ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no segundo semestre de 2019

(2020/C 308/05)

Subcomité I — Livre Circulação de Mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 20 de março de 2020, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2019.
Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2017

(2018/C 305/12)

Subcomité I – Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 23 de março de 2018, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/2

Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA/EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) no segundo semestre de 2014

(2015/C 275/02)

Subcomité I — livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 20 de março de 2015, tome conhecimento da seguinte lista relativa a decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2014:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 63/26

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 3/2010/SC

de 1 de Julho de 2010

sobre a repartição dos custos internos

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

DECIDE:

Artigo 1.o

As contribuições da Islândia, Liechtenstein e Noruega (a seguir designados «Estados da EFTA») para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 devem ser divididas em cinco fracções anuais determinadas com base no artigo 2.o.

Artigo 2.o

1. As contribuições dos Estados da EFTA para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 têm por base os seus produtos internos brutos (PIB).

2. Para qualquer um desses Estados, a contribuição para um dado exercício t basear-se-á nos dados disponíveis do PIB para o ano t-2 e corresponderá à parte do PIB (t-2) desse Estados no PIB global (t-2) dos Estados da EFTA.

3. Para a Islândia, a contribuição de cada uma das cinco prestações anuais não pode exceder o montante de 6,795 milhões de EUR.

Se a contribuição da Islândia para um dado exercício t, calculada com base na percentagem do PIB (t-2) da Islândia no PIB global (t-2) dos Estados da EFTA exceder o montante de 6,795 milhões de EUR, o Liechtenstein e a Noruega são obrigados a cobrir o excedente na proporção das respectivas quotas do PIB (t-2).

4. Os dados do PIB em que se baseiam as contribuições de um dado ano t serão entregues anualmente por cada um dos Estados da EFTA até 1 de Março, e corresponderão ao ano t-2.

5. As contribuições serão expressas em euros.

Artigo 3.o

A adesão de um Estado da EFTA à UE não afecta a sua obrigação de contribuir para o mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009-2014, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010. Pelo Comité Permanente O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON O Secretário-Geral Kåre BRYN
Base jurídica

Decisão do Parlamento que autoriza o regime e o seu orçamento no Innst. 270 S (2021-2022) (1), que altera o orçamento proposto pelo Governo na Prop. 78 S (2021-2022) (2), e um regulamento do Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas respeitante à Export Finance Norway
(24)

Os limites aplicáveis às intensidades de auxílio fixadas pelas autoridades islandesas, tal como descrito no ponto (23), estão em conformidade com as disposições que figuram no ponto (22). Por conseguinte, estão em conformidade com as OAR.
COVID-19 Alterações e prorrogação do regime de subvenções de apoio à liquidez para as empresas do setor do turismo

Base jurídica
Retificação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 21 de abril de 2021 relativa à aprovação dos estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como dos programas de erradicação da Noruega e da Islândia ou de determinadas zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão [2021/1332]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 12 de agosto de 2021 )

Na capa, e na página 5, no título:

onde se lê:

«Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 21 de abril de 2021 relativa à aprovação dos estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como dos programas de erradicação da Noruega e da Islândia ou de determinadas zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão [2021/1332]»,

deve ler-se:
Base jurídica

O quadro jurídico nacional do regime é estabelecido no regulamento relativo a um regime de compensação temporária para o setor do voluntariado e do desporto devido ao surto de COVID-19
Retificação da Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 42/19/COL de 17 de junho de 2019 que isenta a exploração de serviços públicos de transporte por autocarro na Noruega da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [2019/...]

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 259 de 10 de outubro de 2019)

Na capa e na página 74, no título:

onde se lê:

«Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 42/19/COL de 17 de junho de 2019 que isenta a exploração de serviços públicos de transporte por autocarro na Noruega da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [2019/...]»,

deve ler-se:
N.o do processo

N.o da decisão

Título

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/7

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2017/C 26/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 24 de outubro de 2016 Processo n.o : 79525 Decisão n.o : 193/16/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Venda de eletricidade a Norðurál Base jurídica : A terceira alteração ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado em 1997 entre Landsvirkjun e Norðurál Grundartangi ehf. Tipo de auxílio : Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
Informações adicionais

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/6

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2016/C 195/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 150/6

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2015/C 150/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/12

