ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Declara que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem decorrentes dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE, nos termos do seu Protocolo n.o 1: a) ao manter em vigor o artigo 7.o da Lei do Comércio do Liechtenstein que estabelece um regime de autorização prévia para as empresas que pretendam estabelecer-se no Liechtenstein; b) ao manter em vigor o artigo 8.o, n.o 1, da Lei do Comércio do Liechtenstein na medida em que impõe condições que não são claras e inequívocas para a concessão de autorização prévia para empresas que pretendam estabelecer-se no Liechtenstein, a saber, as condições relativas ao pessoal necessário e a um domínio suficiente da língua alemã; c) ao não assegurar que as condições da autorização prévia, previstas pela Lei do Comércio do Liechtenstein não duplicam os requisitos e os controlos equivalentes, ou essencialmente comparáveis devido à sua finalidade, a que o prestador de serviços já está sujeito noutro Estado do EEE; d) ao não assegurar que os procedimentos e as formalidades relativas à autorização prévia da Lei do Comércio do Liechtenstein sejam claramente definidos; e ainda e) ao manter em vigor o artigo 21.o da Lei do Comércio do Liechtenstein que obriga as empresas a notificar previamente a sua intenção de prestar serviços transfronteiras no Liechtenstein.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato, no prazo previsto.
iii)

ao não respeitar a obrigação de estabelecer um plano para a qualidade do ar prevista no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 96/62/CE, agora artigo 23.o da Diretiva 2008/50 de diversas formas segundo as zonas NO1, NO2, NO3, NO4 e NO5, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no ponto 14c do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008 relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/6

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL,

de 10 de novembro de 2014,

no Processo E-9/14

Otto Kaufmann AG

(Admissibilidade — Intercâmbio de informações sobre a condenação de pessoas coletivas — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2006/123/CE)

(2015/C 183/07)

No Processo E-9/14, Otto Kaufmann AG — PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal do Principado do Listenstaine (Fürstliches Landgericht des Fürstentums Liechtenstein) sobre a interpretação da legislação do EEE em matéria de registo de condenações penais de pessoas coletivas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:

Os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE não exigem que a condenação penal de uma pessoa coletiva seja expressamente registada. Disposições como o artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE e o artigo 33.o da Diretiva 2006/123/CE podem implicar que um Estado EEE comunique informações, a pedido de outro Estado EEE, sobre condenações que afetem a competência e honorabilidade profissional de pessoas coletivas. Contudo, estas diretivas preveem que cabe à legislação nacional regular a questão da conservação e tratamento das informações pertinentes.
Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, um certificado complementar de proteção para um medicamento veterinário pode ser concedido num Estado do EEE com base na autorização de colocação no mercado concedida no território desse Estado, em conformidade com o processo de autorização administrativa previsto no título III da Diretiva 2001/82/CE, incluindo o procedimento de autorização em circunstâncias excecionais nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da referida diretiva. Uma autorização de colocação no mercado desse tipo constitui uma autorização válida e, se for caso disso, pode constituir igualmente a primeira autorização de colocação do produto no mercado como medicamento veterinário na aceção do artigo 3.o, alíneas b) e d), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92.

As autorizações concedidas com base no primeiro parágrafo do artigo 8.o da Diretiva 2001/82/CE não constituem uma autorização de colocação no mercado na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1768/92. Esta disposição derrogatória limita estritamente a utilização das medidas autorizadas ao abrigo da mesma, indicando que só se aplica no caso de doenças epizoóticas graves, na ausência de medicamentos adequados e depois de informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das condições circunstanciadas de utilização.

A resposta à questão de saber se as «isenções especiais de autorização» ou «licenças AR 16», concedidas, respetivamente, pelas autoridades norueguesas e irlandesas entre 2003 e 2011, bem como a autorização provisória de colocação no mercado concedida pelo Reino Unido em 2005 foram emitidas em conformidade com as disposições nacionais de aplicação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, ou do artigo 26.o, n.o 3, da Diretiva 2001/82/CE, depende essencialmente da apreciação dos factos realizada no âmbito do processo nacional, que é da competência do órgão jurisdicional nacional.
1.

Declara que, ao não aplicar corretamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do Ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
3.

Os requisitos de autofinanciamento dos organismos do setor público devem ser tidos em consideração no cálculo dos custos ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva. Tal aplica-se na medida em que apenas sejam tomados em consideração os elementos de custo juntamente com uma rentabilidade razoável para o investimento relacionados com o tratamento dos documentos necessário para a sua reutilização como previsto no artigo 6.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/14

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

de 12 de novembro de 2013

no Processo E-22/13

Íslandsbanki hf./Gunnar V. Engilbertsson

(Retirada de um pedido de parecer consultivo)

2014/C 81/15

PEDIDO do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de um parecer consultivo do Tribunal da EFTA nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,

o Presidente do Tribunal proferiu, em 12 de novembro de 2013, um despacho cujo dispositivo é o seguinte:

O processo E-22/13 deve ser eliminado do Registo.
2.

