PROTOCOLO Nº 5

Estatuto dos juízes do Tribunal da AECL

Artigo 1º

O Tribunal instituído pelo artigo 27º do presente acordo é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições deste acordo e deste Estatuto.

PARTE I JUÍZES

Artigo 2º

Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

Artigo 3º

Imediatamente após a prestação de juramento, o Tribunal procederá à designação, por sorteio, dos juízes do Tribunal cujas funções cessam no termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto no artigo 30º do presente acordo.

Artigo 4º

Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.

Não podem, salvo derrogação concedida de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.

Os juízes assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade de discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

Em caso de dúvida, o Tribunal decidirá.

Artigo 5º

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos juízes cessam individualmente por demissão.

Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida aos governos dos Estados da AECL. A notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar.

Salvos nos casos previstos no artigo 6º, o juiz permanecerá no cargo até que assuma funções o seu sucessor.

Artigo 6º

Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam se, por decisão unânime dos juízes e advogados-gerais do Tribunal, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O interessado não participa nestas deliberações.

O escrivão comunicará a decisão do Tribunal aos governos dos Estados da AECL.

Artigo 7º

Os juízes cujas funções cessem antes de decorrido o respectivo período de exercício são substituídos pelo tempo que faltar para o termo daquele período.

PARTE II ORGANIZAÇÃO

Artigo 8º

As decisões do Tribunal são adoptadas por maioria dos juízes presentes nas deliberações em conformidade com as condições previstas no regulamento processual.

Artigo 9º

O Tribunal procederá à nomeação do seu escrivão e estabelecerá as normas que regerão as suas funções.

Artigo 10º

O escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

Artigo 11º

O Tribunal regula a substituição do escrivão, em caso de impedimento deste.

Artigo 12º

Serão atribuídos ao Tribunal funcionários e outros agentes, a fim de assegurar o seu funcionamento. São responsáveis perante o escrivão, sob a autoridade do presidente.

Artigo 13º

Os juízes e o escrivão devem residir no local onde o Tribunal tem a sua sede.

Artigo 14º

O Tribunal funciona de modo permanente. O Tribunal fixará a duração das férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço.

Artigo 15º

Os juízes não podem exercer funções em causa em que tenham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre que tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal, comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.

Se por qualquer razão especial, um juiz considerar que não deve intervir no julgamento ou no exame de determinada causa, deve comunicar o facto ao presidente. Se o presidente considerar que um juiz não deve, por qualquer razão especial, intervir no julgamento ou apresentar conclusões em determinada causa, disso informará o interessado.

Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo, o Tribunal decidirá.

As partes não podem invocar nem a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua nacionalidade integrar o Tribunal, para pedir a alteração da composição do Tribunal.

Artigo 16º

As regras relativas às línguas do Tribunal serão estabelecidas no regulamento processual do Tribunal.

PARTE III PROCESSO

Artigo 17º

Os Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias são representados no tribunal por um agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um consultor ou por advogado autorizado a exercer num tribunal de uma das partes contratantes no Acordo EEE.

As outras partes devem ser representadas por advogado autorizado a exercer num tribunal de uma das partes contratantes no Acordo EEE.

Os agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal, gozam dos direitos e garantias necessárias ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no regulamento processual.

O Tribunal goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no referido regulamento.

Artigo 18º

O processo perante o Tribunal compreende duas fases, uma escrita e outra oral.

O processo escrito compreende a comunicação às partes de requerimentos, memorandos, defesas e observações e, eventualmente, de réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou cópias autenticadas.

As comunicações serão efectuadas pelo escrivão segundo a ordem e nos prazos fixados no regulamento processual.

O processo oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz relator, a audição pelo Tribunal dos agentes, consultores e advogados, bem como, se for caso disso, a audição de testemunhas e peritos.

Artigo 19º

O pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da parte contra a qual o pedido é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.

O requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do acto cuja anulação seja pedida ou de quaisquer outros documentos pertinentes. Se esses documentos não tiverem sido apresentados com o requerimento, o escrivão convidará o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que possa ser invocada caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para apresentação do pedido.

