DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 123/94/COL de 19 de Outubro de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL

procedeu à seguinte alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2) e alteradas pela última vez em 31 de Agosto de 1994 (3);

O capítulo 16 do enquadramento dos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção (4):

«16. AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO CONCEDIDOS A EMPRESAS EM DIFICULDADE (5)

16.1. Introdução

1) A necessidade de um controlo global e rigoroso dos auxílios estatais é reconhecida no Acordo sobre e Espaço Económico Europeu. O efeito de distorção dos auxílios aumenta à medida que são eliminadas outras distorções induzidas pelos governos e os mercados se tornam cada vez mais abertos e integrados. Por conseguinte, é cada vez mais necessário manter um controlo rigoroso dos auxílios estatais.

2) A médio prazo prevê-se que o mercado único e o Espaço Económico Europeu produzam benefícios significativos em termos de crescimento económico. Uma parte importante do aumento do crescimento económico a que no final conduzirá o mercado único e o EEE resulta de importantes alterações estruturais que serão induzidas nos Estados que fazem parte do EEE. Embora as alterações estruturais sejam mais fáceis numa economia em expansão, não é desejável, mesmo em período de recessão, que os Estados contrariem ou retardem indevidamente o processo de ajustamento estrutural através da concessão de subvenções a empresas que na nova situação de mercado devem desaparecer ou ser reestruturadas. Com efeito, esses auxílios transferem o custo das alterações estruturais para empresas mais eficientes e encorajam uma corrida aos subsídios.

3) Por outro lado, existem circunstâncias que justificam a concessão de auxílios estatais a empresas em dificuldade, destinados à sua recuperação e a ajudá-las a reestruturar-se. Pode, por exemplo, tratar-se de razões de política social ou regional, de ser desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial quando o desaparecimento de empresas pudesse conduzir a uma situação de monopólio ou de oligopólio restritivo e de necessidades específicas ou benefícios económicos mais gerais do sector das pequenas e médias empresas (PME).

4) A política da Comissão em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, definida em 1979 no Oitavo Relatório sobre a política de concorrência (6) e reflectida no presente enquadramento, tal como adoptado inicialmente pelo Órgão de Fiscalização da AECL em 19 de Janeiro de 1994, foi confirmada por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (7).

5) Contudo, pelas razões indicadas no ponto 1 da secção 16.1, o funcionamento do Acordo EEE exige que aquela política seja revista e actualizada. Além disso, a mesma deve ser clarificada em função da evolução das políticas em matéria de injecções de capitais públicos (8), de transferências financeiras para as empresas públicas (9) e de auxílios às PME (10).

16.2. Definições e âmbito das regras a aplicar em relação aos auxílios de emergência e à reestruturação

16.2.1. Definição de auxílios de emergência e à reestruturação

1) Considera-se adequado tratar globalmente os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade, incapaz de assegurar a sua recuperação com os seus próprios recursos ou com meios obtidos junto dos seus accionistas ou através de empréstimos; por outro lado, a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas vertentes de uma única operação, ainda que claramente distintas. A fragilidade financeira das empresas que são objecto de recuperação pelos governos ou que recebem auxílios para efeitos de reestruturação é em geral imputável aos maus resultados registados anteriormente e a perspectivas difíceis em termos de futuro. Os indicadores habituais são o decréscimo de rendibilidade ou o nível crescente de prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, o excesso de capacidade, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento, o crescente endividamento, a progressão dos encargos com juros, bem como o baixo valor dos activos líquidos. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo encontrar-se já em situação de insolvência ou em processo de liquidação.

2) É impossível definir um conjunto de parâmetros financeiros, universais e precisos, que permitam determinar quando é que o auxílio concedido a uma empresa constitui um auxílio de emergência ou um auxílio à reestruturação. No entanto, as duas situações revelam diferenças fundamentais.

3) Um auxílio de emergência permite manter temporariamente a situação duma empresa que se defronta com uma deterioração importante da sua situação financeira reflectida por uma grave crise de liquidez ou insolvência técnica, enquanto se procede a uma análise das circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa e se prepara um plano adequado para lhes fazer face. Noutros termos, um auxílio de emergência permite uma breve moratória, não ultrapassando em geral seis meses, a uma empresa que se defronta com problemas financeiros e enquanto se concebe uma solução a longo prazo.

