PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/12

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao tratamento de denúncias pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE

(2007/C 287/06)

A. A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal» ).

B. A Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão») publicou uma comunicação intitulada «Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE» (1). Este acto não vinculativo inclui os princípios e as regras que a Comissão segue no domínio da concorrência. Expõe igualmente a forma como a Comissão entende tratar as denúncias.

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de assegurar a igualdade das condições de concorrência e uma aplicação uniforme das regras da concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, É sua intenção respeitar os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras EEE relevantes aos casos concretos (2).

D. Em especial, a presente comunicação tem por objectivo expor a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona tratar as denúncias relativas a alegadas infracções aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE.

E. A presente comunicação é aplicável aos casos em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56.o do Acordo EEE.

I. INTRODUÇÃO E OBJECTO PRINCIPAL DA COMUNICAÇÃO

1. O Capítulo II da Parte I do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo II») (3) institui através do qual o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis pela concorrência e os tribunais dos Estados da EFTA podem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. O Capítulo II reconhece em especial a complementaridade de funções entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA, agindo enquanto instâncias de aplicação da lei, e os tribunais dos Estados da EFTA que decidem sobre os litígios entre particulares para salvaguardar os direitos individuais decorrentes dos artigos 53.o e 54.o.

2. Nos termos do Capítulo II, as instâncias de aplicação da lei podem centrar a sua acção na investigação de infracções graves aos artigos 53.o e 54.o, que frequentemente são difíceis de detectar. Para as suas actividades de aplicação da lei beneficiam de informações prestadas pelas empresas e consumidores no mercado.

3. Por essa razão, o Órgão de Fiscalização da EFTA exorta os cidadãos e as empresas a dirigirem-se às instâncias de aplicação da lei para as informarem de suspeitas de infracção às regras da concorrência. A nível do Órgão de Fiscalização da EFTA, existem duas formas de o fazer; a primeira consiste em apresentar uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Nos termos do disposto nos artigos 5.o a 9.o do Capítulo III da Parte I do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo III») (4), tais denúncias devem satisfazer determinados requisitos.

4. A outra forma consiste na prestação de informações de mercado que não têm de preencher os requisitos relativos às denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Essas informações sobre infracções suspeitas podem constituir o ponto de partida para uma investigação do Órgão de Fiscalização da EFTA (5). As informações sobre infracções suspeitas podem ser comunicadas para o seguinte endereço: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção Concorrência e Auxílios Estatais Rue Belliard 35 B-1040 Bruxelles/Brussel competition@eftasurv.int

5. Sem prejuízo da interpretação dos Capítulos II e III pelo Tribunal da EFTA, a presente Comunicação tem por objectivo fornecer orientações aos cidadãos e às empresas que desejem protecção contra alegadas infracções às regras da concorrência. A Comunicação contém duas partes principais: — a Parte II fornece indicações sobre a escolha entre apresentar uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA e intentar uma acção junto de um tribunal nacional. Além disso, recorda os princípios relativos à repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades nacionais dos Estados da EFTA responsáveis em matéria de concorrência a nível do sistema de aplicação instituído pelo Capítulo II, explicados na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência (6), — a Parte III explica o procedimento para o tratamento pelo Órgão de Fiscalização da EFTA das denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II.

6. A presente Comunicação não aborda as seguintes situações: — denúncias apresentadas por Estados da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, — denúncias que solicitem uma intervenção do Órgão de Fiscalização da EFTA contra um Estado da EFTA nos termos do n.o 3 do artigo 59.o em articulação com os artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE, — denúncias relativas ao artigo 61.o do Acordo EEE sobre auxílios estatais, — denúncias relativas a infracções cometidas por Estados da EFTA contra as quais o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir no quadro do artigo 31.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

II. DIFERENTES POSSIBILIDADES PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE SUSPEITAS DE INFRACÇÕES AOS ARTIGOS 53.o OU 54.o DO ACORDO EEE

A. Denúncias no âmbito do novo sistema de aplicação instituído pelo Capítulo II

7. Em função da natureza da sua denúncia, o autor pode apresentá-la a um tribunal nacional ou a uma autoridade de um Estado da EFTA responsável em matéria de concorrência que age enquanto instância de aplicação da lei. O presente capítulo da Comunicação destina-se a ajudar potenciais autores de denúncias a optarem, com conhecimento de causa, entre dirigirem-se ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA ou a um tribunal nacional.

8. Enquanto aos tribunais nacionais cabe intervir para salvaguardar os direitos dos particulares e, portanto, julgar os casos que lhes são apresentados, as instâncias de aplicação da lei não podem investigar todas as denúncias, pelo que têm de estabelecer prioridades no tratamento dos processos. O Órgão de Fiscalização da EFTA, ao qual o n.o 1 do artigo 55.o do Acordo EEE confia a missão de assegurar a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, é responsável pela definição e execução das orientações da política do EEE em matéria de concorrência (7). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comissão, para poder exercer eficazmente as suas funções, está habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe forem apresentadas ao abrigo dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE (8). O Órgão de Fiscalização da EFTA é da opinião que é aplicável a esse órgão um princípio semelhante no contexto do Acordo EEE.

9. O Capítulo II habilita os tribunais dos Estados da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA a aplicarem integralmente os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, tal como o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Capítulo II estabelece como um dos seus principais objectivos a efectiva participação dos tribunais e das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o (9).

10. Além disso, o artigo 3.o do Capítulo II estabelece que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA devem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE a todos os casos de acordos ou práticas susceptíveis de afectarem o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE aos quais seja aplicável a sua legislação nacional em matéria de concorrência. Por sua vez, os artigos 11.o e 15.o do Capítulo II instituem uma série de mecanismos através dos quais os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA cooperam com o Órgão de Fiscalização da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o.

11. Neste novo quadro legislativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende reorientar os seus recursos de aplicação da lei de acordo com as seguintes linhas: — aplicar as regras do EEE da concorrência em casos em que se encontra bem posicionada para agir (10), concentrando os recursos nas infracções mais graves, — tratar dos casos relativamente aos quais o Órgão de Fiscalização da EFTA deve agir para definir a política do EEE de concorrência e/ou para assegurar uma aplicação coerente dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE.

