ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
AUXÍLIOS ESTATAIS
SAM 020.500.040 — Noruega
(2003/C 294/08)
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do n.o2 do artigo 1.odo Protocolo n.o3d o
Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, dirigida aos outrosEstados da EFTA, aos Estados-Membros da UE e aos terceiros interessados sobre uma proposta de auxílio
referente que envolve a venda de 1 744 apartamentos de aluguer em Oslo (Auxílio Estatal SAM
020.500.040).
Pela Decisão n.
o113/03/COL, de 11 de Julho de 2003, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início ao
procedimento previsto no n.o2 do artigo 1.odo Protocolo n.o3 do Acordo relativo à criação de um Órgão
de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. O Governo norueguês foi informado mediante envio de umacópia da decisão.
I.OS FACTOS
1.Notificação
Por carta de 10 de Fevereiro de 2003 (Doc. n.o03-829-A) da
Missão da Noruega junto da União Europeia, que continha umacarta do Ministério do Comércio e da Indústria de 7 de Feve-reiro de 2003 e uma carta sem data do Município de Oslo(incluindo 31 anexos), recebidas e registadas pelo Órgão deFiscalização em 11 de Fevereiro de 2003, as Autoridades no-rueguesas notificaram, em conformidade com o n.
o3, do artigo
1.odo Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e
de um Tribunal de Justiça, a decisão do Município de Oslo devender 1 744 apartamentos de aluguer propriedade municipalsituados em Oslo.
Por carta de 9 de Abril de 2003 (Doc. n.
o03-2133-D), o
Órgão de Fiscalização solicitou informações suplementares.Nessa carta, a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estataistambém manifestou dúvidas sobre a compatibilidade da vendacom as disposições do Acordo EEE relativas aos auxílios esta-tais.
Por telecópia do Ministério do Comércio e da Indústria, de 14
de Maio de 2003 (Doc. n.
o03-3127-A), que transmitia uma
carta desse mesmo dia do Município de Oslo, (Gabinete doAdvogado Municipal), ambas recebidas pelo Órgão de Fiscali-zação em 14 de Maio de 2003, as Autoridades norueguesasapresentaram informações suplementares. Esses mesmos docu-mentos foram recebidos por carta da Missão da Noruega juntoda União Europeia datada de 5 de Junho de 2003, recebida eregistada pelo Órgão de Fiscalização em 10 de Junho de 2003(Doc. n.
o03-3630-A).
2.Antecedentes
Por carta de 18 de Maio de 2001 (Doc. n.o01-3792-D), o
Órgão de Fiscalização da EFTA solicitou às Autoridades norue-guesas que apresentassem todas as informações úteis sobre avenda de 1 744 apartamentos à «Fredensborg Boligutleie ANS»,
a fim de poder avaliar se a venda estava de acordo com odisposto no artigo 61.
odo Acordo EEE e no Capítulo 18B,
Elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenose imóveis por entidades públicas, das Orientações do Órgão deFiscalização relativas aos auxílios estatais (a seguir denominadas«as Orientações»).
Por carta de 31 de Maio de 2001 (Doc. n.
o01-4004-D), o
Órgão de Fiscalização da EFTA recordou às Autoridades norue-guesas a cláusula de « standstill »d on .
o3, artigo 1.o, do Proto-
colo n.o3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de
Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e as «medidas caute-lares» do Capítulo 6 das Orientações, Aspectos específicos re-lativos aos auxílios ilegais por motivos processuais.
Por carta de 26 de Junho de 2001, da Missão da Noruega junto
da União Europeia, recebida e registada pelo Órgão de Fiscali-
zação nesse mesmo dia (Doc. n.
o01-5730-A), as Autoridades
norueguesas apresentaram documentos que, de comum acordocom o Município de Oslo, consideravam conter as informaçõesdisponíveis mais pertinentes para avaliar se a venda estava deacordo com o disposto no artigo 61.
odo Acordo EEE. As
informações apresentadas em 26 de Junho de 2001 incluemuma carta do Ministério do Comércio e da Indústria ao Órgãode Fiscalização da EFTA de 15 de Junho de 2001. Na referidacarta, o ministério afirma «que não expressa qualquer opiniãosobre as considerações contidas nos documentos apresentados».
