PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/9

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(Processo n.o 76958 — Color Line/Município de Sandefjord)

Compromissos assumidos pelo município de Sandefjord

(2016/C 151/07)

1. Introdução

Nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 9.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode decidir — quando tenciona adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pelo Órgão de Fiscalização na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Essa decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir que já não existem fundamentos para que o Órgão de Fiscalização tome medidas. Nos termos do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, n.o 4, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização.

2. Resumo do processo

Em 5 de março de 2015, o Órgão de Fiscalização deu início a um processo formal contra o município de Sandefjord relativo a eventuais violações dos artigos 53.o e/ou 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por ter celebrado e/ou mantido acordos portuários com a Color Line AS, a Color Transport AS e o Color Group AS (a seguir designado «Color Line») no sentido de lhes conceder o acesso exclusivo a longo prazo e/ou a proteção dos horários de navegação em detrimento potencial da concorrência no que diz respeito à prestação de serviços de ferry de passageiros de curta distância com vendas isentas de imposto a bordo entre a Noruega e a Suécia.

Em 24 de agosto de 2015, o município de Sandefjord, Fjord Line AS («Fjord Line» (1)), e a Color Line celebraram um acordo de resolução (a «resolução») ao abrigo da secção 19 da lei norueguesa em matéria de litígios. A resolução pôs termo a um processo civil iniciado pela Fjord Line contra a Color Line e o município de Sandefjord, pendente no tribunal distrital de Sandefjord, da Noruega. A resolução estabelece os direitos e as obrigações da Fjord Line, da Color Line e do município de Sandefjord respeitantes, nomeadamente, aos horários de navegação a partir dos portos de Sandefjord e Strömstad e ao acesso a certas infraestruturas nos portos de Sandefjord e Strömstad.

Em 24 de agosto de 2015, foi transmitida ao Órgão de Fiscalização uma cópia da resolução. Subsequentemente, o Órgão de Fiscalização formulou algumas reservas à resolução no que diz respeito aos direitos concedidos a Color Line e ao município de Sandefjord. A fim de dar resposta a estas reservas, em 7 de setembro de 2015, o município de Sandefjord celebrou um acordo com a Color Line em que eram revistas certas obrigações e direitos relacionados com a atribuição dos horários de navegação do porto de Sandefjord.

Na sequência das discussões relativas aos compromissos com a Color Line e o município de Sandefjord, em 7 de outubro de 2015, o Órgão de Fiscalização adotou uma apreciação preliminar na aceção do Protocolo 4, Capítulo II, artigo 9.o, n.o 1, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal dirigida à Color Line e ao município de Sandefjord, respetivamente.

Na sua apreciação preliminar do município de Sandefjord, o Órgão de Fiscalização considerou que o município de Sandefjord incorreu nas seguintes práticas comerciais suscetíveis de constituir uma violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE:

Os acordos portuários (anteriores à resolução de 24 de agosto e ao acordo de 7 de setembro de 2015) entre o município de Sandefjord e a Color Line impediram a entrada de concorrentes viáveis da Color Line na rota de ferry Sandefjord-Strömstad. Mediante um acordo a longo prazo com a Color Line, o município de Sandefjord, após um período já excessivamente longo de acesso exclusivo, comparativamente com os investimentos efetuados, continuou a reservar à Color Line os horários de navegação mais interessantes e uma grande parte da capacidade do porto de Sandefjord durante um longo período.

Assim, ao celebrar acordos a longo prazo com a Color Line e ao manter os direitos pretendidos da Color Line ao abrigo dos acordos portuários, o município de Sandefjord impediu a entrada viável e a expansão no mercado relevante dos serviços de ferry de passageiros de curta distância com isenção de impostos sobre as vendas na rota Sandefjord-Strömstad.

3. Conteúdo essencial dos compromissos propostos

O município de Sandefjord propôs compromissos nos termos do Protocolo 4, Capítulo II, artigo 9.o, n.o 1, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal para dar resposta às preocupações de concorrência preliminares do Órgão de Fiscalização em relação às práticas comerciais acima mencionadas.

O compromissos propostos são a resolução (de 24 de agosto de 2015) e o posterior acordo entre a Color Line e o município de Sandefjord (de 7 de setembro de 2015). Os compromissos propostos pela Color Line e pelo município de Sandefjord são, portanto, os mesmos.