Artigo 20º

O escrivão, logo que o processo seja iniciado no Tribunal, notificará os governos dos Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias. No prazo de dois meses a contar desta última notificação, os Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.

Artigo 21º

O Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e prestem todas as informações que considere pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la-á.

O Tribunal pode também pedir aos Estados da AECL que não sejam partes no processo todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.

Artigo 22º

O Tribunal pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, corporação, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.

Artigo 23º

Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no regulamento processual.

Artigo 24º

As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, de acordo com a fórmula estabelecida no regulamento processual ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito.

Artigo 25º

O Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio.

Esta ordem será dirigida, para execução, à autoridade judicial competente, nas condições estabelecidas no regulamento processual. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao Tribunal, nas mesmas condições.

O Tribunal suportará as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as partes.

Artigo 26º

Os Estados da AECL considerarão qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível. Por participação do Tribunal, o Estado da AECL em causa processará os autores desse delito perante o órgão jurisdicional nacional competente.

Artigo 27º

A audiência é pública, salvo se o Tribunal, oficiosamente ou a pedido das partes e por motivos graves, decidir em contrário.

Artigo 28º

Durante as audiências, o Tribunal pode interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante.

Artigo 29º

Em relação a cada audiência será redigida uma acta assinada pelo presidente e pelo escrivão.

Artigo 30º

A ordem por que são realizadas as audiências é determinada pelo presidente.

Artigo 31º

As deliberações do Tribunal são e permanecem secretas.

Artigo 32º

Os acórdãos serão fundamentados e mencionarão os nomes dos juízes que intervieram na deliberação.

Artigo 33º

Os acórdãos serão assinados pelo presidente e pelo escrivão e lidos em audiência pública.

Artigo 34º

O Tribunal decidirá sobre as custas.

Artigo 35º

O presidente do Tribunal pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste acordo e que será estabelecido no regulamento processual, sobre os pedidos tendentes a obter, quer a suspensão prevista no artigo 40º deste acordo, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo 41º deste acordo, quer a suspensão da execução forçada em conformidade com o disposto no último parágrafo do artigo 164º do Tratado.

Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz nas condições estabelecidas no regulamento processual.

A decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa.

Artigo 36º

Os Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal.

O mesmo direito é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal, excepto se se tratar de causas entre Estados da AECL ou entre Estados da AECL e o Órgão de Fiscalização da AECL.

As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes.

Artigo 37º

Se o requerido não apresentar resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à sua revelia. O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a impugnação não suspende a excecução do acórdão proferido à revelia.

Artigo 38º

Os Estados da AECL e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidas no regulamento processual, impugnar os acórdãos proferidos sem que tenham intervindo na respectiva causa, mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos tiverem prejudicado os seus direitos ou do Órgão de Fiscalização da AECL.

Artigo 39º

Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal interpretá-lo, a pedido de uma parte que nisso demonstre interesse ou do Órgão de Fiscalização da AECL.

Artigo 40º

A revisão de um accórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão.

A revisão tem início com um acórdão do Tribunal, que declare expressamente verificada a existência de um facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento.

Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão.

Artigo 41º

O regulamento processual fixará prazos especiais tendo em consideração as distâncias.

O decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.

Artigo 42º

As acções contra o Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhe tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir ao Órgão de Fiscalização da AECL. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses, consoante o caso, após a publicação do acto, após a sua notificação ao recorrente ou, na sua ausência, após o dia em que o requerente tenha tido conhecimento dos mesmos.

PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 43º

Do regulamento processual do Tribunal constarão, para além das disposições previstas neste estatuto, quaisquer outras disposições que se tornem indispensáveis para aplicar o presente estatuto e, se necessário, para completá-lo.

Artigo 44º

Os governos dos Estados da AECL podem introduzir, de comum acordo, sob proposta do Tribunal ou após consulta do mesmo, alterações no presente estatuto.