As informações fornecidas em 26 de Junho de 2001 também
incluem uma carta de 5 de Junho do mesmo ano enviada peloMunicípio de Oslo ao Ministério do Comércio e da Indústria naqual o município alega que a venda está de acordo com asOrientações e afirma ter sido realizada uma avaliação por pe-ritos independentes, de acordo com o Capítulo 18B.2.2 dasOrientações e que a diferença de 3,4 % entre o preço de vendae o valor estimado está de acordo com o valor de mercado, talcomo previsto no seu Capítulo 18B, ponto 2.2. (b).PT 4.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 294/13
O Município de Oslo assinala que o processo de venda deve ser
apreciado tendo em conta o factor tempo. O município viu-seconfrontado a um problema de tempo resultante da reformahospitalar posta em prática pelo Governo (
1). Segundo a carta
de 5 de Junho de 2001, é possível que estes imperativos detempo tenham reduzido o número de licitadores abaixo dodesejável e levado os adquirentes a apresentarem ofertas infe-riores às que teriam feito caso tivessem tido mais tempo (
2). No
entanto, o município afirma que um preço potencialmente
inferior devido a este problema de tempo não constitui umauxílio estatal, desde que o município, nessa situação (faltade tempo), tivesse agido como um investidor privado o teriafeito nas mesmas circunstâncias.
Por carta de 20 de Julho de 2001 (Doc. n.
o01-5673-D), o
Órgão de Fiscalização declarou que tinha fortes dúvidas sobrese a observância do procedimento seguido correspondia aoprevisto no Capítulo 18B.2.2 das Orientações. O Órgão deFiscalização emitiu dúvidas sobre se a avaliação tinha sidorealizada antes das negociações de venda, se tinham sido utili-zados indicadores de mercado e normas de avaliação de acei-tação geral e se um preço de venda 3,4 % inferior ao da ava-liação estava de acordo com as Orientações. O Órgão de Fis-
calização convidou as Autoridades norueguesas a apresentarem
as suas observações relativamente a esta questão, as quais se-riam tidas em conta antes de ser adoptada uma decisão sobre oinício de um procedimento formal de investigação (n.
o2d o
artigo 1.odo Protocolo n.o3 do Acordo relativo à criação de
um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça).
O Ministério do Comércio e da Indústria apresentou as suas
observações por telecópia de 27 de Julho de 2001 (Doc.n.
o01-6026-A), recebida e registada no mesmo dia pelo Órgão
de Fiscalização, afirmando que «seria feito o necessário paragarantir o cumprimento das obrigações que incumbem à No-ruega por força do artigo 61.
odo Acordo EEE». O Ministério
do Comércio e da Indústria informou o Órgão de Fiscalizaçãoque, em 25 de Julho de 2001, o Governador do Condado deOslo e Akershus tinha decidido que o Município de Oslo não
podia transferir legalmente o direito de propriedade antes de o
Governador adoptar a sua decisão final. Seria igualmente rea-lizada uma nova avaliação dos imóveis por um perito. (Osresultados desta nova avaliação estão incluídos na carta doMunicípio de Oslo, recebida em 11 de Fevereiro de 2003,ver ponto I.3).
Por carta de 31 de Julho de 2001 (Doc. n.
o03-829-A), o
Órgão de Fiscalização informou as Autoridades norueguesasda sua decisão de não dar início, nessa fase, a um procedi-mento formal de investigação, na pendência de uma notificaçãoformal da venda, em conformidade com as Orientações.
3.Descrição da venda proposta
Em Março de 2001, o Município de Oslo decidiu vender um
lote de 1 744 apartamentos de aluguer antes do final de Maiode 2001. Estes apartamentos estavam alugados sobretudo a
trabalhadores dos hospitais municipais. Em 16 de Março de2001, a agência imobiliária independente, Akershus EiendomAS, foi encarregada de vender os apartamentos em bloco, emnome do Município de Oslo. Em 30 de Março de 2001, umaempresa independente de consultoria, a Catella Eiendoms-Con-sult AS, apresentou um relatório sobre os apartamentos e umaestimativa do seu valor. Uma segunda avaliação, pedida poste-
riormente a um perito independente, a OPAK AS, foi apresen-
tada em 26 de Abril de 2001. A Akershus Eiendom lançou avenda em 2 de Abril de 2001, com base no relatório daCatella. A venda foi divulgada através de um comunicado deimprensa de 19 de Abril de 2001, tendo sido distribuído umprospecto a 23 de Abril do mesmo ano. A avaliação da OPAKfoi inferior à da Catella; 795 milhões de NOK contra 1 143milhões. A avaliação da OPAK foi igualmente divulgada aoseventuais investidores.
