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ESPAÇO ECONÞMICO EUROPEU
ÞRG  AO DE FISCALIZAÇ  AO DA EFTA
DECIS  AO DO ÞRG  AO DE FISCALIZAÇ  AO DA EFTA
Nº 45/98/COL
de 4 de Maro de 1998
relativa  dcima terceira altera˜ ao das regras processuais e materiais no domnio dos
auxlios estatais
O ÞRG  AO DE FISCALIZAÇ  AO DA EFTA,
Alterou as regras processuais e materiais no domnio dos auxlios estatais (1) adoptadas em 19 de
Janeiro de 1994 (2), com a ´ ultima redac˜ ao que lhes foi dada em 17 de Dezembro de 1997 (3)
como segue:
As regras seguintes sobre o seguro de crdito  exporta˜ ao em opera˜ oes garantidas a curto prazo
e a lista dos pases com riscos negoci´ aveis (para efeitos da aplica˜ ao das regras do captulo 17A
sobre o seguro de crdito  exporta˜ ao em opera˜ oes garantidas a curto prazo) devem ser aditadas
s orienta˜ oes relativas aos auxlios estatais como um novo captulo 17A e um novo anexo IX:
«17A. SEGURO DE CRDITO Ó EXPORTAÇ  AO EM OPERAÇ  OES GARANTIDAS A
CURTO PRAZO (1)
17A.1. Introdu˜ ao
1. As subven˜ oes  exporta˜ ao afectam directamente a concorrncia no mercado entre
potenciais fornecedores de bens e servios. Reconhecendo os seus efeitos negativos, aComiss˜ ao Europei a e o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA tm vindo a condenar sistemati-
camente as subven˜ oes  exporta˜ ao no comrcio intra-EEE (
2). No entanto, e apesar de o
apoio concedido pelos Estados do EEE s suas exporta˜ oes para fora do EEE tambm
poder afectar a concorrncia no EEE (3), nem a Comiss˜ ao Europeia nem o Þrg˜ ao de
Fiscaliza˜ ao da EFTA tm intervindo sistematicamente nesta actividade ao abrigo das
regras do Tratado CE em matria de auxlios estatais constantes dos artigos 92º a 94º oudo Acordo EEE constantes do artigo 61º e do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordorelativo  cria˜ ao de um Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao e de um Tribunal de Justia, e isto por
v´arias raz˜ oes. Em primeiro lugar, na Comunidade Europeia, esta matria  parcialmente
regulada pelas disposi˜ oes do Tratado CE relativas ao comrcio externo, designadamente
os artigos 112º e 113º Em segundo lugar, n˜ ao  s a concorrncia na Comunidade ou no
EEE que  afectada pelas subven˜ oes s exporta˜ oes para pases terceiros, mas tambm a
competitividade dos exportadores do EEE face  dos parceiros comerciais do EEE queconcedem subven˜ oes similares. Por ´ ultimo, no mbito da OCDE e do GATT, foi
possvel avanar no controlo das subven˜ oes.
(1) Adiante referidas como «orienta˜ oes relativas aos auxlios estatais.»
(2) JO L 231 3. 9. 1994, p. 1; Suplemento EEE do JO 32 de 3. 9. 1994.
(3) JO C 38 de 5. 2. 1998, p. 19; Suplemento EEE do JO 5 de 5. 2. 1998, p. 214.
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2. Apesar de a Comiss˜ ao Europeia, at  adop˜ ao da comunica˜ ao que corresponde s
presentes regras, se ter abstido de exercer as suas competncias em matria de controlodos auxlios estatais nas ´ areas do crdito  exporta˜ ao e do seguro de crdito  exporta-
˜ao, os trabalhos do Grupo do Crdito  Exporta˜ ao do Conselho (
4) e os processos no
Tribunal de Justia das Comunidades Europeias (5) vieram revelar, na opini˜ ao da Comis-
s˜ao, que, pelo menos numa ´ area, a do seguro de crdito  exporta˜ ao em opera˜ oes
garantidas a curto prazo, as distor˜ oes reais ou potenciais da concorrncia na Comuni-
dade podem justificar uma interven˜ ao da Comiss˜ ao ao abrigo das regras relativas aos
auxlios estatais, sem aguardar que se realizem progressos noutras frentes.
3. O Acordo EEE n˜ ao prev uma poltica comercial comum face a pases terceiros e, por
conseguinte, n˜ ao contm disposi˜ oes que correspondam aos artigos 112º e 113º do
Tratado CE. Assim, o acordo n˜ ao limita a liberdade de os Estados da EFTA, tal como o
Tratado CE para os Estados-membros, promoverem o comrcio com pases terceirosdesde que essas medidas n˜ ao afectem o comrcio entre as partes contratantes no Acordo
EEE. No entanto, tal como j´ a foi referido, este tipo de medidas pode afectar a concor-
rncia e o comrcio no EEE. Alm disso, a concorrncia pode ser falseada n˜ ao apenas
entre exportadores de diferentes Estados EEE no seu comrcio no interior e no exteriordo EEE, mas tambm entre as empresas seguradoras de crdito  exporta˜ ao que
oferecem os seus servios no EEE. Por conseguinte, o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA
considera que a situa˜ ao da aplica˜ ao do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do
Protocolo nº 3 do Acordo relativo  cria˜ ao de um Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ a oed eu m
Tribunal de Justia  semelhante  da aplica˜ ao dos artigos 92º e 93º do Tratado CE.
