Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (1)

INTRODUÇÃO

1. A fim de evitar que os auxílios estatais distorçam a concorrência no Espaço Económico Europeu (EEE) e afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes no Acordo EEE de uma forma contrária ao interesse comum, o artigo 61. o , n. o 1, do Acordo EEE estabelece o princípio de que os auxílios estatais são proibidos, a menos que sejam abrangidos pelas categorias de exceções previstas no artigo 61. o , n. o 2, do Acordo EEE, ou declarados, pelo Órgão de Fiscalização, compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61. o , n. o 3, do Acordo EEE. O artigo 49. o e o artigo 59. o , n. o 2, do Acordo EEE, e o artigo 1. o , n. o 2, da parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado por «Protocolo n. o 3»), preveem igualmente condições em que os auxílios estatais são ou podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

2. Com base no artigo 61. o , n. o 3, alínea c), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização pode considerar compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

3. A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) criou um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (a seguir designado por «CELE»), a fim de promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes. A Diretiva 2003/87/CE foi alterada em 2018 ( 3 ) para melhorar e alargar o CELE para o período 2021-2030.

4. Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão Europeia publicou a comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu ( 4 ) , que define as políticas para alcançar a neutralidade climática na Europa até 2050 e resolver outros problemas ambientais. Para concretizar o Pacto Ecológico Europeu, é preciso repensar as políticas tendo em vista o aprovisionamento energético limpo de toda a economia, nomeadamente a indústria, a produção e o consumo, as grandes infraestruturas, os transportes, a alimentação e a agricultura e a construção, assim como a política fiscal e as prestações sociais.

5. a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»). Enquanto muitos parceiros internacionais não partilharem a mesma ambição que a União, haverá um risco de fuga de carbono, quer por transferência da produção da União para outros países com menor ambição de redução das emissões, quer por substituição dos produtos da União por produtos importados de intensidade carbónica mais elevada. Se este risco se concretizar, não haverá qualquer redução nas emissões a nível mundial, o que irá frustrar os esforços da União e dos seus setores industriais no sentido de cumprir os objetivos climáticos mundiais estabelecidos no Acordo de Paris ( 5 ) , adotado em 12 de dezembro de 2015, na sequência da 21.Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»). O Órgão de Fiscalização sublinha que o instrumento político ou o acordo de direito internacional público referidos no ponto 4 e no presente ponto, bem como algumas disposições jurídicas a que se referem as presentes orientações, podem não estar integrados no Acordo EEE nem ser por ele abrangidos (6). Não obstante, com vista a assegurar uma aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais e uma situação de igualdade das condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização geralmente aplicará os mesmos pontos de referência que as orientações da Comissão para apreciar a compatibilidade dos auxílios ambientais com o funcionamento do Acordo EEE, tendo simultaneamente em consideração a situação legislativa específica dos Estados da EFTA membros do EEE. Isto implica que as presentes orientações façam referência aos documentos de política e legislação da União Europeia em que medidas similares tenham sido adotadas. O Órgão de Fiscalização salienta que essas referências à legislação da União Europeia não implicam a obrigação de os Estados da EFTA membros do EEE respeitarem essa legislação se a mesma não tiver sido integrada no Acordo EEE. Estes textos servem apenas de base para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE.

6. No âmbito da aplicação do CELE, o objetivo principal do controlo dos auxílios estatais consiste em assegurar que os efeitos positivos dos auxílios superam os seus efeitos negativos no que respeita às distorções da concorrência no mercado interno. Os auxílios estatais têm de ser necessários para a concretização do objetivo ambiental do CELE (necessidade do auxílio) e limitados ao mínimo necessário para alcançar a proteção do ambiente pretendida (proporcionalidade do auxílio) sem criar distorções indevidas da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno.

7. o , n. o 3, alínea c), do Acordo EEE. Na sequência do reexame e eventual revisão de todos os instrumentos políticos relacionados com o clima (nomeadamente da Diretiva 2003/87/CE) para obter reduções adicionais das emissões de gases com efeito de estufa em 2030, refletindo o Plano para a Meta Climática, e da iniciativa para a criação de um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, o Órgão de Fiscalização analisará se é necessário rever ou adaptar as presentes orientações para garantir a coerência com o objetivo da neutralidade climática e contribuir para o seu cumprimento, respeitando simultaneamente a igualdade de condições de concorrência Nas presentes orientações, o Órgão de Fiscalização estabelece as condições em que as medidas de auxílio no âmbito do CELE podem ser consideradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, ao abrigo do artigo 61., n.3, alínea c), do Acordo EEE. Na sequência do reexame e eventual revisão de todos os instrumentos políticos relacionados com o clima (nomeadamente da Diretiva 2003/87/CE) para obter reduções adicionais das emissões de gases com efeito de estufa em 2030, refletindo o Plano para a Meta Climática, e da iniciativa para a criação de um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, o Órgão de Fiscalização analisará se é necessário rever ou adaptar as presentes orientações para garantir a coerência com o objetivo da neutralidade climática e contribuir para o seu cumprimento, respeitando simultaneamente a igualdade de condições de concorrência ( 7 )

8. As presentes orientações têm igualmente em conta as especificidades das pequenas e médias empresas (PME) europeias, em consonância com a estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital ( 8 )

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1. Âmbito de aplicação

9. Os princípios estabelecidos nas presentes orientações aplicam-se unicamente às medidas de auxílio específicas previstas no artigo 10. o -A, n. o 6 e no artigo 10. o -B da Diretiva 2003/87/CE.