O prazo para apresentação de ofertas pelos investidores termi-
nou em 2 de Maio e a licitação foi encerrada em 3 de Maio.Em 8 de Maio, a Sundal Collier & Co ASA, que passou a de-nominar-se Fredensborg Boligutleie ANS, comprometeu-se acomprar os apartamentos. O Município de Oslo analisou esta
oferta vinculativa durante mais três semanas. O Município de
Oslo solicitou à OPAK que ajustasse a sua avaliação, parareflectir uma correcção do valor de determinadas rendas devidoa circunstâncias factuais não consideradas na avaliação inicial.Estas correcções levaram a OPAK a reduzir o valor dos activospara 740 milhões de NOK, tendo os ajustamentos sido apre-sentados ao Município de Oslo em 14 de Maio. Ao assinar ocontrato em 31 de Maio, o Município de Oslo vendeu os 1 744apartamentos em bloco por um preço de 715 milhões de NOKà Fredensborg Boligutleie ANS.
Em 2001, o Órgão de Fiscalização recebeu informações sobre o
processo de venda e as avaliações efectuadas pela Catella e pelaOPAK anteriormente referidas. Na carta do Município de Oslo,anexa à carta de 7 de Fevereiro de 2003 do Ministério doComércio e da Indústria, o município apresentou uma vasta
informação sobre a venda, incluindo a já apresentada ao Órgão
de Fiscalização em 2001. Nos parágrafos que se seguem, oÓrgão de Fiscalização da EFTA resumiu as novas informaçõese os argumentos apresentados.
A avaliação empreendida por FIGA/Nortakst (Junho de 2002),
concluiu que o valor dos apartamentos era de 1 055 milhõesde NOK. Na sua carta, anexa à carta de 7 de Fevereiro de 2003do Ministério do Comércio e da Indústria, o Município de Oslocontesta que esta avaliação reflicta o valor dos apartamentos econclui que a avaliação da OPAK é a que melhor traduz ovalor de mercado.
O município defende ainda que a venda não é abrangida pelo
n.
o1 do artigo 61.odo Acordo EEE. Em primeiro lugar, con-
sidera que o preço obtido reflecte o valor de mercado dosimóveis. Na sua opinião, a venda foi feita na sequência deuma venda pública, amplamente divulgada e em que os inte-ressados tiveram igualdade de acesso às informações pertinen-tes, tendo a venda sido adjudicada pelo valor mais alto. Porconseguinte, a venda efectuou-se, «por definição, ao valor demercado, não contendo assim qualquer auxílio estatal». Conse-quentemente, o município declara irrelevante «o facto de terPT C 294/14 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2003
(1) Ot.prp. nr 66 (2000-2001) Om lov om helseforetak m.m. (helse-
foretaksloven).
(2) Segundo um excerto da carta norueguesa: «Dette tidspresset kan ha
ført til at kretsen av interesserte ble mindre enn ønskelig, og/eller atkjøperne la inn lavere bud enn de ville gjort i en situasjon medbedre tid».
sido efectuada uma avaliação diferente dos imóveis antes do
procedimento de licitação». Neste caso, o município consideraque, inclusivamente, no momento da venda havia uma avalia-ção independente dos imóveis que confirma ter sido obtido ovalor de mercado.
