Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

n.o 152/01/COL

de 23 de Maio de 2001

que revê as orientações relativas à aplicação das disposições do EEE em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambinte e que altera pela vigésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,

Considerando que, nos termos do artigos 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA formulará as medidas adequadas para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais;

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA formulará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(3) e, nomeadamente, as disposições do seu capítulo 15 (auxílios a favor da protecção do ambiente);

Considerando que a União Europeia adoptou em 21 de Dezembro de 2000 o "Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente"(4);

Considerando que se deve assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE relativas aos auxílios estatais no Espaço Económico Europeu;

Considerando que, de acordo com o ponto II do título "GERAL" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta à Comissão Europeia, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter condições equitativas de concorrência;

Após consulta à Comissão Europeia,

Recordando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, em reuniões multilaterais realizadas em 31 de Março e 16 de Outubro de 2000 e por carta de 11 de Abril de 2001 dirigida aos Estados da EFTA, consultou para o efeito esses Estados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante substituição do presente capítulo 15 por um novo capítulo 15 relativo aos auxílios a favor da protecção do ambiente, constante do anexo I da presente decisão.

2. A decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta, bem como de uma cópia da decisão, incluindo o anexo I. Será solicitado aos Estados da EFTA que manifestem o seu acordo com as medidas adequadas propostas, tal como estabelecidas na carta, no prazo de um mês (ver igualmente os pontos 67 a 69 das orientações).

4. Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão Europeia deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o anexo I.

5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

O Presidente

Knut Almestad

(1) Em seguida denominado "Acordo EEE".

(2) Em seguida denominado "Acordo de Fiscalização e de Tribunal".

(3) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231/1994 e no suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 78/00/COL, de 12 de Abril de 2000, publicada no JO L 274 de 26.10.2000, designadas seguidamente "Orientações do Órgão relativas aos auxílios estatais".

(4) JO C 37 de 3.2.2001.

ANEXO I

"15. AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DO AMBIENTE(1)

A. Introdução

1. Em 1994, o Órgão de Fiscalização da EFTA ('o Órgão') adoptou o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 1999. Em 16 de Fevereiro de 2000, o Órgão decidiu prorrogar a aplicação do Enquadramento até 31 de Dezembro de 2000.

2. Desde a adopção do enquadramento em 1994, a acção no domínio do ambiente evoluiu a nível internacional, especialmente após a adopção do Protocolo de Quioto. Os impostos ambientais, por exemplo, adquiriram maior importância nos últimos anos. Em resultado desta evolução, as medidas de auxílio sob forma de reduções ou isenções de impostos passaram a estar mais em destaque. Afigura-se assim absolutamente necessário que o Órgão adopte um novo enquadramento para que os Estados da EFTA e as empresas tenham conhecimento dos critérios que o Órgão aplicará ao decidir se as medidas de auxílio nos Estados da EFTA são compatíveis com o Acordo EEE.

3. Os objectivos em matéria de política ambiental devem ser tomados em consideração na avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais no sector do ambiente, em especial na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável (ver artigos 73.o a 75.o e o nono considerando do preâmbulo do Acordo EEE). Assim, a política da concorrência e a política do ambiente não são contraditórias, mas as exigências associadas à protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação da política da concorrência, especialmente com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.

4. A tomada em consideração dos requisitos ambientais de longo prazo não significa, contudo, que todos os auxílios devam ser autorizados. Para o efeito, convém ter em conta as repercussões dos auxílios em termos de desenvolvimento sustentável e da plena aplicação do princípio do poluidor-pagador. Certas formas de auxílios respeitam indubitavelmente estes critérios, em especial quando permitem atingir um elevado nível de protecção do ambiente, impedindo quaisquer conflitos com o princípio da internalização dos custos. No entanto, outras formas de auxílios, para além dos seus efeitos nefastos sobre o comércio entre os Estados da EFTA e sobre a concorrência, podem colidir com o princípio do poluidor-pagador e constituir um entrave ao estabelecimento de um processo de desenvolvimento sustentável. Poderá ser o caso, por exemplo, de certos auxílios que se destinam unicamente a facilitar o respeito de novas normas(2).

5. O presente enquadramento define critérios para avaliar se as medidas de auxílios estatais podem beneficiar de isenções à proibição geral dos auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Estas medidas poderão ser concedidas nomeadamente sob forma de:

- auxílios destinados a assegurar a protecção do ambiente relativamente a várias normas,

- auxílios concedidos como isenção aos impostos ambientais.

No enquadramento correspondente da Comissão Europeia, são em geral considerados incompatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais os auxílios destinados a ajudar as empresas a adaptarem-se a normas comunitárias obrigatórias ou a isenções fiscais conducentes a taxas de imposto menores do que as taxas mínimas vinculativas aplicáveis na Comunidade. Contudo, podem, em certas condições, ser considerados compatíveis os auxílios destinados a assegurar níveis de protecção do ambiente mais elevados do que os requeridos por normas estabelecidas. O mesmo aplica-se relativamente a isenções fiscais que não colidem com taxas comunitárias mínimas obrigatórias e que são de natureza temporária.

Com o objectivo de assegurar a igualdade de condições a nível da concorrência em todo o EEE, o Órgão aplicará assim os mesmos critérios para apreciar a compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE das medidas de auxílios a favor do ambiente nos Estados da EFTA. Tal implica que o presente enquadramento se refira a normas comunitárias e a medidas de harmonização fiscal a nível da Comunidade, sempre que estiverem estabelecidas.

O Órgão salienta que essas referências à legislação comunitária não implicam que os Estados da EFTA estejam obrigados a respeitar a legislação comunitária quando essa legislação não tiver sido aplicada ao Acordo EEE, servindo apenas como base de apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio com o funcionamento do Acordo EEE de acordo com o n.o 3 do seu artigo 61.o(3).

6. No âmbito do presente enquadramento, a abordagem da Comissão consiste, portanto, em determinar em que medida e em que condições os auxílios estatais se podem revelar necessários para assegurar a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável sem causar efeitos desproporcionados a nível da concorrência e do crescimento económico. Esta análise deve ser realizada à luz das ilações que podem ser extraídas da aplicação do enquadramento adoptado em 1994 e das alterações registadas desde essa data em matéria de política do ambiente.

B. Definições e âmbito de aplicação

7. Conceito de protecção do ambiente: no âmbito do presente enquadramento, por 'protecção do ambiente' o Órgão entende qualquer medida destinada a sanar ou impedir uma intervenção nociva para o meio físico ou para os recursos naturais ou a incentivar uma utilização racional desses recursos.

O Órgão considera que as acções a favor da poupança de energia e das energias renováveis se incluem igualmente na categoria das medidas a favor da defesa do ambiente. Por medidas a favor da poupança de energia, devem entender-se, designadamente, as acções que permitem às empresas reduzir o consumo de energia utilizada durante o seu ciclo de produção. A concepção e o fabrico de máquinas ou de meios de transporte cujo funcionamento consome menos recursos naturais não são abrangidos pelo presente enquadramento. As acções empreendidas nas unidades fabris ou noutras instalações de produção com vista a reforçar a segurança ou a higiene são importantes e podem eventualmente ser elegíveis para determinados auxílios, mas não são abrangidas pelo presente enquadramento.

Conceito de internalização dos custos: no presente enquadramento, por 'internalização dos custos' deve entender-se a necessidade de as empresas absorverem nos seus custos de produção o conjunto dos custos associados à protecção do ambiente.

Princípio do poluidor-pagador: princípio segundo o qual os custos das medidas para reduzir a poluição devem ser imputados aos poluidores por ela responsáveis.

Poluidor: o poluidor é aquele que contribui, directa ou indirectamente, para a degradação do ambiente ou cria as condições conducentes à sua degradação(4).

Veracidade dos preços: por este conceito, deve entender-se que os preços das mercadorias ou dos serviços incorporam os custos externos associados às repercussões negativas sobre o ambiente que advêm da sua produção e da sua comercialização no mercado.

Norma Comunitária(5): norma obrigatória na Comunidade Europeia que fixa os níveis a atingir em matéria de ambiente e que impõe a obrigação de utilizar a melhor tecnologia disponível (MTD)(6) que não implique custos excessivos.

