DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 54/96/COL de 15 de Maio de 1996 relativa à nona alteração das regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

alterou as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 53/96/COL (3), do modo seguinte:

1. O capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

«12. A REGRA DE MINIMIS E RESPECTIVA APLICAÇÃO (1)

12.1. A regra de minimis

(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os auxílios que sejam inferiores a um determinado montante não têm repercussões apreciáveis sobre as trocas comerciais e a concorrência entre as partes contratantes. Deste modo, pode considerar-se que não é aplicável o nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e que não é exigida a notificação relativamente ao pagamento dos auxílios a seguir definidos.

(2) Os auxílios individuais a qualquer empresa até 100 000 ecus, bem como os regimes em que o montante do auxílio que uma empresa pode receber durante um período de três anos não exceda aquele valor, deixarão de ser objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, desde que sejam satisfeitas as condições a seguir estabelecidas.

(3) Deve considerar-se que o período de três anos a que é aplicável o limite se inicia na data em que a empresa beneficia pela primeira vez da concessão do auxílio ao abrigo da regra de minimis.

(4) O montante máximo do auxílio de minimis aplica-se a todos os auxílios públicos concedidos a título de auxílios de minimis e não afecta a possibilidade de o beneficiário receber outros auxílios com base em regimes aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

(5) O montante máximo aplicar-se-á a todos os auxílios concedidos pelas autoridades nacionais, regionais e locais, e a todas as categorias de auxílios, independentemente da sua forma e objectivo, à excepção dos auxílios à exportação que não podem beneficiar da regra de minimis (2).

(6) A regra de minimis apresentará sobretudo interesse para as pequenas e médias empresas (PME), embora se aplique independentemente da dimensão da empresa beneficiária. Não se aplica ao sector siderúrgico abrangido pelo Tratado CECA, nem aos sectores da construção naval e dos transportes.

12.2. Princípios de cálculo do equivalente subvenção dos auxílios de minimis

(1) O limite da regra de minimis é expresso em termos de uma subvenção de 100 000 ecus. Nos casos em que a assistência assume uma forma diferente da subvenção, deve ser convertida no seu equivalente subvenção para efeitos da aplicação do limite de minimis. As outras formas mais comuns em que são prestados auxílios de reduzido valor pecuniário são os empréstimos em condições favoráveis, os desagravamentos fiscais e as garantias de empréstimos. A conversão dos auxílios que assumem estas formas em equivalente subvenção deve ser efectuada da forma a seguir indicada.

(2) O equivalente subvenção deve ser calculado em termos brutos, ou seja, antes de impostos se o auxílio for tributável. Se o auxílio não for tributável como, por exemplo, no caso de alguns benefícios fiscais, deve ser tomado em consideração o montante nominal do auxílio, que assume um carácter bruto e líquido.

(3) Todos os auxílios a receber no futuro devem ser objecto da aplicação de uma taxa de desconto com o fim de determinar o seu valor actual. A taxa utilizada para o cálculo do valor actual deve ser a taxa de juros de referência em vigor no momento da concessão do auxílio. Todavia, as subvenções devem ser consideradas como um montante global único, mesmo que sejam pagas em prestações.

(4) O equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis num determinado ano é a diferença entre os juros devidos à taxa de juros de referência e aos juros efectivamente pagos. Todos os diferenciais de juros até ao reembolso integral do empréstimo devem ser descontados, com o objectivo de determinar o seu valor no momento da concessão do empréstimo e adicionais. Um exemplo da forma de calcular o equivalente subvenção do empréstimo em condições favoráveis figura no ponto 12.4.

(5) O equivalente subvenção de um benefício fiscal corresponde aos pagamentos de impostos não efectuados no ano em causa. Também neste caso as poupanças no domínio dos impostos que se obtenham no futuro devem ser descontadas à taxa de juro de referência para determinar o seu valor actual.

(6) No que respeita às garantias de empréstimos, o equivalente subvenção num determinado ano pode ser calculado:

- quer da mesma forma que o equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis, deduzidos aos prémios pagos, representando os juros bonificados a diferença entre a taxa de juros de referência e a taxa obtida devido à garantia estatal (quando o risco de não reembolso é particularmente elevado, por exemplo, devido a uma situação financeira precária ou à limitada solvência do benificiário, à falta de garantia ou às próprias condições de concessão da garantia, devendo esta opção ser avaliada à luz de outras regras relevantes aplicáveis a situações deste tipo),

- quer como a diferença entre a) o montante exigível garantido, multiplicado pelo factor de risco (probabilidade de incumprimento) e b) qualquer prémio pago, ou seja:

(montante garantido × risco) - prémio

O factor de risco deve reflectir os casos de incumprimento em relação a empréstimos concedidos em circunstâncias semelhantes (sector, dimensão da empresa, nível de actividade económica geral). A aplicação da taxa de desconto a fim de determinar o valor actual deve ser realizada da forma acima exposta.