10. Os auxílios não podem ser concedidos a empresas em dificuldade, na aceção das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ( 9 )

11. Ao apreciar um auxílio a favor de uma empresa objeto de uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare um auxílio ilegal e incompatível com funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar ( 10 ) . Na prática, o Órgão de Fiscalização apreciará o efeito cumulativo de ambas as medidas de auxílio e poderá suspender o pagamento do novo auxílio até à execução da injunção de recuperação ainda pendente.

1.2. Medidas de auxílio abrangidas pelas presentes orientações

1.2.1. Auxílios destinados a compensar os aumentos dos preços da eletricidade resultantes da inclusão dos custos das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do CELE (geralmente designados «custos indiretos das emissões»)

12. Nos termos do artigo 10. o -A, n. o 6, da Diretiva 2003/87/CE, os Estados membros do EEE devem adotar medidas financeiras a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono, devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos pelo facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem nos preços da eletricidade, desde que essas medidas financeiras estejam em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais e, em especial, desde que não causem distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

1.2.2. Auxílios incluídos na possibilidade de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor energético

13. Nos termos do artigo 10. o -C da Diretiva 2003/87/CE, os Estados membros do EEE que cumpram determinadas condições relativas ao nível do PIB per capita em comparação com a média da União podem derrogar ao princípio, estabelecido no artigo 10. o -A, n. o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, de que não devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para a produção de eletricidade. Esses Estados membros do EEE podem atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito a instalações de produção de eletricidade para a modernização, diversificação e transformação sustentável do setor energético.

14. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Como já foi estabelecido em várias decisões da Comissão Europeia ( 11 ) , a atribuição de licenças de emissão transitórias a título gratuito ao setor energético constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107., n.1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( 12 ) , dado que os Estados-Membros, ao atribuírem licenças a título gratuito, abdicam de rendimentos e proporcionam uma vantagem seletiva a determinados operadores no setor energético. Estes operadores podem concorrer com operadores no setor energético de outros Estados membros do EEE, o que pode resultar numa distorção ou numa ameaça de distorção da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno.

1.3. Definições

15. Para efeitos das presentes orientações, entende-se por: 1) «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE; 2) «Período de concessão do auxílio», um ou mais anos dentro do período 2021-2030. Se um Estado da EFTA membro do EEE pretender conceder um auxílio por um período mais curto, deve tomar como referência um exercício dos beneficiários e conceder o auxílio numa base anual; 3) «Fuga de carbono», a perspetiva de aumento das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial, quando as empresas transferem a produção para fora do EEE porque não conseguem repercutir os aumentos de custos decorrentes do CELE nos seus clientes sem uma perda significativa de quota de mercado; 4) «Intensidade máxima de auxílio», o montante total do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis; 5) «Autoprodução», a produção de eletricidade numa instalação não abrangida pela definição de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE; 6) «Beneficiário», uma empresa que recebe um auxílio; 7) «Licença de emissão da União Europeia (LUE)», uma licença transferível para emitir uma tonelada de equivalente CO2 durante um período específico; 8) «Valor acrescentado bruto» (VAB), o valor acrescentado bruto a custo dos fatores, que é o VAB a preços de mercado, menos eventuais impostos indiretos e mais eventuais subvenções; 9) «Preço a prazo das LUE», em EUR, a média simples dos preços a prazo diários das LUE a um ano (preços de venda de fecho) para entrega em dezembro do ano relativamente ao qual o auxílio é concedido, registados numa dada bolsa de carbono da UE entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual o auxílio é concedido (13); 10) «Fator de emissão de CO2», em tCO2/MWh, a média ponderada da intensidade de CO2 da eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis em diferentes áreas geográficas. A ponderação reflete o perfil de produção dos combustíveis fósseis nessa área geográfica. O fator de CO2 é o resultado da divisão dos dados de emissão de equivalente CO2 da indústria energética pelo valor da produção bruta de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, expresso em TWh. Para efeitos das presentes orientações (14), as áreas são definidas como zonas geográficas: a) que incluem submercados associados através de bolsas de energia, ou b) nas quais não existem congestionamentos declarados; e, em ambos os casos, quando os preços horários do dia seguinte nas bolsas de energia das zonas apresentarem uma divergência de preço em EUR (utilizando as taxas de câmbio diárias do BCE) de, no máximo, 1% num número significativo de todas as horas num ano. Esta diferenciação regional reflete a importância das centrais elétricas alimentadas com combustíveis fósseis para o preço final definido no mercado grossista e o seu papel de instalações marginais na ordem de mérito. O simples facto de existir comércio de eletricidade entre dois Estados membros do EEE não significa automaticamente que estes constituam uma região supranacional. Dada a inexistência de dados relevantes ao nível subnacional, as áreas geográficas incluem a totalidade do território de um ou mais Estados membros do EEE. Com base no que precede, é possível identificar as seguintes áreas geográficas: Adriática (Croácia e Eslovénia), Nórdica (Suécia e Finlândia), Báltica (Lituânia, Letónia e Estónia), Europa Centro-Ocidental (Áustria, Alemanha e Luxemburgo), Ibérica (Portugal e Espanha), Checa e Eslovaca (Chéquia e Eslováquia) e todos os outros Estados membros do EEE separadamente, incluindo a Islândia e a Noruega (15). Os fatores regionais máximos correspondentes de CO2, que se aplicam como valores máximos quando o Estado da EFTA membro do EEE que notifica não tiver fixado um fator de CO2 baseado no mercado em conformidade com o n.o 11 abaixo, são enumerados no anexo III. A fim de garantir um tratamento equitativo das fontes de eletricidade e evitar potenciais abusos, aplica-se o mesmo fator de emissão de CO2 a todas as fontes de abastecimento de eletricidade (autoprodução, contratos de fornecimento de eletricidade ou rede de distribuição) e a todos os beneficiários do Estado membro do EEE em causa; 11) «Fator de emissão de CO2 baseado no mercado», em tCO2/MWh. Os Estados da EFTA membros do EEE que pretendam conceder uma compensação dos custos indiretos podem, no âmbito da notificação do regime em causa, solicitar que o fator de emissão de CO2 aplicável seja estabelecido com base num estudo do teor de CO2 da tecnologia de fixação do preço marginal efetivo no mercado da eletricidade. A notificação de um fator de emissão de CO2 baseado no mercado deve demonstrar a adequação do fator de emissão de CO2, com base num modelo do sistema elétrico que simule a formação dos preços e nos dados observados da tecnologia de fixação do preço marginal durante todo o ano t-1 (incluindo as horas em que as importações fixaram as margens). Este relatório tem de ser apresentado à autoridade reguladora nacional para aprovação e transmitido ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação a este último da medida de auxílio estatal nos termos do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização avalia a adequação do estudo e do fator de emissão de CO2 baseado no mercado dele resultante no âmbito da sua análise da compatibilidade nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE e das presentes orientações; 12) «Produção efetiva», em toneladas por ano, a produção efetiva da instalação no ano t, determinada ex post no ano t+1; 13) «Consumo efetivo de eletricidade», em MWh, consumo real de eletricidade na instalação (incluindo o consumo de eletricidade para a produção de produtos subcontratados elegíveis para auxílios) no ano t, determinado ex post no ano t+1; 14) «Valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», em MWh por tonelada produzida e definido ao nível 8 do Prodcom (16), o consumo de eletricidade específico de um determinado produto, por tonelada de produção alcançada pelos métodos de produção mais eficientes em termos de consumo de eletricidade para o produto em causa. A atualização do valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade tem de ser coerente com o artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. No que se refere aos produtos pertencentes aos setores elegíveis relativamente aos quais tenha sido estabelecida a substituibilidade entre combustível e eletricidade no anexo I, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (17), os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade são determinados dentro dos limites do mesmo sistema, tendo em conta unicamente a parte da eletricidade para determinar o montante do auxílio. Os valores de referência de consumo de eletricidade para os produtos incluídos nos setores elegíveis são enumerados no anexo II das presentes orientações; 15) «Valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», […] por cento do consumo real de eletricidade, determinado por decisão do Órgão de Fiscalização, juntamente com os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade. Corresponde ao esforço de redução médio imposto pela aplicação dos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade/consumo de eletricidade ex ante). Aplica-se a todos os produtos que integram os setores elegíveis mas em relação aos quais não foi definido um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade.

