ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Declara que ao manter em vigor as restrições aos direitos das pessoas e das empresas estabelecidas em Estados do EEE relativamente à posse de participações e ao exercício do direito de voto nos estabelecimentos especializados em infraestruturas de serviços financeiros na Noruega, tal como previsto no artigo 35.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 36.o da Lei n.o 74, de 29 de junho de 2007, relativa aos mercados regulamentados (Lei relativa à bolsa) e no Capítulo 5, artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 4.o da Lei de 5 de julho de 2002 relativa ao registo de instrumentos financeiros (lei relativa ao depósito de valores), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/13

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 10 de Dezembro de 2010

no Processo E-1/10

Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS

(Directiva 2004/25/CE — Aquisição do controlo — Oferta obrigatória — Adaptação do preço da proposta — Circunstâncias e critérios claramente determinados — Referência ao preço de mercado)

2011/C 141/13

No Processo E-1/10 Periscopus AS/Oslo Børs AS e Erik Must AS — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), Noruega, relativo à interpretação do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e Juiz-Relator, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull, Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2009, um acórdão com o seguinte teor:

O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, obsta a que as legislações nacionais estabeleçam que o preço oferecido numa oferta obrigatória seja ajustado de modo a equivaler, pelo menos, ao «preço de mercado» nas situações em que é claro que este preço é superior ao calculado de acordo com a regra de base fixada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, na ausência de uma maior clarificação do conceito de «preço de mercado». Em especial, é necessária uma clarificação suplementar do intervalo de tempo relevante para determinar o «preço de mercado», quer este preço seja calculado com base numa média ponderada pelo volume ou não e quanto à questão de saber se são necessárias transacções efectivas ou se, pelo contrário, são suficientes ordens de compra ou de venda em aberto para estabelecer um «preço de mercado».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/7

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 10 de Maio de 2011

nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10

Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as companhias de seguros cativas — Conceito de empresa — Selectividade — Auxílio existente e novo auxílio — Distorção da concorrência e efeitos sobre o comércio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Dever de fundamentação)

2011/C 294/07

Nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10, Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 97/10/COL, de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Liechtenstein, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 10 de Maio de 2011, o acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Indefere os pedidos.
1.

Uma disposição da legislação nacional, segundo a qual, num processo judicial em que uma parte seja representada por um advogado ou em que seja exigido um advogado de defesa, um advogado de outro Estado do EEE que preste serviços deve recorrer a um advogado nacional para efeitos de colaboração, não é abrangida pelo artigo 5.o da Directiva 77/249/CEE do Conselho tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, referida no ponto 2 do Anexo VII do Acordo EEE, e é incompatível com o n.o 1 do artigo 36.o do Acordo EEE e com a directiva se exigir a nomeação de um advogado nacional nos casos em que a representação por advogado não é obrigatória.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/16

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 14 de Março de 2007

no Processo E-1/06

Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Legislação nacional que transfere o direito de exploração das máquinas de jogo para um monopólio estatal — restrição da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços — justificação — objectivos legítimos — coerência da legislação nacional — necessidade da legislação nacional)

(2007/C 301/08)

No processo E-1/06, Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega — Pedido para que o Tribunal se digne declarar que o Reino da Noruega violou os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE ao alterar a legislação norueguesa relativa aos jogos e às lotarias através da adopção da Lei n.o 90 de 29 de Agosto de 2003 (Lov av 29. august 2003 nr. 90 om endringer i pengespill- og lotterilovgivningen), que introduziu para a empresa pública Norsk Tipping AS o monopólio da exploração das máquinas de jogo na Noruega, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Henrik Bull e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 14 de Março de 2007, um acórdão com o seguinte teor:

1. A acção é julgada improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/52

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 29 de Junho de 2006

Processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05

Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein

[Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2002/77/CE da Comissão, de16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas — Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) — Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) — Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) — Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7de Março de 2002,relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)]

(2006/C 297/19)

Nos processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — Pedidos para que o Tribunal declare que, ao não ter adoptado no prazo fixado ou ao não ter notificado o Órgão de Fiscalização da EFTA da adopção das medidas necessárias para executar os actos referidos respectivamente no ponto 13a do Anexo XIV e nos pontos 5cj, 5ck, 5cl e 5cm do Anexo XI do Acordo EEE, isto é, a Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, e as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, tal como adaptadas ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas nos Anexos XIV e XI desse Acordo, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem desses Actos e do disposto no artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull e Thorgeir Örlygsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de Junho de 2006, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:

1. Declara que, ao não ter adoptado no prazo fixado, as medidas necessárias para executar os actos referidos respectivamente no ponto 13a do Anexo XIV (igualmente enumerados, para efeitos de informação, no ponto 5cg do Anexo XI) e nos pontos 5cj, 5ck, 5cl e 5cm do Anexo XI do Acordo EEE, isto é, a Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, e as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, tal como adaptadas ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas nos Anexos XIV e XI desse Acordo, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem desses Actos e do disposto no artigo 7.o do Acordo EEE.
Acórdão do Tribunal

de 12 de Dezembro de 2003

no Processo E-2/03 entre: Ákæruvaldið (Ministério Público) e Ásgeir Logi Ásgeirsson, Axel Pétur Ásgeirsson e Helgi Már Reynisson

