23.5.2002 PT C 122/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
I
(Comunicaço ˜es)
ESPAÇO ECONO ´MICO EUROPEU
O´RGA˜O DE FISCALIZAÇA ˜O DA EFTA
Orientaço ˜es relativas às restriço ˜es verticais
(2002/C 122/01)
I´NDICE
Nu´ meros Pa ´gina
I. INTRODUÇA ˜O ............................................................... 1 – 7 3
1. Objectivo das Orientaço ˜e s.................................................. 1 – 4 3
2. Aplicaça ˜o do artigo 53.oaos acordos verticais ................................ 5 – 7 4
II. ACORDOS VERTICAIS GERALMENTE NA ˜O ABRANGIDOS PELO N.o1D O
ARTIGO 53.o................................................................. 8–20 4
1. Acordos de pequena importância e PME ..................................... 8–11 4
2. Acordos de agência . ....................................................... 12–20 5
III. APLICAÇA ˜O DO REGULAMENTO DE ISENÇA ˜O POR CATEGORIA . ............... 21–70 7
1. Zona de segurança criada pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria . .......... 21–22 7
2. A ˆmbito de aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o por Categoria ................. 23–45 7
3. Restriço ˜es graves no âmbito do Regulamento de Isença ˜o por Categoria . . ........ 46–56 12
4. Condiço ˜es no âmbito do Regulamento de Isença ˜o por Categoria ................ 57–61 15
5. Inexistência de presunça ˜o de ilegalidade fora do âmbito do Regulamento de Isença ˜o
por Categoria ............................................................. 6 2 1 6
6. Dispensa de comunicaça ˜o formal preventiva . . . .............................. 63–65 16
7. Divisibilidade ............................................................. 66–67 17
8. Carteira de produtos distribuı ´dos através do mesmo sistema de distribuiça ˜o ...... 68–69 17
9. Perı ´odo transito ´r i o ........................................................ 7 0 1 7
IV. VERIFICAÇA ˜O DA ISENÇA ˜O POR CATEGORIA E NA ˜O APLICAÇA ˜O DO REGULA-
MENTO DE ISENÇA ˜O POR CATEGORIA ........................................ 71–87 17
1. Processo de verificaça ˜o .................................................... 71–79 17
2. Na ˜o aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o por Categoria . . .................... 80–87 19
C 122/2 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
V. DEFINIÇA ˜O DO MERCADO E QUESTO ˜ES RELATIVAS AO CA ´LCULO DA QUOTA
DE MERCADO . .............................................................. 88–99 20
1. Comunicaça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA relativa à definiça ˜o de mercado
relevante ................................................................. 8 8 2 0
2. Mercado relevante para efeitos do ca ´lculo do limiar da quota de mercado de 30 %
no âmbito do Regulamento de Isença ˜o por Categoria . . ........................ 89–95 20
3. Mercado relevante para efeitos de apreciaça ˜o individual ........................ 9 6 2 1
4. Ca ´lculo da quota de mercado no âmbito do Regulamento de Isença ˜o por Categoria 97–99 22
VI. POLI ´TICA DE APLICAÇA ˜O EM CASOS INDIVIDUAIS ............................ 100–229 22
1. Enquadramento da ana ´lise . . . ........................................... 103–136 23
1.1. Efeitos negativos das restriço ˜es verticais . . ................................ 103–114 23
1.2. Efeitos positivos das restriço ˜es verticais . . ................................. 115–118 25
1.3. Regras gerais para a apreciaça ˜o das restriço ˜es verticais . . . ................... 1 1 9 2 7
1.4. Metodologia da ana ´lise ................................................. 120–136 28
1.4.1. Factores relevantes para a apreciaça ˜o ao abrigo do n.o1 do artigo 53.o....... 121–133 28
1.4.2. Factores relevantes para a apreciaça ˜o ao abrigo do n.o3 do artigo 53.o....... 134–136 30
2. Ana ´lise de restriço ˜es verticais especı ´ficas . . ................................ 137–229 31
2.1. Marca u ´nica . . ......................................................... 138–160 31
2.2. Distribuiça ˜o exclusiva . . . ............................................... 161–177 35
2.3. Atribuiça ˜o exclusiva de clientes . . . ....................................... 178–183 38
2.4. Distribuiça ˜o selectiva . . ................................................. 184–198 39
2.5. Acordos de franquia . .................................................. 199–201 42
2.6. Fornecimento exclusivo ................................................ 202–214 44
2.7. Subordinaça ˜o ......................................................... 215–224 46
2.8. Preços de revenda recomendados e ma ´ximos . . ............................ 225–228 47
2.9. Outras restriço ˜es verticais . . ............................................. 2 2 9 4 8
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A. Comunicaça ˜o nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Econo ´mico Europeu (Acordo
EEE) e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criaça ˜od eu mO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o e de um
Tribunal de Justiça (Acordo relativo ao O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o e ao Tribunal).
B. A Comissa ˜o Europeia apresentou uma comunicaça ˜o intitulada «Orientaço ˜es relativas às restriço ˜es
verticais (1)». Este acto na ˜o vinculativo estabelece os princı ´pios seguidos pela Comissa ˜o Europeia
na apreciaça ˜o dos acordos verticais ao abrigo do artigo 81.odo Tratado CE.
C. O O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A
fim de garantir condiço ˜es equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicaça ˜o uniforme das
regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Econo ´mico Europeu, o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜od a
EFTA adopta a presente comunicaça ˜o por força dos poderes que lhe sa ˜o conferidos pelo n.o2,
alı´nea b), do artigo 5.odo Acordo relativo ao O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o e ao Tribunal. Este o ´rga˜o
tenciona seguir os princı ´pios e regras definidos na presente comunicaça ˜o aquando da aplicaça ˜o
das regras relevantes do EEE aos casos individuais.
D. A presente comunicaça ˜o substitui a Comunicaça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA relativa aos
actos referidos nos pontos 2 e 3 do Anexo XIV do Acordo EEE (Regulamentos (CEE) n.o1983/83
e (CEE) n.o1984/83 da Comissa ˜o) relativos à aplicaça ˜od on .o3 do Artigo 53.odo Acordo EEE a
certas categorias, respectivamente, de Acordos de distribuiça ˜o exclusiva e Acordos de compra
exclusiva (2).
— o Capı ´tulo IV (n.os71 a 87) descreve os princı ´piosI.INTRODUÇA ˜Orespeitantes à verificaça ˜o da isença ˜o por categoria
eàn a ˜o aplicaça ˜o da isença ˜o por categoria;
1. Objectivo das Orientaço ˜es
— o Capı ´tulo V (n.os88 a 99) aborda as questo ˜e s d e
definiça ˜o de mercado e ca ´lculo de quotas de
mercado;(1) As presentes Orientaço ˜es estabelecem os princı ´pios
para a apreciaça ˜o dos acordos verticais ao abrigo do
artigo 53.odo Acordo EEE. A definiça ˜o de acordos
verticais consta do n.o1 do artigo 2.odo acto referido— o Capı ´tulo VI (n.os100 a 229) descreve o enquadra-no ponto 2 do Anexo XIV do Acordo EEE (Regulamentomento geral de ana ´lise e polı ´tica de aplicaça ˜o(CEE) n.o2790/99 (3)) relativo à aplicaça ˜od on .o3d odo O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA em casosartigo 53.odo Acordo EEE a determinadas categoriasparticulares no que diz respeito aos acordos verti-de acordos verticais e pra ´ticas concertadas (a seguircais.designado por «Regulamento de Isença ˜o por Categoria»)
(ver n.os23 a 45). As presentes Orientaço ˜es na ˜o
prejudicam a eventual aplicaça ˜o paralela do artigo 54.o
do Acordo EEE aos acordos verticais. As Orientaço ˜es
esta˜o estruturadas da seguinte forma: (2) Ao longo das presentes Orientaço ˜es, a ana ´lise efectuada
refere-se tanto aos bens como aos serviços abrangidas
pelo Acordo EEE (4), apesar de certas restriço ˜es verticais— o Capı ´tulo II (n.os8 a 20) descreve os acordosserem principalmente utilizadas na distribuiça ˜o de bens.verticais na ˜o abrangidos em geral pelo n.o1d oDo mesmo modo, acordos verticais podem ser concluı ´-artigo 53.o;dos em relaça ˜o a bens e serviços intermédios e finais. Se
nada for dito em contra ´rio, a ana ´lise e argumentos
apresentados no texto sa ˜o aplica ´veis a todos os tipos de— o Capı ´tulo III (n.os21 a 70) comenta a aplicaça ˜obens e serviços e a todos os nı ´veis de comércio. Odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria;termo «produtos» inclui bens e serviços. Os termos
«fornecedor» e «comprador» sa ˜o utilizados para todos os
nı´veis de comércio.
(1) JO C 291 de 13.10.2000, p. 1.
(2) JO L 153 de 18.6.1994, p. 13 e Suplemento EEE ao JO n.o15 de
18.6.1994, p. 12 com a alteraça ˜o que lhe foi dada pelo JO L 186
de 21.7.1994, p. 69 e Suplemento EEE ao JO n.o22 de 21.7.1994,
p. 17. Ver também neste contexto o n.o70 infra. (4) Convém salientar que o Acordo EEE é de âmbito limitado quando
comparado com o Tratado CE, nomeadamente a ausência de uma (3) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21, integrado no Acordo EEE pela
Decisa ˜o do Comité Misto do EEE n.o18/2000 de 18 de Dezembro unia ˜o aduaneira e a aplicaça ˜o limitada a certos produtos por força
do artigo 8.odo Acordo EEE. de 2000 (JO L 103 de 12.4.2001, p. 36).
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(3) Ao publicar estas Orientaço ˜es, o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o (7) A protecça ˜o da concorrência constitui o principal
objectivo da polı ´tica de concorrência do EEE, uma vez da EFTA pretende ajudar as empresas a efectuar a sua
pro´ pria apreciaça ˜o de acordos verticais no âmbito das que melhora o bem-estar dos consumidores e da ´origem
a uma afectaça ˜o eficaz dos recursos. Ao aplicar as regras do EEE em matéria de concorrência. As normas
estabelecidas nas presentes Orientaço ˜es devem ser apli- regras EEE em matéria de concorrência, o O ´rga˜o
de Fiscalizaça ˜o da EFTA adoptara ´uma abordagem cadas de acordo com as circunstâncias especı ´ficas de
cada caso, o que exclui uma aplicaça ˜o automa ´tica. Cada econo ´mica baseada nos efeitos sobre o mercado; os
acordos verticais devem ser analisados no seu contexto caso deve ser apreciado à luz dos factos que lhe sa ˜o
inerentes. O O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA aplicara ´as jurı ´dico e econo ´ mico. Contudo, no caso das restriço ˜es
pelo objecto, tal como indicadas no artigo 4.odo Orientaço ˜es (5) de uma forma razoa ´vel e flexı ´vel.
Regulamento de Isença ˜o por Categoria, o O ´rga˜od e
Fiscalizaça ˜o da EFTA na ˜o tem de apreciar os efeitos
(4) As presentes Orientaço ˜es na ˜o prejudicam a interpre- reais sobre o mercado. No âmbito do Acordo EEE, a
taça˜o susceptı ´vel de ser dada pelo Tribunal da EFTA, o integraça ˜o de mercado é um objectivo adicional da
Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância polı´tica de concorrência do EEE (8). Na˜o se deve permitir
das Comunidades Europeias em relaça ˜o à aplicaça ˜od o que as empresas recriem obsta ´culos de natureza privada
artigo 81.odo Tratado CE (6) e do artigo 53.odo Acordo no territo ´rio abrangido pelo Acordo EEE, quando ja ´se
EEE a acordos verticais. conseguiram eliminar com êxito os obsta ´culos estatais.
2. Aplicaça ˜o do artigo 53.oaos acordos verticais
II. ACORDOS VERTICAIS GERALMENTE NA ˜O ABRANGI-
DOS PELO N.o1 DO ARTIGO 53.o
(5) O artigo 53.odo Acordo EEE é aplica ´vel aos acordos
verticais susceptı ´veis de afectar o comércio entre Estados
situados no territo ´rio abrangido pelo Acordo EEE e que
impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência (a
seguir denominados «restriço ˜es verticais») (7). Relativa-1. Acordos de pequena importância e PMEmente às restriço ˜es verticais, o artigo 53.oprevê o
enquadramento jurı ´dico apropriado para a apreciaça ˜o,
reconhecendo a distinça ˜o entre efeitos anticoncorren-
(8) Os acordos que na ˜o sejam susceptı ´veis de afectar ciais e efeitos pro ´-concorrenciais: o n.o1 do artigo 53.o
significativamente o comércio no territo ´ rio abrangido proı ´be os acordos que restrinjam ou falseiem significati-
pelo Acordo EEE nem tenham por objecto ou efeito vamente a concorrência, enquanto o n.o3 do mesmo
restringir de uma forma considera ´vel a concorrência artigo permite a isença ˜o dos acordos que criem vanta-
na˜os a˜o abrangidos pelo âmbito de aplicaça ˜od on .o1 gens suficientes para compensar os efeitos anticon-
do artigo 53.oO Regulamento de Isença ˜o por Categoria correnciais.
so´é aplica ´vel aos acordos abrangidos pelo âmbito de
aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.oAs presentes Orien-
taço˜es na ˜o prejudicam a aplicaça ˜o da actual ou de (6) Em relaça ˜o à maior parte das restriço ˜es verticais so ´
qualquer futura Comunicaça ˜o «de minimis» (9). podem surgir problemas a nı ´vel da concorrência se
existir uma concorrência intermarcas insuficiente, isto
é, se existir um certo grau de poder de mercado a nı ´vel
do fornecedor ou do comprador ou de ambos. Sempre(9) Sem prejuı ´zo das condiço ˜es estabelecidas nos n.os11,que a concorrência intermarcas for insuficiente, a18 e 20 da Comunicaça ˜o «de minimis» relativas às
protecça ˜o da concorrência intermarcas e intramarcasrestriço ˜es graves e aos efeitos cumulativos, os acordostorna-se importante.verticais concluı ´dos por empresas cuja quota no mer-
cado relevante na ˜o ultrapasse 10 % sa ˜o geralmente
considerados como na ˜o abrangidos pelo âmbito de
aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.oNa˜oh a ´qualquer(5) A competência para tratar casos individuais abrangidos pelospresunça ˜o de que os acordos verticais concluı ´dos porartigos 53.oe 54.odo Acordo EEE encontra-se dividida entre oempresas com uma quota de mercado superior a 10 %O´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA e a Comissa ˜o Europeia nos termos
do disposto no artigo 56.odo Acordo EEE. Apenas uma autoridade
é competente para tratar de um determinado caso.
(6) Tais deciso ˜es sa ˜o relevantes para a actuaça ˜od oO ´rga˜od e
Fiscalizaça ˜o por força do disposto no artigo 6.odo Acordo EEE e
no artigo 3.odo Acordo relativo ao O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o e ao (8) O facto de o âmbito de aplicaça ˜o do Acordo EEE ser mais limitado
do que o do Tratado CE pode afectar a apreciaça ˜o da integraça ˜o Tribunal.
(7) Ver, nomeadamente, o aco ´rda˜o do Tribunal de Justiça das de mercado entre os Estados da EFTA e entre os Estados da EFTA
e a Comunidade. Comunidades Europeias nos processos apensos 56 e 58/64,
Grundig-Consten/Comissa ˜o, [1966] Col. 423; processo 56/65, (9) Comunicaça ˜o relativa aos acordos de pequena importância que
na˜os a˜o abrangidos pelo n.o1 do artigo 53.odo Acordo EEE ( JO Technique Minière/Machinenbau Ulm Gmbh, [1969] Col. 235; e
o aco ´rda˜o do Tribunal de Primeira Instância no processo T-77/ L 200 de 16.7.1998, p. 55 e Suplemento EEE ao JO n.o28 de
16.7.1998, p. 13). 92, Parker Pen Ltd/Comissa ˜o, [1994] Col. II-549.
23.5.2002 PT C 122/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
infrinjam automaticamente o n.o1 do artigo 53.o 2. Acordos de agência
Mesmo os acordos entre empresas que ultrapassem olimiar de 10 % podem na ˜o ter um efeito considera ´vel no
comércio entre Estados situados no territo ´rio abrangido
(12) Os n.os12 a 20 substituem a Comunicaça ˜o relativa aos
pelo Acordo EEE ou podem na ˜o constituir uma restriça ˜o contratos de representaça ˜o exclusiva concluı ´dos com
significativa da concorrência (10). Tais acordos necessi- agentes comerciais de 1994 (13). Estes nu ´ meros devem
tam de ser apreciados no seu contexto jurı ´dico e ser lidos em conjunça ˜o com o acto referido no ponto 30
econo ´mico. Os critérios para a apreciaça ˜o de acordos do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 86/653/CEE do
particulares sa ˜o estabelecidos nos n.os100 a 229. Conselho relativa à coordenaça ˜o do direito dos Estados-
-Membros sobre os agentes comerciais (14)). Os acordos
de agência abrangem a situaça ˜o em que uma pessoa
singular ou colectiva (o agente) é incumbida de negociare/ou celebrar contratos por conta de outra pessoa (o
comitente), quer em nome pro ´prio do agente quer em
(10) No que diz respeito às restriço ˜es graves definidas na nome do comitente, relativamente à:
Comunicaça ˜o «de minimis», o n.o1 do artigo 53.opode
ser aplica ´vel abaixo do limiar de 10 %, desde que exista
— compra de bens ou serviços pelo comitente, ou um efeito considera ´vel sobre o comércio entre Estados
situados no territo ´rio abrangido pelo Acordo EEE e
sobre a concorrência. A jurisprudência aplica ´vel do— venda de bens ou serviços fornecidos pelo comi-Tribunal da EFTA, Tribunal de Justiça das Comunidadestente.Europeias e do Tribunal de Primeira Instância é relevante
neste aspecto (11). E´feita igualmente referência à
situaça ˜o especı ´fica de lançamento de um novo produto(13) No caso de autênticos acordos de agência, as obrigaço ˜esou à entrada num novo mercado, que é tratada noimpostas ao agente no que diz respeito aos contratosn.o119, ponto 10 das presentes Orientaço ˜es.negociados e/ou celebrados por conta do comitente na ˜o
sa˜o abrangidas pelo âmbito de aplicaça ˜od on .o1d o
artigo 53.oO factor determinante na apreciaça ˜od a
aplicabilidade do n.o1 do artigo 53.oé o risco financeiro
ou comercial suportado pelo agente na pra ´tica dos
actos relativamente aos quais foi nomeado agente(11) Por outro lado, o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTApelo comitente. Relativamente a este aspecto, na ˜oéconsidera que, sem prejuı ´zo dos efeitos cumulativos esignificativo para a apreciaça ˜o saber se o agente age pordas restriço ˜es graves, os acordos concluı ´dos entreconta de um ou mais comitentes. Os acordos que na ˜opequenas e médias empresas tal como definidas nasa˜o autênticos acordos de agência podem ser abrangidosDecisa ˜on .o112/96/COL do O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜od apelo âmbito de aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.o, casoEFTA de 11 de Setembro de 1996 (12)s o´raramente sa ˜oem que sera ´aplica ´vel o Regulamento de Isença ˜o porsusceptı ´veis de afectar significativamente o comércioCategoria e os outros capı ´tulos das presentes Orien-entre as partes no Acordo EEE ou de restringir considera-taço˜es.velmente a concorrência, para efeitos do n.o1d o
artigo 53.o,en a ˜os a˜o, por conseguinte, geralmente
abrangidos pelo âmbito de aplicaça ˜od on .o1d o
(14) Existem dois tipos de riscos financeiros ou comerciaisartigo 53.oNos casos em que, porém, tais acordos
que sa ˜o significativos para a apreciaça ˜o da verdadeira preencham as condiço ˜ es de aplicaça ˜od on .o1d o
natureza de um acordo de agência nos termos do n.o1artigo 53.o,oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA aindado artigo 53.oEm primeiro lugar, existem os riscosassim evitara ´normalmente dar inı ´cio a processos devido
directamente relacionados com os contratos celebradosà ausência de suficiente interesse ao abrigo do Acordoe/ou negociados pelo agente por conta do comitente,EEE, excepto se as empresas colectiva ou individual-tais como o financiamento de existências Em segundomente tiverem uma posiça ˜o dominante numa parte
lugar, existem os riscos relativos a investimentos especı ´-substancial do territo ´ rio abrangido pelo Acordo EEE.ficos do mercado em causa. Trata-se de investimentos
exigidos especificamente pela actividade para a qual o
agente foi nomeado pelo comitente, isto é, que sa ˜o
necessa ´rios para permitir que o agente celebre e/ou
negoceie este tipo de contratos. Tais investimentos sa ˜o
normalmente irrecupera ´veis, se apo ´s o abandono desse
domı ´nio de actividade especı ´fico o investimento na ˜o
(10) Ver aco ´rda˜o do Tribunal de Primeira Instância no processo puder ser utilizado para outras actividades ou so ´puder
T-7/93, Langnese-Iglo Gmbh/Comissa ˜o, [1995] Col. II.-1533, ser vendido com prejuı ´zos significativos.
ponto 98.
(11) Ver aco ´rda˜o do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
no processo 5/69, Völk/Vervaeke, [1969] Col. 295; processo 1/
71, Cadillon/Höss, [1971] Col. 351 e processo C-306/96, Javico/Yves Saint Laurent, [1998] Col. I-1983, pontos 16 e 17. (
13) JO L 153 de 18.6.1994, p. 23 e Suplemento EEE ao JO n.o15 de
18.6.1994, p. 22. (12) JO C 42 de 13.2.1997, p. 33. Corresponde à Recomendaça ˜o 96/
280/CE da Comissa ˜o (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4). (14) JO L 382 de 31.12.1986.
C 122/6 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(15) O acordo de agência é considerado um autêntico acordo quaisquer encargos, a na ˜o ser que o agente possa
ser responsabilizado por culpa (por exemplo, de agência e, por conseguinte, na ˜o é abrangido pelo
n.o1 do artigo 53.ose o agente na ˜o suportar quaisquer incumprimento de medidas de segurança razoa ´veis
a fim de evitar a perda de existências); riscos ou suportar apenas riscos insignificantes em
relaça ˜o aos contratos celebrados e/ou negociados por
conta do comitente e aos investimentos especı ´ficos no—n a ˜o cria e/ou explora um serviço po ´s-venda, ummercado desse domı ´nio de actividade. Numa talserviço de reparaça ˜o ou um serviço de garantia asituaça ˜o, a funça ˜o de compra ou de venda constituina˜o ser que seja totalmente reembolsado peloparte integrante das actividades do comitente, apesar docomitente;facto de o representante ser uma empresa distinta.
Assim, o comitente suporta todos os riscos financeiros
—n a ˜o efectua investimentos especı ´ficos derivados do e comerciais correspondentes e o agente na ˜o exerce
mercado em equipamento, instalaço ˜es ou for- uma actividade econo ´mica independente em relaça ˜oà s
maça ˜o de pessoal, tais como, por exemplo, os actividades para as quais foi nomeado agente pelo
depo ´sitos de armazenamento de gasolina em caso comitente. Na situaça ˜o contra ´ria, o acordo de agência
de venda a retalho de gasolina ou software especı ´- na˜o é considerado um autêntico acordo de agência e
fico para a venda de apo ´lices de seguros no caso pode estar abrangido pelo n.o1 do artigo 53.oNesse
de agentes de seguros; caso, o agente suporta os riscos, e sera ´tratado como
um comerciante independente que deve continuar a tera liberdade de determinar a sua estratégia de marketing—n a ˜o assuma a responsabilidade face a terceirosa fim de poder recuperar os seus investimentos especifi-pelos danos causados pelo produto vendido (res-camente derivados do contrato ou do mercado. Osponsabilidade pelo produto), a na ˜o ser que oriscos relacionados com a actividade de prestaça ˜od eagente possa ser responsabilizado por culpa relati-serviços de agência em geral, tais como o risco de asvamente a este aspecto;receitas do agente dependerem do seu êxito enquanto
agente ou de investimentos gerais em, por exemplo,
—n a ˜o assuma a responsabilidade pelo incumpri- instalaço ˜es ou pessoal, na ˜os a˜o importantes para a
mento do contrato pelos clientes, à excepça ˜od a presente apreciaça ˜o.
perda da comissa ˜o, a na ˜o ser que o agente possa
ser responsabilizado por culpa (por exemplo,incumprimento de medidas de segurança razoa ´veis
ou de medidas anti-roubo ou por incumprimento
(16) A questa ˜o do risco deve ser apreciada caso a caso,de medidas razoa ´veis para participar um roubo aodando prevalência à realidade econo ´mica da situaça ˜ocomitente ou à polı ´cia ou comunicar ao comitenteface à sua forma jurı ´dica. No entanto, o O ´rga˜od etodas as informaço ˜es necessa ´rias de que temFiscalizaça ˜o da EFTA considera que o n.o1 do artigo 53.o
conhecimento sobre a solvabilidade financeira dona˜o sera ´geralmente aplica ´vel às obrigaço ˜es impostas aocliente).agente no que diz respeito aos contratos negociados e/
ou celebrados por conta do comitente, quando o agente
na˜o é titular da propriedade dos bens contratuais(17) Esta lista na ˜o é exaustiva. Contudo, quando o agentevendidos ou adquiridos ou quando o pro ´ prio agenteincorre em um ou mais riscos ou custos acima referidos,na˜o fornece os serviços contratuais e nos casos em quenesse caso o n.o1 do artigo 53.opode ser aplica ´vel talo agente:como a qualquer outro acordo vertical.
(18) Caso um acordo de agência na ˜o seja abrangido pelo —n a ˜o contribui para os custos relativos ao forneci-
âmbito de aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.o,a s mento/aquisiça ˜o dos bens ou serviços contratuais,
obrigaço ˜es impostas ao agente em relaça ˜o aos contratos incluindo os custos para o transporte dos bens. Tal
celebrados e/ou negociados por conta do comitente na ˜o na˜o impede o agente de prestar o serviço de
sa˜o abrangidas pelo n.o1 do artigo 53.oAs obrigaço ˜es transporte, desde que os custos sejam cobertos
do agente a seguir referidas sera ˜o geralmente considera- pelo comitente;
das parte integrante de qualquer acordo de agência, uma
vez que cada uma delas diz respeito à capacidade de o
comitente fixar o âmbito de actividade do agente em—n a ˜o é, directa ou indirectamente, obrigado a fazerrelaça ˜o aos bens ou serviços contratuais, o que éinvestimentos na promoça ˜o de vendas, tais comoessencial quando o comitente deve assumir todos osa contribuiça ˜o para orçamentos de publicidade doriscos e, por conseguinte, se encontrar numa situaça ˜ocomitente;de poder determinar uma estratégia comercial:
— limitaço ˜es relativas ao territo ´rio no qual o agente—n a ˜o mantém por sua conta e risco existênciaspode vender os bens ou serviços;dos produtos contratuais, incluindo os custos de
financiamento de existências e os custos de perda
de existências, e pode devolver ao comitente — limitaço ˜es em relaça ˜o aos clientes a quem o agente
pode vender os bens ou serviços; produtos na ˜o vendidos sem o pagamento de
23.5.2002 PT C 122/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— os preços e as condiço ˜es a que o agente deve definida na alı ´nea c) do artigo 1.odo Regulamento de
Isença ˜o por Categoria, é que é a quota de mercado do vender ou adquirir os bens ou serviços.
comprador no mercado em que adquire os bens ou
serviços contratuais que na ˜o pode ultrapassar o limiar
de 30 % para que a isença ˜o por categoria seja aplica ´vel.(19) Para além de regular as condiço ˜es de venda ou deRelativamente aos aspectos da quota de mercado ver oaquisiça ˜o de bens ou serviços contratuais por parte doCapı ´tulo V (n.os88 a 99).agente por conta do comitente, os acordos de agência
incluem frequentemente disposiço ˜es que dizem respeito
à relaça ˜o entre o agente e o comitente. Em particular,
podem incluir uma disposiça ˜o que impeça o comitente (22) De um ponto de vista econo ´mico, um acordo vertical
de nomear outros agentes relativamente a um determi- pode produzir efeitos na ˜os o´no mercado entre fornece-
nado tipo de transacça ˜o, cliente ou territo ´rio (disposi- dor e comprador mas também em mercados a jusante
ço˜es de agência exclusiva) e/ou uma disposiça ˜o que do comprador. A abordagem simplificada do Regula-
impeça o agente de agir enquanto agente ou distribuidor mento de Isença ˜o por Categoria, que apenas toma em
de empresas concorrentes do comitente (disposiço ˜e s d e consideraça ˜o a quota de mercado do fornecedor ou do
na˜o concorrência). As disposiço ˜es de agência exclusiva comprador (consoante o caso) no mercado entre estas
dizem apenas respeito à concorrência intramarcas e na ˜o duas partes, justifica-se pelo facto de abaixo do limiar
produzira ˜o, em princı ´pio, efeitos anticoncorrenciais. As de 30 % os efeitos nos mercados a jusante serem em
disposiço ˜es de na ˜o concorrência, incluindo as disposi- geral reduzidos. Para além disso, tomar apenas em
ço˜es de na ˜o concorrência apo ´s o termo do contrato, consideraça ˜o o mercado entre o fornecedor e o compra-
referem-se à concorrência intermarcas e podem infringir dor facilita a aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o
on .o1 do artigo 53.ose conduzirem a um encerramento por Categoria e reforça o grau de segurança jurı ´dica,
do mercado relevante em que os bens ou serviços mantendo-se o instrumento de verificaça ˜o negativa
contratuais sa ˜o vendidos ou adquiridos (ver capı ´- (n.os71 a 87) disponı ´vel para sanar eventuais problemas
tulo VI.2.1). noutros mercados conexos.
(20) Um acordo de agência pode igualmente ser abrangido
pelo âmbito de aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.o, mesmo
que o comitente suporte todos os riscos financeiros e2. Aˆmbito de aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o porcomerciais relevantes, no caso de facilitar a concertaça ˜o.CategoriaTal podera ´, por exemplo, acontecer quando alguns
comitentes utilizam os mesmos agentes impedindo
colectivamente outros de utilizarem estes agentes ou
quando utilizam os agentes para uma concertaça ˜o
relativa à estratégia de marketing ou para trocar infor-
i) Definiça ˜o de acordos verticais maço ˜es de mercado sensı ´veis entre os comitentes.
(23) Os acordos verticais sa ˜o definidos no n.o1 do artigo 2.o
do Regulamento de Isença ˜o por Categoria como «acor-
dos ou pra ´ticas concertadas em que participam duas ou III. APLICAÇA ˜O DO REGULAMENTO DE ISENÇA ˜O POR
mais empresas, cada uma delas operando, para efeitos CATEGORIA
do acordo, a um nı ´vel diferente da produça ˜oo ud a
cadeia de distribuiça ˜o e que digam respeito aos termos
em que as partes podem adquirir, vender ou revender
certos bens ou serviços».
1. Zona de segurança criada pelo Regulamento de Isença ˜o
por Categoria
(24) Existem três elementos principais nesta definiça ˜o:
(21) O Regulamento de Isença ˜o por Categoria cria uma
presunça ˜o de legalidade relativamente aos acordos — o acordo ou pra ´tica concertada é concluı ´do entre
duas ou mais empresas. Acordos verticais com verticais consoante a quota de mercado do fornecedor
ou do comprador. Nos termos do artigo 3.odo Regula- clientes finais que na ˜o operam como uma empresa
na˜os a˜o abrangidos. Em geral, os acordos com mento de Isença ˜o por Categoria, é em geral a quota de
mercado do fornecedor no mercado em que vende os consumidores finais na ˜os a˜o abrangidos pelo n.o1
do artigo 53.o, uma vez que este artigo so ´é bens ou serviços contratuais que determina a aplicaça ˜o
da isença ˜o por categoria. Para que a isença ˜o por aplica ´vel a acordos entre empresas, deciso ˜es de
associaço ˜es de empresas e pra ´ticas concertadas. Tal categoria seja aplica ´vel, a quota de mercado na ˜o pode
exceder o limiar de 30 %. So ´quando o acordo inclui na ˜o prejudica a eventual aplicaça ˜o do artigo 54.o
do Acordo EEE; uma obrigaça ˜o de fornecimento exclusivo, tal como
C 122/8 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— o acordo ou pra ´tica concertada verifica-se entre teria podido ser incluı ´da num acordo que em outros
termos podera ´ser um acordo vertical. Por outro empresas que operam cada uma delas, para efeitos
do acordo, num esta ´dio diferente da produça ˜o lado, os n.os2 a 5 do artigo 2.oexcluem directa ou
indirectamente certos acordos verticais do âmbito da ou da cadeia de distribuiça ˜o. Isto significa, por
exemplo, que uma empresa produz uma matéria- aplicaça ˜o do Regulamento Isença ˜o por Categoria.
