ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.

Em caso de resposta afirmativa à quarta e/ou à quinta questão, em que casos é que uma proibição deste tipo sobre a importação de produtos à base de carne crua, tendo em conta eventualmente as circunstâncias referidas na quinta questão, pode ser considerada justificável com referência ao artigo 13.o do Acordo EEE. Além disso, é solicitado igualmente o parecer do Tribunal sobre a questão de saber quais as exigências que devem ser feitas em matéria de prova a este respeito, nomeadamente à luz do princípio da precaução inserido no direito do EEE.
1.

O facto de, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a instituição devedora ficar vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de estada ou de residência impede a instituição devedora de contestar as verificações — e, por conseguinte, a informação contida no relatório médico pormenorizado previsto no formulário E 213 — no seu processo?
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
1)

Declare que, ao não i) adotar ou ii) notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE,
1.

Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o ponto 18-A do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas), no prazo estabelecido, adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca («ato»)], adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido.
5.

Se o Tribunal da EFTA considerar que o processo de concurso não estava em conformidade com os requisitos do direito do EEE e do direito europeu: a) O direito do EEE e o direito europeu estabelecem consequências jurídicas específicas no caso de erros processuais desse tipo? b) Os erros processuais desse tipo podem ser sanados? Em caso afirmativo, em que condições? c) No caso em apreço, foram verificados os requisitos para anular todo o processo de concurso e de adjudicação da concessão?
1.

Declare que, ao não ter (i) adotado ou (ii) notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/5

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 14 de setembro de 2012, no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf.

(Processo E-10/12)

2013/C 29/06

Por carta de 14 de setembro de 2012, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 14 de setembro de 2012, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf., sobre a seguinte questão:

A Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho deve ser interpretada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, tais como um processo de falência ou uma cisão comparável de uma sociedade de responsabilidade limitada, a indemnização concedida a um trabalhador deve ser determinada com base num contrato de trabalho escrito se o trabalhador em causa não tiver recebido, nos prazos previstos no artigo 5.o da diretiva, nenhum documento escrito em que se declara que foram efetuadas alterações, temporárias ou permanentes, aos principais elementos do contrato de trabalho ou da relação de trabalho existente entre as partes?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/9

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Statens helsepersonellnemnd em 25 de Janeiro de 2011 no processo de recurso apresentado por A

(Processo E-1/11)

2011/C 176/06

Em 25 de Janeiro de 2011 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Statens helsepersonellnemnd (Comissão de recurso norueguesa para o pessoal da saúde), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de Janeiro de 2011, um pedido de parecer consultivo no processo de recurso apresentado por A, sobre a seguinte questão:

A Directiva 2005/36/CE ou qualquer outra disposição legislativa do EEE permite que as autoridades dos Estados-Membros apliquem disposições nacionais que prevejam o direito de recusar uma autorização de exercer como médico ou de conceder apenas uma autorização limitada de exercer como médico a requerentes com qualificações profissionais insuficientes, a um requerente migrante de outro Estado-Membro, que formalmente cumpre os requisitos da Directiva 2005/36/CE relativa ao direito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (autorização de exercer como médico sem limitações), quando a experiência profissional do requerente na Noruega tenha revelado qualificações profissionais insuficientes?
1.

Pode o nacional de um Estado EEE invocar uma disposição como o artigo 53.o da lei relativa à competência dos tribunais do Liechtenstein, que concede aos nacionais do Liechtenstein o direito a não serem processados no estrangeiro por força de um acordo de determinação da competência, salvo se este acordo tiver sido formalmente registado, e beneficiar igualmente da referida disposição para não ser processado no Liechtenstein (e, por conseguinte, na perspetiva desse nacional, para não o ser também no estrangeiro) por força de um acordo de determinação da competência, salvo se este tiver sido formalmente registado?
—

A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicou incorrectamente o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. As medidas fiscais do Listenstaine não constituem um auxílio estatal porque as empresas cativas não são consideradas empresas na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Além disso, a medida fiscal do Listenstaine não pode ser considerada como uma medida selectiva nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
1.

É compatível com as disposições da Directiva 89/391/ECC do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), o facto de um trabalhador, devido à sua própria negligência concorrente, ser considerado responsável por perdas sofridas em consequência de um acidente de trabalho, quando se tenha estabelecido que a entidade empregadora não cumpriu por sua própria iniciativa as regras em matéria de segurança no lugar de trabalho e de condições de trabalho?
1.

Ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 10e do Anexo XXII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
—

A Decisão n.o 39/07/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Fevereiro de 2007, declarou que o sistema em questão não implicava tal auxílio estatal, argumentando, em primeiro lugar, que os jardins de infância não podem ser considerados empresas e, em segundo lugar, que a medida não produziu efeitos no comércio transfronteiras. Além disso, mesmo se existisse um auxílio, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificou que este seria compatível com o Acordo EEE ao abrigo do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo.
1.