B. Papéis complementares da aplicação da lei a nível privado e público

12. Tem sido reiteradamente estabelecido pelos tribunais comunitários que os tribunais nacionais são competentes para salvaguardar os direitos dos particulares criados pelo efeito directo do n.o 1 do artigo 81.o e do artigo 82.o do Tratado CE (11). Decorre do artigo 7.o do Acordo EEE e do Protocolo n.o 35 ao Acordo EEE que a legislação do EEE não implica a transferência de poderes legislativos. Por essa razão, a legislação do EEE não prevê que os particulares e os operadores económicos possam invocar directamente disposições do EEE não aplicadas perante os tribunais nacionais (12). Contudo, em conformidade com o Protocolo n.o 35, os Estados da EFTA têm a obrigação de assegurar, se necessário mediante uma disposição legislativa separada, que em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e as outras disposições regulamentares prevalecerão as regras do EEE. Em conformidade com o Tribunal da EFTA, é inerente à natureza de tal disposição que, em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e as disposições regulamentares nacionais, os particulares e os operadores económicos devem poder invocar e reivindicar a nível nacional qualquer direito que possa resultar das disposições do Acordo EEE como fazendo parte integrante das respectivas ordens jurídicas nacionais, sempre que esse direito seja incondicional e suficientemente preciso (13).

13. Os tribunais nacionais podem decidir da nulidade ou validade de contratos e só eles podem conceder indemnizações a um particular em caso de infracção aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. A fim de assegurar a plena eficácia das regras de concorrência do EEE, qualquer pessoa deve ter o direito de solicitar uma indemnização pelos prejuízos que lhe sejam causados por um contrato ou por um comportamento que restrinja ou distorça a concorrência. Estas acções de indemnização perante os tribunais nacionais podem dar uma contribuição significativa para a manutenção de uma concorrência efectiva no território abrangido pelo Acordo EEE, uma vez que desencorajam as empresas de concluir ou aplicar acordos ou práticas restritivas (14).

14. O Capítulo II tem expressamente em consideração o facto de os tribunais nacionais terem um papel essencial a desempenhar na aplicação das regras da concorrência do EEE (15). Ao alargar a competência de aplicação do n.o 3 do artigo 53.o aos tribunais nacionais, o referido capítulo retira às empresas a possibilidade de prolongarem o processo judicial nacional através de uma notificação dilatória ao Órgão de Fiscalização da EFTA, o que elimina um obstáculo à resolução de litígios entre particulares que existia nas regras em vigor anteriormente.

15. Sem prejuízo do direito ou da obrigação de os tribunais nacionais dirigirem ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo, nos termos do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o n.o 1 do artigo 15.o do Capítulo II prevê expressamente que os tribunais nacionais possam solicitar pareceres ou informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta disposição destina-se a facilitar a aplicação dos artigos 53.o e 54.o pelos tribunais nacionais (16).

16. Uma acção proposta num tribunal nacional apresenta as seguintes vantagens para os denunciantes: — os tribunais nacionais podem conceder indemnizações por prejuízos causados por uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o, — os tribunais nacionais podem decidir de pedidos de pagamento ou de cumprimento de obrigações contratuais com base num acordo examinado à luz do artigo 53.o, — compete aos tribunais nacionais aplicar a sanção civil de nulidade prevista no n.o 2 do artigo 53.o a relações contratuais entre particulares (17). Podem avaliar, especificamente, à luz da legislação nacional aplicável, o alcance e consequências da nulidade de certas disposições contratuais nos termos do n.o 2 do artigo 53.o, tendo em conta todas as outras matérias abrangidas pelo acordo (18), — os tribunais nacionais estão, geralmente, melhor colocados do que o Órgão de Fiscalização da EFTA para adoptarem providências cautelares (19), — perante os tribunais nacionais, é possível combinar um pedido baseado no direito do EEE com outros pedidos baseados no direito nacional, — Os tribunais têm, geralmente, competência para ordenar o reembolso das custas judiciais à parte que ganha o processo, o que não é possível no caso de processos administrativos junto do Órgão de Fiscalização da EFTA.

17. O facto de um denunciante poder assegurar a protecção dos seus direitos através de uma acção num tribunal nacional constitui um importante elemento que o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter em conta na apreciação do interesse à luz do Acordo EEE para proceder à investigação de uma denúncia (20).

18. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o novo sistema de aplicação estabelecido pelo Capítulo II reforça as possibilidades de os denunciantes obterem uma protecção efectiva dos seus direitos junto dos tribunais nacionais.

C. Repartição do trabalho entre instâncias de aplicação da lei no pilar EFTA

19. O Capítulo II institui um sistema em que tanto o Órgão de Fiscalização da EFTA como as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA têm competência para aplicar integralmente os artigos 53.o e 54.o (artigo 5.o). A aplicação descentralizada da lei por parte das autoridades de concorrência dos Estados da EFTA é ainda incentivada pela possibilidade de trocarem informações (artigo 12.o) e de prestarem assistência mútua nas investigações (artigo 22.o).

20. O Capítulo II não rege a repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA, deixando que esta repartição seja feita no quadro da Rede da Concorrência da EFTA. O Capítulo II tem por objectivo assegurar uma aplicação efectiva dos artigos 53.o e 54.o através de uma repartição flexível do trabalho entre as instâncias de aplicação da lei da EFTA.

21. As orientações relativas à repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA estão estabelecidas numa Comunicação específica (21). As orientações contidas nessa Comunicação, que diz respeito às relações entre as instâncias da EFTA de aplicação da lei, têm interesse para os autores das denúncias, na medida em que lhes permitem apresentar as suas denúncias à autoridade provavelmente mais bem colocada para tratar do caso.

