DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 195/04/COL

de 14 de Julho de 2004

relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o, o artigo 24.o e o artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (3),

APÓS CONSULTA do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais realizada em 8 de Julho de 2004, em conformidade com o procedimento definido no artigo 29.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

Em 21 de Abril de 2004, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 794/2004 (4) relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho que estabelece as regras de execução do [ex] artigo 93.o do Tratado CE [actualmente artigo 88.o] (5) .

O formulário de notificação, bem como a ficha de informação resumida e as fichas de informações complementares, abarca todas as orientações e enquadramentos no domínio dos auxílios estatais.

Por razões de segurança jurídica, convém especificar que pequenos aumentos até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios, destinados em especial a ter em conta os efeitos da inflação, não precisam de ser notificados ao Órgão de Fiscalização, uma vez que não devem ter incidência na sua avaliação inicial da compatibilidade, desde que não sejam alteradas as outras condições do regime de auxílios.

O artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal impõe aos Estados da EFTA a obrigação de apresentarem relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização sobre todos os regimes de auxílios existentes ou sobre os auxílios individuais concedidos fora de um regime de auxílios autorizado, em relação aos quais não tenham sido impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios por força de uma decisão condicional.

As informações exigidas nos relatórios anuais destinam-se a permitir ao Órgão de Fiscalização controlar os níveis de auxílio globais e obter uma panorâmica geral dos efeitos dos diferentes tipos de auxílio sobre a concorrência. Para esse fim, o Órgão de Fiscalização poderá solicitar também aos Estados da EFTA que apresentem pontualmente dados adicionais sobre certos temas. A escolha destas matérias deverá ser previamente discutida com os Estados da EFTA.

As disposições em matéria de notificações e relatórios estabelecidas na presente decisão só se aplicam a auxílios aos sectores abrangidos pelo Acordo EEE da competência do Órgão de Fiscalização.

Os prazos para efeitos do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal devem ser calculados em conformidade com o acto referido no ponto 6 do Acordo EEE (a seguir denominado «o acto relativo aos prazos») (7) e com as regras específicas previstas na presente decisão. Revela-se indispensável, nomeadamente, identificar os factos que determinam o momento a partir do qual começam a correr os prazos aplicáveis em processos relativos a auxílios estatais. As regras previstas na presente decisão só se aplicam aos prazos que ainda não tiverem chegado ao termo aquando da entrada em vigor da presente decisão.

O objectivo da recuperação de auxílios é restabelecer a situação existente antes da concessão do auxílio ilegal. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, as vantagens resultantes do auxílio devem ser calculadas objectivamente a partir do momento em que o mesmo foi colocado à disposição da empresa beneficiária, independentemente do resultado de quaisquer decisões comerciais que esta empresa tenha tomado posteriormente.

O volume e a frequência das operações interbancárias determinam uma taxa de juro quantificável de modo constante e estatisticamente significativa e que deverá portanto constituir a base para a taxa de juro aplicável às recuperações. A taxa «swap» interbancária deve, contudo, ser ajustada de modo a reflectir o nível global de aumento do risco comercial fora do sector bancário. Com base nas informações sobre as taxas «swap» interbancárias, o Órgão de Fiscalização deve fixar uma taxa de juro única para a recuperação dos auxílios em cada Estado da EFTA. Por razões de segurança jurídica e de igualdade de tratamento, convém definir com precisão o método de cálculo das taxas de juro e prever a publicação da taxa de juro aplicável em qualquer momento à recuperação de auxílios, bem como das taxas aplicadas anteriormente.

Pode considerar-se que um auxílio estatal reduz as necessidades de financiamento a médio prazo da empresa beneficiária. Para esse efeito e em conformidade com a prática financeira geral, pode definir-se médio prazo como um período de cinco anos. Por conseguinte, convém que a taxa de juro aplicável às recuperações corresponda a uma taxa em percentagem anual fixada por cinco anos.

Uma vez que o objectivo consiste em restabelecer a situação que existia antes da concessão do auxílio ilegal e em conformidade com a prática financeira geral, a taxa de juro a fixar pelo Órgão de Fiscalização para efeito das recuperações deve ser uma taxa calculada anualmente. Pelas mesmas razões, a taxa de juro para as recuperações aplicável no primeiro ano do período de recuperação deve ser aplicada durante os cinco primeiros anos do período de recuperação e a taxa de juro aplicável no sexto ano será aplicável durante os cinco anos seguintes, etc.

DECIDE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece disposições relativas à forma, ao conteúdo e a outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais referidos na Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. Estabelece igualmente disposições para o cálculo dos prazos relativamente a todos os procedimentos em matéria de auxílios estatais e da taxa de juro para a recuperação de auxílios ilegais.

2. A presente decisão é aplicável aos auxílios a todos os sectores abrangidos pelo Acordo EEE da competência do Órgão de Fiscalização.

Artigo 2.o

Formulários de notificação

Salvo especificação em contrário, as notificações nos termos da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal devem ser efectuadas por meio do formulário de notificação constante do Anexo I da presente decisão. As informações complementares necessárias para a apreciação do auxílio ao abrigo das outras regras aplicáveis aos auxílios estatais serão fornecidas nas fichas de informações complementares constantes da Parte III do Anexo I. Sempre que as orientações pertinentes forem alteradas ou substituídas, o Órgão de Fiscalização adaptará os formulários e fichas correspondentes constantes da Parte III do Anexo I.

Artigo 3.o

Transmissão das notificações

1. A notificação será transmitida ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa, sendo dirigida à Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização. A Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização pode designar pontos de contacto para a recepção das notificações.

2. Toda a correspondência posterior será igualmente dirigida à Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais responsável ou para o ponto de contacto designado.

3. o Órgão de Fiscalização enviará a sua correspondência para a Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou para qualquer outro endereço indicado por esse Estado da EFTA.

4. Até 31 de Dezembro de 2005, as notificações serão transmitidas ao Órgão de Fiscalização em suporte papel. Sempre que possível, o Estado da EFTA enviará igualmente uma cópia electrónica da notificação. A partir de 1 de Janeiro de 2006, as notificações serão transmitidas por via electrónica, salvo se o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA notificante tiverem acordado de forma diferente. Toda a correspondência relacionada com uma notificação apresentada por via electrónica depois de 1 de Janeiro de 2006 será igualmente transmitida por via electrónica.

5. Considera-se que a data de transmissão por carta é a data da transmissão por fax para o número designado pela parte destinatária se o original assinado for recebido o mais tardar dez dias após a recepção desse fax.

6. Até 30 de Setembro de 2005, o Órgão de Fiscalização, após consulta aos Estados da EFTA, publicará na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia as modalidades relativas à transmissão das notificações por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais.

Artigo 4.o

Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes

1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, entende-se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa e que não possa afectar a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não será considerado como uma alteração do auxílio existente.

2. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II da presente decisão as seguintes alterações dos auxílios existentes:

O Órgão de Fiscalização envidará todos os esforços para tomar uma decisão sobre auxílios notificados por meio do formulário simplificado no prazo de um mês.

3. O procedimento de notificação simplificado não deve ser utilizado para notificar alterações de regimes de auxílios relativamente aos quais os Estados da EFTA não apresentaram relatórios anuais em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o, salvo se os relatórios anuais relativos aos anos em que os auxílios foram concedidos forem transmitidos ao mesmo tempo que a notificação.

Artigo 5.o

Forma e conteúdo dos relatórios anuais

1. Sem prejuízo de quaisquer obrigações específicas suplementares de apresentação de relatórios previstas numa decisão condicional adoptada nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, nem do respeito de quaisquer compromissos assumidos pelo Estado da EFTA em causa no âmbito de uma decisão de autorização de auxílios, os Estados da EFTA elaborarão os relatórios anuais sobre os regimes de auxílios existentes a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal em relação a cada ano civil ou parte do ano civil durante o qual o regime é aplicável, segundo o modelo normalizado para apresentação de relatórios constante do Anexo III-A da presente decisão.

2. O Órgão de Fiscalização pode solicitar aos Estados da EFTA que lhe forneçam dados adicionais sobre certos temas, devendo a escolha desses temas ser previamente discutida com os Estados da EFTA.

Artigo 6.o

Transmissão e publicação dos relatórios anuais

1. Os Estados da EFTA transmitirão os seus relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização em formato electrónico, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte ao ano a que se refere o relatório. Em casos devidamente justificados, os Estados da EFTA podem apresentar estimativas, desde que os valores reais sejam transmitidos, o mais tardar, juntamente com os dados referentes ao ano seguinte.

2. O Órgão de Fiscalização publicará anualmente um painel de avaliação dos auxílios estatais com uma síntese das informações contidas nos relatórios anuais apresentados no ano anterior.

Artigo 7.o

Estatuto dos relatórios anuais

A transmissão dos relatórios anuais não será considerada como cumprimento da obrigação de notificação das medidas de auxílio antes da sua execução, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, nem prejudica o resultado de qualquer investigação sobre auxílios alegadamente ilegais, em conformidade com o procedimento definido na Secção III da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

Artigo 8.o

Cálculo dos prazos

1. Os prazos previstos na Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e na presente decisão ou fixados pelo Órgão de Fiscalização em aplicação do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal serão calculados em conformidade com o acto relativo aos prazos (8) e com as regras específicas definidas nos n.os 2 a 5. Em caso de conflito, prevalecem as disposições da presente decisão.

2. Os prazos serão expressos em meses ou em dias úteis.

3. Relativamente aos prazos de actos a praticar pelo Órgão de Fiscalização, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do acto relativos aos prazos é a recepção efectiva da notificação ou da correspondência subsequente, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 3.o da presente decisão. No que se refere às notificações efectuadas depois de 31 de Dezembro de 2005 e à correspondência relativa às mesmas, o facto relevante é a recepção efectiva da notificação ou da comunicação electrónica no endereço publicado na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

4. Relativamente aos prazos de actos a praticar pelos Estados da EFTA, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do acto relativo aos prazos é a recepção efectiva da notificação ou da correspondência subsequente do Órgão de Fiscalização, em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o da presente decisão.

5. Relativamente aos prazos aplicáveis à apresentação de observações pelos terceiros interessados e pelos Estados da EFTA que não são directamente visados pelo processo, na sequência do início do procedimento formal de investigação previsto no n.o 1 do artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do acto relativo aos prazos é a publicação da comunicação de início do procedimento na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

6. Qualquer pedido de prorrogação de um prazo deve ser fundamentado e transmitido por escrito para o endereço indicado pela entidade que estabelece o prazo, pelo menos 2 dias úteis antes do respectivo termo.

