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PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/8

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 8 de outubro de 2012

nos processos apensos E-10/11 e E-11/11

Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6.o, n.o 1, EEE — artigo 59.o, n.o 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

2013/C 29/09

Nos processos apensos E-10/11 e E-11/11, a Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 205/11/COL, de 29 de junho de 2011, sobre o acordo complementar relativo aos serviços da Hurtigruten, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (relator), juízes, proferiu, em 8 de outubro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Indefere os pedidos.
1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/23

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 30 de março de 2012

nos processos apensos E-17/10 e E-6/11

Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

2012/C 307/09

Nos processos apensos E-17/10 e E-6/11, Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 416/10/COL, de 3 de novembro de 2010, relativa à tributação das sociedades de investimentos ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 30 de março de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Indefere os pedidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/20

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 7 de Maio de 2010

no Processo E-8/09

Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia )

2010/C 320/09

No processo E-8/09, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — pedido para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado, ou notificado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor o acto referido, nomeadamente, no ponto 5 do Capítulo III do anexo II do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no prazo prescrito, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-relator), Juízes, proferiu, em 7 de Maio de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptada nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
2.

um encargo portuário como o que está aqui em apreço não constitui uma discriminação, contrária ao artigo 14.o do Acordo EEE, da importação de bebidas alcoólicas relativamente às bebidas alcoólicas nacionais, desde que o motivo pelo qual as bebidas alcoólicas importadas são sujeitas ao encargo seja o facto de as bebidas alcoólicas nacionais não serem transportadas por mar, pelo que não carecem de serviços portuários, e de a entidade que fixa os encargos a cobrar pelos serviços portuários não fixar encargos para serviços comparáveis necessários relativamente às bebidas alcoólicas nacionais. Para que o encargo em apreço viole o artigo 14.o do Acordo EEE, por discriminar as bebidas alcoólicas importadas relativamente às bebidas não alcoólicas nacionais, o encargo deve produzir, no mercado em questão, o efeito de reduzir o consumo potencial dos produtos importados, beneficiando desta forma os produtos nacionais concorrentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/14

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 14 de Dezembro de 2007

no processo E-5/06

Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein

[Incumprimento das obrigações de uma Parte Contratante — N.os 1 e 2A do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho — Prestações da segurança social e prestações especiais de carácter não contributivo — Efeito jurídico do anexo IIA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que enumera as prestações especiais de carácter não contributivo — Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE relativa à entrada em vigor do Acordo EEE para o Liechtenstein]

(2008/C 113/11)

No processo E-5/06, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — pedido para que o Tribunal da EFTA se digne declarar que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do acto referido no ponto 1 do anexo VI do Acordo EEE, ou seja, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull, juiz-relator, e Thorgeir Örlygsson, juiz, proferiu, em 14 de Dezembro de 2007, um acórdão com o seguinte teor:

1. declara que, ao impor uma condição de residência no Liechtenstein a todas as pessoas que desejam beneficiar do subsídio de dependência, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do acto referido no ponto 1 do anexo VI do Acordo EEE, ou seja, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/13

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 25 de Fevereiro de 2005

no Processo E-4/04 Pedicel AS e Sosial- og helsedirektoratet (Direcção da Saúde e dos Assuntos Sociais)

(Livre circulação de bens e serviços — proibição de publicidade ao álcool — comércio de vinho — n.o 3 do artigo 8.o e artigo 18.o do Acordo EEE — «outros entraves técnicos ao comércio» — publicidade do vinho — restrição — protecção da saúde pública — princípio da proporcionalidade — aplicabilidade do princípio da precaução)

(2006/C 45/09)

No processo E-4/04 entre Pedicel AS e Sosial- og helsedirektoratet — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Markedsrådet (Conselho do Mercado) sobre a interpretação das regras sobre livre circulação de bens e de serviços no EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 25 de Fevereiro de 2005, um acórdão com o seguinte teor:

1a. O artigo 11.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de não se aplicar ao comércio do vinho.

1b. O artigo 36.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de não ser aplicável aos serviços de publicidade relativos ao vinho num caso como o caso em espécie.