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2015/C 232/08)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 25 de março de 2015 Processo n.o : 75358 Decisão : N.o 67/15/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Venda e transporte de eletricidade para a United Silicon hf. Base jurídica : — Contrato de fornecimento de energia elétrica assinado com a Landsvirkjun — Contrato de transporte de eletricidade assinado com a Landsnet Tipo de auxílio : Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 434/5

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do Ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 434/04)

PARTE I

Referência do auxílio GBER 12/2014/R&D&I Estado da EFTA Noruega Número de referência do Estado da EFTA Região Designação das regiões Estatuto do auxílio com finalidade regional Autoridade que concede o auxílio Nome Fiskeri og havbruksnæringens forskningsfond «FHF» (Fundo norueguês de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos) Endereço postal Universitetsgaten 10 PO Box 6921 St.Olavs plass N-0130 Oslo NORUEGA Endereço eletrónico http://www.fhf.no/ Título da medida de auxílio «Prosjekt i bedrift» (Projetos industriais integrados) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) O FHF é financiado através de um imposto sobre a exportação de peixe estabelecido pela Lei norueguesa n.o 68, de 7 de julho de 2000 e por outros regulamentos adicionais nos termos da lei. A dotação anual é atribuída pelo Ministério do Comércio, Indústria e Pescas. O rendimento anual nos últimos anos (2010-2013) foi de 167-185 milhões de NOK. O Conselho de administração do FHF decidiu estabelecer um regime de financiamento para apoio à investigação e desenvolvimento quando os destinatários forem empresas. Este regime foi aprovado pelo Ministério do Comércio, Indústria e Pescas. Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.fhf.no/ /Projetos industriais integrados / (As páginas web FHF estão em processo de reestruturação e o endereço completo ainda não está disponível. Será publicado em 1 de outubro de 2014.) Tipo de medida ☒ Regime O regime «Projetos industriais integrados» é um novo regime geral de concessão de subvenções no domínio da I&D&I às empresas. Duração ☒ Regime 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2018 Setor(es) económico(s) abrangido(s) ☒ Todos os setores económicos elegíveis para auxílios O programa permitirá conceder subvenções a empresas de todos os setores económicos que possam realizar I&D&I relevante para o setor da pesca. Tipo de beneficiário ☒ PME ☒ Grandes empresas Orçamento Montante anual total do orçamento previsto ao abrigo do regime O orçamento anual será inferior a 50 milhões de NOK. O orçamento para o resto de 2014 será de aproximadamente 10 milhões de NOK. Instrumento de auxílio ☒ Subvenção/Bonificação de juros Indicar em que grande categoria infra melhor se enquadra em termos de efeito/função: ☒ Subvenção O regime prevê a concessão de subvenções ☐ Empréstimo ☐ Garantia ☐ Benefício fiscal ☐ Disponibilização de financiamento de risco





PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/11

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2014/C 66/09

PARTE I

N.o de auxílio GBER 18/13/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega Endereço 7. juni-plassen/Victoria Terrasse PO Box 8114 Dep. 0032 Oslo NORWAY Página Web http://www.mfa.no Título da medida de auxílio Plano de gestão e inventário de carbono negro no Ártico russo (Subvenção ad hoc ao abrigo do programa de subvenções Barents 2020) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Dotação parlamentar [Prop. 1 S (2012-2013)] Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio Subvenção ad hoc a título do programa Barents 2020. As informações relativas ao Barents 2020 podem ser consultadas na p. 100-101 da dotação parlamentar [Prop. 1 S (2012-2013)]: http://www.regjeringen.no/pages/38072348/PDFS/PRP201220130001_UDDDDPDFS.pdf Tipo de medida Auxílios ad hoc Carbon Limits AS Data da concessão Auxílios ad hoc 13.11.2013 Duração: 1.11.2013 a 1.4.2015, distribuídas em prestações anuais sob reserva da obtenção das dotações parlamentares Setor(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Investigação NACE 72.19 Tipo de beneficiário PME X Orçamento Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 2013-2015: Total 1 284 500 de coroas norueguesas A pagar em parcelas, do seguinte modo: 2013: 375 000 de coroas norueguesas (provisório) 2014: 800 000 de coroas norueguesas (provisório) 2015: 109 500 de coroas norueguesas (provisório) Instrumento de auxílio (Artigo 5.o) Subvenção X