Assim, as distor˜ oes, reais ou potenciais, da concorrncia e das trocas comerciais no EEE
exigem que o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA adopte medidas ao abrigo das regras rela-
tivas aos auxlios estatais.
4. As presentes regras tm por objectivo eliminar as distor˜ oes de concorrncia devidas aos
auxlios estatais no sector do seguro de crdito  exporta˜ ao em que existe concorrncia
entre seguradoras de crdito  exporta˜ ao p ´ublicas ou que beneficiam de apoio p ´ ublico e
seguradoras privadas. Este sector comercial do seguro de crdito  exporta˜ ao refere-se ao
seguro de riscos de crdito  exporta˜ ao em opera˜ oes garantidas a curto prazo no
comrcio intra-EEE e com muitos pases terceiros. Tais riscos s˜ ao denominados riscos
“negoci´ aveis”, e ser˜ ao definidos no Captulo 17A.2. A defini˜ ao abrange actualmente
apenas os riscos ditos “comerciais”, por oposi˜ ao aos riscos “polticos”, no comrcio no
interior do EEE e com a maioria dos pases membros da OCDE, enumerados no anexoIX das presentes orienta˜ oes. Apesar de os Estados da EFTA se terem esforado por
eliminar as subven˜ oes no sector comercial do seguro de crdito  exporta˜ ao, o bom
funcionamento do Acordo EEE implica a adop˜ ao de medidas que assegurem a igual-
dade de tratamento em todas as circunstncias.
5. As presentes regras n˜ ao incidir˜ ao no seguro dos riscos relativos ao crdito  exporta˜ ao
em opera˜ oes garantidas a mdio e longo prazos que, actualmente, s˜ ao em grande
medida riscos n˜ ao negoci´ aveis. Os factores que levaram a Comiss˜ ao Europeia e o Þrg˜ ao
de Fiscaliza˜ ao da EFTA a n˜ ao exercer plenamente nesta ´ area as respectivas competn-
cias em matria de controlo dos auxlios estatais militam contra tal interven˜ ao.
6. A sec˜ ao 17A.2 das presentes regras descreve a estrutura do mercado do seguro de crdito
 exporta˜ ao. Quanto ao sector comercial ou de mercado, em que operam seguradoras
privadas e que  abrangido pelas presentes regras,  efectuada a distin˜ ao entre as segura-
doras de crdito  exporta˜ ao privadas e as seguradoras p ´ ublicas ou objecto de apoio
p´ublico. Refere igualmente por que raz˜ ao e em que medida s˜ ao aplic´ aveis as disposi˜ oes
do Acordo EEE relativas aos auxlios estatais. Por ´ ultimo, na sec˜ ao 17A.4, o Þrg˜ ao de
Fiscaliza˜ ao da EFTA refere quais as medidas que considera necess´ ario tomar para asse-
gurar que os auxlios estatais dos tipos enumerados na sec˜ ao 17A.3 que ainda subsistam
sejam suprimidos do sector comercial e solicita aos Estados da EFTA, nos termos dodisposto no nº 1 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo  cria˜ ao de um
Þrg˜ao de Fiscaliza˜ ao e de um Tribunal de Justia, que tomem para o efeito essas
medidas se necess´ ario.
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17A.2. Sectores comercial e n˜ ao comercial do seguro de crdito  exporta˜ ao em
opera˜ oes garantidas a curto prazo
1. De acordo com o Relatrio do Grupo do Crdito  Exporta˜ ao do Conselho, referido
numa nota de rodap do ponto 2 da sec˜ ao 17A.1 (a seguir designado “o relatrio”), as
den ´uncias apresentadas  Comiss˜ ao Europeia por empresas seguradoras de crdito 
exporta˜ ao privadas e os processos no Tribunal de Justia das Comunidades Europeias
revelaram que, em alguns Estados-membros, as seguradoras de crdito  exporta˜ ao “ofi-
ciais” que cobrem os riscos em opera˜ oes de mdio e longo prazo em nome ou com a
garantia do Estado operam tambm, por conta ou com a garantia (6) do Estado, em certas
partes do mercado do seguro de crdito  exporta˜ ao em opera˜ oes de curto prazo em
que se encontram em concorrncia com seguradoras privadas que n˜ ao tm tais liga˜ oes
com o Estado. A an´ alise preliminar efectuada pelo Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA indica
que esta situa˜ ao tambm se verifica em dois ou trs Estados da EFTA que s˜ ao partes
contratantes no Acordo EEE, nomeadamente a Norueg a e a Islndia. Estas agncias “ofi-
ciais” de crdito  exporta˜ ao podem ser servios de um ministrio, empresas proprie-
dade ou sob controlo do Estado ou empresas totalmente privadas em termos de proprie-dade e de controlo. Para efeitos das presentes regras, tais agncias ser˜ ao denominadas
“seguradoras p ´ ublicas ou objecto de apoio p ´ ublico”. Tal como as agncias “oficiais” que
operam simultaneamente nas ´ areas de mdio/longo prazo e de curto prazo, algumas
seguradoras de crdito  exporta˜ ao privadas, tanto em termos de propriedade como de
controlo, que s cobrem opera˜ oes de curto prazo podem ser objecto de apoio p ´ ublico
atravs de garantias ou contratos de resseguro equivalentes em certos ramos das suas acti-vidades. Estas seguradoras dever˜ ao igualmente ser consideradas como “p ´ ublicas ou
objecto de apoio p ´ ublico”. Por outro lado, as seguradoras de crdito  exporta˜ ao que
cobrem principal ou exclusivamente opera˜ oes de curto prazo e que n˜ ao operam por
conta ou com a garantia (
7) do Estado em rela˜ ao a qualquer uma das suas actividades
ser˜ao consideradas “seguradoras de crdito  exporta˜ ao privadas”.
