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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 68/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 34 c, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (Directiva 92/117/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo às zoonoses »), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do acto relativo às zoonoses, a Noruega enviou, por carta datada de 24 de Abril de 1995, um plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira da Noruega;

Considerando que esse plano satisfaz os critérios previstos no nº 2 do artigo 8º do acto relativo às zoonoses;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

Considerando que o plano deve, pois, ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É aprovado o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega.

2. A Noruega porá em vigor até 1 de Setembro de 1995 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do plano referido no ponto 1.

3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.

4. A Noruega é o destinatário da presente decisão.

5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio
E1995C0608(03)

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92, relativo às licenças das transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 142 de 08/06/1995 p. 0005 - 0005
Procedimento de informação - Regulamentações técnicas (94/C 326/06)

Acto a que se refere o ponto 1 da secção XIX do anexo II do Acordo EEE, relativo a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (Directiva 83/189/CEE do Conselho)

Notificações de projectos de regulamentações técnicas nacionais recebidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Órgão de Fiscalização da AECL chamará a atenção para o acto a que se refere o ponto 6 da secção XIX do anexo II do Acordo EEE, respeitante à não observância de determinadas disposições da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Nesse acto considera-se que, se uma regulamentação técnica for adoptada sem que o seu projecto tenha sido comunicado ou a obrigação de statu quo tenha sido respeitada nos casos em que tal seja exigido nos termos da Directiva 83/189/CEE, essa regulamentação não pode ser aplicada a terceiros e que as partes em litígio têm o direito de esperar que os tribunais nacionais se recusem a aplicar regulamentações técnicas nacionais que não tenham sido notificadas como exigido naquela directiva.

As informações relativas a estas notificações podem ser obtidas junto das administrações nacionais, das quais foi publicada uma lista na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 199 de 21 de Julho de 1994.
E1994C0915(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo a um órgão de Fiscalização e a um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 258 de 15/09/1994 p. 0003 - 0003
Comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL sobre o método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios regionais (94/C 158/04)

Limiares para a aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º aos auxílios regionais

O Órgão de Fiscalização da AECL descreveu o método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios regionais nas regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em 19 de Janeiro de 1994. O método utiliza índices-limiar para avaliar a situação socioeconómica de uma região. Os índices-limiar devem ser anualmente actualizados a fim de reflectirem alterações na posição dos Estados da AECL relativamente ao rendimento e desemprego estrutural em comparação com a média EEE. O Órgão de Fiscalização da AECL decidiu, em 4 de Maio de 1994, utilizar os seguintes índices:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/3

Publicação da notificação do concurso organizado pelo condado de Aust-Agder nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2013/C 58/03

1. Nome e endereço da autoridade competente:

Condado Aust-Agder Plan- og samferdselsavdelingen Hilde Bergersen Box 788 Stoa 4809 Arendal NORWAY

A partir de meados de 2013, a responsabilidade pelo concurso será transmitida a:

Agder kollektivtrafikk AS Kjell Sverre Drange Vestre Strandgt. 33 4611 Kristiansand NORWAY

2. Tipo de concurso previsto:

Processo de concurso público

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato:

Serviços de autocarro no condado de Aust-Agder (nos municípios de Risør, Gjerstad, Tvedestrand, Vegårshei, Arendal, Grimstad e Lillesand). O contrato inclui os percursos regulares e os transportes escolares.
E1996X0613(02)

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 169 de 13/06/1996 p. 0014 - 0014
c)

por força do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I desse Acordo, isto é, tomar as medidas necessárias para controlar o cumprimento das obrigações de eliminação de subprodutos animais por parte dos operadores em causa.
—

A recorrente pede a anulação da decisão impugnada com o fundamento de que o Órgão de Fiscalização da EFTA: — Violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («SCA»), uma vez que deveria ter tido dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o Acordo EEE. — Violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça, por falta de fundamentação adequada.
2.