Fontes de energia renováveis: as fontes de energia renováveis não fósseis - energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, a partir de instalações hidroeléctricas com uma capacidade situada abaixo dos 10 MW, e a partir da biomassa, sendo a biomassa definida como produtos provenientes da agricultura e da silvicultura, resíduos vegetais da agricultura, da silvicultura e da indústria de produtos alimentares, resíduos de madeira e de cortiça não tratados(7).

Electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis: a electricidade produzida por centrais que utilizem apenas fontes de energia renováveis, incluindo a parte da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas utilizando fontes de energia convencionais, em especial para fins de segurança(8).

Imposto ambiental: Uma imposição assume um carácter ambiental caso o facto gerador do imposto tenha um efeito negativo evidente no ambiente. No entanto, uma imposição pode também ser considerada de carácter ambiental se tiver um efeito ambiental positivo menos evidente, mas todavia discernível. Em geral, cabe ao Estado da EFTA a obrigação de demonstrar o efeito ambiental previsto da imposição(9).

8. Âmbito de aplicação: O presente enquadramento é aplicável aos auxílios(10) destinados a assegurar a protecção do ambiente em todos os sectores abrangidos pelo Acordo EEE, incluindo os que são abrangidos pelas regras EEE específicas em matéria de auxílios estatais (sector siderúrgico(11), construção naval, veículos automóveis, fibras sintéticas e transportes)(12). Os auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento no domínio do ambiente são abrangidos pelo disposto no enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento(13). De igual modo, o Órgão considera que os auxílios em prol de acções de formação no sector do ambiente não apresentam qualquer especificidade susceptível de justificar um tratamento diferenciado. Esses auxílios serão, por conseguinte, examinados em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios à formação(14).

Por força do artigo 3.o da Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(15), aplicada ao Acordo EEE através do anexo XV, os auxílios destinados à protecção do ambiente no sector da siderurgia continuarão a ser analisados até 22 de Julho de 2002 de acordo com o capítulo 15 do enquadramento do Órgão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente.

O disposto no presente enquadramento não é aplicável aos custos irrecuperáveis, que serão objecto de um texto específico(16). O Órgão recorda que os auxílios de minimis, ou seja, os auxílios cujo montante exceda 100000 euros a favor de uma empresa para um período de três anos, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Esses auxílios serão analisados de acordo com as regras aplicáveis aos auxílios de minimis(17). Essas regras não são contudo aplicáveis ao sector dos transportes, nem aos sectores abrangidos pelo artigo 27.o e pelos Protocolos n.os 14 e 25 do Acordo EEE.

C. Auxílios estatais e política do ambiente

9. Os artigos 73.o a 75.o do Acordo EEE (ver o nono considerando do preâmbulo) conferem às partes contratantes competências expressas no domínio do ambiente. Estas disposições confirmam o princípio do poluidor-pagador, que implica que os custos associados com a protecção do ambiente devam ser internalizados pelas empresas tal como os outros custos de produção. No entanto, as disposições vão mais além exigindo a inclusão dos requisitos de protecção do ambiente na execução das outras políticas das partes contratantes e salientando a necessidade de prevenção. A questão da integração da dimensão ambiental é também tomada em conta noutras políticas, bem como o conceito de 'desenvolvimento sustentável' do quinto programa de acção da CE relacionado com o ambiente, intitulado 'Para um desenvolvimento sustentável' adoptado em 1993(18). Isto implica que a integração da política ambiental noutras políticas não tem sido inteiramente satisfatória quando se utiliza a abordagem tradicional baseada quase exclusivamente em regulamentação e, em especial, em normas. Por conseguinte, este programa preconiza um alargamento da gama de instrumentos utilizados no âmbito das respectivas políticas. Diferentes instrumentos (regulamentação, acções voluntárias e medidas de carácter económico) ou várias combinações destes podem constituir a melhor forma de realizar os objectivos ambientais pretendidos numa dada situação, em função do contexto jurídico, técnico, económico ou social. São de ter em conta os incentivos financeiros positivos, isto é, as subvenções, e os desincentivos, a saber, os impostos e as imposições.

10. Em 1996, a Comissão Europeia elaborou um relatório sobre a aplicação do quinto programa de acção comunitário em matéria de ambiente. Neste relatório conclui-se que a estratégia global e os objectivos do quinto programa continuam a ser válidos. A integração dos aspectos ambientais e de um desenvolvimento sustentável noutras políticas comunitárias registou indubitavelmente progressos. No entanto, falta ainda uma verdadeira mudança de atitude por parte de todos os interessados: responsáveis políticos, empresas e cidadãos. Perante os problemas do ambiente há que desenvolver o conceito de responsabilidade partilhada e sensibilizar todos os cidadãos para a importância dos problemas em causa.

11. Em 1999, a Comissão Europeia adoptou uma avaliação global do quinto programa de acção. Nesta avaliação verificou-se que, muito embora o quinto programa tenha permitido uma maior sensibilização dos interessados, dos cidadãos e dos responsáveis de outros sectores quanto à necessidade de prosseguir activamente os objectivos em matéria de ambiente, os progressos realizados para alterar as tendências económicas e os comportamentos prejudiciais ao ambiente foram globalmente insuficientes.

12. Nessa avaliação observa-se igualmente o seguinte: 'é cada vez mais evidente que os danos causados ao ambiente têm custos para a sociedade no seu conjunto e, reciprocamente, que as medidas ambientais podem produzir benefícios sob a forma de crescimento económico, emprego e competitividade' e que 'a aplicação efectiva do princípio do poluidor-pagador e a internalização total dos custos ambientais através da sua imputação aos poluidores continuam a constituir um processo crucial'(19).

13. Neste contexto e com vista a assegurar uma supervisão uniforme no domínio dos auxílios estatais no EEE, a abordagem do Órgão relativa ao controlo dos auxílios estatais numa óptica ambiental tem de satisfazer um duplo imperativo:

a) Por um lado, assegurar um funcionamento concorrencial dos mercados, promovendo simultaneamente a realização do mercado interno e uma maior competitividade das empresas;

b) Por outro, assegurar a integração dos requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação da política da concorrência, nomeadamente, a fim de promover o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, o Órgão considera que a internalização dos custos constitui um objectivo prioritário a atingir, podendo ser alcançado através de diversos meios como, por exemplo, os instrumentos baseados nas leis do mercado ou os baseados numa abordagem regulamentar, representando estes últimos o meio mais eficaz para a prossecução dos objectivos supramencionados.

14. A internalização dos custos contribui para que os preços reflictam correctamente os custos, na medida em que os operadores económicos decidem da afectação dos seus recursos financeiros em função dos preços dos bens e dos serviços que pretendem comprar. O relatório sobre a aplicação do quinto programa salienta que este objectivo não foi alcançado, uma vez que os preços não reflectem os custos ecológicos, o que, por seu turno, torna mais difícil sensibilizar a opinião pública para a importância destes aspectos e favorece a exploração excessiva dos recursos naturais.

15. A melhor forma de sensibilizar todos os intervenientes para o custo da protecção do ambiente é assegurar que os preços reflectem os custos em todos os estádios do processo económico. Os auxílios estatais, para além dos seus efeitos potencialmente negativos sobre o comércio e a concorrência, contrariam geralmente este objectivo por permitirem a determinadas empresas reduzir artificialmente os seus custos e não revelar aos consumidores os custos em termos de protecção do ambiente. Por conseguinte, a longo prazo, certos auxílios estatais podem colidir com os objectivos do desenvolvimento sustentável.

16. Enquadramento do Órgão em matéria de auxílios estatais a favor do ambiente, adoptado em 1994, faz parte integrante desta política. De uma maneira geral, o princípio do poluidor-pagador e a necessidade de as empresas internalizarem os custos inerentes à defesa do ambiente afiguram-se como argumentos contra a concessão de auxílios estatais às empresas.

17. No entanto, o enquadramento prevê que os auxílios podem justificar-se em dois casos:

a) Em circunstâncias específicas, não é ainda possível a internalização total dos custos pelas empresas, representando assim os auxílios uma solução temporária alternativa na medida em que incentiva as empresas a adaptarem-se às normas;

b) Os auxílios podem também ter efeito de incentivo para que as empresas apliquem níveis superiores às normas ou reforcem os investimentos destinados a tomar as suas instalações menos poluentes.