Artigo 9.o

Método de fixação da taxa de juro

1. Salvo se uma decisão específica dispuser o contrário, a taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios estatais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal será uma taxa em percentagem anual fixada para cada ano civil. Será calculada com base na média das taxas «swap» interbancárias a 5 anos dos meses de Setembro, Outubro e Novembro do ano anterior, majorada de 75 pontos de base. Em casos devidamente fundamentados, o Órgão de Fiscalização pode aumentar a taxa em mais de 75 pontos de base relativamente a um ou mais Estados da EFTA.

2. Se a média disponível dos últimos três meses das taxas «swap» interbancárias a 5 anos, majorada de 75 pontos de base, diferir mais de 15 % da taxa de juro aplicável na recuperação de auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização recalculará a taxa de juro aplicável na recuperação de auxílios estatais. A nova taxa é aplicável a contar do primeiro dia do mês seguinte à realização do novo cálculo pelo Órgão de Fiscalização. O Órgão de Fiscalização informará por carta os Estados da EFTA do novo cálculo e da data a contar da qual o mesmo é aplicável.

3. A taxa de juro será fixada para cada Estado da EFTA individualmente ou para dois ou mais Estados da EFTA em conjunto.

4. Na falta de dados fiáveis ou equivalentes ou em circunstâncias excepcionais, o Órgão de Fiscalização pode fixar, em estreita colaboração com o ou os Estados da EFTA em causa, uma taxa de juro para a recuperação de auxílios estatais, para um ou mais Estados da EFTA, com base num método diferente e nas informações disponíveis.

Artigo 10.o

Publicidade

O Órgão de Fiscalização publicará as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais, em vigor e históricas, na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia e, para informação, na Internet.

Artigo 11.o

Método de cálculo dos juros

1. A taxa de juro aplicável será a taxa em vigor na data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário.

2. A taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio. Os juros resultantes do ano anterior produzirão juros em cada ano subsequente.

3. A taxa de juro a que se refere o n.o 1 será aplicada durante todo o período que decorrer até à data da recuperação do auxílio. Todavia, se tiverem decorrido mais de cinco anos entre a data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será calculada novamente a intervalos de cinco anos, tomando como base a taxa em vigor no momento do novo cálculo.

Artigo 12.o

Revisão

O Órgão de Fiscalização, em consulta com os Estados da EFTA, procederá a uma análise da aplicação do presente regulamento no prazo de quatro anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Obsolescência de partes das Orientações relativas aos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização

As disposições das Orientações relativas aos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização [nomeadamente, os Capítulos 3 a 8, 32 e 34 (9)] que eventualmente não correspondam às disposições da presente decisão deixam de ser aplicadas após a entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 14.o

Entrada em vigor e aplicação

1. A República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega são os destinatários da presente decisão.

2. A presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização.

3. Os artigos 2.o a 4.o serão aplicáveis às notificações enviadas ao Órgão de Fiscalização cinco meses após a adopção da presente decisão.

4. Os artigos 5.o a 7.o serão aplicáveis aos relatórios anuais relativos a auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

5. O artigo 8.o será aplicável a todos os prazos fixados mas que não tenham chegado ao seu termo na data de entrada em vigor da presente decisão.

6. Os artigos 9.o e 11.o serão aplicáveis a todas as decisões de recuperação de auxílios notificadas após a data de entrada em vigor da presente decisão.

7. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

(1) A seguir denominado Acordo EEE.

(2) A seguir denominado Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

(3) Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

(4) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(5) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(6) JO C 115 de 30.4.2004, p. 1.

(7) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(8) O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho foi integrado no Acordo EEE mediante referência no ponto 6 do Anexo XVI do Acordo EEE.

(9) Contudo, na medida em que o disposto nos artigos 9.o a 11.o da presente decisão só se aplica a decisões que ordenem a recuperação de um auxílio ilegal notificado aos Estados da EFTA após a data de entrada em vigor da presente decisão, as disposições do Capítulo 34 das Orientações relativas aos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização sobre as taxas de juro a aplicar quando o auxílio concedido ilegalmente é recuperado mantêm-se em vigor em relação à execução pelos Estados da EFTA das ordens de recuperação notificadas antes dessa data.

ANEXO I

FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA NOTIFICAÇÃO DE AUXÍLIOS ESTATAIS NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO N.o 3 DO ACORDO QUE CRIA UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E UM TRIBUNAL E PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AUXÍLIOS ILEGAIS

O presente formulário deve ser utilizado para a notificação nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de novos regimes de auxílio e de auxílios estatais individuais. Será igualmente utilizado quando, por razões de segurança jurídica, for notificada ao Órgão de Fiscalização uma medida que não constitui um auxílio estatal.

Solicita-se igualmente aos Estados da EFTA que utilizem o presente formulário quando o Órgão de Fiscalização solicitar informações sobre alegados auxílios ilegais.

O presente formulário é constituído por três partes:

I. Informações gerais: a preencher em todos os casos

II. Informação resumida para publicação no Jornal Oficial

III. Ficha de informações complementares, consoante o tipo de auxílio

Chama-se a atenção para o facto de o não preenchimento integral e correcto deste formulário poder levar à sua devolução, por incompleto. O formulário completo, em suporte papel, deve ser transmitido ao Órgão de Fiscalização pela Missão ou pela Unidade de Coordenação EEE do Estado da EFTA em causa, sendo dirigido à Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização.

Se o Estado da EFTA pretender beneficiar de um procedimento específico previsto em qualquer das regras aplicáveis aos auxílios estatais, será também enviada uma cópia da notificação ao Director da Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização.

PARTE I

INFORMAÇÕES GERAIS

TIPO DE NOTIFICAÇÃO

As informações constante do presente formulário dizem respeito a:

 Uma notificação nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal?

 Um possível auxílio ilegal (1)? Em caso afirmativo, especificar a data de execução do auxílio. Preencher este formulário, bem como as fichas complementares relevantes.

 Uma medida que não constitui um auxílio, sendo notificada ao Órgão de Fiscalização por razões de segurança jurídica?

Indicar a seguir as razões pelas quais o Estado da EFTA notificante considera que a medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Devem ser preenchidas as partes relevantes do presente formulário e ser fornecida toda a documentação de apoio necessária.

Uma medida não constituirá um auxílio estatal se não estiver preenchida qualquer uma das condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Fornecer uma apreciação completa da medida à luz dos critérios definidos a seguir, com especial destaque para os que se consideram não preenchidos:

— Não há transferência de recursos públicos (por exemplo, se se considerar que a medida não é imputável ao Estado ou que vão ser criadas medidas regulamentares sem transferência de recursos públicos)

— Não existem benefícios (por exemplo, quando é respeitado o princípio do investidor numa economia de mercado)

— Não há selectividade/especificidade (por exemplo, quando a medida é acessível a todas as empresas, de todos os sectores da economia e sem qualquer limitação territorial ou qualquer discricionariedade)

— Não é falseada a concorrência / não é afectado o comércio intracomunitário (por exemplo, quando a actividade não tem natureza económica ou quando a actividade económica é puramente local)

1. Identificação da entidade que concede o auxílio

1.1. Estado da EFTA em causa …

1.2. Região(ões) em causa (se aplicável) …

1.3. Autoridade responsável …

Pessoa de contacto responsável:

Nome: …

Endereço: …

Número de telefone: …

Número de fax: …

Correio electrónico: …

1.4. Pessoa responsável de contacto na Missão ou Unidade de Coordenação EEE:

Nome: …

Número de telefone: …

Número de fax: …

Correio electrónico: …

1.5. Se pretender que uma cópia da correspondência oficial enviada pelo Órgão de Fiscalização ao Estado da EFTA seja remetida a outras entidades nacionais, indicar o seu nome e endereço:

Nome: …

Endereço: … … …

1.6. Indicar a referência que o Estado da EFTA pretende que seja incluída na correspondência do Órgão de Fiscalização

2. Identificação do auxílio

2.1. Designação do auxílio (ou nome da empresa beneficiária no caso de um auxílio individual)

…

2.2. Descrição sucinta do objectivo do auxílio.

Indicar o objectivo principal e, se aplicável, o ou os objectivos secundários:

Objectivo principal (assinalar apenas um) Objectivo secundário (2) Desenvolvimento regional   Investigação e desenvolvimento   Legislação em matéria de ambiente   Recuperação de empresas em dificuldade   Auxílio à reestruturação   PME   Emprego   Formação   Capital de risco   Promoção das exportações e internacionalização   Serviços de interesse económico geral   Desenvolvimento sectorial (3)   Apoio social a consumidores individuais   Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários   Execução de um projecto importante de interesse europeu comum   Sanar uma perturbação grave da economia   Conservação do património   Cultura  

Regime - Auxílio individual (4)

2.3.1. A notificação diz respeito a um regime de auxílios?  Sim  Não

— Em caso afirmativo, trata-se da alteração de um regime de auxílios existente?  Sim  Não

— Em caso afirmativo, estão satisfeitas as condições estabelecidas para a notificação simplificada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL?  Sim  Não

— Em caso afirmativo, utilizar o formulário de notificação simplificado e prestar as informações nele solicitadas (ver Anexo II).

— Em caso negativo, prosseguir com este formulário, indicando se o regime inicial a alterar foi notificado ao Órgão de Fiscalização.  Sim  Não Em caso afirmativo, especificar: N.o do auxílio: … Data da aprovação do Órgão de Fiscalização [referência à Decisão do Órgão de Fiscalização (Dec. n.o …/…/…)]: … Duração do regime inicial: … Especificar as condições que foram alteradas em relação ao regime inicial e o motivo: … …

2.3.2. A notificação diz respeito a um auxílio individual?  Sim  Não

Em caso afirmativo, assinalar a casa apropriada:

 Auxílio com base num regime que deve ser notificado a título individual Referência do regime autorizado: Nome: … N.o do auxílio: … Decisão de aprovação do Órgão de Fiscalização: …

 Auxílio individual não baseado num regime

2.3.3. A notificação diz respeito a um auxílio individual ou a um regime notificado ao abrigo de um regulamento de isenção? Em caso afirmativo, assinalar a casa apropriada:

 Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (5), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (6). Preencher a ficha de informações complementares da Parte III, 1.

 Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais à formação (7), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (8). Preencher a ficha de informações complementares da Parte III, 2.

 Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (9), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 83/2002 do Comité Misto EEE de 20 de Junho de 2003 (10). Preencher a ficha de informações complementares da Parte III, 3.

3. Base jurídica nacional

3.1. Indicar a base jurídica nacional, incluindo as disposições de aplicação e respectivas fontes de referência:

Nome: … … … …

Referência (se aplicável): … … … …

3.2. Indicar o ou os documentos anexos à presente notificação:

 Cópia dos excertos relevantes do ou dos textos finais da base jurídica (e uma ligação Web, se possível)

 Cópia dos excertos relevantes do ou dos projectos de textos da base jurídica (e uma ligação Web, se possível)

3.3. No caso de um texto final, o mesmo contém alguma cláusula prevendo que o organismo que concede o auxílio só o pode fazer depois da aprovação do Órgão de Fiscalização (cláusula suspensiva)?

 Sim  Não

4. Titulares

4.1. Localização do(s) beneficiário(s):

 Numa região ou regiões não assistidas

 Numa região ou regiões elegíveis para assistência nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE (especificar ao nível 3 ou inferior da NUTS)

 Numa região ou regiões elegíveis para assistência nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 61.o (especificar ao nível 2 ou inferior da NUTS)

 Mista: especificar: …

4.2. Sector(es) do(s) beneficiário(s):

 Sem sector específico  B Indústrias extractivas  10.1 Hulha  C Indústrias transformadoras  17 Indústria têxtil e do vestuário  21 Pasta e papel  24 edição e impressão Indústria química e farmacêutica  24.7 Fibras manufacturadas  27.1 Aço (11)  29 Máquinas industriais  DL Equipamentos eléctricos e de óptica  34.1 Veículos a motor  35.1 Construção naval  Outro sector da indústria transformadora (especificar): …  D Produção e distribuição de electricidade, gás e água  E Construção  52 Serviços a retalho  F Alojamento e restauração (Turismo)  G Transportes  60 Transportes terrestres; transportes por oleodutos ou gasodutos (pipe-lines)  60.1 Transportes ferroviários  60.2 Outros transportes terrestres  61.1 Transportes marítimos  61.2 Transportes por vias navegáveis interiores  62 Transporte aéreo  64 Correios e telecomunicações  H Actividades financeiras  72 Actividades informáticas e conexas  92 Actividades recreativas, culturais e desportivas  Outro, especificar de acordo com a classificação NACE rev. 1.1 (12): …

4.3. No caso de um auxílio individual:

Nome do beneficiário: …

Natureza do beneficiário: …

 PME

Número de trabalhadores: …

Volume anual de negócios: …

Balanço anual …

Independência …

(Anexar uma declaração sob compromisso de honra de acordo com a Recomendação da Comissão sobre as PME (13) ou fornecer qualquer outro elemento comprovativo dos critérios acima referidos):

…

…

…

 Grande empresa

 Empresa em dificuldade (14)

4.4. No caso de um regime de auxílios:

Tipo de beneficiários:

 Todas as empresas (grandes e pequenas e médias empresas)

 Apenas grandes empresas

 Pequenas e médias empresas  Médias empresas  Pequenas empresas  Microempresas

 Os seguintes beneficiários: …

Número estimado de beneficiários:

 Menores de 10 anos

 Entre 11 e 50

 Entre 51 e 100

 Entre 101 e 500

 Entre 501 e 1 000

 Acima de 1 000

5. Montante do auxílio / despesa anual

No caso de um auxílio individual, indicar o montante global de cada medida envolvida: …

No caso de um regime de auxílios, indicar o montante anual do orçamento previsto e o montante global (na moeda nacional): …

Em relação a medidas fiscais, indicar o valor estimado das perdas de receitas anuais e globais decorrentes de concessões fiscais para o período abrangido pela notificação: …

Se o orçamento não for adoptado anualmente, especificar o período abrangido: …

Se a notificação diz respeito a alterações de um regime de auxílios existente, indicar o impacto orçamental das alterações notificadas:

…

…

6. Forma do auxílio e meios de financiamento

Especificar a forma de concessão do auxílio ao beneficiário (se for caso disso, em relação a cada medida):

 Subvenção directa

 Empréstimo em condições favoráveis (incluindo elementos sobre a garantia do empréstimo)

 Bonificação de juros

 Benefício fiscal (por exemplo, dedução fiscal, redução da matéria colectável ou diferimento fiscal). Especifique: …

 Redução das contribuições para a Segurança Social

 Concessão de capital de risco

 Remissão de dívidas

 Garantia (incluindo, nomeadamente, informações sobre o empréstimo ou outra operação financeira abrangida pela garantia, a garantia exigida e a comissão a pagar)

 Outras. Especificar: …

Descrever de forma precisa, em relação a cada instrumento de auxílio, as respectivas regras e condições de aplicação, incluindo, em especial, a intensidade do auxílio e o seu tratamento fiscal, e especificar se o auxílio é concedido automaticamente, uma vez satisfeitos determinados critérios objectivos (se assim for, referir quais os critérios), ou se as autoridades que o concedem dispõem de uma margem de discricionariedade.

…

…

Especificar o financiamento do auxílio: se o auxílio não for financiado pelo orçamento geral do Estado/região/município, explicar o modo de financiamento:

 Através de taxas ou encargos parafiscais afectados a um beneficiário que não o Estado. Fornecer dados completos dos encargos e dos produtos/actividades objecto da imposição. Especificar, em especial, se produtos importados de outros Estados da EFTA são abrangidos pelos encargos. Anexar cópia da base legal da imposição dos encargos … …

 Reservas acumuladas

 Empresas públicas

 Outro(s) (a precisar): …

7. Duração

7.1. No caso de um auxílio individual:

Indicar a data em que o auxílio será executado (se o auxílio for concedido em parcelas, indicar a data de cada parcela)

…

Especificar a duração da medida para a qual o auxílio é concedido, se aplicável

…

7.2. No caso de um regime:

Indicar a data a partir da qual os auxílios podem ser concedidos: …

Indicar o prazo final para a concessão dos auxílios: …

Se a duração exceder seis anos, demonstrar que é indispensável um período mais longo para alcançar o(s) objectivo(s) do regime: …

…

8. Cumulação de diferentes tipos de auxílio

O auxílio pode ser cumulado com auxílios recebidos no âmbito de outros regimes locais, regionais, nacionais ou comunitários para cobrir os mesmos custos elegíveis?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, descrever os mecanismos instituídos para assegurar o respeito das regras de cumulação:

…

9. Sigilo profissional

A notificação contém informações confidenciais que não devem ser divulgadas a terceiros?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar que partes são confidenciais e explicar porquê:

…

…

Em caso negativo, o Órgão de Fiscalização publicará a sua decisão sem perguntar ao Estado da EFTA.

10. Compatibilidade do auxílio

Identificar qual das seguintes normas aplicáveis aos auxílios estatais constitui uma base legal explícita para a autorização do auxílio (se apropriado, especificar em relação a cada medida) e preencher a(s) respectiva(s) ficha(s) de informações complementares na Parte III.

 Auxílios às PME  Notificação de um auxílio individual nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (15)  Notificação por razões de segurança jurídica

 Auxílios à formação  Notificação de um auxílio individual nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (16)  Notificação por razões de segurança jurídica

 Auxílios ao emprego  Notificação de um auxílio individual nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 83/2002 do Comité Misto EEE de 20 de Junho de 2003 (17)  Notificação de um auxílio individual nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 83/2003 do Comité Misto EEE de 20 de Junho de 2003 (17)  Notificação por razões de segurança jurídica

 Auxílios regionais

 Auxílios no âmbito do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

 Auxílios à investigação e ao desenvolvimento

 Auxílios de emergência a empresas em dificuldade

 Auxílios à reestruturação a empresas em dificuldade

 Auxílios à produção audiovisual

 Auxílios a favor do ambiente

 Auxílios ao capital de risco

 Auxílios ao sector dos transportes

 Auxílios à construção naval

Quando as normas existentes aplicáveis aos auxílios estatais não fornecerem uma base explícita para a aprovação de qualquer auxílio abrangido pelo presente formulário, apresentar uma justificação completa segundo a qual o auxílio pode ser considerado compatível com o Acordo EEE, remetendo para a cláusula de isenção relevante do Acordo EEE (n.o 2 do artigo 59.o, alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 61.o e alíneas a), b) ou c) do n.o 3 do artigo 61.o), bem como outras disposições específicas relativas à agricultura e aos transportes.

11. Decisões de recuperação pendentes

No caso de um auxílio individual, algum beneficiário potencial da medida recebeu auxílios estatais que tenham sido objecto de uma decisão de recuperação pendente adoptada pelo Órgão de Fiscalização?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, fornecer dados completos:

…

…

12. Outras informações

Indicar aqui quaisquer outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa nos termos das regras relativas aos auxílios estatais.

13. Anexos

Enumerar aqui todos os documentos anexos à notificação e fornecer cópias em suporte papel ou ligações directas à Internet para os documentos em causa.

14. Declaração

Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações prestadas no presente formulário e nos seus anexos e apensos são exactas e completas.

Data e local da assinatura: …

Assinatura

Nome e cargo da pessoa que assina

PARTE II

INFORMAÇÃO RESUMIDA PARA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL

Número do auxílio: (a preencher pelo Órgão de Fiscalização) Estado EFTA: Região: Designação e objectivo do regime de auxílios ou nome da empresa beneficiária de um auxílio individual (auxílios baseados num regime de auxílios que devem ser notificados individualmente e auxílios não baseados num regime de auxílios): Base legal: Despesa anual prevista ou montante global do auxílio individual concedido: (na moeda nacional) Regime de auxílios Despesa anual prevista: … milhões de euros Montante global: … milhões de euros Auxílio individual Montante global de cada medida: … milhões de euros Duração: Intensidade máxima do auxílio individual ou do regime de auxílios: Sectores económicos: Todos os sectores: ou Limitado a sectores específicos, tal como referido nas «Informações gerais» (Parte I, ponto 4.2.) Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome:

PARTE III

FICHAS DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A preencher, se necessário, em função do tipo de auxílio em causa:

1. Auxílios às PME

2. Auxílios à formação

3. Auxílios ao emprego

4. Auxílios regionais

5. Auxílios no âmbito do Enquadramento multissectorial

6. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento a) no caso de um regime b) no caso de auxílio individual

7. Auxílios de emergência a empresas em dificuldade a) no caso de um regime b) no caso de auxílio individual

8. Auxílios à reestruturação a empresas em dificuldade a) no caso de um regime b) no caso de auxílio individual

9. Auxílios à produção audiovisual

10. Auxílios a favor do ambiente

11. Auxílios ao capital de risco

12. Auxílios ao sector dos transportes a) Auxílios individuais à reestruturação de empresas em dificuldade no sector da aviação b) Auxílios às infra-estruturas de transportes c) Auxílios aos transportes marítimos d) Auxílios aos transportes combinados

PARTE III.1

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS ÀS PME

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios individuais nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (18) , integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (19) . Deve ser utilizada igualmente no caso de qualquer auxílio individual ou de regime de auxílios notificados ao Órgão de Fiscalização por razões de segurança jurídica.