São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que é devido o pagamento, majorada de três pontos e meio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/8

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 23 de janeiro de 2012

no Processo E-2/11

STX Norway Offshore AS e outros/Estado norueguês, representado pela Comissão tarifária

(Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Remunerações salariais mínimas — Horas de trabalho máximas — Remuneração de missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio — Compensação por gastos)

2012/C 136/05

No processo E-2/11 STX Norway Offshore AS e outros/Estado norueguês, representado pela Comissão tarifária — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Borgarting lagmannsrett (tribunal de recurso de Borgarting, Noruega), relativamente à compatibilidade com a legislação do EEE das condições de trabalho e de emprego previstas numa convenção coletiva, declarada de aplicação geral no setor da construção naval e à interpretação do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 3.o do Ato referido no ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu em 23 de janeiro de 2012 um acórdão, cuja parte dispositiva é a seguinte:

1. A expressão «períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso» definida no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 96/71/CE abrange as condições de trabalho e de emprego relativas às «horas de trabalho máximas normais» tais como as descritas no pedido de parecer consultivo.

2. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE, tal como interpretado à luz do artigo 36.o do EEE, opõe-se, em princípio, a que um Estado do EEE exija a uma empresa estabelecida noutro Estado do EEE que fornece serviços no território do primeiro Estado a pagar aos seus trabalhadores a remuneração mínima fixada pelas disposições nacionais desse Estado para missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio, a menos que as regras que preveem tal remuneração suplementar persigam um objetivo de interesse público e a sua aplicação não seja desproporcionada. Cabe às autoridades nacionais ou, consoante o caso, aos tribunais do Estado do EEE de acolhimento, determinar se essas regras perseguem, de facto, um objetivo de interesse público e o fazem pelos meios adequados.

3. A Diretiva 96/71/CE não permite a um Estado do EEE garantir aos trabalhadores de outro Estado EEE destacados no seu território a compensação pelas despesas de viagem, despesas de alojamento e de alimentação no caso de missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio, a menos que tal possa ser justificado com base em disposições de ordem pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/14

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 12 de setembro de 2011

no Processo E-16/10

Philip Morris Norway/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Saúde e dos Serviços de Assistência

(Livre circulação de mercadorias — Proibição da indicação visual dos produtos do tabaco — Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas — Modalidades de venda — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade)

2012/C 291/05

No processo E-16/10 Philip Morris Norway/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Saúde e dos Serviços de Assistência — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett), no que diz respeito à interpretação dos artigos 11.o e 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, em especial, a questão de saber se uma regra que proíbe a afixação dos produtos do tabaco em estabelecimentos de venda a retalho, tais como a estabelecida pelo legislação norueguesa, constitui uma restrição ilegal nos termos do artigo 11.o do Acordo EEE, e, no caso de ficar estabelecida a existência de uma restrição, quais os critérios decisivos para determinar se a referida proibição de afixação é proporcional para efeitos do artigo 13.o do Acordo EEE, o Tribunal de Justiça, composto de Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 12 de setembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:

1. Uma proibição de afixação dos produtos do tabaco, instituída pela legislação nacional de um Estado do EEE, como a que está em causa no presente processo, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa das importações na aceção do artigo 11.o do Acordo EEE se, de facto, a proibição afeta mais a comercialização dos produtos importados de outros Estados do EEE mais do que a de produtos importados que, até recentemente, eram produzidos na Noruega.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/8

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de Dezembro de 2009

no Processo E-7/09

Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Listenstaine

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada)

2010/C 256/08

No processo E-7/09, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Listenstaine — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 10e do Anexo XXII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no prazo prescrito, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 1 de Dezembro de 2009, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor a Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/9

Composição do Tribunal da EFTA

Nomeação do Secretário do Tribunal da EFTA

(2007/C 232/04)

Skúli Magnússon foi nomeado Secretário do Tribunal da EFTA, nos termos do disposto no artigo 9.o do Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 15 de Abril de 2007 e 14 de Abril de 2010, sucedendo a Henning Harborg.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/24

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 22 de Dezembro de 2006

no processo E-4/06, KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet (Estado norueguês, representado pelo Ministério das Finanças)

(2007/C 111/12)

no que diz respeito ao pedido de um parecer consultivo do Borgarting lagmannsrett, de 16 de Outubro de 2006, relativo à base jurídica e aos requisitos prévios para um pedido de reembolso de impostos cobrados por um Estado-Membro e em contradição com as disposições do Acordo EEE,

o Presidente do Tribunal de Justiça proferiu um despacho em 22 de Dezembro de 2006, cuja parte dispositiva estabelece que:

O processo E-4/06 deve ser eliminado do Registo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/51

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 3 de Maio de 2006

no Processo E-3/05

Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

[Não cumprimento por uma parte contratante das suas obrigações — livre circulação de trabalhadores — segurança social para os trabalhadores migrantes com membros da família residentes num Estado EEE diferente do Estado de emprego — requisito de residência regional para o benefício das prestações familiares — artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — discriminação — justificação com base na promoção do estabelecimento sustentável]

(2006/C 297/18)

No Processo E-3/05, Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega — Pedido para que o Tribunal se digne declarar que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 73.o do Acto referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo 1; ou subsidiariamente que, em virtude de ter mantido o mesmo requisito, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 2 do artigo 7.o do Acto referido no ponto 2 do Anexo V [Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal constituído por Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull e Thorgeir Örlygsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 3 de Maio de 2006, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:

1. A acção é julgada improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/11

Despacho do Tribunal da EFTA de 3 de Outubro de 2007

(Processo E-9/04)

(2008/C 17/07)

No processo E-9/04, Custas Judiciais II,

Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem contra Órgão de Fiscalização da EFTA,

(Avaliação das custas judiciais)

No âmbito do processo E-9/04 Custas Judiciais II, Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem, representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemeyer, Rechtsanwalt, Bruxelas, Bélgica, e pelo Dr. Ralf Sauer, Rechtsanwalt, Berlim, Alemanha, contra Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger, Director, e Bjørnar Alterskjær, funcionário, da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agentes, Bruxelas, Bélgica — Pedido de avaliação das custas judiciais a recuperar junto do Órgão de Fiscalização da EFTA pela Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem, na sequência do acórdão do Tribunal da EFTA de 7 de Abril de 2006 no processo E-9/04, Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem contra Órgão de Fiscalização da EFTA [Colectânea dos acórdãos do Tribunal de Justiça da EFTA, p. 45] — o Tribunal da EFTA, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson, juiz, Henrik Bull, juiz-relator, e Skúli Magnússon, secretário, proferiu, em 3 de Outubro de 2007, um despacho com a seguinte parte dispositiva:

O montante total das custas judiciais que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve pagar à Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem é fixado em 145 934,50 EUR .
Acórdão do Tribunal

de 22 de Fevereiro de 2002

no processo E-2/01: Dr Franz Martin Pucher

Direito de estabelecimento - exigência de residência para pelo menos um membro do Conselho de Administração de uma empresa domiciliada

(2002/C 115/06)

No processo E-2/01, Dr Franz Martin Pucher, relativo a um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal administrativo do Principado do Listenstaine) nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso interposto pelo Dr Franz Martin Pucher contra a decisão do Governo do Principado do Listenstaine relativa à interpretação dos artigos 4.o, 31.o e 33.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, constituído por: Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (relator), juízes, proferiu em 22 de Fevereiro de 2002 um parecer fundamentado cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1. Disposições do direito interno de um Estado membro do EEE, como as objecto do presente processo principal, que exigem que um membro do conselho de administração de uma empresa domiciliada, mandatado para a gerir e representar, resida de forma permanente nesse Estado, constituem uma restrição à liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 31.o do Acordo EEE.

2. Tais disposições do direito interno não se justificam por motivos de ordem pública ou de segurança pública, na acepção do artigo 33.o do Acordo EEE.
Decisão do Tribunal

de 5 de Abril de 2001

no processo E-3/00: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega

Incumprimento de obrigações que incumbem a uma parte contratante - Enriquecimento de produtos alimentares com ferro e vitaminas - Protecção da saúde pública - Princípio da precaução

(2001/C 164/05)

No processo E-3/00: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega - Pedido para que o Tribunal se digne declarar que o Reino da Noruega, ao aplicar a sua legislação para proibir a importação e comercialização na Noruega de flocos enriquecidos, por 100 g, com 1 mg de tiamina, 1 mg de riboflavina, 10 mg de niacina e 7 mg de ferro, que foram fabricados e comercializados segundo as normas noutros Estados do EEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE, o Tribunal da EFTA, composto por Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Buadenbacher (relator) e Per Tresselt, juízes, proferiu, em 5 de Abril de 2001, a sua decisão com o seguinte teor:

1. Declarar que o Reino da Noruega, ao aplicar a sua legislação para proibir a importação e comercialização na Noruega de flocos enriquecidos, por 100 g, com 1 mg de tiamina, 1 mg de riboflavina, 10 mg de niacina e 7 mg de ferro, que foram fabricados e comercializados segundo as normas noutros Estados do EEE, não cumpriu, no prazo devido, isto é, 14 de Janeiro de 2000, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE.

2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.