18. No enquadramento adoptado em 1994, o Órgão tinha considerado que, nalguns casos, a internalização total dos custos não era ainda possível e que os auxílios poderiam ser temporariamente necessários. Desde 1994, verificaram-se, todavia, as seguintes alterações:

a) As empresas já dispuseram de sete anos para se adaptarem à aplicação gradual do princípio do poluidor-pagador e ao processo de internalização dos custos;

b) O relatório da Comissão Europeia de 1996 sobre a aplicação do quinto programa de acção, bem como o relatório de 1999 relativo à sua avaliação, reiteraram a necessidade de assegurar a internalização dos custos e do recurso aos instrumentos de mercado a fim de se registarem avanços significativos em termos de melhoria do ambiente;

c) O recurso aos instrumentos de mercado e à veracidade dos preços é igualmente fomentado pelo Protocolo de Quioto sobre as Alterações Climáticas.

19. Deste modo, o Órgão considera que a concessão de auxílios deve deixar de colmatar a falta de internalização dos custos. A tomada em consideração a longo prazo dos requisitos ambientais exige que os preços reflictam correctamente os custos, bem como a internalização integral dos custos associados à protecção do ambiente. Em consequência, o Órgão considera que a concessão de auxílios já não se justifica no caso de investimentos destinados meramente a assegurar a conformidade das empresas com as normas técnicas comunitárias, novas ou já existentes(20). O Órgão considera, porém, que para responder às dificuldades específicas defrontadas pelas PME, deveria ser possível conceder auxílios a estas empresas para se adaptarem às novas regras comunitárias, durante um período de três anos a contar da adopção das referidas normas(21). Em contrapartida, os auxílios podem revelar-se úteis quando constituem um incentivo para atingir um nível de protecção mais elevado do que o previsto nas normas comunitárias. Tal sucede quando um Estado da EFTA decide adoptar normas mais rigorosas do que as normas comunitárias, permitindo assim atingir um nível de protecção do ambiente mais elevado. Sucede o mesmo quando uma empresa realiza investimentos para proteger o ambiente, excedendo as normas comunitárias vigentes mais rigorosas ou na ausência de quaisquer normas comunitárias.

Caso específico do sector da energia e reduções fiscais

20. Desde a adopção do enquadramento em 1994, o sector da energia tem registado importantes alterações que convém tomar em consideração.

21. Alguns Estados da EFTA adoptaram, estão em vias de adoptar ou poderão vir a adoptar, impostos cujos efeitos favorecem a protecção do ambiente. Em certos casos, são concedidas isenções ou reduções fiscais a empresas de categorias específicas a fim de que não se encontrem numa situação concorrencial difícil. O Órgão considera que essas medidas podem constituir auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Contudo, os efeitos negativos desses auxílios podem ser compensados pelos efeitos positivos decorrentes da adopção dos impostos. Deste modo, caso se revelem necessárias essas isenções para assegurar a adopção ou a prossecução da aplicação de impostos aplicáveis a todos os produtos, o Órgão considera-as aceitáveis desde que respeitem certas condições e por um período de tempo limitado. Este período pode ter a duração de 10 anos, caso estejam reunidas as condições necessárias. Subsequentemente, os Estados da EFTA poderão voltar a notificar ao Órgão as medidas em questão, o qual poderá adoptar a mesma abordagem na sua análise tendo em conta os resultados positivos obtidos em termos ambientais.

22. Podem ser tomadas medidas para fomentar a utilização de fontes de energia renováveis e a produção combinada de calor e energia. O Órgão considera que, desde que as medidas de fomento das fontes de energia renováveis e da produção combinada de electricidade e calor constituam auxílios estatais, são aceitáveis desde que sejam respeitadas certas condições. Contudo, deve assegurar-se que esses auxílios não infrinjam outras disposições do Acordo EEE.

D. Condições gerais de autorização de auxílios a favor do ambiente

D.1. Auxílios ao investimento

D.1.1. Auxílios ao investimento transitórios destinados a ajudar as PME a adaptarem-se a novas normas comunitárias(22)

23. Durante um período de três anos a contar da adopção(23) de novas normas comunitárias, os auxílios ao investimento destinados a ajudar as PME a respeitarem novas normas podem ser autorizados até um limite máximo de 15 % brutos dos custos elegíveis.

D.1.2. Condições gerais de autorização de auxílios ao investimento concedidos a empresas que ultrapassam os níveis das normas comunitárias(24)

24. Os auxílios ao investimento que permitem às empresas ultrapassarem os níveis das normas comunitárias aplicáveis podem ser autorizados até um limite máximo de 30 % brutos dos custos elegíveis de investimento, tal como definidos no ponto 32. Estas condições aplicam-se igualmente à concessão de auxílios a empresas que realizam investimentos na ausência de normas comunitárias ou que têm de realizar investimentos a fim de respeitar normas nacionais mais exigentes do que as normas comunitárias aplicáveis.

D.1.3. Investimentos em energia

25. Os investimentos em poupança de energia, tal como definidos no ponto 7, são considerados equivalentes a investimentos destinados a fomentar a protecção do ambiente. Estes investimentos desempenham um papel fundamental na realização de modo económico de objectivos ambientais(25). Por conseguinte, são elegíveis aos auxílios ao investimento à taxa de base de 40 % dos custos elegíveis.

26. Os investimentos realizados na produção combinada de electricidade e calor podem igualmente ser abrangidos pelo presente enquadramento, caso possa ser demonstrado que as medidas são benéficas em termos de protecção do ambiente devido à eficiência de conversão(26) ser especialmente elevada, dado as medidas permitirem uma redução do consumo de energia ou o processo produtivo ser menos nefasto para o ambiente. Neste contexto, o Órgão terá especialmente em conta o tipo de energia primária utilizada no processo produtivo. Esses investimentos podem beneficiar de auxílios à taxa de base de 40 % dos custos elegíveis(27). Neste contexto, o Órgão terá especialmente em conta o tipo de energia primária utilizada no processo produtivo. Esses investimentos serão elegíveis para a concessão de auxílios à taxa de base de 40 % dos custos elegíveis.

27. Os investimentos destinados a fomentar as fontes de energia renováveis são considerados equivalentes a investimentos ambientais realizados na ausência de normas comunitárias(28). Deve igualmente ter-se em consideração que as medidas de apoio das fontes de energia renováveis constituem um dos objectivos ambientais e de longo prazo que mais devem ser fomentados(29). A taxa de auxílio a favor de investimentos de apoio a estas formas de energia é assim de 40 % dos custos elegíveis.

O Órgão considera que as instalações de energia renovável que servem a totalidade das necessidades de uma comunidade no seu conjunto, tal como uma ilha ou uma área residencial, devem igualmente ser abrangidas. Os investimentos realizados para o efeito podem beneficiar de uma majoração de 10 pontos percentuais para além da taxa de base de 40 % dos custos elegíveis.

O Órgão considera que os Estados da EFTA poderão conceder auxílios ao investimento, sempre que se provar a sua necessidade, para fomentar as energias renováveis até 100 % dos custos elegíveis. As instalações em questão não poderão beneficiar de qualquer outra forma de apoio.

D.1.4. Majoração para empresas localizadas em regiões assistidas

28. Em regiões elegíveis para auxílios regionais nacionais, as empresas podem receber auxílios para promover o desenvolvimento regional. Com o objectivo de incentivá-las a investir mais no ambiente, deve ser possível, sempre que adequado, conceder novos auxílios a favor de quaisquer investimentos ambientais realizados de acordo com o ponto 24(30).

29. Por conseguinte, em regiões elegíveis para auxílios regionais, a taxa máxima dos auxílios a favor do ambiente aplicável aos custos elegíveis, tal como definidos no ponto 32 infra, é determinada da forma a seguir apresentada.

Nas regiões assistidas, a taxa máxima de auxílio aplicável é a mais elevada das duas opções seguintes:

a) A taxa de base aplicável aos auxílios ao investimento a favor do ambiente, ou seja, 30 % brutos (regime comum) ou 40 % brutos (no caso de investimentos a favor da poupança de energia, investimentos a favor das energias renováveis e investimentos a favor da produção combinada de electricidade e calor) ou ainda 50 % brutos (no caso de investimentos a favor de energias renováveis que permitem abastecer toda uma comunidade), majorados de cinco pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 61.o e de dez pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE(31);

b) A taxa de auxílio regional majorada de dez pontos percentuais brutos.

