PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/23

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 471/09/COL

de 25 de Novembro de 2009

que altera pela septuagésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo aos critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) (2), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o seu artigo 24.o e o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),

CONSIDERANDO que em 11 de Agosto de 2009 a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada Comissão Europeia) adoptou uma Comunicação relativa aos critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (5),

CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «Questões gerais» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 2 de Outubro de 2009 (doc. n.os 532318, 532294 e 532322),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de um novo capítulo relativo aos critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual. O novo capítulo consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Per SANDERUD Presidente Kurt JÄGER Membro do Colégio

(1) A seguir designado «Órgão de Fiscalização».

(2) A seguir designado «Acordo EEE».

(3) A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(4) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1, a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». A versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais é publicada no sítio internet do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

(5) Publicada no JO C 188 de 11.8.2009, p. 1.