22. A Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, refere, expressamente, que (22): «Pode considerar-se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo se estiverem preenchidas cumulativamente as três condições seguintes: 1) O acordo ou prática tem grande impacto directo, real ou previsível, na concorrência no seu território, é aplicado no seu território ou tem nele origem; 2) A autoridade pode pôr eficazmente termo à infracção na sua totalidade, isto é, pode adoptar uma decisão de cessação com efeito suficiente para pôr termo à infracção e, se for caso disso, sancioná-la adequadamente; 3) Pode reunir, eventualmente com a assistência de outras autoridades, os elementos necessários para provar a infracção. Os critérios acima descritos indicam que deve existir uma conexão material entre a infracção e o território de um Estado da EFTA para que a autoridade de concorrência desse Estado da EFTA seja considerada bem posicionada. É de esperar que, na maior parte dos casos, as autoridades dos Estados da EFTA onde a concorrência é substancialmente afectada por uma infracção estejam bem posicionadas, desde que sejam capazes de pôr efectivamente termo à infracção mediante uma acção única ou paralela, salvo se o Órgão de Fiscalização da EFTA estiver mais bem posicionado para agir (ver ponto […]). Assim, uma única ANC está normalmente bem posicionada para tratar dos acordos ou práticas que afectem substancialmente a concorrência principalmente no seu território. […] Além disso, uma acção individual de uma ANC também poderá ser adequada quando, não obstante existirem outras ANC susceptíveis de serem consideradas bem posicionadas, a acção de uma só ANC é suficiente para pôr totalmente termo a uma infracção. […] A acção paralela de diversas ANC pode ser adequada quando um acordo ou prática tem efeitos substanciais na concorrência principalmente nos territórios respectivos e a acção de uma única ANC não seria suficiente para pôr totalmente termo à infracção e/ou para a sancionar adequadamente. […] As autoridades que tratam de um caso em paralelo devem esforçar-se por coordenar a sua acção na medida do possível. Para o efeito, poderão considerar conveniente designar uma delas como autoridade principal e delegar tarefas nessa autoridade, como por exemplo a coordenação das medidas de inquérito, ficando no entanto cada uma das autoridades responsável pela instrução do seu próprio processo. O Órgão de Fiscalização da EFTA está particularmente bem posicionado se um ou mais acordos ou práticas, incluindo redes de acordos ou práticas semelhantes, afectarem a concorrência em dois ou mais Estados da EFTA (mercados transfronteiras que abranjam dois ou mais Estados da EFTA ou vários mercados nacionais). Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA encontra-se particularmente bem posicionado para instruir um processo se este estiver estreitamente ligado a outras disposições do EEE que possam ser aplicadas a título exclusivo ou mais eficientemente pelo Órgão de Fiscalização, se o interesse do EEE exigir a adopção de uma decisão do Órgão de Fiscalização para desenvolver a política de concorrência do EEE em presença de uma nova questão de concorrência ou para assegurar uma aplicação efectiva.»

23. No âmbito da Rede da Concorrência da EFTA, as informações sobre casos que estão a ser investigados na sequência de uma denúncia serão disponibilizadas aos outros membros da rede, antes ou imediatamente depois de se ter dado início à primeira medida formal de investigação (23). Quando a mesma denúncia tiver sido apresentada a várias autoridades, ou quando um caso não tenha sido apresentado a uma autoridade que está bem posicionada para o tratar, os membros da rede esforçar-se-ão por determinar, num prazo indicativo de dois meses, qual a ou quais as autoridades que deverão encarregar-se do caso.

24. Os próprios autores das denúncias têm um papel importante a desempenhar numa redução ainda maior da potencial necessidade de reatribuição de um processo decorrente das suas denúncias, na medida em que recorram às orientações relativas à repartição do trabalho na rede estabelecidas no presente capítulo quando decidam onde apresentar a sua denúncia. Se, no entanto, um processo for reatribuído no âmbito da rede, as empresas em causa e o ou os autores da denúncia serão desse facto informados o mais rapidamente possível pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência implicadas (24).

25. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Capítulo II, com fundamento no facto de uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado da EFTA estar a instruir ou ter instruído um processo. Nessas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve, nos termos do artigo 9.o do Capítulo III, informar, imediatamente o autor da denúncia da autoridade nacional, responsável em matéria de concorrência que está a instruir ou já instruiu o processo.

III. TRATAMENTO PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA DAS DENÚNCIAS NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO CAPÍTULO II

A. Aspectos gerais

26. Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo (25) estão habilitadas a apresentar uma denúncia, solicitando ao Órgão de Fiscalização da EFTA que declare verificada uma infracção aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE e que ponha termo a essa infracção nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo II. A presente parte da Comunicação explica os requisitos exigíveis às denúncias nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, à sua avaliação e ao procedimento a adoptar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

27. O Órgão de Fiscalização da EFTA, ao contrário dos tribunais civis, cuja missão é salvaguardar os direitos individuais dos particulares, é uma autoridade administrativa que deve agir na prossecução do interesse público. É uma característica inerente a esta missão dão Órgão de Fiscalização da EFTA, enquanto instância de aplicação da lei, o facto de dispor de uma margem de discricionariedade no estabelecimento de prioridades para a sua actividade (26).

28. O Órgão de Fiscalização da EFTA está habilitado a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe sejam apresentadas e pode basear-se no interesse à luz do Acordo EEE de um caso como critério de prioridade (27). O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia quando considere que o caso não reveste suficiente interesse no contexto do Acordo EEE para justificar uma investigação mais aprofundada. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia, o autor da denúncia tem direito a ser o destinatário de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA (28), sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III.

B. Apresentação de uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II

a) Formulário de denúncia

29. Uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II só pode incidir sobre uma alegada infracção aos artigos 53.o e 54.o, tendo em vista medidas a adoptar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1 do mesmo artigo. Uma denúncia apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II deve seguir o formulário C referido no n.o 1 do artigo 5.o do Capítulo III.

30. O formulário C pode ser obtido em http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldcompetition/faq/ e encontra-se igualmente em anexo à presente comunicação. A denúncia deve ser apresentada em três exemplares em papel e, se possível, um em formato electrónico. Além disso, o autor da denúncia deve igualmente apresentar uma versão não confidencial da denúncia (n.o 2 do artigo 5.o do Capítulo III). É possível uma transmissão electrónica ao Órgão de Fiscalização da EFTA através do referido sítio Web, devendo os exemplares em papel ser enviados para o seguinte endereço: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção Concorrência e Auxílios Estatais Rue Belliard 35 B-1040 Bruxelles/Brussel

31. No formulário C, os autores das denúncias devem fornecer informações globais relativas à sua denúncia. Devem também fornecer cópias da documentação a que possam razoavelmente ter acesso e, na medida do possível, fornecer indicações sobre informações e documentos relevantes a que não tenham acesso, mas que possam ser obtidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Em casos específicos, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode dispensar da obrigação de fornecer parte das informações exigidas no formulário C (n.o 1 do artigo 5.o do Capítulo III). O Órgão de Fiscalização da EFTA é de opinião que esta possibilidade pode ter uma importância fundamental para facilitar denúncias por parte de associações de consumidores quando estas, no contexto de denúncias que de outra forma seriam fundamentadas, não têm acesso a elementos específicos de informação da esfera das empresas em relação às quais é feita a denúncia.

