DECISÃO DELEGADA n.o 049/22/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 9 de fevereiro de 2022

São concedidas as derrogações solicitadas pelo Principado do Listenstaine relativamente ao artigo 30.o, ao artigo 36.o, n.o 2, e ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria do Listenstaine de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Verordnung über den Transport gefährlicher Güter auf der Strasse — VTGGS) com base na Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [2022/1984]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo EEE,

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas («a Diretiva»),

alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo ponto 4, alínea d), do seu Protocolo n.o 1 e tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1, nomeadamente os artigos 6.o e 9.° da diretiva,

Tendo em conta as decisões do Comité Permanente n.o 3/12/SC e n.o 4/12/SC,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

Por ofício dirigido ao Órgão de Fiscalização, de 20 de dezembro de 2013 (1), o Governo do Listenstaine solicitou quatro derrogações com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva. As derrogações solicitadas pelo Listenstaine foram estabelecidas no artigo 29.o, no artigo 30.o, no artigo 36.o e no anexo 5 da Portaria de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (LR 741.621, com a última redação que lhe foi dada) (2) («a Portaria»).

Para o ajudar nessa avaliação, o Órgão de Fiscalização solicitou à sociedade DNV GL AS («DNV») que avaliasse se as derrogações solicitadas cumpriam os requisitos definidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva, com especial ênfase para riscos potenciais ou reais decorrentes das derrogações; se estas poderiam conduzir a uma segurança menor, superior ou equivalente, e à identificação de possíveis medidas de atenuação (3).

Após ter avaliado as derrogações pedidas pelo Listenstaine, o Órgão de Fiscalização concluiu que apenas as disposições dos artigos 30.o, 36.° e do anexo 5 da Portaria constituem derrogações na aceção do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva, enquanto que o artigo 29.o da Portaria, que se refere aos explosivos em embalagens de transporte já abertas, não preenche os requisitos para uma derrogação.

Após consulta do Comité dos Transportes da EFTA, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão do Colégio n.o 30/15/COL, que autoriza derrogações às três disposições que reúnem as condições necessárias. A autorização era válida por um período de seis anos a contar de 27 de janeiro de 2015.

Por ofício datado de 8 de março de 2021 (4), o Governo do Listenstaine solicitou uma autorização para derrogações ao abrigo da Portaria, que estão previstas no artigo 30.o, no artigo 36.o, n.o 2, e no capítulo 1.1.3.6, alínea b), do anexo 5 da Portaria e correspondem à derrogação autorizada pelo Órgão de Fiscalização pela Decisão n.o 30/15/COL do Colégio. As derrogações dizem respeito ao transporte de explosivos, às empresas de inspeção de cisternas, à formação especial dos condutores e às cisternas de estaleiro, respetivamente.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva, se um Estado da EFTA membro do EEE solicitar a prorrogação de uma derrogação autorizada, o Órgão de Fiscalização deve reexaminar o pedido. Se não tiver sido aprovada qualquer alteração à secção I.1 do anexo I, à secção II.1 do anexo II nem à secção III.1 do anexo III, que afete o objeto da derrogação, o Órgão de Fiscalização, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 9.o, renova a autorização por um novo período, que não poderá exceder seis anos a contar da data de autorização, o qual deverá ser fixado na decisão de autorização.

Uma vez que o pedido do Listenstaine foi apresentado após a data de expiração referida na Decisão do Colégio n.o 30/15/COL, o artigo 6.o, n.o 4, não é aplicável mesmo que o pedido seja substancialmente idêntico ao autorizado pelo Órgão de Fiscalização por essa decisão. Por conseguinte, o pedido deve ser apreciado em conformidade com o procedimento referido no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva. No entanto, as informações relativas à Decisão n.o 30/15/COL do Colégio continuam a ser relevantes para esta avaliação, como a avaliação dos riscos realizada pela DNV.

2. AVALIAÇÃO

O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva estabelece que «[d]esde que não se comprometa a segurança, os Estados-Membros podem requerer derrogações à secção I.1 do anexo I, à secção II.1 do anexo II e à secção III.1 do anexo III, para o transporte de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas no seu território, à exceção de matérias de média e alta radioatividade, na condição de as prescrições aplicáveis a esses transportes não serem mais severas que as estabelecidas naqueles anexos».

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, as derrogações são válidas por um período que não poderá exceder seis anos a contar da data da sua autorização, o qual deverá ser fixado na decisão de autorização.

Nos termos do artigo 9.o da diretiva, e tal como previsto nas Decisões do Comité Permanente n.o 3/2012/SC e n.o 4/2012/SC, o Órgão de Fiscalização deve apresentar um projeto de decisão a adotar ao Comité dos Transportes da EFTA. O Comité dos Transportes da EFTA deve emitir o seu parecer sobre o projeto, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2012/SC do Comité Permanente.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da diretiva, o transporte rodoviário de mercadorias perigosas é autorizado «nas condições estabelecidas na secção I.1 do anexo I, na secção II.1 do anexo II e na secção III.1 do anexo III.».