2. O relatrio revelou tambm que quando seguradoras de crdito  exporta˜ ao p ´ublicas ou
objecto de apoio p ´ ublico operam por conta ou com a garantia do Estado em partes do
mercado das opera˜ oes de curto prazo em que se encontram em concorrncia com as
seguradoras privadas, beneficiam de certas vantagens financeiras que podem falsear aconcorrncia em detrimento das seguradoras privadas. N˜ ao existe em nenhum pas um
monoplio das seguradoras de crdito  exporta˜ ao p ´ublicas ou objecto de apoio p ´ ublico
no que se refere s opera˜ oes a curto prazo.
3. Uma das ´ areas mais difceis abordadas pelo relatri oad o resseguro pelo Estado, quer
directa quer indirectamente. O relatrio identificou a existncia de acordos de ressegurocom cobertura a 100 % que s˜ ao equivalentes a garantias, tal como uma subven˜ ao.
Reconhece-se agora que sistemas de resseguro atravs dos quais o Estado s participa emou complementa acordos de resseguro do sector privado pode tambm conceder s segu-radoras que deles beneficiam uma vantagem em rela˜ ao s seguradoras privadas que n˜ ao
beneficiam de tal cobertura, falseando assim a concorrncia.
4. Apesar das recentes melhorias introduzidas — com as seguradoras de crdito  exporta-
˜ao p ´ublicas ou objecto de apoio p ´ ublico a passarem as suas actividades de curto prazo
para empresas distintas ou a introduzirem contabilidades separadas — referiu-se supra
ser ainda necess´ aria uma interven˜ ao no sentido de criar um clima de verdadeira igual-
dade de tratamento. A primeira tarefa consiste em identificar o sector em que existe ummercado competitivo. O relatrio utilizou como critrio decisivo de distin˜ ao do sector
comercial a disponibilidade geral do resseguro privado e n˜ ao apenas a sua existncia em
casos individuais. Observou-se que a resposta era geralmente afirmativa a nvel dos riscoscomerciais dos adquirentes privados. No que diz respeito aos riscos polticos (incluindoriscos dos adquirentes p ´ ublicos, riscos cambiais e riscos n˜ ao comerciais de cat´ astrofes), a
capacidade disponvel era t˜ ao pouco adequada para cobrir tais riscos para ser considerada
claramente como uma actividade de mercado. Com base numa an´ alise do mercado
privado do resseguro em fun˜ ao dos trs critrios da dura˜ ao, localiza˜ ao e natureza dos
riscos cobertos, o relatrio definiu riscos “negoci´ aveis” como os riscos comerciais sujeitos
a um perodo de risco de normalmente trs anos no m´ aximo no que respeita a exporta-
˜oes a nvel mundial.
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5. Observa˜ oes posteriores dos Estados-membros da CE, dos Estados da EFTA, de associa-
˜oes comerciais e de seguradoras revelaram que esta defini˜ ao era, em geral, demasiado
ampla. No entanto, a maioria das partes que se pronunciaram concordaram com o rela-trio no sentido de os riscos polticos deverem ser excludos devido ao facto de omercado privado de resseguro ser demasiado reduzido e manifestaram a sua prefernciapor um perodo m´ aximo de risco de dois anos no que se refere aos riscos comerciais.
Alm disso, afigurava-se muito complexo ressegurar, no mercado privado, o risco comer-cial de n˜ ao pagamento prolongado relativamente a pases n˜ ao pertencentes  OCEDE.
6. Tendo em conta a estreita rela˜ ao existente entre n˜ ao pagamento prolongado e insol-
vnci a — o risco de n˜ ao pagamento prolongado  susceptvel de se transformar em risco
de insolvnci a—ea necessidade de classificar ambos os riscos na mesma categoria
(negoci´ aveis ou n˜ ao negoci´ aveis), revela-se mais prudente, por agora, excluir todos os
riscos comerciais relativos aos pases n˜ ao pertencentes  OCDE da defini˜ ao de riscos
negoci´ aveis e, portanto, do mbito das presentes regras. Finalmente, afigura-se conti-
nuarem a existir presentemente algumas dificuldades relativamente  obten˜ ao do resse-
guro privado em rela˜ ao aos riscos comerciais nalguns pases membros da OCDE.
7. Tendo em conta os factores supramencionados, os riscos “negoci´ aveis” para efeitos das
presentes regras, s˜ ao definidos como os riscos comerciais relativos a devedores privados (
8)
estabelecidos nos pases enumerados no anexo IX das presentes orienta˜ oes. No que
respeita a estes riscos, o perodo m´ aximo de risco (isto , o perodo de fabrico mais o
perodo de crdito com incio e condi˜ oes normais de crdito previstos no mbito da
Uni˜ao de Berna)  inferior a dois anos.
8. Todos os outros riscos [ou seja, polticos, de cat´ astrofes (9) e riscos comerciais em rela˜ ao
a adquirentes p ´ ublico s e a pases n˜ ao enumerados no anexo IX] s˜ ao considerados riscos
ainda n˜ ao negoci´ aveis.