32. A correspondência enviada ao Órgão de Fiscalização da EFTA que não preencha os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do Capítulo III e, por conseguinte, não constitua uma denúncia na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, será considerada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA informação de carácter geral que, quando se revelar útil, pode dar origem a uma investigação oficiosa (ver o ponto 4).

b) Interesse legítimo

33. O estatuto de autor de uma denúncia formal nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II está reservado às pessoas singulares e colectivas que invoquem um interesse legítimo (29). Considera-se que os Estados da EFTA têm um interesse legítimo em todas as denúncias que decidam apresentar.

34. Em muitos casos, a condição do interesse legítimo não é frequentemente objecto de dúvida, uma vez que a maior parte dos autores das denúncias se encontram numa posição em que são directa e negativamente afectados pela alegada infracção. No entanto, há situações em que a condição do «interesse legítimo» prevista no n.o 2 do artigo 7.o exige uma análise mais aprofundada para se concluir que é satisfeita. A melhor maneira de fornecer uma orientação útil nesta matéria é através de um conjunto não exaustivo de exemplos.

35. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou que uma associação de empresas pode invocar um interesse legítimo ao apresentar uma denúncia relativa a práticas que afectem os seus membros, mesmo que a associação não seja directamente afectada enquanto empresa operando no mercado em questão pela prática denunciada, desde que, em primeiro lugar, esteja habilitada a representar os interesses dos seus membros e, em segundo lugar, a prática denunciada seja susceptível de afectar negativamente os interesses dos seus membros (30). Inversamente, a Comissão foi considerada habilitada para não dar seguimento a uma denúncia apresentada por uma associação de empresas cujos membros não participavam no tipo de transacções comerciais objecto da denúncia (31).

36. Tendo em conta esta jurisprudência, o Órgão de Fiscalização da EFTA é da opinião que as empresas (por si próprias ou por intermédio de associações habilitadas a representar os seus interesses) podem invocar um interesse legítimo quando operam no mercado relevante ou quando a prática denunciada é susceptível de afectar directa e negativamente os seus interesses. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que um interesse legítimo pode, por exemplo, ser invocado pelas partes no acordo ou prática que é objecto de denúncia, por concorrentes cujos interesses tenham alegadamente sido prejudicados pelo comportamento denunciado ou por empresas excluídas de um sistema de distribuição.

37. As associações de consumidores podem igualmente apresentar denúncias ao Órgão de Fiscalização da EFTA (32). Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que consumidores individuais cujos interesses económicos sejam directa e negativamente afectados na sua qualidade de compradores de bens ou serviços que são objecto de uma infracção podem estar em condições de demonstrar um interesse legítimo (33).

38. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não considera como interesse legítimo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o o interesse de pessoas ou organizações que desejem avançar considerações de interesse geral sem demonstrarem que elas ou os seus membros podem ser directa e negativamente afectados pela infracção (pro bono publico).

39. As autoridades públicas locais ou regionais podem demonstrar um interesse legítimo, na sua capacidade de compradores ou utilizadores de bens ou serviços afectados pelo comportamento denunciado. Inversamente, não se pode considerar que demonstrem um interesse legítimo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II quando levarem ao conhecimento do Órgão de Fiscalização da EFTA alegadas infracções pro bono publico.

40. Os autores da denúncia têm de demonstrar o seu interesse legítimo. Quando uma pessoa singular ou colectiva que apresenta uma denúncia não puder demonstrar um interesse legítimo, o Órgão de Fiscalização da EFTA está habilitado, sem prejuízo do seu direito de dar início a um processo oficiosamente, a não dar seguimento à denúncia. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode averiguar se esta condição está preenchida em qualquer fase da investigação (34).

C. Apreciação das denúncias

a) Interesse à luz do Acordo EEE

41. Tendo em conta a jurisprudência consolidada dos tribunais comunitários e a prática da Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que não é obrigado a efectuar uma investigação sobre cada caso (35) ou, a fortiori, a tomar uma decisão na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre a existência ou não de uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE (36), estando habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe são apresentadas e a basear-se no interesse no quadro do Acordo EEE para determinar o grau de prioridade a atribuir às várias denúncias recebidas (37). A situação só é diferente quando a denúncia se enquadra na competência exclusiva do Órgão de Fiscalização da EFTA (38).

42. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve examinar cuidadosamente os elementos factuais e jurídicos que o autor da denúncia põe à sua consideração, a fim de avaliar o interesse no quadro do Acordo EEE em proceder à investigação de um caso (39).

43. A avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE suscitado por uma denúncia depende das circunstâncias de cada caso específico. Consequentemente, o número de critérios de avaliação nos quais o Órgão de Fiscalização da EFTA pode basear-se não é limitado, nem este órgão é obrigado a recorrer exclusivamente a determinados critérios. Uma vez que as circunstâncias factuais e jurídicas podem variar consideravelmente de caso para caso, é admissível que se apliquem critérios que não tenham sido considerados anteriormente (40). Quando apropriado, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode atribuir prioridade a um único critério para proceder à avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE (41).

44. Entre os critérios que a jurisprudência considera relevantes para a avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE na realização de investigação suplementar de um caso contam-se os seguintes: — O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia com base no facto de o seu autor poder intentar uma acção a fim de afirmar os seus direitos perante os tribunais nacionais (42). — O Órgão de Fiscalização da EFTA pode não considerar determinadas situações excluídas, em princípio, da sua competência no âmbito da missão que lhe é confiada pelo Acordo EEE mas deve avaliar, em cada caso, a gravidade das alegadas infracções e a persistência das suas consequências. Isto implica, especificamente, que deve ter em conta a duração e a extensão das infracções denunciadas e os seus efeitos sobre a situação da concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE (43). — O Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter de ponderar a gravidade da alegada infracção em termos dos seus efeitos sobre o funcionamento do Acordo EEE, a probabilidade de ser feita a prova da sua existência e a dimensão da investigação necessária para exercer a sua missão de assegurar o cumprimento dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (44). — Embora o poder discricionário do Órgão de Fiscalização da EFTA não dependa de quão avançada esteja a investigação de um processo, a fase da investigação faz parte das circunstâncias do processo que o referido órgão pode ter de tomar em consideração (45). — O Órgão de Fiscalização da EFTA pode decidir que não é apropriado investigar uma denúncia se as práticas em questão tiverem cessado. Contudo, para este efeito, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá de averiguar se os efeitos anticoncorrenciais persistem e se a gravidade das infracções ou a persistência dos seus efeitos confere eventualmente à denúncia interesse no quadro do Acordo EEE (46). — O Órgão de Fiscalização da EFTA pode igualmente decidir que não é apropriado investigar uma denúncia quando as empresas em causa concordarem em alterar o seu comportamento de tal forma que esse órgão possa considerar que deixou de ser do interesse no quadro do Acordo EEE intervir (47).

45. Quando entenda que um caso não se reveste de suficiente interesse no quadro do Acordo EEE para justificar investigação suplementar, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar a denúncia com esse mesmo fundamento. Esta decisão pode ser tomada antes do início de uma investigação ou depois de serem tomadas medidas de investigação (48). No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a rejeitar uma denúncia por ausência de interesse no quadro do Acordo EEE (49).

b) Avaliação à luz dos artigos 53.o e 54.oo

46. O exame de uma denúncia ao abrigo dos artigos 53.o e 54.o implica duas vertentes, uma relativa aos factos a apurar para provar a infracção aos artigos 53.o ou 54.o e outra relativa à apreciação jurídica das práticas denunciadas.

47. Quando a denúncia, embora respeitando os requisitos previstos no artigo 5.o do Capítulo III e no formulário C, não fundamentar suficientemente as alegações apresentadas, pode ser rejeitada por essa razão (50). Para rejeitar uma denúncia devido ao facto de o comportamento denunciado não infringir as regras do EEE em matéria de concorrência ou não ser abrangido pelo seu âmbito de aplicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a tomar em consideração circunstâncias que não lhe tenham sido comunicadas pelo autor da denúncia e que só poderia ter descoberto através da investigação do caso (51).

48. Os critérios para a apreciação jurídica de acordos ou práticas à luz dos artigos 53.o e 54.o não podem ser analisados de forma exaustiva na presente Comunicação. Contudo, os potenciais autores de denúncias devem recorrer às extensas orientações que o Órgão de Fiscalização da EFTA disponibiliza (52), para além de outras fontes e, em especial, a jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais comunitários e a prática decisória do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão (53). Nos pontos seguintes são referidas quatro questões específicas, com indicações sobre a forma de obter mais orientações.

49. Os acordos e práticas são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 53.o e 54.o se forem susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. Quando um acordo ou prática não preenche esta condição, pode ser aplicada a legislação nacional em matéria de concorrência, mas não a legislação em matéria de concorrência do EEE. Podem ser encontradas mais orientações nesta matéria na Comunicação sobre o conceito de efeitos sobre o comércio (54).

50. Os acordos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o podem ser acordos de menor importância, que se considera não restringirem sensivelmente a concorrência. Na Comunicação de minimis do Órgão de Fiscalização da EFTA encontram-se orientações sobre esta questão (55).

51. Considera-se que os acordos que preenchem as condições de um regulamento de isenção por categoria satisfazem as condições do n.o 3 do artigo 53.o. Para que o Órgão de Fiscalização da EFTA retire o benefício da isenção por categoria, nos termos do artigo 29.o do Capítulo II, é necessário que conclua, mediante uma apreciação individual, que um acordo a que se aplica o regulamento de isenção produz determinados efeitos que são incompatíveis com o n.o 3 do artigo 53.o

52. Acordos que restrinjam a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE podem satisfazer as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Capítulo II, e não sendo necessária para o efeito uma decisão administrativa prévia, estes acordos não são proibidos. A Comunicação relativa ao n.o 3 do artigo 53.o (56) contém orientações sobre as condições que devem ser satisfeitas por um acordo nos termos dessa disposição.

D. Procedimentos do Órgão de Fiscalização da EFTA no tratamento de denúncias

a) Panorâmica

53. Tal como recordado anteriormente, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a realizar uma investigação relativamente a cada denúncia apresentada, com o objectivo de verificar se foi cometida uma infracção. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o dever de tomar devidamente em consideração as questões factuais e jurídicas que lhe são comunicadas pelo autor da denúncia, a fim de avaliar se essas questões indiciam um comportamento susceptível de infringir os artigos 53.o e 54.o (57).

54. No procedimento seguido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA para o tratamento de denúncias, podem distinguir-se diferentes fases (58).

55. Na primeira fase após a apresentação da denúncia, o Órgão de Fiscalização da EFTA examina a denúncia e pode recolher informações adicionais a fim de decidir que medidas tomará. Esta fase pode incluir uma troca informal de pontos de vista entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e o autor da denúncia, com o objectivo de clarificar os aspectos factuais e jurídicos decorrentes da denúncia. Nesta fase, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode transmitir ao autor da denúncia uma primeira reacção, que permitirá a este desenvolver as suas alegações à luz desta reacção inicial.

56. Na segunda fase, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode investigar mais aprofundadamente o caso, com vista a dar início a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo II contra as empresas objecto da denúncia. Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA considere que são insuficientes os fundamentos para dar seguimento à denúncia, informará o autor da denúncia das suas razões e dar-lhe-á a oportunidade de apresentar as suas observações num prazo que fixará (n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III.).

57. Se o autor da denúncia não apresentar observações dentro do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a denúncia considera-se retirada (n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III). Em todos os outros casos, na terceira fase do processo, o Órgão de Fiscalização da EFTA toma conhecimento das observações apresentadas pelo autor da denúncia e ou dá início a um processo contra o objecto da denúncia ou toma a decisão de a rejeitar (59).

58. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Capítulo II devido ao facto de outra autoridade estar a instruir o processo, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá em conformidade com o artigo 9.o do Capítulo III.

