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Cancelamento do processo E-7/94



Jornal Oficial nº C 106 de 27/04/1995 p. 0006 - 0006



Cancelamento do processo E-7/94 (1) (95/C 106/08) Por despacho de 27 de Fevereiro de 1995, o presidente em exercício do Tribunal da AECL ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-7/94 (pedido de parecer consultivo do Högsta domstolen: Data Delecta Aktiebolag e Ronnie Forsberg contra MSL Dynamics Limited). (1) JO nº C 347 de 8. 12. 1994.
INJUNÇÃO JUDICIÁRIA de 15 de Junho de 1994 no processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria (94/C 250/06)

No processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria - pedido de decisão sobre a competência, assistência judiciária, incluindo a nomeação de um advogado e para que seja declarado que a República da Áustria infringiu os artigos 6º e 7º, os nºs 2 e 3 do artigo 28º e os artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE e o nº 1 do artigo 8º e o artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - o Tribunal, composto por Leif Sevón, presidente, Björn Haug, Thór Vilhjálmsson (relator), Kurt Herndl e Sven Norberg, juízes; Karin Hökborg, escrivão, proferiu uma injunção em 15 de Junho de 1994, cujo dispositivo é o seguinte:

1. O pedido, excepto no que diz respeito à assistência judiciária, é considerado inadmissível.

2. O pedido, no que diz respeito à assistência judiciária, é improcedente.

3. O processo é arquivado.

4. Os requerentes suportarão as respectivas despesas.
Substâncias perigosas — lista das decisões de Autorização tomadas pelos estados da EFTA Membros do EEE, EM conformidade com o artigO 44.o, N.o 5, do regulamento (UE) N.o 528/2012, NO segundo semestre de 2021

(2022/C 306/06)

Subcomité I — livre circulação de mercadorias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Com referência à Decisão n.o 225/2013 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2013, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 18 de março de 2022, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021.
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no primeiro semestre de 2018

(2020/C 123/08)

Subcomité I — livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 7 de fevereiro de 2020, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/25

Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) no segundo semestre de 2016

(2018/C 195/10)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 17 de março de 2017, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/11

Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA/EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) no segundo semestre de 2015

(2016/C 338/13)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 18 de março de 2016, tome conhecimento da seguinte lista relativa a decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2015:
2.

O ponto 6, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE determina que «sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE separada».
Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA

n.o 4/2003/SC

de 4 de Dezembro de 2003

que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o "Acordo EEE",

Tendo em conta o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, a seguir denominado "Acordo de alargamento do EEE",

Tendo em conta o Protocolo 38a relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE inserido no Acordo EEE pelo Acordo de alargamento do EEE,

Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2004-2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É estabelecido um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE, a seguir denominado "o Comité Interino", que entrará em funções o mais rapidamente possível.

2. O Comité Interino assistirá os Estados da EFTA na sua preparação para a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2004-2009.

3. O Comité Interino apresentará um relatório ao Comité Permanente.

4. O Comité Interino poderá ser assistido pelas missões dos Estados da EFTA junto da União Europeia.

5. No dia da entrada em vigor do Acordo de alargamento do EEE o Comité Interino será substituído por um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE.

6. O Comité Interino também debaterá e avaliará o grau de coordenação e de integração entre Mecanismo Financeiro do EEE e o Mecanismo Financeiro norueguês.

7. O Comité Interino nomeará um presidente que será confirmado pelo Comité Permanente.

Artigo 2.o

A presente decisão tem efeitos imediatos.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

S.A.S. Príncipe Nikolaus von Liechtenstein
Lista das designações dos diplomas, certificados ou outros títulos de formação e dos títulos de formação profissionais de médico generalista, publicada de acordo com o artigo 41º da Directiva 93/16/CEE do Conselho, tal como consta do ponto 4 do anexo VII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (97/C 90/11)

Nos termos do artigo 41º da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1), em conjugação com o nº 1, alínea a), do artigo 5º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, os Estados da EFTA são obrigados a informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adoptadas para dar cumprimento à directiva. Logo que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha sido notificado, o Comité permanente dos Estados da EFTA deve, nos termos do artigo 41º, em conjugação com o nº 1, alínea b), do artigo 1º do protocolo nº 1 do Acordo relativo à instituição de um Comité permanente dos Estados da EFTA, publicar a correspondente comunicação na secção EEE do suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as designações adoptadas por cada Estado da EFTA para os diplomas, certificados ou outros títulos de formação profissional e, se necessário, os títulos profissionais em causa.