9. Para efeitos das presentes regras, entende-se por “riscos comerciais”:
— rejei˜ ao arbitr´ aria de um contrato por parte de um devedor, isto , qualquer decis˜ ao
de car´ acter arbitr´ ario, por parte de um devedor privado, destinada a suspender ou
rescindir o contrato sem fundamento legtimo,
— recusa arbitr´ aria, por parte do devedor privado, de aceitar os bens abrangidos pelo
contrato sem fundamento legtimo,
— insolvncia do devedor privado ou do seu garante,—n ˜ao pagamento, por parte do devedor privado ou de um garante, de uma dvida resul-
tante do contrato, ou seja, n˜ ao pagamento prolongado.
10. A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a defini˜ ao de
riscos negoci´ aveis n˜ a oi m u t ´ avel e pode sofrer altera˜ oes com o decurso do tempo,
podendo, por exemplo, ser alargada de forma a passar a incluir os riscos polticos. Conse-quentemente, esta defini˜ ao dever´ a ser revista periodicamente (isto , pelo menos uma
vez por ano) pelo Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA. Este consultar´ a os Estados da EFTA e,
se necess´ ario, outras partes interessadas sobre estas revis˜ oes. Na medida do necess´ ario, as
altera˜ oes da defini˜ ao dever˜ ao ter em considera˜ ao o mbito da legisla˜ ao do EEE em
matria de seguro de crdito  exporta˜ ao, no sentido de evitar qualquer conflito ou inse-
gurana jurdica.
17A.3.
Factores que falseiam a concorrncia entre as seguradoras de crdito  exporta-
˜ao privadas e p ´ ublicas ou objecto de apoio p ´ ublico
1. Os factores que podem falsear a concorrncia a favor das seguradoras de crdito  expor-
ta˜ao p ´ublicas ou objecto de apoio p ´ ublico que cobrem riscos negoci´ aveis s˜ ao (10):
— garantias do Estado, de jure oude facto, relativamente a emprstimos contrados ou a
perdas. Uma garantia deste tipo permite s seguradoras contrarem emprstimos ataxas inferiores s taxas normais de mercado ou simplesmente contrarem emprsti-mos. Alm disso, suprimem a necessidade de as seguradoras procederem, elasprprias, a um resseguro no mercado privado,
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— eventuais diferenas a nvel da obriga˜ ao de constituir reservas adequadas em compa-
ra˜ao com as seguradoras privadas. Deve notar-se que quando a Directiva
73/239/CEE (11) foi alterada pela Directiva 87/343/CEE (12), se entendeu que a isen˜ ao
das opera˜ oes de seguro de crdito  exporta˜ ao por conta ou com a garantia do
Estado [nº 2, alnea d), do artigo 2º da directiva inicial] n˜ ao inclua as opera˜ oes rela-
tivas a riscos comerciais a curto prazo efectuadas pelas seguradoras p ´ ublicas ou
objecto de apoio p ´ ublico por sua prpria conta e sem a garantia do Estado (13). Isto
significa que, relativamente a tais riscos a curto prazo, as seguradoras p ´ ublicas ou
objecto de apoio p ´ ublico dever˜ ao ter determinados fundos prprios (margem de
solvncia incluindo um fundo de garantia) e provis˜ oes tcnicas (nomeadamente uma
reserva de compensa˜ ao) e devem dispor de uma autoriza˜ ao nos termos do artigo 6º
e seguintes da Directiva 73/239/CEE,
— benefcios ou isen˜ oes relativamente ao regime fiscal normal (por exemplo, imposto
sobre as sociedades e impostos cobrados sobre as aplices de seguro),
— concess˜ ao de subven˜ oes ou de capital pelo Estado. Em rela˜ ao ao segundo elemento,
deve observar-se que, salvo se o Estado agir como um investidor privado numaeconomia de mercado, as injec˜ oes de capital constituem auxlios estatais (
14); disponi-
biliza˜ ao em espcie de certos servios por parte do Estado, nomeadamente o acesso
e a utiliza˜ ao da infra-estrutura, instala˜ oes ou informa˜ oes privilegiadas (por exem-
plo, o recurso s embaixadas para recolher informa˜ oes sobre os devedores) em
condi˜ oes que n˜ ao reflictam o seu custo ; e o resseguro pelo Estado, quer directa, quer
indirectamente, atravs de outra seguradora p ´ ublica ou objecto de apoio p ´ ublico, em
condi˜ oes mais favor´ aveis que as do mercado privado de resseguro que provoca uma
subcota˜ ao do resseguro ou a cria˜ ao artificial de uma capacidade que n˜ ao seria
proporcionada pelo mercado privado.
2. Os tipos de tratamento enumerados no ponto 1 da sec˜ ao 17A.3 proporcionam ou
podem proporcionar s seguradoras de crdito  exporta˜ ao que deles beneficiam uma
vantagem financeira relativamente a outras seguradoras de crdito  exporta˜ ao. Tais
vantagens financeiras concedidas a certas empresas falseiam a concorrncia e constituemauxlios estatais na acep˜ ao do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.
3. O nº 1 do artigo 61º  aplic´ avel a todas as medidas de concess˜ ao de uma vantagem
financeira ou econmica a certas empresas ou produtos que constituam um encargo ouuma perda para os fundos p ´ ublicos, efectiva ou condicional, e em contrapartida da qual
nada ou apenas muito pouco  exigido ao benefici´ ario, desde que tais medidas afectem o
comrcio entre as partes contratantes e falseiem ou ameacem falsear a concorrncia,favorecendo certas empresas ou certas produ˜ oes (
15).