1. Tipos de auxílio individual ou de regime

Qual é o objecto do auxílio individual ou do regime?

 Auxílio ao investimento

 Serviços de consultoria e outros serviços e actividades, incluindo a participação em feiras

 As despesas em I&D (20);  Sim em relação a notificações de auxílios à I&D e às PME, preencher: — ficha de informações complementares 6a para I&D para regimes de auxílios — ficha de informações complementares 6b para I&D para auxílios individuais

2. Auxílio ao investimento inicial

2.1. O auxílio abrange investimento em capital fixo relacionado com:

 Criação de um novo estabelecimento?

 Extensão de um estabelecimento existente?

 Arranque de uma nova actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através de racionalização, diversificação ou modernização)?

 Aquisição de um estabelecimento que encerrou ou que teria encerrado sem essa aquisição? São excluídos os investimentos de substituição?  Sim  Não

2.2. O auxílio é calculado em percentagem:

 Dos custos elegíveis do investimento?

 Dos custos salariais atinentes aos postos de trabalho criados em razão do investimento (auxílios à criação de postos de trabalho)?

 Investimento em activos corpóreos: … O valor do investimento é calculado em termos de percentagem do custo:  Dos terrenos?  Dos edifícios?  Instalações/máquinas (equipamento)? Apresentar uma breve descrição: … … Se a principal actividade económica da empresa é no sector dos transportes, o material e o equipamento de transporte estão excluídos dos custos elegíveis (à excepção do material circulante ferroviário)?  Sim  Não Em caso negativo, especificar o material ou equipamento de transporte elegível: … …

 Custo de aquisição de um estabelecimento que encerrou ou que teria encerrado sem essa aquisição

 Investimento em activos incorpóreos Os custos elegíveis de investimentos em activos incorpóreos são os custos de aquisição de tecnologia:  Direitos de patentes  Licenças de exploração ou de saber-fazer patenteado  Saber-fazer não patenteado (conhecimentos técnicos) Descrever de forma resumida (21): …

 Custos salariais: … O montante do auxílio é expresso em percentagem dos custos salariais subjacentes aos postos de trabalho criados durante um período de dois anos?  Sim  Não

Intensidade dos auxílios

2.4.1. Projectos de investimento situados fora de regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o:

pequenas empresas  médias empresas 

Qual a intensidade bruta do auxílio para projectos de investimento? …

Especificar: …

2.4.2. Projectos de investimento situados em regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o:

pequenas empresas  médias empresas 

Qual a intensidade bruta do auxílio para projectos de investimento? …

Especificar: …

3. Cumulação de auxílios

3.1. Qual o limite máximo de cumulação de auxílios? …

Especificar: …

4. Condições específicas para os auxílios à criação de postos de trabalho

4.1. O auxílio é acompanhado de condições que garantem que a criação de emprego está associada à execução de um projecto de investimento inicial em activos corpóreos ou incorpóreos?

 Sim  Não

4.2. O auxílio é acompanhado de condições que garantem que os postos de trabalho serão criados nos três anos subsequentes à conclusão do investimento?

 Sim  Não

Em caso de resposta negativa a duas das perguntas anteriores, explicar como as autoridades tencionam respeitar estes requisitos:

…

4.3. O emprego criado representa um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes?

 Sim  Não

4.4. O auxílio é acompanhado de condições que garantem que o emprego criado será mantido na região elegível durante um período mínimo de cinco anos?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, quais são as garantias? …

4.5. O auxílio é acompanhado de condições que garantem que os postos de trabalho suprimidos durante o período de referência são deduzidos do número aparente de postos de trabalho criados durante o mesmo período?

 Sim  Não

5. Condições específicas para projectos de investimento em regiões assistidas que beneficiam de auxílios regionais majorados

5.1. O auxílio inclui uma cláusula que estipula que o beneficiário deve efectuar uma contribuição mínima de 25 % do investimento total e que esta contribuição será isenta de qualquer auxílio?

 Sim  Não

5.2. Que condições garantem que o auxílio ao investimento inicial (investimento em activos corpóreos e incorpóreos) está subordinado à manutenção do investimento durante pelo menos cinco anos?

…

…

6. Auxílios aos serviços de consultoria e outros serviços e actividades

6.1. Os custos elegíveis são limitados:

 Aos custos referentes a serviços fornecidos por consultores externos ou outros prestadores de serviços? Confirmar que tais serviços não constituem uma actividade permanente ou periódica e não têm qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade … …

 Aos custos referentes à participação da empresa em feiras e exposições? Especificar se o auxílio está ligado aos custos adicionais decorrentes do aluguer, construção e funcionamento do pavilhão: … O auxílio é limitado à primeira participação numa feira ou exposição?  Sim  Não

 Outros custos (em especial quando o auxílio é pago directamente ao prestador de serviços ou ao(s) consultor(es). Especificar em que condições: …

6.2. Indicar a intensidade máxima do auxílio expressa em termos brutos: …

Se a intensidade do auxílio excede 50 % em termos brutos, indicar de forma pormenorizada a necessidade dessa intensidade:

…

…

6.3. Indicar o limite máximo de cumulação de auxílios: …

7. Necessidade do auxílio

7.1. O auxílio prevê que todos os pedidos devem ser apresentados antes do início dos trabalhos de execução do projecto?

 Sim  Não

7.2. Em caso negativo, o Estado da EFTA adoptou disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado da EFTA exerça qualquer poder discricionário?

 Sim  Não

8. Outras informações

Indicar outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (22).

PARTE III.2

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS À FORMAÇÃO

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios individuais nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 (23) , integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (24) . Deve ser utilizada igualmente no caso de qualquer auxílio individual ou de regime de auxílios notificados ao Órgão de Fiscalização por razões de segurança jurídica.

1. Âmbito do auxílio individual ou do regime

1.1. O auxílio destina-se ao sector dos transportes marítimos?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, responder às seguintes questões:

O formando não é membro activo da tripulação mas um supranumerário a bordo?

 Sim  Não

A formação terá lugar a bordo de navios constantes dos registos dos Estados EEE?

 Sim  Não

1.2. Quais as intensidades do auxílio expressas em termos brutos? Especifique:

…

…

2. Tipo de regime ou auxílio individual

Qual é o objecto do regime ou do auxílio individual?

2.1. Formação específica:  Sim  Não

Em caso afirmativo, descrever a medida relacionada com a formação específica: …

…

2.2. Formação geral:  Sim  Não

Em caso afirmativo, descrever a medida relacionada com a formação geral: …

…

2.3. Formação de trabalhadores desfavorecidos:  Sim  Não

Em caso afirmativo, descrever a medida relativa aos trabalhadores desfavorecidos: …

…

Intensidade dos auxílios

Auxílios à formação geral

 Concedidos fora de regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

Em caso afirmativo, indicar as intensidades brutas dos auxílios para:

— grandes empresas: …

— pequenas e médias empresas: …

Em caso afirmativo, especificar quais são as intensidades no caso de a formação ser dada a trabalhadores desfavorecidos: …

 Concedidos em regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

Em caso afirmativo, indicar as intensidades brutas dos auxílios para:

— grandes empresas: …

— pequenas e médias empresas: …

Em caso afirmativo, especificar quais são as intensidades no caso de a formação ser dada a trabalhadores desfavorecidos: …

Auxílios à formação específica

 Concedidos fora de regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

Em caso afirmativo, indicar as intensidades brutas dos auxílios para:

— grandes empresas: …

— pequenas e médias empresas: …

Em caso afirmativo, especificar quais são as intensidades no caso de a formação ser dada a trabalhadores desfavorecidos: …

 Concedidos em regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

Em caso afirmativo, indicar as intensidades brutas dos auxílios para:

— grandes empresas: …

— pequenas e médias empresas: …

Em caso afirmativo, especificar quais são as intensidades no caso de a formação ser dada a trabalhadores desfavorecidos: …

3. Custos elegíveis

Quais são os custos elegíveis previstos pelo regime ou para o auxílio individual?

 Custos salariais dos formadores

 Despesas de deslocação dos formadores e dos formandos

 Outras despesas correntes, como material e fornecimentos

 Amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa

 Custos de serviços de consultoria e orientação relacionados com o projecto de formação

 Custos salariais dos participantes

 Custos indirectos (administrativos, arrendamentos, despesas gerais, transportes e propinas dos participantes)

No caso de auxílios ad hoc individuais ao abrigo de um regime, fornecer documentos justificativos dos diferentes custos elegíveis, transparentes e discriminados por rubrica

…

…

4. Cumulação

Os auxílios previstos pelo regime ou o auxílio individual podem ser cumulados?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, as intensidades de auxílio fixadas no artigo 4.o do Regulamento n.o 68/2001, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (25), podem ser excedidas em caso de cumulação?

 Sim  Não

5. Outras informações

Indicar outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (25).

PARTE III.3

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS AO EMPREGO

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios individuais ou de quaisquer auxílios nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (26) , integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 83/2003 do Comité Misto EEE de 20 de Junho de 2003 (27) . Deve ser utilizada igualmente no caso de um auxílio individual ou de um regime de auxílios notificados ao Órgão de Fiscalização por razões de segurança jurídica. Esta ficha de informações complementares deve ainda ser utilizada para a notificação de qualquer auxílio ao emprego no sector dos transportes (concedido ao abrigo do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento relativo aos auxílios às PME (28) ou ao abrigo das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios com finalidade regional).

1. Criação de emprego

1.1. As intensidades de auxílio são calculadas tendo em conta os custos salariais subjacentes ao emprego criado durante um período de dois anos?