4) Uma reestruturação, em contrapartida, faz parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e racionalização das actividades de empresa numa base mais eficiente, que conduz normalmente essa empresa a abandonar as actividades que deixaram de ser viáveis ou que já são deficitárias, a reestruturação das actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, o desenvolvimento ou a diversificação de novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada de uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Os planos de reestruturação têm em conta, nomeadamente, as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa, a oferta e a procura no mercado dos produtos relevantes e a sua evolução previsível, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Estes planos permitem uma transição metódica da empresa para uma nova estrutura que lhe abre perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus próprios recursos sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais.

16.2.2. Âmbito de aplicação sectorial

1) O Órgão de Fiscalização da AECL, no que se refere aos auxílios de emergência e à reestruturação, segue a abordagem geral definida no presente capítulo em todos os sectores (11). No entanto, nos sectores que actualmente são objecto de regras específicas em matéria de auxílios estatais, as disposições do presente capítulo só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com essas regras específicas de carácter sectorial. Actualmente existem regras específicas para os auxílios nos sectores da siderurgia, têxteis e vestuário, fibras sintéticas, veículos automóveis e transportes.

16.2.3. Aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE

1) Pelas razões citadas no ponto 1 da secção 16.1, os auxílios estatais destinados à recuperação ou à reestruturação de empresas em dificuldade têm tendência, pela sua própria natureza, a falsear a concorrência e a afectar as trocas comerciais entre as partes contratantes. Por conseguinte, são abrangidos normalmente pelo disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e carecem de uma derrogação.

2) A única excepção geral é a dos auxílios cujo montante é demasiado reduzido para que tenham uma incidência significativa sobre as trocas comerciais entre Estados-membros. Este valor de minimis foi fixado em 50 000 ecus para cada uma das duas grandes categorias de despesas (investimentos e outras despesas) de todas as fontes e regimes de auxílio num período de três anos (12). A regra de minimis não é aplicável nos sectores sujeitos a regras específicas (13).

3) Os auxílios à reestruturação podem revestir diversas formas, nomeadamente injecções de capital, remissão de dívidas, empréstimos, bonificações de juros, reduções fiscais ou redução das quotizações para a segurança social e garantias de empréstimos. No entanto, os auxílios de emergência devem limitar-se a empréstimos concedidos à taxa de juro do mercado ou a garantias de empréstimos (ver ponto 1 da secção 16.3.1 infra). A fonte do auxílio pode situar-se a qualquer nível da administração central, regional ou local ou provir de qualquer "empresa pública", segundo a definição dada no artigo 2º da directiva referida no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (14). Assim, por exemplo, os auxílios de emergência ou os auxílios à reestruturação podem provir de empresas públicas gestoras de participações sociais ou de sociedades de investimento financiadas por fundos públicos (15).

4) O método utilizado pelo Órgão de Fiscalização da AECL para determinar se qualquer injecção de novos capitais efectuada pelos poderes públicos nas empresas que já pertencem ao Estado ou que lhe passam a pertencer inteira ou parcialmente na sequência da operação implica um auxílio foi definido no capítulo 20 do presente enquadramento. O critério baseia-se no princípio do investidor privado numa economia de mercado, que prevê que se nas mesmas circunstâncias um investidor privado racional a operar numa economia de mercado tivesse contribuído com os fundos necessários, a concessão ou a garantia de um financiamento a uma empresa não é considerada como um auxílio.

5) Em contrapartida, quando um financiamento é concedido ou garantido pelo Estado a uma empresa com dificuldades financeiras, existe uma presunção de que as transferências financeiras implicam um auxílio estatal. Estas operações financeiras deverão, por isso, ser previamente notificadas ao Órgão de Fiscalização da AECL, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação dum Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. A presunção da existência de um auxílio é automática quando o sector no seu conjunto se encontra em dificuldades ou sofre de excesso de capacidade estrutural.

6) A apreciação dos auxílios de emergência ou à reestruturação não é afectada pelas alterações da propriedade da empresa beneficiária. Por consequência, não será possível fugir ao controlo através de uma transferência da actividade para outra entidade jurídica ou para outro proprietário.