2. PRINCÍPIOS DE APRECIAÇÃO COMUNS

16. Para apreciar se uma medida de auxílio notificada pode ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, geralmente o Órgão de Fiscalização verifica se a conceção da medida garante que os seus efeitos positivos na prossecução de um determinado objetivo de interesse comum superam os seus efeitos potencialmente negativos nas trocas comerciais e na concorrência.

17. o , n. o 3, do Acordo EEE; tem de visar uma situação em que os auxílios podem traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode alcançar, por exemplo corrigindo uma falha do mercado ou resolvendo um problema de equidade ou coesão; tem de ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum; tem de alterar o comportamento das empresas em causa, de modo a que se lancem em atividades que não teriam realizado na ausência do auxílio ou que só teriam realizado de uma forma limitada ou diferente, ou noutro local; o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário; os efeitos negativos do auxílio devem ser suficientemente limitados; os Estados da EFTA membros do EEE, o Órgão de Fiscalização, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa. A comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais, de 8 de maio de 2012 ( 18 ) , exigia a identificação e definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação pela Comissão da compatibilidade de todas as medidas de auxílio. Estes princípios foram igualmente aplicados pelo Órgão de Fiscalização. Deste modo, o Órgão de Fiscalização só considerará uma medida de auxílio compatível com o funcionamento do Acordo EEE se esta satisfizer cada um dos seguintes critérios: tem de contribuir para um objetivo de interesse comum, em conformidade com o artigo 61., n.3, do Acordo EEE; tem de visar uma situação em que os auxílios podem traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode alcançar, por exemplo corrigindo uma falha do mercado ou resolvendo um problema de equidade ou coesão; tem de ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum; tem de alterar o comportamento das empresas em causa, de modo a que se lancem em atividades que não teriam realizado na ausência do auxílio ou que só teriam realizado de uma forma limitada ou diferente, ou noutro local; o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário; os efeitos negativos do auxílio devem ser suficientemente limitados; os Estados da EFTA membros do EEE, o Órgão de Fiscalização, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa.

18. As secções 3.1 e 3.2 explicam de que forma estes critérios gerais se traduzem em requisitos de compatibilidade específicos a satisfazer para efeitos das medidas de auxílio abrangidas pelas presentes orientações.

3. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 61.o, n.o 3, ALÍNEA C), DO ACORDO EEE

3.1. Auxílios a empresas em setores considerados expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos pelo facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem nos preços da eletricidade (auxílios aos custos indiretos das emissões)

19. Os auxílios aos custos indiretos das emissões são considerados compatíveis com o Acordo EEE, na aceção do artigo 61. o , n. o 3, alínea c), desse acordo, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

20. O objetivo deste tipo de auxílio consiste em prevenir um risco significativo de fuga de carbono, especialmente devido aos custos decorrentes das LUE repercutidos nos preços da eletricidade suportados pelo beneficiário, se os seus concorrentes de países terceiros não tiverem de suportar custos semelhantes nos respetivos preços da eletricidade e se o beneficiário não puder repercutir esses custos nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado significativas. A minimização do risco de fuga de carbono mediante a prestação de assistência aos beneficiários para reduzir a sua exposição a este risco serve um objetivo ambiental, uma vez que os auxílios se destinam a evitar um aumento das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial devido a transferências da produção para fora do EEE, na ausência de um acordo internacional vinculativo sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

21. Para limitar o risco de distorção da concorrência no mercado interno, os auxílios devem limitar-se aos setores expostos a um risco real de fuga de carbono decorrente dos significativos custos indiretos efetivamente incorridos em consequência da repercussão dos custos das emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade. Para efeitos das presentes orientações, considera-se que existe um risco real de fuga de carbono unicamente se o beneficiário exercer as suas atividades num setor constante do anexo I.

22. Se os Estados da EFTA membros do EEE decidirem conceder auxílio apenas a alguns dos setores enumerados no anexo I, a escolha dos setores deve ser feita com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.

23. Nos setores elegíveis, os Estados da EFTA membros do EEE devem garantir que a seleção dos beneficiários se baseia em critérios objetivos, não discriminatórios e transparentes e que o auxílio é concedido, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes de um mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante.

24. Para efeitos de compensação dos custos indiretos do CELE, os auxílios estatais são considerados como um instrumento adequado independentemente da forma como são concedidos. Neste contexto, uma compensação sob a forma de subvenção direta é considerada um instrumento adequado.

25. Os auxílios estatais só são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se tiverem um efeito de incentivo. Para que o auxílio tenha um efeito de incentivo e evite efetivamente a fuga de carbono, tem de ser solicitado e pago ao beneficiário no ano em que os custos são incorridos ou no ano seguinte.

26. Se o auxílio for pago no ano em que os custos foram incorridos, deve ser criado um mecanismo ex post de ajustamento do pagamento, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio seja devolvido até 1 de julho do ano seguinte.

27. O auxílio é proporcional e tem um efeito negativo suficientemente limitado na concorrência e nas trocas comerciais desde que não exceda 75% dos custos indiretos das emissões incorridos. O valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade garante que o apoio a processos de produção ineficientes continua a ser limitado e mantém o incentivo à divulgação das tecnologias mais eficientes em termos energéticos.

28. O auxílio máximo a pagar por instalação, para o fabrico de produtos incluídos nos setores constantes do anexo I, deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: a) Se os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no anexo II forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t será: Nesta fórmula, Ai é a intensidade do auxílio, expressa como fração (por exemplo 0,75); Ct é o fator de emissão de CO2 ou o fator de emissão de CO2 baseado no mercado (tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); E é o valor de referência aplicável em matéria de eficiência de consumo de eletricidade relativo a um determinado produto, definido no anexo II; e AOt é a produção efetiva no ano t. Estes conceitos são definidos na secção 1.3. b) Se os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no anexo II não forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t será: Nesta fórmula, Ai é a intensidade do auxílio, expressa como fração (por exemplo 0,75); Ct é o fator de emissão de CO2 (tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); EF é o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, tal como definido no anexo II; e AEC é o consumo efetivo de eletricidade (MWh) no ano t. Estes conceitos são definidos na secção 1.3.

29. Se uma instalação fabricar produtos aos quais é aplicável um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade constante do anexo II, e produtos aos quais é aplicável o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, o consumo de eletricidade deve ser distribuído por cada produto de acordo com a tonelagem da respetiva produção.

30. Se uma instalação fabricar produtos elegíveis para beneficiarem de auxílios (ou seja, produtos que integram os setores elegíveis enumerados no anexo I) e produtos que não são elegíveis para beneficiarem de auxílios, o auxílio máximo que pode ser concedido tem de ser calculado unicamente para os produtos elegíveis.

31. Tendo em conta que, para alguns setores, a intensidade de auxílio de 75% pode não ser suficiente para garantir uma proteção adequada contra o risco de fuga de carbono, os Estados da EFTA membros do EEE podem, quando necessário, limitar o montante dos custos indiretos a pagar a nível da empresa a 1,5% do valor acrescentado bruto da empresa em causa no ano t. O valor acrescentado bruto da empresa deve ser calculado como o volume de negócios, mais a produção capitalizada, mais outros proveitos de exploração, mais ou menos as variações de existências, menos as compras de bens e serviços (que não devem incluir os custos com pessoal), menos outros impostos sobre produtos relacionados com o volume de negócios mas não dedutíveis, menos os direitos e impostos ligados à produção. Pode, em alternativa, ser obtido adicionando os custos com pessoal ao excedente de exploração bruto. O valor acrescentado não inclui os proveitos e os encargos classificados como financeiros ou excecionais nas contas das empresas. O valor acrescentado ao custo dos fatores é calculado em termos brutos, dado que os ajustamentos de valor (por exemplo, as amortizações) não são subtraídos ( 19 )

32. Se os Estados da EFTA membros do EEE decidirem limitar o montante dos custos indiretos a pagar ao nível das empresas a 1,5% do valor acrescentado bruto, essa limitação deve aplicar-se a todas as empresas elegíveis do setor em causa. Se os Estados da EFTA membros do EEE decidirem aplicar a limitação de 1,5% do valor acrescentado bruto apenas a alguns dos setores enumerados no anexo I, a escolha dos setores deve ser feita com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.

