AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS (95-002 - NORUEGA) (95/C 212/06)

Comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, dirigida aos outros Estados da AECL, aos Estados-membros da União Europeia e a terceiros interessados, relativamente ao auxílio que a Noruega tenciona conceder sob forma de uma exoneração para as embalagens de vidro do imposto de base sobre embalagens não reutilizáveis de bebidas

Mediante a Decisão 40/95/COL, de 13 de Abril de 1995, cujos elementos principais são transcritos em seguida, o Órgão de Fiscalização da AECL deu início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Enviou-se ao Governo norueguês uma cópia da citada decisão.

«I. FACTOS

1. A notificação

Mediante carta de 20 de Janeiro de 1995, recebida pelo Órgão de Fiscalização da AECL em 24 de Janeiro (ref. 95-512 A), o Governo norueguês notificou, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a sua intenção de exonerar as embalagens de vidro do imposto de base (1) ("grunnavgiften") aplicável às embalagens não reutilizáveis de bebidas. O Órgão de Fiscalização da AECL, mediante carta de 3 de Fevereiro de 1995 (ref. 95-573 D), solicitou informações adicionais ao Governo norueguês. Estas informações foram enviadas ao Órgão de Fiscalização por telefax (ref. 95-979 A) em 15 de Fevereiro de 1995 e recebidas em 16 de Fevereiro de 1995.

2. Conteúdo e objectivo do auxílio

O Governo norueguês propôs exonerar as embalagens de vidro de um imposto indirecto sobre embalagens não reutilizáveis de bebidas. Este imposto eleva-se actualmente a 0,70 coroa norueguesa por cada embalagem que se encontra em contacto directo com o produto. Apesar de esta exoneração fiscal se aplicar a todas as embalagens de vidro, de produção nacional ou importadas, o objectivo primordial deste auxílio é de natureza sectorial, isto é, garantir a continuidade da produção da PLM Moss Glassverk A/S. O proprietário da PLM Moss Glassverk A/S tinha, com efeito, decidido inicialmente suspender a produção na Noruega dado tratar-se de uma produção não rentável.

A rendibilidade da PLM Moss Glassverk A/S, segundo as autoridades norueguesas, foi gravemente afectada pela estrutura dos impostos ambientais na Noruega, em especial os impostos que incidem sobre as embalagens de bebidas. Tanto estes impostos como os relacionados com a energia são, segundo a notificação, extremamente elevados em comparação com outros países do Espaço Económico Europeu (EEE).

A PLM Moss Glassverk A/S é o principal utilizador de resíduos de vidro recolhidos e tratados para reciclagem e, por consequência, considerada pelas autoridades norueguesas como um elemento fundamental do sistema de reciclagem de vidro na Noruega. Desta forma, as autoridades norueguesas sublinharam que, dado serem muito limitadas as alternativas comerciais para os resíduos de vidro transformado, este sistema de reciclagem ver-se-ia gravemente ameaçado se o grupo PLM encerrasse a PLM Moss Glassverk A/S.

As autoridades norueguesas afirmam que o Governo norueguês foi obrigado a intervir face aos efeitos imprevisíveis que teve para uma dada empresa o imposto sobre recipientes não reutilizáveis de bebidas em conjunção com as consequências de outros impostos ambientais. Consideram que este auxílio é abrangido pelas derrogações previstas no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE dada a importância de manter a produção de vidro na Noruega, os aspectos ambientais conexos e os efeitos que o encerramento eventual da empresa poderia ter sobre o emprego numa região em declínio industrial.

3. PLM Moss Glassverk A/S e o mercado das embalagens de bebidas

PLM Moss Glassverk A/S

A PLM Moss Glassverk A/S é o único produtor norueguês de embalagens de vidro. As instalações de produção da empresa estão situadas em Moss, o centro administrativo regional do condado de Østfold, onde é um dos principais empregadores. Esta empresa é uma filial do grupo PLM, que tem instalações de produção semelhantes na Suécia e noutros Estados do EEE. O grupo PLM adquiriu a Moss Glassverk A/S (2) na sequência da falência da empresa em 1989. No entanto, devido ao impacte que dois impostos ambientais tiveram sobre as embalagens de bebidas, bem como de outros impostos relativos à energia/meio ambiente e à redução da procura de embalagens de vidro, a filial norueguesa tem vindo a registar défices desde 1992. Em 1993, este défice ascendeu a 10,3 milhões de coroas norueguesas.