16.2.4. Base de derrogação

1) Os nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE prevêem a possibilidade de ser concedida uma derrogação para os auxílios abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 61º A única base de derrogação para os auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - exceptuando os casos de prejuízos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos de carácter extraordinário, que beneficiam de uma derrogação ao abrigo do nº 2, alínea b), do artigo 61º e que não são aqui tratados - é o nº 3, alínea c), do artigo 61º Por força desta disposição, o Órgão de Fiscalização da AECL pode autorizar "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum".

2) O Órgão de Fiscalização da AECL considera que os auxílios de emergência e à reestruturação podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar negativamente as trocas comerciais entre as partes contratantes quando estiverem preenchidas as condições definidas na secção 16.3 infra e autorizará por conseguinte estes auxílios nessas condições. Quando as empresas que devem ser objecto de recuperação ou de reestruturação se situam em regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização da AECL terá em conta as considerações de ordem regional referidas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º, tal como indicado na secção 16.3.2.3.

16.3. Condições gerais de autorização dos auxílios de emergência e à reestruturação

16.3.1. Auxílios de emergência

1) Para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, os auxílios de emergência, tal como foram acima definidos, devem continuar a preencher as seguintes condições básicas (16):

- consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais,

- limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais e abastecimentos correntes),

- serem concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) (17) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível,

- serem justificados por dificuldades sociais prementes e não terem efeitos contrários sobre a situação industrial nos outros Estados da AECL e nos Estados-membros da Comunidade Europeia.

2) Uma outra condição é que, em princípio, o auxílio de emergência deve constituir uma operação única. Uma série de operações de emergência que se limitem a manter o status quo, a retardar o que é inevitável e a transferir entretanto os problemas industriais e sociais para outros produtores mais eficientes e para outros Estados da AECL e Estados-membros da Comunidade Europeia não é, evidentemente, aceitável. Os auxílios de emergência devem, pois, ser normalmente uma operação única num período limitado, durante o qual é possível avaliar o futuro da empresa.

3) O auxílio de emergência não tem necessariamente de ser pago numa prestação única. É desejável, com efeito, que o seu pagamento seja fraccionado e que no momento de cada pagamento se proceda a uma avaliação, a fim de ter em conta as condições externas, que se podem alterar rapidamente, ou de incentivar a empresa em dificuldades a tomar as medidas correctivas necessárias.

4) O Órgão de Fiscalização da AECL, ao aplicar às pequenas e médias empresas (PME) as condições acima indicadas, terá em conta as características específicas deste tipo de empresas.

5) A autorização do auxílio de emergência não prejudica a posterior aprovação de um auxílio concedido no quadro dum plano de reestruturação, que deve ser avaliado em função das suas características próprias.

16.3.2. Auxílios à reestruturação

16.3.2.1. Metodologia básica

1) Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência injusta de uma parte dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e industriais para outros produtores que não beneficiem de um auxílio, bem como para outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que o mesmo é concedido no interesse da Comunidade. Para tal, deverão ser preenchidos critérios rigorosos e plenamente considerados os possíveis efeitos de distorção do auxílio.

16.3.2.2. Condições gerais

1) Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e às PME, a seguir indicadas, para que o Órgão de Fiscalização da AECL aprove um auxílio é preciso que o plano de reestruturação preencha as seguintes condições gerais:

a) Restauração da viabilidade

A condição sine qua non de todos os planos de reestruturação reside no restabelecimento, num período razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Por consequência, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um programa de reestruturação/recuperação viável, que deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL com todos os dados relevantes. Este plano deve permitir restabelecer a competitividade da empresa num prazo razoável. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação e só pode assentar em factores externos, como os aumentos de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem grande influência, se as hipóteses apresentadas quanto à evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma boa reestruturação deverá implicar o abandono das actividades estruturalmente deficitárias.

