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Acórdão do Tribunal

de 8 de Julho de 2003

no Processo E-3/02: Paranova AS contra Merck & Co., Inc. e outros

(2003/C 222/10)

Importações paralelas - n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE - utilização de riscas coloridas no desenho da nova embalagem do importador paralelo - motivos legítimos

No Processo E-3/02, Paranova AS/Merck & Co., Inc. e outros, o Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega) apresentou um Pedido ao Tribunal de parecer consultivo sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1), tal como referido no ponto 4 do anexo XVII do Acordo EEE. O Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher (juiz relator), na qualidade de Presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu em 8 de Julho de 2003 um acórdão, cujo dispositivo é o seguinte:

1. Podem existir "motivos legítimos", na acepção do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva, para justificar a oposição a uma nova comercialização de produtos farmacêuticos reembalados, quando na embalagem tiverem sido inseridas riscas coloridas nas margens, caso tal seja passível de prejudicar a reputação da marca registada. Se tal for o caso, deve remeter-se para o tribunal nacional com base nos factos relevantes.

2. A questão da existência de "motivos legítimos", se as riscas coloridas forem utilizadas na apresentação descrita de um produto, não pode ser apreciada de modo automático com base no critério da necessidade, tal como desenvolvido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
DECISÃO de 22 de Agosto de 1996 relativa aos feriados oficiais do Tribunal da EFTA no Luxemburgo

O TRIBUNAL DA EFTA,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 24º do Regulamento do Processo, que prevê que o Tribunal observe os feriados oficiais do local onde tem a respectiva sede,

Tendo em conta o nº 2 do artigo 76º do Regulamento do Processo, que prevê que o Tribunal estabeleça uma lista dos feriados oficiais e a publique na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Tendo em conta que a mudança da sede do Tribunal de Genebra, na Suíça, para a cidade do Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, a partir de 1 de Setembro de 1996, torna necessário o estabelecimento de uma lista actualizada dos feriados oficiais em substituição da lista de feriados do Tribunal da EFTA publicada na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 123 de 23 de Maio de 1996, e no suplemento EEE, nº 23, de 23 de Maio de 1996, do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Enquanto o Tribunal da EFTA tiver a sede no Luxemburgo, os feriados oficiais, durante os quais o Tribunal estará fechado, serão os seguintes:

Dia de Ano Novo

Segunda-feira de Páscoa

1 de Maio

Quinta-feira de Ascensão

Segunda-feira de Pentecostes

23 de Junho (Dia nacional do Luxemburgo)

24 de Junho, (caso o dia 23 seja domingo)

15 de Agosto (Assunção)

1 de Novembro (Dia de Todos os Santos)

25 de Dezembro

26 de Dezembro
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 12 de Junho de 1998 no processo E-8/97 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett): TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais (1) (Directiva 89/552/CEE do Conselho - Retransmissão de emissões televisivas transfronteiras - Pornografia) (Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento processual, fazendo fé a sua versão em línguas inglesa e norueguesa) (98/C 275/06)

No processo E-8/97 que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), Noruega, destinado a obter, no litígio pendente entre TV 1000 Sverige AB e o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais, um parecer sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, o Tribunal da EFTA, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson (relator) e Carl Baudenbacher, juízes e Asle Aarbakke, escrivão, emitiu, em 12 de Junho de 1998, o seu parecer com o seguinte teor:

Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, incumbe às autoridades nacionais do Estado de recepção de transmissões televisivas determinar, em conformidade com os valores e a legislação desse Estado, quais os programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores na acepção da primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º da directiva.

A excepção prevista na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 22º não é aplicável a programas «susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores» referidos na primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º

Devem estar preenchidas todas as condições enunciadas no nº 2, alíneas a) a d), do artigo 2º da Directiva, para que o Estado de recepção possa restringir a retransmissão, tendo sido tomado em consideração o princípio da proporcionalidade e o facto de a decisão estar sujeita à supervisão da Comissão e do Órgão de Fiscalização da EFTA, como é a situação no presente caso.

