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Comunicação do Reino da Noruega, em cumprimento do Acto referido no ponto 12 do anexo IV do Acordo EEE, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações para prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1) (96/C 169/08)

A autoridade competente ao abrigo do artigo 10º da Directiva 94/22/CE, no que diz respeito à concessão, monitorização e utilização das licenças de produção na plataforma continental norueguesa, e à legislação aplicável nesse contexto, é:

The Norwegian Ministry of Industry and Energy

P.O. Box 8148 Dep

0033 Oslo

Norway.

A autoridade competente no que diz respeito à supervisão da segurança e do ambiente de trabalho, e à legislação aplicável nesse contexto, é:

The Ministry of Local Government and Labour

P.O. Box 8112 Dep

0032 Oslo

Norway.

(1) Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994 (JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 3).
1)

Uma prestação como a prestação provisória (overgangsstønad) – ver secção 15-5, primeiro parágrafo, da Lei Nacional de Seguros, em conjugação com a primeira frase do segundo parágrafo – é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)em conformidade com: a. O artigo 3.o, n.o 1, em especial a alínea j), ou b. O artigo 3.o, n.o 3, em conjunção com o artigo 70.o?
1.

Deve o conceito de «negociar», constante do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653, ser interpretado no sentido de que pressupõe o envolvimento nas encomendas dos clientes ao comitente, de modo que as mesmas não possam ser transmitidas diretamente pelos clientes ao comitente, como os factos do caso em apreço são descritos no capítulo 3[ (1)]?
3.

Caso as diretivas supramencionadas sejam, em princípio, aplicáveis ao caso em apreço: O facto de o comércio de medicamentos do tipo em causa a partir do Estado de residência de uma pessoa singular ou coletiva no EEE, ou entre um Estado do EEE e um país terceiro, sem que esses medicamentos entrem em contacto com o território do Estado de residência, ser sujeito a uma obrigação legal de autorização, cujo incumprimento seja punido, a título de delito, com pena privativa de liberdade com a duração máxima de seis meses, é compatível com a liberdade de estabelecimento, nos termos do artigo 31.o e seguintes do Acordo EEE, e deve ser considerado proporcionado?
1.

Deve o ponto 9 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretado no sentido de abranger situações em que uma empresa declara ou cria de qualquer modo a impressão de que um produto pode ser licitamente vendido, embora exista uma disposição legislativa — como na Lei dos Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos de Londres de 2006 — em vigor num Estado do EEE que prevê que o produto não pode ser licitamente vendido, disposição essa que é aplicável por força do direito nacional? a) Tem alguma relevância para esta análise o facto de a proibição se aplicar num Estado do EEE em que o produto será utilizado mas não no Estado em que o produto é vendido? b) Tem alguma relevância para esta análise se, depois da venda, for determinado que a proibição era contrária ao direito do EEE?
3.

Em caso de resposta afirmativa à pergunta 1 e de resposta negativa à pergunta 2, ou seja, se for possível a tramitação de um procedimento geral contraditório ao abrigo do RGPD sem identificação do nome e do endereço do autor da reclamação no procedimento de reclamação e se não for exigido que o direito processual nacional garanta que, no âmbito de um procedimento de apreciação de uma reclamação nos termos do artigo 77.o do RGPD, todas as outras instâncias nacionais de recurso sejam gratuitas para o titular dos dados, coloca-se a seguinte questão: como executar uma decisão resultante de um procedimento de reclamação que ordene o reembolso dos custos por parte do titular dos dados se este continua anónimo?
—

Em 23 de março de 2011, a Konkurrenten apresentou uma queixa conjunta em matéria de auxílios de Estado e de contratos públicos contra a Noruega, que conduziu o Órgão de Fiscalização da EFTA à abertura de dois inquéritos distintos: um sobre questões relativas aos contratos públicos (processos ESA n.o 69548 e n.o 69656) e outro sobre auxílios estatais (processos ESA n.o 69694 e n.o 73321).
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo IX, pontos 30, 31bb, 31eb, 31i e 31d, do Acordo EEE (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato dentro do prazo previsto e/ou não ter informado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adotadas para transpor o referido Ato.
—

Na sequência do acórdão do Tribunal da EFTA no processo E-1/13, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento formal de investigação a fim de examinar a operação de locação pela Agência de Defesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia à Og fjarskipti, em 1 de fevereiro de 2010, para a utilização e exploração de uma fibra ótica. O inquérito foi concluído com a Decisão n.o 061/16/COL, em que o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que o contrato de locação não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/16

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 19 de fevereiro de 2016, no âmbito do processo Ski Taxi SA, Follo Taxi SA og Ski Follo Taxidrift AS v staten v/Konkurransetilsynet

(Processo E-3/16)

(2017/C 26/07)

Por ofício de 19 de fevereiro de 2016 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 24 de fevereiro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Ski Taxi SA, Follo Taxi SA og Ski Follo Taxidrift AS v staten v/Konkurransetilsynet, sobre as seguintes questões:

1. Qual é o critério jurídico para determinar se um acordo entre empresas tem por objetivo restringir a concorrência na aceção do artigo 53.o do Acordo EEE? a) No presente contexto, é suficiente para poder classificar um comportamento como uma infração por objetivo, nos termos do artigo 53.o do Acordo EEE, que a cooperação seja suscetível de restringir a concorrência?

