DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 3/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que fixa os procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas funções ao abrigo do artigo 1º do protocolo nº 1 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado « acordo de fiscalização e do tribunal » e, nomeadamente, o artigo 3º do seu protocolo nº 1,

Considerando que em determinados actos jurídicos o Conselho da União Europeia atribui à Comissão das Comunidades Europeias competência de execução das regras neles previstas; que o Conselho pode impor certos requisitos para o exercício dessa competência; que na sua Decisão 87/373/CEE (1) o Conselho, relativamente aos actos por ele adoptados após a entrada em vigor daquela decisão, fixou os procedimentos que especificam esses requisitos;

Considerando que o artigo 1º do protocolo nº 1 do acordo atribui ao Órgão de Fiscalização da AECL certas funções que, a nível da Comunidade, incumbem à Comissão das Comunidades Europeias; que, no exercício de algumas dessas funções, a Comissão das Comunidades Europeias tem de seguir procedimentos no que respeita ao exercício da sua competência de execução; que, em conformidade com esses procedimentos, a Comissão das Comunidades Europeias deve submeter os projectos da medidas a adoptar à apreciação de um comité das Comunidades Europeias, ou consultá-lo de acordo com outras modalidades;

Considerando que o artigo 3º do protocolo nº 1 do acordo de fiscalização e do tribunal prevê que o Comité Permanente estabeleça os procedimentos a seguir pelo Órgão de Fiscalização da AECL no exercício das funções que lhe são conferidas por força do artigo 1º do referido protocolo;

Considerando que esses procedimentos devem corresponder aos seguidos pela Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com os actos referidos nos anexos do Acordo EEE, no exercício das funções correspondentes;

Considerando que é igualmente necessário estabelecer certas regras que definam os procedimentos a seguir pelo Órgão de Fiscalização da AECL em cada caso específico;

Tendo em conta que a criação ou a designação de comités entre os Estados da AECL, correspondentes aos comités pertinentes da CE, deve ser objecto de decisões distintas do Comité Permanente, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Nas decisões relativas à criação de novos comités, ou à designação de comités já existentes, para assistir o Órgão de Fiscalização da AECL no exercício das funções que lhe são conferidas por força do artigo 1º do protocolo nº 1 do acordo, o Comité Permanente deve fixar os procedimentos a aplicar.

2. O Comité Permanente especificará, em relação a cada comité, de acordo com as funções a que o mesmo deve assistir, o procedimento aplicável, de entre os estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º, que seja idêntico ou que corresponda em maior medida ao procedimento fixado no acto pertinente referido num anexo do Acordo EEE.

Artigo 2º

PROCEDIMENTO I

(Procedimento do comité consultivo)

1. O Órgão de Fiscalização da AECL é assistido por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados da AECL e presidido pelo representante do Órgão de Fiscalização da AECL.

2. O representante do Órgão de Fiscalização da AECL submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar, em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado da AECL tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ele informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 3º

PROCEDIMENTO II

(Procedimento do comité de gestão)

1. O Órgão de Fiscalização da AECL é assistido por um comité composto por representantes dos Estados da AECL e presidido pelo representante do Órgão de Fiscalização da AECL.

2. O representante do Órgão de Fiscalização da AECL submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL. O presidente não participa na votação.

3. O Órgão de Fiscalização da AECL adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL ao Comité Permanente. Neste caso:

Variante a)

4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

5. O Comité Permanente, deliberando por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no número anterior.

Variante b)

6. O Órgão de Fiscalização da AECL difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo fixado no acto em questão, mas que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data da comunicação.

7. O Comité Permanente, deliberando por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no número anterior.

Artigo 4º

PROCEDIMENTO III

(Procedimento do comité de regulamentação)

1. O Órgão de Fiscalização da AECL é assistido por um comité composto por representantes dos Estados da AECL e presidido pelo representante do Órgão de Fiscalização da AECL.

2. O represenante do Órgão de Fiscalização da AECL submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL. O presidente não participa na votação.

3. O Órgão de Fiscalização da AECL adopta medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

4. Se as medidas projectadas não foram conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, o Órgão de Fiscalização da AECL submeterá sem demora ao Comité Permanente uma proposta relativa às medidas a tomar. O Comité Permanente delibera por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL.

5. Se, no termo do prazo fixado no acto em questão, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité Permanente, este ainda não tiver deliberado, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará as medidas propostas.

Artigo 5º

A presente decisão tem efeitos imediatos.

Artigo 6º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.

Pelo Comité Permanente

O presidente

Antti SATULI

(1) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.