 Sim  Não

O emprego é criado em PME instaladas fora de regiões assistidas ou que não pertencem a sectores elegíveis nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar as intensidades brutas dos auxílios para:

…

…

O emprego é criado em regiões assistidas ou sectores elegíveis nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE?

 Sim  Não

1.2.1. O auxílio é expresso em termos de intensidade comparada com o custo de referência padrão?

 Sim  Não

O auxílio é sujeito a tributação?

 Sim  Não

Quais as intensidades de auxílio em termos líquidos?

…

O limite máximo é aumentado porque o regime ou o auxílio também se aplica às PME?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar quais os aumentos previstos expressos em termos brutos: …

…

1.2.2. A contribuição mínima do beneficiário, isenta de qualquer auxílio, é de pelo menos 25 % dos custos elegíveis?

 Sim  Não

1.2.3. O auxílio prevê que os postos de trabalho serão mantidos por um período mínimo de três anos no caso de grandes empresas?

 Sim  Não

O auxílio prevê que os postos de trabalho nas regiões ou sectores elegíveis para auxílios regionais serão mantidos por um período mínimo de dois anos no caso de PME?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, quais são as condições que garantem que o auxílio, ligado ou não ao investimento inicial, fica dependente da manutenção dos postos de trabalho por um período mínimo de dois ou três anos?

1.2.4. O emprego criado representa um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento e da empresa em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes?

 Sim  Não

1.2.5. Os novos trabalhadores empregados nunca tiveram um emprego ou perderam ou estão em vias de perder o seu posto de trabalho anterior?

 Sim  Não

1.2.6. O regime prevê que todos os pedidos de auxílio devem ser apresentados antes de o emprego ser criado?

 Sim  Não

Em caso negativo, o Estado da EFTA adoptou disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que os Estados da EFTA exerçam qualquer poder discricionário?

 Sim  Não

1.2.7. O auxílio prevê que nos casos em que o emprego criado está ligado à realização de um projecto de investimento em activos corpóreos ou incorpóreos e que o emprego é criado nos três anos subsequentes à conclusão do investimento por um período mínimo de três anos no caso de PME, o pedido de auxílio deve ser efectuado antes do início dos trabalhos de execução dos projectos?

 Sim  Não

2. Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência

2.1. As intensidades de auxílio são calculadas em percentagem dos custos salariais subjacentes ao emprego criado por um período de um ano?

 Sim  Não

As intensidades brutas de todos os auxílios relacionados com o emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência excedem, respectivamente, 50 % e 60 % dos custos salariais?

 Sim  Não

2.2. O recrutamento representa um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento em causa?

 Sim  Não

Em caso negativo, o ou os postos de trabalho vagaram na sequência de saída voluntária, reforma por razões de idade, redução voluntária de tempo de trabalho ou despedimento legal por falta cometida e não no âmbito de uma redução dos quadros da empresa?

 Sim  Não

2.3. O auxílio é limitado a trabalhadores desfavorecidos na acepção da alínea f) do artigo 2.o?

 Sim  Não

2.4. O auxílio é limitado a trabalhadores com deficiência na acepção da alínea g) do artigo 2.o?

 Sim  Não

Se o auxílio não é limitado a trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência na acepção das alíneas f) e g) do artigo 2.o, explicar de forma circunstanciada as razões pelas quais as categorias de trabalhadores visadas devem ser consideradas como desfavorecidas: …

…

3. Custos adicionais do emprego de trabalhadores com deficiência

3.1. O auxílio diz respeito ao recrutamento de trabalhadores com deficiência e custos conexos?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, demonstrar que estão satisfeitas as condições do n.o 2 do artigo 6.o: …

…

3.2. O auxílio diz respeito a emprego protegido?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, demonstrar que o auxílio não excede os custos de construção, instalação ou expansão do estabelecimento em causa e quaisquer custos de administração e transporte resultantes do emprego de trabalhadores com deficiência: …

…

4. Cumulação

4.1. Os limite máximos de auxílio fixados nos artigos 4.o, 5.o e 6.o são aplicáveis independentemente de o auxílio ser financiado exclusivamente por recursos estatais ou em parte pela participação dos Estados da EFTA em programas comunitários?

 Sim  Não

4.2. Os auxílios notificados para a criação de emprego podem ser cumulados com outros auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, ou com outros financiamentos provenientes da participação dos Estados da EFTA em programas comunitários, relativamente aos mesmos custos salariais?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, dessa cumulação pode resultar uma intensidade de auxílio que exceda as fixadas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o (com exclusão dos auxílios para trabalhadores desfavorecidos e com deficiência)?

 Sim  Não

4.3. Os auxílios notificados para a criação de emprego nos termos do artigo 4.o do regulamento podem ser cumulados com outros auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, em relação aos custos de qualquer investimento a que o emprego criado esteja ligado e que não tenha sido ainda completado nos três anos anteriores à criação do emprego?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, dessa cumulação pode resultar uma intensidade de auxílio que exceda o limite máximo aplicável aos auxílios regionais ao investimento determinado nas orientações relativas aos auxílios aos investimentos regionais e no mapa aprovado pelo Órgão de Fiscalização relativamente a cada Estado da EFTA ou o limite máximo previsto no Regulamento de isenção por categoria (CE) n.o 70/2001, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (29)?

 Sim  Não

4.4. Os auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência concedidos ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o podem ser cumulados com outros auxílios e/ou outros financiamentos provenientes da participação dos Estados da EFTA em programas comunitários para a criação de emprego nos termos do artigo 4.o em relação aos mesmos custos salariais?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, existem garantias de que dessa cumulação não resulta uma intensidade bruta de auxílio que exceda 100 % dos custos salariais durante o período em que o ou os trabalhadores tenham um posto de trabalho?

4.5. Os auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência concedidos ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o do regulamento podem ser cumulados com outros auxílios e/ou financiamentos provenientes da participação dos Estados da EFTA em programas comunitários para outros fins que não a criação de emprego nos termos do artigo 4.o do referido regulamento em relação aos mesmos custos salariais?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, explicar quais são os «outros fins»: …

Em caso afirmativo, existem garantias de que dessa cumulação não resulta uma intensidade bruta de auxílio que exceda 100 % dos custos salariais durante o período em que o ou os trabalhadores tenham um posto de trabalho?

 Sim  Não

5. Outras informações

Indicar outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 83/2003 do Comité Misto EEE de 20 de Junho de 2003 (30).

PARTE III.4

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de regimes de auxílios ou auxílios individuais abrangidos pelas Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais de finalidade regional (31) .

Não pode no entanto ser utilizada com a finalidade específica de notificar novos mapas de auxílios regionais. Evidentemente, os auxílios individuais ou os regimes abrangidos pelos regulamentos de isenção por categoria relativos às PME (32) e ao emprego (33) estão isentos da obrigação de notificação. Neste contexto, os Estados da EFTA são convidados a precisar o âmbito da sua notificação; no caso específico de essa notificação englobar tanto auxílios a grandes empresas como a PME, podem solicitar a aprovação unicamente no que se refere à primeira categoria.

Tal como estabelecido nas orientações, os auxílios com finalidade regional constituem uma forma específica de auxílios, uma vez que se destinam a determinadas regiões. Visam favorecer o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num quadro sustentável.

Só pode ser concedida uma derrogação ao princípio da incompatibilidade dos auxílios estabelecido no Acordo EEE, em relação aos auxílios regionais, se puder ser assegurado o equilíbrio entre as distorções daí resultantes a nível da concorrência e as vantagens do auxílio em termos de desenvolvimento.

1. Tipo de regime ou auxílio individual

Objecto do regime ou do auxílio individual:

 Investimento inicial

 O auxílio é calculado em percentagem do valor do investimento

 O auxílio é calculado em percentagem dos custos salariais das pessoas contratadas

 Auxílio ao funcionamento

 Ambos

1.4. O auxílio é concedido:

 Automaticamente, se estiverem preenchidas as condições do regime

 A título discricionário, na sequência de uma decisão das autoridades

Se os auxílios forem concedidos numa base casuística, descrever sucintamente os critérios aplicados e anexar cópia das disposições administrativas aplicáveis para a concessão:

…

…

…

1.5. O auxílio respeita os limites regionais do mapa de auxílios com finalidade regional aplicável aquando da concessão dos auxílios, incluindo os resultantes das medidas adequadas a adoptar no quadro do Enquadramento Multissectorial (34)?

 Sim  Não

O regime inclui uma referência aos mapas de auxílios com finalidade regional aplicáveis?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, especificar: …

…

2. Auxílios ao investimento inicial (35)

2.1. O regime abrange investimentos em capital fixo ou a criação de emprego no seguinte contexto:

 Criação de um novo estabelecimento?

 Extensão de um estabelecimento existente?

 Arranque de uma nova actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através de racionalização, diversificação ou modernização)?

 Retoma de um estabelecimento encerrado ou que teria encerrado sem essa retoma?

2.2. O auxílio inclui uma cláusula que estipula que o beneficiário deve efectuar uma contribuição mínima de 25 % do investimento total e que esta contribuição será isenta de qualquer auxílio?

 Sim  Não

2.3. O auxílio prevê que os pedidos devem ser apresentados antes do início dos trabalhos de execução dos projectos?

 Sim  Não

Se qualquer das condições acima referidas não estiver preenchida, justificar e explicar como as autoridades tencionam assegurar a observância dos requisitos necessários:

…

…

O regime define os auxílios em termos de intensidade com base no custo de referência padrão?

 Sim  Não

O auxílio é sujeito a tributação?

 Sim  Não

Quais as intensidades de auxílio em termos brutos?

…

Quais os parâmetros de cálculo das intensidades de auxílio?

…

 Subvenções: Modalidades de amortização em vigor? … Redução da taxa do imposto sobre os rendimentos das sociedades: …

 Empréstimos bonificados e bonificação da taxa de juro: Montante máximo de bonificação: … Duração máxima do empréstimo: … Quota máxima (36): … Duração máxima do período de carência: … No caso de empréstimos bonificados, especificar a taxa de juro mínima: … No caso de empréstimos concedidos pelo Estado: — A sua cobertura é assegurada por garantias normais? … — Qual a taxa de incumprimento prevista? … — A taxa de referência é aumentada em situações que apresentam um risco específico? …

 Regimes de garantias:

Indicar os tipos de empréstimo em relação aos quais podem ser concedidas garantias, bem como os respectivos encargos (ver ponto anterior):

…

…

…

Qual a taxa de incumprimento prevista? …

Fornecer informações que permitam calcular a intensidade de auxílio das garantias, incluindo a duração, quota e montante:

…

…

…

2.5. Os investimentos de substituição são excluídos da medida? (37)

 Sim  Não

Em caso negativo, preencher a parte relativa aos auxílios ao funcionamento.