2. Qual é a relevância jurídica para a questão de saber se um comportamento constitui uma infração por objetivo, que esta cooperação tenha tido lugar abertamente perante a autoridade adjudicante?
1.

Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução aos artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declare que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 56i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga) no prazo previsto: a. ao não ter elaborado e aplicado em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE; b. ao não ter avaliado e aprovado os planos de receção e gestão dos resíduos para todos os portos na Noruega, nem controlado a respetiva execução nem assegurado que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva 2000/59/CE; e c. ao não ter cumprido a obrigação de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega para responder às necessidades dos navios que normalmente utilizam esses portos, sem lhes causar atrasos indevidos, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva 2000/59/CE.
1.

Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato a que se refere o anexo XIII, ponto 66he, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo previsto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declare que a Islândia, por não ter adotado as medidas necessárias à transposição do ato referido no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo fixado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o desse ato e do artigo 7.o do Acordo.
1.

É coerente com o artigo 3.o, n.o 1, em articulação com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, o facto de a empresa cessionária inserir os trabalhadores individuais abrangidos pela transferência numa tabela de pagamentos prevista num contrato coletivo que se aplica à empresa cessionária, com efeitos a partir de uma data posterior ao vencimento do acordo coletivo que se aplicava à empresa cedente, ainda que tal se traduza numa redução de salário para os trabalhadores individuais?
1.

Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
—

O Órgão de Fiscalização da EFTA não deu início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, do artigo 4.o, n.o 4 da parte II do Protocolo n.o 3 desse Acordo.
—

a requerente, a Federação Internacional de Futebol (FIFA), pretende a anulação da Decisão n.o 309/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de julho de 2013 nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA) (a decisão impugnada), na medida em que aprova a inclusão na lista de eventos noruegueses, elaborada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, de todos os jogos efetuados no âmbito da fase final do Mundial de FutebolTM, nomeadamente os outros jogos (jogos não «prime») para além da final, das semifinais e dos jogos disputados pela equipa norueguesa;
—

A base para o presente pedido é a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 71620, de não iniciar um procedimento contra a Noruega quando a requerente solicitou que avaliasse se a organização de um processo de concurso pelo Governo norueguês respeitava as diretivas adotadas ao abrigo do Acordo EEE.
—

Violou o disposto no artigo 2.o, n.o 1, das regras aplicáveis ao acesso aos documentos (RAD) e no artigo 4.o, n.o 2, das RAD por recusar conceder o acesso ao conteúdo completo do processo; e
1.

Os Estados-Membros que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem, no que respeita ao disposto no artigo 7.o do acordo, escolher a forma e o método de aplicação ao transporem para a sua ordem jurídica interna as disposições da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros?
—

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a regulamentação controvertida é incompatível com a liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE e com a liberdade de circulação de capitais nos termos do artigo 40.o do Acordo EEE.
3.

Se uma disposição, como a descrita na primeira pergunta, for considerada como infringindo o artigo 11.o ou ao artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entende o Tribunal da EFTA (na medida em que avalia este tipo de questões), que estão preenchidas as condições que o requerente deve satisfazer para adquirir o direito a uma indemnização por parte do Estado da EFTA, devido a uma violação do Acordo.
1.

Ao manter em vigor os artigos 5.o e 7.o do Acto n.o 45/2007 relativo aos direitos e obrigações das empresas estrangeiras que destacam temporariamente trabalhadores na Islândia e às condições de emprego dos seus trabalhadores, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 3.o da lei referida no ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE, Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.
1.

ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o acto referido no ponto 66s do capítulo VI do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 593/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE; e
1.

ao não adoptar ou notificar o Órgão das medidas necessárias para executar o acto referido no ponto 1a do capítulo XXIV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, no prazo fixado, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/10

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 14 de Setembro de 2007 no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia

(Processo E-8/07)

(2008/C 33/08)

Por carta de 14 de Setembro de 2007, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 17 de Setembro de 2007, o Oslo tingrett (tribunal do distrito de Oslo) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia, sobre as seguintes questões:

1. É compatível com as directivas relativas ao seguro automóvel excluir a indemnização por danos morais do sistema de seguro obrigatório ao abrigo da legislação nacional?
1.