-prima que a outra empresa utiliza como factor de
produça ˜o, ou que a primeira é um produtor, a
segunda um grossista e a terceira um retalhista. Talna˜o exclui que uma empresa desenvolva as suas
actividades em mais de um esta ´dio da produça ˜o
ou da cadeia de distribuiça ˜o;
ii) Acordos verticais entre concorrentes
— os acordos ou pra ´ticas concertadas dizem respeito
aos termos em que as partes no acordo, o fornece-
(26) On .o4 do artigo 2.odo Regulamento de Isença ˜o
dor e o comprador, «pode(m) adquirir, vender ou por Categoria exclui expressamente do seu âmbito
revender certos bens ou serviços». Tal reflecte o de aplicaça ˜o «os acordos verticais concluı ´dos entre
objectivo do Regulamento de Isença ˜o por Catego- empresas concorrentes». Os acordos verticais entre
ria de abranger acordos de compra e distribuiça ˜o. concorrentes sera ˜o tratados, no que respeita à possibili-
Trata-se de acordos que dizem respeito às con- dade de colusa ˜o, nas futuras Orientaço ˜ es relativas à
diço˜es de compra, venda ou revenda de bens ou aplicaça ˜o do artigo 53.oà cooperaça ˜o horizontal (16).
serviços fornecidos pelo fornecedor e/ou que Contudo, os aspectos verticais desses acordos devem ser
dizem respeito às condiço ˜es de venda pelo compra- apreciados à luz das presentes Orientaço ˜es. A alı ´nea a)
dor dos bens ou serviços que integram aqueles do artigo 1.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria
bens ou serviços. Para a aplicaça ˜o do Regulamento define empresas concorrentes como «fornecedores reais
de Isença ˜o por Categoria, tanto os bens ou serviços ou potenciais no mesmo mercado de produto», indepen-
fornecidos pelo fornecedor como os bens ou dentemente de serem ou na ˜o concorrentes no mesmo
serviços resultantes sa ˜o considerados bens ou mercado geogra ´fico. Empresas concorrentes sa ˜o empre-
serviços contratuais. Os acordos verticais relativos sas que sa ˜o fornecedores reais ou potenciais dos bens
a todos os bens e serviços finais e intermédios sa ˜o ou serviços contratuais ou de bens ou serviços sucedâ-
abrangidos. A u ´nica excepça ˜o é o sector dos neos dos bens ou serviços contratuais. Um fornecedor
veı´culos automo ´veis, na medida em que este sector potencial é uma empresa que na ˜o produz efectivamente
continue a ser abrangido por uma isença ˜o por um produto concorrente, mas que seria capaz e susceptı ´-
categoria especı ´fica tal como a concedida pelo acto vel de o fazer na ausência do acordo, em resposta a um
referido na alı ´nea a) do ponto 4 do Anexo XIV do ligeiro e permanente aumento dos preços relativos. Isto
Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o1475/95 (15)). significa que a empresa seria capaz e susceptı ´vel de
Os bens ou serviços fornecidos ou prestados pelo realizar os investimentos adicionais necessa ´rios e forne-
fornecedor podem ser revendidos pelo comprador ceria o mercado no espaço de um ano. Esta apreciaça ˜o
ou podem ser utilizados como um factor de deve basear-se em factores realistas; a mera possibilidade
produça ˜o pelo comprador a fim de fabricar os seus teo´rica de entrada no mercado na ˜o é suficiente (17).
pro´prios bens ou serviços.
(25) O Regulamento de Isença ˜o por Categoria é igualmente (16)O n .o1, alı ´nea b), do artigo 5.odo Acordo relativo ao O ´rga˜od e
aplica ´vel a bens vendidos e adquiridos para aluguer a Fiscalizaça ˜o e ao Tribunal estabelece que o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o
devera ´, em conformidade com a legislaça ˜o do EEE e a fim de terceiros. Contudo, os contratos de arrendamento e
garantir a correcta aplicaça ˜o do Acordo EEE, garantir a aplicaça ˜o locaça ˜o enquanto tais na ˜os a˜o abrangidos, uma vez que
das regras de concorrência do EEE. No que respeita aos actos na ˜o o fornecedor na ˜o esta ´a vender ao comprador qualquer
vinculativos adoptados pela Comissa ˜o Europeia apo ´s a assinaturabem ou serviço. De uma forma mais geral, o Regula-do Acordo EEE, o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o devera ´adoptar actosmento de Isença ˜o por Categoria na ˜o abrange restriço ˜escorrespondentes quando relevantes para o EEE. Na pendência daou obrigaço ˜es que na ˜o estejam relacionadas com osadopça ˜o das suas pro ´prias comunicaço ˜es, o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜otermos de compra, venda e revenda, tais como atenciona aplicar os princı ´pios definidos nas comunicaço ˜es perti-obrigaça ˜o que impeça as partes de realizar actividadesnentes da Comissa ˜o, incluindo as Directrizes da Comissa ˜o
de investigaça ˜o e desenvolvimento independentes, que relativas à aplicaça ˜o do artigo 81.odo Tratado CE aos acordos de
cooperaça ˜o horizontais (JO C 3 de 6.1.2001, p. 2).
(17) Comunicaça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o relativa à definiça ˜od o
mercado relevante para efeitos do direito da concorrência no EEE(JO L 200 de 16.7.1998, p. 48) e Suplemento EEE ao JO n.
o28
de 16.7.1998, p. 3, pontos 20-24, e Decisa ˜o 90/410/CEE da
Comissa ˜o no processo IV/32.009, Elopak/Metal Box-Odin (JO
L 209 de 8.8.1990, p. 15). (15) JO L 145 de 29.6.1995, p. 25.
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(27) Verificam-se três excepço ˜es à exclusa ˜o geral dos acordos conclusa ˜o de que uma cooperaça ˜o entre empresas no
domı ´nio das compras ou das vendas é aceita ´vel, sera ´ verticais entre concorrentes, todas constantes do n.o4
do artigo 2.oe relativas a acordos na ˜o recı ´procos. necessa ´ria uma nova apreciaça ˜o para examinar os
acordos verticais concluı ´dos pela associaça ˜o com os Acordos na ˜o recı ´procos sa ˜o, por exemplo, os acordos
em que um fabricante se torna distribuidor dos produtos seus fornecedores ou os seus membros individuais. Esta
u´ ltima apreciaça ˜o seguira ´as regras aplica ´veis à isença ˜o de outro fabricante, sem que este u ´ ltimo se torne
distribuidor dos produtos do primeiro fabricante. Os por categoria bem como as presentes Orientaço ˜es. Por
exemplo, os acordos horizontais concluı ´dos entre os acordos na ˜o recı ´procos entre concorrentes sa ˜o abrangi-
dos pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria sempre membros da associaça ˜o ou as deciso ˜es adoptadas pela
associaça ˜o, como a decisa ˜o de exigir que os membros (1) que o comprador tenha um volume de nego ´cios que
na˜o exceda 100 milho ˜es de euros, ou (2) o fornecedor comprem à associaça ˜o ou a decisa ˜o de atribuir territo ´-
rios exclusivos aos membros devem ser apreciados em seja um fabricante e distribuidor de bens, enquanto o
comprador é apenas um distribuidor e na ˜o igualmente primeiro lugar enquanto acordo horizontal. So ´se esta
apreciaça ˜o for favora ´vel, é que se torna relevante um fabricante de bens concorrentes, ou (3) o fornecedor
seja um prestador de serviços que opera a va ´rios apreciar os acordos verticais entre a associaça ˜oe
os membros individuais ou entre a associaça ˜oeo s nı´veis de comércio, enquanto o comprador na ˜o fornece
serviços concorrentes ao nı ´vel do comércio em que fornecedores.
adquire os serviços contratuais. A segunda excepça ˜o
abrange situaço ˜es de distribuiça ˜o dupla, isto é, situaço ˜es
em que o fabricante de determinados bens opera
igualmente enquanto distribuidor dos bens em con-
corrência com distribuidores independentes dos seus
iv) Acordos verticais que incluam disposiço ˜es relativas bens. Um distribuidor que fornece especificaço ˜es a um
aos direitos de propriedade intelectual fabricante para a produça ˜o de determinados bens com
a marca do distribuidor na ˜o é considerado um fabricante
destes bens com marca pro ´pria. A terceira excepça ˜o
abrange situaço ˜es semelhantes de distribuiça ˜o dupla, (30) On .o3 do artigo 2.odo Regulamento de Isença ˜o por
mas neste caso em relaça ˜o aos serviços, sempre que o Categoria abrange os acordos verticais que contenham
fornecedor é também um prestador de serviços ao disposiço ˜es relativas à atribuiça ˜o ao comprador ou à
mesmo nı ´vel do comprador. utilizaça ˜o pelo comprador de direitos de propriedade
intelectual, excluindo assim do Regulamento de Isença ˜o
por Categoria todos os outros acordos verticais que
incluam disposiço ˜es relativas aos direitos de propriedade
intelectual. O Regulamento de Isença ˜o por Categoria é
aplica ´vel a acordos verticais que incluam disposiço ˜es iii) Associaço ˜es de retalhistas
relativas aos direitos de propriedade intelectual sempreque estiverem preenchidas cinco condiço ˜es:
(28) On .o2 do artigo 2.odo Regulamento de Isença ˜o por
Categoria abrange na sua aplicaça ˜o os acordos verticais— as disposiço ˜ es relativas aos direitos de propriedadeconcluı ´dos por uma associaça ˜o de empresas que satis-intelectual devem fazer parte de um acordo vertical,faça determinadas condiço ˜es, excluindo por conseguinteisto é, um acordo que permita às partes comprar,do Regulamento de Isença ˜o por Categoria os acordosvender ou revender determinados bens ou serviços;verticais concluı ´dos por todas as outras associaço ˜ es. Os
acordos verticais concluı ´dos entre uma associaça ˜oeo s
seus membros, ou entre uma associaça ˜o e os seus
fornecedores, so ´sa˜o abrangidos pelo Regulamento de — os direitos de propriedade intelectual devem ser
atribuı ´dos ao comprador ou para sua utilizaça ˜o; Isença ˜o por Categoria se todos os seus membros forem
retalhistas de bens (na ˜o de serviços) e se cada membro
individual da associaça ˜o tiver um volume de nego ´ cios
que na ˜o ultrapasse 50 milho ˜es EUR. Os retalhistas sa ˜o— as disposiço ˜es relativas aos direitos de propriedadedistribuidores que revendem bens a clientes finais.intelectual na ˜o devem constituir o objecto princi-Quando so ´u m n u ´ mero limitado dos membros dapal do acordo;associaça ˜o tem um volume de nego ´cios que na ˜o excede
significativamente o limiar de 50 milho ˜es de euros, tal
normalmente na ˜o alterara ´a apreciaça ˜o efectuada ao
— as disposiço ˜es relativas aos direitos de propriedade abrigo do artigo 53.o
intelectual devem dizer directamente respeito à
utilizaça ˜o, venda ou revenda de bens ou serviços
pelo comprador ou pelos seus clientes. No caso de
acordos de franquia, em que o marketing constitui (29) Uma associaça ˜o de empresas pode implicar acordos
horizontais e verticais. Os acordos horizontais devem o objecto da exploraça ˜o dos direitos de proprie-
dade intelectual, os bens ou serviços sa ˜o distribuı ´- ser apreciados segundo os princı ´pios estabelecidos nas
futuras orientaço ˜es relativas à aplicaça ˜o do artigo 53.oà dos pelo franqueado principal ou pelos outros
franqueados; cooperaça ˜o horizontal. Se esta apreciaça ˜o conduzir à
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— as disposiço ˜es relativas aos direitos de propriedade eventuais restriço ˜es às vendas efectuadas pelo fornece-
dor na ˜o é abrangido pelo Regulamento de Isença ˜o por intelectual, relacionadas com os bens ou serviços
contratuais, na ˜o devem conter restriço ˜ es da con- Categoria. Isto significa em especial que em matéria de
subcontrataça ˜o a transferência de saber-fazer para um corrência que tenham o mesmo objecto ou efeito
do que as restriço ˜es verticais na ˜o isentadas pelo subcontratante (18)n a˜o é abrangida pelo âmbito de
aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o por Categoria. Regulamento de Isença ˜o por Categoria.
Contudo, os acordos verticais segundo os quais o
comprador apenas fornece ao fornecedor especificaço ˜es
que descrevem os bens ou os serviços a ser fornecidos (31) Estas condiço ˜ es garantem que o Regulamento de Isença ˜o
sa˜o abrangidos pelo Regulamento de Isença ˜o por Cate- por Categoria é aplica ´vel aos acordos verticais quando a
goria. utilizaça ˜o, venda ou revenda de bens ou serviços pode
ser efectuada de uma forma mais eficaz pelo facto de osdireitos de propriedade intelectual serem atribuı ´dos ou
(34) A terceira condiça ˜o torna claro que, a fim de ser transferidos para utilizaça ˜o pelo comprador. Por outras
abrangido pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria, palavras, restriço ˜es relativas à atribuiça ˜o ou utilizaça ˜od e
o principal objecto do acordo na ˜o deve ser a atribuiça ˜o direitos de propriedade intelectual podem ser abrangidas
ou o licenciamento de direitos de propriedade intelec- quando o objecto principal do acordo for a compra ou
tual. O principal objecto deve ser a compra ou distri- a distribuiça ˜o de bens ou serviços.
buiça ˜o de bens ou serviços e as disposiço ˜es relativas a
direitos de propriedade intelectual devem servir para aaplicaça ˜o do acordo vertical.
(32) A primeira condiça ˜o torna claro que o contexto em que
os direitos de propriedade intelectual sa ˜o fornecidos é
um acordo de compra ou de distribuiça ˜o de bens ou(35) A quarta condiça ˜o exige que as disposiço ˜es relativas aosum acordo de compra ou prestaça ˜o de serviços e na ˜odireitos de propriedade intelectual facilitem a utilizaça ˜o,um acordo relativo à atribuiça ˜o ou licenciamento devenda ou revenda de bens ou serviços pelo compradordireitos de propriedade intelectual para o fabrico deou pelos seus clientes. Os bens ou serviços parabens nem um puro acordo de licenciamento. O Regula-utilizaça ˜o ou revenda sa ˜o normalmente fornecidos pelomento de Isença ˜o por Categoria na ˜o abrange porlicenciador, mas também podem ser adquiridos a umexemplo:terceiro fornecedor pelo licenciado. As disposiço ˜es
relativas aos direitos de propriedade intelectual dira ˜o
normalmente respeito à comercializaça ˜o de bens ou— acordos em que uma parte fornece à outra parteserviços. E ´o que acontece por exemplo num acordo deuma fo ´rmula e concede uma licença à outra partefranquia, em que o franqueador vende ao franqueadopara produzir uma bebida com esta fo ´rmula;bens para revenda e concede ao franqueado para além
disso uma licença para utilizaça ˜o da sua marca e do seu
saber-fazer para comercializar os bens. E ´o que acontece
— acordos no âmbito dos quais uma parte fornece à igualmente quando o fornecedor de um concentrado
outra um molde ou uma co ´pia original e concede concede uma licença ao comprador para diluir o
uma licença à outra parte para produzir e distribuir concentrado e engarrafar antes da respectiva venda
co´pias; como bebida.
(36) A quinta condiça ˜o implica, em especial, que as disposi- — uma pura licença de uma marca comercial ou
ço˜es relativas aos direitos de propriedade intelectual na ˜o insı´gnia para efeitos de merchandising;
tenham um objecto ou efeito idênticos a qualquer das
restriço ˜ es graves indicadas no artigo 4.odo Regulamento
de Isença ˜o por Categoria ou a qualquer das restriço ˜es— contratos de patrocı ´nio relativos ao direito deexcluı ´das do âmbito do Regulamento de Isença ˜o porse publicitar como patrocinador oficial de umCategoria pelo artigo 5.o(ver n.os46 a 61).acontecimento;
(37) Os direitos de propriedade intelectual que podem ser— licenciamento de direitos de autor tais comoconsiderados como servindo a aplicaça ˜o dos acordoscontratos de radiodifusa ˜o envolvendo o direito deverticais nos termos do n.o3 do artigo 2.odo Regula-registar e/ou direito de difundir um acontecimento.mento de Isença ˜o por Categoria dizem geralmente
respeito a três a ´reas principais: as marcas, os direitos de
autor e o saber-fazer.
(33) A segunda condiça ˜o torna claro que o Regulamento de
Isença ˜o por Categoria na ˜o é aplica ´vel quando os direitos
de propriedade intelectual sa ˜o fornecidos pelo compra-
dor ao fornecedor, independentemente de dizerem
respeito à forma de fabrico ou de distribuiça ˜o. Um (18) Ver Comunicaça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o relativa à subcontra-
acordo relativo à transferência de direitos de proprie- taça˜o (JO L 153 de 18.6.1994. p. 30 e Suplemento EEE ao JO
n.o15 de 18.6.1994, p. 29). dade intelectual para o fornecedor e que contenha
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Marcas (43) A atribuiça ˜o de licenças incluı ´das nos acordos de
franquia é abrangida pelo Regulamento de Isença ˜o por
(38) O licenciamento de uma marca a um distribuidor pode Categoria, se as cinco condiço ˜ es indicadas no ponto 30
estar relacionado com a distribuiça ˜o dos produtos do estiverem preenchidas. E ´o que acontece normalmente,
licenciador num determinado territo ´rio. Se se tratar de uma vez que na maior parte dos acordos de franquia,
uma licença exclusiva, o acordo corporiza um caso de incluindo os acordos de franquia principal, o franquea-
distribuiça ˜o exclusiva. dor fornece bens e/ou serviços, em especial serviços de
assistência comercial ou técnica, ao franqueado. Osdireitos de propriedade intelectual ajudam o franqueadoDireitos de autora revender os produtos fornecidos pelo franqueador ou
por um fornecedor designado pelo franqueador ou a
(39) Os revendedores de bens protegidos por direitos deutilizar estes produtos e a vender os bens ou serviçosautor (livros, software, etc.) podem ser obrigados pelodaı´resultantes. Quando o acordo de franquia envolvetitular dos direitos de autor a revender apenas naapenas ou principalmente o licenciamento de direitoscondiça ˜o de o comprador, independentemente de serde propriedade intelectual, esse acordo na ˜o é abrangidoum outro revendedor ou o utilizador final, na ˜o infringirpelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria, mas sera ´os direitos de autor. Essas obrigaço ˜es impostas aotratado de forma semelhante aos acordos de franquiarevendedor, na medida em que sa ˜o abrangidas peloabrangidos pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria.âmbito de aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.o,s a˜o cobertas
pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria.
(40) Os acordos no âmbito dos quais sa ˜o fornecidas co ´pias(44) As seguintes obrigaço ˜ es relativas a direitos de proprie-impressas de programas informa ´ticos para revenda edade intelectual sa ˜o geralmente consideradas necessa ´riasem que o revendedor na ˜o adquire uma licença relativapara proteger os direitos de propriedade intelectual doa quaisquer direitos sobre esse programa informa ´tico,franqueador e sa ˜o, se forem abrangidas pelo n.o1d otendo apenas o direito de revender as verso ˜es impressas,artigo 53.o, igualmente cobertas pelo Regulamento dedevem ser considerados como acordos para o forneci-Isença ˜o por Categoria. A obrigaça ˜o de o franqueado:mento de bens para revenda para efeitos de aplicaça ˜o
do Regulamento de Isença ˜o por Categoria. No âmbito
desta forma de distribuiça ˜o, o licenciamento do pro-
grama informa ´tico so ´produz efeitos entre o proprieta ´- a) na ˜o desenvolver, directa ou indirectamente, quais-
rio dos direitos e o utilizador do programa. Tal pode quer actividades semelhantes;
assumir a forma de uma licença do tipo «shrink
wrap», isto é, um conjunto de condiço ˜es incluı ´das na
embalagem da co ´ pia impressa que se considera aceiteb) na ˜o adquirir participaço ˜es financeiras no capital depelo utilizador final ao abrir a embalagem.uma empresa concorrente, de tal modo que esse
facto lhe conferisse o poder de influenciar o (41) Os compradores de equipamento informa ´tico que inclua
comportamento econo ´mico dessa empresa; programas protegidos por direitos de autor podem ser
obrigados pelo titular dos direitos de autor a na ˜o
infringir esses direitos, por exemplo, a na ˜o fazer co ´ pias
e revender os programas informa ´ticos ou a na ˜o fazerc) na ˜o divulgar a terceiros o saber-fazer transmitidoco´pias e utilizar programas informa ´ticos em conjugaça ˜opelo franqueador, enquanto este saber-fazer na ˜os ecom outro equipamento. Essas restriço ˜es à utilizaça ˜o,tiver tornado do domı ´nio pu ´ blico;na medida em que sejam abrangidas pelo âmbito de
aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.o,s a˜o cobertas pelo
Regulamento de Isença ˜o por Categoria.
d) comunicar ao franqueador qualquer experiência
adquirida na exploraça ˜o da franquia e conceder-Saber-fazer-lhe, bem como a outros franqueados, uma licença
na˜o exclusiva para o saber-fazer resultante dessa(42) Os acordos de franquia, à excepça ˜o dos acordos deexperiência;franquia industrial, constituem o exemplo mais o ´bvio
em que o saber-fazer para efeitos de comercializaça ˜oé
comunicado ao comprador. Os acordos de franquia
contêm o licenciamento de direitos de propriedadee) informar o franqueador de infracço ˜es aos direitosintelectual relativo a marcas ou insı ´gnias e saber-fazerde propriedade intelectual licenciados, desencadearpara a utilizaça ˜o e distribuiça ˜o de bens ou a prestaça ˜od eprocedimentos legais contra os infractores ouserviços. Para além da licença de direitos de propriedadeapoiar o franqueador em quaisquer procedimentosintelectual, o franqueador proporciona normalmente aolegais contra os infractores;franqueado durante a duraça ˜o do acordo assistência
comercial ou técnica, tais como serviços de forneci-mento, formaça ˜o, conselhos em matéria de imobilia ´rio,
planeamento financeiro, etc. A licença e a assistência f) na ˜o utilizar o saber-fazer licenciado pelo franquea-
dor para outros efeitos que na ˜o a exploraça ˜od a fazem parte integrante do método comercial objecto da
franquia. franquia;
C 122/12 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
g) na ˜o ceder os direitos e obrigaço ˜es resultantes do clara. Contudo, a manutença ˜o dos preços de revenda
pode igualmente ser alcançada através de meios indirec- acordo de franquia sem o acordo do franqueador.
tos. Exemplos destes u ´ ltimos sa ˜o o acordo de fixaça ˜od a
margem de distribuiça ˜o, o acordo de fixaça ˜od on ı ´vel
ma´ximo de descontos que o distribuidor pode conceder
a partir de um determinado nı ´vel de preços estabeleci-v) Relaça ˜o com outras isenço ˜es por categoriados, a subordinaça ˜o da concessa ˜o de reduço ˜es ou o
reembolso dos custos de promoça ˜o por parte do
fornecedor em relaça ˜o a um determinado nı ´vel de(45) On .o5 do artigo 2.oestabelece que a isença ˜o porpreços, a associaça ˜o do preço de revenda estabelecidocategoria «na ˜o é aplica ´vel a acordos verticais cujacom os preços de revenda de concorrentes, ameaças,matéria seja abrangida pelo âmbito de aplicaça ˜od eintimidaço ˜es, avisos, sanço ˜es, atrasos ou suspensa ˜o dasoutras isenço ˜ es por categoria». Tal significa que aentregas ou cessaço ˜es de contratos em relaça ˜oa oisença ˜o por categoria na ˜o se aplica aos acordos verticaiscumprimento de um determinado nı ´vel de preços. Osabrangidos pelo acto referido no ponto 5 do Anexo XIVmeios directos ou indirectos para alcançar uma fixaça ˜odo Acordo EEE em matéria de transferência tecnolo ´ gicade preços podem ser utilizados de uma forma mais(Regulamento (CE) n.o240/96 da Comissa ˜o(19)), peloeficaz quando combinados com medidas para identificaracto referido na alı ´nea a) do ponto 4 do Anexo XIV doos distribuidores que reduzem os preços, tais como aAcordo EEE em matéria de distribuiça ˜o de veı ´culoscriaça ˜o de um sistema de controlo dos preços ou aautomo ´veis (Regulamento (CE) n.o1475/1995 daobrigaça ˜o de os retalhistas denunciarem outros mem-Comissa ˜o(20)) ou pelos actos referidos nos pontos 6 e 7bros da rede de distribuiça ˜o que se desviem do nı ´vel dedo Anexo XIV do Acordo EEE em matéria de isença ˜od epreços comuns. Do mesmo modo, a fixaça ˜o de preçosacordos verticais celebrados em relaça ˜o com acordosdirecta ou indirecta pode ser feita de uma forma maishorizontais (Regulamentos (CEE) n.os417/85 (21) e 418/eficaz quando combinada com medidas susceptı ´veis de85 (22)) ou por quaisquer outros regulamentos futurosreduzir o incentivo do comprador para reduzir osdeste tipo integrados no Acordo EEE.preços de revenda, tais como o fornecedor imprimir um
preço de revenda recomendado no produto ou o
fornecedor obrigar o comprador a aplicar uma cla ´usula
de cliente mais favorecido. Podem ser utilizados os
mesmos meios indirectos e as mesmas medidas «de3. Restriço ˜es graves no âmbito do Regulamento de Isença ˜oapoio» para fazer com que os preços recomendados oupor Categoriama´ximos funcionem como manutença ˜o dos preços de
revenda. No entanto, o fornecimento de uma lista com
preços recomendados ou preços ma ´ximos por parte do
(46) O Regulamento de Isença ˜o por Categoria inclui no seu fornecedor ao comprador na ˜o é considerado em si
artigo 4.ouma lista de restriço ˜es graves que leva à mesmo como conducente à manutença ˜o dos preços de
exclusa ˜o de um acordo vertical na sua totalidade do seu revenda.
âmbito de aplicaça ˜o. Esta lista de restriço ˜es graves é
aplica ´vel aos acordos verticais relativos ao comércio no
territo ´rio abrangidos pelo Acordo EEE. Na medida em
que os acordos verticais digam respeito às exportaço ˜es
para fora ou às importaço ˜es/reimportaço ˜es de fora do
EEE, ver o aco ´rda˜o Javico/Yves Saint Laurent (23). A
isença ˜o individualizada de acordos verticais que incluam(48) No caso de acordos de agência, é o comitente queessas restriço ˜es graves é igualmente pouco prova ´vel.normalmente estabelece os preços de venda, uma vez
que o agente nunca se torna proprieta ´rio dos bens.
Contudo, quando um acordo de agência é abrangido
(47) A restriça ˜o grave constante da alı ´nea a) do artigo 4.odo pelo âmbito de aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.o(ver
Regulamento de Isença ˜o por Categoria diz respeito à n.os12 a 20), uma obrigaça ˜o que impeça ou restrinja o
manutença ˜o dos preços de revenda, ou seja, acordos ou agente na partilha da sua comissa ˜o, fixa ou varia ´vel,
pra´ticas concertadas que têm por objecto directo ou com o cliente sera ´uma restriça ˜o grave nos termos da
indirecto estabelecer um preço de revenda mı ´nimo ou alı´nea a) do artigo 4.odo Regulamento de Isença ˜o por
fixo ou um nı ´vel de preços mı ´nimo ou fixo que o Categoria. O agente devera ´ assim ter liberdade para
comprador deve respeitar. No caso de disposiço ˜es reduzir o preço efectivo pago pelo cliente sem diminuir
contratuais ou pra ´ticas concertadas que estabeleçam as receitas do comitente (24).
directamente os preços de revenda a restriça ˜o é bem
(19) JO L 31 de 9.2.1996, p. 2.
(20) JO L 145 de 29.6.1995, p. 25.
(21) JO L 53 de 22.2.1985, p. 1. (24) Ver, por exemplo, a Decisa ˜o 91/562/CEE da Comissa ˜on o
processo IV/32.737, Eirpage (JO L 306 de 7.11.1991, p. 22, em (22) JO L 53 de 22.2.1985, p. 5.
(23) Ver nota 11 supra, p. 5. especial o ponto 6).
23.5.2002 PT C 122/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(49) A restriça ˜o grave constante da alı ´nea b) do artigo 4.odo especı ´fico ou a um grupo de clientes especı ´fico e o
distribuidor exclusivo é protegido contra as vendas Regulamento de Isença ˜o por Categoria diz respeito aos
acordos ou pra ´ticas concertadas que têm por objecto activas no seu territo ´ rio ou ao seu grupo de clientes
pelo fornecedor e por todos os outros compradores ao directo ou indirecto a restriça ˜o de vendas por parte do
comprador, na medida em que estas restriço ˜es se refiram fornecedor no territo ´rio abrangido pelo Acordo EEE. O
fornecedor pode combinar a atribuiça ˜o de um territo ´ rio ao territo ´ rio em que, ou aos clientes a que, o comprador
pode vender os bens ou serviços contratuais. Esta exclusivo e de um grupo de clientes exclusivo através,
por exemplo, da nomeaça ˜o de um distribuidor exclusivo restriça ˜o grave diz respeito à partilha do mercado por
territo ´ rio ou por cliente. Tal pode resultar de obrigaço ˜es para um determinado grupo de clientes num certo
territo ´rio. Esta protecça ˜o de territo ´rios exclusivos ou de directas, tais como a obrigaça ˜od en a ˜o vender a
determinados clientes ou a clientes em determinados grupos de clientes exclusivos deve contudo permitir
vendas passivas nesses territo ´ rios ou a esses grupos de territo ´ rios ou a obrigaça ˜o de transferir as encomendas
destes clientes para outros distribuidores. Pode resultar clientes. Para efeitos de aplicaça ˜o da alı ´nea b) do
artigo 4.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria, o igualmente de medidas indirectas destinadas a induzir o
distribuidor a na ˜o vender a esses clientes, tais como a O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o interpreta vendas «activas» e
«passivas» da seguinte forma: recusa ou a reduça ˜od eb o ´nus ou descontos, a recusa de
fornecimento, a reduça ˜o das quantidades fornecidas ou
a limitaça ˜o das quantidades fornecidas à procura no
territo ´rio atribuı ´do ou pelo grupo de clientes, a ameaça
de cessaça ˜o do contrato ou as obrigaço ˜es de partilha
— Entende-se por vendas «activas»: a abordagem dos lucros. Pode ainda resultar do facto de o fornecedor
activa de clientes individuais no territo ´ rio exclusivo na˜o prestar um serviço de garantia a nı ´vel do EEE, sendo
de outro distribuidor ou de um grupo exclusivo de todos os distribuidores obrigados a fornecer um serviço
clientes através de, por exemplo, publicidade por de garantia e reembolsados por este serviço pelo
correio ou visitas, ou a abordagem activa de um fornecedor, mesmo em relaça ˜o a produtos vendidos por
grupo de clientes especı ´fico ou de clientes num outros distribuidores no seu territo ´rio. Estas pra ´ticas sa ˜o
territo ´rio determinado atribuı ´do exclusivamente a ainda mais susceptı ´veis de serem consideradas uma
outro distribuidor através de publicidade nos meios restriça ˜o das vendas do comprador quando utilizadas
de comunicaça ˜o ou outras promoço ˜es especifica- em conjugaça ˜o com a aplicaça ˜o por parte do fornecedor
mente destinadas a esse grupo de clientes ou de um sistema de controlo destinado a verificar o
orientadas para clientes nesse territo ´ rio, ou a destino efectivo dos bens fornecidos (por exemplo, a
instalaça ˜o de um armazém ou de um estabeleci- utilizaça ˜od er o ´tulos diferenciados ou de nu ´meros de
mento de distribuiça ˜o no territo ´rio exclusivo de série). Todavia, uma proibiça ˜o imposta a todos os
outro distribuidor. distribuidores de venderem a determinados utilizadores
finais na ˜o é considerada uma restriça ˜o grave se existir
uma justificaça ˜o objectiva relacionada com o produto,
tal como uma proibiça ˜o geral de venda de substâncias
perigosas a certos clientes por razo ˜es de segurança ou— Entende-se por vendas «passivas» a resposta ade sau ´de. Tal implica que também o fornecedor na ˜opedidos na ˜o incentivados por parte de clientesvenda a esses clientes. As obrigaço ˜es impostas aoindividuais, incluindo a entrega de bens ou arevendedor relativas à exposiça ˜o das marcas do fornece-prestaça ˜o de serviços a esses clientes. A publicidadedor também na ˜os a˜o consideradas graves.de cara ´cter geral ou a promoça ˜o em meios de
comunicaça ˜o ou na Internet que atinge os clientes
nos territo ´rios exclusivos ou grupos de clientes de
outros distribuidores mas que constitui uma forma
razoa ´vel de atingir clientes fora desses territo ´ rios
ou grupos de clientes, por exemplo, tais como
clientes em territo ´rios na ˜o exclusivos ou no seu
pro´ prio territo ´ rio, sa ˜o consideradas vendas pas-
sivas.