D.1.5. Majoração a favor das PME

30. Às pequenas e médias empresas que efectuem os investimentos mencionados nos pontos 24 a 27 poderá aplicar-se uma majoração do auxílio de 10 pontos percentuais brutos(32). Para efeitos do presente enquadramento, a definição de PME é a decorrente da regra do Acordo EEE aplicáveis(33).

As referidas majorações às regiões assistidas e às PME poderão ser cumuladas, mas a taxa máxima de auxílio a favor do ambiente não poderá nunca exceder 100 % brutos dos custos elegíveis. As PME não podem beneficiar de uma dupla majoração, ou seja, por um lado, por força das disposições aplicáveis aos auxílios regionais e, por outro, por força das disposições aplicáveis em matéria de ambiente(34).

D.1.6. Investimentos abrangidos

31. Os investimentos abrangidos são investimentos em terrenos estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental, em edifícios, instalações produtivas e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais ou a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

Podem ser igualmente tomadas em consideração as despesas associadas à transferência de tecnologia sob a forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não. Estes activos incorpóreos devem preencher, contudo, as seguintes condições:

a) Ser considerados como elementos dos activos passíveis de amortização;

b) Ser adquiridos em condições de mercado, junto de uma entidade em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;

c) Figurar nos activos da empresa, permanecer e ser explorados nas instalações do beneficiário do auxílio por um período mínimo de cinco anos a partir da concessão do auxílio, salvo se estes activos incorpóreos corresponderem a técnicas manifestamente obsoletas. Em caso de revenda no decurso deste período de cinco anos, o produto da venda deve ser deduzido dos custos elegíveis e dar origem, se for caso disso, ao reembolso parcial ou total do montante do auxílio.

D.1.7. Custos elegíveis

32. Os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar os objectivos de protecção do ambiente.

Isto significa o seguinte: quando o custo do investimento para a protecção do ambiente não puder ser facilmente separado do custo global, o Órgão tomará em consideração métodos de cálculo objectivos e transparentes, por exemplo, o custo de um investimento comparável no plano técnico, mas que não permita atingir o mesmo grau de protecção do ambiente.

Os custos elegíveis devem ser sempre calculados em termos líquidos, ou seja, de forma a não incluir as vantagens retiradas de um eventual aumento de capacidade, da poupança de custos realizada nos cinco primeiros anos de vida do investimento e de um maior nível de produção durante este mesmo período de cinco anos(35).

No domínio das energias renováveis, os custos dos investimentos elegíveis correspondem geralmente aos custos suplementares suportados pela empresa em comparação com uma instalação de produção de energia convencional com a mesma capacidade em termos de produção efectiva de energia.

Em caso de adaptação a novas normas comunitárias(36) por parte das PME, os custos elegíveis comportam os custos de investimento suplementares necessários para atingir o nível de protecção do ambiente exigido pelas novas normas comunitárias.

Em caso de adaptação a normas nacionais adoptadas na ausência de normas comunitárias, os custos elegíveis comportam os custos de investimentos suplementares para atingir o nível de protecção do ambiente exigido pelas normas nacionais.

Em caso de adaptação da empresa a normas nacionais mais rigorosas do que as normas comunitárias, ou no caso de serem voluntariamente excedidas as normas comunitárias, os custos elegíveis consistem nos custos dos investimentos suplementares necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias. Não são elegíveis os custos relativos aos investimentos necessários para atingir o nível de protecção exigido pelas normas comunitárias.

Na ausência de normas, os custos elegíveis incluem os custos de investimento necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de quaisquer auxílios a favor do ambiente.

D.1.8. Reabilitação de terrenos industriais poluídos

33. As intervenções das empresas que contribuem para reparar os danos ambientais mediante a reabilitação de terrenos industriais poluídos podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente enquadramento(37). Estes danos podem consistir em prejuízos causados à qualidade do solo e das águas de superfície ou subterrâneas(38).

Sempre que o responsável pela poluição for claramente identificado, deve assegurar o financiamento da reabilitação, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, não podendo ser concedido qualquer auxílio estatal. O conceito de responsável pela poluição é definido pelo direito aplicável em cada Estado da EFTA, sem prejuízo da adopção de regras do EEE na matéria.

Quando o responsável pela poluição não for identificado ou não puder suportar o custo, o responsável pela realização dos trabalhos pode beneficiar de um auxílio(39).

O montante de auxílios para a reabilitação de terrenos industriais poluídos poderá atingir 100 % dos custos elegíveis, majorado de 15 % do montante dos trabalhos. Os custos elegíveis serão iguais ao montante dos trabalhos, uma vez deduzido o aumento do valor do terreno.

O montante total do auxílio não poderá, em caso algum, ser superior às despesas efectivamente suportadas pela empresa.

D.1.9. Transferência das instalações de empresas

34. O Órgão considera que, regra geral, a transferência de empresas para novos locais não se insere na protecção do ambiente, não sendo assim conducente à concessão de auxílios no âmbito do presente enquadramento.

A concessão de auxílios poderá, no entanto, justificar-se quando uma empresa instalada em meio urbano ou numa zona comparável a uma zona designada Natura 2000(40) desenvolve, no respeito da legislação, uma actividade que acarreta um poluição importante, devendo assim deixar o seu local de instalação para se implantar numa zona mais adequada.

Deverão ser simultaneamente preenchidos os seguintes critérios:

a) A mudança de local deve ser motivada por razões de protecção do ambiente e deve basear-se numa decisão administrativa ou judicial;

b) A empresa deve respeitar as normas ambientais mais rigorosas aplicáveis na nova região de implantação.

As empresas que preencherem as condições supramencionadas poderão beneficiar de auxílios ao investimento em conformidade com o disposto no ponto 24. Aplica-se o disposto no ponto 30 relativamente à concessão de majorações às PME.

Para determinar o montante dos custos elegíveis no caso de auxílios à transferência das instalações de empresas, o Órgão tomará em consideração, por um lado, o produto da venda ou arrendamento das instalações ou terrenos abandonados, bem como a indemnização em caso de expropriação e, por outro, os custos associados à compra de um terreno, à construção ou à aquisição das novas instalações, com capacidade equivalente à das instalações abandonadas. Poderão ser tidos em conta outros benefícios relacionados com a transferência de instalações, designadamente, as vantagens decorrentes de uma melhoria, aquando da transferência, da tecnologia utilizada, bem como os ganhos contabilísticos relacionados com a valorização das instalações. Os investimentos associados a um eventual aumento de capacidade não podem ser tomados em consideração para o cálculo dos custos elegíveis susceptíveis de dar origem à concessão de um auxílio a favor do ambiente.

Se a decisão administrativa ou judicial que ordena a transferência tem por efeito pôr termo de forma prematura a um contrato de locação de terrenos ou edifícios, as eventuais penalizações suportadas pela empresa devido à rescisão do contrato poderão ser tomadas em consideração para o cálculo dos custos elegíveis.

D.1.10. Regras comuns

35. Os auxílios ao investimento destinados a exceder as normas comunitárias ou realizados na sua ausência, não podem ser concedidos quando essa situação corresponda a uma mera observância de normas comunitárias já adoptadas, mas que ainda não se encontram em vigor(41). Uma empresa só pode beneficiar de um auxílio para dar cumprimento a normas nacionais mais rigorosas do que as normas comunitárias ou na ausência de normas comunitárias, se tiver assegurado a observância das normas nacionais em causa até à data-limite prevista nas mesmas. Os investimentos realizados após esta data não podem ser tomados em consideração(42).

D.2. Auxílios às actividades de consultoria no domínio do ambiente a favor das PME

36. Os serviços de consultoria desempenham um papel importante para as pequenas e médias empresas, tendo em vista permitir-lhes realizar progressos no domínio da protecção do ambiente. Por conseguinte, o Órgão considera que os auxílios podem ser concedidos de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 70/2001(43) da que deve ser aplicado ao Acordo EEE através do anexo XV.

