PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/5

Relatório final do Auditor no Processo 59120 — Color Line

2012/C 180/05

O presente relatório final do Auditor no processo 59120 — Color Line — é apresentado nos termos do artigo 15.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 177/02/COL, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência.

O procedimento e o projeto de decisão suscitam as seguintes observações.

1. Introdução ao processo

Em 20 de dezembro de 2005, a Kystlink apresentou uma denúncia à autoridade norueguesa da concorrência relativa ao acordo em matéria portuária celebrado pela Color Line AS com os municípios de Strömstad e Sandefjord. O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado «Órgão de Fiscalização») foi informado do processo, em 14 de dezembro de 2005, pela autoridade nacional da concorrência tendo, posteriormente, assumido a responsabilidade pelo processo em conformidade com as regras estabelecidas na rede de autoridades de concorrência da EFTA (1).

Foram realizadas inspeções nas instalações da Color Line AS (a seguir designada «Color Line»), do Color Group ASA e da O.N. Sunde AS, de 4 a 6 de abril 2006.

2. Procedimento escrito

2.1. Comunicação de objeções

O Órgão de Fiscalização aprovou, em 16 de dezembro de 2009, uma comunicação de objeções. A comunicação de objeções foi redigida em inglês, mas, na sequência de um pedido da Color Line, de 17 de dezembro de 2009, em 5 de fevereiro de 2010 foi redigida e notificada à Color Line uma versão norueguesa.

A Color Line enviou a sua resposta à comunicação de objeções, em norueguês, em 12 de abril de 2010.

2.2. Terceiros

Duas empresas solicitaram formalmente a admissão ao processo enquanto partes interessadas. Em resposta a estes pedidos, os Auditores admitiram a Fjord Line, em 9 de fevereiro de 2010, e a Bastø Fosen, em 18 de maio de 2010. Estes terceiros receberam uma versão não confidencial da comunicação de objeções e a resposta da Color Line à comunicação de objeções. Contudo, apenas a Bastø Fosen solicitou participar na audição.

2.3. Acesso ao processo

A Color Line foi autorizada a aceder à parte do processo do Órgão de Fiscalização que não continha informações confidenciais, em 11 de janeiro de 2010. Após autorizações para as restantes questões de confidencialidade, a Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização (a seguir designada «Direção CAE») permitiu o acesso aos restantes documentos, em 29 de janeiro de 2010. Em 11 de março de 2010, a Color Line enviou aos Auditores um pedido fundamentado para aceder de novo ao processo.

Os Auditores responderam, em 26 de março de 2010, concedendo o acesso total ou parcial à maioria dos documentos solicitados.

A Color Line apresentou um novo pedido fundamentado de acesso aos documentos, em 21 de maio de 2010. A empresa solicitou o acesso a todos os documentos apresentados por terceiros, bem como à decisão dos Auditores de concederem o estatuto de terceiros à Fjord Line. Por carta, de 26 de maio de 2010, os Auditores observaram que a Color Line já tinha recebido as observações da Fjord Line à comunicação de objeções e a sua resposta à comunicação de objeções, em 25 de maio de 2010. Os Auditores informaram igualmente a Color Line de que a restante correspondência entre a Fjord Line e o Órgão de Fiscalização, bem como a decisão dos Auditores, não continham novos elementos de prova para o processo. Por conseguinte, a Color Line não tinha direito de acesso a estes documentos. As observações da Bastø Fosen à comunicação de objeções e a sua resposta à comunicação de objeções foram enviadas pela Direção CSA à Color Line, em 4 de junho de 2010, por poderem incluir novos elementos de prova para o processo.

3. Procedimento oral

A audição realizou-se, em 14 de junho de 2010. Estiveram presentes durante a audiência os Auditores, representantes da Color Line, a Direção CSA, a Direção de Assuntos jurídicos e administrativos do Órgão de Fiscalização e o membro da comissão competente, bem como representantes da Comissão, das autoridades de concorrência francesa e norueguesa e do terceiro, Bastø Fosen.

A Direção CSA apresentou a sua posição relativa ao processo tal como consta da comunicação de objeções. A Bastø Fosen apresentou igualmente a sua opinião numa breve apresentação oral. O restante tempo do uso da palavra foi concedido à Color Line, cujo representante se expressou em norueguês com uma tradução em inglês.

Não foi permitido ao terceiro presenciar algumas partes das apresentações, em particular a parte da apresentação do modelo industrial da Color Line, a apresentação de um inquérito aos clientes e a apresentação da análise económica e fatores de sucesso de um potencial concorrente.

Em 4 de maio de 2011, foram proporcionadas à Color Line, a seu pedido, gravações da audição oral.

4. Procedimento após a audição

O segundo Auditor no presente caso, IDA Hauger, deixou o Órgão de Fiscalização, em julho de 2010.

Por carta, de 12 de janeiro de 2011, a Color Line solicitou a realização de uma reunião de análise do ponto da situação.

A reunião realizou-se, em 15 de fevereiro de 2011, nas instalações do Órgão de Fiscalização.

Por mensagem de correio eletrónico, de 6 de maio de 2011, a Color Line enviou ao Órgão de Fiscalização um documento de síntese indicando os seus pontos de vista sobre as questões jurídicas levantadas pelo Órgão de Fiscalização nessa reunião. A Color Line apresentou o seu documento e o seu ponto de vista sobre o processo numa reunião, em 11 de maio de 2011, nas instalações do Órgão de Fiscalização.

5. Projeto de decisão

O âmbito das infrações identificadas no projeto de decisão apresentado ao Comité Consultivo é mais limitado do que na comunicação de objeções. Além disso, a duração das infrações é mais limitada e o projeto de decisão tem por destinatárias duas empresas enquanto a comunicação de objeções tinha quatro destinatários.

Na comunicação de objeções, o Órgão de Fiscalização concluiu a título preliminar que o acordo celebrado com os municípios de Strömstad e Sandefjord tinha por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, contrariamente ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE e não cumpriam as condições previstas no artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização também considerou, a título preliminar, que a Color Line tinha abusado da sua posição dominante no mercado relevante. O Órgão de Fiscalização considerou que estas infrações tiveram início, em 1 de janeiro de 1994, e ainda prosseguiam. As destinatárias da comunicação de objeções foram a Color Line AS, a Color Line Transport AS, o Color Group ASA e a O.N. Sunde AS.

No projeto de decisão, cujas destinatárias são agora abordada a Color Line AS e o Color Group AS, o Órgão de Fiscalização considera que a Color Line violou os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, através de direitos exclusivos a longo prazo de que beneficiava nos termos do acordo em matéria portuária celebrado com o município de Strömstad, de 1 de janeiro de 1994 até 20 de dezembro de 2005. No que respeita ao artigo 53.o, o projeto de decisão deixou de considerar por objeto uma restrição da concorrência. O Color Group AS também é destinatário do projeto de decisão devido à sua influência determinante sobre a sua filial a 100 %, a Color Line AS, de 1 de outubro de 1998 até 20 de dezembro de 2005.

Considero que o projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais a Color Line teve oportunidade de se pronunciar.

Considero, por conseguinte, que o direito da Color Line de ser ouvida foi respeitado no caso em apreço.

6. Conclusão

Considero que o direito de as destinatárias serem ouvidas foi respeitado.

Florence SIMONETTI Auditora

(1) Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência da EFTA, JO C 227 de 21.9.2006, p. 10 e Suplemento EEE do JO 47 de 21.9.2006, p. 1.