Em segundo lugar, o município considera que, se vier a veri-
ficar-se a existência de um elemento de auxílio na operação em
causa e que a concorrência foi objecto de distorção, ao ser
favorecida certa empresa, a Fredensborg Boligutleie ANS, nãohá qualquer indício de que as trocas comerciais no EEE tenhamsido afectadas. Neste contexto, o município considera que omercado em causa é o das habitações de aluguer. Uma vez quea Fredensborg Boligutleie ANS, na sua qualidade de fornecedorde habitações de aluguer em Oslo e nos seus arredores, nãoestá em concorrência com outros fornecedores de habitaçõesde aluguer noutros países do EEE, o município defende que astrocas de serviços entre países do EEE não foram afectadas, nãosendo também muito provável que um auxílio a favor da Fre-densborg afecte o comércio transfronteira noutros mercados.Por conseguinte, o município conclui que a venda dos aparta-mentos não contém qualquer auxílio estatal, na acepção doartigo 61.
odo Acordo EEE.
Na sua carta de 14 de Maio de 2003, o Município de Oslo
afirma, em primeiro lugar, que não contestará se os aparta-
mentos foram vendidos na total observância do procedimento
descrito no Capítulo 18B.2.1 das Orientações, mas que o preçoobtido reflecte, no entanto, o valor de mercado. Em segundolugar, defende que a venda foi realizada de acordo com oCapítulo 18B.2.2 das Orientações e que a avaliação da OPAK(740 milhões de NOK) expressava o valor de mercado. Emterceiro lugar, tendo em conta o impacto transfronteira, omunicípio afirma que o Órgão de Fiscalização não procedeuà avaliação do mercado como exigida.
Por último, o município refere uma carta de 18 de Fevereiro de
2003 da Fredensborg Boligutleie ANS (o adquirente) ao Órgãode Fiscalização, na qual o adquirente alega que importa poderaplicar-se à venda o «princípio do investidor privado» e que oproblema de tempo provocado pela reforma hospitalar é per-tinente para avaliar se o preço obtido é inferior ao valor demercado.
II.APRECIAÇÃO
1.Exigência de notificação e cláusula de standstill
On .o3 do artigo 1.odo Protocolo n.o3 do Acordo relativo à
criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal deJustiça estabelece o seguinte: «Para que possa apresentar assuas observações, deve o Órgão de Fiscalização EFTA ser in-formado atempadamente dos projectos relativos à instituição
ou alteração de quaisquer auxílios». Os auxílios concedidos sem
notificação ou os auxílios notificados com atraso, ou seja, no-tificados após «entrarem em vigor» são considerados auxíliosilegais, [ver ponto 3.2.2. (1) das Orientações].
O Capítulo 18B.2.3 das Orientações estabelece que os Estado
da EFTA devem notificar qualquer venda de terrenos e deimóveis por entidades públicas não realizada com base numconcurso de carácter geral e incondicional e qualquer vendaque, dada a inexistência desse concurso, tenha sido realizada
por um valor inferior ao valor de mercado.
O ponto 3.2.1(5) das Orientações estabelece ainda que:
«quando um Estado da EFTA tem dúvidas sobre se a medidaprevista contém elementos de auxílio estatal, o Órgão de Fis-calização da EFTA será informado antes da entrada em vigor damedida».
A transferência da propriedade dos apartamentos está ainda
sujeita à decisão final do Governador do Condado de Oslo eAkershus. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTAregista a notificação apresentada pelas Autoridades norueguesaspor carta da sua Missão junto da União Europeia, de 10 deFevereiro de 2003, recebida e registada pelo Órgão de Fiscali-zação em 11 de Fevereiro de 2003 (Doc. n.
o03-829-A), por
telecópia do Ministério do Comércio e da Indústria, de 14 deMaio de 2003, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização
em 14 de Maio 2003 (Doc. n.
o03-3127-A), e por carta da
Missão da Noruega junto da União Europeia, de 5 de Junho de2003, recebida e registada em 10 de Junho de 2003 (Doc.n.
o03-3630-A).
2.Existência de auxílio estatal e compatibilidade do
mesmo
On .o1 do artigo 61.odo Acordo EEE estabelece o seguinte:
«Salvo disposição em contrário não prevista são incompatíveis
com o funcionamento do presente acordo, na medida em queafectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, osauxílios concedidos pelos Estados-Membros das ComunidadesEuropeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursosestatais, independentemente da forma que assumam, que fal-seiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certasempresas ou certas produções».