D.3. Auxílios ao funcionamento

D.3.1. Regras aplicáveis a todos os auxílios ao funcionamento para incentivar a gestão de resíduos e a poupança de energia

37. São aplicáveis as seguintes regras a duas categorias de auxílios ao funcionamento:

a) Auxílios à gestão dos resíduos, nos casos em que a gestão observe a classificação hierárquica dos princípios de gestão dos resíduos(44);

b) Auxílios no domínio da poupança de energia.

38. Sempre que estes auxílios se revelarem indispensáveis, devem circunscrever-se à estrita compensação dos custos de produção suplementares em relação aos preços de mercado dos produtos ou serviços em causa(45). Devem igualmente assumir um carácter temporário e ser, em princípio, gradualmente reduzidos, de molde a constituírem um incentivo para que os preços reflictam os custos de modo razoavelmente rápido.

39. O Órgão entende que as empresas devem normalmente suportar os custos de tratamento dos resíduos industriais, de acordo com o princípio do poluidor-pagador. No entanto, podem ser necessários auxílios ao funcionamento em caso de adopção de normas nacionais mais rigorosas do que as normas comunitárias aplicáveis ou em caso de adopção, na ausência de normas comunitárias, de normas nacionais que impliquem para as empresas uma perda temporária da sua competitividade a nível internacional(46).

As empresas que beneficiem de auxílios ao funcionamento para o tratamento dos resíduos industriais ou não industriais devem financiar o serviço em causa em função da quantidade de resíduos por elas produzidos e/ou do respectivo custo de tratamento.

40. Em relação a todos estes auxílios ao funcionamento, a sua vigência é limitada a cinco anos, no caso de auxílios degressivos. A sua intensidade poderá atingir 100 % dos custos suplementares no primeiro ano, mas deve diminuir de forma linear de molde a atingir uma taxa zero no final do quinto ano.

41. Em caso de auxílios não degressivos, a duração do auxílio é limitada a cinco anos e a sua intensidade a 50 % dos custos suplementares.

D.3.2. Regras aplicáveis a todos os auxílios ao funcionamento sob forma de reduções ou isenções de impostos

42. Aquando da adopção de impostos que incidem sobre certas actividades por motivos relacionados com a protecção do ambiente, os Estados da EFTA podem considerar necessário prever derrogações temporárias em benefício de certas empresas, nomeadamente por falta de harmonização a nível europeu ou por riscos temporários de perda de competitividade internacional. Estas derrogações constituem geralmente auxílios ao funcionamento na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Ao avaliar se essas medidas podem beneficiar de uma derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 61.o, deve determinar-se, entre outros factores, se o imposto em causa corresponde a um imposto de aplicação obrigatória na Comunidade Europeia em resultado de uma decisão da Comunidade(47). Este aspecto será fundamental relativamente à eventualidade de se poder verificar uma perda de competitividade internacional para o contribuinte.

43. Caso o imposto não seja de aplicação obrigatória na Comunidade Europeia em resultado de uma decisão da Comunidade, as empresas afectadas podem ter uma certa dificuldade em se adaptarem rapidamente à nova carga fiscal. Nesse caso, pode justificar-se uma derrogação temporária em benefício de certas empresas, a fim de lhes permitir adaptarem-se à nova situação.

44. Caso o imposto seja de aplicação obrigatória na Comunidade Europeia em resultado de uma directiva da Comunidade, verificam-se dois cenários possíveis:

a) Um Estado da EFTA aplica, em relação a determinados produtos, uma taxa de imposto superior à taxa mínima prevista pela directiva comunitária e concede uma isenção a determinadas empresas, que deverão consequentemente pagar uma taxa inferior, que continua, não obstante, a ser, pelo menos, igual à taxa mínima prevista pela directiva. O Órgão considera que, neste caso, pode justificar-se uma isenção temporária a fim de permitir às empresas adaptarem-se a uma tributação superior e no intuito de orientar as empresas em direcção a acções mais favoráveis ao ambiente;

b) Um Estado da EFTA aplica, em relação a determinados produtos, uma taxa de imposto correspondente à taxa mínima prevista pela directiva comunitária e concede uma isenção a determinadas empresas, que ficarão consequentemente sujeitas a uma imposição inferior à taxa mínima mencionada. Caso essa isenção não tenha sido autorizada na Comunidade Europeia pela directiva em questão, constituirá um auxílio incompatível com o artigo 61.o do Acordo EEE. Caso essa isenção tenha sido autorizada na Comunidade Europeia pela directiva em questão, o Órgão pode considerar que é compatível com o artigo 61.o desde que seja necessária e não desproporcionada à luz dos objectivos do EEE. O Órgão atribuirá especial importância à rigorosa limitação no tempo de tal isenção.

45. De modo geral, as medidas fiscais em causa devem contribuir de forma significativa para a protecção do ambiente. É necessário assegurar que as isenções não comprometam, devido à sua natureza, os objectivos gerais prosseguidos.

46. Estas isenções podem constituir auxílios ao funcionamento que podem ser autorizados de acordo com as modalidades seguintes:

46.1. Quando um Estado da EFTA introduz um novo imposto por razões ambientais, num sector de actividade ou sobre determinados produtos, na ausência de harmonização fiscal a nível comunitário nesse domínio, ou quando o imposto previsto pelo Estado da EFTA for superior à taxa fixada pela legislação comunitária, o Órgão entende que poderão justificar-se decisões de isenção por um período de dez anos sem degressividade, em dois casos:

a) Quando estas isenções estiverem sujeitas à celebração de acordos entre o Estado da EFTA em causa e as empresas beneficiárias, mediante os quais as empresas ou associações de empresas se comprometem a atingir os objectivos de protecção do ambiente no decurso do prazo de vigência da isenção ou quando as empresas concluem acordos voluntários com o mesmo efeito. Estes acordos poderão nomeadamente envolver a redução do consumo de energia, a redução de emissões ou qualquer outra acção em prol do ambiente. O conteúdo dos acordos deverá ser negociado por cada Estado da EFTA e será apreciado pelo Órgão aquando da notificação dos projectos de auxílio. Os Estados da EFTA serão responsáveis pelo acompanhamento preciso da observância dos compromissos subscritos pelas empresas ou associações de empresas. Os acordos celebrados entre um Estado da EFTA e as empresas envolvidas devem prever as modalidades de penalização aplicáveis em caso de não observância dos compromissos.

Estas disposições são igualmente aplicáveis quando um Estado da EFTA submete um desagravamento fiscal a condições que produzem o mesmo efeito que os acordos ou compromissos supramencionados;

b) Estas isenções podem não estar sujeitas à celebração de acordos entre o Estado da EFTA em causa e as empresas beneficiárias se forem preenchidas as seguintes condições alternativas:

- quando a redução fiscal incide sobre um imposto comunitário harmonizado, o montante efectivamente pago pelas empresas após essa redução deve manter-se superior aos limites mínimos comunitários, a fim de incentivar as empresas a actuarem com vista a reforçar a protecção do ambiente,

- quando o desagravamento fiscal não incide sobre um imposto comunitário harmonizado, as empresas elegíveis para a redução fiscal devem contudo pagar uma proporção significativa do imposto nacional.

46.2. O disposto no ponto 46.1 pode ser aplicado aos impostos existentes se forem simultaneamente preenchidas as duas condições seguintes:

a) O imposto em causa deve ter um efeito positivo considerável em termos de protecção do ambiente;

b) As derrogações a favor das empresas beneficiárias devem ser decididas aquando da adopção do imposto ou tornarem-se necessárias em virtude de uma alteração significativa das condições económicas, que as tenha colocado numa situação concorrencial particularmente difícil. Nesta última hipótese, o montante da redução fiscal não pode exceder o aumento dos custos resultante da alteração das condições económicas. Quando deixar de se verificar qualquer aumento dos custos, a redução fiscal deve ser igualmente suprimida.

46.3. Os Estados da EFTA podem igualmente incentivar o desenvolvimento de processos de produção de energia eléctrica a partir de fontes de energia convencionais, tais como o gás, que tem uma eficiência energética muito superior à obtida por processos de produção convencionais. Nestas circunstâncias, atendendo à importância dessas técnicas para a protecção do ambiente, e sob reserva de a energia primária utilizada minimizar de forma sensível os efeitos negativos a nível do ambiente, o Órgão considera que podem justificar-se isenções totais de impostos por um período de cinco anos, no caso de auxílios não degressivos. Podem ser igualmente concedidas derrogações de 10 anos, em conformidade com as condições enunciadas nos pontos 46.1 e 46.2.