Para satisfazer o critério da viabilidade, o plano de reestruturação deve permitir à empresa cobrir todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros, bem como obter uma rendibilidade mínima do capital que lhe permita, depois da sua reestruturação, não ter de novo de solicitar auxílios estatais e concorrer contando apenas com as suas próprias capacidades. Tal como os auxílios de emergência, os auxílios à reestruturação devem, por conseguinte, ser concedidos uma única vez.

b) Evitar distorções indevidas da concorrência através do auxílio

Uma outra condição imposta aos auxílios à reestruturação é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes. A não ser assim, o auxílio seria «contrário ao interesse comum» e não poderia beneficiar de qualquer derrogação com base no nº 3, alínea c), do artigo 61º

Quando uma avaliação objectiva da situação da procura e da oferta revela a existência de um excesso de capacidade estrutural num mercado relevante do território abrangido pelo Acordo EEE em que o beneficiário opera, o plano de reestruturação deve contribuir, proporcionalmente ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector que serve esse mercado, através de uma redução ou de um encerramento irreversíveis da capacidade de produção. Uma redução ou encerramento de capacidade é irreversível quando os activos em questão são desmantelados, impedidos definitivamente de produzir ao nível anterior ou definitivamente convertidos para outra utilização. Neste caso, a venda de capacidades de produção a concorrentes não constitui uma medida suficiente, excepto se as instalações se destinarem a ser utilizadas numa parte do mundo onde a sua exploração permanente não terá consequências importantes na situação concorrencial no território abrangido pelo Acordo EEE.

Pode ser autorizada uma atenuação do princípio da exigência de redução proporcional das capacidades se essa redução for susceptível de conduzir a uma deterioração manifesta da estrutura do mercado, por exemplo ao criar um monopólio ou uma situação de oligopólio muito restrito.

Se, por outro lado, não existir excesso de capacidade de produção no mercado relevante do território abrangido pelo Acordo EEE em que opera o beneficiário do auxílio, normalmente o Órgão de Fiscalização da AECL não exigirá uma redução de capacidade como contrapartida do auxílio. Todavia, deve ser demonstrado à Comissão que o auxílio servirá apenas para restabelecer a viabilidade da empresa e que não permitirá ao seu beneficiário, durante a aplicação do plano de reestruturação, aumentar a sua capacidade de produção, excepto se tal for necessário para restabelecer a viabilidade da empresa sem que no entanto seja falseada a concorrência. Para assegurar que a concorrência não é falseada de maneira contrária ao interesse comum, o Órgão de Fiscalização da AECL pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias.

c) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação

O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos. Por tais razões, os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Para limitar as distorções de concorrência, convém evitar que o auxílio seja concedido de forma que permita à empresa dispor de meios de liquidez excedentários, susceptíveis de ser utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado e não estejam ligadas ao processo de reestruturação. O auxílio também não deve servir para financiar novos investimentos que não sejam necessários à reestruturação. O auxílio destinado à reestruturação financeira não deve reduzir de forma exagerada os encargos financeiros da empresa.

Se o auxílio for utilizado para eliminar débitos resultantes de prejuízos anteriores, quaisquer créditos de imposto relacionados com os prejuízos devem ser anulados e não podem ser mantidos para compensar lucros futuros, nem vendidos ou transferidos para terceiros, visto que neste caso a empresa beneficiaria duplamente do auxílio.

d) Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condições

A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL e aceite por este e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. Caso contrário e salvo se a decisão inicial for alterada na sequência de nova notificação pelo Estado da AECL em questão, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará medidas para assegurar a execução integral do plano de reestruturação. Estas medidas podem incluir a exigência de reembolso do auxílio que foi considerado incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.

e) Acompanhamento e relatório anual

A execução, o andamento e o êxito do plano de reestruturação serão controlados através de relatórios anuais pormenorizados que serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da AECL. O relatório anual conterá todas as informações necessárias para permitir ao Órgão de Fiscalização da AECL controlar a execução do plano de reestruturação aprovado, o recebimento do auxílio pela empresa e a sua situação financeira, bem como o cumprimento das condições e obrigações fixadas na decisão de autorização do Órgão de Fiscalização da AECL. Se necessitar que determinadas informações essenciais, como as relativas a encerramentos, reduções de capacidade, etc., lhe sejam confirmadas atempadamente, o Órgão de Fiscalização da AECL poderá exigir relatórios mais frequentes.

16.3.2.3. Condições aplicáveis aos auxílios à reestruturação em regiões assistidas

1) O Órgão de Fiscalização da AECL terá em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando aprecia um auxílio à reestruturação em regiões assistidas. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade estar situada numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios. A médio e a longo prazo, é evidente que a manutenção artificial de empresas destinadas ao encerramento por razões estruturais ou outras não ajuda uma região.