A PLM Moss Glassverk A/S tem um efectivo de 285 trabalhadores. As instalações produtivas consistem em dois fornos de fundição e quatro conjuntos de equipamento de produção que podem produzir simultaneamente em cinco linhas de produção. Os fornos de fundição têm uma vida útil de oito anos, devendo ser reconstruídos no final deste período. A vida útil de um dos fornos termina em 1995 e a do outro em 1996. O grupo PLM, portanto, deve decidir se (1) repara o forno provisoriamente a um custo de 20 milhões de coroas norueguesas ou (2) investe num novo forno de fundição a um custo de 33 milhões de coroas norueguesas e continua a realizar investimentos nos próximos anos.

A primeira alternativa basear-se-ia no pressuposto de que a produção na Noruega virá a desaparecer progressivamente durante o período 1995-1998 com um aumento do investimento e da produção na fábrica do grupo PLM em Limmared, Suécia. A segunda alternativa permitirá assegurar a produção na Noruega para além do ano 2000. No entanto, uma das condições da PLM para optar pela segunda alternativa é que a produção na Noruega seja rentável. Segundo as autoridades norueguesas, a segunda alternativa pressupõe uma procura satisfatória de embalagens de vidro descartáveis na Noruega, que somente se pode garantir exonerando o vidro do imposto de base sobre embalagens não reutilizáveis ou mediante outras medidas com um efeito equivalente (3).

Em 5 de Dezembro de 1994, o grupo PLM decidiu inicialmente cessar gradualmente a produção da PLM Moss Glassverk A/S. Esta decisão baseou-se nos maiores custos de produção na Noruega devidos aos elevados impostos relativos ao meio ambiente e à energia. No entanto, na sequência de consultas entre o grupo PLM e o Governo norueguês, este grupo aceitou optar pela segunda alternativa.

Auxílio à Moss Glassverk A/S

As autoridades norueguesas estimaram que o benefício financeiro para a PLM Moss Glassverk A/S, derivado da exoneração fiscal das embalagens de vidro, elevava-se a 13 milhões de coroas por ano, resultando este montante da multiplicação do número de embalagens de vidro não reutilizáveis de bebidas, produzidas pela Moss Glassverk A/S, pelo imposto por unidade, 0,70 coroa norueguesa.

Em 1994, a PLM Moss Glassverk A/S recebeu uma subvenção directa no valor de 11 milhões de coroas norueguesas concedida pelo Parlamento norueguês (4) em 1993 no âmbito de um regime provisório de subvenções para assegurar a recolha e reciclagem de vidro na Noruega. A Norsk Glassgjenvinning A/S (5), a empresa especializada na recolha e tratamento de vidro para a sua reutilização como matéria-prima, beneficiou de um auxílio de 1 milhão de coroas norueguesas no âmbito do mesmo regime em 1994. Este regime provisório de subvenções cessou em 31 de Dezembro de 1994.

Estatísticas relativas à produção da PLM Moss Glassverk A/S

As estatísticas relativas à produção da PLM Moss Glassverk A/S para o período 1990-1994 revelam importantes flutuações tanto do valor como do volume físico da produção da empresa. Contudo, há que assinalar que o valor unitário das embalagens descartáveis para refrigerantes, a categoria de produtos da empresa provavelmente mais afectada pela exoneração do imposto de base, parece ter registado um considerável declínio durante o período analisado.

Estatísticas relativas ao mercado das embalagens de bebidas na Noruega

O mercado das embalagens de bebidas não pode ser separado do mercado das bebidas. No que diz respeito à procura, o consumidor procede simultaneamente à escolha de uma bebida e de uma embalagem. Quanto à oferta, segundo o material de embalagem, a embalagem é com frequência produzida ao mesmo tempo que a bebida é produzida e "engarrafada". As embalagens de vidro, não obstante, devem ser fabricadas separadamente. Por este motivo e por razões de índole histórica, é mais fácil obter informações quantitativas sobre as embalagens de vidro que sobre outros materiais de embalagem.

