Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA

n.o 68/00/COL

de 24 de Março de 2000

relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2000

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo EEE e, em especial, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e, em especial, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 50 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, relativo ao controlo oficial dos géneros alimentícios [Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1)], e nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Após consulta do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando que, com vista ao funcionamento adequado do Espaço Económico Europeu, é necessário elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados no EEE;

Considerando que tais programas colocam a ênfase no cumprimento da legislação sobre produtos alimentares vigente nos termos do Acordo EEE, na protecção da saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e na salvaguarda das boas práticas comerciais;

Considerando que o artigo 3.o do acto referido no ponto 54n do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE (Directiva 93/99/CE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios)(2) exige que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pelas normas europeias EN 45000; que apenas tais laboratórios podem ser considerados aptos à realização de análises no âmbito do programa coordenado de controlos oficiais;

Considerando que a execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência que poderão servir de base às actividades de controlo futuras;

Considerando que o Listenstaine cumprirá as disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000, e que o Listenstaine está, portanto, abrangido pela presente recomendação para 2000;

Considerando que a Comissão Europeia, na sua recomendação de 22 de Fevereiro de 2000 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2000, recomendou aos Estados-Membros da União Europeia que aplicassem um programa correspondente,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1. Durante o ano 2000, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega deverão realizar controlos, incluindo, se for caso disso, a recolha de amostras e respectiva análise em laboratórios, proceder a auditorias e/ou inspecções para aferir do cumprimento dos seguintes actos e medidas adoptados pelo EEE:

a) N.o 2 do artigo 3.o do acto referido no ponto 54j do capítulo XII do anexo II, do Acordo EEE (Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios)(3) no que se refere à aplicação dos princípios de HACCP em determinados tipos de empresas do sector alimentar;

b) Ponto 2 do capítulo IV do anexo da Directiva 93/43 relativa à higiene dos géneros alimentícios no que se refere ao transporte a granel de produtos alimentares;

c) O acto referido no ponto 53 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE (Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios)(4) no que respeita às declarações nutricionais de bebidas lácteas, iogurtes e refrigerantes com aromas de fruta.

2. Embora não tenham sido estabelecidas frequências de amostragem e/ou inspecção, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega deverão garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação em cada Estado. Apresentam-se sugestões quanto aos métodos de análise a utilizar.

3. De modo a aumentar a comparabilidade dos resultados, recomenda-se à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega que forneçam as informações solicitadas utilizando o modelo de formulário que se apresenta em anexo.

4. Os produtos alimentares sujeitos a controlo ao abrigo do presente programa deverão ser analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99.

5. HACCP em determinadas empresas do sector alimentar

5.1. Âmbito do programa

O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43 impõe aos operadores do sector abrangidos pela directiva que apliquem nas suas empresas determinados princípios do sistema de análise de risco e de pontos de controlo críticos (HACCP), além dos requisitos gerais de higiene previstos no anexo da directiva. Desde a entrada em vigor da directiva, em Dezembro de 1995, exige-se aos operadores do sector alimentar a aplicação de sistemas destinados à análise e controlo dos riscos para a segurança alimentar, podendo esses sistemas basear-se na aplicação voluntária de guias sectoriais de boas práticas de higiene. O artigo 5.o da Directiva 93/43 obriga a Islândia, o Listenstaine e a Noruega a encorajar a elaboração de guias sectoriais e voluntários de boas práticas de higiene que estabeleçam, para o sector em causa, os princípios gerais de higiene previstos no anexo da directiva, bem como os requisitos relativos à aplicação dos princípios de HACCP previstos do n.o 2 do artigo 3.o

O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43 aplica-se a todas as empresas do sector alimentar abrangidas pela directiva, independentemente da sua dimensão ou do tipo de actividade desenvolvida. Tendo em conta a grande diversidade de empresas submetidas a esta disposição, foram seleccionadas algumas empresas em função do tipo de actividade desenvolvida e da sua dimensão por motivos que se prendem exclusivamente com a comparabilidade de resultados. Esta selecção não indica de forma alguma que outras empresas tenham mais ou menos responsabilidade no que se refere à presente disposição.

5.2. Método

No desempenho normal das suas funções, as autoridades competentes da Islândia, do Listenstaine e da Noruega visitarão as seguintes categorias de empresas do sector alimentar abrangidas pela Directiva 93/43:

a) Estabelecimentos de restauração em grande escala/industriais;

b) Talhantes que vendem a carne directamente ao consumidor.

Os resultados do controlo serão registados nos formulários constantes do anexo.

6. Transporte de produtos alimentares a granel

6.1. Âmbito do programa

O capítulo IV do anexo da Directiva 93/43 prevê especificamente que os géneros alimentícios a granel no estado líquido, em grânulos ou em pó devem ser transportados em caixas de carga e/ou contentores/cisternas reservados ao transporte de géneros alimentícios. A Comissão adoptou derrogações, que passam a fazer parte integrante do Acordo EEE, aplicáveis ao transporte marítimo de duas categorias de produtos alimentares, nomeadamente os óleos e gorduras alimentares e açúcar não refinado. Este elemento do programa coordenado foi concebido tendo em vista a controlar se os alimentos que não são abrangidos pelas derrogações previstas ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 93/43 cumprem os requisitos aplicáveis ao transporte.

6.2. Método

Deverão ser registados nos formulários previstos no anexo da presente recomendação os resultados dos seguintes controlos.

- nas instalações dos fabricantes de produtos alimentares a granel de origem não animal (óleo, farinha, amido, etc.) os controlos deverão ser realizados para aferir da conformidade do estado e da limpeza das caixas de carga com as disposições gerais previstas no capítulo IV do anexo da Directiva 93/43, devendo registar-se os respectivos resultados. Deverão realizar-se controlos para determinar se o fabricante aplica procedimentos adequados que garantam que as caixas de carga ou recipientes utilizados para o transporte de produtos alimentares são reservados exclusivamente a produtos alimentares,

- deverão realizar-se controlos nas instalações das transportadoras por forma a verificar os tipos de mercadorias transportadas através da análise dos documentos de transporte e da observação directa.

7. Rotulagem nutricional

7.1. Âmbito do programa

A Directiva 90/496 estabelece requisitos específicos em matéria de rotulagem no que se refere a nutrientes presentes num produto alimentar quando o rótulo ou a apresentação desse produto comporta uma declaração nutricional. São excluídos do âmbito de aplicação do programa os produtos alimentares destinados a uma alimentação especial abrangidos pelo acto referido no ponto 51 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE (Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial)(5).

7.2. Método

Deverão ser recolhidas amostras de alimentos cujos rótulos contêm declarações de determinadas qualidades nutricionais pertencentes a duas categorias, designadamente sumos de fruta e de produtos hortícolas e bebidas lácteas e iogurtes com aromas de fruta, com o objectivo de verificar se a declaração nutricional é autorizada e se a redacção é conforme com as disposições da Directiva 90/496. Além disso, a amostra deverá ser analisada para determinar se os valores constantes da declaração nutricional são correctos ou se se inscrevem em limites aceites de tolerância. Os resultados serão registados nos formulários constantes do anexo.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes Hafstein

Membro do Colégio

(1) A seguir denominada "Directiva 89/397".

(2) A seguir denominada "Directiva 93/99".

(3) A seguir denominada "Directiva 93/43".

(4) A seguir denominada "Directiva 90/496".

(5) A seguir denominada "Directiva 89/398".

ANEXO

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