Declarar que o Reino da Noruega, ao manter em vigor as medidas previstas na Lei n. o 16 de 14 de Dezembro de 1917 que estabelece, por um período limitado, uma concessão de aquisição de cascatas para produção de energia a empresas privadas e a todas as empresas das restantes Partes Contratantes do Acordo EEE e ao impor-lhes que no termo do prazo de concessão todas as instalações sejam devolvidas ao Estado norueguês, sem compensação, contrariamente às empresas públicas norueguesas que beneficiam de concessões por um período de tempo ilimitado, infringiu o disposto nos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE. e
—

O Órgão de Fiscalização da EFTA utilizou incorrectamente os seus poderes por força do Acordo EEE através da sua aplicação incorrecta do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e das Orientações relativas à protecção do ambiente.
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reiquiavique) por decisão deste tribunal proferida em 6 de Abril de 2001 no processo Karl K. Karlsson hf. contra a República da Islândia

(Processo E-4/01)

(2001/C 242/09)

Deu entrada no Tribunal da EFTA em 12 de Abril de 2001 um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reiquiavique) no processo Karl. K. Karlsson hf. contra a República da Islândia, relativo às seguintes questões:

1. O disposto no Acordo EEE, em especial os artigos 11.o e 16.o, deve ser interpretado no sentido de que a Islândia era obrigada a abolir o monopólio estatal sobre a importação e distribuição por grosso de bebidas alcoólicas a partir da data de entrada em vigor do referido acordo, isto é, desde 1 de Janeiro de 1994?

2. Em caso de resposta afirmativa, a Islândia é obrigada a indemnizar uma pessoa colectiva que, aquando da entrada em vigor do acordo, era o agente exclusivo para um tipo específico de bebida alcoólica, pelas perdas financeiras sofridas por esta pessoa colectiva devido ao facto de a importação e distribuição por grosso da referida bebida alcoólica não ter sido autorizada até quase dois anos após a entrada em vigor do Acordo EEE, desde que estejam reunidas as condições que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, determinam a responsabilidade por danos?

3. Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões, estão reunidas as condições que, em conformidade com a jurisprudência dos referidos tribunais, determinam a obrigação de indemnização?
Acção intentada em 10 de Abril de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-3/00)

(2000/C 165/07)

Deu entrada em 10 de Abril de 2000 no Tribunal da EFTA, uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Peter Dyrberg, na qualidade de agente, e domiciliado na Rue de Trèves/Trierstraat 74, em B-1040 Bruxelas.

O autor pede que o Tribunal se digne:

1. Declarar que o Reino da Noruega, ao aplicar a sua legislação para proibir a importação e comercialização na Noruega de flocos de milho fortificados por cada 100 g com 1 mg de tiamina, 1 mg de riboflavina, 10 mg niacina e 7 mg de ferro, que são legalmente fabricados e comercializados noutros Estados do EEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE.

2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

- O artigo 11.o do Acordo EEE proíbe as restrições quantitativas das importações e todas as medidas de efeito equivalente, salvo se a medida for justificada ao abrigo do artigo 13.o do Acordo EEE.

- Ao recusar um pedido de autorização de importação de flocos de milho fortificados por cada 100 g com 1 mg de tiamina, 1 mg riboflavina, 10 mg niacina e 7 mg de ferro, a Noruega, segundo o autor, não cumpriu o disposto no artigo 11.o do Acordo EEE.

- O autor declara que a jusitificação para esta proibiação não pode ter por base o artigo 13.o do Acordo EEE, por razões de saúde pública, pois não há provas de que o produto reforçado crie um risco para a saúde.
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Nedre Romerike herredsrett, por decisão de 2 de Setembro de 1997 deste último, no processo Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS (Processo E-3/97) (97/C 376/12)

Deu entrada em 4 de Setembro de 1997 na Secrataria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Nedre Romerike herredsrett (tribunal do município de Nedre Romerike), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 2 de Setembro de 1997, no processo Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS, sobre as seguintes questões:

1. a) O disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE (ver as normas relativas à distribuição selectiva) proíbe que um importador, que celebre um contrato de concessão com um concessionário de veículos automóveis, imponha a este último condições relativas à sua estrutura enquanto accionista?;

b) Em caso afirmativo, será que tal proibição é aplicável independentemente do objectivo ou dos efeitos das referidas condições?;

c) A referida proibição já existia em Setembro de 1995?

2. a) O disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE (ver as normas relativas à distribuição selectiva) proíbe que um importador, que celebre um contrato de concessão com um concessionário de veículos automóveis, imponha condições relativas à posse, pelos proprietários e/ou pelo director-geral da empresa concessionária, de acções noutras empresas que negoceiam e/ou detêem acções noutras empresas concessionárias do sector dos veículos automóveis?

b) Em caso afirmativo, será que tal proibição é aplicável independentemente do objectivo ou dos efeitos das referidas condições?;

c) A referida proibição já existia em Setembro de 1995?

3. Resultará do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE que um importador de veículos automóveis, em Setembro de 1995 tinha a obrigação de celebrar um contrato de concessão com qualquer interessado que pretendesse ser concessionário e que, por outro lado, respeitasse os critérios qualitativos que o importador podia legalmente impor aos concessionários?;

4. O nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de as negociações sobre um contrato ou um acordo de participação num contrato equivalerem mutatis mutandis, a um «contrato» e, consequentemente, serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º?