A lista das designações é a seguinte:

1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO nº L 165 de 7. 7. 1993, p. 1.
N.o do processo

Regulamento a adotar pelo Ministério do Clima e do Ambiente da Noruega

Setores económicos
Intensidade

A medida proporciona a todos os municípios e distritos regionais um quadro no âmbito do qual podem ajudar as empresas locais confrontadas com um aumento dos custos ou com prejuízos. Por conseguinte, as necessidades de fundos podem variar
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

Vegagerðin Suðurhrauni 3 210 Garðabæ IS-ISLÂNDIA Contacto: Ólafur Þór Leifsson, Endereço eletrónico: othl@vegagerdin.is, Tel. +354 8921516. https://tendsign.is/ — Nr.21-058 Áætlunarflug á Íslandi - Sérleyfi í flugi fyrir Vegagerðina — No.21-058 Serviços aéreos regulares na Islândia — Concessão relativa às rotas aéreas para Vegagerdin/Administração Rodoviária e Costeira da Islândia (IRCA)
Intensidade

Para os organizadores elegíveis, uma subvenção de até 95 % dos custos inevitáveis relacionados com eventos elegíveis cancelados, encerrados ou reduzidos no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021. Para os subcontratantes elegíveis, uma subvenção de até 50 % da perda de rendimentos e dos custos adicionais relacionados com eventos elegíveis cancelados, encerrados ou reduzidos no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021.
Prorrogação da taxa zero do IVA aplicada aos veículos de emissões zero 2021 — 2022

Base jurídica
Intensidade

— Até 80 % dos custos elegíveis no que respeita a pequenas e médias empresas — Até 70 % dos custos elegíveis no que respeita a grandes empresas — Os custos dos ativos corpóreos e incorpóreos necessários para a execução do projeto são cobertos até um máximo de 50 % — Os auxílios a estudos de viabilidade estão limitados a 500 000 NOK por empresa
Processo n.o

Decisão n.o

Compensação adicional a favor do aeroporto de TORP Sandefjord

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Retificação da Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares 2021/C 132/04

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 132 de 15 de abril de 2021 )

(2021/C 139/11)

Na página 4, no quadro:

em vez de:

« Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público 1 de outubro/1 de novembro de 2021»,

deve ler-se:
Renovação e alteração do regime de indemnização pelo cancelamento ou adiamento de manifestações culturais e renotificação do regime de cancelamento ou de adiamento dos eventos culturais para o período aprovado pela Decisão n.o 091/20/COL

Base jurídica
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de junho de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada de acordo com as regras relativas às taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004 (1))

(2020/C 300/03)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base para a Islândia e a Noruega a partir de 1 de junho foram atualizadas à luz de circunstâncias excecionais resultantes da pandemia de COVID-19.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.6.2020 – 2,65 -0,56 0,74

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE do JO 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1))

(2020/C 332/08)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base para a Islândia e a Noruega, em vigor a partir de 1 de julho, foram atualizadas à luz de circunstâncias excecionais decorrentes da pandemia da COVID-19.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.7.2020 – 2,32 - 0,46 0,46

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu] e o ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013»].
Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2019/C 49/06)
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de dezembro de 2018

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004) (1)

(2018/C 449/08)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.7.2017 - 31.8.2017 6,18 -0,50 1,08 1.9.2017 - 30.11.2017 5,20 -0,50 1,08 1.12.2017 - 31.12.2017 5,20 -0,50 0,89 1.1.2018 - 30.4.2018 4,84 -0,52 0,88 1.5.2018 - 30.11.2018 4,84 -0,52 1,04 1.12.2018 - 31.12.2018 4,84 -0,52 1,20

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/4

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA — Rescisão e nomeação de auditores

(2016/C 309/05)

Em 1 de janeiro de 2016, o Órgão de Fiscalização da EFTA nomeou Charlotte FORNØ e Caspar EBRECHT, funcionários desse Órgão, para o cargo de auditores, ao abrigo da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 442/12/COL, de 29 de novembro de 2012, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência (1).

Na sequência da assunção deste cargo por parte de Charlotte FORNØ e Caspar EBRECHT em 1 de janeiro de 2016, Clémence PERRIN e Auður STEINARSDÓTTIR cessaram as suas funções como auditores, nos termos da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 442/12/COL.