PARTE II
Lei n.o 23/2013, relativa ao Serviço Nacional de Radiodifusão da Islândia, um meio de comunicação social público, Lei n.o 38/2011, relativa aos meios de comunicação social e Lei n.o 90/2003 relativa ao imposto sobre os redimentos

Outras informações

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/16

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 229/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 10 de abril de 2013 Número do auxílio : 69933 Número da decisão : 144/13/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Bergen Kirkelige Fellesråd Tipo de auxílio : Nenhum auxílio Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Bergen Kirkelige Fellesråd Bjørns gate 1 5008 Bergen NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 263/7

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 263/08

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a medida seguinte não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 8 de maio de 2013 Número do auxílio : 70506 Número da decisão : 181/13/COL Estado da EFTA : Noruega Região : Oslo Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Alegado auxílio a Kollektivtransportproduksjon AS, Oslo Vognselskap AS e Unibuss AS Base jurídica : Artigo 61.o do Acordo EEE Tipo de auxílio : Não existe auxílio e Auxílio existente sob a forma de compensação pela prestação de serviço público de transporte (metropolitano e elétrico) e de serviços conexos (desenvolvimento de um sistema de pagamento e emissão de bilhetes) Objetivo : Transporte regular local de passageiros por metropolitano e elétrico Forma do auxílio : Garantias, empréstimos e subvenções diretas sob a forma de compensação pela prestação de serviço público Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Município de Oslo Rådhuset 0037 Oslo NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/12

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 182/14

PARTE I

N.o de auxílio GBER 4/13/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Avinor AS Endereço PO Box 150 2061 Gardermoen NORWAY Página web http://www.avinor.no Título da medida de auxílio «Acordo de cooperação para a investigação sobre tecnologias no domínio das torres de controlo à distância e virtuais (RVT) — 2» «Avtale om samarbeid om forskning på teknologi for fjernstyrte og virtuelle tårn (RVT) — 2» Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Contrato do Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.avinor.no/avinor/presse/_nyhetsarkiv?SAMARBEIDSAVTALE_MELLOM_AVINOR_OG_KONGSBERG&id=181-154688 Tipo de medida Auxílio ad hoc Nome do beneficiário: Kongsberg Defence & Aerospace AS Data da concessão Auxílio ad hoc 11.2.2013 Tipo de beneficiário Grandes empresas X Orçamento Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 2,5 milhões NOK Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenções 2 milhões NOK Outros (especificar) 500 horas de trabalho a 1 000 NOK por hora = 500 000 NOK

PARTE II
Tipo de auxílio

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/27

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às atuais taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2013/C 66/07

As taxas de base são calculadas em conformidade com o Capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, tiveram de ser acrescentadas margens adequadas em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de atualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (publicada no JO L 340 de 22.12.2010, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 72/2010 de 22.12.2010, p. 1). As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/12

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e às taxas de referência e de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA a partir de 1 de agosto de 2012

(Publicada em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (1) )

2012/C 384/10

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008 (2). Para obter a taxa de referência aplicável, devem ser acrescentadas margens adequadas, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais. Em relação à taxa de atualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa aplicável à recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de dezembro de 2008 (3), que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (4).

Islândia Liechtenstein Noruega 1.1.2012-31.5.2012 4,70 0,31 3,57 1.6.2012-31.7.2012 4,70 0,38 3,57 1.8.2012- 5,90 0,38 3,57

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.

(2) JO L 105 de 21.4.2011, p. 32 e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1.

(3) JO L 340 de 22.12.2010, p. 1 e Suplemento EEE n.o 72 de 22.12.2010, p. 1.

(4) Ver a versão consolidada em http://www.eftasurv.int/media/decisions/195-04-COL.pdf
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/7

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e às taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA a partir de 1 de janeiro de 2012

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2012/C 136/04

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, têm de ser acrescentadas margens adequadas, em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de atualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (publicada no JO L 340 de 22.12.2010, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 72/2010 de 22.12.2010, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/4

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público na Noruega

2012/C 168/04
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/6

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 10/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 5 de outubro de 2011 Número do auxílio : 59332 Número da decisão : 300/11/COL Estado da EFTA : Islândia Título : Investimentos da Reykjavik Energy in Lina.Net Forma do auxílio : Inexistência de auxílios/injeção de capital

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/