PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/18

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 303/14/COL

de 15 de julho de 2014

que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] [2015/1945]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o artigo 14.o, n.os 6 e 7, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011, Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado; e o ponto FCL.740.A do anexo I do ato referido no ponto 66ne. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 146/2013 do Comité Misto EEE, de 15 de julho de 2013, Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado, adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1,

Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 28 de março de 2014,

Considerando o seguinte:

(1) A Noruega solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(2) Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base numa recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. O Órgão de Fiscalização concluiu que a variação em causa proporcionará um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns no domínio da segurança da aviação, sob reserva do cumprimento de determinadas condições. A avaliação da derrogação e as condições associadas à sua aplicação são descritas no anexo da presente decisão, que autoriza a derrogação.

(3) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam igualmente a ter o direito de a aplicar.

(4) Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011, e do n.o 3, alíneas a) e e), do seu anexo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» deve entender-se como incluindo, para além do significado que lhe é atribuído no regulamento, os países da EFTA; e a Comissão Europeia deve comunicar aos Estados-Membros da UE as informações sobre essa decisão recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(5) Por conseguinte, a presente decisão deve ser notificada a todos os países da EFTA e à Comissão Europeia para efeitos de comunicação aos Estados-Membros da UE.

(6) A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados-Membros na aceção do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pela Comissão, consoante o caso. No entanto, os Estados-Membros na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, devem notificar a aplicação de derrogações, uma vez que estas podem ter efeitos fora do território dos países que as solicitam.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Noruega pode derrogar aos requisitos do ponto FCL.740.A do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, conforme alterado, tal como especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Todos os Estados-Membros na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 1.o, conforme indicado no anexo da presente decisão, sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega. Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Artigo 4.o

A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Listenstaine, à Noruega e à Comissão Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2014. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Helga JÓNSDÓTTIR Membro do Colégio Xavier LEWIS Diretor