47. Quando um imposto existente for objecto de um aumento significativo e o Estado da EFTA considerar que são necessárias derrogações para determinadas empresas, são aplicáveis por analogia as condições enunciadas no ponto 46.1 para os novos impostos.

48. Quando as reduções fiscais disserem respeito a um imposto sujeito a harmonização a nível comunitário e quando o imposto nacional for igual ou inferior a um imposto mínimo correspondente harmonizado a nível comunitário, o Órgão considera que as isenções de longo prazo não se justificam.

Contudo, em todos os casos de reduções fiscais, o Estado da EFTA pode conceder auxílios ao funcionamento de acordo com os pontos 40 e 41, caso a redução concedida satisfizer as condições previstas nestes pontos. Caso o imposto corresponda a um imposto sujeito a harmonização a nível comunitário, deve nesse caso prever-se sempre nas disposições correspondentes de harmonização fiscal comunitária uma autorização expressa para se poder proceder a uma derrogação do mínimo comunitário.

D.3.3. Regras aplicáveis aos auxílios ao funcionamento a favor das fontes de energia renovável

49. No que respeita à produção de energias renováveis, os auxílios ao funcionamento serão normalmente autorizados de acordo com o presente enquadramento.

50. Relativamente a estes auxílios, o Órgão entende que podem beneficiar de tratamento especial devido às dificuldades por vezes deparadas por estas energias para concorrerem eficazmente com as energias convencionais. Deve tomar-se igualmente em consideração que o desenvolvimento destas energias é um objectivo comum, designadamente por motivos ambientais. Podem ser necessários auxílios, especialmente, quando os processos técnicos disponíveis não permitem produzir a energia em causa a custos unitários comparáveis aos das energias convencionais.

51. Neste contexto, podem justificar-se auxílios ao funcionamento para cobrir o diferencial entre o custo de produção da energia produzida a partir de fontes de energia renovável e o preço de mercado da referida energia. A forma desses auxílios pode variar consoante a energia em causa e as modalidades de apoio adoptadas pelo Estado da EFTA. Além disso, no âmbito da sua análise, o Órgão tomará em consideração a posição competitiva de cada energia em causa.

52. Os Estados da EFTA podem conceder auxílios a favor das energias renováveis de acordo com as seguintes modalidades:

D.3.3.1. Opção 1

53. No âmbito das energias renováveis, os custos de investimento unitários são especialmente elevados e representam em geral uma parte determinante dos custos das empresas, não lhes permitindo terem preços competitivos nos mercados onde vendem energia.

54. A fim de melhor ter em conta este entrave no acesso ao mercado das energias renováveis, os Estados da EFTA podem conceder auxílios que compensem a diferença entre os custos de produção das energias renováveis e o preço de mercado da energia em questão. Os eventuais auxílios ao funcionamento só poderão ser concedidos para assegurar a amortização das instalações produtivas. A energia suplementar produzida pelas instalações produtivas em causa não poderá beneficiar de qualquer apoio. Contudo, o auxílio poderá igualmente englobar uma remuneração razoável do capital, sempre que os Estados da EFTA puderem demonstrar que tal é indispensável em virtude da fraca competitividade de certas energias renováveis.

Para determinar o montante do auxílio ao funcionamento, deverão ser igualmente tomados em consideração os eventuais auxílios ao investimento concedidos às empresas em causa relativamente às novas instalações produtivas.

As disposições específicas de apoio adoptadas pelos Estados da EFTA e, em especial, as modalidades de cálculo do montante de auxílio deverão ser discriminadas nos regimes de auxílios notificados ao Órgão. Se estes regimes forem autorizados pelo Órgão, o Estado da EFTA deverá em seguida aplicar essas disposições e modalidades de cálculo aquando da concessão de auxílios às empresas.

55. Ao invés da maioria das outras energias renováveis, a biomassa requer investimentos relativamente inferiores, mas deve suportar custos de funcionamento superiores. Em consequência, o Órgão poderá aceitar auxílios ao funcionamento susceptíveis de exceder o montante global necessário para cobrir os investimentos, quando os Estados da EFTA puderem demonstrar que os custos totais suportados pelas empresas, após a amortização das instalações, continuam a ultrapassar os preços de mercado da energia.

D.3.3.2. Opção 2

56. Os Estados da EFTA podem conceder apoio às energias renováveis recorrendo a mecanismos de mercado como, por exemplo, os certificados verdes ou a realização de concursos. Estes sistemas permitem aos produtores de energias renováveis beneficiar indirectamente de uma procura garantida para a energia por eles produzida a um preço superior ao preço de mercado da energia convencional. O preço dos certificados verdes não é fixado à partida, decorrendo da lei da oferta e da procura.

57. Sempre que estes sistemas constituírem auxílios estatais, podem ser autorizados pelo Órgão se os Estados da EFTA puderem demonstrar que o apoio é indispensável para assegurar a viabilidade das energias renováveis em causa, que não acarreta, em termos globais, uma sobrecompensação em benefício das energias renováveis e, por último, que não desincentiva os respectivos produtores a reforçar a sua competitividade. No intuito de verificar se os referidos critérios são respeitados, o Órgão prevê autorizar estes regimes de auxílio por um período de 10 anos. No termo deste período de 10 anos, deverá ser feito um balanço para apreciar se se justifica a prossecução da medida de apoio.

D.3.3.3. Opção 3

58. Os Estados da EFTA podem conceder auxílios ao funcionamento a favor das novas instalações de produção de energia renovável, calculados com base nos custos externos evitados. Por estes custos, deve entender-se os custos ambientais que a sociedade teria de suportar se a mesma quantidade de energia fosse produzida por instalações de produção que funcionassem a partir de energias convencionais. Estes custos serão calculados com base na diferença, por um lado, entre os custos externos produzidos e não pagos pelos produtores da energia renovável e, por outro, os custos externos produzidos e não pagos pelos produtores da energia não renovável. Para proceder à realização destes cálculos, o Estado da EFTA deverá utilizar um método de cálculo internacionalmente reconhecido e comunicado ao Órgão. Deverá nomeadamente fornecer uma análise de custos comparativa, fundamentada e quantificada, juntamente com uma avaliação dos custos externos dos produtores de energia concorrentes, por forma a demonstrar que o auxílio representa efectivamente uma compensação dos custos externos não cobertos.

Em todo o caso, o montante de auxílio assim concedido ao produtor de energia renovável não pode exceder 0,05 euro por kWh.

Por outro lado, o montante do auxílio concedido aos produtores que exceda o montante de auxílio resultante da opção l, deve obrigatoriamente ser reinvestido pelas empresas no sector das energias renováveis. Este montante de auxílio será tomado em consideração pelo Órgão, se esta actividade for elegível para efeitos de auxílio estatal.

59. Para assegurar a consonância desta opção 3 com as regras gerais em matéria de concorrência, o Órgão deve estar convicto de que o auxílio não acarreta uma distorção da concorrência contrária ao interesse comum. Por outras palavras, deve assegurar-se que o auxílio conduzirá a um efectivo aumento global da utilização das energias renováveis em detrimento das energias convencionais, e não a uma simples transferência de quotas de mercado entre as energias renováveis. Deverão ser assim respeitadas as condições seguintes:

- o auxílio concedido em conformidade com a presente opção deve inserir-se num regime que assegure a igualdade das condições para as empresas que operam no sector das energias renováveis,

- esse regime deve prever a concessão de auxílios sem qualquer discriminação entre as empresas que produzem a mesma energia renovável,

- esse regime deve ser examinado pelo Órgão de cinco em cinco anos.

D.3.3.4. Opção 4

60. Os Estados da EFTA mantêm a possibilidade de conceder auxílios ao funcionamento em conformidade com as disposições gerais sobre esses auxílios referidas nos pontos 40 e 41.

D.3.4. Regras aplicáveis aos auxílios ao funcionamento a favor da produção combinada de electricidade e calor

61. O Órgão entende que a concessão de auxílios ao funcionamento a favor da produção combinada de electricidade e calor pode justificar-se, desde que estejam respeitadas as condições estabelecidas no ponto 26. Esses auxílios podem ser concedidos a empresas que distribuem electricidade e calor ao público quando os custos de produção dessa electricidade ou calor excederem o seu preço de mercado. Em tais circunstâncias, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento de acordo com as regras previstas nos pontos 53 a 60. O carácter indispensável do auxílio será determinado com base nos custos e nas receitas decorrentes da produção e da venda do calor e da electricidade.

