PT Jornal Oficial da União Europeia L 70/49

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 329/09/COL

de 15 de Julho de 2009

relativa ao regime de apoio norueguês às medidas de poupança de electricidade e aquecimento através do recurso a energias renováveis alternativas por particulares

(Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o seu artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I, bem como o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 6.o, o artigo 7.o, n.o 3 da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4),

TENDO EM CONTA as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE (5),

TENDO EM CONTA a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (6),

TENDO CONVIDADO as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (7), e tendo em conta as suas observações,

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

1. PROCEDIMENTO

Por carta de 13 de Outubro de 2006 (doc. n.o 393383), a Associação Norueguesa dos Produtores de Aquecimento (Varmeprodusentenes Forening) (8) apresentou uma denúncia em que alegava que tinha sido concedido um auxílio estatal, em relação com o regime de apoio norueguês às medidas de poupança de electricidade e aquecimento através do recurso a energias renováveis alternativas por particulares (9). O autor da denúncia é uma organização independente que tem por objectivo a defesa dos interesses dos fabricantes de fogões alimentados a lenha. O autor da denúncia apresentou informações adicionais por carta de 19 de Outubro de 2006 (doc. n.o 395451).

Em 19 de Dezembro de 2007, após várias trocas de correspondência (10), o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 A Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 716/07/COL de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respectivo Suplemento EEE (11). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Em 4 de Fevereiro de 2008, as autoridades norueguesas apresentaram observações (doc. n.o 463573).

O Órgão de Fiscalização recebeu também observações das partes interessadas, que foram transmitidas às autoridades norueguesas em 21 e 26 de Maio de 2008 e 14 de Janeiro de 2009 (respectivamente doc. n.os 477954, 477902 e 503830). As autoridades norueguesas apresentaram os seus comentários sobre as referidas observações por cartas de 25 de Junho e 4 de Julho de 2008 e 6 de Março de 2009 (respectivamente doc. n.os 483303, 484722 e 511580).

Por carta de 2 de Abril de 2009, o autor da denúncia forneceu informações complementares (doc. n.o 514264), que foram transmitidas às autoridades norueguesas em 8 de Abril de 2009 (doc. n.o 514886). Por carta de 7 de Maio de 2009, as autoridades norueguesas apresentaram observações complementares (doc. n.o 517749).

Em 21 Abril 2009, representantes do Órgão de Fiscalização reuniram com a Associação Norueguesa de Bioenergia (12), uma associação independente que tem por objectivo promover a utilização racional da bioenergia na Noruega. A NOBIO apresentara observações à Decisão do Órgão de Fiscalização em 21 de Maio de 2008 (doc. n.o 477954).

2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA

2.1. REGIME DE AQUECIMENTO ALTERNATIVO

O regime de aquecimento alternativo foi introduzido em 2006 (13). As autoridades norueguesas explicaram que o regime procurava incentivar os particulares a investirem em novas tecnologias de aquecimento menos prejudiciais para o ambiente que têm uma divulgação limitada no mercado norueguês e que podem contribuir para reduzir o consumo de electricidade por particulares (14). As autoridades norueguesas explicaram que só são abrangidas pelo regime de aquecimento alternativo as tecnologias que substituem adequadamente a electricidade como fonte primária de aquecimento. O regime abrange as salamandras e caldeiras alimentadas a peletes, as bombas de calor em sistemas de aquecimento a água e os sistemas de controlo para redução do consumo de electricidade. A partir de Agosto de 2008 (15), são também incluídos no regime os investimentos em colectores solares para aquecimento ligados a sistemas de aquecimento a água.

Só os particulares que investirem nas tecnologias de aquecimento relevantes, após terem apresentado uma candidatura, são elegíveis para financiamento. Os subsídios são pagos ex post, depois de o beneficiário ter apresentado uma prova de compra. Os particulares podem solicitar o reembolso de, no máximo, 20 % dos seus custos justificados e elegíveis, até ao limite de 4 000 NOK, para as salamandras a peletes e os sistemas de controlo electrónico, e de 10 000 NOK, para as bombas de calor, as caldeiras a peletes e os colectores solares para aquecimento.

O regime de auxílios é gerido pela Enova SF, uma empresa pública («statsforetak») que pertence na totalidade ao Ministério do Petróleo e da Energia.

2.2. BASE JURÍDICA NACIONAL DA MEDIDA DE AUXÍLIO

A base jurídica do regime é o orçamento do Estado. O regime foi proposto pelo Governo da Noruega na proposta parlamentar n.o 82 (2005-2006) e aprovado pelo Parlamento em Setembro de 2006. O orçamento do regime foi alterado através das sugestões aprovadas no âmbito da proposta parlamentar n.o 22 (2006-2007), da proposta parlamentar n.o 59 (2007-2008) e da proposta parlamentar n.o 1 (2008-2009).

