PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/36

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 2/2005/SC

de 28 de Abril de 2005

relativa à auditoria da gestão financeira e de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE», e a Decisão n.o 47/2000 do Comité Misto do EEE de 22 de Maio de 2000 que estabelece o Instrumento Financeiro do EEE,

Tendo em conta a Decisão 1/2000/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 2 de Outubro de 2000, que estabelece o Comité dos Instrumentos Financeiros,

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2002 do Comité do Órgão de Fiscalização/Tribunal da EFTA e a Decisão n.o 2 do Conselho de 2002 que substitui a Decisão n.o 6 do Conselho e do Comité do Órgão de Fiscalização/Tribunal da EFTA de 1998,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Auditoria é a autoridade suprema de auditoria da gestão financeira e dos projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro.

Artigo 2.o

Os Estados da EFTA que são parte no acordo EEE estão todos representados no Conselho de Auditoria quando este procede à auditoria da gestão financeira e/ou de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro.

Artigo 3.o

O Conselho de Auditoria é composto por nacionais dos Estados da EFTA que são Partes no Acordo EEE, de preferência membros das instituições supremas de auditoria dos Estados da EFTA. Devem oferecer todas as garantias de independência. Os funcionários da EFTA não podem ser nomeados auditores antes de terem decorrido três anos após o termo do seu mandato em qualquer das instituições da EFTA.

Artigo 4.o

Os membros do Conselho de Auditoria que auditam a gestão financeira e/ou projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro são nomeados pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. A duração de todos os mandatos é de quatro anos. Normalmente, os membros podem ser reconduzidos por mais um mandato. Os membros nomeados pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA podem ser as mesmas pessoas nomeadas pelo Comité do Órgão de Fiscalização/Tribunal da EFTA com base na sua Decisão n.o 5/2002.

Artigo 5.o

Os membros do Conselho de Auditoria exercem a sua função com total independência.

Artigo 6.o

Os custos da auditoria adequada e proporcional da gestão financeira e/ou de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro pelo Conselho de Auditoria serão financiados com base no orçamento administrativo do Instrumento Financeiro. Com base numa proposta de orçamento do Conselho de Auditoria, o Comité Permanente aprovará o montante a conceder para o efeito.

Artigo 7.o

O Conselho de Auditoria pode contratar peritos externos para o assistir. Os peritos externos devem preencher os mesmos requisitos de independência que os membros do Conselho de Auditoria.

Artigo 8.o

O Conselho de Auditoria reportará ao Comité Permanente dos Estados da EFTA no que respeita à auditoria da gestão financeira e de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro e pode apresentar propostas de acção.

Artigo 9.o

O Conselho de Auditoria proporá o seu próprio regulamento interno em relação à auditoria da gestão financeira e de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro e submetê-lo-á ao Comité Permanente dos Estados da EFTA para aprovação.

Artigo 10.o

A presente decisão produz efeitos imediatos.

Artigo 11.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.