As autoridades norueguesas forneceram ao Órgão de Fiscalização ampla documentação geral sobre o mercado de bebidas e embalagens na Noruega. Para se ter uma visão completa do mercado das embalagens de bebidas seria necessária uma matriz que apresentaria para cada tipo de bebida as diferentes categorias de embalagem; contudo, não se dispõe desta informação. Nos quadros 1 e 2 e nas estatísticas relativas à produção da PLM Moss Glassverk, elaboradas a partir de dados mais gerais, são salientes algumas das características-chave do mercado norueguês, em especial, quando se relacionam entre si.

O quadro 1 seguidamente apresentado indica a estrutura básica e as tendências no mercado das embalagens de bebidas na Noruega. A cerveja é vendida, normalmente, em garrafas de vidro reutilizáveis ou como cerveja de barril. No que diz respeito às embalagens não reutilizáveis, neste quadro somente figuram as latas, com uma quota de apenas 1 % do mercado da cerveja. As embalagens de plástico, aparentemente, ainda não foram introduzidas neste mercado.

No que diz respeito aos refrigerantes gasosos, no quadro 1 observa-se claramente que as embalagens de plástico reutilizáveis conquistaram este mercado em detrimento das garrafas de vidro. A quota de mercado das garrafas de vidro reutilizáveis passou de 88 % em 1990 para 26 % em 1993, enquanto as embalagens de plástico aumentaram a sua quota de 1 % para 73 % durante o mesmo período. Tal como no caso da cerveja, a quota de mercado das latas eleva-se a 1%. As quotas de mercado das embalagens de vidro para sumos e outros refrigerantes não gasosos parece ser relativamente estável ainda que o quadro 1 indique também uma ligeira diminuição das embalagens de vidro neste segmento de mercado.

O consumo total na Noruega em 1990 foi de 222 milhões de litros de cerveja, 370 milhões de litros de refrigerantes gasosos e 200 milhões de litros de refrigerantes não gasosos (6).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatísticas comerciais - embalagens de bebidas em vidro

O quadro 2 apresentado seguidamente foi elaborado a partir de estatísticas (7) publicadas pela Federação norueguesa de produtores de embalagens (8). O sistema de classificação do sistema harmonizado não permite identificar claramente as importações e exportações de embalagens de bebidas de metal ou de plástico que se encontram em contacto directo com o produto. Por conseguinte, estas embalagens não foram incluídas no quadro 2. Este quadro demonstra o aumento generalizado das exportações de garrafas de vidro destinadas aos produtos alcoólicos e não alcoólicos, que só puderam ter sido fabricados na PLM Moss Glassverk A/S. Esta observação parece relacionar-se com uma decisão do grupo PLM de encerrar uma das suas fábricas de produção na Suécia (Hammar) e transferir parte da produção para a Noruega na sequência da aquisição da Moss Glassverk A/S. A importação de garrafas de vidro na Noruega aumentou também durante o mesmo período, ainda que em menor volume.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Impostos sobre embalagens de bebidas

Em 1 de Janeiro de 1994 foi introduzido, mediante uma decisão do Parlamento (9), um imposto de base ("grunnavgift") sobre todas as embalagens não reutilizáveis de bebidas. Este imposto é um imposto indirecto de 0,70 coroa norueguesa por unidade e não se inclui na base de cálculo dos impostos sobre o valor acrescentado ou dos direitos especiais sobre bebidas. Este imposto aplica-se a todas as embalagens não reutilizáveis independentemente dos índices de recuperação ou reciclagem. Entende-se por embalagem não reutilizável (10) toda a embalagem que não se possa voltar a utilizar para o mesmo objectivo. Este imposto de base aplica-se às embalagens não reutilizáveis (11) de todas as bebidas salvo a) leite e produtos lácteos, b) bebidas derivadas do café, chá, cacau, chocolate e concentrados desses produtos e c) produtos em pó.

O imposto de base é cobrado (12) no estádio de produção ou de venda ao grossista paralelamente à cobrança de direitos especiais sobre bebidas, sempre que tal seja viável. No que diz respeito às embalagens de vidro de produção nacional, isto significa que a PLM Moss Glassverk A/S paga directamente o imposto de base, enquanto no caso de outros materiais de embalagem de produção nacional este imposto é pago normalmente pelo produtor da bebida ou pelo grossista, se tal for mais prático. Segundo as autoridades norueguesas, este sistema de cobrança caracteriza-se por um número limitado de pontos de cobrança.