2.3. ORÇAMENTO E DURAÇÃO

O regime foi iniciado em 2006 pela proposta parlamentar n.o 82 (2005-2006). A proposta foi aprovada pelo Parlamento em 15 de Setembro de 2006, com um orçamento de 46 milhões de NOK. Nos termos da proposta parlamentar n.o 22 (2006-2007), o orçamento do regime foi aumentado posteriormente em 25 milhões de NOK, para um total de 71 milhões de NOK, na última revisão do orçamento do Estado para 2006.

A Enova não recebeu em 2007 financiamentos suplementares para o regime, mas dado que em 2006 só foram desembolsados 2 milhões de NOK, o Parlamento decidiu transferir para o orçamento de 2007 do regime os restantes 69 milhões de NOK.

Em 2007, foram desembolsados 40 milhões de NOK. Os restantes 29 milhões de NOK do orçamento de 2007 não desembolsados foram transferidos para o orçamento de 2008. Além disso, foram afectados ao regime mais 31 milhões de NOK do orçamento do Estado (16). Portanto, o orçamento total do regime de auxílios para 2008 ascendia a 60 milhões de NOK.

Em 2008, foram desembolsados 30 milhões de NOK. Os restantes 30 milhões de NOK foram transferidos para o orçamento de 2009. Juntamente com uma nova dotação orçamental de 40 milhões de NOK (17), o orçamento total para 2009 ascende a 70 milhões de NOK.

Foram afectados no total ao regime, desde o seu início, 142 milhões de NOK provenientes do orçamento do Estado, dos quais 72 milhões de NOK tinham sido desembolsados até ao fim de 2008; não foi definido um calendário para o regime (18).

2.4. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

O Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação com base no facto de que o regime de aquecimento alternativo poderia implicar um auxílio estatal. Apesar de os seus beneficiários directos serem os consumidores finais, o regime destina-se a promover a utilização de tecnologias específicas de aquecimento. Portanto, o Órgão de Fiscalização questionava-se sobre se não estaria a ser concedido um auxílio estatal indirecto aos produtores, importadores e/ou vendedores das tecnologias de aquecimento abrangidas pelo regime.

O Órgão de Fiscalização duvidava que o regime pudesse ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Mais especificamente, o Órgão de Fiscalização tinha dúvidas de que fosse aplicável o Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, pois o auxílio indirecto não contribuiria para reduzir a quantidade de energia consumida pelo ciclo de produção dos produtores e/ou dos importadores. Além disso, o Órgão de Fiscalização duvidava que o regime pudesse ser considerado compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE.

3. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

As Autoridades norueguesas alegam que os únicos beneficiários do regime de aquecimento alternativo são os particulares, que não são empresas na acepção das regras da concorrência do EEE e que, por essa razão, a medida não pode ser considerada como um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Além disso, as autoridades norueguesas alegam que o regime não é selectivo, pois a vantagem concedida ao beneficiário se justifica pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se inscreve e que, portanto, não pode ser considerada como um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. As autoridades norueguesas alegam também que o regime não falseia nem ameaça falsear a concorrência, uma vez que os fogões a lenha e as tecnologias apoiadas no âmbito do regime não podem ser considerados como produtos substituíveis e, portanto, não pertencem ao mesmo mercado de produtos relevante. As autoridades norueguesas consideram que o mercado relevante é o das «tecnologias que podem substituir o aquecimento eléctrico e que proporcionam o mesmo grau de conforto em termos de aquecimento do que as tecnologias eléctricas, de dia ou de noite ou, para utilizar uma linguagem mais técnica, os sistemas de aquecimento de carga de base» (19). Os fogões a lenha, pelo contrário, segundo as autoridades devem ser classificados como fontes de calor complementares utilizadas além da fonte de base. Os fogões a lenha devem ser caracterizados, portanto, como sistemas de aquecimento de para os momentos de pico de carga.

Finamente, caso o Órgão de Fiscalização considere que o regime constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, as autoridades norueguesas alegam que o regime se justifica, ao abrigo do artigo 61.o, n.o 2, alínea a) e do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, com base nos seus objectivos sociais e ambientais.

4. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

O Órgão de Fiscalização recebeu observações de duas partes interessadas: a Associação Norueguesa de Produtores de Aquecimento, que é o autor da denúncia, e a NOBIO.