(Jurisdição - admissibilidade - produtos da pesca - Protocolo n.o 9 do Acordo EEE - regras de origem - Protocolo do Acordo EEE - Acordo de Comércio Livre CEE-Islândia)

(2004/C 51/04)

No Processo E-2/03, entre Ákæruvaldið (Ministério Público) e Ásgeir Logi Ásgeirsson, Axel Pétur Ásgeirsson e Helgi Már Reynisson - Pedido do Héraðsdómur Reykjaness (Tribunal da Comarca de Reykjanes) ao Tribunal sobre a interpretação das regras de origem em matéria de comércio de produtos da pesca, mencionadas nos Protocolos n.os 4 e 9 do Acordo EEE e Protocolos n.os 3 e 6 do Acordo de Comércio Livre, de 22 de Julho de 1972, celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (relator), Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 12 de Dezembro de 2003, um acórdão com o seguinte teor:

1. A expressão "regimes comerciais" constante do artigo 7.o do Protocolo n.o 9 do Acordo EEE e o seu Apêndice n.o 3 não é extensível às regras de origem presentes no Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972. Por conseguinte, aplicam-se as regras de origem constantes do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.

2. O descongelamento, o descabeçamento, a filetagem, a remoção das espinhas, a limpeza, a salga e o acondicionamento do peixe importado congelado inteiro de países não pertencentes ao EEE não constituem operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, para que os produtos sejam considerados originários do EEE.
Acórdão do Tribunal

de 22 de Fevereiro de 2002

no processo E-1/01: Hörður Einarsson contra Estado islandês

Taxas de IVA diferenciadas aplicadas aos livros - Artigo 14.o do Acordo EEE - Produtos concorrentes - Protecção indirecta de produtos nacionais

(2002/C 115/05)

No processo E-1/10, Hörður Einarsson contra o Estado islandês, relativo a um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reykjavík) nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação dos artigos 4.o, 10.o e 14.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, constituído por: Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (relator), juízes, proferiu em 22 de Fevereiro de 2002 um parecer fundamentado cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1. A faculdade de que dispõe um Estado membro do EEE de cobrar o imposto sobre o valor acrescentado, não exclui a aplicação das regras do EEE.

2. As disposições de direito interno de um Estado membro do EEE que estabelecem que os livros na língua desse Estado estão sujeitos a uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado inferior à aplicável aos livros em línguas estrangeiras é incompatível com o artigo 14.o do Acordo EEE.

3. Tais disposições do direito interno não se justificam por razões relacionadas com o interesse público no sentido de promover a língua nacional.

4. O conflito resultante de uma situação em que uma disposição de direito interno é incompatível com o artigo 14.o do Acordo EEE e em que este acordo foi transposto para o direito nacional, é regulamentado pelo compromisso assumido pelos Estados membros da EFTA nos termos do Protocolo n.o 35 do Acordo EEE, segundo o qual prevalece a regra do EEE transposta.
Parecer consultivo do Tribunal

de 14 de Junho de 2001

no processo E-4/00 (Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine): Dr. Johann Brändle

Direito de estabelecimento - Regra do consultório único - Justificação por razões imperiosas de interesse geral

(Nos termos do n.o 5 do artigo 27.o do Regulamento Processual, só fazem fé as versões inglesa e alemã)

(2001/C 237/07)

No processo E-4/00, que tem por objecto um pedido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, formulado pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), destinado a obter, no litígio referente ao Dr. Johann Brändle, um parecer consultivo sobre a interpretação do artigo 31.o do Acordo EEE, o Tribunal, constituído por Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (relator), juízes, e Gunnar Selvik, secretário, proferiu, em 14 de Junho de 2001, um parecer consultivo, cuja conclusão é a seguinte:

Uma disposição nacional de uma parte contratante no Acordo EEE que preveja que um médico não pode exercer em mais do que um consultório, independentemente da sua localização, é incompatível com o disposto no artigo 31.o do Acordo EEE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 20 de Maio de 1999

no Processo E-6/98: Governo da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA

Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA - Auxílio estatal - Medidas gerais - Efeitos sobre o comércio - Regimes de ajuda

(1999/C 223/09)

No processo E-6/98, Governo da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA - recurso de anulação da Decisão n.o 165/98/COL de 2 de Julho de 1998 do Órgão de Fiscalização da EFTA, relativa a um auxílio estatal consistente numa tributação para a segurança social diferenciada regionalmente (Ajuda n.o 95-010) - o Tribunal, integrado por: Bjørn Haug, presidente, Carl Baudenbacher e Thór Vilhjálmsson (relator), juízes, proferiu em 20 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1. É indeferido o recurso.

