PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/25

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 522/12/COL

de 19 de dezembro de 2012

que altera pela octogésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo a medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adotadas em 19 de janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (3),

considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário.

Em 22 de maio de 2012, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação sobre Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 (4).

A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.

É necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu.

De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.

A Comissão Europeia e os Estados da EFTA foram consultados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo a medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012. O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Apenas faz fé o texto na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Oda Helen SLETNES Presidente Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Acordo EEE».

(2) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(3) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, adotadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». A versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais está publicada no sítio Web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

(4) Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 (JO C 158 de 5.6.2012, p. 4).