Comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL relativa à publicação na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos títulos dos projectos de regulamentações técnicas notificados pelos Estados da AECL signatários do Acordo EEE nos termos do acto a que se refere o ponto 1 da secção XIX do anexo II do Acordo EEE, relativo a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (Directiva 83/189/CEE do Conselho, a seguir denominada Directiva 83/189/CEE) (94/C 199/07)

A Directiva 83/189/CEE estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, nos termos do qual cada Estado da AECL signatário do Acordo EEE deve, nomedamente, enviar os seus projectos de regulamentações técnicas, tal como definido no acto acima referido, relativos a produtos industriais, produtos agrícolas, géneros alimentícios, medicamentos e cosméticos ao Órgão de Fiscalização da AECL, que os transmitirá a todos os outros Estados da AECL e à Comissão das Comunidades Europeias.

O acto a que se refere o ponto 6 da secção XIX do anexo II do Acordo EEE diz respeito à não observância de determinadas disposições da Directiva 83/189/CEE, nomeadamente a necessidade de comunicar regulamentações técnicas nacionais em fase de projecto que se inserem no âmbito do procedimento de informação acima referido.

A fim de chamar a atenção da indústria europeia para os projectos de regulamentações técnicas nacionais, o Órgão de Fiscalização da AECL decidiu publicar uma lista das notificações recebidas na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Órgão de Fiscalização da EFTA informa, deste modo, todos os interessados de que aplicará aquela decisão a partir de 1 de Agosto de 1994. A lista será publicada semanalmente na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As informações publicadas incluirão o número do processo (ano, número, Estado da AECL de origem), o título do projecto e a data do fim do período de três meses de statu quo durante o qual o Órgão de Fiscalização da AECL e os Estados da AECL podem dar a conhecer as suas observações (nº 1 do artigo 9º da Directiva 83/189/CEE).

O Órgão de Fiscalização da AECL considera que a publicação desta lista irá reforçar o sistema de prevenção da criação de novos entraves instaurado pelo procedimento de informação da Directiva 83/189/CEE.

Os cidadãos ou operadores económicos confrontados com uma regulamentação técnica nacional no contexto do EEE terão a possibilidade de verificar que esta foi adoptada de acordo com os procedimentos em vigor ou, se tal não se confirmar, de tirar as consequências adequadas do acto referido no segundo parágrafo.

Os cidadãos ou operadores económicos interessados num projecto notificado e que desejem obter mais informações podem ainda dirigir-se aos serviços responsáveis, nos Estados da AECL signatários do Acordo EEE, pelo procedimento de informação.

Estes serviços são os seguintes:

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaftliche Angelegenheiten

Abteilung I/5

Stubenring 1

A-1011 Wien

FINLÂNDIA

Kauppa-ja teollisuusministeriö

Kauppaosasto

Aleksanterinkatu 10

FIN-00170 Helsinki

ISLÂNDIA

Fjármálaráduneytid

Arnarhvoli

IS-150 Reykjavik

NORUEGA

Utenriksdepartementet

Box 8114 Dep.

N-0032 Oslo 1

SUÉCIA

Kommerskollegium

UB/TBT

Box 1209

S-11182 Stockholm