33. O auxílio pode ser acumulado com: a) quaisquer auxílios estatais, no que respeita a custos elegíveis identificáveis diferentes; b) quaisquer auxílios estatais, no que respeita aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, e quaisquer auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, unicamente se essa acumulação não exceder a intensidade máxima de auxílio ou o montante do auxílio aplicável ao auxílio nos termos da presente secção.

34. Os recursos provenientes do EEE (por exemplo, provenientes de fundos estruturais ou de subvenções EEE e Noruega) que não estejam direta ou indiretamente sob o controlo de um Estado membro do EEE não constituem auxílios estatais. Se tal financiamento for combinado com auxílios estatais, apenas os últimos são considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio foram respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas máximas de financiamento estabelecidas nas regras aplicáveis do direito do EEE.

35. Os auxílios não podem ser acumulados com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada na presente secção.

36. A duração dos regimes de auxílio ao abrigo dos quais o auxílio é concedido não pode exceder a duração das presentes orientações (2021-2030).

3.2. Auxílios incluídos na possibilidade de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização da produção de eletricidade

37. Os auxílios estatais incluídos na possibilidade de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização da produção de eletricidade, em conformidade com o artigo 10. o -C da Diretiva 2003/87/CE, são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, na aceção do artigo 61. o , n. o 3, alínea c), do Acordo EEE, desde que estejam preenchidas as condições a seguir enunciadas:

38. O objetivo do auxílio tem de ser a modernização, diversificação e transformação sustentável do setor energético. Os investimentos apoiados têm de ser coerentes com a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável, com os objetivos do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030, com o Pacto Ecológico Europeu e com os objetivos de longo prazo consagrados no Acordo de Paris.

39. Caso um investimento conduza a uma capacidade adicional de produção de eletricidade, o operador em causa tem de demonstrar igualmente que, até ao início do funcionamento da capacidade adicional, ele próprio ou outro operador associado desativaram a quantidade correspondente de capacidade de produção de eletricidade com maior intensidade de emissões.

40. Os auxílios estatais só são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se tiverem um efeito de incentivo. Um efeito de incentivo ocorre quando o auxílio induz alterações do comportamento do beneficiário que não aconteceriam sem o auxílio. O auxílio não deve subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria de qualquer forma suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

41. Ao receber um pedido de auxílio, a autoridade que o concede deve verificar se o auxílio terá o efeito de incentivo necessário.

42. O auxílio só pode ser pago sob a forma de afetações aos operadores se for demonstrado que foi realizado um investimento selecionado em conformidade com as regras de um procedimento de concurso.

43. No caso de projetos que impliquem um montante total de investimento superior a 12,5 milhões de EUR, o auxílio só pode ser concedido com base num procedimento de concurso, a realizar em uma ou mais fases entre 2021 e 2030. Esse concurso tem de: a) respeitar os princípios de transparência, não discriminação, igualdade de tratamento e boa gestão financeira; b) garantir que só são elegíveis para licitar os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação energética e das fontes de abastecimento, a reestruturação, reabilitação ambiental e modernização necessárias das infraestruturas, as tecnologias limpas (como as tecnologias para a produção de energia de fontes renováveis) ou a modernização do setor de produção de energia (como o aquecimento urbano eficiente e sustentável) e do setor de transporte e distribuição de energia; c) definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que só são selecionados projetos que: i) com base numa análise custo-benefício, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e concretizam um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2, tendo em conta a dimensão do projeto; ii) são complementares, respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitam um aumento da procura de energia determinada pelo mercado; iii) oferecem a melhor relação custo-benefício; iv) não contribuem para a viabilidade financeira da produção de eletricidade com uma elevada intensidade de emissões nem melhoram essa viabilidade, nem aumentam a dependência de combustíveis fósseis com uma elevada intensidade de emissões.

44. No caso de projetos que envolvam um montante total de investimento inferior a 12,5 milhões de EUR, o auxílio pode ser concedido sem recurso a um procedimento de concurso. A seleção dos projetos deve, neste caso, basear-se em critérios objetivos e transparentes. Os resultados do processo de seleção têm de ser publicados com a finalidade de consultar o público. Caso seja efetuado mais do que um investimento na mesma instalação, esses investimentos têm de ser apreciados no seu conjunto para determinar se foi ou não excedido o limiar de 12,5 milhões de EUR, a menos que sejam autonomamente viáveis em termos técnicos ou financeiros.

45. O Órgão de Fiscalização considera que o auxílio é proporcional se a intensidade do auxílio não exceder 70% dos custos relevantes do investimento. Todos os valores utilizados devem corresponder aos montantes antes de impostos ou outros encargos. Se o auxílio for concedido sob outra forma que não uma subvenção, o montante do auxílio tem de ser equivalente ao da subvenção, em termos de valor. O auxílio a pagar em várias frações tem de ser calculado com base no seu valor líquido atualizado total no momento da entrega da primeira fração, utilizando a taxa de referência do Órgão de Fiscalização aplicável para efeitos de atualização do valor ao longo do tempo. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário.

46. O auxílio não pode alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, em especial nos casos em que o auxílio está concentrado num número limitado de beneficiários ou em que é suscetível de reforçar a posição de mercado dos beneficiários (a nível do grupo).