4.1. OBSERVAÇÕES DO AUTOR DA DENÚNCIA

O autor da denúncia é de opinião que o regime de aquecimento alternativo constitui um auxílio estatal ilegal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Alega que o apoio a particulares deve ser considerado como constituindo uma vantagem indirecta para os produtores e/ou os importadores de tecnologias de aquecimento abrangidas pelo regime. Mais especificamente, de acordo com as informações fornecidas pelo autor da denúncia, as vendas de salamandras a peletes aumentaram após a introdução do regime. O autor da denúncia alega que a introdução do regime de apoio proporcionou aos produtores, importadores e vendedores a retalho de salamandras a peletes a oportunidade de aumentarem as suas vendas e os seus lucros.

O autor da denúncia alega também que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência, porque os fogões a lenha, que são semelhantes às salamandras a peletes, não são abrangidos pelo regime.

Finalmente, o autor da denúncia considera que nem o artigo 61.o, n.o 2, alínea a), nem o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE podem justificar o regime, na sua forma actual.

4.2. OBSERVAÇÕES DA NOBIO

A NOBIO apoia a posição das autoridades norueguesas, defendendo que o regime implica apenas um apoio financeiro directo aos particulares e não a empresas e que, por consequência, não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Além do mais, caso o Órgão de Fiscalização considere que o regime constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, a NOBIO alega que o regime se justifica, ao abrigo do artigo 61.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, com base nos seus objectivos sociais e ambientais.

II. APRECIAÇÃO

1. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

Para que exista um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, é necessário que sejam preenchidas as seguintes quatro condições cumulativas: a medida deve (i) ser concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais; (ii) conferir uma vantagem económica selectiva aos beneficiários; (iii) falsear ou ameaça falsear a concorrência; e (iv) ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

1.1. EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS

O regime de aquecimento alternativo é financiado pelo Estado norueguês, através de dotações do orçamento do Estado. As medidas em causa são, portanto, concedidas pelo Estado, através de recursos estatais.

1.2. FAVORECIMENTO DE CERTAS EMPRESAS OU DE CERTAS PRODUÇÕES

Para que o apoio estatal constitua um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, deve conferir uma vantagem económica a empresas e ser selectivo, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções».

1.2.1. Conferir uma vantagem económica a empresas

A primeira questão a analisar consiste, portanto, em determinar se o regime em questão confere uma vantagem económica a empresas (20).

Os beneficiários directos dos subsídios concedidos no âmbito do regime de aquecimento alternativo são particulares, que não podem ser geralmente classificados como empresas na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Porém, a concessão de um subsídio a um indivíduo ou a consumidores não exclui por definição a existência de um auxílio (21). Mesmo que os beneficiários imediatos ou directos de uma medida não sejam empresas, pode ser concedida não obstante uma vantagem indirecta a empresas. A formulação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, com a sua referência a «auxílios concedidos […] independentemente da forma que assumam», abrange a concessão de auxílios directos e indirectos, como o confirma a prática da Comissão Europeia (22) e a jurisprudência (23) do Tribunal de Justiça Europeu (24). Portanto, a apreciação da possível concessão de um auxílio indirecto a empresas deve ser efectuada caso a caso.

O regime de aquecimento alternativo procura incentivar a venda de tecnologias de aquecimento específicas (25). Por conseguinte, neste caso deve ser apreciada a questão de saber se as empresas que exercem a sua actividade no sector das tecnologias abrangidas pelo regime beneficiam de uma vantagem indirecta que pode recair no âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE não faz a distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos (26). A questão consiste, portanto, em saber se o regime de aquecimento alternativo tem o efeito de conceder uma vantagem económica indirecta às empresas que exercem a sua actividade nos sectores das tecnologias de aquecimento abrangidas pelo regime.

O Órgão de Fiscalização não concorda com a opinião das autoridades norueguesas, segundo as quais a existência de um auxílio indirecto depende do facto de a finalidade última e predominante do auxílio consistir em prestar apoio às empresas, pelo que só os regimes concebidos de modo a contornar a proibição dos auxílios estatais podem constituir auxílios indirectos.

No caso em apreço, o subsídio concedido a particulares para investimentos em tecnologias de aquecimento específicas baseadas no recurso a energias renováveis alternativas proporcionalhes um incentivo à compra desses produtos. A medida cria um incentivo a que os consumidores substituam o aquecimento eléctrico tradicional por sistemas de aquecimento alternativos (27). O crescimento da procura dos consumidores pode estar na origem de lucros mais elevados para esses tipos de tecnologias, o que confere uma vantagem às empresas que exercem a sua actividade no sector das tecnologias abrangidas pelo regime, em comparação com outras empresas (28).