5. O nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de a recusa em aceitar um concessionário estar abrangida pelo disposto no artigo 53º quando essa recusa pode ser susceptível de fazer aplicar uma política ou uma prática anticoncorrencial entre o importador e outros concessionários existentes?

6. O nº 2 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de, caso determinada condição seja contrária ao nº 1 do artigo 53º e/ou às normas de distribuição selectiva, o contrato na sua integralidade deixar de ter qualquer força ou efeito
Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen, de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra TV-Shop i Sverige AB (Processo E-5/94) (94/C 347/12)

Por despacho do Marknadsdomstolen (tribunal sueco competente em matéria de concorrência), de 30 de Agosto de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL a 12 de Setembro de 1994, foi apresentado ao Tribunal um pedido de parecer consultivo no processo Konsumentombudsmannen (o mediador do consumidor) contra TV-Shop i Sverige AB, sobre a seguinte questão:

O nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho («directiva TV») ou o princípio do Estado emissor nela consagrado proíbe um Estado receptor de actuar judicialmente contra um anúncio distribuído por um anunciante através de radiodifusão televisiva proveniente de outros Estados do Espaço Económico Europeu (EEE)?
1.

Uma prestação como a prestação provisória em causa no processo principal constitui uma prestação familiar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não sendo uma prestação pecuniária de caráter não contributivo na aceção do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento, conjugado com o artigo 70.o do referido regulamento.
A questão de saber se uma profissão no Estado de acolhimento e uma profissão no Estado de origem pode ser considerada a «mesma profissão» para efeitos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser avaliada caso a caso. Essa avaliação deve basear-se numa comparação entre as atividades abrangidas pela profissão no Estado de origem e a atividade profissional que o requerente pretende exercer no Estado de acolhimento. Se as atividades abrangidas pelas duas profissões forem comparáveis, no sentido em que são equivalentes em termos de atividades abrangidas, tendo em conta eventuais diferenças relevantes no âmbito e na natureza dessas atividades, devem ser consideradas a mesma profissão para efeitos da Diretiva 2005/36/CE.

Para determinar se uma profissão no Estado de origem e uma profissão no Estado de acolhimento constituem a mesma profissão para efeitos da Diretiva 2005/36/CE, o exercício de certas atividades por um período limitado no quadro de uma formação sujeita à condição de continuação dos estudos não pode ser considerada como o exercício de uma profissão.

As diferenças no grau de independência e de responsabilidade pelos pacientes podem ser relevantes para determinar o âmbito exato ou a natureza das atividades ao avaliar se duas profissões são a «mesma profissão» para efeitos da Diretiva 2005/36/CE.
2.

Um filho que seja apenas descendente do cônjuge, nacional de um país terceiro, do nacional de um Estado do EEE, e ao qual tenha sido concedido um direito de residência ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, utilizando o nacional do Estado do EEE como pessoa de referência, mantém esse direito de residência mesmo que o nacional do Estado do EEE tenha requerido o divórcio do seu progenitor.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de julho de 2020

no Processo E-7/19

TAK — Malbik ehf./autoridade rodoviária e costeira da Islândia e Þróttur ehf.

(Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato público de serviços)

(2020/C 374/07)

No processo E-7/19, Tak — Malbik ehf./ autoridade rodoviária e costeira da Islândia e Þróttur ehf — PEDIDO apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo comité de recurso em matéria de contratos públicos (Kæsefnd útboðsmála) no que respeita à interpretação da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, e, em especial, o artigo 2.o, n.o 1, subalíneas 6), 7) e 9), o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen, e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de julho de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

Em circunstâncias como as do processo principal, não existe um contrato de empreitada de obras públicas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, subalínea 6) da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE. Um contrato público que tenha por objeto a prestação de serviços distintos dos que são mencionados no artigo 2.o, n.o 1, subalínea 6) da Diretiva 2014/24/UE constitui um contrato público de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea 9).
Acórdão do Tribunal

de 1 de agosto de 2019

no Processo E-7/18

Fosen-Linjen AS, apoiada pela Confederação das Empresas Norueguesas (Næringslivets Hovedorganisasjon)

/AtB AS

(Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Pedido de indemnização pelos lucros cessantes — Gravidade da infração — Princípios da equivalência e da efetividade)

(2019/C 378/07)

No Processo E-7/18, Fosen-Linjen AS, apoiada pela Confederação das Empresas Norueguesas (Næringslivets Hovedorganisasjon)/AtB AS – PEDIDO do Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) dirigido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente e juiz-relator, Bernd Hammermann e Ola Mestad (juízes ad hoc), proferiu, em 1 de agosto de 2019, um acórdão com o seguinte dispositivo:

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, não exige que qualquer violação das normas que regem os contratos públicos seja, por si só, suficiente para conceder indemnizações por lucros cessantes às pessoas lesadas por uma infração.