47. O auxílio pode ser acumulado com: a) quaisquer auxílios estatais, no que respeita a diferentes custos elegíveis identificáveis; b) quaisquer auxílios estatais, no que respeita aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, e quaisquer auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, unicamente se essa acumulação não exceder a intensidade máxima de auxílio ou o montante do auxílio aplicável a este auxílio nos termos da presente secção.

48. O auxílio pode ser concedido simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulado com auxílios ad hoc , desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou projeto não exceda os limites máximos de auxílio fixados na presente secção. Os recursos provenientes do EEE (por exemplo, provenientes de fundos estruturais ou de subvenções EEE e Noruega) que não estejam direta ou indiretamente sob o controlo de um Estado membro do EEE não constituem auxílios estatais. Se tal financiamento do EEE for combinado com auxílios estatais, apenas os últimos são tidos em conta para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio foram respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido para os mesmos custos elegíveis não exceda as taxas máximas de financiamento estabelecidas nas regras aplicáveis do direito do EEE.

49. O auxílio não pode ser acumulado com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada na presente secção.

50. A duração dos regimes de auxílio ao abrigo dos quais o auxílio é concedido não pode exceder a duração das presentes orientações (2021-2030).

4. AVALIAÇÃO

51. A fim de assegurar que a distorção da concorrência é limitada, o Órgão de Fiscalização pode exigir que certos regimes de auxílio sejam objeto de uma avaliação ex post . Os regimes cujos potenciais de distorção da concorrência são particularmente elevados, ou seja, em que há o risco de poderem restringir ou falsear significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido, terão de ser sujeitos a avaliação.

52. Atendendo aos seus objetivos e a fim de não impor um encargo desproporcional aos Estados da EFTA membros do EEE e aos projetos de auxílio de menor dimensão, só é obrigatório realizar esta avaliação para os regimes de auxílio com orçamentos elevados, que apresentem novas características ou quando se preveem alterações importantes no que respeita ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito, independente da autoridade que concede o auxílio, com base numa metodologia comum fornecida pelo Órgão de Fiscalização. Tem de ser tornada pública. O Estado da EFTA membro do EEE deve notificar, juntamente com o regime de auxílio, um projeto de plano de avaliação que será parte integrante da apreciação do regime efetuada pelo Órgão de Fiscalização.

53. A avaliação deve ser apresentada ao Órgão de Fiscalização em devido tempo, a fim de permitir a apreciação de uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, em todo o caso, no termo do regime. O âmbito exato e as regras/os requisitos relativos a cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação do regime de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante tem de ter em conta os resultados dessa avaliação.

5. AUDITORIAS ENERGÉTICAS E SISTEMAS DE GESTÃO

54. o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Relativamente aos auxílios abrangidos pela secção 3.1, os Estados da EFTA membros do EEE comprometem-se a verificar se o beneficiário cumpre a obrigação que lhe incumbe de realizar uma auditoria energética na aceção do artigo 8.da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ) , quer como auditoria isolada quer no âmbito do sistema de gestão de energia certificado ou do sistema de gestão ambiental, por exemplo, o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) ( 21 )

55. Os Estados da EFTA membros do EEE comprometem-se também a controlar se os beneficiários abrangidos pela obrigação de realizar uma auditoria energética nos termos do artigo 8. o , n. o 4, da Diretiva 2012/27/UE: a) aplicam as recomendações do relatório de auditoria, na medida em que o tempo de reembolso dos investimentos relevantes não exceda três anos, e que os custos dos seus investimentos são proporcionais; ou, em alternativa, b) reduzem a pegada de carbono do seu consumo de eletricidade, de modo a cobrir pelo menos 30% do seu consumo de eletricidade a partir de fontes de energia sem emissões de carbono; ou, em alternativa, c) investem uma parte significativa de, pelo menos, 50% do montante do auxílio em projetos que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação, muito abaixo do valor de referência aplicável utilizado para a atribuição de licenças a título gratuito no sistema de comércio de licenças de emissão da UE.

6. TRANSPARÊNCIA

56. Os Estados da EFTA membros do EEE devem garantir que as seguintes informações são publicadas no módulo de transparência dos auxílios estatais da Comissão Europeia ( 22 ) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional: a) o texto integral do regime de auxílio aprovado ou da decisão de concessão de um auxílio individual e das disposições que lhe dão execução, ou uma ligação para esse texto; b) a identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio; c) o nome e o identificador de cada beneficiário, com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais em casos devidamente justificados e sob reserva de acordo do Órgão de Fiscalização em conformidade com as orientações do Órgão de Fiscalização relativas ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (23); d) o instrumento de auxílio (24), o elemento de auxílio e, se for diferente, o montante nominal do auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (25) concedido a cada beneficiário; e) a data de concessão (26) e a data de publicação; f) o tipo de empresa (pequena ou média empresa/grande empresa); g) a região em que o beneficiário está localizado (ao nível NUTS II ou inferior); h) o principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades (ao nível de grupo da NACE); i) o objetivo do auxílio.

57. Esse requisito aplica-se no caso de auxílios individuais superiores a 500 000 EUR.

58. Estas informações devem ser publicadas após ter sido tomada a decisão de conceder auxílio, devem ser conservadas durante, pelo menos, dez anos e devem estar disponíveis ao público sem restrições ( 27 )

7. RELATÓRIOS E CONTROLO

59. o 3 e a Decisão n. o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização Em conformidade com o Protocolo n.3 e a Decisão n.195/04/COL do Órgão de Fiscalização ( 28 ) , os Estados da EFTA membros do EEE devem apresentar relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização.

