PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/9

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64-A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Værøy (heliporto) — Bodø v. v.

(2004/C 268/07)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/1992/en_392R2408.html), a Noruega decidiu impor novas obrigações de serviço público a partir de 1 de Agosto de 2005 relativamente aos serviços aéreos regulares nas seguintes rotas:

Værøy (heliporto) — Bodø v. v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE:

2.1 Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos.

Frequências:

— 1 de Fevereiro-31 de Outubro: um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, um ao sábado e um ao domingo.

— 1 de Novembro-31 de Janeiro: um mínimo de um serviço diário de ida e volta.

Capacidade:

— 1 de Fevereiro-1 de Outubro: em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 180 lugares por semana.

— 1 de Novembro-1 de Janeiro: em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 105 lugares por semana.

— Se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares oferecidos, a transportadora aumentará a capacidade de lugares em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

— Se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares oferecidos, a transportadora reduzirá a capacidade de lugares em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estabelecidos de segunda a sexta-feira (horas locais):

— 1–28/29 de Fevereiro: pelo menos 3 horas e 30 minutos entre a primeira chegada a Bodø e a última partida de Bodø.

— 1 de Março-30 de Setembro: pelo menos 5 horas e 30 minutos entre a primeira chegada a Bodø e a última partida de Bodø.

— 1–31 de Outubro: pelo menos 5 horas e 15 minutos entre a primeira chegada a Bodø e a última partida de Bodø.

2.2 Categoria da aeronave

Serão utilizados nos voos estipulados helicópteros registados para um mínimo de 15 passageiros.

A transportadora deve ser especialmente informada do facto que, durante o dia, se aplicam as condições VFR nas operações no heliporto de Værøy. Para mais informações, contactar:

Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil), Postboks 8050 Dep, N-0031 OSLO, Tel. (47) 23 31 78 00

2.3 Tarifas

— A tarifa de base simples máxima (inteiramente flexível) no período de exploração entre 1 de Agosto de 2005 e 31 de Julho de 2006 não deverá ser superior a 755 coroas norueguesas.

— A transportadora é responsável por proporcionar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa de base simples máxima através de, pelo menos, um canal de vendas. A transportadora também é responsável por manter os clientes informados sobre a forma de aceder a estes bilhetes.

— Em cada ano de exploração seguinte, as tarifas máximas serão revistas em 1 de Agosto, dentro dos limites do índice de preços no consumidor referente ao período de 12 meses que termina em 15 de Junho do mesmo ano, publicado pelo serviço de estatística da Noruega (http://www.ssb.no/english/)

— A transportadora participará nos acordos nacionais de interlining (entre companhias) que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos ao abrigo desses acordos.

— Serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados.

2.4 Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano.

2.5 Disposições em matéria de cooperação

Na sequência de um concurso público, que restringe o acesso à rota Værøy — Bodø v. v. a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Tarifas:

— Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão em condições de igualdade a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível.

— Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo:

— Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

3. OUTROS

Estas obrigações de serviço público substituem as que foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (C 27 de 31 de Janeiro de 2002) relativamente à rota Værøy — Bodø v.v.

4. INFORMAÇÃO

Para mais informações, contactar:

Ministry of Transport and Communications PO Box 8010 Dep N-0030 OSLO Telefone: (47) 22 24 82 41, fax: (47) 22 24 95 72

A documentação está igualmente disponível no seguinte endereço Internet http://www.odin.dep.no/sd/engelsk/aktuelt/tenders/index-b-n-a.html