(50) Existem quatro excepço ˜es à restriça ˜o grave prevista na
alı´nea b) do artigo 4.odo Regulamento de Isença ˜o
por Categoria. A primeira excepça ˜o permite a um (51) Cada distribuidor deve ter a liberdade de utilizar a
Internet para fazer publicidade ou vender produtos. fornecedor restringir as vendas activas por parte dos
seus compradores directos a um territo ´rio ou a um Uma restriça ˜o relativa à utilizaça ˜o da Internet por parte
dos distribuidores so ´podera ´ser compatı ´vel com o grupo de clientes que foi atribuı ´do exclusivamente a
outro comprador ou que o fornecedor reservou para si Regulamento de Isença ˜o por Categoria na medida em
que essa promoça ˜o ou venda na Internet conduza a pro´prio. Considera-se que um territo ´rio ou um grupo de
clientes é atribuı ´do exclusivamente quando o fornecedor vendas activas nos territo ´rios exclusivos ou a grupos de
clientes de outros distribuidores. Em geral, a utilizaça ˜o concorda em vender o seu produto apenas a um
distribuidor para efeitos de distribuiça ˜o num territo ´rio da Internet na ˜o é considerada uma forma de venda
C 122/14 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
activa nesses territo ´rios ou a esses grupos de clientes, profissionais ou consumidores finais, por parte de
membros de uma rede de distribuiça ˜o selectiva. Isto uma vez que constitui uma forma razoa ´vel de chegar a
qualquer cliente. O facto de poder ter efeitos fora do significa que os representantes num sistema de distri-
buiça ˜o selectiva, tal como definido na alı ´nea d) do pro´prio territo ´rio ou junto de um grupo de clientes é o
resultado da tecnologia, isto é, o fa ´cil acesso generali- artigo 1.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria,
na˜o podem ser objecto de restriço ˜es, em relaça ˜o aos zado. Se um cliente visita um sı ´tio de um distribuidor e
contacta o distribuidor e se este contacto conduz a uma utilizadores ou aos agentes que agem em nome dos
utilizadores, a quem podem vender. Por exemplo, venda, incluindo a entrega, tal é considerado uma
venda passiva. A linguagem utilizada no sı ´tio ou na também num sistema de distribuiça ˜o selectiva o repre-
sentante devera ´ter a liberdade de fazer publicidade e comunicaça ˜on a˜o desempenha normalmente um papel
significativo neste contexto. Na medida em que o sı ´tio vender através da Internet. A distribuiça ˜o selectiva pode
ser combinada com distribuiça ˜o exclusiva, desde que as na˜o é especificamente orientado para atingir principal-
mente clientes no territo ´rio ou um grupo de clientes vendas activas e passivas na ˜o sejam restringidas de
qualquer forma. O fornecedor pode por conseguinte exclusivamente atribuı ´dos a outro distribuidor, por
exemplo, com a utilizaça ˜o de banners ou ligaço ˜es nas comprometer-se a fornecer apenas um representante ou
um nu ´mero limitado de representantes num determi- pa´ginas dos fornecedores especificamente disponı ´veis
para esses clientes atribuı ´dos exclusivamente, o sı ´tio nado territo ´rio.
na˜o é considerado uma forma de venda activa. Contudo,
o envio de correio electro ´nico na ˜o solicitado a clientes
individuais ou a grupos especı ´ficos de clientes é conside- (54) Por outro lado, no caso da distribuiça ˜o selectiva, podem
rado venda activa. As mesmas consideraço ˜es sa˜o aplica ´- ser impostas restriço ˜es à capacidade de o representante
veis para a venda por cata ´logo. Apesar do que foi escolher a localizaça ˜o das suas instalaço ˜es comerciais.
referido anteriormente, o fornecedor pode exigir normas Alguns representantes seleccionados podem ser impedi-
de qualidade para a utilizaça ˜od os ı ´tio na Internet para dos de prosseguir as suas actividades a partir de
revender os seus bens, tal como pode exigir normas de diferentes instalaço ˜es ou de abrir um novo estabeleci-
qualidade para um estabelecimento ou para a publici- mento numa localizaça ˜o diferente. Se o estabelecimento
dade e promoça ˜o em geral. Estas u ´ltimas podem ser do comerciante for mo ´vel (estabelecimento ambulante)
particularmente relevantes para a distribuiça ˜o selectiva. pode ser definida uma a ´rea fora da qual o estabeleci-
So´é possı ´vel uma proibiça ˜o absoluta de venda na mento ambulante na ˜o pode funcionar.
Internet ou por cata ´logo se existir uma justificaça ˜o
objectiva. De qualquer modo, o fornecedor na ˜o pode
reservar para si pro ´prio as vendas e/ou a publicidade na(55) A restriça ˜o grave constante da alı ´nea d) do artigo 4.odoInternet.Regulamento de Isença ˜o por Categoria diz respeito à
restriça ˜o de fornecimentos cruzados entre distribuidores
nomeados no âmbito de um sistema de distribuiça ˜o
selectiva. Tal significa que um acordo ou pra ´tica concer-
tada na ˜o pode ter como objecto directo ou indirecto
impedir ou restringir a venda activa ou passiva de
produtos contratuais entre os distribuidores selecciona-
(52) Existem três outras excepço ˜es à segunda restriça ˜o grave dos. Estes devem continuar a poder adquirir os produtos
prevista na alı ´nea b) do artigo 4.odo Regulamento de contratuais a outros distribuidores nomeados no âmbito
Isença ˜o por Categoria. Qualquer das três excepço ˜es da rede, quer funcionem num mesmo esta ´dio ou num
permite a restriça ˜o tanto das vendas activas como das esta´dio diferente de comércio. Isto significa que a
vendas passivas. Assim, é permitido restringir um distribuiça ˜o selectiva na ˜o pode ser combinada com
grossista de vender a clientes finais, restringir um restriço ˜es verticais destinadas a forçar os distribuidores
distribuidor nomeado num sistema de distribuiça ˜o a adquirirem os produtos contratuais exclusivamente
selectiva de vender, a qualquer nı ´vel de comércio, a junto de uma determinada fonte, por exemplo, a compra
distribuidores na ˜o autorizados em mercados em que exclusiva. Significa igualmente que no âmbito de uma
esse sistema é aplicado e restringir um comprador rede de distribuiça ˜o selectiva na ˜o podem ser impostas
de componentes fornecidas para incorporaça ˜od ea s quaisquer restriço ˜es a grossistas nomeados no que diz
revender a concorrentes do fornecedor. O termo «com- respeito às suas vendas de produtos aos retalhistas
ponente» inclui quaisquer bens intermédios e o termo designados.
«incorporaça ˜o» refere-se à utilizaça ˜o de qualquer factor
de produça ˜o para o fabrico de um bem.
(56) A restriça ˜o grave constante da alı ´nea e) do artigo 4.odo
Regulamento de Isença ˜o por Categoria diz respeito a
acordos que impedem ou restringem utilizadores finais,estabelecimentos de reparaça ˜o e fornecedores de ser-
viços independentes de terem acesso a peças sobressa-
lentes directamente junto do fabricante destas. Umacordo entre um fabricante de peças sobressalentes e
(53) A restriça ˜o grave constante da alı ´nea c) do artigo 4.odo
Regulamento de Isença ˜o por Categoria diz respeito à um comprador que incorpora estas peças nos seus
pro´prios produtos (fabricante de equipamento inicial) restriça ˜o de revendas activas ou passivas a utilizadores
finais, independentemente de serem utilizadores finais na ˜o pode, quer directa quer indirectamente, impedir ou
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restringir as vendas destas peças sobressalentes pelo quando a renovaça ˜o para além de cinco anos exige o
consentimento expresso de ambas as partes e na ˜o fabricante aos utilizadores finais, aos estabelecimentos
de reparaça ˜o ou aos prestadores de serviço independen- existem quaisquer obsta ´culos que impeçam o compra-
dor de pôr efectivamente termo à obrigaça ˜od en a ˜o tes. Podem surgir restriço ˜es indirectas em especial
quando o fornecedor das peças sobressalentes é restrin- concorrência no final do perı ´odo de cinco anos. Se
por exemplo o acordo previr uma obrigaça ˜od en a ˜o gido em termos de fornecer informaço ˜es técnicas e
equipamento especial necessa ´rios à utilizaça ˜o de peças concorrência por cinco anos e o fornecedor conceder
um empréstimo ao comprador, o reembolso desse sobressalentes por parte dos utilizadores, dos estabeleci-
mentos de reparaça ˜o ou dos prestadores de serviços empréstimo na ˜o deve impedir o comprador de pôr
efectivamente termo à obrigaça ˜od en a ˜o concorrência independentes.
no final do perı ´odo de cinco anos; o reembolso deve ser
estruturado em fracço ˜es iguais ou decrescentes e na ˜o
aumentar ao longo do tempo. Isto sem prejuı ´zo daContudo, o acordo pode restringir o fornecimento daspossibilidade, no caso por exemplo de um novo pontopeças sobressalentes aos estabelecimentos de reparaça ˜ode distribuiça ˜o, de suspender o reembolso no primeiroou aos prestadores de serviços a quem o fabricante doou segundo anos enquanto as vendas na ˜o atingiremequipamento inicial confiou a reparaça ˜o ou a prestaça ˜oainda um determinado nı ´vel. O comprador deve ter ade serviços dos seus pro ´prios bens. Por outras palavras,possibilidade de reembolsar o montante remanescenteo fabricante de equipamento inicial pode exigir que ada dı ´vida, no caso de existir ainda um saldo, no final dasua pro ´pria rede de reparaça ˜o e de prestaça ˜o de serviçosobrigaça ˜od en a ˜o concorrência. Do mesmo modo,lhe compre as peças sobressalentes.quando o fornecedor fornece ao comprador equipa-
mento que na ˜o é especı ´fico das suas relaço ˜ es, o compra-
dor deve igualmente ter a possibilidade de adquirir esse
equipamento ao preço de mercado no final do perı ´odo
de na ˜o concorrência.4. Condiço ˜es no âmbito do Regulamento de Isença ˜o por
Categoria
(59) O prazo limite de cinco anos na ˜o se aplica quando os(57) O artigo 5.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoriabens ou serviços sa ˜o revendidos pelo comprador «aexclui determinadas obrigaço ˜ es do seu âmbito de apli-partir de instalaço ˜es e terrenos que sejam propriedadecaça˜o, mesmo que o limiar da quota de mercado na ˜odo fornecedor ou tomadas de arrendamento pelo forne-seja ultrapassado. Todavia, o Regulamento de Isença ˜ocedor a terceiros na ˜o ligados ao comprador». Nessespor Categoria continua a ser aplica ´vel à restante partecasos, a obrigaça ˜od en a ˜o concorrência pode ter ado acordo vertical se essa parte puder ser separada dasmesma duraça ˜o do que o perı ´odo de ocupaça ˜od oobrigaço ˜es na ˜o isentadas.ponto de venda por parte do comprador (alı ´nea a) do
artigo 5.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria). A
raza˜o para esta excepça ˜o é que é normalmente pouco
(58) A primeira exclusa ˜o esta ´prevista na alı ´nea a) do razoa ´vel esperar que um fornecedor permita que produ-
artigo 5.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria e tos concorrentes sejam vendidos a partir de instalaço ˜es
diz respeito a obrigaço ˜es de na ˜o concorrência. As e terrenos que sejam propriedade do fornecedor sem a
obrigaço ˜es de na ˜o concorrência sa ˜o obrigaço ˜es que sua autorizaça ˜o. Quaisquer artifı ´cios de propriedade
exigem que o comprador adquira ao fornecedor ou a destinados a evitar um prazo ma ´ximo de cinco anos
outra empresa por ele designada mais de 80 % das na˜o podem beneficiar desta excepça ˜o.
aquisiço ˜es totais do comprador, no ano anterior, dos
bens e serviços contratuais e respectivos substitutos
(definiça ˜o constante da alı ´nea b) do artigo 1.odo
Regulamento de Isença ˜o por Categoria), impedindo
desta forma o comprador de adquirir bens ou serviços (60) A segunda exclusa ˜o do Regulamento de Isença ˜o por
Categoria esta ´prevista na alı ´nea b) do seu artigo 5.oe concorrentes ou limitando essas compras a menos de
20 % das compras totais. No caso de, em relaça ˜o ao ano diz respeito a obrigaço ˜es de na ˜o concorrência a partir
do termo do acordo. Essas obrigaço ˜es na ˜os a˜o normal- anterior à conclusa ˜o do contrato, na ˜o se encontrarem
disponı ´veis dados relevantes respeitantes às aquisiço ˜es mente abrangidas pelo Regulamento de Isença ˜o por
Categoria, a na ˜o ser que a obrigaça ˜o seja indispensa ´vel do comprador, podem ser utilizadas as melhores estima-
tivas do comprador em relaça ˜o às suas necessidades para proteger o saber-fazer transferido pelo fornecedor
ao comprador, seja limitada ao ponto de venda a totais anuais. Estas obrigaço ˜es de na ˜o concorrência
na˜os a˜o abrangidas pelo Regulamento de Isença ˜o por partir do qual o comprador operou durante o perı ´odo
contratual e se limite a um perı ´odo ma ´ximo de um ano. Categoria, quando a sua duraça ˜o é indefinida ou ultra-
passa cinco anos. As obrigaço ˜es de na ˜o concorrência De acordo com a definiça ˜o prevista na alı ´nea f) do
artigo 1.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria, que sa ˜o tacitamente renova ´veis para além de um perı ´odo
de cinco anos na ˜os a ˜o igualmente abrangidas pelo o saber-fazer deve ser «substancial», entendendo-se
enquanto tal «que o saber-fazer inclui informaço ˜es Regulamento de Isença ˜o por Categoria. Contudo, as
obrigaço ˜es de na ˜o concorrência sa ˜o abrangidas quando indispensa ´veis ao comprador para a utilizaça ˜o, venda
ou revenda dos bens ou serviços contratuais». a sua duraça ˜o se limita a cinco anos ou menos, ou
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(61) A terceira exclusa ˜o do Regulamento de Isença ˜o por mesmo se a comunicaça ˜o formal ocorrer apo ´s essa
data. Isto significa que, na pra ´tica, na ˜o é necessa ´ria Categoria esta ´prevista na alı ´nea c) do seu artigo 5.oe
diz respeito à venda de bens concorrentes num sistema comunicaça ˜o formal a tı ´tulo cautelar. Se surgir um
litı´gio, uma empresa pode ainda notificar formalmente de distribuiça ˜o selectiva. O Regulamento de Isença ˜o
por Categoria abrange a combinaça ˜o de distribuiça ˜o a autoridade competente no âmbito do Acordo EEE (27),
caso em que o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA pode, se selectiva com uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência,
obrigando os representantes a na ˜o revenderem marcas for notificado, isentar o acordo vertical com efeitos
retroactivos a partir da sua data de entrada em vigor se concorrentes em geral. Contudo, se o fornecedor impe-
dir os seus representantes autorizados, quer directa quer estiverem preenchidas as quatro condiço ˜es previstas no
n.o3 do artigo 53.oA empresa notificante na ˜o tem que indirectamente, de comprarem produtos para revenda a
determinados fornecedores concorrentes, essa obri- explicar a raza ˜o pela qual o acordo na ˜o foi comunicado
formalmente mais cedo e na ˜o lhe sera ´negada a isença ˜o gaça˜on a˜o pode beneficiar do Regulamento de Isença ˜o
por Categoria. O objectivo da exclusa ˜o desta obrigaça ˜o retroactiva devido ao facto de na ˜o o ter formalmente
comunicado anteriormente. Qualquer notificaça ˜o sera ´ consiste em evitar que alguns fornecedores, que utilizam
as mesmas instalaço ˜es de distribuiça ˜o selectiva, analisada tendo em conta os seus méritos pro ´prios. Esta
alteraça ˜od on .o2 do artigo 4.odo Capı ´tulo II do impeçam um concorrente especı ´fico ou certos con-
correntes especı ´ficos, de utilizarem essas instalaço ˜es Protocolo n.o4 do Acordo relativo ao O ´rga˜od e
Fiscalizaça ˜o e ao Tribunal devera ´eliminar a litigiosidade para distribuı ´rem os seus produtos (exclusa ˜od eu m
fornecedor concorrente que constituiria uma forma de artificial junto dos tribunais nacionais e reforçar a
execuça ˜o civil dos contratos. Toma igualmente em boicote colectivo) (25).
consideraça ˜o a situaça ˜o de as empresas na ˜o terem
procedido à comunicaça ˜o formal por estarem convenci-
das de que o acordo era abrangido pelo Regulamento
de Isença ˜o por Categoria. 5. Inexistência de presunça ˜o de ilegalidade fora do âmbito
do Regulamento de Isença ˜o por Categoria
(64) Uma vez que a data da comunicaça ˜o formal deixou de
limitar a possibilidade de isença ˜o por parte do O ´rga˜od e(62) Na˜o existe uma presunça ˜o de ilegalidade relativamenteFiscalizaça ˜o da EFTA, os tribunais nacionais têm deaos acordos verticais na ˜o abrangidos pelo Regulamentoapreciar a probabilidade de o n.o3 do artigo 53.oserde Isença ˜o por Categoria, mas os referidos acordosaplicado relativamente a acordos verticais abrangidospodem exigir um exame individual. As empresas sa ˜opelo âmbito de aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.oSe seincentivadas a efectuar a sua pro ´pria apreciaça ˜o semverificar tal probabilidade, devem suspender o processocomunicaça ˜o formal do acordo. No caso de uma ana ´liseaté à adopça ˜o de uma posiça ˜o pelo O ´rga˜o de Fiscali-individual pelo O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA, é a estezaça˜o. Os tribunais nacionais podem, contudo, adoptarque cabe o o ´nus da prova de que o acordo emprovidências cautelares na pendência da apreciaça ˜od oquesta ˜o infringe o n.o1 do artigo 53.oQuando sa ˜oO´rga˜o de Fiscalizaça ˜o relativa à aplicabilidade do n.o3demonstrados efeitos anticoncorrenciais significativos,do artigo 53.o, da mesma forma que o fazem quandoas empresas podem alegar razo ˜es de eficiência e explicarsubmetem uma questa ˜oat ı ´tulo prejudicial ao Tribunalpor que motivo um certo sistema de distribuiça ˜oéde Justiça da EFTA ao abrigo do artigo 34.odo Acordosusceptı ´vel de introduzir benefı ´cios que sejam relevantesrelativo ao O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o e ao Tribunal. Na ˜oépara as condiço ˜es de isença ˜o ao abrigo do n.o3d onecessa ´ria qualquer suspensa ˜o em relaça ˜o a processosartigo 53.o
de injunça ˜o quando os tribunais nacionais têm com-
petência para apreciar eles pro ´prios a probabilidade da
aplicaça ˜od on .o3 do artigo 53.o(28)
6. Dispensa de comunicaça ˜ o formal preventiva
(65) Na ausência de denu ´ncias ou de litı ´gios nos tribunais
nacionais, na ˜o sera ´dada prioridade às comunicaço ˜es
(63) Nos termos do n.o2 do artigo 4.odo Capı ´tulo II do formais de acordos verticais a nı ´vel da polı ´tica de
Protocolo n.o4 do Acordo relativo ao O ´rga˜od e execuça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA. A comuni-
Fiscalizaça ˜o e ao Tribunal, com a u ´ltima redacça ˜o que caça˜o formal enquanto tal na ˜o proporciona validade
lhe foi dada pelo Acordo entre os Estados da EFTA de proviso ´ria aos acordos. No caso de as empresas na ˜o
11 de Maio de 2000 (26), os acordos verticais podem terem comunicado formalmente um acordo devido ao
beneficiar de uma isença ˜o ao abrigo do n.o3d o facto de terem considerado de boa fé que o limiar da
artigo 53.oa contar da data da sua entrada em vigor quota de mercado do Regulamento de Isença ˜o por
Categoria na ˜o tinha sido ultrapassado, o O ´rga˜od e
Fiscalizaça ˜o da EFTA na ˜o aplicara ´coimas.
(25) Um exemplo de medidas indirectas com esses efeitos de exclusa ˜o
consta da Decisa ˜o 92/428/CEE da Comissa ˜o no processo IV/
33.542, Givenchy (JO L 236 de 19.8.1992, p. 11).
(26) «Acordo entre os Estados da EFTA que altera o Protocolo n.o4(27) Ver nota 5 supra, p. 4.
(28) Ver aco ´rda˜o do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criaça ˜od eu m
O´rga˜o de Fiscalizaça ˜o e de um Tribunal de Justiça de 11 de Maio no processo C-234/89, Delimitis/Henninger Bräu [1991] Col.
I-935, ponto 52. de 2000» (ainda na ˜o publicado).
23.5.2002 PT C 122/17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
7. Divisibilidade Regulamento de Isença ˜o por Categoria prevê um pe-
rı´odo transito ´rio para os acordos verticais ja ´em vigor
antes de 1 de Junho de 2000, que na ˜o satisfaçam as
(66) O Regulamento de Isença ˜o por Categoria isenta os condiço ˜es de isença ˜o previstas no Regulamento de
acordos verticais desde que na ˜o incluam ou dêem Isença ˜o por Categoria, mas que satisfaçam as condiço ˜es
origem à pra ´tica de restriço ˜es graves, tal como estabele- de isença ˜o dos regulamentos de isença ˜o por categoria
cido no seu artigo 4.oSe existir uma ou mais restriço ˜es que deixaram de vigorar em 31 de Maio de 2000 (actos
graves, perde-se o benefı ´cio do Regulamento de Isença ˜o referidos nos pontos 2 e 3 do Anexo XIV do Acordo
por Categoria em relaça ˜o à totalidade do acordo vertical. EEE antes da entrada em vigor em 1 de Junho de 2000
Na˜o existe divisibilidade em relaça ˜o às restriço ˜es graves. das alteraço ˜es introduzidas pela Decisa ˜on .o18/2000
do Comité Misto do EEE (Regulamentos (CEE) n.o1983/
83, (CEE) n.o1984/83 e (CEE) n.o4087/88 da Comis-(67) A regra da divisibilidade é contudo aplica ´vel às con-sa˜o)). A Comunicaça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTAdiço˜es estabelecidas no artigo 5.odo Regulamento derelativa aos actos acima referidos caduca também emIsença ˜o por Categoria. Por conseguinte, so ´se perde o31 de Maio de 2000. Estes u ´ltimos acordos podembenefı ´cio do Regulamento de Isença ˜o por Categoria emcontinuar a beneficiar daqueles actos até 31 de Dezem-relaça ˜o à parte do acordo vertical que na ˜o esteja embro de 2001. Os acordos de fornecedores com umaconformidade com os termos do seu artigo 5.o
quota de mercado que na ˜o ultrapasse 30 % que
assinaram com os seus compradores acordos de na ˜o
concorrência por um prazo que ultrapassa 5 anos sa ˜o
abrangidos pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria8. Carteira de produtos distribuı ´dos através do mesmose, em 1 de Janeiro de 2002, os acordos de na ˜osistema de distribuiça ˜oconcorrência na ˜o tiverem um perı ´odo de vigência
superior a 5 anos.
(68) No caso de um fornecedor utilizar o mesmo acordo dedistribuiça ˜o para distribuir va ´rios bens/serviços, alguns
destes podem, tendo em conta o limiar da quota demercado, ser abrangidos pelo Regulamento de Isença ˜o
IV. VERIFICAÇA ˜O DA ISENÇA ˜O POR CATEGORIA E NA ˜O por Categoria enquanto outros na ˜o. Nesse caso, o
APLICAÇA ˜O DO REGULAMENTO DE ISENÇA ˜O PORRegulamento de Isença ˜o por Categoria é aplica ´vel aos
CATEGORIAbens e serviços relativamente aos quais se encontram
preenchidas as condiço ˜es de aplicaça ˜o.
(69) No que diz respeito aos bens e serviços na ˜o abrangidos1. Processo de verificaça ˜opelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria, sa ˜o aplica ´-
veis as regras da concorrência comuns, o que significa
que:(71) A presunça ˜o de legalidade prevista pelo Regulamento
de Isença ˜o por Categoria pode ser infirmada se o—n a ˜o existe qualquer isença ˜o por categoria masacordo vertical, considerado quer isoladamente quertambém na ˜o existe qualquer presunça ˜o de ilegali-em conjunto com acordos semelhantes aplicados pordade;fornecedores ou compradores concorrentes, for abran-
gido pelo âmbito de aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.oe
na˜o satisfizer todas as condiço ˜es do n.o3 do artigo 53.o — se existir uma infracça ˜oa on .o1 do artigo 53.oque
Tal pode ocorrer quando um fornecedor ou um compra- na˜o seja susceptı ´vel de isença ˜o, poder-se-
dor, em caso de acordos de fornecimento exclusivo, -a´ponderar se existem soluço ˜ es adequadas para
com uma quota de mercado que na ˜o ultrapasse 30 %, resolver o problema de concorrência no âmbito do
conclua um acordo vertical que na ˜o dê origem a sistema de distribuiça ˜o existente;
vantagens objectivas que possam compensar os danos
que causa à concorrência. Tal pode ocorrer em especial— caso na ˜o existam essas soluço ˜es apropriadas, orelativamente à distribuiça ˜o de bens a consumidoresfornecedor em causa tera ´de concluir outros acor-finais que se encontram muitas vezes numa posiça ˜odos de distribuiça ˜o.muito mais fraca do que os compradores profissionais
de produtos intermédios. No caso de vendas a consumi-Esta situaça ˜o pode igualmente surgir nos casos em quedores finais, as desvantagens causadas por um acordoé aplica ´vel o artigo 54.oem relaça ˜o a alguns produtosvertical podem ter um impacto mais forte do que noembora na ˜o o seja a outros.caso de venda e compra de produtos intermédios.
Sempre que as condiço ˜es previstas no n.o3d o
artigo 53.ona˜o estejam preenchidas, o O ´rga˜od e
Fiscalizaça ˜o da EFTA, nos casos em que é competente 9. Perı´odo transito ´rio
para actuar por força no disposto no artigo 56.odo
Acordo EEE, pode retirar o benefı ´cio do Regulamento
de Isença ˜o por Categoria ao abrigo do artigo 6.ode (70) O Regulamento de Isença ˜o por Categoria é aplica ´vel a
partir de 1 de Junho de 2000. O artigo 12.odo forma a declarar uma infracça ˜oa on .o1 do artigo 53.o
C 122/18 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(72) Sempre que o processo de verificaça ˜o for aplicado pelo EEE na ˜o adoptou legislaça ˜o que permita à autoridade
nacional responsa ´vel pela concorrência aplicar o direito O´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA, incumbe a este u ´ltimo
oo´ nus da prova de que o acordo é abrangido pelo da concorrência do EEE ou pelo menos retirar o
benefı ´cio do Regulamento de Isença ˜o por Categoria, o âmbito de aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.oe de que
na˜o satisfaz as quatro condiço ˜es do n.o3 do artigo 53.o Estado do EEE pode solicitar ao O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o
da EFTA que dê inı ´cio ao processo para esse efeito.
(73) As condiço ˜es para uma isença ˜o ao abrigo do n.o3d o
artigo 53.opodem, em particular, na ˜o estar satisfeitas
quando o acesso ao mercado relevante ou a concorrên-(77) A Comissa ˜o Europeia e o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜od acia nesse mercado forem significativamente restringidosEFTA partilham, nos termos do disposto no artigo 56.o
pelo efeito cumulativo de redes paralelas de acordosdo Acordo EEE relativo à partilha dos casos entre asverticais semelhantes concluı ´dos por fornecedores ouduas autoridades, a competência exclusiva para retirar ocompradores concorrentes. Redes paralelas de acordosbenefı ´cio do Regulamento de Isença ˜o por Categoria noverticais devem ser consideradas como semelhantesque diz respeito a acordos verticais que restrinjam aquando incluı ´rem restriço ˜ es que produzam efeitosconcorrência num mercado geogra ´fico relevante quesemelhantes no mercado. Verificar-se-a ˜o normalmenteseja mais vasto do que o territo ´rio de um u ´nico Estadoefeitos semelhantes quando as restriço ˜es verticais prati-do EEE. Sempre que o territo ´rio de um u ´nico Estado docadas por fornecedores ou compradores concorrentesEEE, ou parte deste, constitua o mercado geogra ´ficose enquadram num dos quatro grupos enumerados nosrelevante, a autoridade de fiscalizaça ˜o competente e on.os103 a 114. Tal situaça ˜o pode surgir, por exemplo,Estado do EEE em causa têm competência concorrentequando, num determinado mercado, certos fornecedo-no que diz respeito à verificaça ˜o negativa. Frequente-res praticam uma distribuiça ˜o selectiva puramente quali-mente, tais casos prestam-se a uma execuça ˜o descentrali-tativa e outros fornecedores praticam uma distribuiça ˜ozada por parte das autoridades nacionais responsa ´veisselectiva quantitativa. Em tais circunstâncias, a apre-pela concorrência. Contudo, o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜od aciaça ˜o devera ´tem em conta os efeitos anticoncorrenciaisEFTA reserva-se o direito de evocar, no âmbito do pilarimputa ´veis a cada uma das redes de acordos. EmEFTA, certos casos com um interesse especı ´fico aodeterminados casos, a decisa ˜o de verificaça ˜o negativaabrigo do Acordo EEE, tais como os casos que suscitempode dizer exclusivamente respeito às limitaço ˜es quanti-novas questo ˜es de direito.tativas impostas a um certo nu ´mero de distribuidores
autorizados. Outros casos em que a decisa ˜o de retirar o
benefı ´cio pode ser tomada incluem situaço ˜ es em que o
(78) As deciso ˜es nacionais de verificaça ˜o negativa sa ˜o toma- comprador, por exemplo no contexto de fornecimento
das de acordo com os procedimentos estabelecidos no exclusivo ou de distribuiça ˜o exclusiva, tem um poder de
direito nacional e so ´têm efeitos no territo ´rio do Estado mercado significativo no mercado relevante a jusante
do EEE em causa. Essas deciso ˜es nacionais na ˜o devem em que revende os bens ou presta os serviços.
prejudicar a aplicaça ˜o uniforme das regras em matéria
de concorrência do EEE e o pleno efeito das medidas(74) A responsabilidade por um efeito cumulativo anticon-adoptadas para execuça ˜o dessas regras (30). A observân-correncial so ´pode ser atribuı ´da a empresas que para elecia deste princı ´pio implica que as autoridades nacionaistenham contribuı ´do de uma forma significativa. Osresponsa ´veis pela concorrência realizem a sua apre-acordos concluı ´dos por empresas cujo contributo para ociaça ˜o nos termos do artigo 53.oà luz dos critériosefeito cumulativo seja insignificante na ˜os a˜o abrangidosrelevantes desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça dapela proibiça ˜o prevista no n.o1 do artigo 53.o(29)eEFTA, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-na˜o esta ˜o, por conseguinte, sujeitos ao processo depeias e pelo Tribunal de Primeira Instância e dasverificaça ˜o. A apreciaça ˜o dessa contribuiça ˜o sera ´efec-comunicaço ˜es e deciso ˜es anteriormente adoptadas pelatuada de acordo com os critérios estabelecidos nosComissa ˜o Europeia e pelo O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜od an.os137 a 229.EFTA.
(75) Uma decisa ˜o de verificaça ˜o negativa so ´pode ter efeitos
ex nunc, o que significa que o estatuto de isença ˜o dos
(79) OO´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA considera que os acordos em causa na ˜o sera ´afectado até à data em que a
mecanismos de consulta previstos na Comunicaça ˜o verificaça ˜o negativa se tornar efectiva.
sobre a cooperaça ˜o entre as autoridades nacionais de
concorrência e o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o(31) devem ser(76) Nos termos do artigo 7.odo Regulamento de Isença ˜outilizados para evitar o risco de deciso ˜es contradito ´riaspor Categoria a autoridade competente de um Estadoe de duplicaça ˜o de processos.do EEE pode retirar o benefı ´cio do Regulamento de
Isença ˜o por Categoria em relaça ˜o a acordos verticais
cujos efeitos anticoncorrenciais se façam sentir no
territo ´rio do Estado do EEE em causa ou numa parte
deste que tenha todas as caracterı ´sticas de um mercado(30) Aco ´rda˜o do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeiasgeogra ´fico distinto. Nos casos em que um Estado dono processo 14/68, Walt Wilhelm e Outros/Bundeskartellamt
[1969], Col. I, ponto 4 e aco ´rda˜o proferido no processo Delimitis.
(31) JO C 307 de 12.12.2000, p. 6 e Suplemento EEE ao JO n.o1d e
12.12.2000, p. 5, pontos 49 a 53. (29) Aco ´rda˜o no processo «Delimitis».
23.5.2002 PT C 122/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2. Na˜o aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o por Categoria (84) Ao avaliar a necessidade de aplicaça ˜o do artigo 8.o,
a autoridade de fiscalizaça ˜o competente tomara ´em
consideraça ˜o a possibilidade de a verificaça ˜o individual
negativa constituir uma soluça ˜o mais apropriada. Tal
pode depender, em especial, do nu ´mero de empresas (80) O artigo 8.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria
concorrentes que contribuem para um efeito cumulativo permite à autoridade de fiscalizaça ˜o competente excluir
no mercado ou do nu ´mero de mercados geogra ´ficos do seu âmbito de aplicaça ˜o as redes paralelas de
afectados no EEE. restriço ˜es verticais semelhantes quando abranjam mais
de 50 % de um mercado relevante. Tal medida na ˜os e
destina a empresas individuais, dizendo antes respeito atodas as empresas cujos acordos estejam definidos no
acto de na ˜o aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o por
Categoria.
(85) Qualquer acto adoptado nos termos do artigo 8.odeve
estabelecer claramente o seu âmbito de aplicaça ˜o.