O anexo I, secção I.1, da diretiva contém disposições relativas à aplicabilidade dos anexos A e B do ADR (5).

O anexo A está dividido em sete partes. A parte 1 contém disposições gerais, enquanto as partes 2 e 3 classificam e enumeram as mercadorias perigosas. A parte 4 estabelece os requisitos para o acondicionamento e a utilização de cisternas móveis, a parte 5 estabelece os procedimentos de expedição, a parte 6 estabelece os requisitos para o fabrico e o ensaio das embalagens e a parte 7 estabelece as disposições relativas às condições de transporte, carga, descarga e manuseamento.

A parte 8 do anexo B estabelece os requisitos aplicáveis às tripulações dos veículos, ao equipamento, ao funcionamento e à documentação, e a parte 9 estabelece os requisitos de construção e a homologação dos veículos que transportam mercadorias perigosas.

As derrogações solicitadas são idênticas às autorizadas pelo Órgão de Fiscalização em 2015. Além disso, as medidas de atenuação aplicadas pelo Listenstaine ainda estão em vigor. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as derrogações podem ser suficientemente avaliadas com base nas informações apresentadas em relação à Decisão do Colégio n.o 30/15/COL, incluindo a avaliação dos riscos realizada pela DNV.

2.1. Artigo 30.o da VTGGS

Na sua carta de 8 de março de 2021, o Governo do Listenstaine descreveu a derrogação do seguinte modo:

O artigo 30.o, n.o 1, alínea b), da VTGGS permite um desvio no que diz respeito à rotulagem do veículo transportador. Os rótulos laranja na frente e na retaguarda do veículo transportador têm de corresponder ao capítulo 5.3.2.1.1 do ADR, mas não precisam de conter o número de identificação do perigo.

O artigo 30.o, n.o 1, alínea c), da VTGGS isenta o condutor dos requisitos especiais de formação previstos no capítulo 8.2 do ADR. No entanto, o condutor deve estar na posse da formação das empresas de inspeção de cisternas. Esta formação é ministrada pela CITEC (Associação da Suíça para a proteção das águas e a segurança das cisternas) e consiste num curso de três semanas e num curso de reciclagem de cinco em cinco anos, no qual os motoristas recebem formação em todos os aspetos de segurança e ambientais necessários em matéria de limpeza, inspeção e reparação das cisternas. No final da formação é atribuído o certificado federal de especialista em segurança de cisternas (6).

Por último, o artigo 30.o, n.o 2, da VTGGS prevê que o reservatório e o seu veículo transportador estejam isentos dos requisitos de construção, equipamento e controlo previstos nos capítulos 4.3, 4.4, 6.8, 6.9 e 9.1 do ADR.

No seu relatório, a DNV avaliou se o risco aumentaria na sequência de acidentes que possam ocorrer durante o transporte na via pública, como em caso de colisão, condução todo-o-terreno e deslocalização da carga. A DNV chegou à conclusão de que o risco não aumentaria nestas situações, desde que os motoristas tivessem a formação específica CITEC.

2.2. Artigo 36.o, n.o 2, do VTGGS

Na sua carta de 8 de março de 2021, o Governo do Listenstaine descreveu a derrogação do seguinte modo:

Esta disposição permite o transporte de mercadorias perigosas pertencentes à classe 1 do ADR (matérias explosivas e objetos explosivos) para além da quantidade livre prevista no capítulo 1.1.3.6 do ADR. No entanto, tal só é permitido na estrita condição de o motorista possuir uma autorização de explosivos detonantes («Sprengausweis»), tendo, por conseguinte, beneficiado de uma formação especial para peritos em explosivos. A formação que autoriza uma pessoa a receber essa licença é uma formação especializada para as pessoas que manuseiam explosivos, que vai além da formação habitual em matéria de transporte de mercadorias perigosas e garante um elevado nível de segurança. Além disso, esse transporte só pode ser efetuado para explosivos e artigos pirotécnicos para os quais tenha sido concedida a licença acima referida. Por estas razões, a exceção prevista no artigo 36.o, n.o 2, da VTGGS não compromete a segurança e o Listenstaine gostaria de solicitar uma derrogação em conformidade com o artigo 6.o da diretiva.

No seu relatório, a DNV concluiu que o risco com a derrogação em vigor não aumentará, desde que a licença BBT seja equivalente à formação ADR para os motoristas.

