PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/76

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 131/13/COL

de 18 de março de 2013

que altera a lista incluída no Anexo I, Capítulo I, Parte 1.2, ponto 39 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 339/12/COL (1)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Anexo I, Capítulo I, pontos 4(B)(1) e (3) e o Anexo I, introdução do capítulo I, ponto 5(b) do Acordo EEE,

Tendo em conta o ato referido no Anexo I, Capítulo I, Parte 1.1, ponto 4 do Acordo EEE (Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2)), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a decisão do Colégio n.o 89/13/COL que habilita o membro do colégio competente a adotar a presente decisão,

Considerando o seguinte:

Mediante uma série de cartas, de 18 de dezembro de 2012 a 15 de janeiro de 2013, a Autoridade norueguesa para a segurança alimentar (a seguir designada «NFSA») informou o Órgão de Fiscalização sobre as seguintes alterações à lista norueguesa de postos de inspeção fronteiriços (PIF):

— Em 18 de dezembro de 2012, a NFSA informou o Órgão de Fiscalização que tinha suspendido o PIF Florø EWOS Havn (Código Traces NO FRO 1) para a importação de farinha de peixe para consumo não humano;

— Em 18 de dezembro de 2012, a NFSA informou o Órgão de Fiscalização que tinha retirado a aprovação de PIF ao PIF Vadsø Port (Código Traces NO VOS 1) e pediu ao Órgão de Fiscalização que retirasse o PIF Vadsø Port da lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros;

— Em 3 de janeiro de 2013, a NFSA informou o Órgão de Fiscalização que tinha retirado a aprovação do Centro de Inspeção (CI) Trollebø no PIF Måløy (Código Traces NO MAY 1) e pediu ao Órgão de Fiscalização que retirasse o PIF Trollebø da lista dos postos de inspeção fronteiriços;

— Em 11 de janeiro de 2013, a NFSA informou o Órgão de Fiscalização que tinha retirado a aprovação do Centro de Inspeção (CI) Melbu no PIF Sortland Port (Código Traces NO SLX 1) e pediu ao Órgão de Fiscalização que retirasse o PIF Melbu da lista dos postos de inspeção fronteiriços;

— Em 15 de janeiro de 2013, a NFSA informou o Órgão de Fiscalização que tinha retirado a aprovação do Centro de Inspeção Florø EWOS Havn (Código Traces NO FRO 1) e pediu ao Órgão de Fiscalização que retirasse o PIF Florø da lista dos postos de inspeção fronteiriços;

— Em 15 de janeiro de 2013, a NFSA informou o Órgão de Fiscalização que tinha retirado a aprovação do Centro de Inspeção Gjesvær no PIF Honningsvåg Port (Código Traces NO HVG 1) e pediu ao Órgão de Fiscalização que retirasse o Centro de Inspeção Gjesvær da lista dos postos de inspeção fronteiriços.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização é obrigado a alterar a lista dos postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega e a publicar uma nova lista que reflita a supressão dos PIF Vadsø Port, PIF Florø EWOS Havn, CI Trollebø, CI Melbu e CI Gjesvær da lista dos postos de inspeção fronteiriços noruegueses (3).

Através da sua Decisão n.o 89/13/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência. O Comité aprovou por unanimidade a proposta de modificação da lista. Assim, as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer unânime do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA e o texto final das medidas mantém-se inalterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os PIF Vadsø Port, Florø EWOS Havn, IC Trollebø, IC Melbu e IC Gjesvær são retirados da lista incluída no Anexo I, Capítulo I, Parte 1.2, ponto 39 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo aos postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros.

Artigo 2.o

Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, são realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspeção fronteiriços aprovados e enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão n.o 339/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 20 de setembro de 2012.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Artigo 5.o

A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Membro do Colégio Xavier LEWIS Diretor

(1) JO L 350 de 20.12.2012, p. 114 e Suplemento EEE n.o 71 de 20.12.2012, p. 7.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) Devido à supressão do PIF Florø EWOS Havn da lista, não é necessário refletir na lista a suspensão de importação de farinha de peixe para consumo não humano neste PIF (pedido enviado em 18 de dezembro de 2012).