios financeiros, planos de atividade internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto de investimento em apreciação. Os documentos que contenham informações em matéria de previsões da procura, dos custos e financeiras e os documentos apresentados a um comité de investimento, em que sejam analisados os vários cenários de investimento, ou os documentos apresentados às instituições financeiras podem apoiar a verificação do efeito de incentivo.

(59) Para assegurar que o efeito de incentivo é estabelecido numa base objetiva, o Órgão de Fiscalização pode, na sua apreciação do efeito de incentivo, comparar dados específicos da empresa com dados respeitantes ao setor em que o beneficiário do auxílio é ativo, método conhecido por avaliação comparativa. A parte contratante deve, nomeadamente, fornecer, sempre que possível, dados específicos do setor demonstrativos da razoabilidade do cenário contrafactual da empresa, do nível de rendibilidade requerido e dos fluxos de caixa esperados.

(60) O Órgão de Fiscalização pode considerar que existe um efeito de incentivo no caso de uma empresa poder ser incentivada a realizar um projeto, com auxílio, ainda que o projeto que beneficia de auxílio não atinja o nível de rendibilidade habitualmente requerido. Esta opção podia justificar-se, por exemplo, por maiores benefícios que não se reflitam na rendibilidade do projeto propriamente dito. Nessas circunstâncias, os elementos comprovativos da existência de um efeito de incentivo tornam-se particularmente importantes.

(61) Quando uma empresa se adapta a uma norma nacional que supera as normas da União ou que é adotada na ausência de tais normas da União, o Órgão de Fiscalização verificará se o beneficiário do auxílio teria sido afetado de forma substancial pelos custos acrescidos e se não teria estado em condições de suportar os custos inerentes à implementação imediata das normas nacionais.

(62) No caso de investimentos que levem as empresas a superar os níveis mínimos exigidos pelas normas da União, o Órgão de Fiscalização pode, contudo, não identificar qualquer efeito de incentivo se, nomeadamente, esses investimentos corresponderem às normas técnicas mínimas disponíveis no mercado.

(63) Caso o auxílio não modifique o comportamento do beneficiário ao incentivar atividades suplementares, esse auxílio não tem efeito de incentivo em termos de promoção de um comportamento ambiental no EEE ou de reforço do funcionamento do mercado europeu da energia. O auxílio não será, portanto, aprovado nos casos em que se concluir que, mesmo sem o auxílio, se teriam realizado as mesmas atividades.

3.2.5. Proporcionalidade dos auxílios

3.2.5.1. Condições gerais

(64) Considera-se que os auxílios ao ambiente e à energia são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para alcançar o objetivo de proteção ambiental ou de energia visado.

(65) Como princípio geral, considerar-se-á que os auxílios se limitam ao mínimo necessário se corresponderem aos sobrecustos líquidos necessários para alcançar o objetivo, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência de auxílio. O sobrecusto líquido é determinado pela diferença entre os benefícios económicos e os custos (incluindo investimento e exploração) do projeto que beneficia do auxílio e os do projeto de investimento alternativo que a empresa teria realizado na ausência de auxílio, ou seja, o cenário contrafactual.

(66) Contudo, podia ser difícil tomar plenamente em consideração todos os benefícios económicos que advirão para a empresa de um investimento suplementar (40). Por conseguinte, no caso de medidas que não estejam sujeitas a uma apreciação individual, pode recorrer-se a um método simplificado que se centraria no cálculo dos sobrecustos de investimento, ou seja, ignorando os benefícios e os custos de exploração. Considerar-se-á que as medidas que não estão sujeitas a uma apreciação individual são proporcionadas se o montante de auxílio não exceder a intensidade máxima de auxílio, que é uma determinada percentagem dos custos elegíveis definidos nos pontos 67 a 71. Essas intensidades máximas de auxílio também servem de limite máximo para o auxílio concedido no caso de medidas sujeitas a notificação.

Custos elegíveis

(67) Os custos elegíveis para os auxílios a favor do ambiente são os sobrecustos de investimento em ativos corpóreos e/ou incorpóreos que estão diretamente associados à consecução do objetivo comum.