Tal implica, em primeiro lugar, que a autoridade defiscalizaça ˜o competente deve definir o(s) mercado(s) do
produto e geogra ´fico(s) relevante(s) e, em segundo
(81) Enquanto a retirada do benefı ´cio do Regulamento de
lugar, que deve identificar o tipo de restriça ˜o vertical Isença ˜o por Categoria nos termos do seu artigo 6.o
relativamente à qual deixa de ser aplica ´vel o Regula- implica a adopça ˜o de uma decisa ˜o que estabeleça uma
mento de Isença ˜o por Categoria. No que respeita a este infracça ˜o ao artigo 53.opor parte de uma determinada
u´ltimo aspecto, a autoridade de fiscalizaça ˜o competente empresa, o efeito de um acto nos termos do artigo 8.oé
pode moldar o âmbito do seu acto de na ˜o aplicaça ˜oe m meramente o de suprimir, em relaça ˜o às restriço ˜es e
relaça ˜o aos problemas de concorrência que pretende aos mercados em causa, o benefı ´cio da aplicaça ˜od o
solucionar. Por exemplo, embora todas as redes parale- Regulamento de Isença ˜o por Categoria e restabelecer a
las de acordos do tipo marca u ´nica sejam tomadas em plena aplicaça ˜o dos n.os1 e 3 do artigo 53.oNa
consideraça ˜o a fim de estabelecer o ra ´cio de cobertura sequência da adopça ˜o de um acto que declare a isença ˜o
do mercado de 50 %, a autoridade de fiscalizaça ˜o por categoria inaplica ´vel relativamente a determinadas
competente pode, no entanto, restringir o âmbito de restriço ˜ es verticais num mercado especı ´fico, os critérios
um acto de na ˜o aplicaça ˜o apenas a obrigaço ˜es de na ˜o desenvolvidos pela jurisprudência relevante do Tribunal
concorrência que excedam um determinado prazo. de Justiça da EFTA, do Tribunal de Justiça das Comuni-
Deste modo, podem na ˜o ser afectados os acordos que dades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância e
tenham uma duraça ˜o menor ou que sejam menos por comunicaço ˜es e deciso ˜es anteriores adoptadas pelo
restritivos, tendo em consideraça ˜o o menor grau de O´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA e pela Comissa ˜o Euro-
encerramento imputa ´vel a essas restriço ˜ es. Da mesma peia orientara ˜o a aplicaça ˜o do artigo 53.oa acordos
forma, quando num determinado mercado é praticada individuais. Quando for o caso, o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o
uma distribuiça ˜o selectiva em conjugaça ˜o com res- da EFTA tomara ´uma decisa ˜o num caso individual,
triço˜ es adicionais, tais como obrigaço ˜e s d e n a ˜o con- que pode proporcionar uma orientaça ˜o para todas as
corrência ou uma obrigaça ˜o de aquisiça ˜o de determina- empresas que operam no mercado em causa.
das quantidades por parte do comprador, o acto de na ˜o
aplicaça ˜o pode dizer apenas respeito a essas restriço ˜es
adicionais. Se for o caso, a autoridade de fiscalizaça ˜o
competente pode igualmente fornecer uma orientaça ˜o(82) Para efeitos do ca ´lculo do ra ´cio de cobertura do mercado
especificando o nı ´vel da quota de mercado que, no de 50 %, deve ser tomada em consideraça ˜o cada rede
contexto do mercado especı ´fico, pode ser considerado individual de acordos verticais que incluam restriço ˜es
como insuficiente para se considerar que uma empresa ou respectivas combinaço ˜es, e que produzam efeitos
individual contribui de forma significativa para o efeito semelhantes no mercado. Verificam-se normalmente
cumulativo. efeitos semelhantes quando as restriço ˜es se enquadram
num dos quatro grupos enumerados nos n.os104 a 114.
(86) O perı ´odo transito ´rio na ˜o inferior a seis meses que a (83) O artigo 8.ona˜o implica a obrigaça ˜o de a autoridade de
autoridade de fiscalizaça ˜o competente tera ´de estabele- fiscalizaça ˜o competente agir sempre que o ra ´cio de
cer nos termos do n.o2 do artigo 8.odevera ´permitir às cobertura do mercado de 50 % seja ultrapassado. Em
empresas em causa adaptarem os seus acordos, a fim de geral, a na ˜o aplicaça ˜o é apropriada quando o acesso ao
ter em conta o âmbito do acto de na ˜o aplicaça ˜od a mercado relevante ou a concorrência nesse mercado
Isença ˜o por Categoria. sa˜o restringidos de uma forma significativa. Tal pode
acontecer, em especial, quando redes paralelas de distri-
buiça ˜o selectiva, que cubram mais de 50 % de um
mercado, utilizem critérios de selecça ˜o que na ˜os a˜o
exigidos pela natureza dos produtos relevantes ou
procedam a uma discriminaça ˜o relativamente a certas (87) Um acto de na ˜o aplicaça ˜o da Isença ˜o por Categoria na ˜o
afectara ´o estatuto de isença ˜o dos acordos em causa formas de distribuiça ˜o através das quais se possam
vender esses produtos. relativamente ao perı ´odo anterior à entrada em vigor.
C 122/20 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
V. DEFINIÇA ˜O DO MERCADO E QUESTO ˜ES RELATIVAS (91) Para efeitos de aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o
AO CA ´LCULO DA QUOTA DE MERCADO por Categoria, a quota de mercado do fornecedor é a
sua quota no mercado de produto e no mercado
geogra ´fico relevantes em que vende aos seus comprado-
res (33). No exemplo referido no n.o92 trata-se do
mercado A. O mercado do produto depende em pri- 1. Comunicaça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA relativa
meiro lugar da substituibilidade na perspectiva dos à definiça ˜o de mercado relevante
compradores. Quando o produto fornecido é utilizado
como um factor de produça ˜o para fabricar outros
produtos e na ˜o é geralmente reconhecı ´vel no produto (88) A Comunicaça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA
final, o mercado do produto é normalmente definido relativa à definiça ˜o de mercado relevante para efeitos
pelas preferências dos compradores directos. Os clientes do direito da concorrência do EEE (32) fornece uma
dos compradores na ˜o tera ˜o normalmente uma preferên- orientaça ˜o sobre as regras, critérios e elementos com-
cia acentuada relativamente aos factores de produça ˜o provativos que o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o segue quando
utilizados pelos compradores. Normalmente, as res- analisa questo ˜es relativas à definiça ˜o de mercado. Essa
triço˜es verticais acordadas entre o fornecedor e o Comunicaça ˜on a ˜o sera ´objecto de uma explicaça ˜o
comprador do factor de produça ˜o dizem apenas respeito pormenorizada nas presentes Orientaço ˜es e devera ´
à venda e compra do produto intermédio e na ˜o à venda servir como base para as questo ˜es de definiça ˜od e
do produto resultante. No caso da distribuiça ˜od e mercado. As presentes Orientaço ˜es tratara ˜o apenas
bens finais, o facto de serem substituı ´veis para os de questo ˜es especı ´ficas que surjam no contexto das
compradores directos sera ´normalmente influenciado restriço ˜es verticais e que na ˜os a˜o tratadas na comuni-
ou determinado pelas preferências dos consumidores caça˜o geral relativa à definiça ˜o de mercado.
finais. Um distribuidor, enquanto revendedor, na ˜o pode
ignorar as preferências dos consumidores finais quando
compra bens finais. Por outro lado, ao nı ´vel da distri-
buiça ˜o, a maior parte das vezes as restriço ˜es verticais2. Mercado relevante para efeitos do ca ´lculo do limiar dana˜o dizem apenas respeito à venda de produtos entre oquota de mercado de 30 % no âmbito do Regulamento defornecedor e o comprador, mas igualmente à suaIsença ˜o por Categoriarevenda. Uma vez que normalmente diferentes modelos
de distribuiça ˜o concorrem entre si, os mercados na ˜os a˜o
em geral definidos pela forma de distribuiça ˜o aplica ´vel.(89) Nos termos do artigo 3.odo Regulamento de Isença ˜oNos casos em que os fornecedores vendem em geralpor Categoria, é geralmente a quota de mercado douma carteira de produtos, a carteira no seu todo podefornecedor que se mostra decisiva para a aplicaça ˜od adeterminar o mercado de produto quando as carteirasisença ˜o por categoria. No caso de acordos verticaisde produtos entre si, e na ˜o os produtos individualmente,concluı ´dos entre uma associaça ˜o de retalhistas e mem-sa˜o consideradas substitutos pelos compradores. Umabros individuais, a associaça ˜o é o fornecedor e devevez que os compradores no mercado A sa ˜o compradorestomar em consideraça ˜o a sua quota de mercado enqua-profissionais, o mercado geogra ´fico é normalmentento fornecedor. So ´no caso de fornecimento exclusivo,mais vasto do que o mercado em que o produto étal como definido na alı ´nea c) do artigo 1.odo Regula-revendido a consumidores finais. Muitas vezes talmento de Isença ˜o por Categoria, é que a quota deconduzira ´à definiça ˜o de mercados nacionais ou merca-mercado do comprador, e apenas essa quota de mer-dos geogra ´ficos mais vastos.cado, é decisiva para a aplicaça ˜o do Regulamento de
Isença ˜o por Categoria.
(92) Em caso de fornecimento exclusivo, a quota de mercado(90) A fim de calcular a quota de mercado, é necessa ´riodo comprador é a sua quota de compras no mercadodeterminar o mercado relevante. Para este efeito, têmdas aquisiço ˜es relevante (34). No exemplo referido infraque ser definidos o mercado de produto relevante e otrata-se igualmente do mercado A.mercado geogra ´fico relevante. O mercado de produto
relevante inclui quaisquer bens ou serviços considerados
permuta ´veis ou substituı ´veis pelo comprador devido às
suas caracterı ´sticas, preço e utilizaça ˜o pretendida. O
mercado geogra ´fico relevante compreende a a ´rea em
que as empresas em causa fornecem e adquirem os
bens ou serviços relevantes, em que as condiço ˜es de (33) Por exemplo, o mercado neerlandês dos pneus novos de substi-
concorrência sa ˜o suficientemente homogéneas e que tuiça ˜o para camio ˜es e autocarros no processo Michelin (aco ´rda˜o
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo podem distinguir-se de a ´reas geogra ´ficas vizinhas devido
322/81, NV Nederlandsche Banden-Industrie Michelin/Comissa ˜o, ao facto, em especial, de as condiço ˜es de concorrência
[1983] Col. 3461), e os va ´rios mercados da carne no processo dos serem consideravelmente diferentes nessas a ´reas.
matadouros dinamarqueses: Decisa ˜o 2000/42/CE da Comissa ˜o
Europeia no processo IV/M.1313, Danish Crown/Vestjyske Slag-terier (JO L 20 de 25.1.2000, p. 1).
(34) Para um exemplo de mercados das aquisiço ˜es ver Decisa ˜o 1999/
674/CE da Comissa ˜o no processo IV/M.1221, Rewe/Meinl (JO (32) JO L 200 de 16.7.1998, p. 48 e Suplemento EEE ao JO n.o28 de
16.7.1998, p. 3. L 274 de 23.10.1999, p. 1).
23.5.2002 PT C 122/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(93) No caso de um acordo vertical envolver três partes (95) Quando o acordo vertical, para além do fornecimento
dos bens contratuais, inclui igualmente disposiço ˜es operando a diferentes nı ´veis de comércio, as suas quotas
de mercado tera ˜o de ser inferiores ao limiar da quota de relativas a direitos de propriedade intelectual tais como
uma disposiça ˜o relativa à utilizaça ˜o da marca do mercado de 30 % em ambos os nı ´veis a fim de o acordo
ser abrangido pelo âmbito de aplicaça ˜o do Regulamento fornecedor que ajuda o comprador a comercializar os
bens contratuais, a quota de mercado do fornecedor no de Isença ˜o por Categoria. Por exemplo, quando num
acordo entre um fabricante, um grossista (ou uma mercado em que este vende os bens contratuais é
decisiva para a aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o associaça ˜o de retalhistas) e um retalhista é acordada
uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência, nem a quota de por Categoria. Quando um franqueador na ˜o fornece
bens para serem revendidos, mas fornece um conjunto mercado do fabricante nem a quota de mercado do
grossista (ou de uma associaça ˜o de retalhistas) pode de serviços combinados com disposiço ˜es de direitos de
propriedade intelectual, que em conjunto constituem o ultrapassar 30 % a fim de a obrigaça ˜o poder beneficiar
do Regulamento de Isença ˜o por Categoria. método de nego ´ cio a ser franqueado, o franqueador
deve tomar em consideraça ˜o a sua quota de mercado
enquanto fornecedor de um método de nego ´cio. Para
esse efeito, o franqueador deve calcular a sua quota no(94) Quando um fornecedor fabrica equipamento original emercado em que o método de nego ´cio é explorado, opeças de reparaça ˜o e substituiça ˜o para esse equipa-qual corresponde ao mercado em que os franqueadosmento, o fornecedor sera ´frequentemente o u ´nico ou oexploram esse método comercial para fornecer bens ouprincipal fornecedor nos mercados po ´s-venda, no queserviços a utilizadores finais. O franqueador tem quediz respeito a essas peças de reparaça ˜o e substituiça ˜o.basear a sua quota de mercado no valor dos bensTal pode igualmente acontecer quando o fornecedorou serviços fornecidos pelos seus franqueados neste(fornecedor do equipamento inicial) subcontratar omercado. Num mercado deste tipo, a concorrênciafabrico das peças de reparaça ˜o e substituiça ˜o. O mer-pode ser outros métodos de nego ´cio franqueados, mascado relevante para efeitos de aplicaça ˜o do Regulamentoigualmente outros fornecedores de bens ou serviçosde Isença ˜o por Categoria pode ser o mercado desubstituı ´veis que na ˜o aplicam a franquia. Por exemplo,equipamento inicial, incluindo as peças sobressalentes,sem prejuı ´zo da definiça ˜o de tal mercado, se existisseou o mercado distinto do equipamento inicial e serviçosum mercado de serviços de refeiço ˜es ra ´pidas, umpo´ s-venda, consoante as circunstâncias do caso, taisfranqueador que operasse nesse mercado teria quecomo os efeitos das restriço ˜es envolvidas, a duraça ˜od ocalcular a sua quota de mercado com base nos valoresequipamento e a importância dos custos de reparaça ˜ode vendas relevantes dos seus franqueados neste mer-ou substituiça ˜o(35).cado. Nos casos em que o franqueador, para além do
método de nego ´cio, fornecer também determinados
factores intermédios, tais como a carne e as especiarias,enta˜o o franqueador tera ´ igualmente que calcular a sua
quota no mercado em que estes bens sa ˜o vendidos.(35) Ver por exemplo Pelikan/Kyocera no XXV Relato ´rio sobre a
Polı ´tica de Concorrência, ponto 87 e Decisa ˜o 91/595/CEE
da Comissa ˜o (processo IV/M.12, Varta/Bosch, JO L 320 de
22.11.1991, p. 26), Decisa ˜o da Comissa ˜o (processo IV/M.1094,
Caterpillar/Perkins Engines, JO C 94 de 28.3.1998, p. 23), e3. Mercado relevante para efeitos de apreciaça ˜ o individualDecisa ˜o da Comissa ˜o (processo IV/M.768, Lucas/Varity, JO C 266
de 13.9.1996, p. 6). Ver igualmente o processo Eastman KodakCo/Image Technical Services, Inc e outros, Supremo Tribunal dos(96)
Para efeitos de apreciaça ˜o individual de acordos verticaisEstados Unidos, n.o90 1029. Ver igualmente o ponto 56 da
na˜o abrangidos pelo Regulamento de Isença ˜o por Comunicaça ˜od oO ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA relativa à
Categoria, podem ter de ser investigados mercados definiça ˜o de mercado relevante para efeitos do direito da
concorrência do EEE. suplementares para além do mercado relevante definido
C 122/22 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
para a aplicaça ˜o do Regulamento de Isença ˜o por cado do equipamento inicial reduzira ´normal-
mente os eventuais efeitos anticoncorrenciais no Categoria. Os efeitos do acordo vertical podem na ˜os o´
produzir-se no mercado entre fornecedor e comprador, mercado po ´ s-venda.
mas podem igualmente produzir-se nos mercados a
jusante. Para uma apreciaça ˜o individual de um acordo
vertical sera ˜o examinados os mercados relevantes em
cada esta ´dio do comércio afectado pelas restriço ˜es 4. Ca´lculo da quota de mercado no âmbito do Regulamento
incluı ´das no acordo: de Isença ˜o por Categoria
(97) Oc a ´lculo da quota de mercado deve basear-se em
princı ´pio em quantitativos de valor. Quando na ˜os ei) No que diz respeito aos «bens ou serviços intermé-encontrem disponı ´veis quantitativos de valor podemdios» incorporados pelo comprador nos seus pro ´-ser apresentadas estimativas. Essas estimativas podemprios bens ou serviços, as restriço ˜es verticais embasear-se noutras informaço ˜es de mercado fia ´veis, taisgeral têm efeitos apenas no mercado entre ocomo quantitativos de volume (ver o n.o1 do artigo 9.ofornecedor e o comprador. Uma obrigaça ˜od en a ˜odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria).concorrência imposta ao comprador pode, por
exemplo, excluir outros fornecedores, mas na ˜o
conduzira ´à reduça ˜o da concorrência a jusante a(98) A produça ˜o pro ´pria, ou seja, o fabrico de um produtonı´vel do estabelecimento comercial. Contudo, nointermédio para uso pro ´prio, pode ser muito importantecaso de fornecimento exclusivo, a posiça ˜od onuma ana ´lise da concorrência, podendo correspondercomprador no seu pro ´prio mercado a jusante éa uma das limitaço ˜es da concorrência ou podendoigualmente relevante, uma vez que o comporta-evidenciar a posiça ˜o de mercado de uma empresa.mento de exclusa ˜o do comprador apenas tera ´Contudo, para efeitos de definiça ˜o do mercado e deefeitos negativos significativos se este tiver poderca´lculo da quota de mercado em relaça ˜o aos bens ede mercado no mercado a jusante.serviços intermédios, a produça ˜o pro ´pria na ˜o sera ´
tomada em consideraça ˜o.
(99) Contudo, no caso de distribuiça ˜o dupla de bens finais, ii) Quanto aos «produtos finais», uma ana ´lise limitada
ou seja, quando um fabricante de bens finais age ao mercado entre o fornecedor e o comprador é
igualmente enquanto distribuidor no mercado, a defi- menos susceptı ´vel de se revelar suficiente, uma vez
niça˜o de mercado e o ca ´lculo da quota de mercado que restriço ˜es verticais podem ter efeitos negativos
devem incluir os bens vendidos pelo produtor e por de reduça ˜o da concorrência intermarcas e/ou intra-
produtores concorrentes através dos seus distribuidores marcas no mercado de revenda, ou seja, no
e agentes integrados (ver o n.o2, alı ´nea b), do artigo 9.o mercado a jusante do comprador. Por exemplo, a
do Regulamento de Isença ˜o por Categoria). Os «distri- distribuiça ˜o exclusiva pode na ˜os o ´ conduzir a
buidores integrados» sa ˜o empresas ligadas na acepça ˜o efeitos de exclusa ˜o no mercado entre o fornecedor
do artigo 11.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria. e o comprador, mas pode sobretudo conduzir a
uma menor concorrência intramarcas nos territo ´-
rios de revenda dos distribuidores. O mercado de
revenda é especialmente importante quando o
comprador for um retalhista que vende a consumi-VI. POLI ´TICA DE APLICAÇA ˜O EM CASOS INDIVIDUAISdores finais. Uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência
acordada entre um fabricante e um grossista pode
excluir o grossista face a outros fabricantes, mas (100) As restriço ˜ es verticais sa ˜o em geral menos prejudiciais
uma diminuiça ˜o da concorrência no pro ´prio esta- do que as restriço ˜es horizontais. A principal raza ˜o para
belecimento comercial na ˜o é muito susceptı ´vel de o tratamento de uma restriça ˜o vertical de uma forma
ocorrer a este nı ´vel de distribuiça ˜o. O mesmo menos severa do que uma restriça ˜o horizontal baseia-se
acordo concluı ´do com um retalhista pode, con- no facto de esta u ´ltima poder dizer respeito a um acordo
tudo, dar origem a essa diminuiça ˜o adicional da entre concorrentes que fabricam bens ou serviços
concorrência intermarcas ao nı ´vel do estabeleci- idênticos ou substituı ´veis. Nessas relaço ˜es horizontais,
mento comercial no mercado a jusante. o exercı ´cio do poder de mercado por uma empresa
(preços mais elevados para o seu produto) pode benefi-ciar os seus concorrentes. Tal pode constituir um
incentivo para os concorrentes se comportarem de
forma anticoncorrencial entre si. Em relaço ˜es verticais, iii) Em casos de apreciaça ˜o individual de um «mercado
po´s-venda», o mercado relevante pode ser o mer- o produto de um é o factor de produça ˜o do outro. Tal
significa que o exercı ´cio do poder de mercado pela cado do equipamento inicial ou o mercado po ´s-
venda consoante as circunstâncias do caso. De empresa a montante ou a jusante prejudicara ´normal-
mente a procura do produto da outra. As empresas qualquer forma, a situaça ˜o num mercado po ´s-
venda distinto sera ´apreciada tomando em conside- envolvidas no acordo têm por conseguinte normal-
mente um incentivo para impedir o exercı ´cio do poder raça˜o a situaça ˜o no mercado do equipamento
inicial. Uma posiça ˜o menos importante no mer- de mercado da outra.
23.5.2002 PT C 122/23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(101) Todavia, este cara ´cter de auto-restriça ˜on a ˜o deve ser (104) Esses efeitos negativos podem resultar de va ´rias res-
triço˜es verticais. Acordos de formas diferentes podem sobrestimado. Quando uma empresa na ˜o tem qualquer
poder de mercado, so ´ pode tentar aumentar os seus ter o mesmo impacto substancial sobre a concorrência.
Para analisar estes eventuais efeitos negativos afigura-se lucros optimizando os seus processos de fabrico e
distribuiça ˜o, com ou sem a ajuda de restriço ˜es verticais. apropriado dividir as restriço ˜es verticais em quatro
grupos: um grupo de marca u ´ nica, um grupo de Contudo, quando possui poder de mercado, pode
igualmente tentar aumentar os seus lucros à custa dos distribuiça ˜o limitada, um grupo de manutença ˜od e
preços de revenda e um grupo de partilha de mercados. seus concorrentes directos através do aumento dos
custos desses concorrentes e em detrimento dos seus As restriço ˜es verticais no âmbito de cada grupo têm em
grande medida efeitos negativos semelhantes sobre a pro´prios compradores e, em u ´ltima ana ´lise, dos consu-
midores, tentando apropriar-se de uma parte dos respec- concorrência.tivos excedentes. Tal pode acontecer quando as empre-
sas a montante e a jusante partilham os lucros suplemen-
tares ou quando uma das duas empresas utiliza res-
(105) A classificaça ˜o em quatro grupos baseia-se no que pode
triço˜es verticais para se apropriar da totalidade dos ser descrito como as componentes ba ´sicas das restriço ˜es
lucros suplementares. verticais. Nos n.os103 a 136, sa ˜o analisados os quatro
grupos diferentes. Nos n.os137 a 229 sa ˜o analisados os
acordos verticais, tal como sa ˜o utilizados na pra ´tica,
devido ao facto de muitos acordos verticais utilizarem (102) Na apreciaça ˜o de casos individuais nos quais é compe-
mais de uma destas componentes. tente, o O ´rga˜o de Fiscalizaça ˜o da EFTA adoptara ´uma
abordagem econo ´mica na aplicaça ˜o do artigo 53.oàs
restriço ˜es verticais. Tal limitara ´o âmbito de aplicaça ˜o
do artigo 53.oàs empresas que possuem um certo
grau de poder de mercado, quando a concorrênciaGrupo da marca u ´nicaintermarcas for insuficiente. Nesses casos, a protecça ˜o
da concorrência intermarcas e intramarcas é importante
a fim de garantir eficiências e benefı ´cios para os
consumidores. (106) Sob a designaça ˜o de «marca u ´nica» incluem-se os
acordos que têm como principal elemento o facto de o
comprador ser induzido a concentrar as suas encomen-
das num determinado tipo de produto junto de umfornecedor. Esta componente pode ser encontrada
1. Enquadramento da ana ´lise nomeadamente em disposiço ˜es de na ˜o concorrência e
de imposiça ˜o ao comprador da compra de determinadas
quantidades, em que uma obrigaça ˜o ou regime de
incentivos acordado entre o fornecedor e o compradorobriga este u ´ ltimo a abastecer-se das suas necessidades 1.1. Efeitos negativos das restriço ˜es verticais
de um determinado produto e os seus substitutos
apenas ou principalmente junto de um fornecedor. Pode
(103) Os efeitos negativos no mercado que podem resultar de encontrar-se o mesmo elemento na subordinaça ˜o, na
restriço ˜es verticais, que a legislaça ˜o em matéria de qual o regime de obrigaço ˜es ou de incentivos diz
concorrência do EEE pretende impedir, sa ˜o os seguintes: respeito a um produto que o comprador deve adquirir
como condiça ˜o para comprar outro produto distinto. O
primeiro produto é denominado produto «subordinado»i) exclusa ˜o de outros fornecedores ou outros com-e o segundo «subordinante».pradores através do aumento dos obsta ´culos à
entrada;
(107) Verificam-se quatro efeitos negativos principais sobre aconcorrência: 1) outros fornecedores nesse mercadoii) reduça ˜o da concorrência intermarcas entre asna˜o podem vender a esses compradores especı ´ficos, oempresas que operam num mercado, incluindoque pode conduzir ao encerramento do mercado ou, nofacilitar coluso ˜es entre fornecedores ou comprado-caso de subordinaça ˜o, ao encerramento do mercado dores. Por «colusa ˜o» entende-se tanto a colusa ˜oproduto subordinado; 2) as quotas de mercado tornam-explı ´cita como a colusa ˜ot a´cita (comportamento-se mais rı ´gidas, o que pode ajudar à colusa ˜o quandoparalelo consciente);haja aplicaça ˜o por va ´rios fornecedores; 3) no que diz
respeito à distribuiça ˜o de bens finais, os retalhistas so ´
vendera ˜o uma marca, na ˜o se verificando, por conse- iii) reduça ˜o da concorrência intramarcas entre distri-
guinte, qualquer concorrência intermarcas nos seus buidores da mesma marca;
estabelecimentos (inexistência de concorrência no esta-
belecimento); e 4) no caso de subordinaça ˜o, o compra-
dor pode pagar um preço mais elevado pelo produto iv) criaça ˜o de obsta ´culos à integraça ˜o do mercado,
incluindo, principalmente, limitaço ˜es à liberdade subordinado do que pagaria de outro modo. Todos estes
efeitos podem conduzir a uma reduça ˜o da concorrência de os consumidores adquirirem bens ou serviços
em qualquer Estado do EEE da sua escolha. intermarcas.
C 122/24 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(108) A reduça ˜o da concorrência intermarcas pode ser ate- Grupo de manutença ˜o dos preços de revenda
nuada por uma forte concorrência inicial entre fornece-dores a fim de obterem contratos de marca u ´ nica, mas
quanto maior for a duraça ˜o da obrigaça ˜od en a ˜o
concorrência maior sera ´a susceptibilidade de este efeito
(111) Sob a designaça ˜o de «manutença ˜o dos preços dena˜o ser suficientemente forte para compensar a reduça ˜orevenda» incluem-se os acordos que têm como elementode concorrência intermarcas.principal o facto de o comprador ser obrigado ou
induzido a na ˜o revender abaixo de um certo preço, a
um preço determinado ou na ˜o acima de um preço
determinado. Este grupo inclui preços de revenda
Grupo de distribuiça ˜o limitada mı´nimos, fixos, ma ´ximos e recomendados. Os preços de
revenda ma ´ximos e recomendados que na ˜o constituam
restriço ˜es graves podem mesmo assim conduzir a uma
(109) Sob a designaça ˜o de «distribuiça ˜o limitada» incluem-se restriça ˜o da concorrência.
os acordos que têm como elemento principal o facto de
o fabricante vender apenas a um comprador ou a um
nu´mero limitado de compradores. Tal pode acontecer
com o objectivo de restringir o nu ´ mero de compradores(112) Existem dois efeitos negativos principais resultantes danum determinado territo ´rio ou grupo de clientes oumanutença ˜o dos preços de revenda sobre a concorrên-para seleccionar um certo tipo de compradores. Estacia: 1) uma reduça ˜o da concorrência a nı ´vel dos preçoscomponente pode ser encontrada nomeadamente:intramarcas, e 2) uma maior transparência a nı ´vel dos
preços. No caso de manutença ˜o dos preços de revenda
fixos ou mı ´nimos, os distribuidores deixam de poder— na distribuiça ˜o exclusiva e atribuiça ˜o exclusiva deconcorrer a nı ´vel dos preços em relaça ˜o a essa marca, oclientes, quando o fornecedor limita as suas vendasque conduz a uma eliminaça ˜o total da concorrência aa apenas um comprador em relaça ˜o a um determi-nı´vel dos preços intramarcas. Um preço ma ´ximo ounado territo ´rio ou categoria de clientes;recomendado pode funcionar como um ponto de
referência para os revendedores, conduzindo a umaaplicaça ˜o mais ou menos uniforme desse nı ´vel de— no fornecimento exclusivo e nas obrigaço ˜es depreços. Uma maior transparência a nı ´vel dos preços ecompra de determinadas quantidades impostas aoresponsabilidade pelas alteraço ˜es de preços facilita afornecedor, quando uma obrigaça ˜o ou um regimecolusa ˜o horizontal entre fabricantes e fornecedores,de incentivos acordado entre o fornecedor e opelo menos nos mercados concentrados. A reduça ˜od acomprador obriga o primeiro a vender apenas ouconcorrência intramarcas pode, uma vez que conduz aprincipalmente a um comprador;uma menor pressa ˜o no sentido da baixa sobre os preços
de determinados bens, ter como efeito indirecto uma
reduça ˜o da concorrência intermarcas.
— na distribuiça ˜o selectiva, em que as condiço ˜es
impostas ou acordadas com os representantes
autorizados limitam normalmente o seu nu ´ mero;
— nas restriço ˜ es de vendas no mercado po ´ s-venda,Grupo da partilha de mercadosque limitam as possibilidades de venda do fornece-
dor de componentes.
(110) Verificam-se três efeitos negativos principais sobre a (113) Sob a designaça ˜o de «partilha de mercados» incluem-se
os acordos que têm como elemento principal o facto de concorrência: 1) alguns compradores nesse mercado
deixam de poder comprar a esse fornecedor especı ´fico, colocarem restriço ˜es ao comprador no que diz respeito
ao local onde este se abastece ou revende um determi- o que pode conduzir, em especial no caso do forneci-
mento exclusivo, ao encerramento do mercado das nado bem ou serviço. Esta componente pode ser
encontrada nos acordos de compra exclusiva, em que aquisiço ˜es; 2) quando a maior parte ou todos os
fornecedores concorrentes limitam o nu ´mero de reta- uma obrigaça ˜o ou regime de incentivos acordado entre
o fornecedor e o comprador obriga este u ´ltimo a suprir lhistas, tal pode facilitar a colusa ˜o quer a nı ´vel dos
distribuidores quer a nı ´vel dos fornecedores, e 3) uma as suas necessidades de um determinado produto,
por exemplo, da marca X, exclusivamente junto do vez que ha ´menos distribuidores a oferecer o produto,
conduzira ´igualmente a uma reduça ˜o da concorrência fornecedor designado, mas deixando ao comprador a
liberdade de comprar e vender produtos, por exemplo, intramarcas. No caso de territo ´rios exclusivos vastos ou
da atribuiça ˜o de clientes exclusivos o resultado pode ser marcas de cervejas concorrentes. Inclui igualmente
restriço ˜es territoriais de revenda, a atribuiça ˜o de uma a total eliminaça ˜o da concorrência intramarcas. Esta
reduça ˜o da concorrência intramarcas pode por seu a ´rea de responsabilidade principal, restriço ˜es quanto à
localizaça ˜o de um distribuidor e restriço ˜es de revenda lado conduzir a um enfraquecimento da concorrência
intermarcas. aos clientes.
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(114) O principal efeito negativo sobre a concorrência con- de compras anteriores. E o produto deve ter um
valor razoavelmente elevado, uma vez que de outra siste na reduça ˜o da concorrência intramarcas que pode
ajudar o fornecedor a repartir o mercado, impedindo forma na ˜o sera ´atractivo para um cliente deslocar-
-se a um estabelecimento para pedir informaço ˜es e assim a integraça ˜o dos mercados. Tal pode facilitar uma
discriminaça ˜oan ı ´vel dos preços. Se a maior parte ou a a um outro para comprar. Por u ´ltimo, na ˜o pode
ser pratica ´vel para o fornecedor impor contratual- totalidade dos fornecedores concorrentes limitar as
possibilidades de abastecimento ou de revenda dos seus mente a todos os compradores obrigaço ˜es de
prestaça ˜o de serviços relativamente aos serviços compradores, essa situaça ˜o podera ´facilitar a colusa ˜o,
quer a nı ´vel dos distribuidores quer a nı ´vel dos fornece- pré-venda.
dores.
O «parasitismo» entre fornecedores é igualmente
limitado a situaço ˜es especı ´ficas, nomeadamente
nos casos em que a promoça ˜o se realiza nas 1.2. Efeitos positivos das restriço ˜es verticais
instalaço ˜es do comprador e é genérica, na ˜o especı ´-
fica de uma marca.
(115) E´importante reconhecer que as restriço ˜es verticais têm
frequentemente efeitos positivos, em especial promo-
vendo a concorrência sem ser a nı ´vel dos preços e
melhorando a qualidade dos serviços. Quando uma
empresa na ˜o tem qualquer poder de mercado, apenas 2) «Abrir novos mercados ou entrar em novos merca-
pode tentar aumentar os seus lucros optimizando os dos». Quando um fabricante pretender entrar num
seus processos de fabrico ou de distribuiça ˜o. Em algu- novo mercado geogra ´fico, por exemplo, expor-
mas situaço ˜es, as restriço ˜es verticais podem ser u ´teis tando pela primeira vez para outro paı ´s, tal pode
neste aspecto, uma vez que as transacço ˜ es habituais em envolver «investimentos iniciais» especiais por
condiço ˜es de concorrência entre fornecedor e compra- parte do distribuidor a fim de implantar a marca
dor, que determinam apenas o preço e a quantidade de no mercado. Para convencer um distribuidor local
uma determinada transacça ˜o, podem conduzir a um a realizar estes investimentos, pode ser necessa ´rio
nı´vel suboptimizado dos investimentos e das vendas. proporcionar protecça ˜o territorial ao distribuidor,
de forma a que este possa recuperar estes investi-mentos cobrando temporariamente um preço mais
elevado. Os distribuidores sedeados noutros mer-
cados sera ˜o enta ˜o impedidos por um perı ´odo
(116) Embora tentando apresentar um panorama adequado
limitado de vender no novo mercado. E ´o que das va ´rias justificaço ˜ es para as restriço ˜ es verticais, as
acontece especialmente nos problemas de «parasi- presentes Orientaço ˜es na ˜o pretendem ser completas
tismo» descritos no ponto 1) supra. nem exaustivas. As razo ˜es que se seguem podem
justificar a aplicaça ˜o de certas restriço ˜es verticais:
1) «Solucionar um problema de “parasitismo” (“free
rider”)». Um distribuidor pode exercer «parasi-
tismo» sobre outro distribuidor, beneficiando gra- 3) «O reconhecimento da questa ˜o do “parasitismo”».
