Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 4 de julho de 2019, em processo penal contra F e G

(Processo E-5/19)

(2019/C 378/04)

Por ofício de 4 de julho de 2019, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 5 de julho de 2019, o Borgarting lagmannsrett (tribunal de recurso de Borgarting) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo penal contra F e G, sobre as seguintes questões:

1. Aplicação da proibição de manipulação de mercado a transações reais

É compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva Abuso de Mercado que operações reais, isto é, operações que transferem as despesas e os riscos com pleno efeito entre partes independentes, possam ser abrangidas pela expressão «dê indicações falsas ou enganosas»?

2. Operações contrárias ao interesse real na compra e venda

É compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva Abuso de Mercado que uma ordem de negociação ou a uma transação que é executada e comunicada ao mercado com um preço e um volume corretos, seja considerada como manipulação de mercado, caso se considere que dá uma impressão falsa ou enganosa sobre o interesse real na compra e venda dos títulos em questão?

3. Operação a um nível anormal ou artificial

É compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva Abuso de Mercado que, para determinar se um preço se encontra a um nível «anormal» ou «artificial», se recorra aos requisitos prévios individuais do(s) investidor(es) que executa(m) uma ordem de negociação ou uma transação, incluindo, por exemplo, a sua estratégia, a avaliação do título em questão e/ou a apreciação da situação do mercado (oferta e procura) e uma expectativa geral de que outros investidores vendam e comprem aos melhores preços de forma coerente com o seu próprio interesse real nessa transação e que assim, por exemplo, não vendam a um preço inferior ao que também estão dispostos a pagar?

Para efeitos de determinar se um preço está a um nível «anormal» ou «artificial», é compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva Abuso de Mercado que se considere que uma ordem de negociação ou transação individual estabelece esse nível?

Em que medida e em que condições é que uma transação que envolve um título que não é transacionado em leilão (mecanismo), mas que foi decidida através de negociações diretas entre duas de várias casas de corretagem, permitirá estabelecer a fixação do preço, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva Abuso de Mercado?

4. Motivos legítimos da transação ou da ordem de negociação

É compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva Abuso de Mercado considerar como «razões legítimas» a execução de uma transação ou de uma ordem de negociação que satisfaça os critérios estabelecidos no primeiro e segundo travessões, que a parte que executou a transação ou a ordem de negociação pretendia:

— revelar o interesse real de outros investidores na compra ou venda,

— tirar partido da incerteza ou da falta de informação dos outros investidores quanto ao interesse real em comprar e vender no mercado, ou

— revelar se existem no mercado informações falsas sobre a oferta, a procura ou o preço.

5. Divulgação de informações

É compatível com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva Abuso de Mercado considerar que as informações são «divulgadas» quando:

— um investidor tiver fornecido as informações a um corretor para que possam ser transmitidas a um ou mais investidores no mercado, ou