62. Podem ser concedidos, em condições idênticas, auxílios ao funcionamento a favor da utilização industrial da produção combinada de calor e de electricidade, sempre que for demonstrado que o custo de produção de uma unidade de energia com base nesta técnica é superior ao preço de mercado de uma unidade de energia convencional. O custo de produção pode incluir a rendibilidade normal das instalações produtivas, mas os eventuais ganhos obtidos pela empresa em termos de produção de calor devem ser deduzidos dos custos de produção.

E. Políticas, medidas e instrumentos destinados à redução dos gases com efeito de estufa

63. O Protocolo de Quioto(48) apela para uma limitação ou redução das emissões de gases com efeito de estufa no período 2008-2012. O Órgão considera que certas modalidade adoptadas para assegurar a conformidade com os objectivos deste protocolo são susceptíveis de constituírem auxílios estatais, mas que é prematuro definir as condições de autorização desses eventuais auxílios.

F. Base de derrogação para todos os projectos examinados pelo órgão

64. Dentro dos limites e das condições fixadas no presente enquadramento, os auxílios a favor do ambiente serão autorizados pelo Órgão em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE no que se refere aos 'auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum'.

65. Os auxílios destinados a promover a realização de projectos importantes de interesse europeu comum orientados primordialmente para o ambiente e que têm frequentemente efeitos benéficos fora das fronteiras do Estado ou dos Estados da EFTA relevantes podem ser autorizados no quadro da derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 61.o do Acordo EEE. No entanto, o auxílio deve ser necessário para a realização do projecto, assumir um carácter específico, ser bem definido e ser importante em termos qualitativos, devendo constituir um contributo exemplar e claramente identificável para o interesse europeu comum. Na aplicação desta derrogação, o Órgão pode autorizar taxas de auxílio superiores aos limites previstos para os auxílios autorizados com base no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o

G. Cumulação de auxílios de origem diversa

66. São aplicáveis os limites de auxílio fixados no presente enquadramento, independentemente do facto de o auxílio em causa ser financiado integralmente ou em parte com base em recursos do Estado ou em recursos derivados da cooperação no quadro do EEE. Os auxílios autorizados em aplicação do presente enquadramento não podem ser cumulados com outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, nem com outros financiamentos comunitários obtidos através da participação de Estados da EFTA em programas comunitários, se a referida cumulação conduzir a uma intensidade de auxílio superior à prevista pelo presente enquadramento.

No caso de auxílios estatais com diferentes finalidades, mas que incidam sobre os mesmos custos elegíveis, é aplicável o limite de auxílio mais favorável.

H. 'Medidas adequadas' na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal

67. Para efeitos do presente enquadramento e actuando com base no n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão proporá aos Estados da EFTA as medidas adequadas a seguir indicadas relativamente aos seus actuais regimes de auxílios.

68. A fim de lhe permitir apreciar a concessão de auxílios importantes no âmbito de regimes aprovados e a compatibilidade desses auxílios com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão proporá aos Estados da EFTA, a título de medida adequada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, que todos os projectos individuais de auxílios ao investimento concedidos com base num regime autorizado lhe sejam previamente notificados, sempre que os custos elegíveis excedam 25 milhões de euros e o auxílio ultrapassar o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões de euros. A notificação deverá ser efectuada mediante o formulário apresentado em anexo ao presente enquadramento.

69. O Órgão proporá igualmente, a título de medida adequada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, que os Estados da EFTA assegurem antes de 1 de Janeiro de 2002 a conformidade dos seus actuais regimes de auxílios a favor do ambiente com o presente enquadramento.

70. O Órgão convidará os Estados da EFTA a confirmarem-lhe, num prazo de um mês a contar da recepção da proposta das medidas previstas nos pontos 67 a 69, o seu acordo com as propostas em causa. Em caso de ausência de resposta, o Órgão considerará que o Estado da EFTA relevante não está de acordo com a proposta.

71. O Órgão recorda que, à excepção dos auxílios classificados como de minimis de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão(49), que deverá ser aplicado ao Acordo EEE através do anexo XV, o presente enquadramento em nada prejudica a obrigação que recai sobre os Estados-Membros, por força do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, de notificarem todos os regimes de auxílio, as alterações introduzidas nos mesmos, bem como qualquer auxílio específico concedido às empresas fora do âmbito dos regimes autorizados.

72. O Órgão pretende sujeitar a autorização de qualquer regime futuro à observância do disposto no presente enquadramento.

I. Aplicação do enquadramento

73. O presente enquadramento entra em vigor a partir da data da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. A sua vigência cessa em 31 de Dezembro de 2007. Após consulta aos Estados da EFTA, o Órgão poderá alterar o presente enquadramento antes dessa data por razões importantes relacionadas com a política de concorrência ou a política do ambiente ou ainda para tomar em consideração outras políticas.

74. O Órgão aplicará o presente enquadramento a todos os projectos de auxílios notificados sobre os quais tomará uma decisão após a sua adopção pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, mesmo se estes projectos tiverem sido objecto de uma notificação antes da referida adopção.

Relativamente aos projectos não notificados, o Órgão aplicará:

a) O presente enquadramento, caso os auxílios tenham sido concedidos após a respectiva adopção;

b) O enquadramento de 1994 dos auxílios estatais a favor do ambiente, publicado no JO L 231 de 3.9.1994, quando os auxílios forem concedidos em todos os outros casos.

J. Integração da política do ambiente nos outros enquadramentos em matéria de auxílios estatais

75. Os artigos 73.o a 75.o do Acordo EEE apelam para que os requisitos de protecção do ambiente sejam incluídos na aplicação das outras políticas dos Estados da EFTA.

Aquando da adopção ou da revisão de outros enquadramentos ou orientações em matéria de auxílios estatais, o Órgão examinará em que medida estes requisitos podem ser tomados em consideração da forma mais adequada possível. Examinará igualmente a proficuidade de solicitar aos Estados da EFTA a apresentação de um estudo de impacto ambiental aquando da notificação de qualquer projecto de auxílio importante, independentemente do sector de actividade.

ANEXO

Informações adicionais que devem ser normalmente fornecidas aquando da notificação de auxílios estatais a favor do ambiente, de acordo com o n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal

(Regimes, casos de auxílios concedidos nos termos de um regime autorizado e medidas de auxílio não recorrentes)

1. Objectivos

Descrição pormenorizada dos objectivos da medida e do tipo de protecção do ambiente que se pretende promover.

2. Descrição da medida

Descrição pormenorizada da medida e dos beneficiários.

Descrição dos custos totais de investimento e dos custos elegíveis.

Se a medida em causa já tiver sido aplicada, quais foram os resultados obtidos em matéria de ambiente?

Se a medida for nova, quais são os resultados previstos em matéria de ambiente e qual o prazo projectado?

Em relação aos auxílios concedidos a fim de as normas serem excedidas, precisar qual a norma aplicável e a forma como a medida em causa permite atingir um nível de protecção do ambiente significativamente superior.

No que respeita aos auxílios concedidos na ausência de normas, especificar em pormenor a respectiva concessão.".

(1) Este capítulo corresponde ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3).

(2) Ver ponto 5.

(3) O Órgão lembra as conclusões do Tribunal da EFTA no processo Noruega/Órgão relativo às contribuições diferenciadas para a segurança social, em que o Tribunal salientou que, como regra geral, um sistema fiscal de um Estado do EEE/EFTA não se encontra abrangido pelo Acordo EEE. Contudo, um tal sistema pode acarretar, em certos casos, consequências que o tornam objecto do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE (Tribunal da EFTA, processo E-6/98, Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, relatório de 1999 do Tribunal da EFTA, p. 74, ponto 34).

(4) Recomendação do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO L 194 de 25.7.1975, p. 1), aplicada ao Acordo EEE através do ponto 33 do anexo XX dos actos finais de que as partes contratantes deverão tomar nota.

(5) Ver ponto 5 (ao serem integradas no Acordo EEE, essas normas tomam-se de facto normas EEE).