(68) Os custos elegíveis determinam-se do seguinte modo: a) se os custos necessários para atingir o objetivo de interesse comum puderem ser identificados nos custos globais do investimento enquanto investimento separado, por exemplo, porque a componente ecológica é facilmente identificável como uma «componente acrescentada» à instalação preexistente, os custos do investimento separado constituem os custos elegíveis (41); b) em todos os demais casos, os custos elegíveis são os sobrecustos de investimento determinados mediante a comparação entre o investimento que beneficia de auxílio e a situação contrafactual na ausência de auxílio estatal. Em princípio, pode fazer-se referência ao custo de um investimento tecnicamente comparável (42) que seria realizado plausivelmente na ausência de auxílio (43) e que não atinge o objetivo de interesse comum ou que só o atinge em menor grau.

(69) O anexo 2 contém uma lista dos cenários contrafactuais relevantes ou do cálculo dos custos elegíveis, mostrando o cenário contrafactual que seria utilizado em casos semelhantes. O Órgão de Fiscalização pode aceitar situações contrafactuais alternativas se devidamente justificadas pela parte contratante.

(70) Relativamente a medidas de apoio a projetos integrados como as medidas integradas de eficiência energética ou projetos de biogás, pode ser difícil estabelecer o cenário contrafactual. Quando não for possível estabelecer plausivelmente um cenário contrafactual, o Órgão de Fiscalização poderá considerar os custos totais de um projeto como alternativa, o que pode implicar menores intensidades de auxílio a fim de refletir o cálculo diferente dos custos elegíveis.

(71) As regras estabelecidas nos pontos 68 a 70 aplicam-se à construção de unidades de produção em projetos de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes em termos energéticos. No entanto, aplicar-se-á a abordagem do défice de financiamento aos auxílios à construção da rede, à semelhança da apreciação da infraestrutura energética.

Intensidades máximas de auxílio

(72) A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, o Órgão de Fiscalização aplica intensidades máximas de auxílio aos auxílios, indicadas no anexo 1. Estas intensidades de auxílio refletem a necessidade de intervenção do Estado, determinada, por um lado, pela importância da deficiência de mercado e, por outro lado, pelo nível esperado de distorção da concorrência e das trocas comerciais.

(73) Podem ser autorizadas intensidades de auxílio superiores para alguns tipos de auxílio ou para investimentos que se localizem numa zona assistida, embora a intensidade de auxílio nunca possa exceder 100 % dos custos elegíveis. Podem autorizar-se intensidades de auxílio superiores nos seguintes casos: a) as intensidades de auxílio podem ser aumentadas em 15 pontos percentuais, para os investimentos ambientais e em energia localizados em zonas assistidas que preencham as condições enunciadas no artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE, e em 5 pontos percentuais, para os investimentos ambientais e em energia localizados em zonas assistidas que preencham as condições enunciadas no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização considera estes aumentos justificados, atendendo às várias desvantagens enfrentadas por essas zonas, que poderiam também obstar aos investimentos ambientais ou em energia; b) a intensidade de auxílio pode ser aumentada em 10 pontos percentuais, no caso das médias empresas, e em 20 pontos percentuais, no caso das pequenas empresas. Podem ser atribuídas intensidades de auxílio superiores às pequenas e médias empresas que se podem ver confrontadas, por um lado, com custos relativamente superiores para alcançarem os objetivos ambientais ou energéticos tendo em conta a dimensão das suas atividades e, por outro, com deficiências do mercado de capital que as forçam a suportar esses custos, uma vez que o risco de distorção grave da concorrência e das trocas comerciais é reduzido quando o beneficiário for uma pequena ou média empresa; c) podem também justificar-se, em determinadas condições, intensidades de auxílio superiores no caso da ecoinovação, suscetíveis de dar resposta a uma dupla deficiência de mercado ligada aos riscos mais elevados da inovação, associados ao aspeto ambiental do projeto. Esta situação aplica-se, em especial, a medidas a favor da eficiência dos recursos. A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 10 pontos percentuais, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) o ativo ou o projeto que constitui uma ecoinovação deve ser inédito ou representar uma melhoria substancial comparativamente à tecnologia de ponta no setor em causa no EEE (44), ii) o benefício esperado para o ambiente deve ser significativamente superior à melhoria resultante da evolução geral do estado da técnica em atividades comparáveis (45), e iii) o caráter inovador dos ativos ou projetos implica um grau de risco patente, em termos tecnológicos, de mercado ou financeiros, superior ao risco geralmente associado aos ativos ou projetos não inovadores comparáveis (46).