2. Uma proibição geral de publicidade às bebidas alcoólicas, tal como a prevista no artigo 9-2 da Lei norueguesa relativa ao álcool constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa às importações na acepção do artigo 11.o do Acordo EEE e uma restrição na acepção do artigo 36.o do Acordo EEE, no que se refere às bebidas alcoólicas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.
Acórdão do Tribunal

de 24 de Janeiro de 2003

no processo E-1/02: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega

(Incumprimento de obrigações por uma parte contratante - Directiva relativa ao princípio da igualdade de tratamento - Regra que reserva postos académicos às mulheres)

(2003/C 115/06)

No processo E-1/02, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega - pedido para que o Tribunal se digne declarar que o Reino da Noruega, ao manter em vigor uma regra que reserva um certo número de postos académicos às mulheres, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o e 70.o do Acordo EEE e dos n.os 1 e 4 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho referido no ponto 18 do anexo XVIII do Acordo EEE - o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher (juiz-relator), presidente, Per Tresselt e Dóra Guðmundsdóttir, juízes, proferiu, em 24 de Janeiro de 2003, um acórdão com o seguinte teor:

1. Declara que o Reino da Noruega, ao manter em vigor uma regra que reserva um certo número de postos académicos aos membros do sexo com menor representação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o e 70.o do Acordo EEE e dos n.os 1 e 4 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, referido no ponto 18 do anexo XVIII do Acordo EEE.

2. Condena o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.
Acórdão do Tribunal

de 18 de Outubro de 2002

no processo E-7/01: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2a Instância de Gulating): Hegelstad Eiendomsselskap Arvid B. Hegelstad e outros/Hydro Texaco AS

[Concorrência - Acordo de compra exclusiva - Acordo de estações de serviço - Artigo 53.o EEE - Regulamento CEE n.o 1984/83 - Nulidade]

(2003/C 10/10)

No processo E-7/01: pedido de um parecer consultivo dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2a Instância de Gulating), no âmbito de um processo pendente entre a Hegelstad Eiendomsselskap Arvid B. Hegelstad e outros e a Hydro Texaco AS sobre a interpretação do artigo 53.o do Acordo EEE. O Tribunal, composto por: Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher (juiz relator) e Per Tresselt, juízes, proferiu uma sentença em 18 de Outubro de 2002, cujo teor é o seguinte:

1. Um acordo entre um fornecedor de combustíveis e lubrificantes para motores e um operador de uma estação de serviço independente que preveja uma obrigação de compra exclusiva a que o operador da estação de serviço não pode pôr termo durante um período de 15 anos, não é abrangido pela isenção por categoria aplicável aos acordos de compra exclusiva prevista no Regulamento (CEE) n.o 1984/83.

2. A proibição prevista no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE não se aplica a um acordo de compra exclusiva concluído entre um fornecedor de combustíveis e lubrificantes para motores e um operador de uma estação de serviço independente por um período fixo de 15 anos, quando este tipo de acordo contribui apenas de forma insignificante para o efeito cumulativo de encerramento produzido pela totalidade dos acordos no mercado.

3. A nulidade automática prevista no n.o 2 do artigo 53.o do Acordo EEE aplica-se apenas às partes do acordo afectadas pela proibição prevista no n.o 1 do mesmo artigo. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional decidir, em conformidade com a legislação nacional relevante, se a nulidade afecta a validade de outras partes do acordo.
Acórdão do Tribunal

de 15 de Março de 2002

no processo E-9/00: Órgão de Fiscalização da EFTA v Reino da Noruega

Incumprimento de obrigações que incumbem a uma parte contratante - monopólio estatal de venda de álcool a retalho - licença para servir bebidas alcoólicas - discriminação

(2002/C 128/08)