Deve entender-se por «atividade» ou «atividade comercial» de uma instituição de moeda eletrónica autorizada, na aceção da Diretiva 2009/110/CE, a emissão de moeda eletrónica, a oferta de emissão de moeda eletrónica ou, pelo menos, as atividades de uma instituição de moeda eletrónica subordinadas a autorização (interpretação estrita) ou um ato comercial suficientemente concreto, por exemplo, o exercício de outras atividades económicas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/110/CE, pode também já ser suficiente, na medida em que este ato esteja orientado, genuinamente e de acordo com critérios objetivos, para a emissão de moeda eletrónica e não seja totalmente insignificante (interpretação extensiva)? Caso se imponha uma interpretação extensiva: Qual a diferença entre um ato comercial dessa natureza e ações puramente preparatórias?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde

(Processo E-17/20)

(2021/C 141/13)

Por ofício de 8 de dezembro de 2020, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de dezembro de 2020, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde, sobre as seguintes questões:

O artigo 25.o da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (ver também o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e os artigos 21.o e 26.o da mesma diretiva) exige que um Estado do EEE que emita um título de formação (denominado «licença de especialista» (islandês: sérfræðileyfi)) para um médico que beneficia de reconhecimento automático noutros Estados do EEE, deve administrar ela própria a formação cujo reconhecimento é requerido através da emissão de tal título, pelo que um Estado do EEE não pode emitir o referido título se a formação não tiver tido lugar nesse Estado?
1.

Como deve proceder a entidade obrigada a obter informações suficientes nos termos do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 quando o beneficiário efetivo se recusar a comunicar informações e/ou — em função das respostas dadas às perguntas da secção I — a apresentar os documentos comprovativos ou não fornecer informações exatas e atuais: A entidade obrigada deve então, por sua própria conta e risco, intentar uma ação judicial contra o beneficiário efetivo para que este lhe faculte as informações ou, se for caso disso, intentar uma ação judicial análoga prevista no direito nacional, ou pode limitar-se a aceitar as informações que lhe tiverem sido comunicadas pelo beneficiário efetivo ou a recusa em divulgar as informações? Deve, neste caso, se necessário, ser aplicado mutatis mutandis o artigo 3.o, n.o 6, alínea a), subalínea ii), da Diretiva (UE) 2015/849, que faz referência ao facto de terem sido «esgotados todos os meios possíveis», ou seja, deve o esgotamento de todos os meios possíveis ser entendido no sentido de que inclui a propositura de uma ação judicial por sua própria conta e risco?
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Norges Høyesterett, em 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS

(Processo E-7/18)

(2019/C 107/05)

Em 19 de novembro de 2018, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), com data de 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS, sobre a questão seguinte:

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva Vias de Recurso prevê que a violação das normas que regem a contratação pública é, por si só, suficiente para dar origem a responsabilidade por interesse contratual positivo?
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbd, desse Acordo [Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
1.

Pode o registo de marcas protegidas por direitos de autor, cujo período de proteção tenha expirado ser suscetível, em determinadas circunstâncias, de entrar em conflito com a proibição, prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da diretiva sobre as marcas, do registo de marcas contrárias à «ordem pública ou bons costumes»?
1.

Declare que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, de 2 de dezembro de 2013, proferido no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XVII, ponto 9f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
1.

Deve a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, ser interpretada no sentido de os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)», na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e n.o 3, alínea c), e do artigo 3.o, n.o 7, alínea b), dessa diretiva, ficarem sujeitos à obrigação de identificar o cliente e verificar a respetiva identidade, tal como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 9.o, n.os 1 e 6, da diretiva, apenas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos (in welchem [der Dienstleister für Trusts und Gesellschaften] seinen rechtlichen Sitz hat)?
1.

Pode um horário de trabalho semanal médio de 84 horas (rotação de 7/7) numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação constituir uma violação do artigo 6.o, bem como do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Tempo de Trabalho (Diretiva 2003/88/CE)?
1)

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação)], adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 54/2010 do Comité Misto do EEE ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o Ato e/ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido.
1.

No respeitante ao artigo 2.o do Regulamento CCP, um produto colocado no mercado do EEE antes de lhe ter sido concedida uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com o processo de autorização administrativa previsto na Diretiva 81/851/CEE (ou na Diretiva 2001/82/CE), é considerado um medicamento quando a sua entrega se tiver efetuado de acordo com: i) «isenções de aprovação específicas» concedidas pela Agência de Medicamentos estatal aos veterinários e biólogos especializados na saúde dos peixes, ao abrigo das secções 3-6 ou 3-7 do Regulamento Norueguês de 22 de dezembro de 1999, ou das secções 2-6 ou 2-7 do Regulamento Norueguês de 18 de dezembro de 2009, ou ii) as chamadas «licenças AR 16» concedidas pelo Ministério da Agricultura, da Alimentação e do Mar da Irlanda, ao abrigo do Irish Statutory Instrument No 144/2007 European Communities (Animal Remedies) Regulations 2007, parte III «autorização excecional», ponto 16?
1.

Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
6.

