Acção proposta em 26 de Abril de 2001 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine

(Processo E-5/01)

(2001/C 242/10)

Deu entrada no Tribunal da EFTA em 26 de Abril de 2001 uma acção contra o Principado do Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Peter Dyrberg, na qualidade de agente do Órgão de Fiscalização da EFTA, 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.

O demandante pede que o Tribunal se digne:

1. Declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao n.o 1 do artigo 3.o e aos artigos 4.o, 6.o e 7.o, em conjugação com o artigo 2.o, do acto referido no ponto 6 do anexo IX do Acordo EEE (Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o do mesmo acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.

2. Condenar o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentação jurídica:

- O n.o 1 do artigo 3.o da directiva determina que a garantia de protecção jurídica deve ser objecto de um contrato distinto do estabelecido para os outros ramos, ou de um capítulo distinto de uma apólice única, com indicação do conteúdo da garantia de protecção jurídica e, se o Estado-Membro o requerer, do prémio correspondente.

- O artigo 4.o da directiva prevê que qualquer contrato de proteccão jurídica deve reconhecer explicitamente que sempre que se fizer apelo a um advogado, ou a qualquer outra pessoa com qualificações aceites pela legislação nacional, para defender, representar ou servir os interesses do segurado, em qualquer processo judicial ou administrativo, o segurado tem plena liberdade para o escolher.

- O artigo 6.o da directiva determina que os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para que, sem prejuízo de qualquer direito de recurso a uma instância jurisdicional eventualmente prevista no direito nacional, se preveja um processo de arbitragem ou qualquer outro processo que forneça garantias comparáveis de objectividade e que permita decidir a atitude a adoptar para resolver o diferendo em caso de divergência de opiniões entre o segurador da protecção jurídica e o seu segurado. Além disso, o contrato de seguro deve mencionar o direito do segurado a recorrer a tal processo.

- O artigo 7.o da directiva prevê que sempre que surja um conflito de interesses, ou que exista desacordo quanto à resolução do litígio, o segurador da protecção jurídica ou, se for caso disso, a entidade encarregada da gestão dos sinistros, deve informar o segurado do direito referido no artigo 4.o e da possibilidade de recurso ao processo referido no artigo 6.o.

- Resulta do artigo 10.o do acto, com a adaptação introduzida pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, que expirou em 1 de Maio de 1995 o prazo para o Listenstaine tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acto.

- Ao expirar este prazo, o Listenstaine ainda não tinha tomado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. O memso sucedeu no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no parecer fundamentado em que solicitou ao Listenstaine que tomasse as medidas necessárias para o efeito. O Listenstaine, por conseguinte, não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 10.o do acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.