DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 196/94/COL de 30 de Novembro de 1994 relativa a garantias complementares quanto ao síndrome da queda da postura-76 no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira»), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Suécia declarou, em cartas datadas de 14 de Dezembro de 1993 e de 27 de Abril e 23 de Setembro de 1994, que o seu território se encontra indemne do síndrome da queda da postura-76 (SQP-76) e que a vacinação contra essa doença foi proibida há mais de um ano;

Considerando que a Suécia apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL a documentação prevista no nº 1 do artigo 14º do acto relativo às aves de capoeira;

Considerando que a Suécia se comprometeu a acompanhar a evolução da situação através de inquéritos anuais e a apresentar anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL os respectivos resultados no que se refere ao SQP-76;

Considerando que a Suécia aplica à circulação nacional de aves de capoeira normas pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que as garantias complementares previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL ou suas regiões considerados indemnes do SQP-76;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As aves de capoeira (Gallus domesticus) e respectivos ovos para incubação provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade, ou suas regiões, não autorizados a exigir garantias complementares no que se refere ao SQP-76, nos termos do artigo 14º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho), e destinados a um Estado da AECL ou a uma sua região constante da parte A do anexo da presente decisão devem satisfazer as seguintes exigências:

1.1. Relativamente aos ovos para incubação, ser provenientes de bandos que:

- não tenham sido vacinados contra o SQP-76,

- tenham sido submetidos, nos últimos 12 meses, a um teste serológico para detecção do SQP-76, tendo os resultados do teste indicado, com uma probabilidade de 95 %, uma prevalência de anticorpos do SQP-76 inferior a 5 %,

- não tenham apresentado, segundo informações oficiais, qualquer sinal clínico, serológico ou anátomo-patológico do SQP-76 nos últimos 12 meses.

1.2. Relativamente aos pintos do dia:

- não terem sido vacinados contra o SQP-76,

- serem provenientes de bandos que satisfaçam as condições exigidas no ponto 1.1,

- serem provenientes de um centro de incubação cujos métodos de trabalho assegurem uma incubação desses ovos completamente isolada, no tempo e no espaço, de ovos que não satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1.1.

1.3. Relativamente às aves de capoeira de reprodução e de rendimento:

- não terem sido vacinadas contra a SQP-76,

- serem provenientes de um estabelecimento em que não tenha sido efectuada qualquer vacinação contra o SQP-76 nos 12 meses anteriores à expedição,

- terem estado isoladas durante 14 dias antes da expedição, sob a vigilância do veterinário oficial. Durante o período de isolamento, nenhuma ave de capoeira pode ter sido introduzida, nem vacinada contra o SQP-76, no local de isolamento,

- ter sido submetidas, durante o período de isolamento, a um teste serológico para detecção do SQP-76, tendo os resultados do teste indicado, com uma probabilidade de 95 %, uma prevalência de anticorpos do SQP-76 inferior a 5 %.

1.4. As aves de capoeira de abate devem ser transportadas directamente para o matadouro.

2. Sempre que diga respeito a aves de capoeira ou a ovos para incubação destinados a Estados da AECL, ou suas regiões constantes da parte A do anexo da presente decisão, o certificado sanitário previsto no anexo IV do acto relativo às aves de capoeira deve ser completado com a seguinte menção:

«Aves de capoeira ou ovos para incubação em conformidade com a Decisão nº 195/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 30 de Novembro de 1994, relativa a garantias complementares quanto ao síndrome da queda da postura-76 no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL referidos na parte A do anexo da mesma decisão.».

3. Os Estados da AECL constantes do anexo apresentarão anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório da situação do SQP-76. O relatório será apresentado, o mais tardar, até 1 de Abril do ano seguinte.

4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.

5. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

6. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

A. Regiões indemnes do SQP-76 em que não é permitida a vacinação

Suécia: todas as regiões.