Os principais elementos dos compromissos são os seguintes:

O município de Sandefjord concede à Fjord Line o direito de explorar os serviços de ferry no porto de Sandefjord até 31 de dezembro de 2025. O direito da Color Line de explorar um serviço de ferry no porto de Sandefjord deve, a partir de 1 de janeiro de 2020, ficar subordinado a que lhe sejam atribuídos horários de navegação, tal como a seguir descrito.

No âmbito da aplicação da resolução, é aplicável os seguintes horários de navegação para a Color Line AS e a Fjord Line, de 1 de outubro de 2015 até 31 de dezembro de 2019:

Ferry Chegada Partida Chegada Partida Sandefjord Strömstad Strömstad Sandefjord Color Line 07:00 09:30 10:00 12:30 Fjord Line 08:30 11:00 12:00 14:30 Color Line 10:00 12:30 13:40 16:10 Color Line 13:30 16:00 17:00 19:30 Fjord Line 15:20 17:50 18:30 21:00 Color Line 17:00 19:30 20:00 22:30

Este horário de navegação substituiu todas as anteriores decisões ou acordos relativos aos horários de navegação.

No que respeita à Color Line, os horários acima atribuídos só lhe são aplicáveis até 31 de dezembro de 2019. A partir de 1 de janeiro de 2020, a Color Line ao abrigo do acordo judicial deve renunciar aos horários de navegação que lhe foram atribuídos no plano acima (2).

A Fjord Line, por outro lado, tem o direito de prosseguir as suas rotas de acordo com este plano até 31 de dezembro de 2025.

Até ao final de 31 de dezembro de 2019, o município de Sandefjord atribuirá os horários de navegação operados pela Color Line até ao final de 2019, para o período de 1 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2025. A atribuição será feita em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no momento. A atribuição destes horários de navegação deve ser feita com base em critérios estabelecidos pelo município e anunciada, o mais tardar, em 1 de março de 2016, sendo o prazo para apresentação dos pedidos 1 de setembro de 2016. Os critérios devem garantir os princípios fundamentais de concorrência, igualdade de tratamento e de não discriminação, e devem ser aplicados aos operadores já existentes ou novos.

A partir de 1 de janeiro de 2026, nenhuma companhia de navegação terá o direito de utilizar o porto de Sandefjord para serviços de ferry se o município de Sandefjord pretender utilizar o porto para outros fins. Se os serviços de ferry prosseguirem a partir do porto após 31 de dezembro de 2025, o município deve estabelecer critérios para a atribuição dos horários de navegação até 31 de dezembro de 2024.

No anúncio dos critérios de atribuição (para o período 2020-2025) dos horários de navegação atualmente operados pela Color Line (3), o município deve indicar que a companhia de navegação a que são atribuídos os horários de navegação para esse período, e que, com base nesta atribuição, tenha colocado em serviço um navio renovado e especialmente adaptado, ou um navio novo, terá direito preferencial a manter os horários de navegação para esse navio durante todo o período em que o porto se encontre aberto para serviços de ferry, embora não após 31 de dezembro de 2030.

Os compromissos propostos são publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web do Órgão de Fiscalização:

www.eftasurv.int

4. Convite à apresentação de observações

O Órgão de Fiscalização tenciona adotar uma decisão ao abrigo do Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 9.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, declarando vinculativos para a Color Line os compromissos acima resumidos e publicados no sítio web do Órgão de Fiscalização.

Em conformidade com o Protocolo n.o 4, Capítulo II, artigo 27.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentar as suas observações sobre os compromissos propostos. O Órgão de Fiscalização deve receber essas observações no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer parte dos compromissos propostos, o Órgão de Fiscalização convida-o a sugerir uma eventual solução.

As observações devem ser dirigidas ao Órgão de Fiscalização, com a referência 76958 Color Line/Sandefjord Municipality, pelo correio eletrónico competition@eftasurv.int, ou por correio normal para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA Direção Concorrência e Auxílios Estatais Rue Belliard 35/Belliardstraat 35 1040 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) A Fjord Line é um novo operador no mercado e o autor da denúncia no presente processo.

(2) Ver o anexo 1 da resolução judicial, onde os horários de navegação da Color Line são indicados em azul e verde.

(3) Tal refere-se aos horários de navegação indicados por linhas azuis e verdes no plano de navegação constante do anexo 1 da resolução judicial (os horários de navegação atualmente operados pela Color Line).