(74) O Órgão de Fiscalização irá, portanto, considerar o auxílio compatível com o funcionamento do Acordo EEE se os custos elegíveis forem corretamente calculados e as intensidades máximas de auxílio enunciadas no anexo 1 forem respeitadas.

(75) Quando o auxílio ao beneficiário for concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, o montante desse auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis (47). Esse procedimento de concurso deve ser não discriminatório e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento afetado ao procedimento de concurso deve constituir um condicionalismo vinculativo, no sentido de que nem todos os participantes podem beneficiar de auxílio. Por último, o auxílio deve ser concedido com base na proposta inicial apresentada pelo proponente, excluindo-se, portanto, negociações subsequentes.

3.2.5.2. Acumulação dos auxílios

(76) Os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal não exceda os limites fixados pelos tetos de auxílio previstos nas presentes orientações.

(77) Os auxílios não são cumulados com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultasse uma intensidade de auxílio superior à fixada nas presentes orientações.

3.2.5.3. Condições suplementares para auxílios ao investimento e ao funcionamento sujeitos a notificação individual

(78) No que respeita aos auxílios individuais, a observância das intensidades máximas de auxílio estabelecidas na presente secção e no anexo 1 não é suficiente para garantir a proporcionalidade. Utilizam-se essas intensidades máximas de auxílio como limite para os auxílios individuais (48).

(79) Regra geral, considerar-se-á que os auxílios sujeitos a notificação individual se limitam ao mínimo necessário se o montante de auxílio corresponder aos sobrecustos líquidos do investimento que beneficia de auxílio, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência de auxílio. Todos os custos e benefícios relevantes devem ser tidos em conta durante o ciclo de vida do projeto.

(80) Caso não se possa identificar um projeto alternativo específico como cenário contrafactual, o Órgão de Fiscalização irá verificar se o montante de auxílio excede o mínimo necessário para tornar o projeto que beneficia de auxílio suficientemente rentável, por exemplo, se aumenta a sua TIR para além das taxas normais de retorno aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento de natureza semelhante. Quando não estiver disponível esse parâmetro de referência, podem usar-se para o efeito o custo do capital da empresa no seu todo ou as taxas de retorno habitualmente observadas no setor em causa.

(81) A parte contratante deve fornecer elementos comprovativos de que o montante de auxílio se restringe ao mínimo necessário. Os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para avaliar a proporcionalidade do auxílio. A parte contratante deve demonstrar essa proporcionalidade com base nos documentos referidos no ponto 58.

(82) No caso de auxílios ao funcionamento atribuídos por procedimento de concurso competitivo, partir-se-á do princípio de que a proporcionalidade dos auxílios individuais é respeitada se forem preenchidas as condições gerais.

3.2.6. Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

3.2.6.1. Considerações gerais

(83) Para que o auxílio seja compatível com o funcionamento do Acordo EEE, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre as partes contratantes, devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum.

(84) O Órgão de Fiscalização identifica duas grandes distorções potenciais causadas pelo auxílio, designadamente, as distorções dos mercados do produto e os efeitos inerentes à localização. Ambos os tipos podem levar a uma afetação ineficiente dos recursos, o que compromete o desempenho económico do mercado interno, e a problemas de distribuição que afetam a distribuição da atividade económica entre as regiões.

(85) Os auxílios para fins ambientais irão, pela sua própria natureza, favorecer os produtos e tecnologias respeitadores do ambiente em detrimento de outros, mais poluentes, e esse efeito dos auxílios não será, em princípio, encarado como uma distorção indesejada da concorrência, visto que está intrinsecamente ligado ao próprio objetivo dos auxílios, ou seja, tornar a economia mais ecológica. Ao apreciar os efeitos negativos potenciais dos auxílios a favor do ambiente, o Órgão de Fiscalização terá em conta o efeito ambiental global da medida em relação ao seu impacto negativo sobre a posição do mercado e, consequentemente, sobre os lucros das empresas que não beneficiam de auxílio. Ao fazê-lo, o Órgão de Fiscalização irá considerar, em especial, os efeitos da distorção para os concorrentes que também operam numa base respeitadora do ambiente, inclusive sem auxílios. De igual modo, quanto menor for o efeito ambiental previsto da medida em causa, mais importante é a verificação dos seus efeitos a nível das quotas de mercado e dos lucros dos concorrentes do mercado.