2. O Governo da Noruega suportará as despesas processuais do Órgão de Fiscalização da EFTA.
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 10 de Dezembro de 1998 no processo E-9/97 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Tribunal da cidade de Reiquiavique): Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia (1) (Directiva 80/987/CEE do Conselho - Aplicação incorrecta de uma directiva - Responsabilidade de um Estado da EFTA) (Em conformidade com o n.° 5 do artigo 27.° do regulamento processual, apenas fazendo fé as versões nas línguas inglesa e islandesa) (1999/C 62/12)

No processo E-9/97 que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34.° do acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça; pelo Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique), Islândia, destinado a obter, no litígio pendente entre Erla María Sveinbjörnsdóttir e o Governo da Islândia, a interpretação do artigo 6.° do Acordo EEE e da Directiva 80/987/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/164/CEE do Conselho, e referido no ponto 24 do anexo XVIII do Acordo EEE, o Tribunal da EFTA, composto por Bjørn Haug (relator), presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher, juízes e Gunnar Selvik, escrivão, emitiu, em 10 de Dezembro de 1998, o seu parecer com o seguinte teor:

1. O acto referido no ponto 24 do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador) deve ser interpretado como sendo contrário à manutenção em vigor pela Islândia de uma disposição de direito interno que prevê que, em caso de vínculo familiar entre um assalariado e um detentor de 40 % do capital da empresa empregadora, o assalariado não pode, em razão desse vínculo familiar, beneficiar da garantia prevista no artigo 3.° do referido acto.

2. As partes contratantes no Acordo EEE são obrigadas a indemnizar um particular pelos danos que lhe foram causados em virtude da aplicação incorrecta de uma directiva incorporada no referido acordo.

(1) JO C 84 de 19.3.1998, p. 13.
Cancelamento do processo E-1/96



Jornal Oficial nº C 090 de 20/03/1997 p. 0023 - 0023



Cancelamento do processo E-1/96 (97/C 90/09) Por despacho de 31 de Outubro de 1996, o presidente do Tribunal da EFTA ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-1/96 (acção proposta pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL (95/C 106/05)

1. Composição do Tribunal

Em consequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, a Islândia e a Noruega concluíram, em 29 de Dezembro de 1995, um Acordo que ajusta determinados acordos entre os Estados da AECL (Acordo de ajustamento), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. O número de juízes foi reduzido para três. Em 18 de Janeiro de 1995, o juiz Bjorn Haug foi eleito presidente do Tribunal da AECL na actual composição.

Nos termos do Acordo sobre os convénios provisórios que vigorarão durante um determinado período após a adesão de certos Estados da AECL à União Europeia (Acordo sobre os convénios provisórios), foram prorrogadas as funções de cinco membros do Tribunal da AECL, principalmente até 30 de Junho de 1995. O Acordo sobre os convénios provisórios entrou em vigor em 1 de Março de 1995. Nesse mesmo dia, o Sr. Gustav Bygglin foi nomeado juiz do Tribunal da AECL (sucedendo ao Sr. Leif Sevón, que, em 17 de Janeiro de 1995, se demitiu da sua qualidade de juiz neste Tribunal para se tornar juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), para o período em que estiver em vigor o Acordo sobre os convénios provisórios. Numa sessão solene, o Sr. Gustav Bygglin prestou o juramento previsto no artigo 2º do protocolo nº 5 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça).

2. Eleição do presidente do Tribunal, nos termos do Acordo sobre os convénios provisórios

Em 1 de Março de 1995, os juízes designaram presidente do Tribunal da AECL o juiz Bjorn Haug, em conformidade com o Acordo sobre os convénios provisórios e nos termos do artigo 30º do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça.

3. Nomeação do escrivão-adjunto

O Tribunal da AECL nomeou escrivão-adjunto, nos termos do artigo 11º do Regulamento Processual do Tribunal da AECL, o Sr. Sverre Faafeng que sucede ao Sr. Heikki Kanninen.
DECISÃO de 15 de Fevereiro e de 3 de Maio de 1994 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1994

O TRIBUNAL DA AECL,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 24º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal observa os dias feriados oficiais do local em que se situa a sua sede,

Tendo em conta o nº 2 do artigo 76º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal estabelece a lista dos dias feriados oficiais e que a publica na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Os seguintes dias em 1994 serão observados enquanto dias feriados oficiais, encontrando-se o Tribunal encerrado durante os mesmos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2021

(2022/C 306/05)

Subcomité I — livre circulação de mercadorias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 18 de março de 2022, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2021:
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, no segundo semestre de 2018

(2020/C 123/11)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 225/2013 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2013, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 29 de março de 2019, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, referente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2018.
1.

O artigo 14.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (1) determina que a Comissão Europeia elaborará e publicará no Jornal Oficial uma lista de todas as instituições a que tenha sido concedida autorização tal como estabelece a directiva. A alínea b) do ponto 6 do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE determina que «sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE separada».
1.

O artigo 11.o e o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (1), determinam que a Comissão elaborará e publicará uma lista de todas as instituições de crédito autorizadas a exercerem a sua actividade nos Estados-Membros da União Europeia. A alínea b) do ponto 6 do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE determina que «sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE separada».