4. As vantagens financeiras enumeradas no ponto 1 da sec˜ ao 17A.3 em rela˜ ao aos riscos
negoci´ aveis, tal como definidos nos ponto s7a9d a sec˜ao 17A.2, afectam o comrcio
intra-EEE no sector dos servios. Para alm disso, conduzem a varia˜ oes na cobertura do
seguro existente para os riscos negoci´ aveis nos diferentes Estados EEE, o que falseia a
concorrncia entre empresas dos Estados do EEE e tem efeitos secund´ arios no comrcio
intra-EEE, independentemente de estarem em causa exporta˜ oes intra-EEE no exterior
do territrio das partes contratantes (16). As derroga˜ oes previstas pelo artigo 61º do
Acordo EEE n˜ ao s˜ao aplic´ aveis aos auxlios relativos ao seguro de riscos negoci´ aveis. Os
efeitos de distor˜ ao de tais auxlios no EEE ultrapassam qualquer eventual interesse
nacional ou comum ao EEE em apoiar as exporta˜ oes. A perspectiva acima referida foi
confirmada pelo acrd˜ ao do Tribunal de Justia das CE proferido no processo C-63/89
directamente relacionado com um aspeco abrangido pelas presentes regras. O Tribunalsustentou que, embora a directiva relativa  harmoniza˜ ao parcial das reservas de
compensa˜ ao para as empresas de seguros, que isenta as opera˜ oes de seguro de crdito 
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exporta˜ ao por conta ou com a garantia do Estado, n˜ ao fosse ilegal, os factores que
falseiam a concorrncia entre seguradoras de crdito  exporta˜ ao privadas ou p ´ ublicas
ou objecto de apoio p ´ ublico “podem justificar a interposi˜ ao de um recurso para pena-
lizar a infrac˜ ao s disposi˜ oes (do artigo 92º do Tratado CE)” (17). No seu acrd˜ ao profe-
rido no processo C-44/93, o Tribunal considerou que as vantagens em quest˜ ao consti-
tuam um auxlio estatal e confirmou que a Comiss˜ ao podia tomar medidas para garantir
a sua retirada.
17A.4. Medidas a tomar para eliminar as distor˜ oes da concorrncia relativamente ao
seguro de crdito  exporta˜ ao em opera˜ oes garantidas a curto prazo em
matria de riscos negoci´ aveis
1. Os tipos de auxlio enumerados no ponto 1 da sec˜ ao 17A.3, de que beneficiam as segu-
radoras de crdito  exporta˜ ao p ´ublicas ou objecto de apoio p ´ ublico relativamente aos
riscos negoci´ aveis definidos nos ponto s7a9d a sec˜ao 17A.2, podem falsear a concor-
rncia e n˜ ao s˜ao elegveis para efeitos de derroga˜ ao ao abrigo das regras relativas aos
auxlios estatais do Acordo EEE.
2. Os Estados da EFTA dever˜ ao, portanto, alterar, quando necess´ ario, nos termos do nº 1 do
artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo  cria˜ ao de um Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao e
de um Tribunal de Justia, os seus regimes de seguro de crdito  exporta˜ ao no atinente
aos riscos negoci´ aveis, de modo a que seja eliminada, at 1 de Janeiro de 1999, a conces-
s˜ao de auxlios estatais dos tipos a seguir indicados s seguradoras p ´ ublicas ou objecto de
apoio p ´ ublico em rela˜ ao a tais riscos:
a) As garantias do Estado  contrac˜ ao de emprstimos ou em rela˜ ao a perdas;
b) Isen˜ ao da obriga˜ ao de constituir reservas adequadas ou de outras obriga˜ oes enume-
radas no segundo travess˜ ao do ponto 1 da sec˜ ao 17A.3;
c) Isen˜ oes fiscais e de outros encargos que normalmente devem ser pagos;
d) Entradas de capital ou outras formas de financiamento em circunstncias em que um
investidor privado actuando em condi˜ oes normais de mercado n˜ ao investiria na
empresa ou em condi˜ oes que um investidor privado n˜ ao aceitaria;
e) Fornecimento pelo Estado de servios em espcie, tal como o acesso e utiliza˜ ao da
infra-estrutura do Estado, instala˜ oes ou informa˜ oes privilegiadas (por exemplo,
informa˜ oes sobre os devedores obtidas pelas embaixadas), em condi˜ oes que n˜ ao
reflectem os custos; e
f) Resseguro pelo Estado, quer directa, quer indirectamente atravs de outra seguradora
p´ublica ou objecto de apoio p ´ ublico, em condi˜ oes mais favor´ aveis que as do mercado
privado de resseguro, que provoca uma subcota˜ ao do resseguro ou a cria˜ ao artificial
de uma capacidade que n˜ ao seria proporcionada pelo mercado privado.