No processo E-9/00: Órgão de Fiscalização da EFTA v Reino da Noruega - Pedido para que o Tribunal se digne declarar que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das seguintes disposições do Acordo EEE: artigo 16.o, ao aplicar dois tipos de venda a retalho, um em que a cerveja com um grau de álcool entre 2,5 % e 4,75 % por volume, produzida principalmente na Noruega, pode vender-se fora das lojas do monopólio estatal de venda a retalho de bebidas alcoólicas ("Vinmonopolet"), e outro em que outras bebidas alcoólicas com o mesmo grau de álcool, na sua maioria importadas de outros Estados do EEE, apenas podem ser vendidas através do dito monopólio; artigo 11.o, ao aplicar medidas mais restritivas sobre as licenças para servir bebidas com um grau de álcool entre 2,5 % e 4,75 % por volume, na sua maioria importadas de outros Estados do EEE, em relação à cerveja com o mesmo grau de álcool, mas produzida sobretudo na Noruega, estas medidas são desnecessárias e desproporcionadas face ao objectivo de proteger a saúde pública, nos termos do artigo 13.o, o Tribunal, composto por: Thór Vilhjálmsson (juiz relator), presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt, juízes, proferiu uma sentença em 15 de Março de 2001, cujo teor é o seguinte:

O Reino da Noruega não observou:

O disposto no artigo 16.o do Acordo EEE, ao manter dois tipos de venda a retalho, um em que a cerveja com um grau de álcool entre 2,5 % e 4,75 % por volume, produzida principalmente na Noruega, pode vender-se fora do circuito Vinmonopolet, e outro em que as outras bebidas pré-embaladas com o mesmo grau de álcool, na sua maioria importadas de outros Estados do EEE, apenas podem ser vendidas através do referido monopólio; e

O disposto no artigo 11.o do Acordo EEE, ao aplicar medidas mais restritivas às licenças para servir bebidas pré-embaladas com um grau de álcool entre 2,5 % e 4,75 % por volume, na sua maioria importadas de outros Estados do EEE, em relação à cerveja com o mesmo grau de álcool, mas produzida sobretudo na Noruega, estas medidas são desnecessárias e desproporcionadas face ao objectivo de proteger a saúde pública, nos termos do artigo 13.o do Acordo EEE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 3 de Março de 1999

no processo E-4/97: Associação de Bancos Noruegueses contra Órgão de Fiscalização da EFTA

Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA - Auxílio estatal - Excepções ao abrigo do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE - Processo

(1999/C 223/06)

No processo E-4/97: Associação de Bancos Noruegueses contra Órgão de Fiscalização da EFTA - Pedido de anulação da Decisão n.o 177/97/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de Julho de 1997, relativa a uma alegada infracção das disposições do Acordo EEE sobre concorrência e auxílios estatais no respeitante às condições gerais de funcionamento do banco de crédito à habitação do Estado norueguês, o Tribunal, constituído por: Bjørn Haug, presidente, Carl Baudenbacher e Thór Vilhjálmsson (relator), juízes, proferiu em 3 de Março de 1999 um acórdão cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1. É anulada a Decisão n.o 177/97/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de Julho de 1997.

2. O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as custas da recorrente, tanto relativas ao incidente de admissibilidade como ao processo principal. O Governo da Noruega, enquanto interveniente, o Governo da Islândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL DA EFTA de 27 de Junho de 1997 no processo E-6/96 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett): Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (1) (Venda de álcool - Monopólio estatal de natureza comercial - Livre circulação de mercadorias) (97/C 282/09)

(Nos termos do nº 5 do artigo 27º do Regulamento de Processo, fazem fé as versões inglesa e norueguesa)

No processo E-6/96, relativo a um pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, por despacho do Oslo byrett (tribunal da cidade de Oslo), Noruega, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (município de Oslo), pendente perante o referido órgão jurisdicional e respeitante à interpretação a dar aos artigos 11º, 13º e 16º do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente, Carl Baudenbacher, relator, Thór Vilhjálmsson, juiz, e Per Chistiansen, secretário, proferiu um parecer consultivo em 27 de Junho de 1997 cujo dispositivo é o seguinte:

1. Um monopólio estatal de venda a retalho de cerveja com mais de 4,75 % de álcool por volume é compatível com o artigo 16º do Acordo EEE se, de jure e de facto, tal direito de exclusividade não der origem a uma discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados de outros Estados-membros.

2. A recusa de concessão de uma licença para vender cerveja com mais de 4,75 % de álcool por volume, com referência ao direito exclusivo decorrente de um monopólio estatal de venda de álcool a retalho, pode conduzir a uma discriminação de jure ou de facto entre produtos nacionais e produtos importados de outros Estados-membros e, na medida em que efectivamente o faça, é incompatível com os princípios relativos à livre circulação de mercadorias consagrados no artigo 11º do Acordo EEE.