Em alguns sectores, certos retalhistas têm a repu- tuitamente dos esforços de promoça ˜o deste u ´ ltimo.
Este tipo de problema é muito comum a nı ´vel taça ˜o de armazenarem apenas os produtos «de
qualidade». Nesse caso, a venda através destes grossista e retalhista. A distribuiça ˜o exclusiva ou
restriço ˜es semelhantes podem ser u ´ teis para evitar retalhistas pode revelar-se vital para a introduça ˜o
de um novo produto. Se o fabricante na ˜o puder este «parasitismo». Pode igualmente verificar-se
«parasitismo» entre fornecedores, por exemplo, inicialmente limitar as suas vendas aos estabeleci-
mentos de qualidade, corre o risco de ser desrefe- quando um investe na promoça ˜o das instalaço ˜es
do comprador, em geral a nı ´vel retalhista, o renciado e a introduça ˜o do produto poder falhar.
Isto significa que pode existir uma raza ˜o para que pode igualmente atrair clientes para os seus
concorrentes. As restriço ˜es de na ˜o concorrência permitir a vigência durante um perı ´odo limitado
de uma restriça ˜o como a distribuiça ˜o exclusiva ou podem ajudar a ultrapassar esta situaça ˜o de «parasi-
tismo». Para que constitua um problema é necessa ´- a distribuiça ˜o selectiva. Deve ser suficiente para
garantir a introduça ˜o do novo produto, mas rio que exista uma verdadeira situaça ˜o de «parasi-
tismo». O «parasitismo» entre compradores pode na ˜o demasiado longo de forma a impedir a sua
divulgaça ˜o em grande escala. Estes benefı ´cios oco- apenas ocorrer em serviços pré-venda e na ˜oe m
serviços po ´s-venda. O produto necessita normal- rrera ˜o mais provavelmente com os produtos «à
experiência» ou com produtos complexos que mente de ser relativamente novo ou tecnicamente
complexo, uma vez que de outra forma o cliente representam uma aquisiça ˜o de vulto para o consu-
midor final. pode saber perfeitamente o que pretende a partir
C 122/26 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
4) «O denominado problema da “captividade” (“hold- 6) «Economias de escala a nı ´vel da distribuiça ˜o». A
fim de explorar economias de escala e desta forma -up”)». Por vezes existem investimentos especı ´ficos
para um cliente efectuados quer pelo fornecedor conseguir um preço de retalho inferior para o seu
produto, o fabricante pode pretender concentrar a quer pelo comprador, tais como em equipamento
especial ou em formaça ˜o. Por exemplo, um fabri- revenda do seu produto num nu ´mero limitado
de distribuidores. Por esta raza ˜o, poderia usar cante de componentes que tem de construir maqui-
naria e equipamento novo a fim de satisfazer uma distribuiça ˜o exclusiva, a obrigaça ˜o de aquisiça ˜od e
determinadas quantidades sob a forma de uma determinada exigência de um dos seus clientes. O
investidor pode na ˜o realizar os investimentos exigência de compra mı ´nima, a distribuiça ˜o selec-
tiva com um requisito desse tipo ou a obrigaça ˜o necessa ´rios antes da conclusa ˜o de acordos especı ´fi-
cos de fornecimento. de compra exclusiva.
Contudo, tal como nos outros exemplos de «parasi-
tismo», existem algumas condiço ˜es que devem ser
satisfeitas antes de o risco de subinvestimento
7) «Imperfeiço ˜es do mercado de capitais». Os fornece- ser real ou significativo. Em primeiro lugar, o
dores tradicionais de capital (bancos, mercados de investimento deve ser especı ´fico de uma relaça ˜o
capitais, etc.) podem oferecer capital de uma contratual. Um investimento realizado pelo forne-
forma sub-optimizada quando têm informaço ˜es cedor é considerado especı ´fico de uma relaça ˜o
incompletas sobre a qualidade do mutua ´rio ou contratual quando, apo ´s o termo do contrato, na ˜o
quando existe uma base inadequada para garantir pode ser utilizado pelo fornecedor para abastecer
o empréstimo. O comprador ou fornecedor pode outros clientes e so ´pode ser vendido com um
ter melhores informaço ˜es e conseguir, através de prejuı ´zo significativo. Um investimento efectuado
uma relaça ˜o exclusiva, obter garantias suplementa- pelo comprador é considerado especı ´fico da
res para o seu investimento. Quando o fornecedor relaça ˜o contratual quando, apo ´s o termo do con-
concede um empréstimo ao comprador, tal pode trato, na ˜o pode ser utilizado pelo comprador para
conduzir a uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência ou adquirir e/ou utilizar produtos fornecidos por
à obrigaça ˜o por parte do comprador de adquirir outros fornecedores e so ´pode ser vendido com um
determinadas quantidades. Quando o comprador prejuı ´zo significativo. Portanto, um investimento é
concede o empréstimo ao fornecedor, tal pode especı ´fico de uma relaça ˜o contratual quando, por
constituir a raza ˜o para ter uma obrigaça ˜od e exemplo, so ´pode ser utilizado para fabricar uma
fornecimento exclusivo ou uma obrigaça ˜od eo componente de marca especı ´fica ou para manter
fornecedor vender determinadas quantidades. uma marca especı ´fica e na ˜o pode, pois, ser utili-
zado de uma forma renta ´vel para a produça ˜oo u
revenda de produtos alternativos. Em segundo
lugar, deve ser um investimento a longo prazo quena˜o seja recuperado a curto prazo. E em terceiro
lugar, o investimento deve ser assimétrico, isto é, 8) «Uniformidade e normalizaça ˜o da qualidade». Uma
uma parte no contrato investe mais do que a outra. restriça ˜o vertical pode ajudar a aumentar as vendas
Apenas quando estas condiço ˜ es se encontrarem através da criaça ˜o de uma imagem de marca,
reunidas podera ´existir normalmente um motivo melhorando desta forma o cara ´cter atractivo de
va´lido para impor uma restriça ˜o vertical em relaça ˜o um produto para os consumidores finais através
ao perı ´odo de amortizaça ˜o do investimento. A da imposiça ˜o de uma certa uniformidade e de
restriça ˜o vertical adequada sera ´do tipo de na ˜o normalizaça ˜o da qualidade a nı ´vel dos distribuido-
concorrência ou de obrigaça ˜o de aquisiça ˜od e res. E ´o que se verifica, por exemplo, na distribuiça ˜o
determinadas quantidades quando o investimento selectiva e nos acordos de franquia.
é realizado pelo fornecedor e do tipo de distri-
buiça ˜o exclusiva, de atribuiça ˜o exclusiva de clientes
ou de fornecimento exclusivo quando o investi-
mento é realizado pelo comprador.
5) «O problema especı ´fico da “captividade” que pode
(117) As oito situaço ˜es referidas no n.o116 tornam bem claro
que em certas condiço ˜es os acordos verticais sa ˜o surgir em caso de transferência de saber-fazer
substancial». Apo ´s o fornecimento do saber-fazer, susceptı ´veis de ajudar a obter eficiências e a desenvolver
novos mercados, e que isto pode compensar os seus este na ˜o pode ser retirado e o fornecedor do saber-
-fazer pode na ˜o querer que este seja utilizado pelos eventuais efeitos negativos. Tal é mais evidente relativa-
mente às restriço ˜es verticais por um perı ´odo limitado seus concorrentes. Na medida em que o saber-
-fazer na ˜o se encontre directamente à disposiça ˜o que favoreçam a introduça ˜o de novos produtos comple-
xos ou protejam investimentos especı ´ficos de uma do comprador, seja essencial e indispensa ´vel para
o funcionamento do acordo, essa transferência relaça ˜o. Uma restriça ˜o vertical é por vezes necessa ´ria
tanto tempo quanto o fornecedor venda o seu produto pode justificar uma restriça ˜o do tipo de na ˜o
concorrência. Normalmente na ˜o sera ´abrangida ao comprador (ver em especial as situaço ˜es descritas
nos pontos 1, 5 ,6e8d on .o116). pelo n.o1 do artigo 53.o
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(118) Existe um elevado grau de substituibilidade entre as particularmente prejudiciais quando sa ˜o excluı ´dos
distribuidores mais eficazes ou distribuidores com diferentes restriço ˜es verticais. Isto significa que o mesmo
problema de ineficiência pode ser solucionado através uma forma de distribuiça ˜o diferente. Tal pode
reduzir a inovaça ˜oan ı ´vel da distribuiça ˜o e impede de diferentes restriço ˜es verticais. Por exemplo, as econo-
mias de escala na distribuiça ˜o podem provavelmente que os consumidores tenham acesso a um determi-
nado serviço ou a uma combinaça ˜o preço/serviço ser alcançadas através da utilizaça ˜o da distribuiça ˜o
exclusiva, da distribuiça ˜o selectiva, da obrigaça ˜o de por parte desses distribuidores.
aquisiça ˜o de determinadas quantidades ou da compra
exclusiva. Tal afigura-se muito importante, uma vez
que os efeitos negativos sobre a concorrência podem
divergir consoante as va ´rias restriço ˜es verticais, o que
4) Os acordos de representaça ˜o exclusiva sa ˜o geral- desempenha um papel importante quando o cara ´cter
mente mais negativos para a concorrência do que indispensa ´vel é apreciado no âmbito do n.o3d o
os acordos na ˜o exclusivos. O acordo exclusivo faz artigo 53.o
com que, através dos termos dos contratos ou dos
seus efeitos pra ´ticos, uma parte se abasteça na
totalidade ou praticamente na totalidade junto daoutra parte. Por exemplo, no âmbito de uma 1.3. Regras gerais para a apreciaça ˜o das restriço ˜es verti-
obrigaça ˜od en a ˜o concorrência, o comprador ad- cais
quire apenas uma marca. A obrigaça ˜o de aquisiça ˜o
de determinadas quantidades, por outro lado, deixa
ao comprador alguma margem para comprar bens
(119) Ao apreciar as restriço ˜ es verticais de um ponto de vista
concorrentes. O grau de encerramento pode por da polı ´tica da concorrência, podem ser formuladas
conseguinte ser menor no que se refere à obrigaça ˜o algumas regras gerais:
de aquisiça ˜o de determinadas quantidades.
1) Em relaça ˜o à maior parte das restriço ˜es verticais so ´
podem surgir problemas a nı ´vel da concorrência se
existir uma concorrência intermarcas insuficiente,
isto é, se existir um certo grau de poder de mercado 5) As restriço ˜es verticais acordadas para bens e ser-
an ı´vel do fornecedor ou do comprador ou de viços sem marca sa ˜o em geral menos prejudiciais
ambos. Teoricamente, o poder de mercado é o do que as restriço ˜es que afectam a distribuiça ˜od e
poder para aumentar os preços acima do nı ´vel bens e serviços de marca. As marcas tendem a
concorrencial e, pelo menos a curto prazo, obter aumentar a diferenciaça ˜o dos produtos e a reduzir
lucros acima do normal. As empresas podem ter a sua substituibilidade, conduzindo a uma menor
poder de mercado abaixo do nı ´vel da posiça ˜o elasticidade da procura e a uma maior possibilidade
dominante, que representa o limiar para a apli- de aumento dos preços. A distinça ˜o entre bens ou
caça˜o do artigo 54.oQuando existem muitas serviços com e sem marca coincide frequentemente
empresas em concorrência num mercado na ˜o com a distinça ˜o entre bens e serviços intermédios
concentrado, pode considerar-se que as restriço ˜es e bens e serviços finais. Os bens e serviços intermé-
verticais na ˜o graves na ˜o tera ˜o efeitos negativos dios sa ˜o vendidos a empresas para utilizaça ˜o como
considera ´veis. Um mercado é considerado na ˜o factor de produça ˜o para fabricar outros bens ou
concentrado quando o ı ´ndice HHI, isto é, a soma serviços e na ˜os a˜o geralmente reconhecı ´veis nos
das quotas de mercado individuais ao quadrado de bens ou serviços finais. Os compradores de produ-
toda s as empresas no mercado relevante, é inferior tos intermédios sa ˜o normalmente clientes bem
a 1 000. informados, capazes de avaliar a qualidade e por
conseguinte menos dependentes da marca e da
imagem. Os bens finais sa ˜o, directa ou indirecta-2) As restriço ˜es verticais que reduzem a concorrênciamente vendidos a consumidores finais que frequen-intermarcas sa ˜o geralmente mais prejudiciais dotemente atribuem mais importância à marca eque as restriço ˜ es verticais que reduzem a con-à imagem. Como os distribuidores (retalhistas,corrência intramarcas. Por exemplo, as obrigaço ˜esgrossistas) têm de responder à procura dos consu-de na ˜o concorrência sa ˜o susceptı ´veis de ter maismidores finais, a concorrência pode ser maisefeitos negativos lı ´quidos do que a distribuiça ˜oprejudicada quando os distribuidores sa ˜o impedi-exclusiva. As primeiras, por provavelmente encer-dos de venderem uma ou algumas marcas do querarem um mercado a outras marcas, podem impe-quando os compradores de produtos intermédiosdir que estas marcas cheguem ao mercado. Asa˜o impedidos de efectuar compras junto de certasu´ltima, embora limitando a concorrência intramar-fontes de abastecimento de produtos concorrentes.cas, na ˜o impede os bens de chegar ao consumidorAs empresas que compram bens ou serviçosfinal.intermédios têm normalmente departamentos
especializados ou consultores que controlam aevoluça ˜o do mercado de fornecimento. Uma vez 3) As restriço ˜es verticais do grupo da distribuiça ˜o
limitada, na ausência de uma concorrência inter- que efectuam transaço ˜es de dimensa ˜o considera ´vel,
os custos de pesquisa na ˜os a˜o em geral proibitivos. marcas suficiente, podem restringir de uma forma
significativa a escolha dos consumidores. Sa ˜o Por conseguinte, uma diminuiça ˜o da concorrência
C 122/28 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
intramarcas é menos importante a nı ´vel no novo mercado. No caso de um ensaio genuı ´no
de um novo produto num territo ´rio limitado ou intermédio.
com um grupo limitado de clientes, os distribuido-
res designados para venderem o novo produto no
mercado de ensaio podem ser restringidos na sua6) Em geral, a combinaça ˜o de restriço ˜es verticaisvenda activa fora desse mercado por um perı ´odoagrava os seus efeitos negativos. Contudo, certasma´ximo de 1 ano sem serem abrangidos pelo n.o1combinaço ˜es de restriço ˜es verticais sa ˜o mais favo-do artigo 53.o
ra´veis para a concorrência do que a sua aplicaça ˜o
de uma forma singular. Por exemplo, num sistemade distribuiça ˜o exclusiva, o distribuidor pode ser
1.4. Metodologia da ana ´lise tentado a aumentar os preços dos produtos, uma
vez que a concorrência intramarcas foi reduzida. Autilizaça ˜o da obrigaça ˜o de compra de determinadas
(120) A avaliaça ˜o de uma restriça ˜o vertical envolve em geralquantidades ou a fixaça ˜o de preços de revendaas seguintes quatro fases:ma´ximos pode limitar esses aumentos de preços.
1) Em primeiro lugar, as empresas em causa têm de
definir o mercado relevante a fim de determinar a
7) Os eventuais efeitos negativos das restriço ˜es verti- quota de mercado do fornecedor ou do comprador,
cais sa ˜o agravados quando va ´rios fornecedores e consoante a restriça ˜o vertical em causa (ver n.os88
os seus compradores organizam o seu comércio a 99 e nomeadamente os n.os89 a 95).
de uma forma semelhante. Estes denominados
efeitos cumulativos podem constituir um pro-2) Se a quota de mercado relevante na ˜o exceder oblema para va ´rios sectores.limiar de 30 %, o acordo vertical é abrangido
pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria, sem
prejuı ´zo das restriço ˜es graves e das condiço ˜es
estabelecidas no referido acto. 8) Quanto mais a restriça ˜o vertical estiver relacionada
com a transferência de saber-fazer mais razo ˜es
existem para esperar o aparecimento de eficiências 3) Se a quota de mercado relevante for superior ao
e tanto mais sera ´necessa ´ria uma restriça ˜o vertical limiar de 30 %, é necessa ´rio avaliar se o acordo
para proteger o saber-fazer transferido ou os custos vertical é abrangido pelo âmbito de aplicaça ˜od o
de investimento suportados. n.o1 do artigo 53.o
4) Se o acordo vertical for abrangido pelo âmbito de
aplicaça ˜od on .o1 do artigo 53.o, é necessa ´rio 9) Quanto mais uma restriça ˜o vertical estiver asso-
examinar se preenche as condiço ˜es de isença ˜o ciada a investimentos especı ´ficos de uma relaça ˜o,
previstas no n.o3 do artigo 53.omaior justificaça ˜o existe para determinadas res-
triço˜es verticais. O perı ´odo justifica ´vel dependera ´
do tempo necessa ´rio para amortizar o investi-
mento. 1.4.1. F a c t o r e s r e l e v a n t e s p a r a a a p r e c i a ç a ˜o
ao abrigo do n.o1 do artigo 53.o
(121) Ao avaliar casos em que se verifique a ultrapassagem do 10) No caso de um novo produto ou no caso de um
limiar de quota de mercado de 30 %, o O ´rga˜od e produto existente ser vendido pela primeira vez
Fiscalizaça ˜o da EFTA procedera ´a uma ana ´lise completa num mercado geogra ´fico diferente, pode ser difı ´cil
da situaça ˜o concorrencial. Os factores que se seguem para a empresa definir o mercado ou pode a sua
sa˜o os mais importantes para determinar se um acordo quota de mercado ser muito elevada. Contudo, tal
vertical implica uma restriça ˜o significativa da concorrên- na˜o deveria constituir um problema significativo,
cia nos termos do n.o1 do artigo 53.o: uma vez que as restriço ˜es verticais associadas
à abertura de novos mercados do produto ou
geogra ´ficos geralmente na ˜o restringem a con- a) posiça ˜o de mercado do fornecedor;
corrência.
b) posiça ˜o de mercado dos concorrentes;
Esta regra é va ´lida, independentemente da quota
de mercado da empresa, por um perı ´odo de dois c) posiça ˜o de mercado do comprador;
anos apo ´s a colocaça ˜o do produto pela primeira
vez no respectivo mercado. E ´aplica ´vel a todas asd) obsta ´culos à entrada no mercado;restriço ˜es verticais que na ˜os a˜o consideradas graves
e, no caso de um novo mercado geogra ´fico, ae) maturidade do mercado;restriço ˜es relativas a vendas activas e passivas
impostas aos compradores directos do fornecedorlocalizados noutros mercados e a intermedia ´rios f) nı ´vel de comércio;
23.5.2002 PT C 122/29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
g) natureza do produto; poder de compra pode em especial aumentar os efeitos
negativos em caso de limitaço ˜es dos grupos da distri-
buiça ˜o limitada e da partilha de mercado, tais como o h) outros factores.
fornecimento exclusivo, a distribuiça ˜o exclusiva e a
distribuiça ˜o selectiva quantitativa. (122) A importância de factores especı ´ficos pode variar de
caso para caso e depende de todos os outros factores. Por
exemplo, uma quota de mercado elevada do fornecedor
constitui normalmente um bom indı ´cio de poder de
mercado, mas a existência de obsta ´culos reduzidos àObsta ´culos à entradaentrada pode na ˜o indicar um poder de mercado. Na ˜oé
por conseguinte possı ´vel prever regras rigorosas relati-
vas à importância dos factores especı ´ficos. Contudo
(126) Os obsta ´culos à entrada sa ˜o quantificados pela medidapode referir-se o seguinte.em que as empresas existentes no mercado podem
aumentar o seu preço acima do nı ´vel concorrencial,
normalmente acima do custo total mı ´nimo em média, e Posiça ˜o de mercado do fornecedor
realizar lucros acima do normal sem atrair a entrada de
novos candidatos. Sem quaisquer obsta ´culos à entrada, (123) A posiça ˜o de mercado do fornecedor é determinada em
uma entrada fa ´cil e ra ´pida eliminaria esses lucros. Na primeiro lugar e principalmente pela sua quota nos
medida em que possa ocorrer uma entrada efectiva no mercados do produto e geogra ´fico relevantes. Quanto
mercado num prazo de um ou dois anos, que impediria mais elevada for a sua quota de mercado mais prova ´vel
ou atenuaria os lucros acima do normal, pode dizer-se é que o seu poder de mercado seja elevado. A posiça ˜o
que os obsta ´culos à entrada no mercado sa ˜o reduzidos. de mercado do fornecedor é ainda reforçada se este
beneficiar de certas vantagens a nı ´vel dos custos em
relaça ˜o aos seus concorrentes. As vantagens concorren-
ciais podem decorrer de uma vantagem de antecipaça ˜o (127) Os obsta ´culos à entrada podem decorrer de uma grande
(ter a melhor localizaça ˜o, etc.), de possuir patentes diversidade de factores, tais como economias de escala
essenciais, de possuir uma tecnologia superior, de ser e de gama, legislaça ˜o, especialmente quando sa ˜o estabe-
um lı ´der de marca ou de possuir uma carteira mais lecidos direitos exclusivos, auxı ´lios estatais, direitos
importante. pautais à importaça ˜o, direitos de propriedade intelec-
tual, a propriedade de recursos em que o fornecimento
é limitado devido por exemplo a limitaço ˜es naturais (36),Posiça ˜o de mercado dos concorrentesequipamentos infra-estruturais, uma vantagem de ante-
cipaça ˜o no mercado e fidelidade à marca por parte dos
(124) Os mesmos indicadores, ou seja, a quota de mercado econsumidores criada por uma forte publicidade. Aseventuais vantagens concorrenciais, sa ˜o utilizadas pararestriço ˜es verticais e a integraça ˜o vertical podem igual-
descrever a posiça ˜o de mercado dos concorrentes.mente funcionar como um obsta ´culo à entrada, dificul-Quanto mais fortes sa ˜o os concorrentes estabelecidos etando o acesso e excluindo concorrentes (potenciais).maior for o seu nu ´mero, menor é o risco de que oOs obsta ´culos à entrada podem existir apenas ao nı ´vel
fornecedor ou o comprador em questa ˜o consiga encer-dos fornecedores ou dos compradores ou a ambos osrar o mercado individualmente e menor risco existira ´nı´veis.de uma reduça ˜o da concorrência intermarcas. Contudo,
se o nu ´mero de concorrentes diminuir consideravel-
mente e a sua posiça ˜o no mercado (dimensa ˜o, custos,(128) A questa ˜o de saber se alguns destes factores podem serpotencial de I&D, etc.) for bastante semelhante, estadescritos como obsta ´culos à entrada depende de estaremestrutura de mercado pode aumentar o risco de colusa ˜o.ou na ˜o relacionados com custos irrecupera ´veis. OsQuotas de mercado flutuantes ou que mudam rapida-custos irrecupera ´veis sa ˜o os que têm de ser suportadosmente sa ˜o em geral uma indicaça ˜o de que existe umapara entrar ou desenvolver actividades no mercado, masintensa concorrência.que sa ˜o custos perdidos aquando da saı ´da do mercado.
Os custos de publicidade para criar fidelidade do
consumidor sa ˜o normalmente custos irrecupera ´veis aPosiça ˜o de mercado do compradorna˜o ser que uma empresa que saia do mercado consiga
vender a sua marca ou utiliza ´-la noutro domı ´nio sem(125) O poder de compra resulta da posiça ˜o do compradorprejuı ´zos. Quanto mais os custos forem irrecupera ´veisno mercado. O primeiro indicador do poder de compramais os candidatos potenciais devem pesar os riscos deé a quota do comprador no mercado de aquisiço ˜es. Estaentrada no mercado e mais as empresas ja ´ instaladasquota reflecte a importância da sua procura para os seuspodem ameaçar fazer face à nova concorrência, umaeventuais fornecedores. Outros indicadores centram-sevez que os custos irrecupera ´veis fazem com que sena posiça ˜o do comprador no seu mercado de revenda
incluindo caracterı ´sticas tais como uma vasta dispersa ˜o
geogra ´fica dos seus estabelecimentos, marcas pro ´prias
do comprador/distribuidor e a sua imagem junto dos
consumidores finais. O efeito do poder de compra naprobabilidade de efeitos anticoncorrenciais na ˜oéo
(36) Ver Decisa ˜o 97/26/CE da Comissa ˜o (processo IV/M.619, Gencor/
/Lonhro) (JO L 11 de 14.1.1997, p. 30). mesmo em relaça ˜o às diferentes restriço ˜es verticais. O
C 122/30 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
torne mais oneroso para as empresas ja ´instaladas portamento das partes, que podem indicar ou facilitar
uma colusa ˜o do tipo lı ´der de preços, alteraço ˜es de abandonar o mercado. Se por exemplo os distribuidores
estiverem vinculados a um fabricante através de uma preços previamente anunciadas e discusso ˜ es sobre o
preço «certo», rigidez dos preços em resposta a capaci- obrigaça ˜od en a ˜o concorrência, o efeito de encerra-
mento sera ´mais significativo se a criaça ˜o de distribuido- dade excedenta ´ria, discriminaça ˜oan ı ´vel dos preços e
anterior comportamento conclusivo. res pro ´ prios impuser custos irrecupera ´veis ao potencial
candidato.
(129) Em geral, a entrada no mercado exige custos irrecupera ´-
1.4.2. F a c t o r e s r e l e v a n t e s p a r a a a p r e c i a ç a ˜o veis, por vezes menores e outras vezes maiores. Por
ao abrigo do n.o3 do artigo 53.oconseguinte, a concorrência efectiva é em geral mais
acentuada e tera ´maior peso na apreciaça ˜o de um caso
do que a concorrência potencial.
(134) Ha´quatro condiço ˜es cumulativas para a aplicaça ˜od o
n.o3 do artigo 53.o:
Maturidade do mercado
— o acordo vertical deve contribuir para melhorar a
(130) O mercado maduro é um mercado que existe ja ´ha´produça ˜o ou a distribuiça ˜o ou promover o pro-algum tempo, em que a tecnologia utilizada é bemgresso técnico ou econo ´mico;conhecida e disseminada e na ˜o regista grandes alte-
raço˜es, em que na ˜o existem inovaço ˜es significativas a
nı´vel das marcas e em que a procura é relativamente — o acordo vertical deve reservar aos utilizadores
esta´vel ou em declı ´nio. E ´mais prova ´vel que surjam uma parte equitativa do lucro resultante;
efeitos negativos num mercado deste tipo do que em
mercados mais dinâmicos.
— o acordo vertical na ˜o pode impor às empresas em
causa quaisquer restriço ˜es verticais que na ˜o sejam
Nı´vel de comércio indispensa ´veis à consecuça ˜o desses benefı ´cios;
(131) O nı ´vel de comércio esta ´associado à distinça ˜o entre
— o acordo vertical na ˜o pode dar a essas empresas a bens e serviços intermédios e finais. Tal como indicado
possibilidade de eliminar a concorrência relativa- anteriormente, os efeitos negativos sa ˜o em geral menos
mente a uma parte substancial dos produtos em susceptı ´veis de ocorrer a nı ´vel dos bens e serviços
causa. intermédios.
(135) Ou´ltimo critério de eliminaça ˜o da concorrência relativa-Natureza do produtomente a uma parte substancial dos produtos em questa ˜o
diz respeito à questa ˜o do domı ´nio. Sempre que uma(132) A natureza do produto é importante no que diz respeitoempresa se encontrar em posiça ˜o dominante ou seaos produtos finais para apreciar tanto os efeitostornar dominante como consequência do acordo verti-eventualmente negativos como os efeitos provavel-cal, uma restriça ˜o vertical que tenha efeitos anticoncor-mente positivos. Ao apreciar os eventuais efeitos negati-renciais significativos na ˜o pode em princı ´pio ser objectovos, é importante saber se os produtos no mercado sa ˜ode isença ˜o. O acordo vertical pode contudo na ˜o sermais homogéneos ou heterogéneos, se o produto éabrangido pelo âmbito do n.o1 do artigo 53.osedispendioso, consumindo uma grande parte do orça-existir uma justificaça ˜o objectiva, por exemplo, se formento do consumidor, ou se na ˜o é dispendioso e se onecessa ´rio para a protecça ˜o de investimentos especı ´ficosproduto é adquirido uma u ´nica vez ou repetidamente.relativos a um contrato ou para a transferência de saber-Em geral, quando o produto é mais heterogéneo, menos-fazer substancial sem o qual o fornecimento ou compradispendioso e mais do tipo de ser adquirido uma u ´nicade determinados bens ou serviços na ˜o se poderiavez, as restriço ˜es verticais sa ˜o mais susceptı ´veis derealizar.produzirem efeitos negativos.
(136) Sempre que o fornecedor e o comprador na ˜os e
Outros factores encontrarem em posiça ˜o dominante, os outros três
critérios tornam-se importantes. O primeiro, relativo à
melhoria da produça ˜o ou da distribuiça ˜o e à promoça ˜o (133) Na apreciaça ˜o de restriço ˜es especı ´ficas podem ter de ser
tomados em consideraça ˜o outros factores. Entre estes do progresso técnico ou econo ´mico, refere-se ao tipo
de eficiências descritas nos n.os115 a 118. Estas factores pode contar-se o efeito cumulativo, isto é, a
cobertura do mercado por acordos semelhantes, a eficiências devem ser fundamentadas e produzir um
efeito lı ´quido positivo. Na ˜o sera ˜o aceites alegaço ˜es duraça ˜o dos acordos, se o acordo é «imposto» (é
sobretudo uma das partes que esta ´sujeita a restriço ˜es especulativas relativas à necessidade de evitar o «parasi-
tismo» ou declaraço ˜es de cara ´cter geral relativas a ou obrigaço ˜es) ou «volunta ´rio» (ambas as partes aceitam
restriço ˜es ou obrigaço ˜es), o quadro legislativo, o com- poupanças de custos. As poupanças de custos decorren-
23.5.2002 PT C 122/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
tes do mero exercı ´cio de poder de mercado ou de (139) A situaça ˜o de marca u ´nica é objecto de isença ˜o pelo
Regulamento de Isença ˜o por Categoria, quando a quota um comportamento anticoncorrencial na ˜o podem ser
aceites. Em segundo lugar, os benefı ´cios econo ´ micos de mercado do fornecedor na ˜o ultrapassa 30 % e esta ´
sujeita a uma limitaça ˜o no tempo de cinco anos no que devem favorecer na ˜os o ´as partes no acordo, mas
igualmente o consumidor. Em geral, a repercussa ˜o dos se refere à obrigaça ˜od en a ˜o concorrência. Acima do
limiar da quota de mercado ou para além do prazo de benefı ´cios nos consumidores dependera ´da intensidade
da concorrência no mercado relevante. As presso ˜es cinco anos, prevêem-se para a apreciaça ˜o de casos
singulares as seguintes orientaço ˜es. concorrenciais garantira ˜o normalmente que as poupan-
ças em termos de custos se repercutira ˜o através de
preços mais baixos ou que as empresas têm um
incentivo para introduzir novos produtos no mercado
(140) A «posiça ˜o do fornecedor no mercado» é de grande ta˜o rapidamente quanto possı ´vel. Por conseguinte, se
importância para apreciar eventuais efeitos anticoncor- for mantida no mercado uma concorrência suficiente,
renciais de obrigaço ˜es de na ˜o concorrência. Em geral, que efectivamente limite as partes no acordo, o processo
este tipo de obrigaça ˜o é imposto pelo fornecedor que concorrencial assegurara ´normalmente que os consumi-
tem acordos semelhantes com outros compradores. dores recebera ˜o uma parte equitativa dos benefı ´cios
econo ´micos. O terceiro critério tera ´uma certa impor-
tância para garantir que é escolhida a restriça ˜o que
afecte menos a concorrência para obter determinados
(141) Na˜oés o ´a posiça ˜o do fornecedor no mercado que éefeitos positivos.
importante, mas igualmente a extensa ˜o e a duraça ˜od a
aplicaça ˜o de uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência.