(1) JO L 190 de 11.7.2013, p. 93.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/4

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do Ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2014/C 376/05

PARTE I

Referência do auxílio GBER 7/2014/R&D Estado da EFTA Noruega Autoridade que concede o auxílio Nome Ministério norueguês dos Negócios Estrangeiros Endereço PO Box 8114 Dep N-0032 Oslo NORUEGA Página web www.regjeringen.no/ud Título da medida de auxílio Iniciativas comerciais a título do programa «Barents 2020». Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) http://www.regjeringen.no/nb/dep/ud/dok/regpubl/prop/2013-2014/prop-1-s-20132014-/9/2/4.html?id=741644 Ligação web ao texto integral da medida de auxílio www.innovasjonnorge.no/barentsrussland Tipo de auxílio Regime Sim Vigência Regime 4.4.2014 a 31.12.2019 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílio Todos os setores Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime No total, 62 800 000 NOK (2014-2019) Plano de pagamentos provisórios: 2014: 6 040 000 NOK 2015: 12 415 000 NOK 2016: 12 750 000 NOK 2017: 12 750 000 NOK 2018: 12 610 000 NOK 2019: 6 235 000 NOK Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenção Sim

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/3

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 267/03)

PARTE I

Referência do auxílio GBER 4/2014/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Buskerud fylkeskommune (condado de Buskerud) Endereço Postboks 3563 N-3007 Drammen NORUEGA Página web www.bfk.no Título da medida de auxílio Auxílios a um agrupamento regional para o conhecimento e as empresas que se ocupam de osteoporose Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Carta de compromisso da Autoridade do condado de Buskerud à Papirbredden Innovasjon AS, de 20.3.2014 Ligação web ao texto integral da medida de auxílio Ata da sessão U.27.11.2013, PS 13/81 (processo 2013/871) — Concesão de fundos para o desenvolvimento da região de Drammen em 2013 — Nova interação com a região de Drammen (1) http://www.bfk.no/Politikk-1/Motekalender/Fylkesutvalget/#moter/2013/569 Tipo de medida Auxílios ad hoc Papirbredden Innovasjon AS Data da concessão Auxílios ad hoc 20.3.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a sectores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 NACE 70.220 Tipo de beneficiário PME X Orçamento Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 0,150 milhões de coroas norueguesas Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenção X





PARTE II

Objetivos gerais (lista) Objetivos (lista) Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas PME — majorações em % Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação (artigos 30.o a 37.o) Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento (artigo 31.o) Investigação fundamental [artigo 31.o, n.o 2, alínea a)] … % Investigação industrial [artigo 31.o, n.o 2, alínea b)] … % Desenvolvimento experimental [artigo 31.o, n.o 2, alínea c)] 25 % 35 %

(1) Em norueguês: «Møteprotokoll U 27.11.2013, PS 13/81 (Arkivsak 2013/871) — Tildeling av regionale utviklingsmidler til Drammensregionen 2013 — Videre samhandling med Drammensregionen».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/9

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2014/C 66/08

PARTE I

N.o de auxílio GBER 17/13/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega Endereço 7. juni-plassen/Victoria Terrasse PO Box 8114 Dep. 0032 Oslo NORWAY Página web http://www.mfa.no Título da medida de auxílio SARiNOR — Busca e salvamento no extremo norte (subvenção ad hoc através do regime de subvenções Barents 2020) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Dotação parlamentar pelo Parlamento [Prop. 1 S (2012-2013)] Ligação web ao texto integral da medida de auxílio Subvenção ad hoc a título de Barents 2020. As informações relativas ao Barents 2020 podem ser consultadas na dotação parlamentar [Prop. 1 S (2012-2013)]: http://www.regjeringen.no/pages/38072348/PDFS/PRP201220130001_UDDDDPDFS.pdf Tipo de medida Auxílios ad hoc Maritimt Forum Nord SA Data da concessão Auxílios ad hoc Duração: 1.11.2013 a 1.11.2016, distribuídas em prestações anuais sob reserva da obtenção das dotações parlamentares Setor(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Investigação multidisciplinar: NACE 72.19/NACE 72.20 Tipo de beneficiário PME X Orçamento Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 2013-2016: Total 8 NOK (em milhões) A pagar em parcelas, do seguinte modo: 2013: 0,5 milhões de NOK 2014: 2,2 milhões de NOK 2015-2016: 5,3 milhões de NOK Instrumento de auxílio (Artigo 5.o) Subvenção X

PARTE II
3.

O representante dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concorda com as definições dos mercados de produto relevantes estabelecidas pela Comissão no projeto de decisão. Em especial, no que respeito à definição de mercado do produto, o representante dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concorda quanto ao facto de o impacto da operação proposta dever ser apreciado em relação aos seguintes mercados: a) Mercado de HDD críticos para o funcionamento do sistema; b) Mercado de HDD de 3,5″ críticos para atividades empresariais; c) Mercado de HDD de 3,5″ para computadores de secretária; d) Mercado de HDD de 3,5″ para eletrónica de consumo; e) Mercado de HDD de 2,5″ para dispositivos móveis; f) Mercado de HDD de 2,5″ para eletrónica de consumo; e g) Mercado de unidades externas de disco rígido (XHDD)?