2) Além disso, tendo em conta que os recursos nacionais consagrados à promoção do desenvolvimento regional são limitados, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar estes recursos escassos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades alternativas que sejam viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílios às empresas situadas em regiões assistidas.

3) Assim, os critérios referidos no ponto 16.3.2.2 são igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Convém, em especial, que no final da operação de reestruturação haja uma empresa economicamente viável, que contribuirá para o verdadeiro desenvolvimento da região sem necessitar permanentemente de auxílios. Os auxílios recorrentes não serão, por conseguinte, apreciados com maior benevolência do que no caso das regiões não assistidas. Do mesmo modo, os planos de reestruturação devem ser acompanhados e controlados. Para evitar distorções de concorrência não justificadas, o auxílio deve igualmente ser proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização da AECL poderá mostrar-se mais flexível no que se refere à exigência de redução de capacidade no caso de mercados que tenham um excesso de capacidade estrutural. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, a redução de capacidade exigida pelo Órgão de Fiscalização da AECL será inferior à exigida nas regiões não assistidas e será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de um auxílio regional por força da alínea a) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE e as que podem beneficiar do disposto na alínea c) do nº 3 da mesma disposição, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras.

4) Qualquer auxílio para um novo investimento que não seja necessário para efeitos de reestruturação deve situar-se dentro dos limites dos auxílios regionais autorizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

16.3.2.4. Auxílios à reestruturação das pequenas e médias empresas

1) Desde que determinadas intensidades aceitáveis de auxílio não sejam ultrapassadas, os auxílios às pequenas e médias empresas alteram normalmente menos as condições das trocas comerciais que os auxílios concedidos às grandes empresas e as distorções de concorrência têm maiores possibilidades de ser compensadas por benefícios económicos (18). Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação. Por consequência, o Órgão de Fiscalização da AECL tem fundamento para adoptar uma atitude menos restritiva em relação a estes auxílios quando os mesmos são concedidos às PME.

2) No enquadramento dos auxílios às pequenas e médias empresas (PME) constante do capítulo 10 do presente enquadramento, há uma definição uniforme de PME para efeitos do controlo dos auxílios estatais.

3) Em relação às PME, o Órgão de Fiscalização da AECL não exigirá que o auxílio à reestruturação satisfaça as mesmas condições estritas que os auxílios à reestruturação para as grandes empresas, em especial no que se refere às reduções de capacidade e às obrigações em matéria de apresentação de relatórios.

16.3.2.5. Auxílios destinados a cobrir os custos sociais da reestruturação

1) Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Uma redução das actividades da empresa é muitas vezes necessária com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio se o sector sofrer de excesso de capacidade estrutural. Independentemente da razão que as justificam, estas medidas conduzem geralmente a uma redução dos efectivos da empresa.

2) A legislação laboral dos Estados da AECL e dos Estados-membros da Comunidade Europeia pode incluir regimes gerais de segurança social no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores excedentários. Estes regimes não são considerados como um auxílio estatal abrangido pelo nº 1 do artigo 61º, desde que o Estado trate directamente com os trabalhadores e a empresa não seja envolvida.

3) Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas ao pessoal, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa ao pessoal despedido para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições de elegibilidade fixadas previamente e de concessão automática, não são considerados como implicando um auxílio abrangido pelo nº 1 do artigo 61º para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos, podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva.

4) As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou ao seu pessoal por intermédio de um organismo governamental.

5) O Órgão de Fiscalização da AECL considera estes auxílios de uma forma positiva, porque os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, uma vez que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes. Limitam-se, muitas vezes, a nivelar as diferenças em matéria de obrigações impostas às empresas pela legislação nacional.

6) Para além de suportar o custo das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação e acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova actividade. O Órgão de Fiscalização da AECL dá sistematicamente parecer favorável relativamente a este tipo de auxílios.

7) Os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo do pessoal transferido para outros locais na sequência de uma reestruturação não entra em linha de conta para determinar o volume da redução de capacidade mencionada na secção 16.3.2.2.b) supra.