No que diz respeito aos bens importados, o imposto de base pode ser pago tanto pelo importador quando os bens sejam desalfandegados pelas autoridades aduaneiras como no momento em que são colocados em circulação após terem estado retidos num entreposto aduaneiro. O responsável da Direcção das alfândegas pode autorizar um importador, sob determinadas condições estabelecidas pela Direcção das alfândegas, a manter as mercadorias em questão num entreposto aduaneiro ou a enviá-las a um produtor antes que se proceda ao pagamento dos direitos aduaneiros. Este imposto não se aplica às embalagens exportadas pela Noruega.

O Governo norueguês adoptou um regulamento relativo ao sistema de devolução de embalagens (13) de bebidas (14), cujas disposições se aplicam aos sistemas de devolução de embalagens utilizadas para a distribuição de bebidas aos consumidores.

Nos termos do nº 4 do citado regulamento, os produtores ou importadores individuais de bebidas podem estabelecer, gerir ou aderir a um sistema de devolução das embalagens que se encontram em contacto directo com o produto, que deverá ser aprovado pelas autoridades estatais de controlo da poluição. Uma pré-condição essencial para a sua aprovação é que com este sistema de devolução se preveja alcançar de um índice mínimo de devolução de 25 % e que se submeta as embalagens a um processo de reciclagem não poluente. Um sistema de devolução baseado na recuperação de energia só será aprovado nos casos em que a reutilização ou a reciclagem do material não seja praticável por razões técnicas, ambientais ou económicas. A aprovação pode ser sujeita a uma série de condições. A decisão sobre os índices de devolução previstos serve de base para determinar o imposto ambiental aplicável sobre as embalagens reutilizáveis/recicláveis de bebidas.

Em 1 de Julho de 1993 foi introduzido um imposto ambiental diferenciado aplicado, em princípio, a todas as embalagens de bebidas (15). O imposto de base sobre embalagens não reutilizáveis acresce a este imposto. Este sistema de imposto diferenciado relativamente às embalagens de bebidas veio substituir o anterior imposto "anti-lixo" que se elevava a um total de 3,50 coroas norueguesas (16) por unidade sobre todas as embalagens de bebidas que não estavam integradas num sistema de reciclagem, ficando isentas as embalagens reutilizáveis. O imposto ambiental diferenciado é cobrado nos termos dos mesmos princípios que o imposto de base sobre embalagens não reutilizáveis de bebidas.

O imposto ambiental varia em função da "reciclabilidade" de cada tipo de embalagem. As embalagens não recicláveis ou descartáveis ou com uma percentagem muito baixa de reciclagem ou de devolução (inferior a 25 %) estão sujeitas à taxa integral, enquanto as que apresentam uma elevada percentagem de reciclagem ou de devolução (superior a 95 %) não são tributadas. As percentagens de reciclagem entre 25 % e 95 % são diferenciadas numa escala linear, isto é, paga-se 50 % da taxa se o índice previsto de devolução/reciclagem for de 50 %. A taxa integral é actualmente de 3,00 coroas norueguesas por unidade para as embalagens de cerveja, álcool (vinhos e outras bebidas alcoólicas) e bebidas gasosas não alcoólicas, e de 0,30 coroa norueguesa por unidade para as embalagens de bebidas não gasosas e não alcoólicas (17).

5. Sistema norueguês de recolha e reciclagem de resíduos de vidro

A recolha e a reciclagem das embalagens de vidro baseia-se também nas normas estabelecidas no regulamento sobre o sistema de devolução de embalagens de bebidas, de 10 de Dezembro de 1993.