(86) Um dos efeitos potencialmente nocivos dos auxílios estatais para objetivos ambientais e energéticos consiste em impedir que o mecanismo de mercado produza resultados eficientes, ao recompensar os produtores mais eficientes e inovadores e ao pressionar os menos eficientes para que melhorem, se reestruturem ou abandonem o mercado. Daí poderia resultar uma situação em que, devido aos auxílios concedidos a algumas empresas, os concorrentes mais eficientes ou inovadores, por exemplo, concorrentes com tecnologias diferentes, eventualmente mais limpas, fiquem impossibilitados de entrar no mercado e se expandir, o que poderia ter sucedido na ausência daqueles auxílios. A longo prazo, o facto de interferir no processo concorrencial de entrada e saída pode asfixiar a inovação e abrandar as melhorias de produtividade no setor.

(87) Os auxílios podem igualmente criar distorções ao aumentar ou manter um poder de mercado substancial dos beneficiários. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente um poder de mercado substancial, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado.

(88) Para além das distorções nos mercados do produto, os auxílios podem também dar origem a efeitos nas trocas comerciais e na escolha da localização. Essas distorções podem surgir nas partes contratantes, quando as empresas concorrerem além-fronteiras ou considerarem localizações diferentes para investir. Os auxílios destinados a preservar uma atividade económica numa região ou a impedi-la de partir para outras regiões do mercado interno podem não conduzir diretamente a uma distorção do mercado do produto, mas podem deslocar atividades ou investimentos de uma região para outra sem qualquer impacto ambiental líquido.

Efeitos negativos manifestos

(89) Em princípio, é necessário analisar uma medida de auxílio e o contexto em que é aplicada a fim de identificar até que ponto se pode considerar que ela tem efeitos de distorção. Podem, contudo, existir situações em que os efeitos negativos são manifestamente superiores a quaisquer efeitos positivos, o que significa que o auxílio não pode ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

(90) O Órgão de Fiscalização estabelece intensidades máximas de auxílio que constituem um requisito básico da compatibilidade e que visam impedir o recurso a auxílios estatais para projetos cujo rácio entre montante de auxílio e custos elegíveis é considerado muito elevado e particularmente suscetível de criar distorções.

(91) De igual modo, os auxílios para objetivos ambientais e energéticos meramente conducentes a uma mudança de localização da atividade económica, sem melhoria do nível de proteção ambiental existente nas partes contratantes, não serão considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

3.2.6.2. Condições gerais

(92) Ao apreciar os efeitos negativos das medidas de auxílio, o Órgão de Fiscalização concentra-se nas distorções resultantes do impacto previsível que os auxílios ao ambiente e à energia exercem na concorrência entre as empresas, nos mercados do produto afetados e na localização da atividade económica. Caso as medidas de auxílio estatal estejam claramente orientadas para a deficiência de mercado que visam resolver, o risco de que venham a falsear indevidamente a concorrência é mais limitado.

(93) Se os auxílios forem proporcionados e se limitarem aos sobrecustos de investimento, o seu efeito negativo é, em princípio, atenuado. Todavia, ainda que necessários e proporcionados, os auxílios podem resultar numa mudança de comportamento dos beneficiários e provocar a distorção da concorrência. Normalmente, uma empresa que prossiga fins lucrativos só aumentará o nível de proteção ambiental para além dos requisitos obrigatórios se entender que tal reverterá em seu benefício, pelo menos de forma marginal.

(94) A fim de limitar ao mínimo a distorção da concorrência e das trocas comerciais, o Órgão de Fiscalização irá dar grande ênfase ao processo de seleção. Sempre que possível, o processo de seleção deve ser conduzido de forma não discriminatória, transparente e aberta e não deve excluir desnecessariamente as empresas suscetíveis de concorrer com projetos que prossigam um objetivo ambiental idêntico. O processo deve conduzir à seleção de beneficiários que possam alcançar os objetivos ambientais ou energéticos com base no menor montante de auxílio possível ou da forma mais rentável possível.