Uma definição do âmbito de aplicação do direito exclusivo de um monopólio nacional de venda de álcool a retalho que inclua a cerveja de teor alcoólico superior a 4,75 % por volume é discriminatória e proibida pelos artigos 11º e 16º do Acordo EEE. No entanto, a medida pode ser justificada ao abrigo do artigo 13º do Acordo EEE por razões de saúde pública, se o limite de 4,75 % não tiver sido establecido a fim de proteger os produtos nacionais contra os produtos estrangeiros.

Uma disposição de direito nacional que concede automaticamente uma licença de venda por grosso - pré-condição para o fornecimento de cerveja com mais de 4,75 % de álcool por volume a um monopólio nacional de venda de álcool a retalho nesse Estado - a um produtor de cerveja estabelecido em território nacional, mas que não o faz em relação a um produtor de cerveja estrangeiro, é uma medida discriminatória proibida pelos artigos 11º e 16º do Acordo EEE e que não pode ser justificada pelo artigo 13º do mesmo acordo, dado não ser proporcionada ao objectivo de restringir o acesso dos consumidores às cervejas fortes.

(1) JO C 37 de 6. 2. 1997, p. 15.
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 25 de Setembro de 1996 no processo E-3/95 (pedido de parecer consultivo do Stavanger byrett): Torgeir Langeland contra Norske Fabricom A/S (1) (Directiva 77/187/CEE do Conselho - Transferência dos direitos à pensão) (97/C 37/08)

(Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento processual, o parecer faz fé nas línguas inglesa e norueguesa)

No processo E-3/95, que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Stavanger byrett (Tribunal de Stavanger), Noruega, destinado a obter, no litígio pendente entre Torgeir Langeland e Norske Fabricom A/S, um parecer sobre a interpretação a dar à Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro, de 1977, relativa à aproximação das legislaçôes dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, o Tribunal da EFTA, composto por Bjørn Haug, presidente; Thór Vihlhjálmsson (relator) e Carl Baudenbacher, juízes; Per Christiansen, escrivão, emitiu, em 25 de Setembro, o seu parecer com o seguinte teor:

1. De acordo com o nº 3 do artigo 3º do acto referido no ponto 23 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos), a obrigação da entidade patronal de pagar os prémios para os regimes complementares de pensão de um trabalhador não é transferível.

2. Um trabalhador não pode aceitar uma modificação desvantajosa dos direitos que lhe foram conferidos pelas disposições vinculativas da Directiva 77/187/CEE, integrada no Acordo EEE, mesmo se as desvantagens resultantes dessa modificação forem compensadas por vantagens que coloquem o trabalhador numa situação que, apreciada globalmente, não seja pior. No entanto, a referida directiva não exclui a possibilidade de um acordo com a nova entidade patronal, por forma a alterar a relação laboral, na medida em que essa alteração seja permitida pela legislação nacional aplicável em outros casos que não a transferência de uma empresa.

(1) JO nº C 149 de 23. 5. 1996, p. 11.
DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Novembro de 1994 proferido no processo E-6/94: Reinhard Helmers contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Tramitação - Admissibilidade) (95/C 51/05)

No processo E-6/94, Reinhard Helmers contra Órgão de Fiscalização da AECL e Reino da Suécia - pedido de decisão que ordene ao Órgão de Fiscalização da AECL que tome uma decisão relativamente a uma alegada violação pelo Governo da Suécia do Acordo EEE -, o Tribunal da AECL, composto por Leif Sévon, presidente (relator), Björn Haug e Kurt Herndl, juízes, e Heikki Kanninen, escrivão-adjunto, proferiu um despacho, em 25 de Novembro de 1994, cuja parte decisória é a seguinte:

1. O pedido é rejeitado por inadmissibilidade.

2. O processo deve ser irradiado do registo do Tribunal.
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, no segundo semestre de 2020

(2021/C 324/08)

Subcomité I – livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 225/2013 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2013, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 19 de março de 2021, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2020.