PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/13

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de novembro de 2012

no processo E-17/11

Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia

(Diretiva 94/19/CE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2006/48/CE — Admissibilidade — Legislação nacional que integra disposições do direito do EEE aplicáveis a situações puramente internas — Noção de depósito — Empréstimos interbancários — Reconhecimento mútuo de uma autorização respeitante ao acesso à atividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício — Aplicabilidade das decisões do Comité Misto do EEE)

2013/C 75/07

No processo E-17/11, Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia — PEDIDO de parecer consultivo ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), referente à interpretação do termo «depósito» constante do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de novembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

1. O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos, deve ser interpretado no sentido de que os fundos que a instituição de crédito mutuante põe à disposição de uma instituição de crédito mutuária, e que devem ser reembolsados numa data predeterminada, juntamente com os juros que foram especificamente negociados, devem ser considerados como um depósito na aceção da referida disposição. Tal aplica-se ainda que os fundos não sejam colocados numa conta especial em nome da instituição de crédito mutuante, se a instituição de crédito mutuária não emitiu qualquer documento atestando a receção dos fundos e não tenham sido pagos prémios relativos aos fundos ao Fundo de Garantia de Depositantes e Investidores e os fundos não tenham sido registados como um depósito nas contas da instituição de crédito mutuária. Contudo, esses fundos transferidos de uma instituição de crédito para outra, em execução de um contrato de empréstimo, constituem depósitos não abrangidos pelos sistemas de garantia previstos na Diretiva 94/19/CE. Estes fundos não são, pois, elegíveis para reembolso ao abrigo da referida diretiva. Por conseguinte, pode ser feita uma distinção entre uma definição funcional dos depósitos elegíveis ao abrigo da Diretiva 94/19/CE, que tem por base o artigo 1.o, n.o 1, lido à luz do artigo 2o, e uma definição técnica, que também inclui depósitos não abrangidos pelos sistemas de garantia previstos na Diretiva 94/19/CE e que, portanto, não são elegíveis para reembolso. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se deve aplicar-se, para efeitos do caso em apreço, uma definição técnica ou funcional do termo «depósito» nos termos da legislação nacional.

2. Para determinar se um empréstimo entre duas instituições de crédito do EEE constitui um depósito na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, é irrelevante que o Estado de residência do banco mutuário tenha tirado partido da autorização prevista no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19/CE no sentido de excluir os depósitos das instituições financeiras da cobertura pelo sistema de garantia de depósitos.