3. No entanto, na pendncia dos resultados da revis˜ ao referida no ponto 6 da sec˜ ao 17A.4,
os acordos de resseguro p ´ ublico complementares existentes podem continuar em vigor
por um perodo transitrio, desde que:
— o resseguro p ´ ublico constitua um elemento minorit´ ario do conjunto da actividade de
resseguro da seguradora,
— quando os acordos de resseguro da seguradora combinarem riscos negoci´ aveis e n˜ ao
negoci´ aveis, e um eventual resseguro p ´ ublico esteja indissociavelmente ligado aos
riscos negoci´ aveis, o nvel do resseguro p ´ ublico em rela˜ ao aos riscos negoci´ aveis n˜ ao
pode ultrapassar o nvel que teria podido obter no mercado privado do resseguro seeste resseguro tivesse sido obtido separadamente para estes riscos,
— o resseguro p ´ ublico n˜ ao habilita a seguradora a cobrir actividades em rela˜ ao a adqui-
rentes individuais para alm dos limites estabelecidos pelas empresas de resseguroque participam no mercado privado,
— o prmio do resseguro p ´ ublico corresponda ao risco, seja calculado com base em
tcnicas comerciais de mercado e, quando existe uma taxa de prmio equivalente nomercado, seja, pelo menos, igual a esta taxa,
— O resseguro p ´ ublico no que se refere aos riscos negoci´ aveis  acessvel a todas as
seguradoras de crdito que satisfaam os critrios comuns de elegibilidade.
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4. Para observarem o disposto nos ponto s2e3d a sec˜ao 17A.4, as seguradoras de crdito 
exporta˜ ao p ´ublicas ou objecto de apoio p ´ ublico ter˜ ao, no mnimo, que manter uma
gest˜ao distinta e contas separadas no que se refere aos seguros de riscos negoci´ aveis e n˜ ao
negoci´ aveis por conta ou com a garantia do Estado, demonstrando que n˜ ao beneficiam
de auxlios estatais no que se refere aos seguros de riscos negoci´ aveis. As contas de activi-
dades de seguro por conta da prpria seguradora devem respeitar o disposto no ponto12B do anexo IX do Acordo EEE (
18).
5. Para alm disso, se um Estado da EFTA proporcionar cobertura de resseguro a uma segu-
radora de crdito  exporta˜ ao atravs da participa˜ ao ao envolvimento em acordos de
resseguro do sector privado que abranjam simultaneamente riscos negoci´ aveis e riscos
n˜ao negoci´ aveis, ter´ a de demonstrar que estes acordos n˜ ao incluem qualquer auxlio
estatal na acep˜ ao do ponto 2, alnea f), da sec˜ ao 17A.4.
6. Para o efeito, o Þrg˜ ao da Fiscaliza˜ ao da EFTA, em estreita colabora˜ ao com os Estados
da EFTA, controlar´ a de forma permanente, a partir da publica˜ ao das presentes regras,
tais acordos com base em relatrios semestrais apresentados pelos Estados da EFTA emcausa e proceder´ a, at Fevereiro de 1999, a um exame completo destes acordos. Neste
exame, ter-se-´ a em considera˜ ao todos os conhecimento s e a experincia adquirida entre-
tanto a nvel do funcionamento do mercado das opera˜ oes garantidas a curto prazo de
seguro de crdito  exporta˜ ao e a interven˜ ao dos Estados da EFTA nesse mercado, bem
como os relatrios de aplica˜ ao apresentados nos termos do ponto 14 da sec˜ ao 17A.4, o
primeiro relatrio anual a apresentar nos termos do ponto 15 da sec˜ ao 17A.4 e eventuais
notifica˜ oes de recurso  cl´ ausula de derroga˜ ao nos termos dos ponto s8a1 3d a sec˜ao
17A.4. Se se concluir do exame que os acordos de um Estado da EFTA incluem auxliosestatais, ser´ a solicitado a esse Estado da EFTA que lhes ponha termo at ao final de 1999.
7. O princpio de que o seguro de crdito  exporta˜ ao no que se refere aos riscos negoci´ a-
veis s pode ser prestado por seguradoras de crdito  exporta˜ ao p ´ublicas ou objecto de
apoio p ´ ublico se forem eliminadas as vantagens financeiras referidas no ponto 3 da
sec˜ao 17A.4, tendo em conta o disposto no ponto 3 da sec˜ ao 17A.4, pode ser afastado
nas circunstncias estabelecidas nos ponto s8a1 3 infra (cl´ausula de derroga˜ ao).
8. Em certos pases, a cobertura dos riscos negoci´ aveis das opera˜ oes de crdito  exporta-
˜ao pode n˜ ao se encontrar temporariamente disponvel junto das seguradoras de crdito 
exporta˜ ao privadas ou das seguradoras de crdito  exporta˜ ao p ´ublicas ou objecto de
apoio p ´ ublico que operem por sua prpria conta, devido  ausncia da capacidade de
seguro ou de resseguro. Por isso, esses riscos s˜ ao temporariamente considerados n˜ ao
negoci´ aveis.
9. Em tais circunstncias, os riscos temporariamente n˜ ao negoci´ aveis podem ser inscritos
nas contas de uma seguradora de crdito  exporta˜ ao p ´ublica ou objecto de apoio
p´ublico para os riscos n˜ ao negoci´ aveis seguros por conta ou com a garantia do Estado. A
seguradora dever´ a, na medida do possvel, alinhar os prmios que pratica pelas taxas apli-
cadas pelas seguradoras de crdito  exporta˜ ao privadas em rela˜ ao ao tipo de risco em
quest˜ ao.