(6) O conceito de 'melhor tecnologia disponível' foi introduzido pela Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23), e retomado, ligeiramente alterado, pela Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (JO L 188 de 16.7.1984, p. 20). Estas duas directivas foram aplicadas ao Acordo EEE através do anexo XX. A Directiva 96/61/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 40.10.1996, p. 26 - directiva 'IPPC') desenvolveu e confirmou este conceito. Esta directiva foi também aplicada ao Acordo EEE através do anexo XX. O âmbito de aplicação da directiva 'IPPC' abrange as instalações industriais de elevado potencial poluente. Relativamente às instalações novas ou a grandes alterações em instalações existentes, a directiva aplica-se desde Novembro de 1999. As instalações existentes deverão ser conformes às regras da directiva 'IPPC' até Outubro de 2007. Até essa data, vigoram as disposições relativas ao conceito de MTD previstas nas duas directivas supramencionadas. Regra geral, as normas concretas, ou seja, os valores-limite de emissões poluentes ou de consumo baseados na utilização da melhor tecnologia disponível não são fixados a nível do EEE, mas sim pelas autoridades nacionais.

(7) Esta definição é a que figura na proposta da Comissão Europeia de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO C 311E de 31.10.2000, p. 320). Uma vez adoptada a directiva, será aplicada a definição apresentada na versão final. A este respeito, ver ponto 5 do presente enquadramento.

(8) Aplicam-se as mesmas observações que as formuladas na nota 7.

(9) Comunicação da Comissão - Taxas e impostos ambientais no mercado interno (JO C 224 de 23.07.1997, p. 6).

(10) O presente enquadramento não tem por objecto debater o conceito de auxílio estatal. Este conceito resulta do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, bem como da jurisprudência do Tribunal da EFTA, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

(11) Nos limites previstos no segundo parágrafo do ponto 8.

(12) O Órgão recorda que o presente enquadramento incide apenas sobre os auxílios a favor do ambiente, sem prejuízo da aplicabilidade de outras disposições em matéria de auxílios estatais, nos limites das regras de cumulação de auxílios enumeradas no ponto 66 infra.

(13) Capítulo 14 do enquadramento do Órgão.

(14) Capítulo 18A do enquadramento do Órgão, até que o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20), seja integrado no Acordo EEE.

(15) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(16) Por custos irrecuperáveis, entende-se aqueles que as empresas devem suportar em virtude dos compromissos assumidos e que deixaram de poder honrar devido à liberalização do sector relevante.

(17) Capítulo 12 do enquadramento do Órgão, até que o regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30), seja integrado no Acordo EEE.

(18) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1, aplicado ao Acordo EEE através do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do Acordo.

(19) Comunicação da Comissão - Ambiente da Europa: Que orientações para o futuro? Avaliação global do programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável 'Para um desenvolvimento sustentável' [COM (1999) 543 final de 24.11.1999].

(20) Ver a definição de 'norma comunitária' no ponto 7. Ver igualmente o ponto 5.

(21) O período em causa é calculado a partir da data de adopção na Comunidade (ver pontos 5 e 7).

(22) Ver a definição de 'norma comunitária' no ponto 7. Ver igualmente o ponto 5.

(23) Aplicam-se as mesmas observações que as formuladas na nota 21.

(24) Ver a definição de 'norma comunitária' no ponto 7. Ver igualmente o ponto 5.

(25) Ver a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia [COM (2000) 247 final de 26.4.2000].

(26) Entende-se por 'eficiência de conversação' o rácio entre a quantidade de energia primária utilizada para produzir uma forma secundária de energia e a quantidade de energia secundária efectivamente produzida. É calculada da seguinte forma: energia eléctrica produzida + energia térmica produzida/energia utilizada.

(27) Ver a resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, sobre uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade (JO C 4 de 8.1.1998, p. 1).

(28) Ver a definição de 'norma comunitária' no ponto 7. Ver igualmente o ponto 5.

(29) Ver a resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1998, sobre as fontes de energia renováveis (JO C 198 de 4.6.1998,p. 1).

(30) Estas majorações não se encontram disponíveis quando um Estado da EFTA concede um auxílio ao investimento de acordo com o terceiro parágrafo do ponto 27 (auxílio até 100 % dos custos elegíveis).

(31) Os investimentos nas regiões assistidas podem beneficiar de auxílios ao investimento, se forem preenchidas as condições estabelecidas no capítulo 25 do enquadramento do Órgão relativas aos auxílios regionais.

(32) A referida majoração não é aplicável quando o Estado da EFTA conceder auxílios em aplicação do disposto no terceiro parágrafo do ponto 27 (auxílios correspondentes, no máximo, a 100 % dos custos elegíveis).

(33) Actualmente, aplica-se a definição constante no capítulo 10.2 do enquadramento do Órgão relativo a auxílios a pequenas e médias empresas, que corresponde à Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).

(34) Os investimentos efectuados pelas PME são elegíveis para auxílios ao investimento de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p.33), que deverá ser aplicado ao Acordo EEE através do seu anexo XV.

(35) Se os investimentos se relacionarem unicamente com a protecção do ambiente, sem outros benefícios económicos, não será aplicada qualquer redução suplementar para determinar os custos elegíveis.

(36) Ver a definição de 'norma comunitária' no ponto 7. Ver também o ponto 5.

(37) O Órgão recorda que as operações de reabilitação efectuadas pelas autoridades públicas não são, enquanto tal, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 61.o do Acordo EEE. Podem todavia levantar-se problemas em matéria de auxílios estatais se, após a reabilitação, os terrenos forem vendidos abaixo do seu valor de mercado.

(38) Para efeitos de reabilitação de terrenos poluídos, deve entender-se por investimentos elegíveis a totalidade das despesas incorridas pela empresa para recuperar o terreno em causa, independentemente de estas despesas poderem ou não ser inscritas no imobilizado.

(39) A pessoa responsável pela realização dos trabalhos não tem forçosamente de ser a pessoa responsável pela poluição na acepção utilizada no presente contexto.

(40) Ver a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7), que faz parte da Rede Ecológica Europeia designada Natura 2000 (os Estados da EFTA não participam neste programa, havendo contudo zonas nos Estados da EFTA que se qualificariam como zonas Natura 2000 e, nesses casos, o Órgão considera que os Estados da EFTA devem ter a possibilidade de conceder auxílios de acordo com o ponto 34).

(41) Ver a definição de 'norma comunitária' no ponto 7. Ver igualmente o ponto 5.

(42) As regras previstas neste ponto não prejudicam o disposto no ponto 23 relativamente aos auxílios às PME.

(43) Ver nota 34.

(44) Ver a classificação apresentada na comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos [COM(96) 399 final de 30.7.1996]. Na referida comunicação, a Comissão lembra que a gestão de resíduos constitui um objectivo prioritário para a Comunidade a fim de reduzir os riscos para o ambiente. O conceito de tratamento dos resíduos deve ser apreendido na sua tripla dimensão de reutilização, reciclagem e recuperação. Os resíduos cuja produção não pode ser evitada devem ser tratados e eliminados sem risco. Devido ao seu carácter jurídico, a referida comunicação não se aplica ao Acordo EEE. Contudo, apresentam-se classificações análogas de resíduos em várias decisões do Conselho vinculativas aplicadas ao Acordo EEE através do anexo XX, por exemplo as Decisões C 94/3, C 94/904 e C 2000/532 do Conselho. Para avaliar se uma medida tomada por um Estado da EFTA contém um elemento de auxílio estatal, o Órgão baseará as suas decisões na classificação apresentada na Comunicação da Comissão a fim de determinar o critério correcto. De outro modo, as medidas tomadas por um Estado da EFTA não seriam apreciadas segundo as condições aplicadas às medidas tomadas por um Estado-Membro da CE.

(45) A noção de custos de produção deve entender-se líquida de auxílios, mas incluindo um nível de lucro normal.

(46) Ver a definição de 'norma comunitária' no ponto 7. Ver igualmente o ponto 5.

(47) Ver ponto 5.

(48) A Noruega e o Liechtenstein já assinaram, mas ainda não ratificaram, o protocolo de Quioto. A Islândia não assinou o protocolo. No entanto, estes três países assinaram e ratificaram a Convenção sobre o clima, que constitui o enquadramento do protocolo.

(49) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.