ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XI, ponto 4d, desse Acordo,

Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

com a redação que lhe foi dada pelo:

Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis,

tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,
—

violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3, e no artigo 6.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo),
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O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia das obrigações relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais ao abrigo dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), ao impor um imposto imediato sobre os ativos e as ações das sociedades objeto de fusão transnacional com empresas estabelecidas noutros Estados do EEE e sobre os acionistas dessas sociedades, enquanto operações semelhantes realizadas no interior do território islandês não têm quaisquer consequências fiscais imediatas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/11

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado por Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein, na data de 21 de outubro de 2013, no processo da Comissão Helénica dos Mercados de Capitais

(Processo E-23/13)

2014/C 81/10

Em 21 de outubro de 2013 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein (o Tribunal Administrativo do Principado de Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de outubro de 2013, um pedido de parecer consultivo no processo da Comissão Helénica dos Mercados da Capitais, sobre a seguinte questão:

Deve uma autoridade enunciar os fatos que dão origem à suspeita de que a proibição de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado foi desrespeitada, aquando da apresentação de um pedido à autoridade competente de outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE?
1.

É compatível com o direito do EEE e, mais especificamente, com o artigo 6.o da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público [ver a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2005, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE], cobrar uma taxa por cada pedido mecânico de informações do registo se nenhum cálculo da «receita total» e do «custo», na aceção do artigo 6.o da Diretiva, estiver disponível no momento da determinação da taxa?
—

O requerente, o Governo da Islândia, pretende obter a anulação parcial da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL, adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 4 de julho de 2012 («a decisão contestada»). A decisão contestada foi adotada na sequência da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 418/10/COL, de 3 de novembro de 2010, de dar início a um procedimento formal de investigação.
1.

Deve a Directiva 2004/38/CE, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, em articulação com o artigo 7.o, n.o 1, ser interpretada no sentido de que um cidadão da União com direito de residência permanente, que é pensionista e beneficiário de prestações sociais no Estado-Membro de acolhimento, pode reivindicar o direito à reunificação familiar, ainda que o membro da família também solicite prestações sociais?
—

as recorrentes, a Schenker North AB, a Schenker Privpak AB e a Schenker Privpak AS, fazem parte de um grupo de serviços transitários e de logística, propriedade da Deutsche Bahn AG. A Schenker North AB dirige as operações empresariais do grupo por terra, mar e caminho-de-ferro, na Noruega, Suécia e Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS and Schenker Privpak AB (colectivamente designadas «DB Schenker»),
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O requerente alega que, uma vez que as companhias de (res)seguros cativas cobrem riscos cuja cobertura não é normalmente oferecida pelas companhias de seguros comerciais, e que as suas actividades se limitam à cobertura de riscos intragrupo, não desenvolvem actividades num mercado onde se encontrem em concorrência com outros operadores. Por conseguinte, não exercem uma actividade económica e não podem ser consideradas empresas. Consequentemente, a tributação nos termos das disposições da lei fiscal do Listenstaine relativa à tributação das companhias de (res)seguros cativas não pode ter provocado distorções da concorrência nem do comércio intra-EEA. As disposições fiscais contestadas não são selectivas e, por conseguinte, não constituem um auxílio estatal.
—

Pela sua decisão de 14 de Julho de 2010 relativa ao Processo n.o 34250 «Norway Post/Privpak», o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que a Posten Norge AS cometeu uma infracção única e continuada ao artigo 54.o do Acordo EEE, de 20 de Setembro de 2000 a 31 de Março de 2006, no mercado norueguês dos serviços de encomendas de empresas para particulares com entrega em pontos específicos na Noruega mediante a prossecução de uma estratégia de exclusividade com tratamento preferencial, através do estabelecimento e manutenção da sua rede Post-in-Shop. Consequentemente, foi-lhe aplicada uma coima de 12,89 milhões de EUR;
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O artigo 37.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece: «Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se abstiver de pronunciar-se, os Estados da EFTA podem recorrer ao Tribunal da EFTA para que declare verificada tal violação. Este recurso só é admissível se o Órgão de Fiscalização da EFTA tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, o Órgão de Fiscalização da EFTA não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal da EFTA, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar o Órgão de Fiscalização da EFTA de não lhe ter dirigido uma decisão».
1.

