PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/33

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 197/03/COL

de 5 de Novembro de 2003

que altera pela trigésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 34: Taxas de referência e de actualização e taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o, bem como o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3 (3),

CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve aplicar as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;

CONSIDERANDO QUE, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5);

CONSIDERANDO QUE, em 8 de Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou uma nova Comunicação sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (6);

CONSIDERANDO QUE esta comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;

CONSIDERANDO QUE é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE no domínio dos auxílios estatais em todo o território do Espaço Económico Europeu;

CONSIDERANDO QUE, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia;

CONSIDERANDO QUE o antigo Capítulo 33.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais referente às taxas de juro de referência trata também das taxas de juro e deverá, por conseguinte, ser incluído no mesmo capítulo que as disposições relativas às taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais;

TENDO consultado a Comissão Europeia,

RECORDANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral sobre esta questão realizada em 20 Junho de 2003,

DECIDE:

1. As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo Capítulo 34 «Taxas de referência e de actualização e taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais».

2. O Capítulo 33.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ser o Capítulo 34.1. O Capítulo 33.2 é suprimido.

3. O título do Capítulo 33, «Outras disposições», é substituído pelo título do Capítulo 33.1, passando a ter a seguinte redacção: «Conversão entre as moedas nacionais e o euro». Neste capítulo, onde se lê «ecu» deve ler-se «euro». O título do Capítulo 33.1 é suprimido.

4. O novo Capítulo 34 consta do Anexo da presente decisão.

5. Os Estados da EFTA deverão ser informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu Anexo.

6. A Comissão Europeia deverá ser informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do seu Anexo.

7. A Decisão, incluindo o Anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

8. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Einar M. BULL Presidente Hannes HAFSTEIN Membro do Colégio

(1) Adiante referido como «Acordo EEE».

(2) Adiante referido como «Acordo Órgão que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(3) Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, alterado pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

(4) Adiante referidas como «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(5) Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 196/03/COL do Colégio de 5 de Novembro de 2003, ainda não publicada.

(6) Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (JO C 110 de 8.5.2003, p. 21. Rectificação no JO C 150 de 27.6.2003, p. 3).