16.4. Regimes de auxílios de emergência e à reestruturação das PME

1) Em relação às PME, tal como definidas na secção 10.2, o Órgão de Fiscalização da AECL autorizará os regimes de auxílio para operações de emergência ou de reestruturação. Fá-lo-á no prazo habitual de dois meses a contar da recepção das informações completas, excepto se o regime de auxílio puder beneficiar do procedimento de autorização acelerado, caso em que o Órgão de Fiscalização da AECL dispõe de 20 dias úteis (19). Estes regimes de auxílio devem precisar claramente quais as empresas que podem beneficiar de auxílio e indicar as condições em que os auxílios de emergência ou à reestruturação podem ser concedidos, bem como o seu montante máximo. A autorização será acompanhada da obrigação de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime em questão, contendo as informações previstas no capítulo 30 e nos anexos III e IV do presente enquadramento. Os relatórios devem incluir igualmente uma lista de todas as empresas beneficiárias, indicando a sua denominação, o código sectorial - correspondente ao código de classificação sectorial de dois dígitos da NACE (20) - o número de trabalhadores, o volume de negócios anual, o montante do auxílio concedido anualmente, a confirmação da concessão eventual de um auxílio de emergência ou à reestruturação durante os dois anos precedentes e, se for caso disso, o montante total já pago.

2) A concessão de um auxílio de emergência ou à reestruturação de uma PME fora do quadro dum regime autorizado deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL, como acontece para os auxílios às grandes empresas. Os auxílios ou os regimes de auxílios destinados a operações de emergência ou à reestruturação de empresas que preencham os critérios da regra de minimis (ver secção 16.2.3 supra) não têm de ser notificados.

16.5. Vigência e revisão do enquadramento

O Órgão de Fiscalização da AECL observará o disposto no presente enquadramento na sua apreciação dos auxílios de emergência ou à reestruturação de empresas em dificuldade durante um período de três anos a contar da sua adopção. Antes do final desse período, a Comissão procederá a um reexame da aplicação do enquadramento.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

O presidente

Knut ALMESTAD

(1) A seguir designadas por «enquadramento dos auxílios estatais».

(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 263 de 13. 10. 1994, p. 22.

(4) O presente capítulo corresponde ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, aprovado em 27 de Julho de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Pontos 227-228 e ponto 177 (ver ponto 33 do anexo XV do Acordo EEE).

(6) Ver, em especial, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, processo C-301/87, França/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1990, página I-307 (Boussac); de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1990, página I-959 (Tubemeuse); de 21 de Março de 1991, processo C-303/88, Itália/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1991, página I-1433 (ENI-Lanerossi), «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1991, página I-1603; de 21 de Março de 1991, processo C-305/89, Itália/Comissão (Alfa Romeo). Ver também acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984, processo 323/82, Intermills/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1984, página 3809; de 13 de Março de 1985, processos 296 e 318/82, Países Baixos e Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1985, página 809; de 10 de Julho de 1986, processo 234/84, Bélgica/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1986, página 2263 (Meura).

(7) Ver capítulo 19 do presente enquadramento.

(8) Ver capítulo 20 do presente enquadramento.

(9) Ver capítulo 10 do presente enquadramento.

(10) Ver parte III do presente enquadramento.

(11) Ver capítulo 12 do presente enquadramento, relativo à aplicação e execução da regra de minimis.

(12) Ver ponto 1 da secção 16.2.2 supra.

(13) Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas.

(14) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 1977, processo 78/76, Steinike und Weinlig/Alemanha, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1977, página 595; Crédit Lyonnais/Usinor-Sacilor, comunicado de imprensa da Comissão IP(91) 1045.

(15) Estas condições foram definidas no capítulo 16 do presente enquadramento, tal como foram inicialmente adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL em 19 de Janeiro de 1994, correspondendo ao Oitavo Relatório sobre a política de concorrência da Comissão, ponto 228, relativo ao controlo dos auxílios de emergência e à reestruturação.

(16) Se ainda estiver a apreciar o plano de reestruturação quando se esgotar o período para que foi autorizado o auxílio de emergência, o Órgão de Fiscalização da AECL considerará favoravelmente um pedido de prorrogação desse auxílio até terminar a sua apreciação (ver Vigésimo terceiro Relatório sobre a política de concorrência, ponto 527).

(17) Ver página 10 do enquadramento dos auxílios às pequenas e médias empresas.

(18) Ver capítulo 11 do presente enquadramento.

(19) Nomenclatura Geral das Actividades Económicas na Comunidade Europeia, publicada pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.».