O facto de os consumidores poderem optar entre as tecnologias abrangidas pelo regime não significa que a relação entre o subsídio directo concedido pelo Estado ao consumidor e a vantagem conferida às empresas em causa tenha sido eliminada (29).

Apesar de a vantagem ser de carácter indirecto, o regime de aquecimento alternativo foi estabelecido de tal modo que existe uma relação directa entre a concessão do auxílio ao consumidor e a compra da tecnologia relevante. A fim de obter o subsídio, deve ser apresentada à Enova SF uma prova de compra de uma das tecnologias abrangidas pelo regime de aquecimento alternativo.

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o regime de aquecimento alternativo confere uma vantagem indirecta às empresas que exercem a sua actividade no sector dos sistemas de aquecimento baseados no recurso a energias renováveis alternativas.

1.2.2. Critério da selectividade

A próxima questão a analisar é se a medida é selectiva, ou seja, se favorece «certas empresas ou certas produções».

O Órgão de Fiscalização considera que o regime de aquecimento alternativo é selectivo, na medida em que apenas favorece (indirectamente) as empresas que exercem a sua actividade no sector das tecnologias de aquecimento baseadas no recurso a energias renováveis alternativas abrangidas pelo regime (ou seja, salamandras e caldeiras alimentadas a peletes, bombas de calor em sistemas de aquecimento a água e sistemas de controlo electrónico para redução do consumo de electricidade). Mais nenhumas empresas, incluindo as que exercem a sua actividade noutros sectores de tecnologias de aquecimento baseadas no recurso a energias renováveis alternativas, podem beneficiar dos subsídios pagos ao abrigo do regime (30).

As autoridades norueguesas consideram que a vantagem concedida no âmbito do sistema de aquecimento alternativo se justifica pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se inscreve. O Órgão de Fiscalização não é desta opinião.

De acordo com a jurisprudência constante do TJE e do Tribunal da EFTA, não preenche essa condição de selectividade uma medida que, ainda que constitutiva de uma vantagem para o seu beneficiário, se justifique pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se inscreve (31). Para que uma medida selectiva seja justificada pela lógica do sistema, tem de haver um sistema geral em que se inscreve. Além disso, a jurisprudência tem-se centrado em apreciar se uma medida se justifica pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se inscreve no caso de regimes que constituem de alguma forma uma derrogação a sistemas fiscais, sistemas de taxas ou outros sistemas semelhantes de aplicação mais geral. As autoridades norueguesas não apresentaram argumentos relativamente ao sistema geral em que se inscreve a medida de auxílio. O regime de aquecimento alternativo confere indirectamente vantagens a certas empresas que exercem a sua actividade no sector das tecnologias abrangidas pelo regime. À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização deve concluir, portanto, que a medida é selectiva na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

1.3. DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

Para que constitua um auxílio estatal, uma medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização não é obrigado a demonstrar os efeitos reais dos auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados do EEE e uma distorção efectiva da concorrência, devendo apenas examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas e de falsear a concorrência (32). Qualquer concessão de auxílios a uma empresa que exerce as suas actividades no mercado do EEE é susceptível de provocar distorções de concorrência e afectar as trocas comerciais (33).

O regime de aquecimento alternativo confere (indirectamente) uma vantagem a empresas que exercem a sua actividade no sector das tecnologias de aquecimento baseadas no recurso a energias renováveis alternativas. O incentivo à procura por parte dos consumidores das tecnologias abrangidas pelo regime é uma componente intrínseca do regime de aquecimento alternativo.

Além disso, de acordo com os dados a que o Órgão de Fiscalização teve acesso, e para dar um exemplo, após a introdução do regime na Noruega as vendas de uma das tecnologias abrangidas pelo regime, as salamandras a peletes, aumentaram e depois estabilizaram. Em comparação, as vendas de fogões a lenha, uma tecnologia que não é abrangida pelo regime, não registaram uma evolução semelhante no mesmo período.

Por estas razões, pode concluir-se que o auxílio ameaça falsear a concorrência.

No que se refere à condição relacionada com as incidências sobre as trocas comerciais, quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intra-EEE, devem estas últimas ser consideradas influenciadas pelo auxílio (34).

As empresas que exercem a sua actividade no sector das tecnologias de aquecimento operam num mercado europeu, portanto o regime de aquecimento alternativo afecta as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Assim, deve concluir-se que o auxílio ameaça falsear a concorrência e é susceptível de afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do acordo EEE.

1.4. CONCLUSÃO

O Órgão de Fiscalização considera que o regime norueguês de aquecimento alternativo constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

2. REQUISITOS PROCESSUAIS

O artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 estabelece o seguinte: «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. […] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».