(95) O Órgão de Fiscalização irá apreciar, em especial, os efeitos negativos das medidas ao considerar os seguintes elementos: a) redução ou compensação dos custos unitários de produção : se o novo equipamento (49) conduzir a menores custos por unidade produzida face à situação que prevaleceria sem o auxílio ou se o auxílio compensar uma parte dos custos de exploração, é provável que os beneficiários aumentem as vendas. Quanto maior for a elasticidade do preço do produto, tanto maior será o potencial de distorção da concorrência representado pelos auxílios; b) produto novo : se os beneficiários obtiverem um novo produto ou um produto de qualidade superior, é provável que aumentem as suas vendas e beneficiem eventualmente de uma vantagem a título de «precursor».

3.2.6.3. Condições suplementares para auxílios sujeitos a notificação individual

(96) A parte contratante deve assegurar que os efeitos negativos descritos na secção 3.2.6.1 são limitados. Para além dos elementos especificados na secção 3.1.6.2, o Órgão de Fiscalização terá em conta e apreciará se os auxílios individuais conduzem ao seguinte: a) apoio a uma produção ineficiente, impedindo assim o aumento da produtividade do setor; b) incentivos dinâmicos com efeitos de distorção; c) criação ou reforço de um poder de mercado ou de práticas de exclusão; d) alteração artificial dos fluxos comerciais ou da localização da produção.

(97) O Órgão de Fiscalização pode considerar a introdução prevista de regimes de apoio à energia e ao ambiente, diferentes do notificado, que beneficiem direta ou indiretamente o beneficiário, tendo em vista a apreciação do impacto cumulativo do auxílio.

(98) O Órgão de Fiscalização irá também apreciar se os auxílios levam a que determinados territórios beneficiem de condições de produção mais favoráveis, devido nomeadamente a custos de produção comparativamente mais baixos em resultado dos auxílios ou à observância de normas de produção mais elevadas em consequência do auxílio. Tal pode resultar na permanência ou relocalização de empresas nos territórios que beneficiam de auxílios ou na deslocação dos fluxos comerciais para a referida área. Na sua análise aos auxílios individuais notificáveis, o Órgão de Fiscalização irá, por conseguinte, ter em conta todos os elementos de prova de que o beneficiário do auxílio ponderou a hipótese de localizações alternativas.

3.2.7. Transparência

(99) As partes contratantes devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio Web geral sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional: o texto integral do regime de auxílio aprovado ou a decisão de concessão de um auxílio individual e as suas disposições de execução ou uma ligação a esse texto, a identidade das autoridades que concedem o auxílio, a identidade dos beneficiários individuais, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS) e o principal setor económico em que o beneficiário tem as suas atividades (a nível de grupo NACE).

(100) No que respeita a regimes sob a forma de benefício fiscal e a auxílios sob a forma de reduções das contribuições para o financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis, podem fornecer-se informações sobre os montantes de auxílio individuais compreendidos entre os seguintes limites (em milhões de euros): [0,5-1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30 e mais].

(101) Estas informações devem ser publicadas após a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante pelo menos durante 10 anos e estar disponíveis ao público em geral, sem restrições. (50) As partes contratantes não terão de fornecer essas informações antes de 1 de julho de 2016. O requisito de publicação de informações pode ser derrogado relativamente a auxílios individuais inferiores a 500 000 euros.

3.3. Auxílios à energia a partir de fontes renováveis

3.3.1. Condições gerais para auxílios ao investimento e ao funcionamento a favor da energia proveniente de fontes renováveis

(102) A União Europeia fixa objetivos ambiciosos em matéria de alterações climáticas e de sustentabilidade energética, sobretudo no âmbito da sua estratégia Europa 2020. São vários os atos legislativos da União que já apoiam a consecução desses objetivos, tais como o RCLE, a Diretiva 2009/28/CE (51) («Diretiva relativa às energias renováveis») e a Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (52) («Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis»). No entanto, a sua implementação pode nem sempre dar origem aos resultados mais eficientes do mercado e, em determinadas condições, os auxílios estatais podem constituir um instrumento adequado para contribuir para a consecução dos objetivos da União e objetivos nacionais conexos.

