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PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/4

Anúncio da Noruega referente à directiva 94/22/ce do parlamento europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — «Awards in Predefined Areas 2006»

(2006/C 140/04)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados ao

Ministério do Petróleo e da Energia P.O. Box 8148 Dep. N-0033 OSLO

até às 12h00 do dia 29 de Setembro de 2006.

A concessão, no quadro dos «Awards in Predefined Areas 2006», de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para Dezembro de 2006.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone (47) 22 24 62 09.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/21

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Anexo XV, ponto 1f, do Acordo EEE, que integra o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 239/11)
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2004/C 51/07)

Data de adopção: 3 de Dezembro de 2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.02008

Título: Extensão de um seguro complementar para cobertura dos prejuízos causados a terceiros na sequência de actos de guerra e de terrorismo ("seguro de guerra") a favor das companhias aéreas e dos aeroportos noruegueses

Objectivo: Manutenção de uma cobertura de seguro adequada das companhias aéreas registadas na Noruega na sequência de circunstâncias excepcionais [n.o 2, alínea b), do artigo 61.o do Acordo EEE]

Base legal: Decisões parlamentares sobre propostas governamentais St. prp. nr. 103 (2000-2001), St. prp. nr. 27 (2001-2002) e St. prp. nr. 38 (2001-2002) que autorizam o Governo norueguês a oferecer um "seguro de guerra"; apólices de seguro subscritas pelo Estado

Forma de auxílio: Garantia/Seguro

Montante do auxílio: Resseguro para o "seguro de guerra" suplementar que exceda 50/150 e até um montante máximo de 750 milhões/1000 milhões de dólares americanos por sinistro ou sinistro total durante o período segurado; renumeração atráves de prémios

Duração: 1 de Junho de 2002-30 de Junho 2002
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2003/C 248/07)

Data de adopção: 16 de Julho de 2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.02.011

Título: Regime fiscal especial para as companhias de navegação

Objectivo: Preservação dos interesses marítimos noruegueses intensificando a concorrência na indústria naval

Base legal: Lei fiscal geral, secção 8-10 a secção 8-20

Duração: Ilimitada (o regime está sujeito às dotações orçamentais anuais aprovadas pelo Parlamento norueguês)
Publicação de decisões dos Estados-Membros de conceder ou retirar licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 26 de Junho de 2003, p. 15)

(2003/C 155/06)

NORUEGA

Licenças de exploração retiradas

Categoria A: Licenças de exploração sem a restrição prevista na alínea a) do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração que incluem a restrição prevista na alínea a) do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o e dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2002/C 223/07)

Pode ser obtida uma cópia da decisão na versão linguística que faz fé mediante pedido dirigido a: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais Rue de Trèves 74 B - 1040 Bruxelas.

Data de adopção: 22 de Maio de 2002

Estado da EFTA: Islândia

N.o do auxílio: SAM 090.300.005

Denominação: Compensação concedida à Air Iceland ("Flugfélag Íslands") para a prestação remporária de serviços de transporte aéreo na rota entre Reykjavik e Höfn í Hornafirði

Objectivo: Manutenção de serviços de transporte aéreo numa rota no interesse público

Sector: Transporte (aviação civil)

Base jurídica: Contrato entre a Adminstração Pública das Estradas e as transportadoras aéreas; Orçamento do Estado

Forma de auxílio: Subvenção

Montante do auxílio: 31,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 380000 euros)

Duração: De 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002
Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o e dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2001/C 344/11)

Uma cópia da decisão na versão da língua que faz fé pode ser obtida mediante pedido dirigido ao: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais Rue de Trèves, 74 B - 1040 Bruxelas.

Data de adopção: 19 de Setembro de 2001

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 030.01.005

Denominação: Compensação concedida a Widerøe's Flyveselskap ASA pela prestação temporária de serviços aéreos na rota entre Oslo e Fagernes

Objectivo: Manutenção dos serviços de transporte aéreo na rota no interesse público

Sector: Transportes (aviação civil)

Base jurídica: Contrato entre o ministro real dos Transportes e Comunicações e a companhia aérea; orçamento do Estado

Forma do auxílio: Subvenção

Montante do auxílio: 3430200 coroas norueguesas (aproximadamente 429000 euros)

Duração: 1 de Outubro de 2001 a 31 de Março de 2002
Derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 091 de 30/03/2000 p. 0007 - 0007



Derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (2000/C 91/08) Data de adopção da decisão: 16.12.1999 Estado da EFTA: Liechtenstein N.o do auxílio: 99-003 Denominação: Contribuição financeira a favor da Radio Liechtenstein Objectivo: Compensação pelos serviços de interesse geral Base jurídica: Finanzbeschluß vom 24. November 1999 über die Gewährung eines Landesbeitrags an die Radio-TV Aktiengesellschaft Forma do auxílio: Subvenção Montante do auxílio: 1,125 milhões de francos suíços
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(1999/C 111/06)

Data de adopção: 16.12.1998

Estado da EFTA: Noruega

Número do auxílio: 98-008

Título: Fusão e alterações de dois regimes de auxílio existentes, "Subvenções ao investimento regional" (ex-auxílio n.o 93-143) e "Subvenções ao desenvolvimento do comércio e da indústria" (ex-auxílio n.o 93-153), num novo regime: "Subvenções ao desenvolvimento regional"

Objectivo: Auxílios ao desenvolvimento regional

Base legal: - Lei relativa ao Fundo para o desenvolvimento industrial e regional de 3 de Julho de 1992, n.o 97

- Regulamentos para o SND de 4 de Janeiro de 1993

Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento na zona-alvo:

- A: 30 % ESL, mais 15 % brutos para as PME

- B: 25 % ESL, mais 5 % brutos de suplemento para as PME

- C: 15 % ESL, mais 10 % brutos para as PME

Subvenções I& D para as PME até 50 % brutos

Duração: De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999
Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (97/C 136/04)

Data de adopção: 19. 3. 1997

Estado da EFTA: Islândia

Nº do auxílio: 95-013 e 95-019

Denominação: Auxílio a docas de reparação naval no porto de Akureyri, na Islândia

Objectivo: Auxílio de investimento regional à indústria de reparação naval

Base jurídica: Auxílio concedido pelo porto de Akureyri, beneficiando de uma subvenção estatal nos termos da Lei portuária nº 23/1994

Forma do auxílio: Direitos locativos subvencionados, nos termos de um contrato de locação entre o Porto de Akureyri e o estaleiro naval Slippstö sin Oddi hf

Montante do auxílio: 75,2 milhões de coroas islandesas (0,9 milhão de ecus); equivalente subvenção líquido 22,4 % dos custos de investimento
E1996C0523(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 7 do artigo 4º do acto referido no ponto 1.b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 149 de 23/05/1996 p. 0008 - 0008
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 67/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 13, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que altera a Directiva 85/511/CEE do Conselho, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (Directiva 90/423/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 50, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que define os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa, em aplicação do disposto no artigo 5º da Directiva 90/423/CEE do Conselho (Decisão 91/42/CEE da Comissão), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, por carta datada de 22 de Setembro de 1994, a Noruega apresentou, para aprovação, o plano nacional de alerta para o controlo da febre aftosa;

Considerando que, após exame, esse plano permite que sejam alcançados os objectivos desejados e satisfaz todos os critérios previstos no acto referido no capítulo I, ponto 50, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Decisão 91/42/CEE);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É aprovado o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.

3. A Noruega é o destinatário da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de encerrar um processo relativo a auxílios estatais devido à supressão de um regime de auxílios (95/C 60/05)

Data de adopção: 1. 12. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-042

Título: Supressão dos desagravamentos fiscais aplicáveis à produção industrial

Objectivo: Pôr termo a um regime em vigor destinado a subvencionar os aumentos de capacidade das instalações de empresas da indústria transformadora. Será apresentada ao Parlamento uma proposta relativa à revogação da lei até ao final de 1994

Base legal: Lei relativa aos desagravamentos fiscais aplicáveis à produção industrial (Laki tuotannollisen toiminnan edistämiseksi myönnettävistä veronhuojennuksista, 221/79)

Condições: O Órgão de Fiscalização da AECL será informado da revogação da lei logo que seja adoptada a lei para o efeito
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 18/95/COL de 17 de Março de 1995 que altera pela primeira vez o Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da AECL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (« Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal ») e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, em 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia;

Considerando que certas adaptações foram, por conseguinte, introduzidas no Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, tal como previsto no Acordo que adapta certos acordos entre os Estados da AECL (1);

Considerando que, todavia, o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, na sua redacção anterior a estas adaptações, deve, durante um período transitório, continuar a ser aplicável a certas actividades do Órgão de Fiscalização, tal como previsto no Acordo sobre as medidas transitórias, durante um período posterior à adesão de certos Estados da AECL à União Europeia (2);

Considerando que, em conformidade com o artigo 19º do Acordo que adapta certos Acordos entre os Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização deve introduzir no seu Regulamento Interno as adaptações tornadas necessárias por força do referido acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Nos artigos 8º e 13º e no nº 4 do artigo 14º do Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da AECL (3) a palavra « três » é substituída pela palavra « dois ».

2. A presente decisão entra em vigor em 17 de Março de 1995. As alterações ao Regulamento Interno previstas na presente decisão não são aplicáveis às actividades do Órgão de Fiscalização realizadas em conformidade com o Acordo sobre as medidas transitórias durante um período posterior à adesão de certos Estados à União Europeia.

3. A presente decisão, cuja versão em língua inglesa faz fé, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

O Presidente

Knut ALMESTAD

(1) Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1994.

(2) Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.

(3) Decisão nº 1/94/COL (JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 19; suplemento EEE nº 6 de 4. 5. 1994).
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 70/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa ao estatuto da Suécia no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo à aquicultura ») e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que um Estado da AECL pode obter, relativamente a uma ou mais das suas zonas continentais e costeiras, o estatuto de zona aprovada indemne de determinadas doenças dos peixes e moluscos;

Considerando que a Suécia apresentou, em cartas datadas de 14 de Dezembro de 1993 e de 3 de Março de 1994, as justificações adequadas para a concessão ao seu território do estatuto de zona aprovada relativamente à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) e as disposições nacionais que garantem o respeito das regras a observar para a manutenção da aprovação;

Considerando, por conseguinte, que deve ser concedido à Suécia o estatuto de zona continental e costeira aprovada no que respeita à NHI e à SHV;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Suécia é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio
C 403/10

Alterações do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

(2020/C 403/05)

O Acordo que altera o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que acrescenta ao mesmo um Protocolo n.o 9, assinado em Bruxelas em 30 de janeiro de 2020, entrou em vigor em 25 de junho de 2020.

Este Acordo e a versão consolidada atualizada do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça foram agora publicados no sítio web do Secretariado da EFTA.

Podem ser consultados nos seguintes endereços:

http://www.efta.int/Agreement-Annexes-and-Protocols-2477

e

http://www.efta.int/legal-texts/the-surveillance-and-court-agreement/amendments-protocol-9