As autoridades norueguesas não notificaram o regime de aquecimento alternativo ao Órgão de Fiscalização antes de este ter sido posto em execução. Por consequência, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades norueguesas não cumpriram as suas obrigações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

3. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

As autoridades norueguesas alegam que o auxílio se pode justificar ao abrigo do artigo 61.o, n.o 2, alínea a) ou, alternativamente, do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, em conjugação com o Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente do Órgão de Fiscalização.

3.1. COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 61.o, N.o 2, ALÍNEA A), DO ACORDO EEE

Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, alínea a), do Acordo EEE, são compatíveis com o funcionamento do Acordo «os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos».

O Órgão de Fiscalização observa que as derrogações à proibição dos auxílios estatais devem ser interpretadas restritivamente. O regime norueguês de aquecimento alternativo é dirigido a todos os particulares noruegueses. Na opinião do Órgão de Fiscalização, para que possa ser considerado compatível nos termos do artigo 61.o, n.o 2, alínea a), do Acordo EEE, o regime deve ser de natureza social, na acepção de que deve beneficiar um segmento desfavorecido da população (35). Uma vez que a medida está aberta a todos os particulares, por ordem de inscrição, não se pode considerar que o regime seja de natureza social, na acepção do artigo 61.o, n.o 2, alínea a), do Acordo EEE.

3.2. COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 61.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO ACORDO EEE

Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do acordo EEE «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum».

3.2.1. Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente

O Órgão de Fiscalização publicou orientações em que são estabelecidos os critérios aplicáveis à apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio estatal destinadas a proteger o ambiente com o funcionamento do acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. O regime de aquecimento alternativo foi iniciado em 2006. Nessa data era aplicável o Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, tal como fora revisto em 23 de Maio de 2001 (36). O Órgão de Fiscalização adoptou em 16 de Julho de 2008 um novo Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente que é aplicável desde essa data (37). Assim, um regime que abrange as duas épocas diferentes deve ser apreciado à luz dos dois enquadramentos, de acordo com os princípios estabelecidos no n.o 74 do Enquadramento de 2001 e no n.o 205 do Enquadramento de 2008.

Porém, a situação em que o auxílio indirecto beneficia alguns produtores, importadores e/ou vendedores de certas tecnologias de aquecimento para particulares não é abrangida nem pelo Enquadramento de 2001, nem pelo de 2008.

3.2.2. Compatibilidade apreciada directamente nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE

Dado que os Enquadramentos de 2001 e de 2008 não são directamente aplicáveis ao regime norueguês de aquecimento alternativo, o Órgão de Fiscalização apreciará a compatibilidade do regime directamente nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE (38). As derrogações na acepção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE devem ser objecto de uma interpretação estrita (39) e apenas podem ser concedidas quando é possível estabelecer que o auxílio contribuirá para a realização de um objectivo de interesse comum que não poderia ter sido atingido apenas em condições normais de mercado. É o chamado princípio da justificação compensatória, estabelecido pelo TJE no processo Philip Morris (40).

Assim, a apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais consiste sobretudo em encontrar um equilíbrio entre os efeitos negativos dos auxílios sobre a concorrência e os seus efeitos positivos em termos de interesse comum (41). Para que possa ser considerado compatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, o regime de auxílio deve:

— destinar-se a realizar um objectivo de interesse comum claramente definido,

— ser bem concebido para concretizar o objectivo de interesse comum e, sob esse ponto de vista, ser um instrumento adequado, ter um efeito de incentivo e ser proporcional,

— não falsear a concorrência e não alterar as condições das trocas comerciais no EEE de maneira a que contrariem o interesse comum (42).

O Órgão de Fiscalização deve apreciar se o objectivo prosseguido pela medida é necessário e conforme com os objectivos de interesse comum e, se assim for, se a medida em causa é o método que provoca menos distorções da concorrência na prossecução desse objectivo.

O regime de aquecimento alternativo prossegue um objectivo ambiental, ao incentivar os consumidores a investirem em tecnologias menos prejudiciais para o ambiente que têm uma divulgação limitada no mercado norueguês. As autoridades norueguesas alegam que uma divulgação mais alargada das tecnologias de aquecimento alternativas abrangidas pelo regime reduzirá o consumo de electricidade dos particulares na Noruega. A redução do consumo de electricidade utilizada para o aquecimento das residências particulares e o incentivo à utilização de sistemas de aquecimento alternativos baseados no recurso às energias renováveis podem ser considerados como objectivos razoáveis do ponto de vista ambiental.