2.6. Os auxílios a empresas em dificuldade (38) e/ou à reestruturação financeira de empresas em dificuldade são excluídos do regime?

 Sim  Não

Em caso negativo, os auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas durante o período de reestruturação serão notificados individualmente?

 Sim  Não

As despesas elegíveis ao abrigo do regime dizem respeito a:

 Investimentos corpóreos:

O valor do investimento é expresso em percentagem com base no seguinte (39):

 Terrenos

 Edifícios

 Instalações/máquinas (equipamento)?

Apresentar uma breve descrição (40):

…

…

…

No contexto da retoma de um estabelecimento do tipo a que se destina o auxílio ao investimento, existem garantias de que o estabelecimento em causa não pertence a uma empresa em dificuldade?

 Sim  Não

Existem garantias suficientes quanto ao facto de antes da aquisição serem tidos em conta/deduzidos, tal como previsto no ponto 4.5 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, quaisquer auxílios concedidos anteriormente para a aquisição de activos?

 Sim  Não

Existem garantias suficientes de que as operações serão realizadas em condições normais de mercado?

 Sim  Não

Em caso de resposta negativa a uma das três perguntas anteriores, explicar como as autoridades tencionam respeitar os requisitos necessários:

…

…

…

 Investimentos incorpóreos:

O valor do investimento é determinado com base nas despesas associadas à transferência de tecnologia mediante a aquisição de:

 Comunitária

 Licenças de exploração ou de saber-fazer patenteado

 Saber-fazer não patenteado

Apresentar uma breve descrição (41):

…

…

…

O regime inclui uma cláusula que estipula que as despesas relativas aos investimentos incorpóreos elegíveis não devem exceder 25 % da base-tipo para as grandes empresas?

 Sim  Não

Em caso negativo, justificar e explicar como as autoridades tencionam respeitar este requisito: …

…

…

No caso de grandes empresas, o regime prevê garantias que os activos elegíveis:

 Serão explorados exclusivamente no estabelecimento beneficiário de auxílio?

 São considerados elementos de activo amortizáveis?

 São adquiridos a terceiros em condições de mercado?

Se uma destas condições não for expressamente prevista pelo regime, justificar e explicar como as autoridades tencionam assegurar que os activos incorpóreos elegíveis continuarão vinculados à região do beneficiário, não sendo objecto de uma transferência em benefício de outras regiões:

…

…

…

Quais as garantias de que os auxílios ao investimento inicial (em activos corpóreos e incorpóreos) estão subordinados à manutenção do investimento durante um período mínimo de cinco anos?

…

…

…

2.8. Na eventualidade de os auxílios ao investimento inicial estarem associados a auxílios ao emprego, existem garantias quanto à observância das regras em matéria de cumulação?

…

Auxílios à criação de emprego relacionados com um investimento inicial:

2.9.1. A medida prevê garantias de que os auxílios à criação de emprego estão subordinados à realização de um projecto de investimento inicial?

 Sim  Não

A medida prevê garantias quanto à criação dos postos de trabalho no prazo de três anos a contar da realização integral do investimento?

 Sim  Não

Em caso de resposta negativa a uma das perguntas anteriores, explicar como as autoridades tencionam respeitar estes requisitos:

…

…

…

No caso de o investimento não estar relacionado com a criação de um novo estabelecimento, indicar o período de referência para o cálculo do número de postos de trabalho criados:

…

…

…

2.9.2. A medida prevê garantias quanto ao facto de a criação de emprego significar um aumento líquido do número de postos de trabalho num determinado estabelecimento com base na média verificada ao longo de um período de referência?

 Sim  Não

A medida prevê garantias de que os postos de trabalho suprimidos durante o período de referência serão deduzidos do número aparente de postos de trabalho criados durante o mesmo período (42)?

 Sim  Não

Em caso de resposta negativa a uma das perguntas anteriores, explicar como as autoridades tencionam respeitar estes requisitos:

…

…

…

2.9.3. O auxílio é calculado com base:

 Numa percentagem dos custos salariais por posto de trabalho criado?

 Num montante fixo por posto de trabalho criado?

 Noutros elementos (por exemplo, uma taxa progressiva por posto de trabalho criado). Especifique: …

Explicar os parâmetros utilizados para calcular a intensidade de auxílio:

…

…

…

2.9.4. A medida prevê garantias quanto à manutenção dos postos de trabalho criados por um período mínimo de cinco anos?

…

…

3. Auxílios ao funcionamento

3.1. Qual a ligação directa entre a concessão de auxílios ao funcionamento e a contribuição para o desenvolvimento regional?

…

…

…

3.2. Quais as desvantagens estruturais que o auxílio ao funcionamento procura suprir?

…

…

…

3.3. Quais as garantias de que a natureza e o nível do auxílio são proporcionais às deficiências que o auxílio visa suprir?

…

…

…

3.4. Quais as disposições previstas com vista a assegurar que os auxílios são limitados no tempo e degressivos?

…

…

…

4. Questões específicas relacionadas com as regiões ultraperiféricas e com as regiões com uma baixa densidade populacional

Se os auxílios não forem degressivos nem limitados no tempo, especificar se estão preenchidas as seguintes condições:

4.1.1. O auxílio beneficia uma região ultraperiférica ou uma região com baixa densidade populacional?

 Sim  Não

4.1.2. Destina-se este auxílio a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte?

 Sim  Não

Apresentar elementos comprovativos da existência destes custos adicionais e o método de cálculo utilizado para determinar o seu montante (43):

…

…

…

Indicar o montante máximo de auxílio (com base num rácio «auxílio por quilómetro percorrido» ou com base num rácio «auxílio por quilómetro percorrido» e «auxílio por unidade de peso»), bem como a percentagem dos custos adicionais abrangidos pelo auxílio:

…

…

…

5. Âmbito do regime

5.1. O regime é aplicável ao sector dos transportes?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, há alguma disposição no regime que estabeleça que o equipamento de transporte (activos móveis) é excluído das despesas de investimento elegíveis (44)?

 Sim  Não

6. Observação das disposições relevantes dos enquadramentos sectoriais e multissectorial

6.1. O regime respeita as disposições específicas, como a proibição de conceder auxílios ao sector siderúrgico (45) e/ou ao sector das fibras sintéticas (46)?

 Sim  Não

6.2. Em relação aos auxílios concedidos depois de 1 de Janeiro de 2003: o regime prevê o respeito da obrigação de notificação individual prevista no ponto 26A.3(1) do Enquadramento Multissectorial de 2002 (47)?

 Sim  Não

6.3. Em relação aos auxílios concedidos antes de 1 de Janeiro de 2004: o regime inclui uma disposição que estabelece que os auxílios a favor de grandes projectos de investimento devem ser notificados individualmente?

 Sim  Não

Em caso de resposta negativa a uma destas perguntas, explicar como as autoridades tencionam respeitar os requisitos necessários:

…

…

7. Outras informações

Indicar outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa no quadro das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

PARTE III.5

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS ABRANGIDOS PELO ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL (48)

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios estatais abrangidos pelo Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (49)

1. Informações adicionais sobre os beneficiários

Estrutura da empresa ou das empresas investidoras no projecto:

1.1.1. Identidade do beneficiário do auxílio

1.1.2. Se o beneficiário do auxílio não tiver a mesma personalidade jurídica que a ou as empresas que financiam o projecto ou que as empresas que beneficiam efectivamente do auxílio, indicar igualmente estas diferenças:

…

…

…

1.1.3. Indicar o nome do grupo a que pertence o beneficiário do auxílio, descrever a sua estrutura e especificar quem detém o capital de cada empresa-mãe:

…

…

…

Em relação à ou às empresas que investem no projecto, fornecer os seguintes dados relativos aos três últimos exercícios financeiros

1.2.1. Volume de negócios realizado a nível mundial, volume de negócios realizado no EEE e volume de negócios realizado no Estado da EFTA em causa: …

…

1.2.2. Lucro depois de impostos e cash flow (numa base consolidada): …

…

1.2.3. Emprego a nível mundial, no EEE e no Estado da EFTA -Membro em causa: …

…

1.2.4. Repartição das vendas por mercado no Estado da EFTA em causa, no resto do EEE e fora do território do EEE: …

…

1.2.5. Demonstrações financeiras auditadas e relatório anual dos últimos três anos: …

…

Se o investimento diz respeito a uma instalação industrial existente, fornecer os seguintes dados relativos aos três últimos exercícios financeiros dessa entidade:

1.3.1. Volume de negócios total: …

1.3.2. Lucros depois de impostos e cash flow: …

1.3.3. Emprego: …

1.3.4. Repartição das vendas por mercado no Estado da EFTA em causa, no resto do EEE e fora do território do EEE: …

2. Auxílio

Relativamente a cada auxílio, fornecer as seguintes informações:

Montante

2.1.1. Montante nominal do auxílio e seu equivalente-subvenção líquido e bruto: …

2.1.2. O auxílio está sujeito ao imposto sobre o rendimento das sociedades (ou a outra tributação directa)? Se apenas parcialmente, em que medida? …

2.1.3. Indicar o calendário completo dos pagamentos relativos ao auxílio previsto. No que diz respeito ao conjunto dos apoios públicos previstos, indicar o seguinte:

…

…

Características:

2.2.1. Deve ainda ser definida alguma das medidas de auxílio que compõem o pacote geral?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, especificar: …

…

2.2.2. Indicar quais das medidas supramencionadas não constituem um auxílio estatal e o motivo:

…

…

…

Financiamento através de instrumentos comunitários (BEI, Instrumentos CECA, Fundo Social, Fundo Regional, outros):

2.3.1. Algumas das medidas supramencionadas serão co-financiadas por programas comunitários? Especificar:

…

…

…

2.3.2. Está previsto solicitar para o mesmo projecto um apoio suplementar a outras instituições financeiras europeias ou internacionais?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, especificar os montantes? …

3. Projecto objecto de auxílio

3.1. Duração do projecto (indicar a data prevista para o início da nova produção e o ano em que poderá atingir-se a produção plena): …

…

Descrição do projecto:

3.2.1. Especificar o tipo de projecto, indicando se se trata de um novo estabelecimento ou de um aumento de capacidade ou de outro tipo:

…

…

…

3.2.2. Descrever resumidamente o projecto

…

…

…

…

Repartição dos custos do projecto:

3.3.1. Especificar o montante total das despesas de capital a investir que serão amortizadas ao longo da execução do projecto:

…

…

…

3.3.2. Apresentar uma repartição pormenorizada das despesas de capital e de outras despesas associadas ao projecto de investimento:

…

…

…

3.4. Financiamento do custo total do projecto:

…

…

…

4. Caracterização do produto e do mercado

Caracterização do ou dos produtos previstos no projecto:

4.1.1. Especificar o ou os produtos que serão produzidos na instalação beneficiária do auxílio na sequência da realização do investimento, assim como o ou os (sub)sectores em que o ou os produtos se integram (indicar o código PRODCOM ou a nomenclatura CPA para os projectos nos sectores dos serviços):

…

…

…

4.1.2. Que produto ou produtos serão substituídos? Se os produtos substituídos não forem produzidos no mesmo local, indicar o seu actual local de fabrico:

…

…

…

4.1.3. Quais os outros produtos que podem ser produzidos nas novas instalações sem custos suplementares ou a custos reduzidos?