Os auxílios abrangidos por esta disposição são incompatíveis
com o acordo do EEE e, por conseguinte, não são autorizadosse reunirem as quatro condições seguintes:
1. serem concedidos pelos «Estados-Membros da CE, pelos Es-
tados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, inde-pendentemente da formam que assumam»;
2. «falseiem ou ameacem falsear a concorrência»;3. favoreçam «certas empresas ou produções»; e
4. «afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes».
O Capítulo 18B, Elementos de auxílio estatal incluídos nas
vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas, das Orien-tações, fornece mais informações sobre a forma como o Órgãode Fiscalização interpreta e aplica as disposições do Acordo
EEE sobre os auxílios estatais no que diz respeito à avaliação
das vendas de terrenos e imóveis. No seu ponto 2.1 é feita umadescrição de uma venda através de um concurso incondicional,enquanto o seu ponto 2.2 descreve uma venda sem a realiza-ção de um concurso incondicional (avaliação por peritos inde-pendentes). Estes dois procedimentos permitem aos Estados daEFTA proceder à venda de terrenos e de imóveis de forma aevitar a existência de auxílios estatais.PT 4.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 294/15
Condição 1 do n.o1 do artigo 61.odo Acordo
EEE
A condição 1 aplica-se a qualquer auxílio financiado através de
recursos estatais, incluindo os concedidos por organismos re-gionais ou locais. Por conseguinte, é evidente que o auxílio doMunicípio de Oslo corresponde à noção de recursos estatais. Avenda de terrenos e de imóveis públicos abaixo do valor demercado implica a intervenção de recursos estatais.
Na sua carta de 14 de Maio de 2003, o Município de Oslo (ver
ponto I.3 supra ), declara que não contesta se o procedimento
seguido observou totalmente os requisitos previstos no Capí-tulo 18B.2.1 das Orientações, mas que os objectivos das refe-ridas disposições foram alcançados (isto é, o valor de mercado).
O Capítulo 18B.2.1.(1)(a) das Orientações diz o seguinte: «Por
oferta de venda “suficientemente publicitada” entende-se qual-quer oferta que seja publicitada regularmente durante umlongo período de tempo (pelo menos dois meses) na imprensanacional, em publicações especializados ou outras publicaçõesadequadas e através de agentes imobiliários que tenham acessoa um elevado número de adquirentes potenciais, por forma aque todos os eventuais interessados possam tomar conheci-
mento dessa venda.
As ofertas de venda de terrenos ou imóveis especialmente im-
portantes que, em virtude do seu elevado valor ou de outras
características, sejam susceptíveis de suscitar o interesse deempresas que operam a nível europeu ou mesmo internacional,devem ser anunciadas em publicações de difusão internacionalregular. Paralelamente, essas ofertas de venda devem tambémser divulgadas por agências imobiliárias que operem a níveleuropeu ou internacional.».
Do ponto de vista do Órgão de Fiscalização em relação ao
processo de venda descrito na notificação, a venda não foisuficientemente anunciada de acordo com as disposições acimamencionadas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização daEFTA tem dúvidas de que o Município de Oslo tenha atingidoos objectivos das disposições do Capítulo 18B.2.1 das Orien-tações.
Na sua carta de 14 de Maio de 2003, o Município de Oslo
alega ainda (ver ponto I.3 supra ) que a venda se realizou de
acordo com o disposto no Capítulo 18B.2.2 (avaliação porperitos independentes) das Orientações.
O Capítulo 18B.2.2 alínea a) das Orientações estatele que:
«deverá ser efectuada uma avaliação independente por um ouvários peritos avaliadores previamente às negociações de venda,por forma a estabelecer o valor de mercado, com base emindicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação
geral». Além disso, o seu ponto 2.2 alínea b) estabelece que:
«uma vez realizados esforços razoáveis com vista à venda doterreno ou do imóvel por esse valor de mercado, se revelarimpossível obter o valor fixado pelo perito, poderá ser consi-derada compatível com as condições de mercado uma margemde tolerância máxima de 5 % relativamente ao valor estabele-cido».