A Norsk Glassgjenvinning A/S (NGG), a empresa especializada na recolha e tratamento do vidro para a sua reutilização como matéria-prima, foi autorizada a explorar um sistema de devolução pelas autoridades estatais de controlo da poluição nos termos do regulamento mencionado anteriormente. O índice de devolução previsto para o sistema da NGG para 1995 é de 65 %. Adicionalmente, os membros da NGG pagam uma taxa de reciclagem por cada embalagem de vidro à NGG a fim de cobrir os custos do sistema de devolução. Actualmente, os membros da NGG devem, portanto, pagar o imposto de base sobre embalagens não reutilizáveis de bebidas (= 0,70 coroa norueguesa por unidade), 35 % do imposto ambiental (= 1,05 coroas norueguesas por unidade) e a taxa de reciclagem à NGG.

A NGG não é apenas um sistema de devolução, mas também uma empresa de tratamento dos resíduos de vidro. A NGG compra resíduos de vidro aos municípios que os recolhem separadamente. Seguidamente, trata estes resíduos e vende-os como matéria-prima à PLM Moss Glassverk ou a outras empresas que utilizam o vidro como matéria-prima no processo de produção. Até ao final de 1994, a PLM Moss Glassverk era a única empresa que comprava à NGG resíduos de vidro tratados. Contudo, a NGG já tinha encontrado outros compradores para este material. Está a ser lançado um projecto sobre a utilização potencial de resíduos de vidro como matéria-prima na produção de betão de uma qualidade especial ("glass betong"). Este projecto encontra-se todavia na fase inicial, não tendo a produção começado.

II. APRECIAÇÃO

As autoridades norueguesas, mediante a notificação de 20 de Janeiro de 1995, cumpriram a obrigação consagrada no nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça de notificar qualquer projecto de concessão ou alteração de auxílios.

Dado que o auxílio será concedido sob forma de uma exoneração fiscal por parte do Governo norueguês, é coberto pelo Estado através dos seus próprios recursos. Ainda que a exoneração do imposto de base sobre embalagens não reutilizáveis de bebidas se aplique tanto aos produtos nacionais como aos importados e não favoreça o único produtor norueguês de embalagens de vidro, a PLM Moss Glassverk A/S, em detrimento de outros produtores do EEE, pode considerar-se que esta medida constitui um auxílio estatal. Exonerar as embalagens de vidro do imposto de base sobre embalagens não reutilizáveis de bebidas beneficiará essencialmente a PLM Moss Glassverk A/S que é o principal produtor de embalagens de vidro no mercado norueguês. Dispensar-se-á esta empresa da sua obrigação actual de pagar o imposto de base sobre a sua produção de embalagens de vidro não reutilizáveis para bebidas. Os restantes benefícios económicos derivados da exoneração fiscal das embalagens de vidro distribuir-se-ão provavelmente por um vasto número de produtores de embalagens de vidro ou outros operadores nos mercados de bebidas. Não obstante, dado que a PLM Moss Glassverk A/S se defronta, no EEE, com uma concorrência real e potencial por parte de embalagens em materiais distintos do vidro praticamente substituíveis, este auxílio ameaça falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais no território abrangido pelo Acordo EEE. Por conseguinte, considera-se que a medida proposta constitui um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

Por consequência, deve examinar-se se é aplicável uma das disposições derrogatórias previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE para que este auxílio não seja abrangido pela proibição geral de concessão de auxílios enumerada no nº 1 do artigo 61º

Para poder beneficiar de uma destas derrogações, esta medida deverá ser compatível com outras disposições do Acordo EEE, tal como as relativas à livre circulação de mercadorias.

O imposto ambiental diferenciado norueguês aplicado às embalagens recicláveis estabelece uma diferenciação entre as embalagens em função do seu grau de reciclabilidade. O imposto de base penaliza a comercialização de bebidas em embalagens não reutilizáveis, independentemente da possibilidade de reciclar estas embalagens. As estatísticas de que o Órgão de Fiscalização dispõe não permitem determinar claramente se a maior carga fiscal aplicada às embalagens não reutilizáveis, tal como as garrafas de vidro não reutilizáveis, as de PET e as latas de alumínio, afecta principalmente os produtos não nacionais, nem se as embalagens que não estão sujeitas a este imposto, isto é, os recipientes reutilizáveis, tal como as garrafas de vidro e de PET reutilizáveis, são as embalagens utilizadas prioritariamente para os produtos nacionais. Os dados de que dispõe tão-pouco aclaram por que motivo se sujeitam os produtos recicláveis ao imposto de base não aplicável aos produtos reutilizáveis, uma vez que o imposto de base se aplica inclusivamente quando se alcança o nível máximo de reciclagem e, por conseguinte, em circunstâncias que parecem ter o mesmo efeito no que diz respeito à protecção ambiental que a utilização de embalagens reutilizáveis. Este sistema fiscal encontra-se actualmente em análise pelos serviços do Órgão de Fiscalização a fim de determinar a sua compatibilidade com as disposições do Acordo EEE, em especial com o seu artigo 14º