A tributação contínua do património dos dos beneficiários dos ativos do fundo e a taxa de imposição de 1,1 % constituem uma restrição nos termos do artigo 31.o e/ou do artigo 40.o do Acordo EEE, — podendo este fato ser invocada pelos beneficiários duma sociedade fideicomissária tal como descrito na secção 2 do pedido de parecer consultivo?
—

Em 3 de agosto de 2010, as recorrentes apresentaram um pedido de acesso à documentação do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA, por força das normas de acesso aos documentos, estabelecidas pela Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008 (RAD). Na decisão de 16 de agosto de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA recusou o acesso a determinados documentos do processo («documentos de inspeção»). A decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal da EFTA de 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11, na medida em que negava o acesso total ou parcial aos documentos de inspeção no processo n.o 34250, Norway Post/Privpak.
—

A recorrente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA: — Violou o disposto no artigo 2.o, n.o 1, das regras aplicáveis ao acesso aos documentos (RAD) e no artigo 4.o, n.o 2, das RAD por recusar conceder o acesso ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 70506; — Violou o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, das RAD na medida em que na decisão contestada se recusou a publicar as perguntas de natureza factual feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ao Governo norueguês, à cidade de Oslo e ao beneficiário do auxílio, potencialmente ilegal, a fim de determinar se é necessário dar início a um procedimento formal de investigação na sequência da denúncia de auxílios estatais que o recorrido recebeu em 8 de setembro de 2011; — Violou o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, das RAD na medida em que na decisão contestada se recusou a publicar as respostas de natureza factual que o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu da cidade de Oslo e do beneficiário do auxílio, potencialmente ilegal, a fim de determinar se é necessário dar início a um procedimento formal de investigação na sequência da denúncia de auxílios estatais que o recorrido recebeu em 8 de setembro de 2011; e — Violou o artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça na medida em que a decisão contestada não estava fundamentada.
—

As disposições em causa do Listenstaine são os artigos 25.o e 26.o do Verordnung vom 11. Juli 2000 zum Gesetz über die Arbeitsvermittlung und den Personalverleih (Regulamento de 11 de julho de 2000 relativo aos serviços de emprego e de trabalho temporário). O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que ao abrigo dessas disposições, a legislação nacional do Listenstaine impõe às pessoas residentes nesse país, responsáveis por uma agência de trabalho temporário, a obrigação de constituírem uma garantia de 50 000 francos suíços. As mesmas disposições impõem às pessoas que exercem a mesma atividade, mas residem fora do Listenstaine, a obrigação de constituírem uma garantia de 100 000 francos suíços pela prestação de serviços de trabalho temporário. É igualmente exigida uma garantia de 100 000 francos suíços às agências de trabalho temporário estabelecidas fora do Listenstaine que pretendam prestar esses serviços transfronteiriços.
1.

Deve a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como, se for caso disso, outra legislação do EEE, nomeadamente os artigos 11.o a 13.o do texto principal do Acordo EEE relativo à livre circulação de mercadorias, ser interpretada no sentido de que uma instituição de cuidados de saúde, como o requerente, que proporciona às pessoas cuidados de saúde e serviços médicos, não poder importar, para utilização pelas pessoas a cargo da instituição, medicamentos provenientes da Noruega que receberam a autorização nacional de introdução no mercado, por referência a uma autorização nacional islandesa de introdução no mercado de medicamentos com a mesma denominação, se as autorizações tiverem sido concedidas antes da entrada em vigor da Directiva 2001/83/CE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/10

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 22 de dezembro de 2011, no quadro do Processo Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing hf.

(Processo E-18/11)

2012/C 128/06

Em 22 de dezembro de 2011, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur, (Tribunal de comarca de Reiquiavique), de 22 de dezembro de 2011, a qual continha um pedido de parecer consultivo, no quadro do Processo Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing hf., sobre as seguintes questões:

1. Em caso de divergência, nas diferentes línguas, entre o texto do Acordo EEE ou entre as regras nele baseadas, levando a que o conteúdo das disposições ou das regras não sejam claras, como devem as mesmas ser interpretadas, a fim de as aplicar na resolução de litígios?
1.

Ao não ter adoptado nem notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal da EFTA no processo E-2/07 Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
1.

ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o Acto referido no ponto 12u do capítulo XV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que para ela decorrem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE; e
2.

Ao calcular a dedução fiscal máxima, é contrário ao disposto nos artigos 4.o, 31.o ou 40.o do Acordo EEE incluir as contribuições de activos do grupo para os rendimentos no estrangeiro, em conformidade com o princípio da tributação do rendimento líquido?