Quanto mais elevada for a quota de mercado subordi-
nada, isto é, a parte da sua quota de mercado vendida
sob uma obrigaça ˜o de marca u ´ nica, mais susceptı ´vel é de
se verificar um encerramento significativo. Do mesmo
modo, quanto maior for a duraça ˜o da obrigaça ˜od en a ˜o
concorrência mais susceptı ´vel é de se verificar um 2. Ana´lise de restriço ˜es verticais especı ´ficas
encerramento significativo. As obrigaço ˜es de na ˜o con-
corrência inferiores a um ano concluı ´das por empresas
que na ˜o têm uma posiça ˜o dominante, na ˜os a˜o em geral
consideradas como dando origem a efeitos anticoncor-
renciais considera ´veis ou a efeitos lı ´quidos negativos. As (137) Os acordos verticais podem incluir geralmente uma
obrigaço ˜es de na ˜o concorrência entre um e cinco anos combinaça ˜o de duas ou mais componentes de restriço ˜es
concluı ´das por empresas que na ˜o têm uma posiça ˜o verticais mencionadas nos n.os103 a 114. As restriço ˜es
dominante, exigem normalmente um equilı ´brio ade- verticais e respectivas combinaço ˜es mais comuns sa ˜oa
quado entre os efeitos pro ´-concorrenciais e anticoncor- seguir analisadas com a ajuda da metodologia desenvol-
renciais, enquanto as obrigaço ˜es de na ˜o concorrência vida nos n.os120 a 136.
que ultrapassam cinco anos relativamente à maior
parte dos tipos de investimento na ˜os a˜o consideradas
necessa ´rias para alcançar as alegadas eficiências ou as
eficiências na ˜os a˜o suficientes para compensar o seu
efeito de encerramento. As empresas em posiça ˜o domi-
nante so ´podem impor obrigaço ˜e s d e n a ˜o concorrência
2.1. Marca u ´nica aos seus compradores se puderem objectivamente justi-
ficar essas pra ´ticas comerciais no contexto do artigo 54.o
(142) Para apreciar o poder de mercado do fornecedor é (138) O acordo de na ˜o concorrência baseia-se numa obrigaça ˜o
ou num regime de incentivos que obriga o comprador importante «a posiça ˜o dos seus concorrentes no mer-
cado». Desde que os concorrentes sejam suficientemente a adquirir praticamente todas as suas necessidades num
determinado mercado apenas junto de um fornecedor. numerosos e fortes na ˜os a˜o de esperar quaisquer efeitos
anticoncorrenciais significativos. So ´é prova ´vel que os Tal na ˜o significa que o comprador so ´possa comprar
directamente ao fornecedor, mas que o comprador na ˜o fornecedores concorrentes sejam excluı ´dos se forem
significativamente mais pequenos do que o fornecedor comprara ´nem revendera ´ou incorporara ´bens ou
serviços concorrentes. Os eventuais riscos de concorrên- que aplica a obrigaça ˜od en a ˜o concorrência. Na ˜o é muito
prova ´vel que se verifique a exclusa ˜o de concorrentes, cia sa ˜o a exclusa ˜o de fornecedores concorrentes e
potenciais fornecedores do mercado, o aparecimento de quando estes têm posiço ˜es semelhantes no mercado e
podem oferecer produtos atractivos idênticos. Nesse situaço ˜es de colusa ˜o entre fornecedores no caso de
utilizaça ˜o cumulativa e, quando o comprador é um caso, so ´se podera ´contudo verificar uma exclusa ˜od e
potenciais candidatos quando um nu ´mero de fornecedo- retalhista que vende a consumidores finais, uma dimi-
nuiça ˜o da concorrência intermarcas a nı ´vel do estabele- res importantes concluir contratos de na ˜o concorrência
com um nu ´mero significativo de compradores no cimento. Os três efeitos restritivos têm um impacto
directo na concorrência intermarcas. mercado relevante (situaça ˜o de efeito cumulativo). Esta
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é igualmente uma situaça ˜o em que os acordos de na ˜o apenas ou principalmente os produtos ao fornecedor
dominante pode facilmente conduzir a efeitos de encer- concorrência podem facilitar a colusa ˜o entre fornecedo-
res concorrentes. Se individualmente tais fornecedores ramento significativos no mercado. Quanto maior for
essa posiça ˜o dominante mais elevado é o risco de forem abrangidos pelo Regulamento de Isença ˜o por
Categoria, pode ser necessa ´ria a verificaça ˜o negativa da exclusa ˜o de outros concorrentes.
sua aplicaça ˜o a fim de fazer face a esta situaça ˜od e
efeito cumulativo negativo. Uma quota de mercado
subordinada inferior a 5 % na ˜o é em geral considerada
como contribuindo de forma significativa para esse (147) Quando o acordo disser respeito ao fornecimento de
efeito cumulativo de encerramento. um produto final a nı ´vel grossista a questa ˜o de saber se
um problema a nı ´vel da concorrência podera ´eventual-
mente surgir abaixo do nı ´vel da posiça ˜o dominante
depende em grande medida do tipo de comércio por (143) Nos casos em que a quota de mercado do maior
grosso e dos obsta ´culos à entrada a nı ´vel grossista. Na ˜o fornecedor for inferior a 30 % e a quota de mercado dos
existe qualquer risco real de exclusa ˜o se os fabricantes cinco maiores fornecedores (RC5 Ra ´cio de Cobertura 5)
concorrentes puderem facilmente criar o seu pro ´prio for inferior a 50 %, é pouco prova ´vel que exista
sistema grossista. O facto de os obsta ´culos à entrada uma situaça ˜o de efeito anticoncorrencial u ´nica ou
serem reduzidos depende, em parte, do tipo de comércio cumulativa. Se um potencial candidato na ˜o puder
grossista, isto é, se os grossistas podem ou na ˜o operar entrar no mercado de forma renta ´vel, tal dever-se-a ´
eficazmente com apenas o produto abrangido pelo provavelmente a factores que na ˜o as obrigaço ˜es de na ˜o
acordo (por exemplo, gelado) ou se é mais eficiente concorrência, tais como as preferências dos consumido-
comercializarem toda uma gama de produtos (por res. Na ˜o é prova ´vel que se verifique um problema a nı ´vel
exemplo, produtos alimentares congelados). Neste da concorrência quando, por exemplo, 50 empresas, das
u´ltimo caso, na ˜o é eficiente para um produtor que quais nenhuma tem uma importante quota de mercado,
vende apenas um produto criar o seu pro ´prio sistema concorrem ferozmente num determinado mercado.
grossista. Nesse caso, podem surgir efeitos anticoncor-
renciais abaixo do nı ´vel de posiça ˜o dominante. Também
podem surgir problemas de efeitos cumulativos se(144) «Os obsta ´culos à entrada» sa ˜o relevantes a fim deva´rios concorrentes subordinarem a maior parte dosestabelecer se existe um encerramento efectivo. Nagrossistas disponı ´veis.medida em que é relativamente fa ´cil para os fornecedo-
res concorrentes encontrarem novos compradores ou
compradores alternativos para a venda dos produtos,
o encerramento na ˜o é susceptı ´vel de constituir um(148) No que diz respeito aos produtos finais, em geral, éproblema real. Todavia, existem frequentemente obsta ´-mais prova ´vel que se verifique uma exclusa ˜oan ı ´velculos à entrada, quer a nı ´vel da produça ˜o quer a nı ´velretalhista devido à existência de obsta ´culos significativosda distribuiça ˜o.de entrada no mercado para que a maior parte dos
fabricantes abram estabelecimentos retalhistas apenas
para os seus pro ´prios produtos. Para além disso, é a
(145) «O poder de compensaça ˜o» é relevante, uma vez que os nı ´vel retalhista que os acordos de na ˜o concorrência
compradores importantes na ˜o permitira ˜o facilmente podem conduzir a uma reduça ˜o da concorrência inter-
que os impeçam de se abastecerem de bens ou serviços marcas no estabelecimento. E ´por estas razo ˜es que em
concorrentes. O encerramento na ˜o baseado na eficiência relaça ˜o aos produtos finais a nı ´vel retalhista podem
e que tem efeitos prejudiciais para os consumidores começar a surgir efeitos anticoncorrenciais significati-
finais constitui por conseguinte um risco principalmente vos, tomando em consideraça ˜o todos os outros factores
no caso de compradores dispersos. No entanto, na ˜o relevantes, se um fornecedor na ˜o dominante subordinar
concluir acordos de na ˜o concorrência com compradores 30 % ou mais do mercado relevante. Para uma empresa
importantes pode ter um efeito de encerramento acen- em posiça ˜o dominante, mesmo uma modesta quota de
tuado. mercado subordinada é ja ´susceptı ´vel de conduzir a
efeitos anticoncorrenciais significativos. Quanto mais
forte for a sua posiça ˜o dominante mais elevado é o risco
de exclusa ˜o dos outros concorrentes. (146) Por u ´ ltimo, «o nı ´vel de comércio» é relevante para o
encerramento. O encerramento é menos susceptı ´vel de
existir no caso de um produto intermédio. Quando ofornecedor de um produto intermédio na ˜o se encontra
em posiça ˜o dominante, os fornecedores concorrentes
(149) An ı ´vel retalhista podera ´igualmente surgir um efeito
cumulativo de encerramento. Quando todas as empresas têm ainda uma parte substancial de procura considerada
«livre». Abaixo do nı ´vel da posiça ˜o dominante pode têm quotas de mercado inferiores a 30 %, é pouco
prova ´vel que exista um efeito cumulativo de encerra- contudo verificar-se um grave efeito de exclusa ˜oe m
relaça ˜o a concorrentes reais ou potenciais no caso de mento se o total da quota de mercado subordinada for
inferior a 40 %, sendo, por conseguinte, pouco prova ´vel um efeito cumulativo. E ´pouco prova ´vel que surja um
efeito cumulativo grave enquanto menos de 50 % do a verificaça ˜o negativa da isença ˜o por categoria. Este
valor pode ser mais elevado quando sa ˜o tomados em mercado for subordinado. Quando o fornecedor esta ´
em posiça ˜o dominante, qualquer obrigaça ˜o de comprar consideraça ˜o outros factores, tais como o nu ´mero de
23.5.2002 PT C 122/33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
concorrentes, os obsta ´culos à entrada, etc. Sempre que «captividade») e 7 (imperfeiço ˜es do mercado de capitais)
do n.o116. nem todas as empresas tiveram quotas de mercado
inferiores ao limiar previsto no Regulamento de Isença ˜o (154) No caso de uma eficiência tal como a descrita nos
por Categoria, mas nenhuma tiver uma posiça ˜o domi- pontos 1, 4 e 7, do n.o116 a obrigaça ˜o de compra de
nante, é pouco prova ´vel um efeito cumulativo de uma determinada quantidade por parte do comprador
encerramento se o total da quota de mercado subordi- pode eventualmente constituir uma alternativa menos
nada for inferior a 30 %. restritiva. Uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência pode ser
au´nica forma via ´vel de alcançar uma eficiência tal como
a descrita no ponto 5 do n.o116 (problema de
(150) Quando o comprador opera a partir de instalaço ˜es e captividade relacionado com a transferência de saber-
terrenos propriedade do fornecedor ou que este arren- -fazer).
dou a um terceiro na ˜o ligado ao comprador, a possibili-(155) Em caso de investimento especı ´fico realizado pelo
dade de impor soluço ˜es efectivas em caso de um fornecedor relativo a um contrato (ver eficiência 4 no
eventual efeito de encerramento sera ´limitada. Nesse n.o116), um acordo de na ˜o concorrência ou de
caso é pouco prova ´vel uma intervença ˜od oO ´rga˜o obrigaça ˜o de compra de determinadas quantidades
de Fiscalizaça ˜o da EFTA abaixo do nı ´vel de posiça ˜o durante o perı ´odo de amortizaça ˜o do investimento
dominante. satisfara ´em geral as condiço ˜es previstas no n.o3
do artigo 53.oEm caso de elevados investimentos
especı ´ficos relativos a um contrato pode justificar-se
(151) Em certos sectores, a venda de mais de uma marca a uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência por um perı ´odo
partir de um u ´nico estabelecimento podera ´revelar-se superior a 5 anos. Um investimento especı ´fico relativo
difı´cil, caso em que um problema de encerramento pode a um contrato podera ´, por exemplo, ser a instalaça ˜oo u
ser solucionado de uma melhor forma através da adaptaça ˜o de equipamento por parte do fornecedor,
limitaça ˜o da duraça ˜o efectiva dos contratos. quando este equipamento for utilizado posteriormente
apenas para produzir componentes para um determi-
nado comprador. Os investimentos de cara ´cter geral ou
especı ´ficos do mercado em capacidade (extra) sa ˜o (152) Uma cla ´usula do tipo «cla ´usula inglesa», que exige que o
normalmente investimentos na ˜o especı ´ficos de um comprador comunique qualquer melhor oferta e que
contrato. Contudo, sempre que um fornecedor criar lhe permite apenas aceitar essa oferta quando o fornece-
novas capacidades especificamente associadas às ope- dor na ˜o a acompanhar, pode vir a ter o mesmo efeito
raço˜ es de um determinado comprador, por exemplo, que uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência, especialmente
uma empresa que produz latas meta ´licas, que cria quando o comprador tem de revelar o nome de quem
novas capacidades para fabricar latas nas instalaço ˜es ou apresenta a melhor oferta. Por ouro lado, ao aumentar
pro´ximo das instalaço ˜ es de acondicionamento em latas a transparência do mercado, pode facilitar a colusa ˜o
de um produtor de produtos alimentares, as novas entre fornecedores. Pode também funcionar como obri-
capacidades so ´podem ser economicamente via ´veis gaça˜o de compra de uma determinada quantidade. A
quando a produça ˜o se destinar a este cliente especı ´fico, obrigaça ˜o de compra de uma determinada quantidade
caso em que o investimento seria considerado especı ´fico em relaça ˜o ao comprador é uma forma mais suave de
de um contrato. na˜o concorrência, em que os incentivos ou as obrigaço ˜es
acordadas entre o fornecedor e o comprador fazem com (156) Sempre que o fornecedor conceder um empréstimo ao
que este u ´ltimo concentre as suas compras numa grande comprador ou lhe fornece equipamento que na ˜oé
medida apenas num fornecedor. Esta obrigaça ˜o pode especı ´fico de um contrato, tal em si mesmo na ˜oé
por exemplo assumir a forma de exigências mı ´nimas de normalmente suficiente para justificar a isença ˜o relativa
compra ou de fixaça ˜on a˜o linear de preços, tais como a um efeito de encerramento no mercado. As situaço ˜es
sistemas de descontos de quantidades, sistemas de de imperfeiça ˜o do mercado de capitais, em que sera ´
descontos de fidelidade ou uma tabela com duas mais eficaz para o fornecedor de um produto do
componentes (uma taxa fixa mais um preço por uni- que para um banco conceder um empréstimo, sera ˜o
dade). A obrigaça ˜o de aquisiça ˜o de uma determinada reduzidas (ver eficiência 7 no n.o116). Mesmo que o
quantidade em relaça ˜o ao comprador tera ´efeitos de fornecedor do produto fosse o fornecedor mais eficiente
encerramento semelhantes, mas mais fracos do que uma de capital, um empréstimo so ´justificaria uma obrigaça ˜o
obrigaça ˜od en a ˜o concorrência. A avaliaça ˜o destas de na ˜o concorrência se o comprador na ˜o for impedido
diferentes formas dependera ´do seu efeito no mercado. de pôr termo à obrigaça ˜od en a ˜o concorrência e puder
Por outro lado, o artigo 54.oimpede especificamente as reembolsar a parte restante do empréstimo a qualquer
empresas em posiça ˜o dominante de aplicarem cla ´usulas momento e sem o pagamento de qualquer cla ´usula
inglesas ou sistemas de desconto de fidelidade. penal. Isto significa que o reembolso do empréstimo
deve ser estruturado em fracço ˜es iguais ou decrescentes,
que estas na ˜o devem aumentar ao longo do tempo e
que o comprador deve ter a possibilidade de adquirir o (153) Quando sa ˜o detectados efeitos anticoncorrenciais consi-
dera´veis, surge a questa ˜o de uma eventual isença ˜o ao equipamento fornecido pelo fornecedor pelo seu valor
de mercado. Isto sem prejuı ´zo da possibilidade, no caso abrigo do n.o3 do artigo 53.o, desde que o fornecedor
na˜o se encontre em posiça ˜o dominante. Em relaça ˜o a por exemplo de um novo ponto de distribuiça ˜o, de
suspender o reembolso no primeiro ou segundo anos obrigaço ˜es de na ˜o concorrência podem ser especial-
mente relevantes as eficiências descritas nos pontos 1 enquanto as vendas na ˜o atingirem ainda um determi-
nado nı ´vel. («parasitismo» entre fornecedores), 4, 5 (problemas de
C 122/34 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(157) A transferência de um saber-fazer substancial (eficiên- dade e os mo ´veis para os produtos na ˜o incluem um
saber-fazer especial e na ˜os a˜o especı ´ficos da marca. Por cia 5 no n.o116) justifica normalmente uma obrigaça ˜o
de na ˜o concorrência em relaça ˜o à totalidade do perı ´odo conseguinte, é improva ´vel que estejam satisfeitas as
condiço ˜es para ser concedida uma isença ˜o. de vigência do acordo de fornecimento, tal como por
exemplo no contexto dos acordos de franquia.
(160) Exemplo da obrigaça ˜o de compra de uma determinada(158) Abaixo do nı ´vel de posiça ˜o dominante, a combinaça ˜oquantidade:de na ˜o concorrência com distribuiça ˜o exclusiva pode
igualmente justificar que a obrigaça ˜od en a ˜o concorrên-
cia seja va ´lida durante a totalidade da vigência do
Um produtor X com uma quota de mercado de 40 % acordo. Neste u ´ltimo caso, a obrigaça ˜od en a ˜o con-
vende 80 % dos seus produtos através de contratos que corrência é susceptı ´vel de melhorar os esforços de
especificam que o revendedor deve adquirir pelo menos distribuiça ˜o do distribuidor exclusivo no seu territo ´rio
75 % das suas necessidades desse tipo de produto a X. (ver n.os161 a 177).
Por seu lado, X oferece financiamento e equipamento a
taxas favora ´veis. Os contratos têm um perı ´odo de
vigência de 5 anos em que se prevê o reembolso
do empréstimo em fracço ˜es iguais. Todavia, apo ´so s (159) Exemplo de na ˜o concorrência:
2 primeiros anos os compradores têm a possibilidade
de pôr termo ao contrato com um perı ´odo de pré-aviso
de seis meses se reembolsarem a parte do empréstimo Ol ı´der num mercado nacional relativamente a um
na˜o amortizada e comprarem o equipamento ao seu produto de consumo por impulso, com uma quota de
valor de mercado. No termo do perı ´odo de 5 anos, o mercado de 40 %, vende a maior parte do seu produto
equipamento passa a ser propriedade do comprador. A (90 %) através de retalhistas subordinados (quota de
maior parte dos fabricantes sa ˜o pequenos concorrentes, mercado subordinada de 36 %). Os acordos obrigam os
doze no total, tendo o maior uma quota de mercado de retalhistas a efectuar compras apenas junto do lı ´der de
20 % e concluem contratos semelhantes com diferentes mercado durante pelo menos quatro anos. Este lı ´der
perı´odos de vigência. Os produtores com quotas de de mercado encontra-se fortemente representado em
mercado inferiores a 10 % têm frequentemente contra- especial nas a ´reas mais densamente povoadas, tal como
tos com uma maior duraça ˜o e com cla ´usulas menos a capital. Os seus concorrentes, em nu ´mero de 10,
vantajosas no que se refere ao seu termo. Os contratos dos quais alguns se encontram representados apenas
do fabricante X deixam 25 % das necessidades livres localmente, têm todos quotas de mercado muito inferio-
para serem fornecidas pelos concorrentes. Nos u ´ltimos res, tendo o principal 12 %. Estes 10 concorrentes
3 anos dois novos produtores entraram no mercado e fornecem em conjunto mais 10 % do mercado através
ganharam uma quota de mercado combinada de cerca de estabelecimentos subordinados. Existe uma diferen-
de 8 %, em parte retomando os empréstimos de ciaça ˜o acentuada em termos de marca e de produto no
alguns revendedores em troca de contratos com estes mercado. O lı ´der de mercado possui as marcas mais
revendedores. fortes. E ´ou´ nico com campanhas de publicidade
perio ´dicas a nı ´vel nacional. Fornece aos seus retalhistas
subordinados mo ´veis especiais para armazenarem o seuA quota de mercado subordinada do fabricante X é deproduto.24 % (0,75 × 0,80 × 0,40). A quota de mercado
subordinada dos outros fabricantes é de cerca de 25 %.
Por conseguinte, no total cerca de 49 % do mercado O resultado no mercado é que no total 46 %
(36 % + 10 %) do mercado esta ´encerrado a potenciais esta ´encerrado a potenciais candidatos e a operadores ja ´
existentes que na ˜o possuam estabelecimentos vincula- candidatos e a operadores ja ´existentes que na ˜o tenham
estabelecimentos subordinados. Os potenciais candida- dos durante pelo menos os dois primeiros anos dos
contratos de fornecimento. O mercado demonstra que tos consideram a entrada ainda mais difı ´cil nas a ´reas
densamente povoadas, em que o encerramento é ainda os revendedores têm frequentemente dificuldade em
obter empréstimos junto dos bancos e sa ˜o demasiado mais acentuado, apesar de ser aı ´que prefeririam entrar
no mercado. Por outro lado, devido à forte diferenciaça ˜o pequenos em geral para obter capital através de outros
meios tais como a emissa ˜o de acço ˜es. Para além em termos de marca e de produto e aos elevados custos
de pesquisa relativos ao preço do produto, a ausência disso, o produtor X consegue demonstrar que uma
concentraça ˜o das suas vendas num nu ´mero limitado de de concorrência intermarcas no estabelecimento conduz
a uma diminuiça ˜o suplementar do bem-estar para revendedores lhe permite planear melhor as suas vendas
e poupar custos de transporte. A `luz da quota na ˜o os consumidores. As eficiências da exclusividade do
estabelecimento que, segundo o lı ´der de mercado, têm subordinada de 25 % nos contratos do produtor X, da
possibilidade real do termo antecipado do contrato, da origem nos custos de transporte reduzidos e num
eventual problema de «captividade» relativamente aos recente entrada de novos produtores e do facto de cerca
de metade dos revendedores na ˜o estarem vinculados, a mo´veis, sa ˜o limitadas e na ˜o compensam os efeitos
negativos sobre a concorrência. As eficiências sa ˜o obrigaça ˜o de adquirir uma quantidade de 75 % aplicada
pelo produtor X é susceptı ´vel de satisfazer as condiço ˜es limitadas, uma vez que os custos de transporte se
encontram associados à quantidade e na ˜o à exclusivi- de isença ˜o.
23.5.2002 PT C 122/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2.2. Distribuiça ˜o exclusiva fornecedores operam sistemas de distribuiça ˜o semelhan-
tes. A representaça ˜o exclusiva mu ´ltipla, isto é, quando
diferentes fornecedores nomeiam o mesmo distribuidor
exclusivo num determinado territo ´rio, pode aumentar
ainda mais o risco de colusa ˜o. Se for concedido a um
representante o direito exclusivo de distribuir dois ou (161) Num acordo de distribuiça ˜o exclusiva, o fornecedor
mais produtos concorrentes importantes no mesmo concorda em vender os seus produtos apenas a um
territo ´rio, a concorrência intermarcas é susceptı ´vel de distribuidor para revenda num determinado territo ´rio.
ser substancialmente restringida em relaça ˜o a essas Simultaneamente, o distribuidor é normalmente limi-
marcas. Quanto maior for a quota de mercado cumula- tado a nı ´vel das suas vendas activas noutros territo ´rios
tiva das marcas distribuı ´das pelo representante mu ´ltiplo, atribuı ´dos em exclusividade. Os eventuais riscos em
mais elevado sera ´o risco de colusa ˜o e de reduça ˜od a termos de concorrência sa ˜o principalmente uma
concorrência intermarcas. Essas situaço ˜es de efeito reduça ˜o da concorrência intramarcas e a partilha do
cumulativo podem constituir uma raza ˜o para a verifi- mercado, que podem facilitar em especial a discrimi-
caça˜o negativa do benefı ´cio da isença ˜o por categoria, naça˜o a nı ´vel dos preços. Quando a maior parte ou
quando as quotas de mercado dos fornecedores sa ˜o a totalidade dos fornecedores utiliza a distribuiça ˜o
inferiores ao limiar previsto no Regulamento de Isença ˜o exclusiva, tal pode facilitar a colusa ˜o quer a nı ´vel dos
por Categoria. fornecedores quer a nı ´vel dos distribuidores.
(162) A distribuiça ˜o exclusiva é objecto de isença ˜o pelo(165) «Os obsta ´culos à entrada» que podem impedir que osRegulamento de Isença ˜o por Categoria, quando a quotafornecedores designem novos distribuidores ou encon-de mercado do fornecedor na ˜o ultrapassar 30 %, mesmotrem distribuidores alternativos sa ˜o menos importantesse combinada com outras restriço ˜es verticais que na ˜ona avaliaça ˜o de eventuais efeitos anticoncorrenciais dasejam restriço ˜es graves, tais como uma obrigaça ˜od edistribuiça ˜o exclusiva. A exclusa ˜o de outros fornecedo-na˜o concorrência limitada a 5 anos, uma obrigaça ˜od eres na ˜o ocorrera ´, desde que a distribuiça ˜o exclusiva na ˜ocompra de uma determinada quantidade ou a compraseja combinada com a marca u ´nica.exclusiva. Uma combinaça ˜o da distribuiça ˜o exclusiva e
da distribuiça ˜o selectiva so ´é objecto de isença ˜o por
categoria se as vendas activas noutros territo ´rios na ˜o
forem restringidas. Acima do limiar da quota de mer-
cado de 30 %, sa ˜o dadas as seguintes orientaço ˜ es para a
avaliaça ˜o da distribuiça ˜o exclusiva em casos singulares.(166) A exclusa ˜o de outros distribuidores na ˜o constitui um
problema se o fornecedor que opera o sistema de
distribuiça ˜o exclusiva nomear um elevado nu ´mero de
distribuidores exclusivos no mesmo mercado e estesdistribuidores exclusivos na ˜o forem restringidos de
(163) A posiça ˜o de mercado do fornecedor e dos seusvender a outros distribuidores na ˜o nomeados. A exclu-concorrentes tem grande importância, uma vez que asa˜o de outros distribuidores pode contudo tornar-se umeliminaça ˜o da concorrência intramarcas so ´pode serproblema em caso de «poder de compra» e de poder deproblema ´tica se a concorrência intermarcas for limitada.mercado a jusante, em especial, no caso de territo ´riosQuanto mais forte for a «posiça ˜o do fornecedor», maismuito vastos em que o distribuidor exclusivo se torna ograve é a perda da concorrência intramarcas. Acima docomprador exclusivo num mercado global. Um exemplolimiar da quota de mercado de 30 % pode existir umseria uma cadeia de supermercados que se torna o u ´ nicorisco de uma reduça ˜o significativa da concorrênciadistribuidor de uma marca lı ´der num mercado retalhistaintramarcas. Para beneficiar de uma isença ˜o, a elimi-nacional de produtos alimentares. A exclusa ˜o de outrosnaça˜o da concorrência intramarcas deve ser compen-distribuidores pode ser agravada no caso de representan-sada com eficiências reais.tes exclusivos mu ´ltiplos. Esses casos, abrangidos pelo
Regulamento de Isença ˜o por Categoria quando a quota
de mercado de cada fornecedor for inferior a 30 %,
podem dar origem à verificaça ˜o negativa da aplicaça ˜o
da isença ˜o por categoria.
(164) A «posiça ˜o dos concorrentes» pode ter um duplo
significado. A existência de concorrentes fortes signifi-
cara´em geral que a reduça ˜o da concorrência intramarcas
é compensada por uma concorrência intermarcas sufi-
ciente. Contudo, se o nu ´mero de concorrentes se tornar
bastante reduzido e se a sua posiça ˜o no mercado for (167) «O poder de compra» pode igualmente aumentar o risco
de colusa ˜o em relaça ˜o aos compradores, quando os bastante semelhante em termos de quota de mercado,
capacidade e rede de distribuiça ˜o, existe um risco de acordos de distribuiça ˜o exclusiva sa ˜o impostos por
compradores importantes, possivelmente situados em colusa ˜o. A eliminaça ˜o da concorrência intramarcas
pode aumentar este risco, especialmente quando va ´rios diferentes territo ´rios, a um ou a va ´rios fornecedores.
C 122/36 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(168) «A maturidade do mercado» é importante, uma vez (172) A combinaça ˜o de distribuiça ˜o exclusiva com compra
exclusiva aumenta os eventuais riscos da reduça ˜od e que a eliminaça ˜o da concorrência intramarcas e a
discriminaça ˜o a nı ´vel dos preços podem constituir um concorrência intramarcas e da partilha do mercado,
podendo em especial facilitar a discriminaça ˜oan ı ´vel problema grave num mercado maduro, mas podem ser
menos relevantes num mercado com uma procura dos preços. A distribuiça ˜o exclusiva ja ´limita a escolha
por parte dos clientes, uma vez que limita o nu ´ mero de crescente, com tecnologias em mudança e com posiço ˜es
de mercado que se alteram. distribuidores e normalmente restringe também os
distribuidores na sua liberdade de vendas activas. Acompra exclusiva, que exige que os distribuidores
exclusivos adquiram os seus fornecimentos relativa-
mente a uma determinada marca directamente junto do
(169) «O nı ´vel de comércio» é importante uma vez que os
fabricante, elimina para além disso a eventual escolha eventuais efeitos negativos podem divergir entre o nı ´vel
por parte dos distribuidores exclusivos que sa ˜o impedi- grossista e o nı ´vel retalhista. A distribuiça ˜o exclusiva é
dos de comprar a outros distribuidores do sistema. Tal principalmente aplicada na distribuiça ˜o de bens e
aumenta a possibilidade de o fornecedor limitar a serviços finais. A eliminaça ˜o da concorrência intramar-
concorrência intramarcas, embora aplicando condiço ˜es cas é em especial susceptı ´vel de ocorrer a nı ´vel retalhista
de venda diferentes. A combinaça ˜o de distribuiça ˜o se associada a vastos territo ´rios, uma vez que os
exclusiva e de compra exclusiva é por conseguinte consumidores finais podem ver-se confrontados com
pouco prova ´vel de ser objecto de isença ˜o para fornece- uma reduzida possibilidade de escolha entre um preço
dores com uma quota de mercado superior a 30 %, a elevado/um serviço elevado e um preço reduzido/um
na˜o ser que existam eficiências muito claras e substan- serviço reduzido a nı ´vel do distribuidor em relaça ˜oa
ciais que conduzam a preços mais baixos para todos os uma marca importante.
consumidores finais. A falta de tais eficiências pode
igualmente conduzir à verificaça ˜o negativa da isença ˜o
por categoria quando a quota de mercado do fornecedorfor inferior a 30 %.
(170) Um fabricante que escolha um grossista para seudistribuidor exclusivo fa ´-lo-a´normalmente para um
territo ´rio mais vasto, tal como a totalidade de um Estado
do EEE. Desde que o grossista possa vender o produto
(173) «A natureza do produto» na ˜o é muito relevante para
sem limitaço ˜es a retalhistas a jusante, na ˜o é prova ´vel avaliar eventuais efeitos anticoncorrenciais da distri-
que surjam efeitos anticoncorrenciais significativos, buiça ˜o exclusiva. E ´contudo relevante quando é discu-
quando o produtor na ˜o se encontra em posiça ˜o domi- tida a questa ˜o de eventuais eficiências, ou seja, depois
nante. Uma eventual eliminaça ˜o da concorrência intra- de ter sido determinado um efeito anticoncorrencial
marcas a nı ´vel grossista pode ser facilmente compensada significativo.
por eficiências obtidas a nı ´vel da logı ´stica, das pro-
moço ˜es, etc., em especial quando o fabricante esta ´
situado num paı ´s diferente. A exclusa ˜o de outros
(174) A distribuiça ˜o exclusiva pode conduzir a eficiências nogrossistas nesse territo ´rio é pouco prova ´vel que venha acaso de serem necessa ´rios investimentos por parte dosconstituir um problema, uma vez que um fornecedordistribuidores a fim de proteger ou desenvolver acom uma quota de mercado superior a 30 % temimagem de marca. Em geral, o caso das eficiências é maisnormalmente suficiente poder de negociaça ˜o para na ˜oacentuado em relaça ˜o a novos produtos, a produtosescolher um grossista menos eficiente. Os eventuaiscomplexos, a produtos cujas qualidades sa ˜o difı ´ceis deriscos de concorrência intramarcas de representantesapreciar antes de consumo (os denominados produtosexclusivos mu ´ltiplos sa ˜o contudo mais elevados a nı ´velà experiência) ou cujas qualidades sa ˜o ainda difı ´ceis degrossista do que a nı ´vel retalhista.apreciar mesmo apo ´s o consumo (os denominados
produtos de confiança). Para além disso, a distribuiça ˜o
exclusiva pode conduzir a poupanças em termos de
custos logı ´sticos devido a economias de escala no(171) A combinaça ˜o da distribuiça ˜o exclusiva com a marcatransporte e na distribuiça ˜o.u´nica pode acrescentar o problema do encerramento do
mercado para outros fornecedores, especialmente nocaso de uma rede densa de distribuidores exclusivos
com pequenos territo ´rios ou no caso de um efeito
(175) Exemplo de distribuiça ˜o exclusiva a nı ´vel grossista:
cumulativo. Tal pode exigir a aplicaça ˜o dos princı ´pios
estabelecidos em relaça ˜o à marca u ´nica. Contudo,
quando a combinaça ˜on a˜o conduz a um encerramento No mercado de um produto de consumo duradouro, A
éol ı ´der de mercado. A vende o seu produto através significativo, a combinaça ˜o de distribuiça ˜o exclusiva e
marca u ´nica pode ser pro ´-competitiva aumentando o de grossistas exclusivos. Os territo ´rios dos grossistas
correspondem à totalidade de um Estado do EEE no que incentivo para o distribuidor exclusivo centrar os seus
esforços numa determinada marca. Por conseguinte, na diz respeito a pequenos Estados do EEE e a uma regia ˜o
no que respeita a Estados maiores. Estes distribuidores ausência desse efeito de exclusa ˜o, a combinaça ˜od a
distribuiça ˜o exclusiva com a obrigaça ˜od en a ˜o con- exclusivos ocupam-se das vendas a todos os retalhistas
nos seus territo ´rios. Na ˜o vendem a consumidores finais. corrência pode ser objecto de isença ˜o para a totalidade
da vigência do acordo, em especial a nı ´vel grossista. Os grossistas têm a seu cargo a promoça ˜o nos seus
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mercados, o que inclui o patrocı ´nio de manifestaço ˜es locais, o maior dos quais tem uma quota de 5 % do
mercado nacional. Estes produtores locais vendem os locais, mas igualmente a explicaça ˜o e promoça ˜o dos
novos produtos aos retalhistas dos seus territo ´ rios. A seus produtos em geral através de outros retalhistas, em
especial devido ao facto de os distribuidores exclusivos tecnologia e a inovaça ˜o dos produtos esta ˜o a evoluir
bastante rapidamente neste mercado, e o serviço pré- dos quatro principais fornecedores demonstrarem
pouco interesse pela venda de marcas menos bem -venda a retalhistas e a consumidores finais desempenha
um papel importante. Na ˜o se exige que os grossistas conhecidas e mais baratas. Existe uma diferenciaça ˜o
acentuada a nı ´vel da marca e do produto no mercado. Os adquiram todas as suas necessidades da marca do
fornecedor A junto do pro ´ prio fabricante e verifica-se a quatro lı ´deres de mercado realizam amplas campanhas
publicita ´rias a nı ´vel nacional e têm uma forte imagem possibilidade de escolha por grossistas ou retalhistas
devido ao facto de os custos de transporte serem de marca, enquanto os outros produtores na ˜o publici-
tam os seus produtos a nı ´vel nacional. O mercado é relativamente reduzidos em comparaça ˜o com o valor
do produto. Os grossistas na ˜o esta ˜o abrangidos por relativamente maduro, com uma procura esta ´vel e sem
uma inovaça ˜o significativa a nı ´vel do produto e da uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência. Os retalhistas
vendem igualmente uma série de marcas de fornecedo- tecnologia. O produto é relativamente simples.
res concorrentes e na ˜o existem quaisquer acordos de
distribuiça ˜o exclusiva ou de distribuiça ˜o selectiva a nı ´vel
Num mercado oligopolista deste tipo, existe um risco retalhista. No mercado do EEE das vendas aos grossistas,
de colusa ˜o entre os quatro lı ´deres de mercado. Este risco A tem uma quota de mercado de cerca de 50 %. A sua
é aumentado através da representaça ˜om u ´ltipla. A quota nos va ´rios mercados retalhistas nacionais varia
concorrência intramarcas é limitada pela exclusividade entre 40 % e 60 %. A tem entre 6 e 10 concorrentes em
territorial. A concorrência entre as quatro marcas lı ´der cada mercado nacional: B, C e D sa ˜o os maiores
é reduzida a nı ´vel retalhista, uma vez que um retalhista concorrentes que se encontram igualmente presentes
fixa o preço das quatro marcas em cada territo ´rio. A em cada mercado nacional, com quotas de mercado que
representaça ˜om u ´ ltipla implica que, se um produtor variam entre 20 % e 5 %. Os restantes produtores sa ˜o
reduz o preço da sua marca, o retalhista na ˜o estara ´ produtores nacionais, com quotas de mercado mais
disposto a repercutir esta reduça ˜o de preço no consumi- pequenas. B, C e D têm redes de distribuiça ˜o idênticas,
dor final, uma vez que reduziria as suas vendas e os enquanto os produtores locais têm tendência para
lucros obtidos com as outras marcas. Por conseguinte, vender os seus produtos directamente aos retalhistas.
os produtores têm pouco interesse em entrar numa
concorrência a nı ´vel de preços uns com os outros. Aconcorrência a nı ´vel dos preços intermarcas existeNo mercado grossista acima descrito, o risco de uma
principalmente a nı ´vel dos produtos com uma imagem reduça ˜o da concorrência intermarcas e de discriminaça ˜o
de marca reduzida dos pequenos produtores. Os even- a nı ´vel dos preços é baixo. A livre escolha na ˜oé
tuais argumentos em termos de eficiência no que diz impedida e a ausência de concorrência intramarcas na ˜o
respeito aos distribuidores exclusivos (comuns) sa ˜o é muito relevante a nı ´vel grossista. A nı ´vel retalhista,
limitados, uma vez que o produto é relativamente na˜o é impedida a concorrência intramarcas nem a
simples, a revenda na ˜o exige quaisquer investimentos concorrência intermarcas. Para além disso, a concorrên-
especı ´ficos ou formaça ˜o e a publicidade é principal- cia intermarcas na ˜o é em grande medida afectada por
mente efectuada a nı ´vel dos produtores. acordos exclusivos a nı ´vel grossista, o que faz com que
seja prova ´vel, se existirem efeitos anticoncorrenciais,
que estejam satisfeitas as condiço ˜es para a concessa ˜od eAinda que cada um dos lı ´deres de mercado tenha umauma isença ˜o.quota de mercado inferior ao limiar, a isença ˜o ao abrigo
do n.
o3 do artigo 53.opode na ˜o se justificar e ser
necessa ´ria verificaça ˜o negativa da isença ˜o por categoria.