10. O projecto de decis˜ ao de recorrer  cl´ ausula de derroga˜ ao deve ser notificada imediata-
mente ao Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA por qualquer Estado da EFTA. Essa notifica˜ ao
deve conter um relatrio de mercado demonstrando a n˜ ao disponibilidade de cobertura
de riscos no mercado do seguro privado apresentando as respectivas provas das duasgrandes seguradoras de crdito privado  exporta˜ ao reconhecidas internacionalmente,
bem como de uma seguradora de crdito nacional, que justifiquem a utiliza˜ ao desta
cl´ausula de derroga˜ ao. Em alternativa, a prova da n˜ ao disponibilidade de cobertura no
mercado de seguro privado poder´ a ser prestada, possivelmente, mediante um relatrio de
mercado elaborado por um consultor independente que o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da
EFTA considere ser fi´ avel e imparcial. Alm disso, a notifica˜ ao dever´ a incluir uma
descri˜ ao das condi˜ oes que a seguradora de crdito  exporta˜ ao p ´ublica ou objecto de
apoio p ´ ublico tenciona aplicar em rela˜ ao a esses riscos.
11. No prazo de dois meses a contar da recep˜ ao de tal notifica˜ ao, o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao
da EFTA examinar´ a se o recurso  cl´ ausula de derroga˜ ao est´ a em conformidade com as
condi˜ oes acima referidas e se  compatvel com o Acordo EEE.
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12. Se o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA considerar que se encontram preenchidas as condi-
˜oes para utiliza˜ ao da cl´ ausula de derroga˜ ao, a sua decis˜ ao relativa  compatibilidade 
limitada a dois anos a contar da data da decis˜ ao, desde que as condi˜ oes de mercado que
justificaram a utiliza˜ ao da cl´ ausula de derroga˜ ao n˜ao se alterem durante esse perodo.
13. Para alm disso, o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA pode, em consulta com os outros
Estados da EFTA, rever as condi˜ oes de utiliza˜ ao da cl´ ausula de derroga˜ ao; pode igual-
mente decidir elimin´ a-la ou substitu-la por outro sistema adequado.
14. As presentes regras s˜ ao aplic´ aveis a partir de 1 de Janeiro de 1998 at ao final de 2002.
Solicita-se aos Estados da EFTA que informem o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA, no
prazo de dois meses a contar da notifica˜ ao das presentes regras, se aceitam as suas reco-
menda˜ oes. Alm disso, os Estados da EFTA devem comunicar ao Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao
da EFTA at 1 de Janeiro de 1999 as medidas tomadas para lhes dar cumprimento. Se severificar, atravs destes relatrios ou por qualquer outra forma, que os sistemas aplicadosnos Estados da EFTA ainda incluem auxlios estatais, o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA
apreciar´ a tais auxlios  luz do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do Protocolo
nº 3 do Acordo relativo  cria˜ ao de um Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao e de um Tribunal de
Justia em conformidade com a poltica acima delineada.
15. Em coopera˜ ao com os Estados da EFTA e partes interessadas, o Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao
da EFTA reexaminar´ a a defini˜ ao de riscos negoci´ aveis, bem como a aplica˜ ao das
presentes regras  luz da evolu˜ ao do mercado e de eventual legisla˜ ao adoptada pelo
Þrg˜ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA. Todas as informa˜ oes recebidas pelo Þrg˜ ao de Fiscaliza-
˜ao fornecidas pelos dos Estados da EFTA e partes interessadas relacionadas com tais
reexames ser˜ ao, com o acordo da parte que as comunicou, disponibilizadas a todos os
outros participantes na revis˜ ao.
(1) O presente captulo corresponde  comunica˜ ao da Comiss˜ ao aos Estados-membros nos
termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE relativa  aplica˜ ao dos artigos 92º e 93º do
Tratado ao seguro de crdito  exporta˜ ao em opera˜ oes garantidas a curto prazo (JO C 281
de 17. 9. 1997, p. 4).
(2) No VII Relatrio sobre a Poltica de Concorrncia (1977), ponto 242, a Comiss˜ ao Europeia
sustentou que os auxlios  exporta˜ ao no comrcio intracomunit´ ario “n˜ ao podem beneficiar
de derroga˜ oes, independentemente da sua intensidade, forma, motivos ou objectivo”.
(3) Ver acrd˜ ao proferido pelo Tribunal de Justia, no processo C-142/87: Blgica/Comiss˜ ao
(Colectnea 1990, p. I-959). Ver igualmente acrd˜ ao proferido no processo C-44/93, Assu-
rances de Crdit/OND e Blgica (Colectnea 1994, p. I-3829, ponto 30).
(4) “L’assurance crdit et le march unique 1992 (court-terme)”, relatrio apresentado ao grupo
de coordena˜ ao, relator: P. Callut.
(5) Ver acrd˜ aos proferidos no processo C-63/89, Assurances du Crdit e Cobac/Conselho e
Comiss˜ ao (Colectnea 1991, p. I-1799) e no processo C-44/93: Assurances du Crdit/OND e
Blgica (Colectnea 1994, p. I-3829).
(6) Em certos casos, as opera˜ oes de mdio e longo prazo n˜ ao se realizam com garantia, mas no
mbito de um acordo global de resseguro com o Governo.
(7) Ou com acordos de resseguro equivalentes.
(8) Ou a garantes privados. Um devedor ou garante p ´ ublico  um devedor ou garante que repre-
sente, de alguma forma, o poder p ´ ublico que n˜ ao possa ser declarado insolvente por via judi-
cial ou administrativa. Para efeitos das presentes regras, as empresas propriedade do Estado oupor ele controladas estabelecidas nos pases enumerados no anexo IX (pases com riscosnegoci´ aveis) das presentes orienta˜ oes e sujeitas ao regime normal do direito das sociedades
devem ser consideradas devedores/garantes privados.