Os critérios previstos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 2º são critérios não cumulativos, sendo que a alínea a) regula a gravidade da infracção e a alínea b) estabelece o direito de suspender provisoriamente a retransmissão quando o material incriminado nos termos do artigo 22º, tal como estabelecido no nº 2, alínea a), do artigo 2º, foi difundido por três ocasiões durante um período de doze meses.

(1) JO C 20 de 22.1.1998, p. 18.
Substâncias perigosas Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA DO EEE, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, no primeiro semestre de 2021

(2022/C 29/05)

Subcomité I – livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 225/2013 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2013, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 24 de setembro de 2021, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, respeitante ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021.
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no primeiro semestre de 2019

(2020/C 123/10)

Subcomité I — livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 6 de dezembro de 2019, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2019.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/10

Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA/EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) no primeiro semestre de 2015

(2016/C 338/12)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 30 de outubro de 2015, tome conhecimento da seguinte lista relativa a decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), para o período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 78/57

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 5/2010/SC

de 9 de Dezembro de 2010

que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC que institui um Comité do Mecanismo Financeiro

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014,

Tendo em conta o Protocolo n.o 38-B relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE, introduzido no Acordo EEE pelo Acordo supramencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014,

Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,

Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC, de 3 de Junho de 2004, que institui um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro (1),

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2010/SC, de 28 de Janeiro de 2010, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014 (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 4/2004/SC, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité assegurará a gestão do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2004-2009 e do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010. Pelo Comité Permanente O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON O Secretário-Geral Kåre BRYN

(1) JO L 52 de 23.2.2006, p. 54.

(2) JO L 53 de 4.3.2010, p. 19.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/66

EMAS

Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria

Lista de sítios registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001

(2006/C 291/18)
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/34

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 1/2004/SC

de 5 de Fevereiro de 2004

que institui o Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,

Tendo em conta o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo de Alargamento do EEE»,

Tendo em conta o Protocolo n.o 38a relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE, integrado no Acordo EEE pelo Acordo de Alargamento do EEE,

Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2004-2009,

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2003/SC, de 4 de Dezembro de 2003, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É instituído o Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE 2004-2009 e do Mecanismo Financeiro norueguês.

2. O Gabinete apoia a gestão do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês.

3. O Gabinete também apoiará a gestão do Instrumento Financeiro do EEE 1999-2003 e do Mecanismo Financeiro 1994-1998.

4. A actual Unidade do Instrumento Financeiro do Secretariado da EFTA é integrada no novo Gabinete. No que respeita ao Mecanismo Financeiro do EEE, o Gabinete reporta ao Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE até à entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE e, posteriormente, ao novo Comité do Mecanismo Financeiro do EEE.

5. No que respeita ao Mecanismo Financeiro norueguês, o Gabinete reporta às autoridades norueguesas.

6. O Gabinete é integrado administrativamente no Secretariado da EFTA. O Gabinete dispõe de um orçamento administrativo específico financiado pelos fundos com base na razão dos respectivos custos.

7. O Director do Gabinete é nomeado pelo Comité Permanente sob proposta do Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos imediatos.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Lista dos mercados regulamentados, notificada ao Comité Permanente a título do artigo 16º da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento, incluída no ponto 30b do anexo IX do Acordo EEE (98/C 111/10)

ISLÂNDIA

- Ver sbréfa ling Íslands (Bolsa de Valores da Islândia)

LIECHTENSTEIN

-

NORUEGA

- Bolsa de Valores de Oslo
Base jurídica

A decisão do Parlamento que autoriza o regime e o seu orçamento, tal como estabelecido no documento Innst. 270 S (2021-2022), Prop. 78 S (2021-2022), Innst. 450S (2021-2022), e os regulamentos do Ministério do Comércio, Indústria e Pescas para a Innovation Norway.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e sobre as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de setembro de 2022

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTAe com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004 (1).