(103) As presentes orientações aplicam-se ao período que decorre até 2020. Todavia, devem preparar o terreno para a consecução dos objetivos fixados no Quadro para 2030. Espera-se, nomeadamente, que, no período compreendido entre 2020 e 2030, as fontes de energia renováveis estabelecidas se tornem competitivas em termos de rede, o que implica que os subsídios e as isenções decorrentes das responsabilidades de equilibração sejam progressivamente eliminados. As presentes orientações são coerentes com esse objetivo e irão assegurar a transição para uma distribuição eficiente em termos de custos através de mecanismos de mercado.

(104) Os instrumentos de mercado, como os leilões ou o procedimento de concurso competitivo, abertos a todos os operadores que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e que concorrem em igualdade de circunstâncias no âmbito do EEE, devem garantir normalmente que os subsídios são reduzidos ao mínimo com vista à sua completa supressão.

(105) No entanto, atendendo à fase diferente de desenvolvimento tecnológico das tecnologias de energias renováveis, as presentes orientações permitem que as partes contratantes realizem concursos para tecnologias específicas, com base no potencial a longo prazo de uma determinada tecnologia inovadora e nova, na necessidade de diversificação, em condicionalismos de rede e sua estabilidade e nos custos (de integração) do sistema.

(106) Incluem-se exceções específicas para as instalações de uma certa dimensão que impossibilitem supor que um procedimento de concurso é adequado ou que se encontre na fase de demonstração. A inclusão dessas instalações é opcional.

(107) Tendo em conta a sobrecapacidade existente no mercado de biocombustíveis a partir de alimentos, o Órgão de Fiscalização irá considerar não justificados os auxílios ao investimento em capacidades novas e existentes. Todavia, são permitidos os auxílios ao investimento para efeitos de conversão de centrais de biocombustíveis a partir de alimentos em centrais de biocombustíveis avançados, a fim de cobrir os custos dessa conversão. Com exceção deste caso específico, os auxílios ao investimento em biocombustíveis só podem ser concedidos a biocombustíveis avançados.

(108) Embora os auxílios ao investimento em apoio de biocombustíveis a partir de alimentos cessem a partir da data de aplicação das presentes orientações, os auxílios ao funcionamento a favor desses biocombustíveis podem ser concedidos até 2020. Por conseguinte, os auxílios só podem ser concedidos a instalações que começarem a funcionar antes de 31 de dezembro de 2013 até à sua plena amortização, mas, em caso algum, após 2020.

(109) Além disso, o Órgão de Fiscalização irá considerar que os auxílios não aumentam o nível de proteção ambiental e, portanto, não podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se forem concedidos a biocombustíveis sujeitos a uma obrigação de fornecimento ou mistura (53), a menos que a parte contratante possa demonstrar que os auxílios se limitam a biocombustíveis sustentáveis, que são demasiado caros para entrar no mercado apenas com uma obrigação de fornecimento ou mistura.

(110) Em especial, embora o RCLE e os impostos sobre o CO2 internalizem os custos das emissões de gases com efeito de estufa, podem não internalizar, ainda, esses custos na íntegra. Os auxílios estatais podem, por conseguinte, contribuir para a realização dos objetivos relacionados, mas distintos, do EEE para as energias renováveis. Salvo prova em contrário, o Órgão de Fiscalização pressupõe, assim, que subsiste uma deficiência de mercado residual que pode ser resolvida com auxílios às energias renováveis.

(111) A fim de permitir que as partes contratantes alcancem os seus objetivos em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020, o Órgão de Fiscalização pressupõe que os auxílios são adequados e os seus efeitos de distorção são limitados, desde que todas as restantes condições sejam preenchidas.

(112) No que diz respeito aos auxílios à produção de energia hidroelétrica, o seu impacto pode ser duplo: por um lado, esses auxílios têm um impacto positivo em termos de baixas emissões de gases com efeito estufa, por outro lado, podem ter um impacto negativo nos sistema hídricos e da biodiversidade. Por conseguinte, quando concedem auxílios à produção hidroelétrica, as partes contratantes devem respeitar a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (54), designadamente o artigo 4.o, n.o 7, que estabelece critérios relativamente à autorização de novas alterações das massas de água.