59. Ao longo de todo o procedimento, os autores das denúncias beneficiam de um conjunto de direitos previstos nos artigos 6.o a 8.o do Capítulo III. No entanto, os processos do Órgão de Fiscalização da EFTA em casos de concorrência não são procedimentos contraditórios entre o autor da denúncia, por um lado, e as empresas que são objecto da investigação, por outro. Consequentemente, os direitos processuais dos autores das denúncias não são tão amplos quanto o direito de defesa das empresas que são objecto de um processo por infracção (60).

b) Prazo indicativo para informar o autor da denúncia sobre as medidas propostas do Órgão de Fiscalização da EFTA

60. O Órgão de Fiscalização da EFTA tem a obrigação de decidir sobre as denúncias num prazo razoável (61). O que se entende por prazo razoável depende das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, das várias fases processuais seguidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, do comportamento das partes durante o procedimento, da complexidade do caso e da sua importância para as várias partes implicadas (62).

61. O Órgão de Fiscalização da EFTA esforçar-se-á, em princípio, por informar os autores da denúncia das medidas que se propõe tomar relativamente a uma denúncia num quadro temporal indicativo de quatro meses a contar da data de recepção da denúncia. Assim, dependendo das circunstâncias do caso individual e, em especial, à eventual necessidade de solicitar informações complementares ao autor da denúncia ou a terceiros, o Órgão de Fiscalização da EFTA informará, em princípio, o autor da denúncia no prazo de quatro meses da sua intenção de aprofundar ou não a investigação do caso. Este prazo não constitui um dever juridicamente vinculativo.

62. Em conformidade, neste prazo de quatro meses o Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar o autor da denúncia da orientação que se propõe seguir, o que constitui uma reacção inicial na primeira fase do processo (ver o ponto 55). O Órgão de Fiscalização da EFTA pode igualmente, quando o exame da denúncia tiver avançado até à segunda fase (ver o ponto 56), informar directamente o autor da denúncia sobre a sua apreciação provisória, através de uma carta nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III.

63. Para assegurar o mais expedito tratamento das denúncias, é desejável que os seus autores cooperem diligentemente nos procedimentos (63), por exemplo informando o Órgão de Fiscalização da EFTA de quaisquer desenvolvimentos.

c) Direitos procedimentais do autor da denúncia

64. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA envia uma comunicação de objecções às empresas objecto da denúncia, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Capítulo III, o autor da denúncia tem o direito de receber uma cópia deste documento, da qual são suprimidos os segredos comerciais e outras informações confidenciais das empresas em questão (versão não confidencial da comunicação de objecções; ver o n.o 1 do artigo 6.o do Capítulo III). O autor da denúncia é convidado a apresentar por escrito as suas observações sobre a comunicação de objecções. É fixado um prazo para a apresentação de tais observações escritas.

65. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, se for caso disso, dar ao autor da denúncia a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista na audição oral das partes a quem foi transmitida uma comunicação de objecções, se tal for solicitado pelo autor da denúncia nas suas observações escritas (64).

66. Os autores das denúncias podem apresentar, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA, documentos que contenham segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Todas as informações confidenciais serão protegidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (65). Nos termos do artigo 16.o do Capítulo III, os autores das denúncias são obrigados a identificar as informações confidenciais, a fundamentar por que razão essas informações são consideradas confidenciais e a apresentar uma versão não confidencial quando apresentarem observações nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III, bem como quando apresentarem subsequentemente mais informações no âmbito do mesmo processo. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, em todos os outros casos, solicitar aos autores das denúncias que apresentaram documentos ou declarações, que identifiquem os documentos ou partes de documentos ou declarações, que consideram confidenciais. Pode, especificamente, estabelecer um prazo para que o autor da denúncia especifique a razão por que considera confidencial uma determinada informação e forneça uma versão não confidencial, que inclua uma descrição concisa ou uma versão não confidencial de cada parte da informação retirada.

67. A classificação de uma informação como confidencial não impede o Órgão de Fiscalização da EFTA de divulgar e utilizar as informações quando tal seja necessário para provar uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o (66). Quando seja necessário utilizar segredos comerciais e informações confidenciais para provar uma infracção, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve examinar, em relação a cada documento individual, se a necessidade de divulgação é superior ao prejuízo susceptível de resultar da divulgação da informação.

68. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que não deve prosseguir o exame de uma denúncia, por não haver suficiente interesse no quadro do Acordo EEE em dar seguimento ao processo ou por outras razões, informa o autor da denúncia através de uma carta na qual indica a sua base legal (n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III), enuncia as razões que o levaram a concluir, a título provisório, por aquela opção e dá ao autor da denúncia a possibilidade de apresentar informações ou observações suplementares dentro de um prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA indicará também as consequências de uma não resposta nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III, como adiante se refere.

69. Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Capítulo III, o autor da denúncia tem o direito de aceder à informação na qual o Órgão de Fiscalização da EFTA baseia a sua avaliação preliminar. Este acesso concretiza-se, geralmente, pela anexação à carta de uma cópia dos documentos pertinentes.

70. O prazo para a formulação de observações por parte do autor da denúncia à carta enviada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III será fixado de acordo com as circunstâncias do caso. Não deverá ser inferior a quatro semanas (n.o 2 do artigo 17.o do Capítulo III). Se o autor da denúncia não responder dentro do prazo fixado, a denúncia é considerada retirada nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III. Os autores de denúncias podem também retirá-las a qualquer momento se assim o desejarem

71. O autor da denúncia pode solicitar um prolongamento do prazo para apresentar observações. Segundo as circunstâncias do caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode conceder essa extensão.

72. Nesse caso, quando o autor da denúncia apresenta observações suplementares, o Órgão de Fiscalização da EFTA toma delas conhecimento. Caso estas observações tenham por efeito levar o Órgão de Fiscalização da EFTA a alterar a sua posição anterior, este pode dar início a um processo contra as empresas objecto da denúncia. Neste processo, o autor da denúncia dispõe dos direitos processuais acima referidos.

73. Quando as observações do autor da denúncia não alteram a orientação proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, esta rejeita a denúncia mediante decisão (67).

d) Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de rejeitar uma denúncia

74. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia mediante decisão nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo III, deve fundamentar essa decisão em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, ou seja, de uma forma adequada ao acto em apreço e tendo em conta as circunstâncias de cada caso.

75. A exposição de motivos deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, de forma a permitir ao autor da denúncia avaliar as razões da decisão e ao Tribunal da EFTA exercer o seu poder de revisão. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a tomar posição sobre todos os argumentos invocados pelos autores da denúncia em apoio da mesma. Tem apenas de estabelecer as considerações de ordem factual e jurídica que tenham importância decisiva no contexto da decisão (68).

76. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia num processo que também suscita uma decisão nos termos do artigo 10.o do Capítulo II (Declaração de não aplicabilidade dos artigos 53.o e 54.o) ou do artigo 9.o do mesmo capítulo (Compromissos), a decisão de rejeição da denúncia deve fazer referência a essa outra decisão adoptada com base nas disposições mencionadas.

77. A decisão de rejeição de uma denúncia é susceptível de recurso para o Tribunal da EFTA (69).

78. Uma decisão de rejeição de uma denúncia inibe os autores da denúncia de requererem a reabertura da investigação, salvo se apresentarem novos elementos de prova significativos. Consequentemente, uma nova carta relativa à mesma alegada infracção de anteriores autores de uma denúncia não pode ser considerada como uma nova denúncia, a menos que traga ao conhecimento do Órgão de Fiscalização da EFTA novas provas significativas. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode reabrir um processo em determinadas circunstâncias.

79. Uma decisão de rejeição de uma denúncia não resolve definitivamente a questão de saber se existe ou não uma infracção aos artigos 53.o e 54.o, mesmo que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha apreciado os factos com base nos artigos 53.o e 54.o. Assim, as apreciações feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa decisão de rejeição de uma denúncia não impedem um tribunal ou uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado da EFTA de aplicarem os artigos 53.o e 54.o a acordos ou práticas que sejam apresentados à sua apreciação. As apreciações feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa decisão de rejeição de uma denúncia constituem factos que os tribunais ou as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA podem ter em conta ao averiguarem se os acordos ou práticas em apreço estão em conformidade com os artigos 53.o e 54.o (70).

e) Situações específicas

80. Nos termos do artigo 8.o do Capítulo II, em caso de urgência devida ao risco de um prejuízo grave e irreparável para a concorrência, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, actuando oficiosamente, ordenar medidas provisórias. O artigo 8.o do Capítulo II torna bem claro que os autores de uma denúncia não podem solicitar a aplicação de medidas provisórias nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Os pedidos de medidas provisórias por parte de empresas podem ser apresentados junto dos tribunais dos Estados da EFTA, que se encontram bem posicionados para decidir sobre tais medidas (71).

81. Algumas pessoas podem informar o Órgão de Fiscalização da EFTA de infracções suspeitas relativamente aos artigos 53.o e 54.o sem que a sua identidade seja revelada às empresas em causa nas alegações. O Órgão de Fiscalização da EFTA acolhe com agrado o contacto destas pessoas. O Órgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a respeitar o pedido de anonimato de um informador (72), salvo se o pedido de anonimato for manifestamente injustificado.

(1) JO C 101 de 27.4.2004, p. 65.

(2) As competências para tratar processos específicos abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE são divididas entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 56.o do Acordo EEE. Apenas um dos órgãos de fiscalização tem competências para tratar de um processo específico.

(3) Na sequência da entrada em vigor em 20 de Maio de 2005 do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 24 de Setembro de 2004, o Capítulo II desse protocolo reflecte em larga medida no pilar EFTA o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(4) Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Julho de 2005, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2004, o Capítulo III do Protocolo n.o 4 desse acordo reflecte o Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(5) O Órgão de Fiscalização da EFTA trata da correspondência de informadores de acordo com os princípios de boa conduta administrativa.

(6) Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, ainda não publicada.

(7) Estas missões são partilhadas com a Comissão, nos termos das regras em matéria de atribuição de competências previstas no artigo 56.o do Acordo EEE.

(8) Processo C-344/98, Masterfoods/HB Ice Cream, Col. 2000, p. I-11369, ponto 46; processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 88; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 73 a 77. O artigo 6.o do acordo EEE estabelece que, sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo. No que respeita às decisões pertinentes proferidas pelo Tribunal de Justiça após a data de assinatura do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Tribunal da EFTA, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, terão em devida consideração os princípios nelas estabelecidos.

(9) Ver, em especial, os artigos 5.o, 6.o, 11.o, 12.o, 15.o, 22.o, 29.o e 40.o do Capítulo II.

(10) Ver a Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, pontos 5 e seguintes.

(11) Jurisprudência constante, ver processo 127/73, Belgische Radio en Televisie (BRT)/SABAM e Fonior, Col. 1974, p. 51, ponto 16; processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 39; processo C-453/99, Courage/Bernhard Crehan, Col. 2001, p. I-6297, ponto 23.

(12) Ver o processo E-4/01, Karlsson, Colectânea do Tribunal da EFTA, 2002, p. 240, ponto 28.

(13) Ver o processo E-4/01, Restamark, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1994-1995, p. 15, ponto 77.

(14) Processo C-453/99, Courage/Bernhard Crehan, Col. 2001, p. I-6297, pontos 26 e 27.

(15) Ver os artigos 1.o, 6.o e 15.o do Capítulo II.

(16) Para uma explicação mais pormenorizada deste mecanismo, ver a Comunicação sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização e os tribunais dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o, ainda não publicada.

(17) Processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 93.

(18) Ver as decisões do Tribunal da EFTA nos processos E-3/97 Jæger/Opel Norge, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1998, p. 1 ponto 77 e E-7/01 Hegelstad/Hydro Texaco, Colectânea do Tribunal da EFTA, 2002, p. 310, ponto 43, bem como as decisões dos tribunais comunitários no processo C-230/96, Cabour e Nord Distribution Automobile/Arnor «SOCO», Col. 1998, p. I-2055, ponto 51 e nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96, Dalmasso e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. II-93, ponto 50.

(19) Ver artigo 8.o do Capítulo II e o ponto 80. Em função do caso, as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA podem estar igualmente em boa posição para adoptarem medidas provisórias.

(20) Ver os pontos 41 e seguintes.

(21) Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência.

(22) Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, pontos 8 a 14.

(23) N.os 2 e 3 do artigo 11.o do Capítulo II; Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, pontos 15 e 16.

(24) Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, ponto 33.

(25) Para uma explicação mais exaustiva desta noção em especial, ver os pontos 33 e seguintes.

(26) Os tribunais comunitários reconheceram tal margem de discricionariedade do Órgão de Fiscalização da EFTA nas suas actividades de aplicação da lei, ver, por exemplo, o processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 88; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 73 a 77 e 85. Ver também o ponto 8.