Por outro lado, a proposta de exonerar o vidro do imposto de base daria lugar a uma diferenciação fiscal no que diz respeito ao citado imposto, entre as embalagens recicláveis de vidro e outras de PET ou de alumínio. Essa diferenciação parece ser devida à intenção de viabilizar o sistema de reciclagem do vidro, enquanto não existe qualquer exoneração equivalente do imposto de base que incentive a reciclagem de outros materiais de embalagem. Por conseguinte, há que concluir que exonerar as embalagens de vidro recicláveis do imposto de base equivale a tributar de modo distinto produtos similares. Para além disso, as informações de que dispõe o Órgão de Fiscalização parecem indicar que alguns dos produtos que continuarão a estar sujeitos ao imposto de base, tal como as latas de alumínio, são muito utilizados para os produtos não nacionais, enquanto os que estão isentos do imposto, tanto por serem reutilizáveis como devido à exoneração das garrafas de vidro recicláveis do imposto de base, são utilizados basicamente para os produtos nacionais. Por conseguinte, dado que a exoneração fiscal proposta não elimina a possível discriminação inerente ao imposto mas que, ao contrário, poderia aumentá-la devido à aplicação de impostos distintos a produtos similares e à promoção dos produtos nacionais, o Órgão de Fiscalização não pode, nas actuais circunstâncias, aprovar este regime.

No que diz respeito à possibilidade de beneficiar de uma isenção individual por outras razões, o Órgão de Fiscalização declara o seguinte:

O nº 2, alínea a), do artigo 61º estabelece que os auxílios de natureza social, atribuídos a consumidores individuais, são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, sempre que sejam concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos. Não obstante, como esta exoneração fiscal não tem um objectivo social e, em princípio, não é concedida para favorecer consumidores individuais mas sim uma empresa específica, esta disposição não é aplicável. O nº 2, alínea b), do artigo 61º, que se refere aos auxílios destinados a reparar os prejuízos causados por catástrofes naturais ou por outros acontecimentos de carácter excepcional, não é pertinente no caso em apreço, e o mesmo ocorre com o nº 2, alínea c), do artigo 61º, que se refere aos auxílios concedidos a certas zonas da República Federal da Alemanha.

O nº 3 do artigo 61º contempla quatro cláusulas de isenção [alíneas a) a d)] por força das quais um auxílio pode ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo. A alínea b) refere-se a "auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da AECL" e a alínea d) refere-se a "quaisquer outras categorias de auxílios que venham a ser determinadas pelo Comité Misto do EEE em conformidade com a parte VII" do Acordo EEE. Nenhuma destas disposições é pertinente no caso em análise, restando somente a possibilidade de beneficiar das disposições previstas nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 61º

Do exame efectuado pelo Órgão de Fiscalização em relação à sua Decisão de 16 de Novembro de 1994 (18) sobre o mapa das zonas que recebem auxílios na Noruega, depreende-se claramente que o condado de Østfold, onde está situada a PLM Moss Glassverk, não pode beneficiar de auxílios regionais ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 61º enquanto "região em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego", do mesmo modo que não integra o mapa das zonas elegíveis para beneficiar de auxílios regionais ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 61º No que diz respeito à dimensão regional do auxílio, as autoridades norueguesas sublinham as especiais dificuldades experimentadas pelo condado de Østfold como zona em declínio industrial. Contudo, não propuseram alterar o mapa das zonas assistidas na Noruega que podem receber auxílios regionais em virtude do nº 3, alínea c), do artigo 61º para que se inclua o condado de Østfold, nem este auxílio é concedido ao abrigo de um regime geral de auxílios regionais. Por conseguinte, não é aplicável a derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º para os auxílios destinados a "facilitar o desenvolvimento de certas (. . .) regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum".