(113) Um dos princípios centrais da legislação do EEE no domínio dos resíduos é a hierarquia dos resíduos que estabelece prioridades nas formas de tratamento dos resíduos (55). Os auxílios estatais à energia proveniente de fontes renováveis que utilizem resíduos, incluindo o calor residual, como combustível de alimentação podem contribuir, de forma positiva, para a proteção ambiental, desde que não contornem esse princípio.

(114) Podem ser concedidos auxílios à energia a partir de fontes de energia renováveis enquanto auxílios ao investimento e ao funcionamento. No que respeita aos regimes de auxílio ao investimento e aos auxílios ao investimento sujeitos a notificação individual, aplicam-se as condições enunciadas na secção 3.2.

(115) No que respeita aos regimes de auxílio ao funcionamento, aplicar-se-ão as disposições gerais enunciadas na secção 3.2, alteradas pelas disposições específicas da presente secção. No que respeita aos auxílios ao funcionamento sujeitos a notificação individual, aplicam-se as condições enunciadas na secção 3.2, atendendo, se necessário, às modificações introduzidas pela presente secção nos regimes de auxílio ao funcionamento.

(116) O Órgão de Fiscalização autorizará os regimes de auxílio por um período máximo de dez anos. Caso se mantenha, essa medida deve voltar a ser notificada após aquele período. Relativamente aos biocombustíveis a partir de alimentos, os regimes existentes e recentemente notificados devem limitar-se a 2020.

(117) A União estabeleceu um objetivo global da União para a quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e traduziu-o em objetivos nacionais obrigatórios. A Diretiva relativa às energias renováveis inclui mecanismos de cooperação (56) destinados a facilitar o apoio transfronteiriço para se alcançarem os objetivos nacionais. Os regimes de auxílio ao funcionamento devem, em princípio, estar abertos a outros países do EEE e às partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia, a fim de limitar os efeitos de distorção globais. Tal reduz ao mínimo os custos das partes contratantes cujo único propósito seja alcançar o objetivo nacional em matéria de energias renováveis estabelecido na legislação da União. As partes contratantes podem, todavia, querer implementar um mecanismo de cooperação antes de autorizar o apoio transfronteiriço, porque, de outro modo, a produção a partir de instalações de outros países não contaria para o seu objetivo nacional no âmbito da Diretiva relativa às energias renováveis (57). O Órgão de Fiscalização irá considerar positivamente os regimes abertos a outros países do EEE ou da Comunidade da Energia.

(118) Os auxílios à eletricidade a partir de fontes de energia renováveis devem, em princípio, contribuir para integrar essa eletricidade no mercado. No entanto, em relação a certos tipos de instalações, tal pode não ser viável ou adequado.

3.3.2. Auxílios ao funcionamento a favor da energia a partir de fontes renováveis

3.3.2.1. Auxílios à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis

(119) No intuito de incentivar a integração no mercado de eletricidade a partir de fontes renováveis, é importante que os beneficiários vendam a sua eletricidade diretamente no mercado e estejam sujeitos às obrigações do mesmo. A partir 1 de Janeiro de 2016, aplicar-se-ão a todos os regimes e medidas de auxílio novos as seguintes condições cumulativas: a) os auxílios são concedidos como prémio que se acrescenta ao preço de mercado (prémio) pelo qual os produtores vendem a sua eletricidade diretamente no mercado; b) os beneficiários (58) estão sujeitos a responsabilidades normais em matéria de equilibração, a menos que não existam mercados intradiários líquidos; e c) são implementadas medidas para garantir que os produtores não têm qualquer incentivo para produzir eletricidade a preços negativos.

(120) As condições estabelecidas no ponto 119 não se aplicam a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 500 kW nem a projetos de demonstração, exceto no caso da eletricidade produzida por energia eólica quando se aplicar uma capacidade de eletricidade instalada de 3 MW ou 3 unidades de produção.