…

…

…

Considerações sobre a capacidade:

4.2.1. Quantificar o impacto do projecto na capacidade total viável do beneficiário no EEE (incluindo a nível de grupo) para cada produto ou produtos relevantes (em unidades anuais no ano anterior ao ano de início e final do projecto).

…

…

…

4.2.2. Indicar uma estimativa da capacidade total dos produtores do EEE para cada um dos produtos pertinentes.

…

…

…

Dados relativos ao mercado afectado:

4.3.1. Indicar os dados sobre o consumo aparente do(s) produtos(s) pertinente(s) para cada um dos últimos seis exercícios. Caso estejam disponíveis, incluir estatísticas elaboradas por outras fontes para ilustrar a resposta:

…

…

…

4.3.2. Indicar a previsão da evolução do consumo aparente do ou dos produtos em causa para os próximos três exercícios. Caso estejam disponíveis, incluir estatísticas elaboradas por fontes independentes para ilustrar a resposta.

…

…

…

4.3.3. O mercado relevante encontra-se em declínio? Explicar as razões.

…

…

…

4.3.4. Indicar uma estimativa da quota de mercado (em valor) do beneficiário do auxílio ou do grupo a que pertence no ano anterior ao ano de início e no final do projecto.

…

…

5. Outras informações

Indicar outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa nos termos do Enquadramento multissectorial.

PARTE III.6.a

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS À INVESTIGAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO: REGIMES DE AUXÍLIO

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios individuais abrangidos pelas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (50) . Deve ser utilizada igualmente no caso de regimes de auxílios à investigação e desenvolvimento a favor de PME não abrangidos pelo Regulamento de isenção por categoria para as PME (51) .

1. Estádio da investigação

Estádios de investigação e desenvolvimento que beneficiam do auxílio

1.1. Estudos de exequibilidade:  Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar a que estádio da investigação se refere o estudo:

 Investigação fundamental

 Investigação industrial

 Desenvolvimento pré-concorrencial

Em caso afirmativo, dar exemplos de projectos significativos: …

…

1.2. Investigação fundamental:  Sim  Não

Em caso afirmativo, dar exemplos de projectos significativos: …

…

1.3. Investigação industrial:  Sim  Não

Em caso afirmativo, dar exemplos de projectos significativos: …

…

1.4. Desenvolvimento pré-concorrencial:  Sim  Não

Em caso afirmativo, dar exemplos de projectos significativos: …

…

1.5. Registo e manutenção de patentes a favor de PME:  Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar a que estádio da investigação se refere:

 Investigação fundamental

 Investigação industrial

 Desenvolvimento pré-concorrencial

2. Informações adicionais sobre o beneficiário do auxílio

2.1. Estabelecimentos de ensino superior ou de investigação?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, fornecer uma estimativa do número de estabelecimentos: …

Em caso afirmativo, precisar se outras empresas recebem auxílios:  Sim  Não

Precisar se os estabelecimentos de ensino superior ou de investigação são públicos:

 Sim  Não

2.2. Outro(s) (a precisar): …

3. Investigação em cooperação

A fim de permitir ao Órgão de Fiscalização verificar se as contribuições dos estabelecimentos públicos de investigação a favor de um projecto de I&D constituem um auxílio, fornecer as seguintes informações:

3.1. Os projectos prevêem que estabelecimento públicos de investigação sem fins lucrativos ou de ensino superior efectuem actividades de investigação por conta de empresas ou em colaboração com as mesmas?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, precisar se:

— os estabelecimentos públicos de investigação sem fins lucrativos ou de ensino superior obtêm uma remuneração dos seus serviços conforme aos preços de mercado?  Sim  Não ou

— as empresas suportam a totalidade dos custos do projecto?  Sim  Não ou

— quando os resultados relativamente aos quais não é possível obter direitos de propriedade intelectual podem ser amplamente divulgados, os eventuais direitos de propriedade intelectual revertem integralmente a favor dos estabelecimentos públicos sem fins lucrativos?  Sim  Não ou

— os estabelecimentos públicos sem fins lucrativos recebem dos participantes industriais uma compensação equivalente ao preço do mercado relativamente aos direitos de propriedade intelectual decorrentes do projecto de investigação de que esses participantes industriais são detentores e os resultados relativamente aos quais não é possível obter direitos de propriedade intelectual podem ser amplamente transmitidos aos terceiros interessados?  Sim  Não

3.2. Os projectos são realizados em colaboração com várias empresas?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, quais são as condições dessa colaboração? …

…

4. Investigação adquirida pelo Estado

4.1. Os projectos prevêem que as autoridades públicas encomendem às empresas actividades de investigação e desenvolvimento?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, está previsto um concurso público?  Sim  Não

4.2. Os projectos prevêem que as autoridades públicas adquiram às empresas os resultados relativos a actividades de investigação e desenvolvimento?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, está previsto um concurso público?  Sim  Não

5. Tipo de auxílio

 Auxílios ligados a um contrato de investigação e desenvolvimento celebrado com empresas industriais (a especificar): …

 Adiantamento a reembolsar em caso de êxito do projecto (precisar o montante e as modalidades de reembolso, nomeadamente a partir de que critérios é avaliada a noção de «êxito»): … …

 Outro(s) (a precisar): …

6. Despesas elegíveis

 Despesas de pessoal que se dedica exclusivamente à actividade de investigação: …

 Despesas de materiais duradouros utilizados exclusiva e permanentemente para a actividade de investigação (equipamento e instrumentos): …

 Terrenos e instalações utilizados exclusiva e permanentemente para a actividade de investigação (excepto no caso de colocação à disposição numa base comercial): …

 Custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo a investigação, os conhecimentos técnicos, as patentes, etc., adquiridos a fontes externas: …

 Encargos gerais suplementares decorrentes directamente da actividade de investigação: … …

Se for caso disso, especificar a repartição dos custos de investigação entre as actividades de investigação e desenvolvimento objecto do auxílio e as actividades de investigação e desenvolvimento não subvencionadas:

…

Especificar a repartição do orçamento entre empresas, centros de investigação e universidades:

…

 Outras despesas de funcionamento (despesas com materiais, consumíveis e produtos semelhantes decorrentes directamente da actividade de investigação)

7. Intensidade do auxílio

7.1. Nível de intensidade bruta do auxílio

Fase de definição ou estudos de viabilidade: …

Investigação fundamental: …

Investigação industrial: …

Desenvolvimento pré-concorrencial: …

7.2. No caso de auxílios ao registo e/ou manutenção de patentes a favor de pequenas e médias empresas, precisar quais as actividades de investigação que estão na base dessas patentes: …

Indicar o ou os níveis de intensidade previstos: …

7.3. A mesma actividade de investigação e desenvolvimento abrange várias fases de investigação?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, quais? …

Precisar a intensidade de auxílio aplicada: …

7.4. Eventual ou eventuais majorações aplicadas

No caso de o auxílio ser concedido a PME, indicar a majoração eventualmente prevista: …

As actividades de investigação inscrevem-se nos objectivos de um projecto ou de um programa específico elaborado no âmbito do actual programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar a majoração prevista: …

Indicar também o título exacto do projecto ou do programa específico elaborado no quadro do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico em aplicação, utilizando se possível a «referência do convite para apresentação de propostas» (ver o sítio Internet CORDIS, www.cordis.lu).

O projecto inscreve-se nos objectivos de um projecto ou de um programa específico elaborado no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico, beneficia de uma colaboração transfronteiriça entre empresas e organismos públicos de investigação ou que envolve pelo menos dois parceiros independentes de dois Estados e é acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar a majoração prevista: …

Especificar se as actividades de investigação e desenvolvimento que beneficiam do auxílio se situam numa região elegível nos termos do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 61.o do Acordo EEE, no momento da concessão do auxílio.

 Sim  Não

Indicar a majoração prevista: …

Se as actividades de investigação não se inscrevem no quadro dos objectivos de um projecto ou de um programa específico elaborado no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico em aplicação, precisar se está preenchida pelo menos uma das condições seguintes:

— O projecto beneficia de uma colaboração transfronteiriça envolvendo pelo menos dois parceiros independentes de dois Estados, em particular no quadro da coordenação das políticas nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico  Sim  Não

— O projecto beneficia de uma colaboração efectiva entre empresas e organismos públicos de investigação, em particular no quadro da coordenação das políticas nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico  Sim  Não

— O projecto é acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados, da concessão de licenças de patente ou de qualquer outro meio adequado, em condições idênticas às previstas para a difusão dos resultados das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico comunitárias  Sim  Não

No caso de estar preenchida que pelo menos uma das condições acima mencionadas, indicar a eventual majoração prevista: …

7.5. No caso de cumulação de majorações e de taxas de intensidade de auxílio, indicar a intensidade máxima aplicada em relação a cada estádio da investigação: …

8. Efeito de incentivo do auxílio

8.1. Fornecer elementos que permitam apreciar o efeito de incentivo do auxílio para as grandes empresas

…

…

8.2. O regime prevê alguma cláusula segundo a qual o relatório anual de aplicação dos auxílios deve conter a descrição do efeito de incentivo para cada caso individual de aplicação do regime, no que se refere às grandes empresas?