60. Para além do requisito estabelecido no Protocolo n. o 3 e na Decisão n. o 195/04/COL, os Estados da EFTA membros do EEE devem incluir nos seus relatórios anuais as seguintes informações, utilizando o formulário normalizado fornecido pelo Órgão de Fiscalização: a) o nome de cada beneficiário e as instalações de sua propriedade que são objeto de auxílio; b) o(s)setor(es) em que cada beneficiário exerce as suas atividades (identificado pelo respetivo código NACE-4); c) o ano relativamente ao qual o auxílio é concedido e o ano em que o auxílio é pago; d) A produção efetiva de cada instalação objeto de auxílio no setor relevante; e) o consumo efetivo de eletricidade de cada instalação objeto de auxílio (se for concedido um auxílio com base num valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade); f) o preço a prazo das LUE utilizado para calcular o montante de auxílio por beneficiário, g) a intensidade de auxílio; h) o fator de emissão de CO2 nacional.

61. Os Estados da EFTA membros do EEE devem assegurar a manutenção de registos pormenorizados de todas as medidas que envolvam a concessão de auxílios. Esses registos devem incluir todas as informações necessárias para, se for caso disso, verificar o respeito das condições relativas aos custos elegíveis e à intensidade máxima de auxílio admissível, devendo ser conservados por um período de dez anos a contar da data de concessão do auxílio e ser facultados ao Órgão de Fiscalização a pedido deste.

62. Nos anos em que o orçamento dos regimes de auxílio a que se refere a secção 3.1 for superior a 25% das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão, o Estado da EFTA membro do EEE em causa deve publicar um relatório expondo as razões pelas quais esse montante foi excedido, em conformidade com o artigo 10. o -A, n. o 6, da Diretiva 2003/87/CE. O relatório tem de incluir informações relevantes sobre os preços da eletricidade para os grandes consumidores industriais que beneficiem do regime, sem prejuízo dos requisitos relativos à proteção das informações confidenciais. O relatório tem também de incluir informações que indiquem se foram tidas devidamente em conta outras medidas para reduzir de forma sustentável os custos indiretos do carbono a médio e a longo prazo.

63. Os produtores de eletricidade e os operadores da rede que sejam beneficiários de auxílios abrangidos pela secção 3.2 têm de apresentar, até 28 de fevereiro de cada ano, um relatório sobre a execução dos seus investimentos selecionados, que inclua o saldo das licenças de emissão atribuídas a título gratuito e as despesas de investimento efetuadas, bem como o tipo de investimentos apoiados.

8. PERÍODO DE APLICAÇÃO E REVISÃO

64. As presentes orientações substituem, a partir de 1 de janeiro de 2021, as orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012, publicadas em 7 de novembro de 2013 ( 29 )

65. O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes orientações entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030.

66. O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes orientações a todas as medidas de auxílio notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão, a partir de 1 de janeiro de 2021, mesmo que os projetos tenham sido notificados antes da sua publicação. Os auxílios concedidos ilegalmente serão apreciados em conformidade com as regras em vigor na data em que os auxílios foram concedidos, no respeito das disposições do capítulo sobre auxílios estatais das orientações relativas aos auxílios estatais sobre as regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente ( 30 )

67. Em 2025, o Órgão de Fiscalização adaptará as presentes orientações para atualizar os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, as áreas geográficas e os fatores de emissão de CO 2 . O Órgão de Fiscalização avaliará igualmente se estão disponíveis dados adicionais que permitam melhorar a metodologia utilizada para calcular os fatores de emissão de CO 2 descritos no anexo III, ou seja, que permitam ter em conta o papel cada vez mais importante, a nível da fixação dos preços, das tecnologias com impacto neutro no clima nos mercados da eletricidade do EEE e das conclusões das avaliações notificadas ao Órgão de Fiscalização em conformidade com o ponto 15, n. o 11, acima. Por conseguinte, os Estados da EFTA membros do EEE podem ter de adaptar os respetivos regimes, a fim de os alinhar com as orientações adaptadas.

68. O Órgão de Fiscalização pode decidir rever ou adaptar as presentes orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões de política de concorrência ou para ter em conta outras políticas do EEE, compromissos internacionais ou uma evolução significativa do mercado. Os Estados da EFTA membros do EEE podem ter de adaptar os respetivos regimes, a fim de os alinhar com as orientações adaptadas.

69. 2 2 , ao apreciar um regime de auxílio notificado ao Órgão de Fiscalização nos termos do artigo 61. o , n. o 3, do Acordo EEE. As orientações da Comissão Europeia não são consideradas instrumentos legislativos e, por conseguinte, não têm de ser integradas no Acordo EEE pelo Comité Misto do EEE. O Órgão de Fiscalização é responsável por estabelecer as regras aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE, incluindo a metodologia para a fixação dos fatores de CO ( 31 ) . No que respeita, em particular, a esta última, quando se justifique por circunstâncias específicas não prevalecentes noutras partes do EEE, e em consonância com os objetivos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização poderá introduzir alterações nas presentes orientações ou ter em conta essas circunstâncias específicas, incluindo a metodologia para a fixação do fator de emissão de CO, ao apreciar um regime de auxílio notificado ao Órgão de Fiscalização nos termos do artigo 61., n.3, do Acordo EEE.