12.3. Controlo da regra de minimis pelos Estados da EFTA

(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o dever de assesegurar que os Estados não concedem às suas empresas auxílios incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (3). Os Estados da EFTA devem apoiar o cumprimento desta missão, criando um mecanismo que permita assegurar que, da cumulação de diferentes auxílios concedidos a um mesmo beneficiário a título de auxílios de minimis, não resulta um montante total deste tipo de auxílios superior a 100 000 ecus num período de três anos. Em especial, qualquer decisão de concessão de um auxílio de minimis ou as modalidades de um regime que preveja a concessão deste tipo de auxílios deve incluir uma condição expressa que preveja que um auxílio suplementar concedido à mesma empresa a título da regra de minimis não deve fazer com que o montante total do auxílio de minimis de que a empresa beneficia exceda o limite de 100 000 ecus num período de três anos. Este mecanismo deve igualmente permitir aos Estados da EFTA responder a eventuais questões que o Órgão de Fiscalização da EFTA possa levantar.

12.4. Cálculo do equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis

(1) É subsequentemente ilustrada a forma como pode ser calculado o equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis.

(2) Uma autoridade pública compromete-se a pagar uma bonificação de juros relativamente a um empréstimo de 500 000 ecus com duração de dez anos para manter a taxa de juro do mutuário a 6 %. A taxa de juro de referência oficial fixada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA para o país em causa naquele ano é de 8 %. Ao calcular o equivalente subvenção da bonificação ao longo do período de empréstimo, pressupõe-se que a taxa de juro de referência permanecerá constante durante o referido período. O equivalente da bonificação depende do facto de ter sido concedido ou não um período de carência em relação aos reembolsos do capital.

12.4.1. Sem período de carência

(1) Considerar-se-á que o empréstimo é reembolsado em prestações iguais com início no ano 1. O equivalente subvenção da bonificação de juros no primeiro ano é igual ao capital multiplicado pela bonificação de juros em percentagem, dividido pela taxa de juros de referência, do seguinte modo:

1. 500 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,08 = 9 259 ecus.

Nos anos 2 a 10, a bonificação é calculada de forma idêntica, embora a uma taxa de desconto composta, ou seja:

2. 450 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)² = 7 716 ecus

3. 400 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)³ = 6 351 ecus

4. 350 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)4 = 5 145 ecus

5. 300 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)5 = 4 083 ecus

6. 250 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)6 = 3 151 ecus

7. 200 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)7 = 2 334 ecus

8. 150 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)8 = 1 621 ecus

9. 100 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)9 = 1 000 ecus

10. 50 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)10 = 463 ecus.

(2) O equivalente subvenção total é a soma das bonificações em cada ano, em valor actual, ou seja, 41 123 ecus.

12.4.2. Com período de carência

(1) Considerar-se-á que nos dois primeiros anos não se procede a qualquer reembolso de capital.

(2) O empréstimo é reembolsado em prestações iguais de 62 500 ecus a partir do terceiro ano. O equivalente subvenção do valor actual da bonificação dos juros em cada ano é:

1. 500 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,08 = 9 259 ecus

2. 500 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,08² = 8 573 ecus

3. 500 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,08³ = 7 938 ecus

4. 437 500 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,084 = 6 432 ecus

5. 375 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,085 = 5 104 ecus

6. 312 500 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,086 = 3 939 ecus

7. 250 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,087 = 2 917 ecus

8. 187 500 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,088 = 2 026 ecus

9. 125 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,089 = 1 251 ecus

10. 62 500 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,0810 = 579 ecus.

(3) Nesta caso, o equivalente subvenção total é de 48 018 ecus.

(1) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 9).

(2) Por «auxílio à exportação», deve entender-se qualquer auxílio directamente ligado às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou às despesas correntes ligadas à actividade de exportação. Não são considerados como auxílios à exportação os custos de participação em feiras e os estudos e consultoria necessários à introdução num novo mercado geográfico de um novo produto ou de um produto existente.

(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se igualmente o direito de tomar as medidas adequadas em relação aos auxílios que respeitem a regra de minimis mas que violem outras disposições do Acordo EEE.».

2. O ponto 16.2.3.(2) das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

«(2) A única excepção geral serão os auxílios cujo montante seja excessivamente reduzido para afectar de forma significativa a concorrência e as trocas comerciais entre as partes contratantes e sejam concedidos a título de auxílios de minimis (ver capítulo 12 das presentes orientações).».

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Knut ALMESTAD

Presidente

(1) A seguir designadas «orientações relativas aos auxílios estatais».

(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1, suplemento EEE do JO nº 32 du 3. 9. 1994.

(3) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.