O considerando nove do preâmbulo do Acordo EEE estabelece o objectivo comum de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, baseada no princípio de um desenvolvimento sustentável. Na opinião do Órgão de Fiscalização, um regime de auxílios destinado a promover a transferência do consumo de energia para a utilização de fontes renováveis é conforme com os objectivos de interesse comum.

Os critérios de inclusão de uma tecnologia no regime são formulados com base na capacidade dessa tecnologia para substituir o aquecimento eléctrico. As autoridades norueguesas explicaram que só são abrangidas pelo regime as tecnologias que podem ser classificadas como «sistemas de aquecimento de base». Segundo as autoridades norueguesas, os «sistemas de aquecimento de base» são «as tecnologias que podem substituir o aquecimento eléctrico e que proporcionam o mesmo grau de conforto em termos de aquecimento do que as tecnologias eléctricas, de dia ou de noite» (43).

As autoridades norueguesas explicaram que as tecnologias de aquecimento através do recurso a energias renováveis alternativas, abrangidas pelo regime, apresentam três características comuns: devem ter uma divulgação limitada no mercado norueguês, ter capacidade para substituir o aquecimento eléctrico e exigir uma intervenção mínima por parte do utilizador. O Órgão de Fiscalização observa que nem todas as tecnologias abrangidas pelo regime de aquecimento alternativo são adequadas para substituir totalmente o aquecimento eléctrico (44). Porém, as autoridades norueguesas consideraram que as tecnologias abrangidas pelo regime eram as mais adequadas para reduzir sistematicamente a quantidade de electricidade utilizada para efeitos de aquecimento por um agregado familiar normal.

A atribuição de subsídios aos consumidores para promover uma transferência da procura de aquecimento eléctrico por parte dos particulares para sistemas de aquecimento alternativos baseados no recurso às energias renováveis parece constituir um instrumento adequado para influenciar directamente o comportamento dos consumidores. Na ausência do apoio concedido pelo Estado ao abrigo do regime de aquecimento alternativo, era menos provável que a procura dos consumidores se transferisse para tecnologias de aquecimento baseadas no recurso às energias renováveis, no mesmo lapso de tempo.

Quando certas medidas respeitadoras do ambiente não são postas em execução, o auxílio estatal em princípio pode ser considerado compatível (45). O regime de aquecimento alternativo destina-se a incentivar os consumidores a investirem em tecnologias respeitadoras do ambiente que têm uma divulgação limitada no mercado norueguês e que são adequadas para reduzir o consumo de electricidade dos particulares.

O Órgão de Fiscalização considera também que o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário para incentivar os consumidores a transferirem a sua procura de sistemas de aquecimento eléctrico para as fontes de aquecimento baseadas no recurso a energias renováveis alternativas que são abrangidas pelo regime. O regime de aquecimento alternativo implica o reembolso de, no máximo, 20 % dos custos justificados e elegíveis, até ao limite de 4 000 NOK ou de 10 000 NOK, em função do tipo de tecnologia. O montante máximo concedido para aquisição de uma tecnologia de aquecimento alternativa é proporcional ao custo da tecnologia relevante.

Por estas razões, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime é bem concebido para concretizar o objectivo ambiental de interesse comum.

Finalmente, deve apreciar-se se as potencialidades de distorção da concorrência e das trocas comerciais no Espaço Económico Europeu são por natureza contrárias ao interesse comum.

Os subsídios são pagos directamente aos consumidores, que podem optar livremente entre os produtos que satisfazem os critérios objectivos do regime, independentemente da empresa que oferece a tecnologia de aquecimento alternativa. Assim, o regime evita as distorções desnecessárias da concorrência e das trocas comerciais no EEE no sector das tecnologias abrangidas pelo regime.