Com base na informação apresentada, o Órgão de Fiscalização
tem fortes dúvidas sobre se a avaliação da OPAK (utilizadapelas Autoridades norueguesas) foi efectuada antes das nego-ciações de venda, se foi realizada com base em indicadores demercado e critérios de avaliação de aceitação geral e, tendo em
conta a falta de tempo, se foi realizado um esforço razoávelpara vender os apartamentos ao seu valor de mercado.
Além disso, o preço de venda acordado (e notificado) foi de
715 milhões de NOK, no entanto o resultado da nova avaliaçãoda FIGA/Nortakst foi de 1 055 milhões de NOK (ver ponto I.3supra ). O Município de Oslo defende que devia considerar-se
que a avaliação da OPAK (740 milhões de NOK) traduz o valorde mercado. Tendo em conta a grande diferença entre as duasavaliações, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas sobre se opreço de venda acordado (715 milhões de NOK) reflecte ovalor de mercado.
Condições 2 e 4 do n.
o1d oa r t i g o6 1 .odo
Acordo EEE
As condições 2 e 4 supra implicam que a medida falseie ou
ameace falsear a concorrência e afecte as trocas comerciaisentre as partes contratantes. De acordo com a jurisprudênciaestabelecida para efeitos destas disposições, o simples facto deque um auxílio reforce a posição de uma empresa comparati-vamente às demais, concorrentes nas trocas comerciais no EEE,
é suficiente para concluir que o comércio no EEE está afectado.
É irrelevante que as empresas beneficiárias não exportem a suaprodução.
O Município de Oslo defende (ver ponto I.3 infra ) que, embora
o preço obtido se revelasse inferior ao valor de mercado, avenda dos apartamentos não constituiria um auxílio, na acep-ção do n.
o1 do artigo 61.o, porque o mercado em que o
adquirente participa não contém elementos de comércio trans-fronteira. O município também evoca o carácter local do mer-
cado de habitações de aluguer no Sudeste da Noruega.
O Órgão de Fiscalização considera que o mercado imobiliário
em Oslo não se limita às empresas locais. A Fredensborg Bo-ligutleie ANS está em concorrência real ou potencial com em-presas semelhantes na Noruega e nos restantes Estados do EEE.Um preço de venda inferior ao valor de mercado que favoreçaa Fredensborg Boligutleie ANS falsearia ou ameaçaria falsear aconcorrência e afectaria as trocas comerciais entre as partes
contratantes. Por conseguinte, segundo o Órgão de Fiscalização
da EFTA, estão reunidas as condições 2 e 4.
Condição 3 do n.
o1 do artigo 61.odo Acordo
EEE
A condição 3 supra significa que a medida deve ser específica
ou selectiva, isto é, deve afectar o equilíbrio entre o beneficiárioe os seus concorrentes. Neste caso, o beneficiário seria a Fre-densborg Boligutleie ANS. O Órgão de Fiscalização consideraque tal facto não é contestado e que a condição em causa seencontra satisfeita.
Conclusão relativa ao n.
o1d oa r t i g o6 1 .odo
Acordo EEE
Tendo em conta o exposto, o Órgão de Fiscalização da EFTA
considera que a venda dos apartamentos em causa pode cons-tituir um auxílio estatal, na acepção do n.
o1 do artigo 61.odo
Acordo EEE.PT C 294/16 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2003
3.Princípio do investidor privado
Na carta de 14 de Maio de 2003, o Município de Oslo faz
referência a uma carta enviada, em 18 de Fevereiro de 2003,ao Órgão de Fiscalização pelo adquirente dos apartamentos (aFredensborg Boligutleie ANS) na qual este defende que importapoder aplicar o princípio do investidor privado (ver ponto I.3supra ).
No que diz respeito à posição do Município de Oslo como
investidor, o argumento de que a operação em causa foi ra-
zoável para o município, tendo em conta a reforma hospitalar
e os condicionalismos de tempo, não impede, no parecer doÓrgão de Fiscalização, a aplicação das disposições do AcordoEEE relativas aos auxílios estatais. A reforma hospitalar nãoevita a necessidade de determinar se a venda reforça a posiçãodo adquirente, conferindo-lhe uma vantagem que não teriaobtido em condições normais de mercado.
Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem dúvidas
em relação aos argumentos do Município de Oslo (e do adqui-rente) também sobre este ponto.