Tendo em conta as dificuldades financeiras da PLM Moss Glassverk A/S poder-se-ia ter examinado este auxílio ao abrigo da alínea c), nº 3 do artigo 61º como "auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (. . .) económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum" no que diz respeito às normas relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, como estabelecido no capítulo 16 (19) das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (20), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Ainda que a notificação assinale algumas circunstâncias que poderiam ter sido tomadas em conta em relação aos auxílios estatais para salvar empresas em dificuldade e ajudá-las a reestruturarem-se, não se menciona a necessidade de o auxílio de emergência manter provisoriamente a situação financeira da empresa, nem se faz referência a um plano de reestruturação para restaurar a rendibilidade a longo prazo da mesma, nem a outras condições gerais de aprovação nos termos das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade instituídas no capítulo 16 das orientações relativas a auxílios estatais.

Esta notificação refere-se principalmente às repercussões financeiras que terão para a empresa os dois impostos sobre embalagens de bebidas e outros impostos ambientais. Também salienta o papel da empresa no sistema norueguês de reciclagem de resíduos de vidro. Por conseguinte, considera-se pertinente examinar a proposta de auxílio no que diz respeito à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º, especialmente em articulação com as regras relativas a auxílios destinados à protecção do ambiente instituídas no capítulo 15 das orientações relativas aos auxílios estatais.

Basicamente, este auxílio melhoraria os resultados financeiros da PLM Moss Glassverk A/S e/ou permitiria à empresa alcançar uma quota de mercado mais elevada no mercado das embalagens. Este auxílio não estaria ligado a investimentos iniciais, à criação de emprego ou a qualquer outro projecto limitado no tempo, pelo que constituiria um auxílio de funcionamento.

Segundo o nº 15.4.3.(1) das orientações relativas a auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização da AECL, em geral, não aprovará os auxílios de funcionamento que reduzam os custos das empresas resultantes da poluição ou os prejuízos que provoca. No entanto, o Órgão de Fiscalização pode admitir uma excepção em determinadas circunstâncias bem definidas, tal como o fez a Comissão das Comunidades Europeias no âmbito da gestão de resíduos e da redução de impostos ambientais (21). Este tipo de casos são examinados em função dos seus méritos tendo em conta os critérios estritos que se devem aplicar nos dois domínios mencionados. Segundo estes critérios, o auxílio só deve compensar os custos suplementares de produção em relação aos custos tradicionais, deve ser provisório e, em princípio, degressivo a fim de incentivar a redução da poluição ou a introdução mais rápida de métodos de utilização mais eficientes dos recursos. Complementarmente, este auxílio deverá ser compatível com outras disposições do Acordo EEE e, em especial, com as relativas à livre circulação de mercadorias e serviços.

Contudo, pelos motivos anteriormente citados, não se pode determinar neste momento a compatibilidade do auxílio proposto pelas autoridades norueguesas com as regras relativas à livre circulação de mercadorias.

Para além disso, nos termos do nº 15.4.3.(3) poderá autorizar-se a exoneração temporária de novos impostos ambientais quando tal seja necessário para compensar as perdas de competitividade, especialmente a nível internacional.

O imposto em causa, relativamente ao qual se propõe uma exoneração, parece ter sido concebido para reduzir a utilização de embalagens não reutilizáveis de bebidas por motivos ambientais, o que terá, inevitavelmente, repercussões negativas para os produtores e importadores destas embalagens. Por um lado, a Moss Glassverk conseguirá compensar, pelo menos em parte, as perdas no mercado das embalagens não reutilizáveis através do aumento da procura no mercado das embalagens reutilizáveis. Além do mais, o imposto sobre embalagens de vidro não reutilizáveis aplica-se a todas as embalagens, independentemente de serem produzidas pela Moss Glassverk ou importadas na Noruega. Por outro lado, este imposto não se aplica às embalagens de vidro exportadas pela Noruega, pelo que a competitividade internacional da produção da Moss Glassverk não será afectada pelo imposto sobre embalagens de vidro não reutilizáveis. Há que acrescentar também que este auxílio não será provisório uma vez que será concedido por um período de tempo indeterminado. Consequentemente, não parecem estar cumpridas as exigências para a concessão de uma exoneração de impostos ambientais, tal como referidas no nº 15.4.3(3) das orientações relativas a auxílios estatais.