 Sim  Não

9. Aspectos multinacionais

9.1. Os projectos (regime / programa) apresentam características multinacionais?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, especificar: …

9.2. Os projectos de investigação e desenvolvimento prevêem uma cooperação com parceiros de outros países?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, queira precisar:

a) com que outro ou outros Estados da EFTA: …

b) com que outro ou outros países terceiros: …

c) com que outra ou outras empresas de outros países: …

9.3. Repartição dos custos totais entre os diferentes parceiros: …

10. Acesso aos resultados

A quem pertencerão os resultados da investigação e desenvolvimento em questão?

…

10.1. A concessão de licenças sobre os resultados está sujeita a determinadas condições?

…

10.2. Estão previstas disposições em matéria de publicação geral/divulgação dos resultados da investigação e desenvolvimento?

 Sim  Não

10.3. Quais as medidas previstas para assegurar a utilização/desenvolvimento posterior dos resultados: …

…

10.4. Está previsto que os resultados das actividades de investigação e desenvolvimento financiadas pelo Estado sejam colocados à disposição das empresas do EEE numa base não discriminatória?

 Sim  Não

11. Medidas de informação e de controlo

11.1. Precisar as acções de informação/controlo previstas para assegurar a conformidade dos projectos apoiados com os objectivos visados pelos dispositivos legais em causa:

…

…

11.2. Precisar as disposições previstas para informar o Órgão de Fiscalização da aplicação do regime:

…

…

11.3. Outras informações úteis, nomeadamente a estimativa do número de postos de trabalho criados ou mantidos:

…

…

12. Outras Informações

Indicar outras informações consideradas relevantes para a avaliação da(s) medida(s) em causa nos termos das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.

PARTE III.6.b

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS À INVESTIGAÇÃO E AO DESENVOLVIEMNTO: AUXÍLIOS INDIVIDUAIS

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de regimes de auxílios abrangidos pelas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (52) . Deve ser utilizada igualmente no caso de auxílios individuais à investigação e desenvolvimento a favor de PME não abrangidos pelo Regulamento de isenção por categoria para as PME (53) .

1. Estádio da investigação

Estádios de investigação e desenvolvimento que beneficiam do auxílio

1.1. Estudos de exequibilidade:  Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar a que estádio da investigação se refere o estudo:

 Investigação fundamental

 Investigação industrial

 Desenvolvimento pré-concorrencial

Em caso afirmativo, dar exemplos de projectos significativos: …

1.2. Investigação fundamental:  Sim  Não

Em caso afirmativo, dar exemplos de projectos significativos: …

1.3. Investigação industrial:  Sim  Não

Em caso afirmativo, dar exemplos de projectos significativos: …

1.4. Desenvolvimento pré-concorrencial:  Sim  Não

Em caso afirmativo, dar exemplos de projectos significativos: …

1.5. Registo e manutenção de patentes a favor de PME:  Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar a que estádio da investigação se refere:

 Investigação fundamental

 Investigação industrial

 Desenvolvimento pré-concorrencial

2. Informações adicionais sobre o beneficiário do auxílio

2.1. Estabelecimentos de ensino superior ou de investigação?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, fornecer uma estimativa do número de estabelecimentos: …

Em caso afirmativo, precisar se outras empresas recebem auxílios:  Sim  Não

Precisar se os estabelecimentos de ensino superior ou de investigação são públicos:

 Sim  Não

2.2. Outro(s) (a precisar): …

3. Investigação em cooperação

A fim de permitir ao Órgão de Fiscalização verificar se as contribuições dos estabelecimentos públicos de investigação a favor de um projecto de I&D constituem um auxílio, fornecer as seguintes informações:

3.1. Os projectos prevêem que estabelecimento públicos de investigação sem fins lucrativos ou de ensino superior efectuem actividades de investigação por conta de empresas ou em colaboração com as mesmas?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, precisar se:

— os estabelecimentos públicos de investigação sem fins lucrativos ou de ensino superior obtêm uma remuneração dos seus serviços conforme aos preços de mercado?  Sim  Não ou

— as empresas suportam a totalidade dos custos do projecto?  Sim  Não ou

— quando os resultados relativamente aos quais não é possível obter direitos de propriedade intelectual podem ser amplamente divulgados, os eventuais direitos de propriedade intelectual revertem integralmente a favor dos estabelecimentos públicos sem fins lucrativos?  Sim  Não ou

— os estabelecimentos públicos sem fins lucrativos recebem dos participantes industriais uma compensação equivalente ao preço do mercado relativamente aos direitos de propriedade intelectual decorrentes do projecto de investigação de que esses participantes industriais são detentores e os resultados relativamente aos quais não é possível obter direitos de propriedade intelectual podem ser amplamente transmitidos aos terceiros interessados?  Sim  Não

3.2. Os projectos são realizados em colaboração com várias empresas?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, quais são as condições dessa colaboração? …

…

4. Investigação adquirida pelo Estado

4.1. Os projectos prevêem que as autoridades públicas encomendem às empresas actividades de investigação e desenvolvimento?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, está previsto um concurso público?  Sim  Não

4.2. Os projectos prevêem que as autoridades públicas adquiram às empresas os resultados relativos a actividades de investigação e desenvolvimento?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, está previsto um concurso público?

 Sim  Não

5. Tipo de auxílio

 Auxílios ligados a um contrato de investigação e desenvolvimento celebrado com empresas industriais (a especificar): …

 Adiantamento a reembolsar em caso de êxito do projecto (precisar o montante e as modalidades de reembolso, nomeadamente a partir de que critérios é avaliada a noção de «êxito»): …

 Outra (a precisar): …

6. Despesas elegíveis

 Despesas de pessoal que se dedica exclusivamente à actividade de investigação: … …

 Despesas de materiais duradouros utilizados exclusiva e permanentemente para a actividade de investigação (equipamento e instrumentos): … …

 Terrenos e instalações utilizados exclusiva e permanentemente para a actividade de investigação (excepto no caso de colocação à disposição numa base comercial): … …

 Custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo a investigação, os conhecimentos técnicos, as patentes, etc., adquiridos a fontes externas: … …

 Encargos gerais suplementares decorrentes directamente da actividade de investigação: … …

Se for caso disso, especificar a repartição dos custos de investigação entre as actividades de investigação e desenvolvimento objecto do auxílio e as actividades de investigação e desenvolvimento não subvencionadas:

…

Especificar a repartição do orçamento entre empresas, centros de investigação e universidades:

…

7. Intensidade do auxílio

7.1. Nível de intensidade bruta do auxílio

Fase de definição ou estudos de viabilidade: …

Investigação fundamental: …

Investigação industrial: …

Desenvolvimento pré-concorrencial: …

7.2. No caso de auxílios ao registo e/ou manutenção de patentes a favor de pequenas e médias empresas, precisar quais as actividades de investigação que estão na base dessas patentes: …

Indicar o ou os níveis de intensidade previstos: …

7.3. A mesma actividade de investigação e desenvolvimento abrange várias fases de investigação?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, quais? …

Precisar a intensidade de auxílio aplicada: …

7.4. Eventual ou eventuais majorações aplicadas

No caso de o auxílio ser concedido a PME, indicar a majoração eventualmente prevista: …

As actividades de investigação inscrevem-se nos objectivos de um projecto ou de um programa específico elaborado no âmbito do actual programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar a majoração prevista: …

Indicar também o título exacto do projecto ou do programa específico elaborado no quadro do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico em aplicação, utilizando se possível a «referência do convite para apresentação de propostas» (ver o sítio Internet CORDIS, www.cordis.lu).

O projecto inscreve-se nos objectivos de um projecto ou de um programa específico elaborado no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico, beneficia de uma colaboração transfronteiriça entre empresas e organismos públicos de investigação ou que envolve pelo menos dois parceiros independentes de dois Estados e é acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar a majoração prevista: …

Especificar se as actividades de investigação e desenvolvimento que beneficiam do auxílio se situam numa região elegível nos termos do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 61.o do Acordo EEE, no momento da concessão do auxílio.

 61(3)(a)  61(3)(c)

Indicar a majoração prevista: …

Se as actividades de investigação não se inscrevem no quadro dos objectivos de um projecto ou de um programa específico elaborado no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico em aplicação, precisar se está preenchida pelo menos uma das condições seguintes:

— O projecto beneficia de uma colaboração transfronteiriça envolvendo pelo menos dois parceiros independentes de dois Estados, em particular no quadro da coordenação das políticas nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico  Sim  Não

— O projecto beneficia de uma colaboração efectiva entre empresas e organismos públicos de investigação, em particular no quadro da coordenação das políticas nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico  Sim  Não

— O projecto é acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados, da concessão de licenças de patente ou de qualquer outro meio adequado, em condições idênticas às previstas para a difusão dos resultados das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico comunitárias  Sim  Não

No caso de estar preenchida que pelo menos uma das condições acima mencionadas, indicar a eventual majoração prevista: …

No caso de cumulação de majorações e de taxas de intensidade de auxílio, indicar a intensidade máxima aplicada em relação a cada estádio da investigação: …

8. Efeito de incentivo do auxílio

8.1. Qual é a evolução quantitativa das despesas afectadas à investigação e desenvolvimento?

…

8.2. O auxílio é atribuído para actividades de investigação e desenvolvimento realizadas para além das actividades que o ou os beneficiários efectuam normalmente?

 Sim  Não

8.3. Existe criação de actividades de carácter científico e/ou tecnológico associada às actividades de investigação e desenvolvimento?

 Sim  Não

8.4. Qual é a evolução do número de pessoas que se dedicam às actividades de investigação e desenvolvimento?

…

8.5. Existe criação de postos de trabalho ligada às actividades de investigação e desenvolvimento?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar o número estimado: …

8.6. Existe manutenção de postos de trabalho ligada às actividades de investigação e desenvolvimento?

 Sim  Não

8.7. Qual é o volume de negócios da empresa? …

8.8. Existem custos suplementares ligados a uma colaboração transfronteiriça?

 Sim  Não

8.9. Que medidas são previstas para a exploração parcial ou total dos resultados da investigação?

…

…

8.10. Estão previstas medidas para permitir a participação de PME?

 Sim  Não

Em caso afirmativo, indicar quais: …

8.11. Outros elementos de incentivo do auxílio, como por exemplo o risco comercial e tecnológico: …

…

8.12. No