PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/10

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64a do Anexo XIII do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias)

(2007/C 99/13)

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

Vestmannaeyjar-Reykjavík v.v.

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8-14), a Islândia decidiu impor obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares a partir de 1.11.2007 na seguinte rota:

Vestmannaeyjar-Reykjavík v.v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE:

2.1 Limites mínimos de frequência, número de lugares, itinerários e horários

Os requisitos aplicam-se ao longo do período de exploração, desde 1.11.2007 até 31.12.2009 (2 anos e 2 meses).

Limites mínimos de frequência

Os limites mínimos de frequência serão:

— Reykjavík-Vestmannaeyjar-Reykjavík: 14 vôos de ida e volta semanais, ou

— Reykjavík-Vestmannaeyjar-Reykjavík: 14 vôos de ida e volta semanais de Outubro a Maio e 21 vôos de ida e volta semanais de Junho a Setembro.

As propostas devem contemplar estas duas alternativas.

Itinerários

Os serviços estipulados serão vôos directos.

Calendário

Primeira partida de Reykjavík nunca antes das 7.00 horas.

Número de lugares

Em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 30 lugares em cada viagem.

2.2 Categoria das aeronaves

nos vôos estipulados serão utilizados aparelhos multi-motores turbopropulsores aprovados, no mínimo, para 30 passageiros.

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais aplicáveis nos aeroportos.

2.3 Tarifas

— A tarifa de base máxima para um voo simples (inteiramente flexível), excluindo as taxas aeroportuárias e o seguro, não pode exceder 7 180 ISK (índice de preços de Janeiro de 2007).

— Serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados.

— Os preços dos bilhetes podem ser alterados em função da evolução do índice de preços no consumidor, mas nunca com uma frequência superior a semestral.

2.4 Continuidade do serviço

O número de vôos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1 % do número de vôos previstos numa base anual.

2.5 Modalidades de cooperação

Na sequência de um processo de concurso, que restringe o acesso à rota Vestmannaeyjar-Reykjavik v.v. a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Tarifas

Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão, em condições de igualdade, a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível.

Condições de transbordo

Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

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