O autor da denúncia alega que o regime falseia a concorrência, na medida em que abrange as salamandras alimentadas a peletes, mas não os fogões alimentados a lenha. Segundo o autor da denúncia, os fogões a lenha constituem uma tecnologia muito semelhante à das salamandras a peletes e deveriam ser abrangidos pelo regime. As autoridades norueguesas alegam, pelo contrário, que os fogões a lenha não satisfazem os critérios objectivos estabelecidos no âmbito do regime de aquecimento alternativo. O Órgão de Fiscalização é de opinião que embora o autor da denúncia possa ter razão ao defender a existência de uma relação de concorrência entre os fogões a lenha e todas ou pelo menos algumas das tecnologias abrangidas pelo regime de auxílios, os fogões a lenha não parecem satisfazer os necessários requisitos de elegibilidade para os subsídios concedidos ao abrigo do regime. No que a este ponto se refere, o Órgão de Fiscalização não tem objecções relativamente aos critérios objectivos adoptados no âmbito do regime ou à apreciação das autoridades norueguesas em matéria das tecnologias mais adequadas para satisfazer os objectivos ambientais prosseguidos ao abrigo do regime. O regime de aquecimento alternativo baseia-se em três critérios de elegibilidade (ou seja, divulgação limitada no mercado, capacidade de substituição da electricidade como fonte de energia primária e intervenção mínima do utilizador), que não são satisfeitos, na totalidade ou em parte, pelos fogões a lenha. Além disso, o Órgão de Fiscalização reconhece que os fogões a lenha são já uma tecnologia muito divulgada na Noruega. O Órgão de Fiscalização considera, portanto, que os critérios de elegibilidade para o regime se justificam objectivamente e que o regime não infringe outras disposições do Acordo EEE, nomeadamente as regras relativas à não discriminação por razões de nacionalidade ou à igualdade de tratamento. Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas limitaram ainda mais os efeitos negativos para a concorrência, estabelecendo uma intensidade relativamente baixa para o auxílio. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização entende que a possível distorção da concorrência criada em relação aos fogões alimentados a lenha e a outras tecnologias potencialmente concorrentes não é contrária ao interesse comum e parece justificar-se com base no critério do equilíbrio, tal como foi referido supra.

Por estas razões, o Órgão de Fiscalização considera que o regime prossegue um objectivo de interesse comum claramente definido; que é bem concebido para concretizar esse objectivo de interesse comum e que, sob esse ponto de vista, constitui um instrumento adequado, que tem um efeito de incentivo e é proporcional; e, finalmente, que não falseia a concorrência e não altera as condições das trocas comerciais no EEE de maneira a que contrariem o interesse comum. Por consequência, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime se justifica, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE.

4. CONCLUSÃO

À luz das considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime de apoio norueguês às medidas de poupança de electricidade e aquecimento através do recurso a energias renováveis alternativas por particulares constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

Recorda-se às autoridades norueguesas a obrigação resultante do artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3, conjugado com o disposto no artigo 6.o da Decisão n.o 195/04/COL, de apresentar relatórios anuais sobre a aplicação do regime.

Recorda-se igualmente às autoridades norueguesas que todos os planos de alteração do presente regime devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de apoio norueguês às medidas de poupança de electricidade e aquecimento através do recurso a energias renováveis alternativas por particulares constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. O regime de auxílios é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

Artigo 2.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 3.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2009. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Per SANDERUD Presidente Kristján A. STEFÁNSSON Membro do Colégio

(1) A seguir designado «Órgão de Fiscalização».

(2) A seguir designado «Acordo EEE».

(3) A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(4) A seguir designado «Protocolo n.o 3».

(5) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Está disponível uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no sítio Internet do Órgão de Fiscalização, em http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/guidelines/.

(6) Decisão 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1. na última redacção que lhe foi dada. A versão consolidada da Decisão está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/legaltext/.

(7) Publicada no JO C 96 de 17.4.2008, p. 14 e no Suplemento EEE n.o 20 de 17.4.2008, p. 58.

(8) A seguir designada «o autor da denúncia».

(9) A seguir designado «regime de aquecimento alternativo».

(10) Para mais informações sobre a correspondência trocada entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades norueguesas, consultar a Decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação, Decisão n.o 716/07/COL.

(11) Publicada no JO C 96 de 17.4.2008, p. 14 e no Suplemento EEE n.o 20 de 17.4.2008, p. 58.

(12) A seguir designada «NOBIO».

(13) Para mais informações sobre o regime, consultar o sítio Internet da Enova SF: http://www.minenergi.no/ e http://www.minenergi.no/sitepageview.aspx?sitePageID = 1062

(14) Proposta parlamentar n.o 82 (2005-2006), comunicados de imprensa n.o 98/06, de 24 de Agosto de 2006, e n.o 107/06, de 14 de Setembro de 2006, do Ministério do Petróleo e da Energia.

(15) Ver proposta parlamentar n.o 1 (2008-2009), p. 56.

(16) Proposta parlamentar n.o 59 (2007-2008), p. 123.

(17) Proposta parlamentar n.o 1 (2008-2009), p. 56.

(18) Na proposta parlamentar n.o 59 (2007-2008), as autoridades norueguesas observam que o regime será revisto à luz da decisão final do Órgão de Fiscalização.

(19) Carta de 15 de Janeiro de 2007 do Ministério do Petróleo e da Energia da Noruega (doc. n.o 406849), p. 5.

(20) Para efeitos da legislação comunitária em matéria de concorrência, as empresas são definidas como entidades que exercem uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico; ver, por exemplo, o acórdão no processo C-41/90, Höfner and Elser, Colectânea 1991, p. I-1979, n.o 21.