Pelas razões acima referidas, a proposta de auxílio levanta dúvidas quanto à sua compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do seu artigo 61º O Órgão de Fiscalização vê-se assim obrigado a dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça no que diz respeito a este projecto. A Noruega não poderá aplicar as medidas propostas até que seja tomada uma decisão final.».

Informam-se os outros Estados da AECL signatários do Acordo EEE, os Estados-membros da Comunidade Europeia, a Comissão da Comunidades Europeias e os terceiros interessados, mediante a publicação desta comunicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE, sendo convidados a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação.

Órgão de Fiscalização da AECL

1-3, rue Marie-Thérèse

B-1040 Bruxelas.

As observações serão comunicadas ao Governo norueguês.

(1) Utiliza-se o termo "imposto de base", entre outras razões, a fim de o distinguir do imposto ambiental diferenciado relativamente a embalagens recicláveis.

(2) Criada em 1898.

(3) Nos termos do ponto 3 da informação adicional apresentada pelas autoridades norueguesas.

(4) Budsjettinnstilling S II (1993-1994), capítulo 1442, parte 70.

(5) Adiante designada por "NGG".

(6) Fonte: PLM Moss Glassverk A/S.

(7) Fonte: NOS Utenrikshandel.

(8) Den Norske Emballasjeforening - Emballasjeindustriens Landsforening (EIL).

(9) St.prp.nr1 (1994-1995) Skatter og avgifter til statskassen, Grunnavgift på engangsemballasje for drikkevarer.

(10) Ver alínea b) do nº 2 de "Forskrifter om grunnavgift på engangsemballasje for drikkevarer fastsatt av Finansdepartementet 30. desember 1993".

(11) Volume inferior a 4 litros.

(12) Ver nº 1 do Regulamento relativo ao imposto de base sobre embalagens de bebidas não reutilizáveis, de 30 de Dezembro de 1993, que remete para os regulamentos relativos aos impostos sobre bebidas gasosas e não alcoólicas adoptados pelo Ministério das Finanças, de 9 de Julho de 1987, e alterado em último lugar em 19 de Dezembro de 1989, assim como para os regulamentos relativos à produção, importação e tributação da cerveja, de 30 de Dezembro de 1993, alterado em último lugar em 22 de Dezembro de 1994.

(13) Regulamento adoptado pelo Ministério do Ambiente, em 10 de Dezembro de 1993, nos termos da Lei nº 79, de 11 de Junho de 1976, relativo ao controlo dos produtos, nº 4; ver Decreto Real de 5 de Agosto de 1977.

(14) O termo "bebidas" inclui todas as bebidas líquidas, nomeadamente as que se devem diluir, mas não inclui os concentrados em pó.

(15) A reciclagem compreende a reutilização, a reciclagem dos materiais e a poupança de energia nos termos do nº 3 do regulamento.

(16) Fonte: Ministério das Finanças.

(17) Em geral, os sumos.

(18) JO nº C 14 de 19. 1. 1995, p. 4. Auxílio nº 94-045. Mapa das zonas que recebem auxílios na Noruega.

(19) Corresponde às orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidas a empresas em dificuldade adoptadas em 27 de Julho de 1994 (JO nº C 368 de 23. 12. 1994). O capítulo 16 destas orientações foi modificado pela decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de 19 de Outubro de 1994.

(20) Adiante designadas por "orientações relativas a auxílios estatais".

(21) A Comissão autorizou auxílios de funcionamento sob a forma de exonerações de impostos ambientais ou subvenções directas à produção baseada em produtos reciclados. Ver processo nº N 684/93 Dinamarca - Sistema de recolha e gestão de pneumáticos usados, e processo nº N 509/92 Países Baixos - Medidas relativas ao imposto ambiental (exoneração dos impostos sobre extracção de águas subterrâneas). Também autorizou exonerações de impostos relativos a CO2 para a Dinamarca (Processo nº 4/92 - Imposto CO2 e medidas para a conservação de energia) e para os Países Baixos.