Uma disposição como a prevista no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado [Rechtsanwaltsgesetz], segundo a qual, no âmbito de um processo em que uma parte é representada por um advogado ou quando é indispensável a presença de um advogado de defesa, o advogado europeu que presta o serviço deve recorrer a um advogado local a fim de com ele actuar de concerto [Einvernehmensrechtsanwalt], em conformidade com o artigo 49.o da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado, é incompatível com as disposições do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços (n.o 1 do artigo 36.o do Acordo EEE) e, em especial, com a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977 tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, nomeadamente com o segundo travessão do artigo 5.o?
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A fim de combater o problema crescente do vício do jogo, o Storting (o Parlamento norueguês), mediante a Lei n.o 90 de 29 de Agosto de 2003 transferiu a administração das operações da lotaria com base nas máquinas de jogo do âmbito de aplicação da Lei relativa à lotaria (que autoriza a sua exploração por operadores privados) para o da Lei relativa ao jogo (que confere à Norsk Tipping AS direitos exclusivos de exploração neste domínio).
2.

No processo E-6/05: declarar que, ao não assegurar a conformidade ou ao não fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, a informação que lhe permitiria confirmar a conformidade com as disposições do acto referido no ponto 13a do Anexo XIV e no ponto 5cg do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas nos Anexos XIV e Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/29

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Landrichter (Tribunal do Principado do Liechtenstein) por decisão de 13 de Dezembro de 2004 deste último, n.o processo Paolo Piazza contra Paul Schurte AG

(Processo E — 10/0 4)

(2005/C 159/11)

Em 31 de Dezembro de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 13 de Dezembro de 2004 do Fürstlicher Landrichter (Tribunal do Principado de Liechtenstein), Vaduz, Liechtenstein, um pedido de parecer consultivo n.o processo Paolo Piazza contra Paul Schurte, sobre a seguinte questão:

A disposição prevista no n.o 2 do artigo 56.o do Zivilprozessordnung do Liechtenstein (código de processo civil) é compatível com a legislação do EEE, nomeadamente com a livre prestação de serviços prevista no artigo 36.o do acordo EEE e com a livre circulação de capitais contemplada n.o seu artigo 40.o? N.o caso de tal disposição se justificar, é igualmente proporcionada?
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-9/00)

(2001/C 49/15)

Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Peter Dyrberg, na qualidade de agente, e domiciliado na Rue de Trèves 74, em B-1040 Bruxelas.

O demandante pede que o Tribunal de digne declarar que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das seguintes disposições do Acordo EEE:

- Artigo 16.o, ao aplicar duas formas diferentes de venda a retalho: uma para a cerveja com um teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, principalmente produzida a nível nacional, que pode ser vendida fora dos pontos de venda do monopólio estatal do vinho e bebidas alcoólicas ("Vinmonopolet"); outra para as restantes bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico, essencialmente importadas de outros Estados do EEE, que apenas podem ser vendidas através do monopólio, e

- Artigo 11.o, ao aplicar medidas mais restritivas em matéria de licenças para servir bebidas alcoólicas com o teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, essencialmente importadas de outros Estados do EEE do que para a cerveja com o mesmo teor alcoólico, essencialmente produzida a nível nacional, sendo que tais medidas não são necessárias nem proporcionais relativamente ao objectivo de protecção da saúde pública consagrado no artigo 13.o do Acordo EEE.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

- O artigo 16.o estabelece que qualquer monopólio estatal de natureza comercial deve ser adaptado de modo a evitar qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-Membros das CE e dos Estados da EFTA quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

- Segundo o demandante, a Noruega, ao exigir que a venda a retalho das bebidas alcoólicas que não a cerveja, com um teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, só possa ser feita através do Vinmonopolet e ao permitir que a cerveja seja vendida em pontos de venda com licença municipal, violou o disposto no artigo 16.o do Acordo EEE.