(21) Processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Colectânea 2000, p. I-6857.

(22) A seguir designada «a Comissão».

(23) Processos C-156/98, Alemanha/Comissão, Colectânea 2000, p. I-6857; processo C-382/99, Países Baixos/Comissão, Colectânea 2002, p. I-5163; processo C-457/00, Bélgica/Comissão, Colectânea 2003, p. I-6931, n.o 57; ver também conclusões do advogado-geral Jacobs no processo C-457/00, n.o 59.

(24) A seguir designado «o TJE».

(25) Proposta parlamentar n.o 82 (2005-2006), página 1.

(26) Processo C-382/99 Países Baixos/Comissão, n.o 61; C-487/06 P, British Aggregates Association/Comissão, acórdão de 22 de Dezembro de 2008, n.o 87.

(27) Para um raciocínio semelhante, ver Decisão da Comissão C (2006) 6630, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio N 270/2006, n.o 40.

(28) Ver Decisão da Comissão C (2006) 1519, de 26 de Abril de 2006, relativa ao auxílio N 142/2005, ponto 3.1.

(29) Ver Decisão da Comissão C (2006) 6630, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio N 270/2006, n.o 43.

(30) Ibid., n.os 46-47.

(31) Processo C-143/99, Adria-Wien pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH, Colectânea 2001, p. I-8365, n.o 42, e acórdão do Tribunal da EFTA nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04, Fesil e Finnfjord e outros/Órgão de Fiscalização da EFTA, Relatório do Tribunal da EFTA, 2005, p. 117, n.o 77.

(32) Ver acórdão do Tribunal da EFTA nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04, Fesil e Finnfjord e outros/Órgão de Fiscalização da EFTA, Relatório do Tribunal da EFTA, 2005, p. 117, n.o 95, processo C-372/97, Itália/Comissão, Colectânea 2004, p. I-3679, n.o 44 e processo C-66/02, Itália/Comissão, Colectânea 2005, p. I-10901, n.o 112.

(33) Processos apensos T-92/00 e T-103/00, Diputación Foral de Álava e outros/Comissão, Colectânea 2002, p. II-1385, n.o 72.

(34) Processo E-6/98, Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, Relatório do Tribunal da EFTA, 1999, p. 74, n.o 58 e processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Colectânea de 1980, p. I-2671, n.o 11. Ver também processo C-75/97, Bélgica/Comissão, Colectânea 1999, p. I-3671, n.o 47 e processo T-217/02, Ter Lembeek/Comissão, Colectânea 2006, p. II-4483, n.o 181.

(35) Ver, por exemplo, as Orientações relativas à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação, JO C 350 de 10 de Dezembro de 1994, p. 7, secção III, n.o 3.

(36) A seguir designadas «Enquadramento de 2001».

(37) A seguir designadas «Enquadramento de 2008».

(38) Ver processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão, Colectânea de 2001, p. II-1169, n.o 72.

(39) Processo C-301/96, Alemanha/Comissão, Colectânea 2003, p. I-9919, n.os 66 e 105.

(40) Processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Colectânea 1980, p. I-2671.

(41) Ver Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais da Comissão, de 7 de Junho de 2005, COM(2005) 107, n.o 11.

(42) Ver Decisão da Comissão C (2006) 6630, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio N 270/2006, n.o 67.

(43) Carta de 15 de Janeiro de 2007 do Ministério do Petróleo e da Energia da Noruega (doc. n.o 406849), p. 5.

(44) Por exemplo, de acordo com o guia do comprador de colectores solares para aquecimento ligados a sistemas de aquecimento a água (uma tecnologia abrangida pelo regime) da Enova SF, estes sistemas só têm capacidade para satisfazer um máximo de 50 % dos requisitos totais de aquecimento dos particulares. Quando recebem quantidades suficientes de energia solar, os colectores solares para aquecimento têm capacidade para funcionar continuamente sem necessidade de supervisão regular e, quando estão a funcionar, proporcionam ao consumidor uma fonte de aquecimento alternativo conveniente, se bem que parcial. O guia do comprador está disponível no sítio Internet da Enova SF:

http://www.minenergi.no/sitepageview.aspx?sitePageID = 1083.

(45) Tanto o Enquadramento de 2001, como o de 2008 abordam o caso dos auxílios a fontes de energia renováveis em que o auxílio é uma forma de compensação das desvantagens económicas com que se confrontam as energias renováveis ao concorrerem com outras fontes de energia menos respeitadoras do ambiente, ver n.os 49-59 do Enquadramento de 2001 e n.os 48-50 do Enquadramento de 2008.