(
9) Isto : guerras, revolu˜ oes, cat´ astrofes naturais, acidentes nucleares, etc., n˜ ao denominados
“riscos comerciais de cat´ astrofes” (acumula˜ oes catastrficas de perdas por parte de pases ou
adquirentes individuais) que podem ser cobertos por um ressseguro de excesso de perdas econstituem riscos comerciais.
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(10) Situa˜ oes em que uma seguradora de crdito  exporta˜ ao p ´ublica ou objecto de apoio
p´ublico faz depender o seguro dos riscos n˜ ao negoci´ aveis da cobertua dos riscos negoci´ aveis
podem ser incompatveis com o artigo 54º do Acordo EEE. Tais situa˜ oes podem ser objecto
de uma interven˜ ao do Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA ou da Comiss˜ ao Europeia e contes-
tadas perante os tribunais e as autoridades nacionais respons´ aveis pela concorrncia.
(11) Primeira Directiva 73/239/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa  coordena˜ ao
das disposi˜ oes legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso  activi-
dade de seguro directo n˜ ao vida ao seu exerccio (JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3); ver ponto 2
do anexo IX do Acordo EEE.
(12) Directiva 87/343/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera a Directiva
73/239/CEE do Conselho relativa  coordena˜ ao das disposi˜ oes legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes ao acesso  actividade de seguro directo n˜ ao vida e ao seu exer-
ccio (JO L 185 de 4. 7. 1987, p. 72); ver terceiro travess˜ ao do ponto 2 do anexo IX do
Acordo EEE.
(13) Ver acrd˜ ao do Tribunal de Justia proferido no processo C-63/89: Assurances du Credit e
Cobac/Conselho e Comiss˜ ao, Colectnea 1991, p. I-1799, citado na nota de rodap nº 5,
1848, (ponto 22)
(14) Ver captulos 19 e 20 das presentes orienta˜ oes relativas aos auxlios estatais.
(15) Ver acrd˜ ao do Tribunal de Justia no processo 30/59 Steenkolenmijnen/Alta Autoridade, da
Colectnea 1961 p. 1, fundamento 19; acrd˜ ao no processo 173/73: It´ alia/Comiss˜ ao da Colec-
tnea 1974, p. 709; acrd˜ ao no processo 730/79, Philip Morris/Comiss˜ ao da Colectnea 1980,
p. 2671).
(16) No seu acrd˜ ao proferido no processo C-142/87, Blgica/Comiss˜ ao, citado numa nota de
rodap do ponto 1 da sec˜ ao 17A.1, o Tribunal de Justia sustentou que tanto os auxlios 
exporta˜ ao intracomunit´ aria como os auxlios  exporta˜ ao extracomunit´ aria eram suscept-
veis de afectar a concorrnci a e o comrcio intracomunit´ arios. Ambos os tipos de opera˜ oes
s˜ao segurados por empresas de seguro de crdito  exporta˜ ao e aos auxlios relativos a ambos
podem, por conseguinte, ter efeitos sobre a concorrnci a e o comrcio intracomunit´ arios.
(17) Ver ponto 24 do Acrd˜ ao do Tribunal de Justia proferido no processo C-63/89, citado numa
nota de rodap do ponto 3 da sec˜ ao 17 A.1. O advogado-geral Tesauro defendeu, nas suas
conclus˜ oes neste processo, que, perante a existncia de concorrncia entre seguradoras de
crdito  exporta˜ ao privadas e p ´ ublicas ou objecto de apoio p ´ ublico “ altamente duvidoso
que os Estados-membros possa, de forma legtima, conceder apoio financeiro aos operadoresp´ublicos. Uma interven˜ ao desse tipo poderia revelar-se incompatvel com as regras em
matria de auxlios estatais]” (Colectnea 1991, p. I-1835, ponto 15).
(
18) Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa s contas anuais e
s contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31. 12. 1991, p. 7), com aredac˜ ao que lhe foi dada, para efeitos do Acordo EEE, pela Decis˜ ao nº 7/94 do Comit
Misto do EEE (Suplemento EEE do JO 17 de 28. 6. 1994).»
«ANEXO IX
LISTA DOS PA ISES COM RISCOS NEGOCI  AVEIS PARA EFEITOS DA APLICA-
ÇAO DAS REGRAS DO CAP ITULO 17A RELATIVAS AO SEGURO DE CRDITO Ó
EXPORTAÇ  AO EM OPERAÇ  OES GARANTIDAS A CURTO PRAZO
Pases que s˜ ao partes contratantes no Acordo EEE
Austria
BlgicaDinamarca
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Finlndia
FranaAlemanhaGrciaIrlandaIt´alia
LuxemburgoPases BaixosPortugalEspanhaSuciaReino UnidoIslndiaLiechtensteinNoruega
Outros pases pertencentes  OCDE considerados pases com riscos negoci ´ aveis
Austr´ alia
Canad´ a
Jap˜ao
Nova ZelndiaSuaEstados Unidos da Amrica»
Feito em Bruxelas, em 14 de Maro de 1998.
Pelo Þrg˜ ao de Fiscaliza˜ ao da EFTA
Knut ALMESTAD
Presidente