Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

n.o 125/02/COL

de 25 de Julho de 2002

que isenta a Noruega da aplicação a determinadas variedades dos actos referidos nos pontos 3 e 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativos à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 17.o e a alínea d) do artigo 4.o do seu protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o seu artigo 23.oA,

Tendo em conta o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva n.o 69/208/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o seu artigo 22.oA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e a alínea c) do seu artigo 1.o do protocolo n.o 1,

Tendo em conta a Decisão n.o 171/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 23 de Novembro de 1994, que autoriza o Membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Noruega em 15 de Fevereiro de 2000,

Considerando que as sementes de arroz, alpista, sorgo, sorgo do Sudão, trigo duro, milho, com excepção do milho para pipocas e milho-doce, híbridos resultantes do cruzamento de sorgo com sorgo do Sudão, amendoim, cânhamo e algodão não são habitualmente reproduzidas e comercializadas na Noruega,

Considerando que, enquanto tal situação se mantiver, a Noruega deverá estar isenta da obrigação de aplicar as disposições dos actos supra referidos às variedades em questão,

Considerando que essa isenção não deverá afectar a comercialização na Noruega de sementes produzidas, em conformidade com os actos em causa, por outras partes contratantes no Acordo EEE,

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das plantas e dos alimentos para animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Noruega fica isenta da obrigação de dar aplicação:

1.1. Ao acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização das sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho), com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 14.o, relativamente às seguintes variedades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2. Ao acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 13.o, relativamente às seguintes variedades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A presente decisão entrará em vigor em 19 de Agosto de 2002.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4. O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2002.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes Hafstein

Membro do Colégio

Niels Fenger

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