Declarar que ao manter em vigor o requisito de pagamento antecipado dos custos originados pela contratação de um seguro, previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento norueguês n.o 1167, de 21 de Novembro de 1989, relativo à afectação de custos, perdas, receitas, fundos etc. entre empresas de um consórcio e entre filiais e contratos de seguradoras, bem como no artigo 10.o do Regulamento norueguês n.o 827, de 22 de Setembro 1995, relativo ao serviços de seguros e ao estabelecimento de uma filial de uma companhia de seguros com sede noutro Estado do EEE, o Reino da Noruega não cumpriu a obrigação que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acto mencionado no ponto 11 do Anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida) adaptado ao acordo de EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/16

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 28 de Maio de 2004 deste último, no processo Tsomakas Athanasios e outros contra Staten v/Rikstrygdeverket

(Processo E-3/04)

(2005/C 40/09)

Em 4 de Junho de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, um pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a Instância de Gulating), de Bergen, Noruega, por decisão de 28 de Maio de 2004, proferida no processo Tsomakas Athanasios e outros contra Staten v/Rikstrygdeverket, sobre a seguinte questão:

É compatível com a determinação da legislação aplicável do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que o Estado do pavilhão parta do pressuposto de que o Estado de residência deve emitir um formulário E 101 ou uma declaração com informação equivalente à do formulário E 101, para ser aplicável a legislação do Estado de residência, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.oB, e que, na ausência de tal documentação, será aplicável a legislação em matéria de pavilhão, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 13.o?
Acção intentada em 30 de Julho de 2002 pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-2/02)

(2002/C 293/07)

Deu entrada em 30 de Julho de 2002 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation, representadas por Advokathuset Feydt & Hamborgstrøm, St. Olavs gate 21A, N-0165 Oslo.

O autor pede que o Tribunal se digne:

1. Anular a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 31 de Maio de 2002, sobre as notificações de uma proposta de alteração do regime de amortização da lei sobre a tributação do petróleo a favor do equipamento de produção e dos gasodutos ligados às novas grandes instalações de gás natural líquido (LNG) localizadas no condado de Finnmark ou nos municípios de Kåfjord, Skervøy, Nordreisa ou Kvænangen no condado de Troms, e aplicação destas regras ao projecto Snøhvit (auxílio número 020.500.041) (Noruega); e

2. Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos

- O n.o 1 do artigo 5.2 das orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de auxílios estatais, estabelece que "o Órgão de Fiscalização da EFTA deve dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal sempre que tiver dúvidas quanto à compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do Acordo EEE".

- O n.o 3 alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE prevê que "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contraiem o interesse comum" podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

- O autor alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA abusou dos seus poderes e infringiu os princípios gerais do direito comunitário.
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 15 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Jürgen Tschannett

(Processo E-6/00)

(2001/C 49/13)

Deu entrada em 21 de Junho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstenstums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 15 de Junho de 2000, no processo Dr Jürgen Tschannett, sobre as seguintes questões:

1. A regra em matéria de consultório único que se aplica sem excepção a todos os médicos em conformidade com o direito nacional do Liechtenstein, e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento de 8 de Novembro de 1998 relativo às profissões médicas que prevê que: "Um médico só poderá exercer a sua profissão a título de independente, sozinho ou em conjunto com outros médicos, se dispuser de uma cédula profissional que o autorize a fazê-lo e apenas se o fizer por conta própria no consultório em questão. Um médico não poderá exercer em mais do que um consultório, quer sozinho quer em conjunto com outros colegas" é compatível com o EEE e/ou com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992?

2. Se a resposta à primeira pergunta for que a regra em matéria de consultório único, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de 8 de Novembro de 1988 relativo às profissões médicas é basicamente compatível com o EEE, o tribunal gostaria de saber se tal não significa, no entanto, que, num caso individual, se deve ter em conta as actividades de médico especialista exercidas por um médico do trabalho, por forma a que se possa prever as necessárias excepções para tais actividades específicas, que não exigem um consultório médico na acepção comum desta expressão?
Pedido de parecer consultivo apresentada ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) por resolução de 23 de Junho de 1999 proferida no processo Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger

(Processo E-1/1999)

(1999/C 223/08)

Foi apresentado ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) por resolução de 23 de Junho de 1999, recebida na secretaria do Tribunal em 28 de Junho de 1999, proferida no processo Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger, sobre a seguinte questão:

É incompatível com o direito do EEE que um passageiro que ficou ferido ao viajar voluntariamente num veículo a motor não tenha direito a indemnização, a menos que haja razões especiais para o efeito, se o passageiro sabia ou devia saber que o condutor do veículo a motor se encontrava sob a influência do álcool no momento do acidente e houve um nexo causal entre a influência do álcool e os ferimentos?