(2022/C 476/07)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.9.2022 – 5,08 -0,57 1,57

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.
Nome e endereço da entidade que concede as subvenções

The Ministry of Trade, Industry and Fisheries (Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas) PO Box 8090 Dep 0032 Oslo, Noruega The Ministry of Local Government and Modernisation (Ministério da Administração Local e da Modernização) Postboks 8112 Dep 0032 Oslo, Noruega
Alterações e renovação do regime de auxílios destinado a compensar o cancelamento de grandes eventos públicos na sequência do surto de COVID-19

Base jurídica
Base jurídica

Decisão parlamentar que autoriza o regime de auxílios e a sua prorrogação no quadro do orçamento de Estado revisto. Carta de atribuição do Ministério do Comércio, Indústria e Pescas dirigida à Innovation Norway
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público

São revogadas as obrigações de serviço público anunciadas em 2 de junho de 2016 no Jornal Oficial da União Europeia C 195 e no Suplemento EEE n.o 31 no que diz respeito às rotas em causa.

São revogadas as obrigações de serviço público anunciadas em 4 de junho de 2020 no Jornal Oficial da União Europeia C 185 e no Suplemento EEE n.o 37 no que diz respeito à rota em causa (Harstad/Narvik – Bodø v.v.).

São revogadas as obrigações de serviço público anunciadas em 15 de abril de 2021 no Jornal Oficial da UE C 132 e no Suplemento EEE n.o 27 no que diz respeito às rotas em causa (Stokmarknes – Bodø and Stokmarknes – Tromsø v.v.).

Ministério norueguês dos Transportes

Encontrar documento - regjeringen.no
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL,de 14 de julho de 2004 (1) )

(2021/C 199/02)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.3.2021 – 1,50 - 0,61 0,44

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25 de maio de 2006, p. 1.
Processo n.o

Decisão n.o

COVID-19 Renovação e alteração do regime de compensação para o cancelamento ou adiamento de eventos desportivos e voluntários.

Base jurídica
Processo n.o

Decisão n.o

Compensação ao aeroporto de Haugesund em consequência do surto de COVID-19

Base jurídica
2.

O Comité Consultivo concorda com o Órgão de Fiscalização da EFTA quanto à necessidade de ter em conta, para efeitos do cálculo do montante de base da coima, as receitas específicas da Telenor geradas no mercado grossista relevante (separadamente para a NwN e a Ventelo e conjuntamente para os prestadores de serviços) e as receitas da Telenor relacionadas com o mercado retalhista relevante.
Processo n.o

Decisão n.o

A base jurídica é a decisão parlamentar que autoriza a medida (1) . As condições aplicáveis aos contratos de empréstimo serão definidas numa carta de atribuição e numa ficha descritiva emitidas pelo Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas da Noruega e destinada à Innovation Norway.

Objetivo
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

Ministério dos Transportes Caixa Postal 8010 Dep 0030 Oslo NORUEGA Tel. +47 22248353 postmottak@sd.dep.no https://www.regjeringen.no/en/find-document/id2000006/?documenttype=dokumenter/anbud
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1))

(2020/C 234/02)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base para a Islândia e a Noruega, em vigor a partir de 1 de abril, foram atualizadas à luz de circunstâncias excecionais decorrentes da pandemia da COVID-19.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Liechtenstein Noruega 1.4.2020 – 2,88 -0,56 1,28

(1) JO L 139 de 25.5.1998, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.
C 23/6

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2020/C 23/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão 18 de novembro de 2019 Processo n.o 84261 Decisão n.o 078/19/COL Estado da EFTA Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) FriDA Forma do auxílio Inexistência de auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/
C 322/4

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2019/C 322/04)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 10 de julho de 2019 Processo n.o : 83590 Decisão n.o : 057/19/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Saúde em linha Forma do auxílio : Inexistência de auxílio

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/
Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2019/C 49/05)
Processo n.o

Decisão n.o

Denominação (e/ou nome dos potenciais beneficiários)

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