RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE aprovadas na segunda reunião em Helsínquia 26 e 27 de Abril de 1994

O COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU,

I. As quatro liberdades

A. Solicita aos Estados-membros da União Europeia e aos Estados da AECL integrados no EEE que apliquem o Acordo sobre o EEE e o seu pacote adicional de acordo com o calendário estabelecido,

B. Solicita ao Comité Misto do EEE que publique um relatório provisório sobre o funcionamento e desenvolvimento do Acordo do EEE,

C. Convida o Conselho do EEE a tomar uma decisão, com base no artigo 121º, sobre a compatibilidade da união regional Liechtenstein/Suíça com o bom funcionamento do Acordo sobre o EEE,

Relativamente à livre circulação de mercadorias

D. Convida o Conselho do EEE, com base no nº 3 do artigo 9º do Acordo sobre o EEE, a rever as regras de origem, a fim de facilitar e expandir as relações comerciais na Europa,

E. Solicita ao Conselho do EEE que harmonize as regras relativas às operações de complemento de fabrico externas para os têxteis,

F. Solicita à Comissão Europeia que apresente propostas de medidas adequadas visando assegurar a implementação de padrões ambientais uniformes de alto nível para os veículos a motor em todos os Estados membros do EEE a partir de 1 de Janeiro de 1995,

G. Insta o Comité Misto do EEE a prestar informações sobre se a recente decisão de introduzir preços mínimos para o peixe importado é conforme ao Acordo sobre o EEE,

H. Lamenta as medidas recentes para impor barreiras à importação de produtos da pesca e solicita à Comissão que evite, no futuro, a existência de tais obstáculos,

I. Encara favoravelmente os pedidos de derrogação às disposições que estabelecem o cumprimento e peso máximo de veículos utilizados internamente, principalmente para efeitos florestais,

J. Manifesta a sua preocupação com o bloqueio das fronteiras europeias no Norte da Grécia com a antiga República jugoslava da Macedónia, que perturba a livre circulação de mercadorias, não apenas com países terceiros, mas também no interior do EEE, e aguarda com interesse a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

Relativamente à livre circulação de pessoas

K. Considera a livre circulação de trabalhadores um direito crucial consignado no Acordo sobre o EEE e insta a Comissão Europeia a que assegure a imediata aplicação do artigo 7ºA do TUE (livre circulação de pessoas),

L. Insiste na necessidade da implementação eficaz de um sistema de coordenação dos regimes de segurança social nacionais,

M. Sublinha a necessidade de aplicar eficazmente o sistema de reconhecimento mútuo de diplomas e solicita ao Comité Misto do EEE que se ocupe do assunto com urgência,

N. Solicita medidas que facilitem o acesso às universidades no EEE, assegurando que aos estudantes de outros países do EEE não possam ser cobradas propinas e encargos mais elevados que aos nacionais do país em causa,

O. Convida as autoridades competentes a tomarem medidas para promover a livre circulação de pessoas, através da liberalização dos controlos fronteiriços dos passaportes dos cidadãos nos países do EEE,

Relativamente à livre circulação de capitais

P. Convida a Comissão Europeia a apresentar propostas de medidas visando assegurar a eficiência das transacções de capitais e dos pagamentos entre países.

II. A política de concorrência

A. Sublinha a importância a conferir à aplicação das normas relativas à leal concorrência no território do EEE e à consecução, sem demora, da harmonização das práticas no que respeita à concorrência, conforme o previsto no acordo,

B. Chama a atenção das autoridades económicas e políticas dos países do EEE para a necessidade de alterarem certas práticas. A obrigação de notificar projectos de auxílios estatais deve ser respeitada,

C. Assinala às autoridades da União Europeia a importância dos esforços que os países da AECL exigem. Tais esforços assegurarão o sucesso do Acordo EEE e a eventual integração de certos Estados da AECL na União Europeia dentro de um prazo razoável,

D. Sublinha a necessidade de tanto a Comissão quanto o Órgão de Fiscalização da AECL assegurarem uma aplicação homogénea das normas de concorrência a fim de evitar que as empresas procurem escolher o órgão mais favorável,

E. Acolhe favoravelmente a rapidez com que o Órgão de Fiscalização da AECL deu início às suas actividades após a ratificação do Acordo EEE e sublinha a importância de uma estreita coordenação das actividades do Órgão de Fiscalização com as da Comissão Europeia,