(1) Estas orientações correspondem às orientações da Comissão Europeia sobre determinadas medidas de auxílio estatal no contexto do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021, adotadas em 21 de setembro de 2020 (JO C 317 de 25.9.2020, p. 5).

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). A diretiva foi integrada no anexo XX, ponto 21al, do Acordo EEE, pela Decisão n.o 146/2007 do Comité Misto do EEE (JO L 100 de 10.4.2008, p. 92, e Suplemento EEE n.o 19 de 10.4.2008, p. 90).

(3) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3). A diretiva deverá ser integrada no Anexo XX, ponto 21al, do Acordo EEE, pela Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, que ainda não foi publicada nem entrou em vigor. A decisão foi integrada no Anexo XX, ponto 21al, do Acordo EEE, pela Decisão n.o 165/2018 do Comité Misto do EEE, que ainda não foi publicada.

(4) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].

(5) JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(6) O Pacto Ecológico Europeu não está integrado no Acordo EEE. Os Estados da EFTA membros do EEE são todos partes no Acordo de Paris.

(7) Ver as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na reunião de 12 de dezembro de 2019.

(8) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» [COM(2020) 103 final].

(9) Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO L 271 de 16.10.2015, p. 35, e Suplemento EEE n.o 62 de 15.10.2015, p. 1).

(10) Ver, a este respeito, os processos apensos T-244/93 e T-486/93, TWD Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão (ECLI:EU:T:1995:160), e a decisão do Órgão de Fiscalização relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (JO L 105 de 21.4.2011, p. 32, e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1).

(11) Ver, por exemplo, a decisão da Comissão SA.34385 — Bulgária — Atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE, em troca de investimentos em instalações de produção de eletricidade e de infraestruturas energéticas (JO C 63 de 20.2.2015, p. 1); Decisão da Comissão SA.34674 — Polónia — Licenças de emissão a título gratuito para produtores de energia nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE (JO C 24 de 23.1.2015, p. 1).

(12) O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é equivalente ao artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(13) Por exemplo, no que respeita aos auxílios concedidos relativamente a 2023, será a média simples dos preços de venda de fecho das LUE em dezembro de 2023, registados entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 numa dada bolsa de carbono da UE.

(14) As presentes orientações não são consideradas instrumentos legislativos e, por conseguinte, não têm de ser integradas no Acordo EEE pelo Comité Misto do EEE. O Órgão de Fiscalização é responsável por estabelecer as regras aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE, incluindo a metodologia para a fixação dos fatores de CO2. Ver igualmente o ponto 69 das presentes orientações.

(15) A área geográfica do Listenstaine e o fator de emissão de CO2 aplicável serão estabelecidos numa fase posterior.

(16) A lista Prodcom é uma lista europeia de produtos das indústrias extrativas e transformadoras:https://ec.europa.eu/eurostat/ramon/nomenclatures/index.cfm?TargetUrl=LST_NOM&StrGroupCode=CLASSIFIC&StrLanguageCode=EN&IntFamilyCode=&TxtSearch=prodcom&IntCurrentPage=1

(17) Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8). O regulamento foi integrado no Anexo XX, ponto 21alm, do Acordo EEE, pela Decisão n.o 144/2020 do Comité Misto do EEE, que ainda não foi publicada nem entrou em vigor.

(18) COM(2012) 209 final.

(19) Código 12 15 0 no âmbito do quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13). O regulamento foi integrado no anexo XXI, ponto 1, do Acordo EEE, pela Decisão n.o 123/2008 do Comité Misto do EEE, de 7 de novembro de 2009 (JO L 339 de 18.12.2008, p. 115, e Suplemento EEE n.o 79 de 18.12.2008, p. 24).

(20) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1). Pendente de integração no Acordo EEE.

(21) Regulamento (CE) n.o 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1). O regulamento foi integrado no anexo XX, ponto 1ea, do Acordo EEE, pela Decisão n.o 136/2012 do Comité Misto do EEE (JO L 309 de 8.11.2012, p. 17, e Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 19).

(22) https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=pt

(23) JO L 154 de 8.6.2006, p. 27, e Suplemento EEE n.o 29 de 8.6.2006, p. 1.

(24) Subvenção/Bonificação de juros; Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis/Subvenção reembolsável; Garantia; Benefício fiscal ou isenção fiscal; Financiamento de risco; Outro (especificar). Se o auxílio for concedido através de múltiplos instrumentos de auxílio, o montante do auxílio tem de ser fornecido por instrumento.

(25) Equivalente-subvenção bruto. No que respeita aos auxílios ao funcionamento, pode ser fornecido o montante anual de auxílio por beneficiário.

(26) A data em que é conferido ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável.

(27) Essas informações devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão. No caso de auxílios concedidos ilegalmente, os Estados da EFTA membros do EEE devem assegurar a publicação destas informações ex post no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Órgão de Fiscalização. As informações devem estar disponíveis num formato que permita a pesquisa, a extração e a fácil publicação da informação na Internet, por exemplo o CSV ou o XML.

(28) Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas na parte II, artigo 27.o, do Protocolo n.o 3. A versão consolidada da decisão está disponível em:https://www.eftasurv.int/cms/sites/default/files/documents/2017-Consolidated-version-of-Dec-195-054-COL--002-.pdf

(29) JO L 296 de 7.11.2013, p. 25.

(30) JO L 73 de 19.3.2009, p. 23, e Suplemento EEE n.o 15 de 19.3.2009, p. 6. Esse capítulo corresponde à comunicação da Comissão Europeia relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).

(31) Ver nota 14.