PT Jornal Oficial da União Europeia L 120/39

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 198/03/COL

de 5 de Novembro de 2003

que altera pela quadragésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão dos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, os auxílios de minimis e os auxílios ao emprego e à formação

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o, parte I, do Protocolo n.o 3,

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas, em 19 de Janeiro de 1994, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),

Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 68/2001 (5) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação,

Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 69/2001 (6) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis,

Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (7) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas,

Considerando que, em 12 de Dezembro de 2002, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (8) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego,

Considerando que estes regulamentos são igualmente relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu e que foram incorporados no anexo XV do Acordo EEE mediante decisões do Comité Misto do EEE (9),

Considerando que o considerando 4 dos regulamentos relativos aos auxílios à formação, a favor das pequenas e médias empresas e aos auxílios ao emprego, preconiza explicitamente que as orientações e enquadramentos nos domínios abrangidos até agora por esses regulamentos deixam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor desses regulamentos,

Considerando que, à luz do exposto, o capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, o capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego e o capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação das Orientações relativas aos auxílios estatais deixam de ser pertinentes e devem ser suprimidos,

Considerando que, não obstante a ausência de uma declaração específica no Regulamento (CE) n.o 69/2001 sobre os auxílios de minimis, o mesmo é aplicável ao capítulo 12 das Orientações relativas aos auxílios estatais, na medida em que o regulamento abrange todas as regras aplicáveis aos auxílios de minimis,

Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Após consulta da Comissão Europeia,

Recordando que, numa reunião multilateral, realizada em 20 de Junho de 2003, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a supressão dos seguintes capítulos: — capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, — capítulo 12 relativo à regra de minimis e à sua aplicação, — capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego, — capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação.

2. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma.

3. A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão.

4. A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Presidente Einar M. BULL Membro do Colégio Hannes HAFSTEIN

(1) A seguir denominado Acordo EEE.

(2) A seguir denominado Acordo de Fiscalização e de Tribunal.

(3) A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

(4) Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 197/03/COL, de 5 Novembro de 2003 (ainda não publicada).

(5) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).

(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(7) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004.

(8) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(9) O Regulamento n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação foi incorporado no ponto 1, alínea d), do anexo XV, o Regulamento n.o 69/2991 relativo aos auxílios de minimis foi incorporado no ponto 1, alínea e), do anexo XV, o Regulamento n.o 70/2001 relativo aos auxílios às pequenas e médias empresas foi incorporado no ponto 1, alínea f), do anexo XV, através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002 (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42). O Regulamento n.o 2204/2002 relativo aos auxílios ao emprego foi incorporado no ponto 1, alínea g), do anexo XV, através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2003 (JO L 257 de 9.10.2003, p. 39).