- A cerveja é essencialmente produzida a nível nacional, enquanto as restantes bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico são maioritariamente importadas. Para além disso, segundo o demandante, existe uma relação de concorrência entre estes produtos.

- O artigo 11.o do Acordo EEE proíbe as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Tal medida só pode ser aplicada se se justificar ao abrigo do artigo 13.o do Acordo EEE.

- Segundo o demandante, a Noruega, ao impedir os restaurantes e outros estabelecimentos titulares de uma licença para servir cerveja de servir outras bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico, incluindo bebidas à base de bebidas espirituosas, violou o artigo 11.o do Acordo EEE.

- O demandante considera que tal proibição não pode ser justificada com base no artigo 13.o do Acordo EEE por razões de saúde pública, uma vez que a medida escolhida é desnecessária e desproporcionada.
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 12 de Maio de 1998 deste último, no processo Tradeparts AG (Processo E-3/98) (98/C 331/09)

Deu entrada em 18 de Maio de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Maio de 1998, no processo Tradeparts AG, sobre as seguintes questões:

1. A disposição de direito comercial nacional do Liechtenstein, segundo a qual o director-geral de uma pessoa colectiva do Liechtenstein tem de ter a sua residência no país (Principado do Liechtenstein), será conforme com o EEE e, em especial, com os artigos 31º e seguintes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (EEE)?

2. No caso de a resposta à primeira questão ser negativa, poderá não obstante justificar-se o requisito de residência, tendo em atenção o caso específico do Liechtenstein (protocolo 15, medidas de salvaguarda em conformidade com o artigo 112º do EEE, bem como a declaração do Conselho do EEE sobre a livre escolha de residência), alegando-se que as disposições de direito comercial (artigo 17º e cf. alínea a) do nº 1 do artigo 6º) seriam conformes com o EEE?

3. As disposições de direito comercial sobre o requisito de residência serão justificáveis por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública e não devido à situação especial do Liechtenstein, ou por ambas as razões, ou tendo em conta a disposição excepcional do artigo 33º do
Pedido de parecer consultivo do Stavanger byrett, por decisão de 5 de Outubro de 1995 do mesmo tribunal, no processo Torgeir Langeland contra Norske Fabricom A/S (Processo E-3/95) (96/C 149/09)

Deu entrada em 4 de Dezembro de 1995 no Tribunal da AECL um pedido de parecer consultivo do Stavanger byrett (tribunal de Stavanger), por decisão deste tribunal proferida em 5 de Outubro de 1995 no processo Torgeir Langeland contra Norske Fabricom A/S, sobre as seguintes questões:

1. A cláusula de excepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 77/187/CEE do Conselho abrange o direito de um empregado à cobertura de prémios de seguro de regimes complementares de pensão ou é unicamente aplicável ao direito aos pagamentos do seguro de pensão dos regimes legais?

2. O nº 1 do artigo 3º da Directiva 77/187/CEE é peremptório na asserção de que um empregado não pode legalmente aceitar uma modificação desvantajosa do seu contrato de trabalho quando a referida modificação decorre da cessão da empresa?
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos atos referidos nos pontos 9b e 9c do capítulo I, parte 7.1, do anexo I do Acordo EEE, nomeadamente: a) por força do artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, manter um sistema de controlos oficiais para verificar o cumprimento dos requisitos enunciados nesse regulamento quanto à eliminação de subprodutos animais pelos operadores pertinentes; b) por força do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, dispor de um sistema adequado no seu território para garantir que os subprodutos animais são eliminados em conformidade com esse regulamento; bem como c) por força do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, tomar as medidas necessárias para controlar o cumprimento das obrigações de eliminação de subprodutos animais por parte dos operadores em causa, pelo facto de não impedir: — a eliminação direta de animais mortos, de resíduos de matadouros da categoria 3 e de resíduos de abate doméstico em aterros autorizados na Islândia sem processamento prévio; bem como — o enterramento no local de animais mortos e de resíduos de abate doméstico (incluindo matérias de risco especificadas da categoria 1), incumprindo as condições previstas nos artigos 19.o ou 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, ambos em violação dos artigos 12.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
1.