(176) Exemplo de representaça ˜o exclusiva mu ´ltipla num mer-
cado oligopolista:
(177) Exemplo de distribuiça ˜o exclusiva combinado com
compra exclusiva:
Num mercado nacional de um produto final, existem
quatro lı ´deres de mercado, cada um com uma quota de
mercado de cerca de 20 %. Estes quatro lı ´deres de O fabricante A é o lı ´der do mercado do EEE no que diz
respeito a um bem de consumo duradouro volumoso, mercado vendem os seus produtos através de distribui-
dores exclusivos a nı ´vel retalhista. Os retalhistas dis- com uma quota de mercado entre 40 % e 60 % na
maior parte dos mercados retalhistas nacionais. Em cada po˜em de um territo ´rio exclusivo, que corresponde à
cidade em que se encontram situados ou a uma zona da Estado do EEE, tem cerca de 7 concorrentes com quotas
de mercado muito inferiores, o maior dos quais tem cidade no que diz respeito às grandes cidades. Na maior
parte dos territo ´rios, os quatro lı ´deres de mercado uma quota de mercado de 10 %. Estes concorrentes
esta˜o presentes em apenas um ou dois mercados nomeiam o mesmo retalhista exclusivo («representaça ˜o
mu´ltipla»), frequentemente com uma localizaça ˜o central nacionais. A vende o seu produto através das suas filiais
nacionais a distribuidores exclusivos a nı ´vel retalhista, e bastante especializado no produto. Os restantes 20 %
do mercado nacional pertencem a pequenos produtores que na ˜os a˜o autorizados a praticar vendas activas nos
C 122/38 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
territo ´rios uns dos outros. Por outro lado, os retalhistas (179) A atribuiça ˜o exclusiva de clientes é objecto de isença ˜o
por categoria, quando a quota de mercado do fornece- sa˜o obrigados a comprar os produtos do fabricante A
exclusivamente junto da filial nacional do fabricante A dor na ˜o ultrapassar o limiar de quota de mercado de
30 %, ainda que combinada com outras restriço ˜es no seu pro ´prio paı ´s. Os retalhistas que vendem a marca
do fabricante A sa ˜o os principais revendedores desse verticais, na ˜o graves, tais como a obrigaça ˜od en a ˜o
concorrência, uma obrigaça ˜o de compra de determina- tipo de produto no seu territo ´ rio. Vendem marcas
concorrentes mas com êxito e empenho diferentes. A das quantidades ou a compra exclusiva. Uma combi-
naça˜o de atribuiça ˜o exclusiva de clientes e distribuiça ˜o aplica diferenças de preços de 10 % a 15 % entre
mercados e diferenças mais pequenas no mesmo mer- selectiva é normalmente grave, uma vez que as vendas
activas a utilizadores finais por parte de distribuidores cado. Tal traduz-se em diferenças de preços inferiores a
nı´vel retalhista. O mercado é relativamente esta ´vel no designados na ˜os a˜o habitualmente permitidas. Acima
do limiar da quota de mercado de 30 % a orientaça ˜o que diz respeito à procura e à oferta e na ˜o existem
quaisquer alteraço ˜es tecnolo ´gicas significativas. dada nos n.os161 a 177 no que se refere à distribuiça ˜o
exclusiva é aplica ´vel mutatis mutandis à apreciaça ˜od a
atribuiça ˜o exclusiva de clientes, sujeita às seguintes
observaço ˜es especı ´ficas. Nestes mercados, a eliminaça ˜o da concorrência intra-
marcas resulta na ˜o apenas do facto de existir exclusivi-
dade territorial a nı ´vel retalhista, mas é agravada pela
obrigaça ˜o de compra exclusiva imposta aos retalhistas.
A obrigaça ˜o de compra exclusiva ajuda igualmente a
manter os mercados e os territo ´rios separados impossi- (180) Normalmente, a atribuiça ˜o de clientes dificulta ainda
bilitando a escolha entre retalhistas exclusivos. Os mais a escolha por parte dos clientes. Por outro lado,
retalhistas exclusivos também na ˜o podem praticar ven- uma vez que cada distribuidor designado tem a sua
das activas nos territo ´rios uns dos outros e na pra ´tica pro´pria categoria de clientes, os distribuidores na ˜o
têm tendência para evitar as entregas fora dos seus designados, que na ˜o sejam abrangidos por essa catego-
pro´prios territo ´rios. Tal pode possibilitar uma discrimi- ria, podem considerar difı ´cil obter o produto. Tal
naça˜oan ı ´vel dos preços. A livre escolha por parte reduzira ´a possibilidade de compra por parte de distri-
dos consumidores ou comerciantes independentes é buidores na ˜o designados. Por conseguinte, acima do
limitada devido ao volume do produto. limiar da quota de mercado de 30 % prevista no
Regulamento de Isença ˜o por Categoria, na ˜o é susceptı ´vel
de ser concedida uma isença ˜o à atribuiça ˜o exclusiva de
Os eventuais argumentos em termos de eficiência deste clientes, a na ˜o ser que se verifiquem efeitos claros e
sistema, associados a economias de escala no transporte substanciais em termos de eficiência.
e nos esforços de promoça ˜o a nı ´vel dos retalhistas na ˜o
sa˜o susceptı ´veis de compensar os efeitos negativos
da discriminaça ˜oan ı ´vel dos preços e da reduzida
concorrência intramarcas. Por conseguinte, é improva ´-
vel que estejam satisfeitas as condiço ˜es para ser conce- (181) A atribuiça ˜o exclusiva de clientes é principalmente
dida uma isença ˜o. aplicada a produtos intermédios e a nı ´vel grossista
quando diz respeito aos produtos finais, quando podemser distinguidos grupos de clientes com diferentes
necessidades especı ´ficas relativas ao produto.
2.3. Atribuiça ˜o exclusiva de clientes
(182) A atribuiça ˜o exclusiva de clientes pode conduzir a
eficiências em especial quando se exige que os distribui-dores realizem investimentos em, por exemplo, equipa-
mento especı ´fico, formaça ˜o ou saber-fazer para se
adaptarem às necessidades das suas categorias de clien-
(178) Num acordo de atribuiça ˜o exclusiva de clientes, o
fornecedor concorda em vender os seus produtos tes. O perı ´odo de amortizaça ˜o destes investimentos
indica a duraça ˜o justificada de um sistema de atribuiça ˜o apenas a um distribuidor para revenda a uma determi-
nada categoria de clientes. Simultaneamente, o distribui- exclusiva de clientes. Em geral, tal acontece mais
frequentemente em relaça ˜o a novos produtos ou a dor é normalmente limitado nas suas vendas activas a
outras categorias de clientes exclusivamente atribuı ´das. produtos complexos e em relaça ˜o a produtos que
exigem uma adaptaça ˜o às necessidades do cliente indivi- Os eventuais riscos em termos de concorrência sa ˜o
principalmente uma reduça ˜o da concorrência intramar- dual. Sa ˜o mais prova ´veis necessidades diferenciadas
identifica ´veis em relaça ˜o a produtos intermédios, ou cas e a partilha do mercado, que podem facilitar em
especial a discriminaça ˜oan ı ´vel dos preços. Quando a seja, produtos vendidos a diferentes categorias de com-
pradores profissionais. A atribuiça ˜o de clientes finais maior parte ou a totalidade dos fornecedores utiliza a
atribuiça ˜o de clientes exclusivos tal pode facilitar a na ˜o é susceptı ´vel de conduzir a quaisquer eficiências e
na˜o é por conseguinte prova ´vel que seja objecto de colusa ˜o, quer a nı ´vel dos fornecedores quer a nı ´vel dos
distribuidores. isença ˜o.
23.5.2002 PT C 122/39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(183) Exemplo de atribuiça ˜o exclusiva de clientes: (185) Os eventuais riscos concorrenciais sa ˜o uma reduça ˜od a
concorrência intramarcas e, em especial no caso deefeito cumulativo, a exclusa ˜o de certo(s) tipo(s) de
distribuidores e o aparecimento de colusa ˜o entre forne-Uma empresa desenvolveu um sistema sofisticado decedores ou compradores. Para apreciar os eventuaisextinça ˜o de incêndios por aspersa ˜o. A empresa temefeitos anticoncorrenciais da distribuiça ˜o selectiva nosactualmente uma quota de 40 % no mercado datermos do n.
o1 do artigo 53.o, é necessa ´rio estabelecerinstalaça ˜o de aspersores. Quando começou a vender ouma distinça ˜o entre distribuiça ˜o selectiva puramentesistema sofisticado tinha uma quota de mercado dequalitativa e distribuiça ˜o selectiva quantitativa. A distri-20 % com um produto mais antigo. A instalaça ˜od obuiça ˜o selectiva puramente qualitativa selecciona repre-novo tipo de aspersor depende do tipo de construça ˜oesentantes apenas com base em critérios objectivos,da utilizaça ˜o do edifı ´cio (escrito ´rios, fa ´brica de produtosexigidos pela natureza do produto, tais como a for-quı ´micos, hospital, etc.). A empresa nomeou uma sériemaça ˜o do pessoal de vendas, os serviços fornecidos node distribuidores para vender e instalar o sistema. Cadaponto de venda, uma certa gama de produtos a seremdistribuidor necessitou de formar os seus trabalhadoresvendidos, etc. (37). A aplicaça ˜o desses critérios na ˜oem relaça ˜o aos requisitos gerais e especı ´ficos de insta-limita directamente o nu ´mero de representantes. Alaça˜o do sistema de aspersa ˜o no que diz respeito a umadistribuiça ˜o selectiva puramente qualitativa é em geraldeterminada categoria de clientes. Para garantir que osconsiderada como na ˜o abrangida pelo n.o1d odistribuidores se especializariam, a empresa designouartigo 53.opor falta de efeitos anticoncorrenciais, desdeuma categoria de clientes exclusiva para cada distribui-que sejam satisfeitas três condiço ˜es. Primeira, a naturezador e proibiu vendas activas a cada categoria dedo produto em causa deve exigir um sistema declientes exclusiva dos outros. Apo ´s cinco anos, todos osdistribuiça ˜o selectiva, na medida em que esse sistemadistribuidores exclusivos sera ˜o autorizados a venderconstitua um requisito legı ´timo, tendo em conta aactivamente a todas as categorias de clientes, termi-natureza do produto em causa, a fim de manter a suanando assim o sistema de atribuiça ˜o exclusiva dequalidade e garantir o seu uso adequado. Segunda, osclientes. O fornecedor pode enta ˜o também começar arevendedores devem ser escolhidos com base em cri-vender a novos distribuidores. O mercado é bastantetérios objectivos de natureza qualitativa que sa ˜o estabe-dinâmico, com duas recentes entradas e uma série delecidos uniformemente para todos os potenciais reven-evoluço ˜es tecnolo ´gicas. Os concorrentes, com quotasdedores e na ˜os a˜o aplicados de forma discriminato ´ria.de mercado entre 25 % e 5 %, esta ˜o também a melhorarTerceira, os critérios estabelecidos na ˜o devem ir paraos seus produtos.além do necessa ´rio (38). A distribuiça ˜o selectiva quantita-
tiva acrescenta outros critérios para a selecça ˜o, que
Uma vez que a exclusividade é de duraça ˜o limitada e limitam mais directamente o nu ´mero potencial de
ajuda a garantir que os distribuidores possam recuperar representantes, por exemplo, exigindo vendas mı ´nimas
os seus investimentos e a concentrar inicialmente os ou ma ´ximas, fixando o nu ´mero de representantes, etc.
seus esforços de vendas numa determinada categoria de
clientes, para aprender o nego ´cio e, uma vez que os
eventuais efeitos anticoncorrenciais parecem limitadosa um mercado dinâmico, parecem estar satisfeitas as
condiço ˜es para a concessa ˜o de uma isença ˜o.
(186) A distribuiça ˜o selectiva qualitativa e quantitativa é isenta
pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria até uma
quota de mercado de 30 %, mesmo que combinada comoutras restriço ˜ es verticais na ˜o graves, tais como uma
obrigaça ˜od en a ˜o concorrência ou a distribuiça ˜o exclu-
2.4. Distribuiça ˜o selectiva siva, desde que as vendas activas por parte de distribui-
dores autorizados entre si e a utilizadores finais na ˜o seja
restringida. O Regulamento de Isença ˜o por Categoria
isenta a distribuiça ˜o selectiva independentemente da
(184) Os acordos de distribuiça ˜o selectiva, assim como os natureza do produto em causa. Contudo, no caso de a
acordos de distribuiça ˜o exclusiva, restringem, por um
lado, o nu ´mero de distribuidores autorizados e, por
outro, as possibilidade de revenda. A diferença em
relaça ˜o à distribuiça ˜o exclusiva é que a restriça ˜od o
nu´mero de representantes na ˜o depende do nu ´mero de
territo ´rios, mas dos critérios de selecça ˜o associados em
primeiro lugar à natureza do produto. Uma outra
(37) Ver por exemplo aco ´rda˜o do Tribunal de Primeira Instânciadiferença em relaça ˜o à distribuiça ˜o exclusiva é que ano processo T-88/92, Groupement d’achat E ´douard Leclerc/restriça ˜o de revenda na ˜o se refere às vendas activas numComissa ˜o [1996] Col. II-1961.territo ´rio, mas a uma restriça ˜o em relaça ˜o a quaisquer(38) Ver aco ´rda˜os do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeiasvendas activas a distribuidores na ˜o autorizados, dei-no processo 31/80, L’Oréal/PVBA [1980] Col. 3775, pontos 15xando apenas como eventuais compradores os represen-e 16; processo 26/76, Metro I [1977] Col. 1875, pontos 20 e
tantes autorizados e os clientes finais. A distribuiça ˜o 21; processo 107/82, AEG [1983] Col. 3151, ponto 35; e o
selectiva é quase sempre utilizada para distribuir produ- aco´rda˜o do Tribunal de Primeira Instância no processo T-19/91,
Vichy/Comissa ˜o [1992] Col. II-415, ponto 65. tos finais de marca.
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natureza do produto na ˜o exigir distribuiça ˜o selectiva, (189) Sempre que o Regulamento de Isença ˜o por Categoria
seja aplica ´vel a redes individuais de distribuiça ˜o selec- tal sistema de distribuiça ˜on a˜o cria em geral efeitos de
melhoria de eficiências suficientes para compensar uma tiva, é susceptı ´vel de ser tomada em consideraça ˜oa
verificaça ˜o negativa da isença ˜oo uan a ˜o aplicaça ˜od o reduça ˜o significativa da concorrência intramarcas. Se
ocorrerem efeitos anticoncorrenciais importantes, o Regulamento de Isença ˜o por Categoria em caso de
efeitos cumulativos. No entanto, é pouco prova ´vel que benefı ´cio da isença ˜o por categoria é susceptı ´vel de ser
retirado. Por outro lado, é dada a orientaça ˜o que se ocorra um problema de efeito cumulativo, quando a
quota do mercado abrangido pela distribuiça ˜o selectiva segue para a apreciaça ˜o da distribuiça ˜o selectiva em
casos singulares na ˜o abrangidos pelo Regulamento de seja inferior a 50 %. Do mesmo modo, na ˜o é prova ´vel
que surja qualquer problema, quando o ra ´cio de cober- Isença ˜o por Categoria ou no caso de um efeito cumula-
tivo resultante de redes paralelas de distribuiça ˜o selec- tura do mercado ultrapassar 50 %, mas a quota de
mercado combinada dos cinco maiores fornecedores tiva.
(RC5) seja inferior a 50 %. Sempre que tanto o RC5
como a quota do mercado abrangido pela distribuiça ˜o
selectiva ultrapassarem 50 %, a apreciaça ˜o pode variar
consoante os cinco maiores fornecedores apliquem ouna˜o a distribuiça ˜o selectiva. Quanto mais forte for a
(187) A posiça ˜o de mercado do fornecedor e dos seusposiça ˜o dos concorrentes que na ˜o aplicam a distribuiça ˜oconcorrentes tem uma importância capital para avaliarselectiva, menos susceptı ´vel é de se verificar a exclusa ˜oos eventuais efeitos anticoncorrenciais, uma vez que ade outros distribuidores. Se os cinco maiores fornecedo-eliminaça ˜o da concorrência intramarcas apenas poderes aplicarem a distribuiça ˜o selectiva, podem em especialcausar problemas se a concorrência intermarcas forsurgir preocupaço ˜ es em matéria de concorrência no quelimitada. Quanto mais forte for a posiça ˜o do fornecedor,diz respeito aos acordos que aplicam critérios demais problema ´tica é a eliminaça ˜o da concorrênciaselecça ˜o quantitativos através da limitaça ˜o directa dointramarcas. Um outro factor importante é o nu ´meronu´mero de representantes autorizados. As condiço ˜e sde redes de distribuiça ˜o selectiva presentes no mesmoprevistas no n.o3 do artigo 53.osa˜o em geral poucomercado. Quando a distribuiça ˜o selectiva seja aplicadasusceptı ´veis de serem satisfeitas se os sistemas depor apenas um fornecedor no mercado, que na ˜odistribuiça ˜o selectiva em questa ˜o impedirem o acessoseja uma empresa dominante, a distribuiça ˜o selectivaao mercado a novos distribuidores capazes de venderemquantitativa na ˜o cria normalmente efeitos negativosos produtos em questa ˜o de forma adequada, especial-lı´quidos, desde que os bens contratuais, tendo em contamente os que praticam reduço ˜ es, limitando desta formaa sua natureza, exijam o uso de um sistema dea distribuiça ˜o em benefı ´cio de certos canais existentes edistribuiça ˜o selectiva e na condiça ˜o de os critérios deem detrimento dos consumidores finais. Formas maisselecça ˜o aplicados serem necessa ´rios para garantir aindirectas de distribuiça ˜o selectiva quantitativa, resultan-distribuiça ˜o eficaz dos bens em questa ˜o. A realidade,tes por exemplo da combinaça ˜o de critérios de selecça ˜ocontudo, parece ser que a distribuiça ˜o selectiva épuramente qualitativos com o requisito imposto aosfrequentemente aplicada por alguns fornecedores numrepresentantes de atingirem um montante mı ´nimo dedeterminado mercado.compras anuais, sa ˜o menos susceptı ´veis de produzirem
efeitos lı ´quidos negativos se tal montante na ˜o represen-
tar uma parte significativa do volume de nego ´cios total
do representante alcançado com o tipo de produtos em
questa ˜oen a ˜o ultrapassar o estritamente necessa ´rio(188) A posiça ˜o dos concorrentes pode ter um duplo signifi-para que o fornecedor recupere os seus investimentoscado e desempenha em especial um papel importanteespecı ´ficos de uma relaça ˜o e/ou realize economiasem caso de efeito cumulativo. A existência de concorren-de escala na distribuiça ˜o. Quanto às contribuiço ˜estes fortes significara ´em geral que a reduça ˜o da con-individuais, um fornecedor com uma quota de mercadocorrência intramarcas é facilmente compensada porinferior a 5 % na ˜o é em geral considerado comouma concorrência intermarcas suficiente. No entanto,contribuindo significativamente para um efeito cumula-quando a maior parte dos principais fornecedorestivo.utiliza a distribuiça ˜o selectiva, havera ´uma eliminaça ˜o
significativa da concorrência intramarcas e uma eventual
exclusa ˜o de certos tipos de distribuidores bem como
um maior risco de colusa ˜o entre os principais fornece-
dores. O risco de exclusa ˜o de distribuidores mais
eficientes foi sempre mais importante na distribuiça ˜o
selectiva do que na distribuiça ˜o exclusiva, devido à
restriça ˜o das vendas aos representantes na ˜o autorizados (190) Os «obsta ´culos à entrada» sa ˜o particularmente impor-
tantes no caso de encerramento do mercado aos repre- na distribuiça ˜o selectiva. Tal destina-se a conferir aos
sistemas de distribuiça ˜o selectiva um cara ´cter mais sentantes na ˜o autorizados. Em geral, os obsta ´culos à
entrada sera ˜o significativos, uma vez que a distribuiça ˜o fechado, impossibilitando que os representantes na ˜o
autorizados obtenham fornecimentos, o que torna a selectiva é normalmente aplicada por fabricantes de
produtos de marca. Levara ´em geral algum tempo distribuiça ˜o selectiva particularmente bem adaptada
para evitar presso ˜es por parte dos que praticam reduço ˜es e envolvera ´investimentos considera ´veis até que os
retalhistas excluı ´dos lancem as suas pro ´prias marcas ou de preços sobre as margens do fabricante, bem como
sobre as margens dos representantes autorizados. obtenham fornecimentos em condiço ˜es concorrenciais.
23.5.2002 PT C 122/41 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(191) O «poder de compra» pode aumentar o risco de colusa ˜o (195) A distribuiça ˜o selectiva pode ser eficiente quando
conduz a poupanças nos custos logı ´sticos devido a entre representantes, alterando assim de uma forma
considera ´vel a ana ´lise de eventuais efeitos anticoncor- economias de escala no transporte e tal pode acontecer
independentemente da natureza do produto (eficiência 6 renciais da distribuiça ˜o selectiva. A exclusa ˜o dos reta-
lhistas mais eficientes do mercado pode em especial no n.o116). Contudo, trata-se normalmente apenas de
uma eficiência marginal nos sistemas de distribuiça ˜o resultar, nos casos em que uma forte organizaça ˜o
de representantes imponha critérios de selecça ˜o ao selectiva. Para ajudar a resolver o problema do «parasi-
tismo» entre os distribuidores (eficiência 1 no n.o116) fornecedor destinados a limitar a distribuiça ˜o em pro-
veito dos seus membros. ou para ajudar a criar uma imagem de marca (eficiên-
cia 8 no n.o116) a natureza do produto é muito
relevante. Em geral, é o que acontece em relaça ˜o aos
novos produtos, aos produtos complexos, aos produtos
em que as qualidades sa ˜o difı ´ceis de apreciar antes do (192) A alı ´nea c) do artigo 5 do Regulamento de Isença ˜o por
consumo (os denominados produtos à experiência) ou Categoria prevê que o fornecedor na ˜o pode impor uma
os produtos em que as qualidades continuam a ser obrigaça ˜o aos representantes autorizados, directa ou
difı´ceis de apreciar mesmo apo ´s o consumo (os denomi- indirectamente, de na ˜o venderem as marcas de determi-
nados produtos de confiança). A combinaça ˜o de distri- nados fornecedores concorrentes. Esta condiça ˜o destina-
buiça ˜o selectiva e distribuiça ˜o exclusiva é susceptı ´vel de -se especificamente a evitar uma colusa ˜o horizontal a
infringir o artigo 53.ose for aplicada por um fornecedor fim de excluir determinadas marcas através da criaça ˜od e
cuja quota de mercado ultrapasse 30 % ou no caso de um clube selectivo de marcas por parte de fornecedores
efeitos cumulativos, mesmo que as vendas activas entre lı´deres. E ´pouco prova ´vel que este tipo de obrigaça ˜o seja
os territo ´rios permaneçam livres. Essa combinaça ˜o pode objecto de isença ˜o, quando o RC5 é igual ou superior a
excepcionalmente satisfazer as condiço ˜es previstas no 50 %, a menos que nenhum dos fornecedores que
n.o3 do artigo 53.o, se for indispensa ´vel para proteger impo ˜e uma obrigaça ˜o desse tipo pertença aos cinco
investimentos substanciais e especı ´ficos de uma relaça ˜o maiores fornecedores do mercado.
realizados pelos representantes autorizados (eficiência 4
no n.o116).
(193) A exclusa ˜o de outros fornecedores na ˜o constitui nor-
malmente um problema, desde que possam utilizar os
mesmos distribuidores, ou seja, desde que o sistema de
(196) Para garantir que é escolhida a restriça ˜o menos anticon- distribuiça ˜o selectiva na ˜o seja combinado com a marca
correncial, é importante verificar se as mesmas eficiên- u´nica. No caso de uma rede densa de distribuidores
cias podem ser obtidas com custos compara ´veis, autorizados ou no caso de um efeito cumulativo, a
mediante, por exemplo, meras obrigaço ˜es ao nı ´vel dos combinaça ˜o de distribuiça ˜o selectiva e de uma obrigaça ˜o
serviços. de na ˜o concorrência pode constituir um risco de
exclusa ˜o de outros fornecedores e exigir a aplicaça ˜o dos
princı ´pios estabelecidos relativos à marca u ´nica. No
caso de a distribuiça ˜o selectiva na ˜o ser combinada com
uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência, a exclusa ˜od e
fornecedores concorrentes do mercado pode continuar (197) Exemplo de distribuiça ˜o selectiva quantitativa:
a constituir um problema, quando os fornecedores
lı ´deres apliquem na ˜os o´ critérios de selecça ˜o puramente
qualitativos, mas também imponham aos seus represen-
tantes certas obrigaço ˜es adicionais, tais como a obri- Num mercado de produtos de consumo duradouros, o
gaça˜o de reservar um espaço de prateleira mı ´nimo para lı ´der de mercado (marca A), com uma quota de mercado
os seus produtos ou de garantir que as vendas dos seus de 35 %, vende o seu produto aos consumidores finais
produtos pelo representante atinjam uma percentagem através de uma rede de distribuiça ˜o selectiva. Existem
mı´nima do volume de nego ´cios total do representante. va´rios critérios para a admissa ˜o na rede: o estabeleci-
E´pouco prova ´vel que tal problema se coloque se a mento deve empregar pessoal qualificado e prestar
quota do mercado abrangido pela distribuiça ˜o selectiva serviços pré-venda, existir uma zona especializada no
for inferior a 50 % ou, no caso de este ra ´cio de cobertura estabelecimento dedicada às vendas do produto e produ-
ser ultrapassado, se a quota de mercado dos cinco tos de alta tecnologia semelhantes e o estabelecimento
maiores fornecedores for inferior a 50 %. deve vender uma vasta gama de modelos do fornecedor
e dispô-los de uma forma atractiva. Para além disso, o
nu´mero de retalhistas admissı ´veis na rede é directamente
limitado através da fixaça ˜od eu mn u ´mero ma ´ximo de
retalhistas por nu ´mero de habitantes em cada provı ´ncia (194) A «maturidade do mercado» é importante, uma vez
que a eliminaça ˜o da concorrência intramarcas e uma ou zona urbana. O produtor A tem seis concorrentes
neste mercado. Os seus maiores concorrentes, B, C e D eventual exclusa ˜o de fornecedores ou representantes
podem constituir um grave problema num mercado têm quotas de mercado de respectivamente 25 %, 15 %
e 10 %, enquanto os outros produtores têm quotas de maduro, mas é menos relevante num mercado com uma
procura crescente, alteraço ˜es tecnolo ´gicas e mudan- mercado mais pequenas. A é o u ´nico produtor a utilizar
a distribuiça ˜o selectiva. Os distribuidores selectivos da ças nas posiço ˜es de mercado.
