RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 193/04/COL

de 14 de Julho de 2004

relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1),

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,

Tendo em conta o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE, adaptado ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no seu Anexo XI desse Acordo (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente, cooperando entre si e com o Órgão de Fiscalização de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes, bem como a aplicação coerente das directivas que constituem o novo quadro regulamentar.

No intuito de assegurar que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no funcionamento do Acordo EEE ou nos objectivos prosseguidos pelo novo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») e às outras autoridades reguladoras nacionais do Espaço Económico Europeu (EEE) os projectos de medidas identificadas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

Como requisito adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização do Órgão de Fiscalização no que diz respeito às obrigações abrangidas pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva acesso), a que faz referência o ponto 5cj do Anexo XI do Acordo EEE, adaptada ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI desse Acordo, que constitui um processo distinto.

O Órgão de Fiscalização deve conceder às autoridades reguladoras nacionais, se assim o solicitarem, a oportunidade de debater qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso). Se, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), o Órgão de Fiscalização informar a autoridade reguladora nacional que considera que o projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE, a autoridade reguladora nacional relevante deverá dispor, o mais rapidamente possível, da oportunidade de manifestar a sua opinião no que diz respeito às questões levantadas pelo Órgão de Fiscalização.

A Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) estabelece determinados períodos de tempo obrigatórios para a resposta a notificações efectuadas no âmbito do artigo 7.o

A fim de facilitar e assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação e de consulta previsto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e no interesse da segurança jurídica, são necessárias regras claras para o processo de notificação e para o exame pelo Órgão de Fiscalização de uma notificação, bem como para calcular os prazos legais supramencionados.

Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).

No intuito de simplificar e acelerar o exame de um projecto de medida notificado, revela-se desejável que as autoridades reguladoras nacionais utilizem um formato normalizado para as notificações (formulário de notificação resumida).

De comum acordo entre os Estados da EFTA, será utilizada a língua inglesa como língua de trabalho para todas as comunicações entre os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização. Tal não prejudica o direito de as pessoas e as empresas apresentarem documentos em qualquer das línguas do EEE, conforme o previsto no Acordo EEE.

A fim de respeitar os objectivos consignados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e, nomeadamente, a necessidade de respeitar o desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes e a aplicação coerente da referida directiva, é essencial que o mecanismo de notificação previsto no seu artigo 7.o seja plenamente respeitado e tão eficaz quanto possível.

Por forma a possibilitar a aplicação coerente do novo regime regulamentar em todo o EEE e para se obterem todas as vantagens da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, é fundamental assegurar a troca de informação entre os pilares EFTA e CE do EEE. Para tanto, a adaptação específica ao n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) constante da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 prevê que «as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades reguladoras nacionais do Estados da EFTA e, por outro, as autoridades reguladoras nacionais do Estados-Membros da CE deverão passar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão».

O Comité das Comunicações da EFTA emitiu o seu parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

RECOMENDA O SEGUINTE:

«Notificação», a notificação à Comissão por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) ou um pedido nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), acompanhada do formulário de notificação resumida, como previsto na presente recomendação (anexo I).

«Recomendação relativa aos mercados relevantes», a Recomendação do Órgão de Fiscalização n.o 194/04/COL relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas;

Sem prejuízo do disposto no ponto 6, as notificações e a documentação de apoio serão registadas segundo a respectiva ordem de chegada.

Presume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia em que foram enviados ou introduzidos no sistema electrónico.

O Órgão de Fiscalização anunciará no seu sítio web e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e qualquer documentação de apoio recebida.

Em caso de notificação de projectos de medidas que se inserem no âmbito de aplicação dos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) ou do artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [directiva serviço universal (2) ], as obrigações regulamentares específicas propostas para suprir a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em questão ou, quando se considerar que o mercado relevante é efectivamente concorrencial e já foram impostas obrigações para o efeito, as medidas propostas para suprimir essas obrigações.

Os elementos que demonstrem que as autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados EFTA do EEE foram notificadas simultaneamente com a apresentação da notificação ao Órgão de Fiscalização, na medida em que o sistema electrónico não assegure tal notificação;

Quando adequado, a(s) empresa(s) a designar como dispondo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, de um poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e/ou quaisquer outras informações concretas relevantes que apoiem essa designação;

Os resultados da análise do mercado relevante, nomeadamente as conclusões quanto à existência ou não de uma concorrência efectiva no mesmo, bem como as respectivas justificações;

A(s) principal(ais) empresa(s) que desenvolve(m) actividades no mercado relevante;

O mercado do produto ou do serviço relevante;

As notificações devem indicar, se for caso disso:

Quando um projecto de medida definir, para efeitos de análise de mercado, um mercado relevante que diverge dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios em que assenta essa definição do mercado.

As notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente comportar uma fundamentação adequada no que respeita à necessidade de impor outras obrigações, para além das enunciadas nos seus artigos 9.o a 13.o, aos operadores com um poder de mercado significativo.

As notificações abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) devem igualmente conter uma fundamentação adequada da necessidade das medidas projectadas a fim de respeitar compromissos internacionais.

Presume-se que as notificações que incluam as informações necessárias na acepção do ponto 6 estão completas. Sempre que as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estiverem incompletas do ponto de vista material, o Órgão de Fiscalização informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não apresentar as informações necessárias. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que o Órgão de Fiscalização receber as informações completas.

Sem prejuízo do disposto no ponto 6, após ter procedido ao registo de uma notificação, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), solicitar informações complementares ou clarificações junto da autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem envidar esforços no sentido de apresentar as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, sempre que estas estiverem facilmente disponíveis.

