DECISÃO DELEGADA n.o 151/20/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 11 de dezembro de 2020

que estabelece um programa de controlos a efetuar em 2021 nos Estados da EFTA membros do EEE para verificar o cumprimento da legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário [2021/336]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o ato referido no ponto 11b da parte 1.1 do capítulo I, o ponto 31q do capítulo II do anexo I e o ponto 164 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), conforme alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo 1 e as adaptações setoriais referidas nos anexos I e II, nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

Os Estados-Membros são responsáveis por fazer cumprir a legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário (2), devendo as autoridades competentes monitorizar e verificar, mediante a organização de controlos oficiais, o cumprimento efetivo dos requisitos do EEE.

O artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625 exige que os peritos do Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») realizem controlos, incluindo auditorias, nos Estados da EFTA membros do EEE para verificar o cumprimento da legislação do EEE. Estes controlos do Órgão de Fiscalização devem ser realizados nos domínios dos alimentos e segurança dos alimentos, dos alimentos para animais e segurança dos mesmos, da saúde e bem-estar dos animais, dos produtos fitofarmacêuticos, da produção biológica e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os gerem.

As adaptações setoriais do anexo I e da introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE preveem que a legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não se aplique ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a esse país.

O artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 exige que o Órgão de Fiscalização estabeleça um programa dos controlos a realizar pelos seus peritos na Islândia e na Noruega a fim de verificar o cumprimento da legislação do EEE nos referidos domínios.

Este programa de controlos é estabelecido para certos domínios prioritários. Os critérios utilizados para a definição de prioridades incluem, nomeadamente, riscos identificados e temas emergentes (por exemplo, doenças dos animais ou crises de alimentos para consumo humano ou animal), a relevância de um setor nos Estados da EFTA membros do EEE, o desempenho anterior dos Estados da EFTA membros do EEE no domínio em causa e as informações provenientes de fontes relevantes, incluindo as prioridades definidas pela Comissão Europeia no seu programa de controlos (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. O programa plurianual de controlos a executar pelos peritos do Órgão de Fiscalização na Islândia e na Noruega em 2021, como previsto no artigo 116. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, é definido no anexo da presente decisão.

2. As destinatárias da presente decisão são a Islândia e a Noruega.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020 Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 130/20/COL Högni KRISTJÁNSSON Membro do Colégio competente Carsten ZATSCHLER Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2) A legislação do EEE nos domínios alimentar e veterinário inclui os alimentos e a segurança dos alimentos, os alimentos para animais e a segurança dos mesmos, os requisitos em matéria de saúde e bem-estar dos animais, os subprodutos animais e produtos derivados, os requisitos para a colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos e a utilização sustentável de pesticidas, a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos.

(3) Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar (JO L 354 de 26.10.2020, p. 9).