F. A implementação e a aplicação, com êxito, das normas de concorrência do EEE depende, em larga medida, do nível e qualidade das informações dadas aos operadores económicos,

G. Convida, por conseguinte, o Órgão de Fiscalização e a Comissão a organizarem uma campanha de informação, especialmente para as pequenas e médias empresas, acerca de questões práticas de direito da concorrência EEE aplicado, auxílios estatais e concursos públicos. Este manual poderia ser utilizado pelos operadores económicos em favor da transparência,

H. Convida o Órgão de Fiscalização a elaborar um inventário dos sistemas sectoriais e regionais de auxílio aplicados nos Estados EEE/AECL e a apresentar tal inventário à Comissão Parlamentar Mista,

I. Solicita ao Órgão de Fiscalização da AECL e à Comissão que investiguem a situação da concorrência em certas indústrias sensíveis, como as telecomunicações, transportes aéreos, construção naval, taxas de juro dos bancos privados, preços a retalho dos automóveis, criação de salmões, e que analisem a aplicação do direito da concorrência no domínio dos concursos públicos. Os resultados destas investigações deverão ser postos à disposição do Comité Parlamentar Misto do EEE,

J. Manifesta a opinião que as regras da concorrência do EEE não deverão ser interpretadas de forma que ponha em perigo os objectivos das políticas relativas ao álcool para a protecção da saúde pública nos países nórdicos,

K. Insta o Conselho do EEE a procurar uma solução para os problemas de jurisdição que têm impedido a investigação de uma queixa relativa aos auxílios à criação de salmões.

III. Políticas horizontais e medidas de acompanhamento

A. Congratula-se com a plena participação dos parceiros sociais junto de todas as partes contratantes do EEE em matéria de diálogo social,

B. Exprime a sua profunda esperança em que as modalidades convenientes de participação dos países do EEE/AECL lhes permitirão muito em breve associar-se plenamente aos programas da UE para os idosos e os deficientes (Helios II), assim como às actividades da Fundação de Dublim;

C. Exorta os parceiros sociais a desempenhar, a nível europeu, um papel político na luta contra o desemprego e na promoção de um padrão de crescimento que se baseie mais intensivamente no emprego,

D. Salienta a importância do desenvolvimento e da promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no conjunto das políticas de emprego e relativas ao mercado de trabalho, bem como na educação e formação, investigação e desenvolvimento,

E. Apoia a formalização da cooperação entre o Comité consultivo dos consumidores da AECL e o Conselho consultivo dos consumidores da União Europeia (UE) no Acordo do EEE,

F. Convida a Comissão Europeia e o Comité Parlamentar da AECL a elaborarem conjuntamente um « livro verde » sobre a defesa dos consumidores europeus a fim de se examinar quais os elementos necessários para uma futura legislação do EEE neste domínio,

G. Apoia o princípio e a criação de um imposto sobre emissões de CO2 e espera a materialização de uma ampla cooperação no âmbito do EEE no que diz respeito ao acompanhamento do quinto programa de acção para o ambiente da União Europeia, assim como às questões relativas às mudanças climáticas,

H. Apoia a participação dos países do EEE/AECL nas actividades da Agência Europeia do Ambiente,

I. Sublinha que o objectivo das medidas comuns relativas ao ambiente no interior do EEE deverá ser a consecução de um nível de protecção ambiental que assegure um desenvolvimento ecologicamente sustentável,

J. Salienta a importância do alargamento do Acordo EEE a fim de nele incluir o quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento da União Europeia,

K. Espera que o Comité Misto do EEE tome rapidamente uma decisão que permita alargar o Acordo EEE ao domínio das pequenas e médias empresas (PME) e que permita a plena participação dos países do EEE/AECL nos programas de União Europeia, de forma assegurar a continuidade e a consolidação da política a favor das PME,

L. Apoia a integração de todos os parceiros AECL/EEE nos projectos estratégicos dos programas audiovisuais e de telecomunicações,

M. Espera que os novos programas da União Europeia para a educação sejam adoptados dentro do calendário previsto, a fim de permitir que neles participem os países do EEE/AECL,

N. Apoia a plena participação dos países do EEE/AECL no plano de acção para o turismo da União Europeia.