C 122/42 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
marca A dispo ˜em sempre de algumas marcas concorren- retalhistas menos especializados com nı ´veis de serviço
inferiores. O mercado é esta ´vel, quer a nı ´vel da oferta tes. Contudo, as marcas concorrentes sa ˜o também
amplamente vendidas em estabelecimentos na ˜o mem- quer a nı ´vel da procura, e existe uma forte imagem de
marca e diferenciaça ˜o do produto. Os cinco lı ´deres de bros da rede de distribuiça ˜o selectiva de A. Os canais de
distribuiça ˜os a˜ov a ´rios: por exemplo, as marcas B e mercado têm imagens de marca fortes, adquiridas
através da publicidade e do patrocı ´nio, enquanto os Cs a˜o vendidas na maior parte dos estabelecimentos
seleccionados de A, mas igualmente noutros estabeleci- dois fabricantes mais pequenos têm uma estratégia de
produtos mais baratos, sem qualquer imagem de marca mentos que fornecem um serviço de elevada qualidade
e em hipermercados. A marca D é principalmente forte.
vendida em estabelecimentos com uma elevada quali-
dade de serviço. A tecnologia esta ´a evoluir bastanteNeste mercado, é negado o acesso das empresas querapidamente neste mercado e os principais fornecedoresefectuam descontos de preços às cinco marcas lı ´der. Namantêm uma forte imagem de qualidade em relaça ˜o aosrealidade, a exigência de que a venda deste tipo deseus produtos através da publicidade.artigos represente pelo menos 30 % da actividade dos
representantes e os critérios relativos à apresentaça ˜od o
Neste mercado, o ra ´cio de cobertura da distribuiça ˜o produto e à prestaça ˜o de serviços pré-venda excluem da
selectiva é de 35 %. A concorrência intermarcas na ˜o rede de representantes autorizados a maior parte dos
é directamente afectada pelo sistema de distribuiça ˜o que efectuam descontos de preços. Por conseguinte, os
selectiva de A. A concorrência intramarcas em relaça ˜oà consumidores na ˜o têm qualquer outra opça ˜os en a ˜o
marca A pode ser reduzida, mas os consumidores têm comprar as cinco marcas lı ´der em estabelecimentos
acesso aos retalhistas com um serviço reduzido/preços com um elevado serviço/elevado preço. Tal conduz a
reduzidos para as marcas B e C, que têm uma imagem uma reduça ˜o da concorrência intermarcas entre as cinco
de qualidade compara ´vel à da marca A. Por outro lado, marcas lı ´der. O facto de as duas marcas mais pequenas
o acesso a retalhistas de outras marcas com uma elevada poderem ser compradas em estabelecimentos com um
qualidade de serviço na ˜o é excluı ´do, uma vez que na ˜o serviço inferior/preço reduzido na ˜o compensa comple-
existe qualquer limite na capacidade de os distribuidores tamente esta situaça ˜o, devido ao facto de a imagem de
seleccionados venderem marcas concorrentes e uma vez marca dos cinco lı ´deres de mercado ser muito superior.
que a limitaça ˜o quantitativa do nu ´mero de retalhistas da A concorrência intermarcas é igualmente limitada
marca A deixa disponı ´veis outros retalhistas com uma através da representaça ˜om u ´ltipla. Apesar de existir um
elevada qualidade de serviço para distribuı ´rem marcas certo grau de concorrência intramarcas e do nu ´mero de
concorrentes. Neste caso, tendo em conta os requisitos retalhistas na ˜o ser directamente limitado, os critérios de
an ı´vel do serviço e as eficiências que estes podera ˜o admissa ˜os a˜o suficientemente restritos para conduzir a
proporcionar bem como o efeito limitado na concorrên- um pequeno nu ´mero de retalhistas das cinco marcas
cia intramarcas, sa ˜o susceptı ´veis de estarem satisfeitas lı´der em cada territo ´rio.
as condiço ˜es para ser concedida uma isença ˜o à rede de
distribuiça ˜o selectiva de A.As eficiências associadas a estes sistemas de distribuiça ˜o
selectiva quantitativa sa ˜o reduzidas: o produto na ˜oé
muito complexo e na ˜o justifica um tal serviço de elevada
(198) Exemplo de distribuiça ˜o selectiva com efeito cumula-qualidade. A na ˜o ser que os fabricantes possam provartivo:que existem eficiências claras associadas à sua rede de
distribuiça ˜o selectiva, é prova ´vel que a isença ˜o por
categoria na ˜o se verifique devido aos seus efeitosNum mercado de um determinado artigo desportivo,cumulativos que da ˜o origem a uma escolha reduzida eexistem sete fabricantes, cujas quotas de mercado sa ˜o:a preços mais elevados para os consumidores.25 %, 20 %, 15 %, 15 %, 10 %, 8 % e 7 %
respectivamente. Os cinco principais fabricantes distri-
buem os seus produtos através da distribuiça ˜o selectiva
quantitativa, embora os dois mais pequenos utilizemsistemas de distribuiça ˜o diferentes, o que da ´origem a
2.5. Acordos de franquia um ra ´cio de cobertura de 85 %. Os critérios para
admissa ˜o nas redes de distribuiça ˜o selectiva sa ˜o signifi-
cativamente uniformes entre os fabricantes: os estabele-
cimentos devem empregar pessoal qualificado e prestar
serviços pré-vendas, deve existir uma zona especializada
(199) Os acordos de franquia contêm o licenciamento dedireitos de propriedade intelectual relativos em especial no estabelecimento dedicada às vendas do artigo e
é especificada a dimensa ˜om ı ´nima desta zona. O a marcas comerciais ou insı ´gnias e saber-fazer para a
utilizaça ˜o e distribuiça ˜o de bens ou serviços. Para além estabelecimento deve vender uma vasta gama da marca
em questa ˜o e dispor o artigo de forma atractiva, deve da licença de direitos de propriedade intelectual, o
franqueador presta normalmente ao franqueado durante estar situado numa rua comercial, e este tipo de artigo
deve representar pelo menos 30 % do volume de o prazo do acordo assistência comercial ou técnica. A
licença e a assistência fazem parte integrante do método nego ´cios total do estabelecimento. Em geral, o mesmo
representante é designado distribuidor selectivo para as comercial objecto da franquia. Ao franqueador que
concede a licença é em geral paga uma franquia ou cinco marcas. As duas marcas que na ˜o utilizam a
distribuiça ˜o selectiva vendem normalmente através de «royalty» pelo franqueado para a utilizaça ˜o do método
23.5.2002 PT C 122/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
comercial especı ´fico. Os acordos de franquia podem igualmente os lı ´quidos corantes. A qualidade e frescura
do lı ´quido é de importância vital para a produça ˜od e proporcionar ao franqueador a possibilidade de criar
com investimentos limitados uma rede uniforme de bons rebuçados e outros doces. O fabricante teve grande
êxito com os seus rebuçados e outros doces através de distribuiça ˜o dos seus produtos. Para além do forneci-
mento do método comercial, os acordos de franquia, uma série de estabelecimentos retalhistas pro ´prios, que
funcionam todos com a mesma designaça ˜o comercial e normalmente incluem uma combinaça ˜o de diferentes
restriço ˜es verticais, ou seja, distribuiça ˜o selectiva e/ com uma apresentaça ˜o uniforme (estilo de disposiça ˜o
dos estabelecimentos, publicidade comum, etc.). A fim ou obrigaça ˜od en a ˜o concorrência e/ou distribuiça ˜o
exclusiva ou as suas formas mais atenuadas. de expandir as vendas, o fabricante deu inı ´cio a um
sistema de franquia. Os franqueados sa ˜o obrigados a
comprar ao fabricante os rebuçados e outros doces, olı ´quido e a ma ´quina corante, a ter a mesma apresentaça ˜o
e a trabalhar sob a mesma designaça ˜o comercial, a pagar
(200) A cobertura pelo Regulamento de Isença ˜o por Categoria
uma franquia, a contribuir para a publicidade comum e do licenciamento de direitos de propriedade intelectual
a garantir a confidencialidade do manual de instruço ˜es incluı ´do em acordos de franquia é abordada nos n.os23
preparado pelo franqueador. Para além dos franqueados a 45. Quanto às restriço ˜es verticais relativas à compra,
serem apenas autorizados a vender nas instalaço ˜es venda e revenda de bens e serviços no âmbito de um
designadas, apenas sa ˜o autorizados a vender aos clientes acordo de franquia, tais como distribuiça ˜o selectiva,
finais ou a outros franqueados, na ˜o lhes sendo permitido obrigaça ˜od en a ˜o concorrência ou distribuiça ˜o exclu-
vender outros rebuçados ou doces. O franqueador tem siva, o Regulamento de Isença ˜o por Categoria é aplica ´vel
a obrigaça ˜od en a ˜o designar outro franqueado nem até um limiar de quota de mercado de 30 % para o
explorar ele pro ´prio um estabelecimento retalhista num franqueador ou o fornecedor por este designado (39).
determinado territo ´rio contratual. O franqueador tem As orientaço ˜es fornecidas anteriormente no que diz
igualmente a obrigaça ˜o de actualizar e desenvolver respeito a estes tipos de restriço ˜es sa ˜o aplica ´veis igual-
ainda mais os seus produtos, a apresentaça ˜o comercial mente aos acordos de franquias, sem prejuı ´zo das
e o manual de instruço ˜es e a disponibilizar estes seguintes observaço ˜es especı ´ficas:
melhoramentos a todos os franqueados retalhistas. Os
acordos de franquia sa ˜o concluı ´dos por um perı ´odo de
10 anos.1) Em conformidade com a regra geral 8 (ver n.o119),
quanto mais importante é a transferência do
saber-fazer, mais facilmente as restriço ˜es verticais
satisfazem as condiço ˜es de isença ˜o. Os retalhistas de rebuçados e outros doces compram
estes produtos num mercado nacional quer aos produto-res nacionais que satisfazem os gostos nacionais quer
junto de grossistas que os importam de produtores 2) Uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência relativa aos
estrangeiros, para além de venderem igualmente produ- bens ou serviços adquiridos pelo franqueado na ˜oé
tos dos fabricantes nacionais. Neste mercado, os produ- abrangida pelo n.
o1 do artigo 53.o, quando a
tos do franqueador esta ˜o em concorrência com outras obrigaça ˜o é necessa ´ria para manter a identidade
marcas de rebuçados e doces. O franqueador tem uma comum e a reputaça ˜o da rede franqueada. Nesses
quota de 30 % no mercado dos rebuçados e doces casos, também é irrelevante a duraça ˜o da obrigaça ˜o
vendidos a retalhistas. A concorrência é exercida por de na ˜o concorrência ao abrigo do n.o1d o
parte de uma série de marcas nacionais e internacionais, artigo 53.o, desde que na ˜o exceda a duraça ˜od o
por vezes fabricadas por grandes empresas de produtos pro´prio acordo de franquia.
alimentares diversificados. Existem muitos (potenciais)
pontos de venda de rebuçados e outros doces, tais comotabacarias, estabelecimentos de produtos alimentares,
cafés e estabelecimentos especializados em doces. No
(201) Exemplo de acordo de franquia:mercado das ma ´quinas de coloraça ˜o de produtos ali-
mentares a quota do franqueador é inferior a 10 %.
Um fabricante desenvolveu um novo conceito para
vender rebuçados e outros doces nas denominadas «funshops», em que estes podem ser especialmente coloridos A maior parte das obrigaço ˜es incluı ´das nos acordos de
a pedido do consumidor. O fabricante de doces desen- franquia pode ser considerada necessa ´ria para proteger
volveu igualmente a maquinaria para os colorir e produz os direitos de propriedade intelectual ou manter a
identidade comum e a reputaça ˜o da rede de franquia e
na˜o é abrangida pelo âmbito de aplicaça ˜od on .
o1
do artigo 53.oAs restriço ˜es à venda por parte dos
franqueados (cla ´usula de localizaça ˜o e distribuiça ˜o selec-
tiva) proporcionam um incentivo aos franqueados para(39) Ver também aco ´rda˜o do Tribunal de Justiça das Comunidadesinvestirem na ma ´quina de coloraça ˜o e no conceito deEuropeias no processo 107/82, AEG [1983] Col. 3151, ponto 35;
franquia e, se na ˜o forem necessa ´rias para esse fim, e o aco ´rda˜o do Tribunal de Primeira Instância no processo
pelo menos ajudam a manter a identidade comum, T-19/91, Vichy/Comissa ˜o [1992] Col. II-415, ponto 65. Ver
igualmente os n.os89 a 95 em especial o n.o95. compensando assim a eliminaça ˜o da concorrência intra-
C 122/44 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
marcas. A cla ´usula de na ˜o concorrência que exclui ultrapassar 30 %, os efeitos significativos de encerra-
mento podem ainda verificar-se, especialmente quando outras marcas de rebuçados e doces dos estabelecimen-
tos durante a totalidade da duraça ˜o dos acordos permite a quota do comprador no seu mercado a jusante
ultrapassa 30 %. Nesses casos, pode ser necessa ´ria a que o franqueador mantenha a uniformidade dos estabe-
lecimentos e impede os concorrentes de beneficiarem verificaça ˜o negativa da isença ˜o por categoria. Quando
uma empresa esta ´em posiça ˜o dominante no mercado a da sua designaça ˜o comercial. Na ˜o conduz a qualquer
encerramento grave do mercado, tendo em conta o jusante, qualquer obrigaça ˜od es o ´fornecer ou fornecer
principalmente os produtos ao comprador dominante grande nu ´mero de (potenciais) estabelecimentos à dis-
posiça ˜o dos outros produtores de rebuçados e doces. pode facilmente ter efeitos anticoncorrenciais impor-
tantes. Os acordos de franquia deste franqueador sa ˜o susceptı ´-
veis de satisfazer as condiço ˜es de isença ˜o ao abrigo do
n.o3 do artigo 53.ona medida em que as obrigaço ˜es
neles incluı ´das forem abrangidas pelo âmbito de apli-
caça˜od on .o1 do artigo 53.o(205) Na˜o é apenas a posiça ˜o do comprador no mercado a
montante e a jusante que é importante, mas igualmente
a medida e a duraça ˜o em que é aplica ´vel uma obrigaça ˜o
de fornecimento exclusivo. Quanto maior for a sua
2.6. Fornecimento exclusivo quota de mercado subordinada, e maior a duraça ˜o
do fornecimento exclusivo, mais prova ´vel é que o
encerramento seja significativo. Os acordos de forneci-
mento exclusivo inferiores a 5 anos concluı ´dos por (202) O fornecimento exclusivo, tal como definido na alı ´nea c)
empresas na ˜o dominantes exigem normalmente um do artigo 1.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria,
equilı ´brio entre efeitos pro ´-concorrenciais e anticoncor- é a forma extrema de distribuiça ˜o limitada na medida
renciais, enquanto os acordos superiores a cinco anos em que diz respeito ao limite do nu ´mero de comprado-
na˜os a˜o, em relaça ˜o à maior parte dos investimentos, res: no acordo é especificado que existe apenas um
considerados necessa ´rios para obter as alegadas eficiên- comprador no EEE ao qual o fornecedor pode vender
cias ou as eficiências na ˜os a˜o suficientes para compensar um determinado produto final. Em relaça ˜o aos bens e
o efeito de encerramento desses acordos de forneci- serviços intermédios, o fornecimento exclusivo implica
mento exclusivo a longo prazo. que exista apenas um comprador no EEE ou que exista
apenas um comprador no EEE para uma utilizaça ˜o
especı ´fica. Para os bens ou serviços intermédios, o
fornecimento exclusivo é frequentemente denominado
fornecimento industrial. (206) A posiça ˜o dos compradores concorrentes no mercado
a montante é importante, uma vez que é prova ´vel
que os compradores concorrentes sejam excluı ´dos por
razo˜es anticoncorrenciais, ou seja, para aumentar os (203) O fornecimento exclusivo, tal como definido na alı ´nea c)
seus custos, se forem significativamente mais baixos do do artigo 1.odo Regulamento de Isença ˜o por Categoria,
que os custos do comprador responsa ´vel pela exclusa ˜o. é isento pelo n.o1 do artigo 2.olido em conjunça ˜o com
on .o2 do artigo 3.odo mesmo regulamento até uma
quota de mercado do comprador de 30 %, mesmo que
combinado com outras restriço ˜es verticais na ˜o graves,
tais como uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência. Acima A exclusa ˜o de compradores concorrentes na ˜o é muito
do limiar da quota de mercado sa ˜o dadas as seguintes prova ´vel no caso de estes concorrentes terem um
orientaço ˜es para a apreciaça ˜o do fornecimento exclusivo poder de compra semelhante e poderem oferecer aos
em casos individuais. fornecedores possibilidades de vendas semelhantes.
Nesse caso, so ´ se podera ´verificar uma exclusa ˜od e
candidatos potenciais que na ˜o sejam capazes de garantir
fornecimentos seguros quando uma série de comprado- (204) O principal risco do fornecimento exclusivo a nı ´vel da
res importantes concluir contratos de fornecimento concorrência é principalmente o da exclusa ˜o de outros
exclusivo com a maior parte dos fornecedores no compradores. A quota de mercado do comprador
mercado. Esse efeito cumulativo pode conduzir à na ˜o no mercado de aquisiço ˜es a montante é obviamente
aplicaça ˜o do benefı ´cio da isença ˜o por categoria. importante para a avaliaça ˜o da capacidade de o compra-
dor «impor» o fornecimento exclusivo, que exclui outros
compradores do acesso aos fornecimentos. A importân-cia do comprador no mercado a jusante constitui
contudo o factor determinante para apreciar se existe
(207) Os obsta ´culos à entrada no mercado a nı ´vel dos
fornecedores sa ˜o relevantes para determinar se existe um problema de concorrência. Se o comprador na ˜o tem
qualquer poder de mercado a jusante, na ˜o se podera ˜o um encerramento efectivo. Na medida em que seja
eficiente para os compradores concorrentes fornecerem esperar quaisquer efeitos negativos considera ´veis para os
consumidores. Esses efeitos negativos podem contudo eles pro ´prios os bens o serviços através de uma inte-
graça ˜o vertical a montante, é pouco prova ´vel que o prever-se quando a quota do comprador no mercado
do fornecimento a jusante bem como no mercado de encerramento constitua um problema real. Contudo,
existem frequentemente obsta ´culos significativos à aquisiço ˜es a montante ultrapassa 30 %. No caso de a
quota do comprador no mercado a montante na ˜o entrada.
23.5.2002 PT C 122/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(208) O poder de compensaça ˜o dos fornecedores é relevante, (212) No caso de um problema de «captividade» e ainda mais
no caso de economias de escala na distribuiça ˜o, a uma vez que fornecedores importantes na ˜o sera ˜o facil-
mente afastados de compradores eficientes alternativos. obrigaça ˜o de venda de uma determinada quantidade
imposta ao fornecedor, tal como requisitos de forneci- O encerramento constitui por conseguinte principal-
mente um risco no caso de fornecedores fracos e mento mı ´nimos, podera ´com efeito constituir uma
alternativa menos restritiva. compradores fortes. No caso de fornecedores fortes,
verifica-se o fornecimento exclusivo em conjugaça ˜o
com a obrigaça ˜od en a ˜o concorrência. A combinaça ˜o
com a obrigaça ˜od en a ˜o concorrência faz intervir as
regras desenvolvidas para a marca u ´nica. No caso de(213) Exemplo de fornecimento exclusivo:existirem investimentos especı ´ficos de uma relaça ˜o dos
dois lados (problema da captividade), a combinaça ˜o
de fornecimento exclusivo e de obrigaça ˜od en a ˜o
concorrência, isto é, exclusividade recı ´proca em acordos Num mercado de um determinado tipo de componentes
de fornecimento industrial é normalmente justificada (mercado do produto intermédio), o fornecedor A
até ao nı ´vel da posiça ˜o dominante. concorda com o comprador B em desenvolver, com o
seu pro ´prio saber-fazer e investimentos considera ´veis
em nova maquinaria e com a ajuda das especificaço ˜es
fornecidas pelo comprador B, uma versa ˜o diferente do
componente. B tera ´de realizar investimentos considera ´-
(209) Por u ´ltimo, o nı ´vel do comércio e a natureza do produto veis para incorporar o novo componente. E ´acordado
sa˜o relevantes para a questa ˜o do encerramento. Este é que A fornecera ´o novo produto apenas ao comprador B
menos susceptı ´vel de ocorrer no caso de um produto por um perı ´odo de 5 anos a contar da data da primeira
intermédio ou quando o produto é homogéneo. Em entrada no mercado. B é obrigado a comprar o novo
primeiro lugar, um fabricante excluı ´do que necessite do produto exclusivamente a A durante o mesmo perı ´odo
factor de produça ˜o tem normalmente mais flexibilidade de 5 anos. Tanto A como B podem continuar a
para dar resposta à procura dos seus clientes do que um vender e comprar, respectivamente, as outras verso ˜es
grossista/retalhista tem para responder à procura do do produto noutros pontos. A quota do comprador B
consumidor final para quem as marcas podem represen- no mercado dos componentes a montante e no mercado
tar um papel importante. Em segundo lugar, a perda dos produtos finais a jusante é de 40 %. A quota de
de uma eventual fonte de fornecimento tem menos mercado do fornecedor do componente é de 35 %.
significado para os compradores excluı ´dos em caso de Existem dois outros fornecedores de componentes com
produtos homogéneos do que no caso de um produto uma quota de mercado de cerca de 20 %-25 % e va ´rios
heterogéneo com diferentes categorias e qualidades. outros pequenos fornecedores.
O acordo, dados os investimentos considera ´veis, é
susceptı ´vel de satisfazer as condiço ˜es para a concessa ˜o
de uma isença ˜o tendo em conta as eficiências e o efeito(210) No que diz respeito aos produtos intermédios homogé-limitado de encerramento. Outros compradores sa ˜oneos, os efeitos anticoncorrenciais sa ˜o susceptı ´veis deexcluı ´dos de uma determinada versa ˜o de um produtoser objecto de isença ˜o abaixo do nı ´vel de domı ´nio.de um fornecedor com uma quota de mercado de 35 %Quanto aos produtos de marca finais ou produtose existem outros fornecedores de componentes queintermédios diferenciados em que existem obsta ´culos àpoderiam desenvolver novos produtos idênticos. Oentrada no mercado, o fornecimento exclusivo pode terencerramento de parte da procura do comprador B aefeitos anticoncorrenciais aprecia ´veis no caso de osoutros fornecedores limita-se a um ma ´ximo de 40 % docompradores concorrentes serem relativamente peque-mercado.nos em comparaça ˜o com o comprador, mesmo que este
na˜o seja dominante no mercado a jusante.
(214) O fornecimento exclusivo baseia-se numa obrigaça ˜o,
directa ou indirecta imposta ao fornecedor de vender
apenas a este comprador. A obrigaça ˜o de venda de uma (211) Quando sa ˜o determinados efeitos anticoncorrenciais
significativos, a questa ˜o de uma eventual isença ˜o ao determinada quantidade por parte do fornecedor baseia-
-se em incentivos acordados entre o fornecedor e o abrigo do n.o3 do artigo 53.osurge, desde que a
empresa na ˜o tenha uma posiça ˜o dominante. Podem comprador que fazem com que o primeiro concentre
as suas vendas (principalmente) junto de um u ´nico prever-se eficiências no caso de um problema de
«captividade» (pontos 4 e 5 do n.o116), e isso é comprador. A obrigaça ˜o de venda de uma determinada
quantidade por parte do fornecedor pode ter em geral mais prova ´vel de acontecer em relaça ˜o aos produtos
intermédios do que em relaça ˜o aos produtos finais. A efeitos semelhantes, mas mais atenuados do que o
fornecimento exclusivo. A apreciaça ˜o da obrigaça ˜od e verificaça ˜o de outras eficiências é menos prova ´vel.
Eventuais economias de escala na distribuiça ˜o (ponto 6 venda de uma determinada quantidade dependera ´do
grau de exclusa ˜o de outros compradores no mercado a do n.o116) na ˜o parecem susceptı ´veis de justificar o
fornecimento exclusivo. montante.
C 122/46 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2.7. Subordinaça ˜o lugar, quando em caso de contratos de longa duraça ˜o
ou no caso de mercados po ´s-venda de equipamentos
originais que so ´ sera ˜o substituı ´dos a longo prazo, se
torna difı ´cil para os clientes calcularem as consequências(215) Fala-se de subordinaça ˜o quando o fornecedor condi-da subordinaça ˜o. Por u ´ltimo, a subordinaça ˜o podeciona a venda de um produto à compra de outroigualmente conduzir a maiores obsta ´culos à entradaproduto distinto por parte do fornecedor ou de alguémquer no mercado do produto subordinante quer nopor ele nomeado. O primeiro produto é designado pormercado do produto subordinado.produto subordinante e o segundo produto subordi-
nado. Se a subordinaça ˜on a˜o for objectivamente justifi-
cada pela natureza dos produtos ou pela sua utilizaça ˜o
(218) A subordinaça ˜o é isenta, nos termos do n.o1d o comercial, tal pra ´tica pode constituir um abuso nos
artigo 2.o, conjugado com o artigo 3.odo Regulamento termos do artigo 54.o(40) O artigo 53.opode ser
de Isença ˜o por Categoria quando a quota do fornecedor aplica ´vel a acordos horizontais ou pra ´ticas concertadas
no mercado do produto subordinado e no mercado do entre fornecedores concorrentes a fim de condicionar a
produto subordinante na ˜o exceder 30 %. Pode ser venda de produto à compra de outro produto distinto.
combinada com outras restriço ˜es verticais, que na ˜o A subordinaça ˜o pode igualmente conduzir a uma
sejam graves, tais como obrigaço ˜es de na ˜o concorrência restriça ˜o vertical abrangida pelo artigo 53.o, quando der
ou de compra de uma determinada quantidade no origem a uma obrigaça ˜o do tipo da marca u ´ nica (ver
que se refere ao produto subordinante ou a compra n.os138 a 160) no que se refere ao produto subordi-
exclusiva. Acima do limiar da quota de mercado sa ˜o nado. As presentes Orientaço ˜es tratam apenas desta
dadas as seguintes orientaço ˜es para a apreciaça ˜od a u´ltima situaça ˜o.
subordinaça ˜o em casos singulares.
(216) O que deve ser considerado como um produto distinto
(219) A posiça ˜o do fornecedor no mercado do produtoé em primeiro lugar determinado pela procura dossubordinante é obviamente de grande importância paracompradores em geral. Dois produtos sa ˜o distintosuma apreciaça ˜o dos eventuais efeitos anticoncorrenciais.se, na ausência de subordinaça ˜o, na perspectiva doEm geral, este tipo de acordo é imposto pelo fornecedor.comprador, estes produtos sa ˜o por ele comprados emA importância do fornecedor no mercado do produtodois mercados diferentes. Por exemplo, uma vez que ossubordinante constitui a principal raza ˜o pela qualclientes pretendem comprar sapatos com atacadores,um comprador pode considerar difı ´cil recusar umatorna-se um ha ´bito comercial para os fabricantes forne-obrigaça ˜o de subordinaça ˜o.cerem sapatos com atacadores. Por conseguinte, a venda
de sapatos com atacadores na ˜o constitui uma pra ´tica
subordinada. Frequentemente, essas combinaço ˜es torna-
(220) Para avaliar o poder de mercado do fornecedor é ram-se pra ´tica comum, uma vez que a natureza do
importante a «posiça ˜o dos seus concorrentes no mer- produto torna tecnicamente difı ´cil fornecer um produto
cado» do produto subordinante. Desde que os seus sem o fornecimento do outro.
concorrentes sejam suficientemente numerosos e fortes
na˜os a˜o de prever quaisquer efeitos anticoncorrenciais,
uma vez que os compradores dispo ˜ em de alternativas(217) O principal efeito negativo da subordinaça ˜o na con-suficientes para adquirirem o produto subordinantecorrência é o eventual encerramento do mercado dosem o produto subordinado, a na ˜o ser que outrosproduto subordinado. Subordinaça ˜o significa que existefornecedores apliquem um sistema de subordinaça ˜opelo menos uma forma de obrigaça ˜o de compra de umasemelhante. Por outro lado, «os obsta ´culos à entrada nodeterminada quantidade por parte do comprador nomercado do produto subordinante» sa ˜o importantesque se refere ao produto subordinado. Quando, alémpara determinar a posiça ˜o do fornecedor no mercado.disso, é acordada uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrênciaQuando a subordinaça ˜o é combinada com uma obri-relativamente ao produto subordinado, tal aumenta ogaça˜od en a ˜o concorrência relativamente ao produtoeventual efeito de encerramento no mercado do produtosubordinante, tal reforça consideravelmente a posiça ˜osubordinado. A subordinaça ˜o pode igualmente condu-do fornecedor.zir a preços supracompetitivos, especialmente em três
situaço ˜es. Primeiro, quando o produto subordinante e o
produto subordinado sa ˜o parcialmente substituı ´veis(221) O «poder de compra» é relevante, uma vez que compra-para o comprador. Em segundo lugar, quando a subordi-dores importantes na ˜o sera ˜o facilmente forçados anaça˜o permite uma discriminaça ˜oan ı ´vel dos preçosaceitar a subordinaça ˜o sem obterem pelo menos parteconsoante a utilizaça ˜o que o cliente faz do produtodas eventuais eficiências. Por conseguinte, a subordi-subordinante, por exemplo, a subordinaça ˜o de cartu-naça˜on a ˜o baseada em eficiências constitui sobretudochos de tinta à venda de fotocopiadoras. Em terceiroum risco no caso de compradores que na ˜o possuam um
poder de compra significativo.
(222) Quando sa ˜o detectados efeitos anticoncorrenciais consi- (40) Ver aco ´rda˜o do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
dera´veis, surge a questa ˜o de uma eventual isença ˜oa o no processo C-333/94 P, Tetrapak/Comissa ˜o [1996] Col. I-5951,
ponto 37. abrigo do n.o3 do artigo 53.o, desde que o fornecedor
23.5.2002 PT C 122/47 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
na˜o se encontre em posiça ˜o dominante. As obrigaço ˜es (224) E´prova ´vel a verificaça ˜o negativa da isença ˜o por catego-
ria no caso de a subordinaça ˜on a ˜o dar origem a de subordinaça ˜o podem ajudar a produzir eficiências
quaisquer eficiências ou quando tais eficiências na ˜os a˜o resultantes de produça ˜o ou de distribuiça ˜o conjuntas.
repercutidas no consumidor (ver n.o222). A verificaça ˜o No caso de o produto subordinado na ˜o ser fabricado
negativa é igualmente prova ´vel no caso de efeito pelo fornecedor, pode igualmente surgir uma eficiência
cumulativo, quando a maior parte dos fornecedores por parte do fornecedor que adquire grandes quantida-
impo ˜e acordos de subordinaça ˜o semelhantes sem que des do produto subordinado. Para que a subordinaça ˜o
as eventuais eficiências sejam transmitidas pelo menos seja objecto de isença ˜o deve contudo ser demonstrado
em parte aos consumidores. que pelo menos parte destas reduço ˜es em termos de
custos se repercutem no consumidor. A subordinaça ˜o
na˜o é por conseguinte normalmente objecto de isença ˜o,
quando o retalhista consegue obter, numa base regular,
fornecimentos dos mesmos produtos ou de produtosequivalentes em melhores condiço ˜es ou condiço ˜es idên-2.8. Preços de revenda recomendados e ma ´ximosticas às oferecidas pelo fornecedor que aplica a pra ´tica
de subordinaça ˜o. Pode existir uma outra eficiência
quando a subordinaça ˜o ajuda a garantir uma certa
uniformidade e normalizaça ˜o em termos de qualidade
(225) A pra ´tica de recomendar um preço de revenda a um (ver eficiência 8 no n.o116). Contudo, é preciso que
revendedor ou exigir ao revendedor o respeito de seja demonstrado que os efeitos positivos na ˜o podem
um preço de revenda ma ´ximo é, sem prejuı ´zo das ser realizados da uma forma igualmente eficaz exigindo
observaço ˜ es relativamente à manutença ˜o dos preços de que o comprador utilize ou revenda produtos que
revenda constantes dos n.os46 a 56, abrangida pelo satisfaçam normas mı ´nimas de qualidade sem exigir que
Regulamento de Isença ˜o por Categoria, quando a quota o comprador os adquira ao fornecedor ou a alguém
de mercado do fornecedor na ˜o ultrapassa o limiar de por ele designado. Os requisitos relativos às normas
30 %. Em relaça ˜o aos casos superiores ao limiar da mı´nimas de qualidade na ˜o sera ˜o normalmente abrangi-
quota de mercado e aos casos de verificaça ˜o negativa da dos pelo n.o1 do artigo 53.oQuando o fornecedor
isença ˜o por categoria, sa ˜o dadas as seguintes orien-do produto subordinante impo ˜ e ao comprador os
taço˜es.fornecedores a quem este deve adquirir o produto
subordinado, por exemplo, devido ao facto de na ˜o ser
possı ´vel a formulaça ˜o das normas mı ´nimas de quali-
dade, tal pode também na ˜o ser abrangido pelo n.o1d o
(226) Os eventuais riscos em termos de concorrência dos artigo 53.o, especialmente quando o fornecedor do
preços ma ´ximos e recomendados sa ˜o em primeiro lugar produto subordinante na ˜o obtém um benefı ´cio (finan-
que os preços ma ´ximos e recomendados funcionem ceiro) directo da designaça ˜o dos fornecedores do pro-
como um ponto de referência para os revendedores e duto subordinado.
possam ser seguidos pela maior parte ou por todos eles.
Um segundo risco em termos de concorrência é que ospreços ma ´ximos e recomendados possam facilitar uma
colusa ˜o entre fornecedores.
(227) O factor mais importante para apreciar os eventuais
efeitos anticoncorrenciais dos preços de revenda ma ´xi-
mos ou recomendados é a «posiça ˜o do fornecedor no
mercado». Quanto mais forte for a posiça ˜o do fornece-
dor no mercado, maior sera ´o risco de que um preço de
revenda ma ´ximo ou recomendado conduza a uma
(223) O efeito de preços supracompetitivos é considerado em aplicaça ˜o mais ou menos uniforme desse nı ´vel de preços
si mesmo anticoncorrencial. O efeito de encerramento por parte dos revendedores, uma vez que a podem usar
depende da percentagem subordinada das vendas totais como ponto de referência. Podem considerar difı ´cil
desviar-se do que consideram ser o preço de revenda no mercado do produto subordinado. Quanto à questa ˜o
preferido proposto por um fornecedor importante no do que possa ser considerado um encerramento conside-
mercado. Nestas circunstâncias, a pra ´tica de impor um ra´vel, nos termos do n.o1 do artigo 53.o, pode ser
preço de revenda ma ´ximo ou recomendar um preço de aplicada a ana ´lise da marca u ´nica. Acima do limiar de
revenda pode infringir o n.o1 do artigo 43.o, se conduzir quota de mercado 30 % é improva ´vel a concessa ˜od e
au mn ı ´vel de preços uniforme. uma isença ˜o à subordinaça ˜o, a na ˜o ser que sejam
repercutidas eficiências evidentes, pelo menos em parte,nos consumidores. E ´ainda menos prova ´vel a concessa ˜o
de uma isença ˜o, quando a subordinaça ˜o é combinada
com uma obrigaça ˜od en a ˜o concorrência, quer no que
(228) O segundo factor mais importante para apreciar os
se refere ao produto subordinado quer ao produto eventuais efeitos anticoncorrenciais da pra ´tica de preços
de revenda ma ´ximos ou recomendados é a «posiça ˜o subordinante.
C 122/48 PT 23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
dos concorrentes no mercado». Especialmente num 2.9. Outras restriço ˜es verticais
oligopo ´lio estreito, a pra ´tica de utilizar ou publicar
preços ma ´ximos ou recomendados pode facilitar a
colusa ˜o entre os fornecedores através da troca de
(229) As restriço ˜es verticais e combinaço ˜es descritas sa ˜o informaço ˜es sobre o nı ´vel de preços preferidos e da
apenas uma amostragem. Existem outras restriço ˜es e reduça ˜o da possibilidade de preços de revenda inferiores.
combinaço ˜es relativamente às quais na ˜o é dada no A pra ´tica de impor um preço de revenda ma ´ximo ou
presente documento qualquer orientaça ˜o directa. Sera ˜o recomendar preços de revenda que conduzam a esses
contudo tratadas segundo os mesmos princı ´pios, com a efeitos que podem igualmente infringir o n.o1d o
ajuda das mesmas regras de cara ´cter geral e com o artigo 53.o
mesmo ênfase relativamente ao seu efeito no mercado.