(27) A possibilidade de a Comissão invocar o interesse comunitário de um processo, como critério de prioridade dói estabelecida pela jurisprudência desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 85. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que existe uma possibilidade do mesmo tipo em seu benefício no contexto do Acordo EEE.

(28) Ver no contexto comunitário: o processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(29) Ver o n.o 1 do artigo 5.o do Capítulo II.

(30) Processo T-114/92, Bureau Européen des Médias et de l'Industrie Musicale (BEMIM)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-147, ponto 28. Associações de empresas figuraram igualmente como queixosas nos casos que deram origem aos acórdãos no processo 298/83, Comité des industries cinématographiques des Communautés européennes (CICCE)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 1105 e processo T-319/99, Federacion Nacional de Empresas (FENIN)/Comissão das Comunidades Europeias, ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência de 2003.

(31) Processos apensos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1998, p. II-3645, pontos 79-83.

(32) Ver no contexto comunitário: o processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 36.

(33) Esta questão está actualmente em análise num processo pendente no Tribunal de Primeira Instância (processos apensos T-213 e 214/01). A Comissão também aceitou como queixoso um consumidor individual na sua Decisão de 9 de Dezembro de 1998 no processo IV/D-2/34.466, Greek Ferries, JO L 109 de 27.04.1999, p. 24.

(34) Processos apensos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1998, p. II-3645, ponto 79.

(35) Processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 76; processo C-91/95 P, Roger Tremblay e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. I-5547, ponto 30.

(36) Processo 125/78, GEMA/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1979, p. 3173, ponto 17; processo C-119/97/P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 87.

(37) Jurisprudência comunitária consolidada desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 77 e 85; ver igualmente a notas 26 e 27.

(38) Jurisprudência comunitária consolidada desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 75. Nos termos do disposto no Capítulo II, este princípio só pode ser relevante no contexto do artigo 29.o do referido capítulo

(39) Ver neste contexto: processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045, ponto 19; processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 86.

(40) Processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, pontos 79 e 80.

(41) Ver neste contexto: processo C-450/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2001, p. I-3947, pontos 57 a 59.

(42) Ver neste contexto: processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 88 e seguintes; processo T-5/93, Roger Tremblay e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-185, pontos 65 e seguintes; processo T-575/93, Casper Koelman/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. II-1, pontos 75 a 80; ver igualmente a Parte II, em que são dadas explicações mais pormenorizadas sobre esta situação.

(43) Ver neste contexto: processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, pontos 92 e 93.

(44) Jurisprudência comunitária consolidada desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 86.

(45) Ver neste contexto: processo C-449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2001, p. I-3875, ponto 37.

(46) Ver neste contexto: processo T-77/95, Syndicat français de l'Express International e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. II-1, ponto 57; processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 95. Ver também o processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 113, em que um compromisso não escrito entre um Estado-Membro e um país terceiro exterior à política comercial comum não foi considerado suficiente para estabelecer que a prática denunciada tinha cessado.

(47) Ver neste contexto: processo T-110/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias e outros, Col. 1998, p. II-3605, ponto 57, confirmado pelo processo 449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias e outros, Col. 2001, p. I-3875, pontos 44 a 47.

(48) Ver neste contexto: processo C-449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2001, p. I-3875, ponto 37.

(49) Ver neste contexto: processo T-77/92, Parker Pen/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-549, pontos 64 e 65.

(50) Processo 298/83, Comité des industries cinématographiques des Comunautés européennes (CICCE)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 1105, pontos 21 a 24; processo T-198/98, Micro Leader Business/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. II-3989, pontos 32 a 39.

(51) Ver neste contexto: processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas (FENIN)/Comissão das Comunidades Europeias, ainda não publicado na Col. 2003, ponto 43.

(52) Orientações extensivas encontram-se disponíveis no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA em

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldcompetition/.

(53) Tal como referido no artigo 58.o do Acordo EEE e no seu Protocolo n.o 23, o Órgão de Fiscalização e a Comissão devem cooperar para promoverem, inter alia, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas do Acordo EEE. Apesar de as decisões e as cartas de orientação informal da Comissão não serem vinculativas para o Órgão de Fiscalização da EFTA, este esforçar-se-á por ter em devida conta a prática decisória da Comissão.

(54) Comunicação sobre o conceito de efeitos no comércio previsto nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, ainda não publicada.

(55) Comunicação relativa a acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE (de minimis) (JO C 67 de 20.3.2003, p. 20 e Suplemento EEE do JO n.o 15 de 20.3.2003, p. 11).

(56) Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA — Orientações relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, ainda não publicadas.

(57) Ver neste contexto: processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045, ponto 19; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 79.

(58) Ver neste contexto: processo T-64/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-367, pontos 45 a 47; processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 29.

(59) Ver neste contexto: processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(60) Processos apensos 142 e 156/84, British American Tobacco Company e R. J. Reynolds Industries/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1987, p. 249, pontos 19 e 20.

(61) Ver neste contexto: processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 37.

(62) Ver neste contexto: processos apensos T-213/95 e T-18/96, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanbedrijven (FNK)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p.1739, ponto 57.

(63) A noção de «diligência» por parte do autor da denúncia é utilizada no acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferido no processo T-77/94, Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. II-759, ponto 75.

(64) N.o 2 do artigo 6.o do Capítulo III.

(65) Artigo 122.o do Acordo EEE, n.o 4 do artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, artigo 28.o do Capítulo II e artigos 15.o e 16.o do Capítulo III.

(66) N.o 2 do artigo 27.o do Capítulo II.

(67) N.o 2 do artigo 7.o do Capítulo III, ver neste contexto o processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(68) Jurisprudência consolidada, ver o processo E-2/94, Scottish Salmon Growers Association Limited/Órgão de Fiscalização da EFTA, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1994-1995, p. 59, processo E-4/94, Norwegian Bankers' Association/Órgão de Fiscalização da EFTA, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1998, p. 38 e a nível comunitário ver, nomeadamente, o processo T-114/92, Bureau Européen des Médias et de l'Industrie Musicale (BEMIM)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-147, ponto 41.

(69) N.o 2 do artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Ver no contexto comunitário: Processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045.

(70) Ver neste contexto: processo T-575/93, Casper Koelman/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. II-1, pontos 41 a 43.

(71) Em função do caso, as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA podem estar igualmente em boa posição para adoptarem medidas provisórias.

(72) Processo 145/83, Stanley George Adams/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 3539.