2.3. Ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da VTGGS

Na sua carta de 8 de março de 2021, o Governo do Listenstaine descreveu a derrogação do seguinte modo:

Esta disposição, em conjugação com o capítulo 6.14, trata especificamente das cisternas de construção («Baustellentanks»), uma noção desconhecida do ADR. Cisternas de construção são reservatórios utilizados temporariamente nos estaleiros para alimentar as máquinas utilizadas no estaleiro. Consistem num depósito interno e numa bacia de recolha exterior fechada (ver ponto 6.14.1.1 do anexo 5 do VTGGS). São considerados a solução mais segura para essa utilização. As cisternas de construção com um volume até 1 210 litros que transportem um máximo de 1 150 litros podem desviar-se de certas regras do ADR, mas só podem ser utilizadas para a armazenagem e o transporte de gasóleo/óleo de aquecimento com o n.o ONU 1202. As disposições do capítulo 6.8 do ADR têm de ser cumpridas, com exceção dos pontos 6.8.2.1.3, 6.8.2.1.4 e 6.8.2.1.15 a 6.8.2.1.23. Os requisitos de construção e ensaio para essas cisternas estão previstos nos capítulos 6.14.2 e 6.14.3 do anexo 5 da VTGGS. Os reservatórios de construção estão sujeitos a normalização e a testes pela autoridade que também é responsável pelos testes de acordo com o ADR (Inspeção suíça para as mercadorias perigosas, «Eidgenössisches Gefahrgutinspektorat»). A Inspeção assegura o cumprimento de todas as características de segurança pertinentes, a fim de garantir um nível de segurança comparável às regras ADR. Por estas razões, a exceção prevista no capítulo 1.1.3.6.3, alínea b), em combinação com o ponto 6.14 do anexo 5 da VTGGS, não compromete a segurança.

No seu relatório, a DNV avaliou o risco acrescido de colisão, condução todo-o-terreno e deslocação da carga. A DNV chegou à conclusão de que o risco aumenta com a derrogação, mas identificou as duas medidas preventivas, a saber: i) controlos/ensaios ADR nas cisternas de construção e ii) a utilização de cisternas de construção de parede dupla.

Tal como indicado no pedido do Listenstaine, as cisternas de construção são constituídas por uma cisterna interior e uma bacia de recolha externa fechada e a segurança não fica comprometida. Além disso, o Listenstaine declarou que «[a] isenção do capítulo 1.1.3.6.3, alínea b), e do capítulo 6.14 do anexo 5 das VTGGS deixa de ser necessária a partir de 2027, uma vez que estas disposições serão revogadas».

3. CONCLUSÃO

O Órgão de Fiscalização considera que a segurança não fica comprometida por conceder essas derrogações e que os três pedidos de derrogações respeitam as condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva. Assim, as derrogações previstas nos artigos 30.o, 36.°, n.o 2 e no ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria devem ser autorizadas.

Em 17 de dezembro de 2021, o Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão Delegada n.o 298/21/COL (documento n.o 1228844), apresentou devidamente um projeto de decisão relativa às medidas a tomar ao Comité dos Transportes da EFTA, em conformidade com o artigo 9.o da diretiva. Em 14 de janeiro de 2022, o Comité dos Transportes da EFTA não emitiu um parecer sobre o projeto de decisão.

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão n.o 3/2012/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização pode adotar a medida prevista, a menos que o ato de base preveja que o projeto de medida não pode ser adotado na falta de parecer, o que não se aplica ao procedimento em curso, pelo que o Órgão de Fiscalização pode adotar a medida.

O Órgão de Fiscalização concede, por conseguinte, a derrogação solicitada, com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva. As derrogações são válidas por um período de seis anos, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 3, da diretiva. O Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da diretiva, renovar a sua autorização.

O membro do Colégio com especial responsabilidade pelos transportes foi habilitado, em nome do Órgão de Fiscalização e sob a sua responsabilidade, a adotar as medidas, se o projeto de medidas a adotar estiver em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As derrogações solicitadas pelo Principado do Listenstaine relativamente ao artigo 30.o, ao artigo 36.o, n.o 2, e ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria do Listenstaine de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas são concedidas.

Artigo 2.o As derrogações previstas no artigo 1.o da presente decisão são publicadas na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE, de acordo com o Protocolo n.o 1, ponto 6, do Acordo EEE.

Artigo 3.o As derrogações previstas no artigo 1.o da presente decisão são válidas por um período de seis anos.

Artigo 4.o O destinatário da presente decisão é o Principado de Listenstaine. A presente decisão entra em vigor a partir da sua notificação a esse Estado.

Artigo 5.o A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2022. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 103/13/COL Árni Páll ÁRNASON Membro do Colégio competente Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS Contra-assinatura do Diretor, Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) Documento n.o 694300.

(2) Verordnung über den Transport gefährlicher Güter auf der Strasse — VTGGS.

(3) Documento n.o 709161.

(4) Documento n.o 1185764.

(5) Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído em Genebra em 30 de setembro de 1957, alterado.

(6) Spezialistin für Tanksicherheit mit eidgenössischem Fachausweis.