Para beneficiar do reconhecimento automático previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o requerente deve dispor de todos os certificados que acompanham as provas dos títulos de formação enumerados no anexo V da diretiva, em conformidade com os requisitos do Estado de origem para a profissão em causa.
A questão de saber se um produto é abrangido pela definição de medicamento enunciada no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, deve ser decidida caso a caso, atendendo aos fatores enunciados nessa disposição, nomeadamente a apresentação do produto ou as suas propriedades farmacológicas, imunológicas ou metabólicas.

Um produto, como aquele em apreço no processo principal, destinado a ser administrado por via intravenosa, apresentado como sendo conforme com a fórmula de um médico e atenuando os sintomas de doenças humanas, constitui um medicamento na aceção do artigo 1.o, n.o 2.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de julho de 2020

no Processo E-8/19

Scanteam AS/Governo norueguês, representado pelo ministério dos negócios estrangeiros

(Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Definição de «autoridade adjudicante» — Missão estrangeira de um Estado da EFTA — Aplicabilidade do direito do EEE — artigo 126.o do Acordo EEE — âmbito geográfico do Acordo EEE)

(2020/C 374/09)

No processo E-8/19, Scanteam AS/Governo norueguês, representado pelo ministério dos negócios estrangeiros — PEDIDO apresentado ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pela instância norueguesa de recurso em matéria de contratos públicos (Klagenemnda for offentlige anskaffelser) no que respeita à interpretação da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, tal como adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 16 de julho de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos é aplicável a um procedimento de adjudicação levado a cabo por uma missão estrangeira de um Estado da EFTA num país terceiro, se o contrato público estiver suficientemente ligado ao EEE.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao não ter adotado, dentro do prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o ato referido no anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7j, do Acordo [Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RAL)], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo.
2.

O primeiro e segundo parágrafos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE, conjugados com o quadro 1 do ponto 14 do anexo I da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, definem de forma exaustiva quais são os ativos seguros de baixo risco, para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de novembro de 2018

no Processo E-8/17

Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Norges Skiforbund), apoiada pelo Comité Olímpico e Paralímpico e pela Confederação dos Desportos da Noruega (Norges idrettsforbund og olympiske og paralympiske komité)

(Liberdade de prestação de serviços — artigo 36.o do Acordo EEE — Diretiva 2006/123/CE — Atletas profissionais — Associações desportivas — Direitos de marketing — Restrição — Proporcionalidade — Idoneidade — Necessidade)

(2019/C 107/04)

No processo E-8/17, Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Norges Skiforbund), apoiada pelo Comité Olímpico e Paralímpico e pela Confederação dos Desportos da Noruega (Norges idrettsforbund og olympiske og paralympiske komité) — PEDIDO dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Primeira Instância de Oslo (Oslo tingrett), relativo à interpretação do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Martin Ospelling (ad hoc), juízes, proferiu, em 16 de novembro de 2018, um acórdão com o seguinte teor:

1. O critério jurídico para avaliar se um sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais por parte de uma federação desportiva nacional constitui uma restrição nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE consiste em determinar se o sistema torna menos apelativo o exercício da liberdade dos atletas de prestarem um serviço de marketing.

2. Se esse sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais constituir uma restrição, o mesmo se aplicará à recusa concreta do pedido de celebração de um contrato individual de patrocínio no âmbito desse sistema.

3. Um sistema de controlo e consentimento prévio de contratos de patrocínio individuais — e uma recusa concreta no âmbito desse sistema — será legal desde que o sistema e a recusa tenham um objetivo legítimo, justificado por motivos imperiosos de interesse geral, sejam adequados para atingir esse objetivo e não ultrapassem o necessário para o atingir. Nessa avaliação, o sistema e a recusa concreta não podem ser considerados isoladamente, mas sim à luz das possibilidades gerais de os atletas participarem em atividades de marketing individuais.