4.Compatibilidade do auxílio
As Autoridades norueguesas declararam que a venda notificada
não continha elementos de auxílio e não apresentaram nenhumargumento sobre a compatibilidade. Contudo, após ter anali-
sado a eventual existência de auxílio estatal na venda dos
apartamentos, importa considerar se tal auxílio seria compatí-vel com o Acordo EEE, nos termos do n.
o2 e 3 do seu artigo
61.o
A aplicação do n.o2 do artigo 61.onão parece adequada. Por
exemplo, o Órgão de Fiscalização não vê como é que a vendaimplica um auxílio de carácter social concedido a consumido-res individuais.
Segundo as informações de que o Órgão de Fiscalização dispõe,
afigura-se não existirem razões para aplicar o disposto no n.
o2,
alíneas a) e c), do artigo 61.odo Acordo EEE. Segundo o Órgão
de Fiscalização, a venda não se destina a favorecer o desenvol-vimento económico de regiões em que o nível de vida sejaanormalmente baixo ou em que exista uma grave situação desubemprego, a fomentar a realização de um projecto impor-tante de interesse europeu comum ou a facilitar o desenvolvi-mento de certas actividades ou regiões económicas.
5.Conclusão
Tendo em conta os factos e considerações expostos, o Órgão
de Fiscalização da EFTA tem dúvidas sobre se a venda de 1 744apartamentos do Município de Oslo à «Fredensborg BoligutleieANS» contém ou não elementos de auxílio estatal e, em casoafirmativo, sobre a sua compatibilidade com o Acordo EEE. Por
conseguinte, e de acordo com o ponto 5.2 das Orientações, o
Órgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a dar início aoprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 1.odo Protocolo
n.o3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização
e de um Tribunal de Justiça. A decisão de início de procedi-mento é adoptada sem prejuízo da decisão final do Órgão deFiscalização, que pode concluir que a venda em questão écompatível com o Acordo EEE.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1. É dado início ao procedimento previsto no n.o2 do artigo
1.odo Protocolo n.o3 do Acordo relativo à criação de um
Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça relativa-mente à venda notificada de 1 744 apartamentos do Muni-
cípio de Oslo à «Fredensborg Boligutleie ANS».
2. Convida-se o Governo norueguês, nos termos do ponto
5.3.1.(1) do Capítulo 5 das Orientações relativas aos auxíliosestatais do Órgão de Fiscalização, a apresentar as suas ob-servações sobre o início do procedimento formal de inves-tigação no prazo de dois meses a contar da notificação dapresente decisão.
3. Solicita-se ao Governo norueguês que apresente todas as
informações que permitam ao Órgão de Fiscalização anali-sar a compatibilidade da venda em questão com o AcordoEEE no prazo de dois meses a contar da notificação dapresente decisão.
4. Solicita-se ao Governo norueguês que comunique de ime-
diato à potencial empresa beneficiária, a «Fredensborg Boli-gutleie ANS», o início do procedimento e a eventualidade deter de devolver qualquer auxílio recebido ilegalmente.
5. Os outros Estados EFTA, os Estados-Membros da Comuni-
dade Europeia e as partes interessadas serão informadasatravés da publicação da presente decisão na secção EEEdo Jornal Oficial da União Europeia e no respectivo suple-
mento EEE, convidando-os a apresentar observações noprazo de um mês a contar da data de publicação.
6. A versão em língua inglesa da presente decisão é a única
que faz fé.
Feito em Bruxelas, 11 de Julho de 2003.
Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
Einar M. BULL
PresidenteHannes HAFSTEIN
Membro do Colégio
O Órgão de Fiscalização EFTA notifica os Estados EFTA, os
Estados-Membros da União Europeia e as partes interessadasa apresentarem as suas observações sobre as medidas em ques-tão no prazo de um mês a contar da publicação da presentecomunicação, enviando-as para o seguinte endereço:
Órgão de Fiscalização da EFTA
74, rue de Trèves
B-1040 Bruxelas.
Estas observações serão comunicadas ao Governo norueguês.
Qualquer terceiro que apresente observações pode solicitar porescrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendojustificar o pedido.PT 4.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 294/17