(121) Numa fase transitória, que abrange os anos de 2015 e 2016, devem ser concedidos auxílios de, pelo menos, 5 % da nova capacidade prevista de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis mediante um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios. A partir de 1 de janeiro de 2017, aplicar-se-ão os seguintes requisitos: Os auxílios são concedidos no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios (59), a menos que: a) as partes contratantes demonstrem que apenas um ou um número muito reduzido de projetos ou locais podem ser elegíveis; ou b) as partes contratantes demonstrem que um procedimento de concurso competitivo levaria a níveis de apoio mais elevados (por exemplo, para evitar a licitação estratégica); ou c) as partes contratantes demonstrem que um procedimento de concurso competitivo resultaria em taxas baixas de realização de projetos (para evitar a sublicitação). Se esses procedimentos de concurso competitivos forem abertos a todos os produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis numa base não discriminatória, o Órgão de Fiscalização partirá do princípio de que os auxílios são proporcionados e não falseiam a concorrência numa medida contrária ao funcionamento do Acordo EEE. O procedimento de concurso pode limitar-se a tecnologias específicas, quando um procedimento aberto a todos os produtores levasse a um resultado subótimo, insuscetível de ser resolvido na conceção do procedimento, atendendo, em especial, aos seguintes aspetos: a) o potencial a mais longo prazo de uma determinada tecnologia nova e inovadora; ou b) a necessidade de conseguir a diversificação; ou c) condicionalismos e estabilidade de rede; ou d) custos (de integração) do sistema; ou e) a necessidade de evitar que o apoio à biomassa provoque distorções nos mercados das matérias-primas (60).

(122) Podem ser concedidos auxílios sem um procedimento de concurso competitivo conforme descrito no ponto 121 a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 1 MW ou a projetos de demonstração, exceto no caso da eletricidade produzida por energia eólica, a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada de, no máximo, 6 MW ou 6 unidades de produção.

(123) Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, aplicam-se as condições enunciadas nos pontos 119 e 120, bem como as condições respeitantes aos auxílios ao funcionamento a favor de fontes de energia renováveis que não a eletricidade, conforme previsto no ponto 126.

(124) Os auxílios só podem ser concedidos até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais, e quaisquer auxílios ao investimento previamente recebidos devem ser deduzidos dos auxílios ao funcionamento.

(125) Estas condições não prejudicam a possibilidade de as partes contratantes terem em conta considerações em matéria de planeamento do espaço, por exemplo, exigindo autorizações de construção antes de participarem num procedimento de concurso ou exigindo decisões de investimento dentro de um determinado período.

3.3.2.2. Auxílios à energia a partir de fontes renováveis que não a eletricidade

(126) No caso da energia a partir de fontes renováveis que não a eletricidade, os auxílios ao funcionamento serão considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se forem preenchidas todas as condições seguintes cumulativas: a) os auxílios por unidade de energia não excedem a diferença entre os custos totais nivelados de produção da energia («LCOE» — levelised costs of producing energy) a partir da tecnologia particular em questão e o preço de mercado da forma de energia em causa; b) os LCOE podem incluir um retorno normal do capital; Os auxílios ao investimento são deduzidos do montante total de investimento ao calcular os LCOE; c) os custos de produção são periodicamente atualizados, pelo menos, todos os anos; e d) os auxílios só podem ser concedidos até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais, a fim de evitar que os auxílios ao funcionamento baseados nos LCOE excedam a amortização do investimento.

3.3.2.3. Auxílios a centrais de biomassa existentes após a sua amortização

(127) Ao invés da maioria das outras fontes de energia renováveis, a biomassa requer investimentos relativamente baixos, mas implica custos de exploração mais elevados. Custos de exploração mais elevados podem impedir o funcionamento de uma central de biomassa (61), inclusivamente após a amortização das instalações, visto que os custos de exploração podem ser superiores às receitas (preço de mercado). Por outro lado, uma central de biomassa existente pode funcionar com combustível fóssil em vez de biomassa como fonte de entrada, se a utilização de combustível fóssil como entrada for economicamente mais vantajosa do que a utilização de biomassa. Para preservar a utilização da biomassa em ambos os casos, o Órgão de Fiscalização pode considerar que os auxílios ao funcionamento são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, mesmo