Quando o Órgão de Fiscalização apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), notificará a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio web.

Quando uma autoridade reguladora nacional apresentar observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), comunicará essas observações por via electrónica ao Órgão de Fiscalização, bem como a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.

notificará a autoridade reguladora nacional relevante por via electrónica e divulgará uma comunicação no seu sítio web.

Quando o Órgão de Fiscalização, em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), considerar que a proposta de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE e, nomeadamente, os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); ou subsequentemente:

No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), o Órgão de Fiscalização, actuando em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o, adoptará normalmente uma decisão em que autoriza ou proíbe a autoridade nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo que não deve exceder três meses. O Órgão de Fiscalização pode decidir prorrogar este prazo por mais dois meses à luz das dificuldades encontradas.

Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo nesse caso a medida notificada eliminada do registo. O Órgão de Fiscalização publicará uma comunicação adequada para o efeito no seu sítio web.

Quando uma autoridade reguladora nacional que tiver recebido observações do Órgão de Fiscalização ou de outra autoridade reguladora nacional, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), adoptar o projecto de medida deve, após solicitação, informar o Órgão de Fiscalização e as outras autoridades reguladoras nacionais sobre a forma como tomou devidamente em consideração essas observações.

O Órgão de Fiscalização publica uma lista dos feriados designados pelos Estados da EFTA e pelo Órgão de Fiscalização no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados da EFTA transmitem a lista de feriados ao Órgão de Fiscalização a pedido deste.

Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o mesmo será prorrogado até ao termo do primeiro dia útil seguinte.

Um prazo fixado em semanas ou em meses termina no dia da última semana ou mês que seja equivalente ao dia da semana ou à data do dia em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, no caso de um prazo fixado em meses, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo termina com o decurso do último dia desse mês;

O Órgão de Fiscalização, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará a necessidade de reexaminar estas regras, em princípio, após 1 de Setembro de 2005.

(1) A seguir designado Acordo EEE.

(2) Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva serviço universa»), referida no ponto 5cm do Anexo XI do Acordo EEE e adaptada pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do Anexo XI desse Acordo.

ANEXO

FORMULÁRIO RELATIVO ÀS NOTIFICAÇÕES DE PROJECTOS DE MEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o DA DIRECTIVA 2002/21/CE (DIRECTIVA-QUADRO)

(«Formulário de notificação resumida»)

Introdução

O presente formulário especifica as informações resumidas a apresentar pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

O Órgão de Fiscalização tenciona debater com as autoridades reguladoras nacionais as questões ligadas à aplicação do artigo 7.o, nomeadamente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Consequentemente, as autoridades reguladoras nacionais são incentivadas a consultar o Órgão de Fiscalização em relação a qualquer aspecto do presente formulário e, nomeadamente, quanto à natureza das informações que devem prestar ou, pelo contrário, sobre a possibilidade de serem eximidas da obrigação de apresentar certas informações no que respeita à análise de mercado realizada pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

Informações exactas e completas

Todas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser exactas e completas, devendo ser apresentadas de forma resumida no formulário a seguir indicado. O formulário não se destina a substituir o projecto de medida notificado, mas a permitir ao Órgão de Fiscalização e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados do EEE verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, em relação à informação indicada no formulário, todas as informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização desempenhe as suas funções nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) no prazo estabelecido para o efeito.

As informações exigidas pelo formulário devem ser apresentadas nas secções e nos pontos adequados do formulário, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.

FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO RESUMIDA

SECÇÃO 1

Definição do mercado

Indicar, se for caso disso:

1.1. O mercado relevante do produto/serviço afectado. Este mercado figura na recomendação relativa aos mercados relevantes?

1.2. O mercado geográfico relevante afectado.

1.3. Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional.

1.4. Uma breve panorâmica geral sobre os resultados da consulta pública recebidos até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).

1.5. Quando o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, com base na secção 2 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo (1), bem como nos três critérios principais enunciados nos considerandos 12 a 19 da recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 3.2 da respectiva exposição de motivos.

SECÇÃO 2

Designação das empresas com poder de mercado significativo

Indicar, se for caso disso:

2.1. O(s) nomes(s) da(s) empresa(s) considerada(s) como tendo, a título individual ou em conjunto, um poder de mercado significativo. Quando necessário, o(s) nome(s) da(s) empresa(s) que se considera(m) como não dispondo doravante de um poder de mercado significativo.

2.2. Os critérios com base nas quais foi decidido designar uma empresa como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, um poder de mercado significativo.

2.3. O nome das principais empresas (concorrentes) presentes/activas no mercado relevante.

2.4. As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).

Apresentar um breve resumo do seguinte:

2.5. Parecer eventualmente emitido pela autoridade de concorrência nacional.

2.6. Resultados da consulta pública realizada até à data sobre as designações propostas de empresas que dispõem de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos em acordo/desacordo).

SECÇÃO 3

Obrigações regulamentares

Indicar, se for caso disso:

3.1. A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso)].

3.2. As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

3.3. Se as medidas propostas não corresponderem às enunciadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3 do seu artigo 8.o, que justificam a imposição de tais medidas. Alternativamente, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

SECÇÃO 4

Respeito de obrigações internacionais

No que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), indicar, se for caso disso:

4.1. Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso).

4.2. O(s) nome(s) da(s) empresa(s) em causa.

4.3. Quais os compromissos internacionais assumidos pelo Estado da EFTA que devem ser respeitados.

(1) Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas.