PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/19

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 660/07/COL

de 12 de Dezembro de 2007

relativa à compensação às «empresas Hurtigruten» pelo aumento das contribuições para a segurança social (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 59.o, os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o n.o 2 do artigo 1.o da Parte I e o artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

TENDO EM CONTA as Orientações do Órgão de Fiscalização (4) relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, nomeadamente o capítulo relativo aos auxílios aos transportes marítimos,

TENDO EM CONTA a Decisão 417/01/COL do Órgão de Fiscalização, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à compensação pelos serviços de transportes marítimos ao abrigo do «Acordo Hurtigruten» (5),

TENDO EM CONTA a Decisão 172/02/COL do Órgão de Fiscalização, de 25 de Setembro de 2002, de propor medidas adequadas à Noruega no que diz respeito aos auxílios estatais sob a forma de contribuições para a segurança social com diferenciação regional impostas aos empregadores,

TENDO EM CONTA a Decisão 218/03/COL do Órgão de Fiscalização, de 12 de Novembro de 2003, sobre um período de transição nas zonas 3 e 4 para as contribuições para a segurança social com diferenciação regional,

TENDO EM CONTA a Decisão 2/2003/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 1 de Julho de 2003, pela qual foi decidido que as contribuições para a segurança social com diferenciação regional na zona 5 eram compatíveis com o Acordo EEE em virtude da existência de circunstâncias excepcionais nessa zona,

TENDO EM CONTA a Decisão 215/05/COL do Órgão de Fiscalização, de 5 de Julho de 2006, de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

APÓS TER CONVIDADO as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposições (6),

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

1. Procedimento

Em 2 de Agosto de 2004, o Órgão de Fiscalização enviou um pedido de informação às autoridades norueguesas sobre um pagamento às empresas Ofotens og Vesteraalens Dampskibsselskab ASA e Troms Fylkes Dampskibsselskap ASA (7), a título de compensação, em consequência das alterações ao regime norueguês de contribuições para a segurança social diferenciadas (Ref. n.o 289240).

As autoridades norueguesas responderam por carta do Ministério do Comércio e da Indústria, de 1 de Setembro de 2004, que incluía uma carta do Ministério dos Transportes e das Comunicações da mesma data, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 1 de Setembro de 2004 (Ref. n.o 291435).

Por carta de 12 de Outubro de 2004, o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais (Ref. n.o 294990). Nessa carta, a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização indicou a sua posição, segundo a qual o pagamento tinha de ser considerado um auxílio ilegal, na acepção da artigo 1.o, alínea f), da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, pelo facto de, aparentemente, a medida ter sido aplicada sem ter sido notificada previamente ao Órgão de Fiscalização.

As autoridades norueguesas responderam por carta da Missão Norueguesa junto da União Europeia, de 18 de Novembro de 2004, que incluía as cartas do Ministério da Modernização, de 17 de Novembro de 2004, e do Ministério dos Transportes e das Comunicações, de 16 de Novembro de 2004. Esta carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 22 de Novembro de 2004 (Ref. n.o 300326).

Por carta de 26 de Outubro de 2005, a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas de que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do pagamento às empresas Hurtigruten com o funcionamento do Acordo EEE (Ref. n.o 329347).

As autoridades norueguesas responderam por carta da Missão Norueguesa junto da União Europeia, de 22 de Dezembro de 2005, que incluía as cartas do Ministério da Modernização e do Ministério dos Transportes e das Comunicações, ambas de 15 de Dezembro de 2005, recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 3 de Janeiro de 2006 (Ref. n.o 355950).

Por carta de 9 de Março de 2006, o Órgão de Fiscalização apresentou as suas observações sobre a resposta norueguesa (Ref. n.o 364024). As autoridades norueguesas responderam por carta da Missão Norueguesa junto da União Europeia, de 29 de Março de 2006, que incluía as cartas do Ministério da Administração Pública e da Reforma, de 27 de Março de 2006, e do Ministério dos Transportes e das Comunicações, de 24 de Março de 2006. Esta carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 30 de Março de 2006 (Ref. n.o 368446).

Pela Decisão 215/05/COL, de 5 de Julho de 2006, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao processo de investigação formal previsto no artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O Governo da Noruega foi convidado a apresentar comentários sobre essa decisão. Por carta de 12 de Outubro de 2006, as autoridades norueguesas comunicaram as suas observações, tendo esta carta sido recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 13 de Outubro de 2006 (Ref. n.o 393258).

A decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respectivo Suplemento EEE (8). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações, não tendo recebido qualquer observação das partes interessadas.

Por carta de 3 de Dezembro de 2007, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização na mesma data (Ref. n.o 455223), as autoridades norueguesas forneceram informações adicionais.

2. Antecedentes

As empresas Hurtigruten operavam os serviços de transporte marítimo ao longo da costa norueguesa entre Bergen e Kirkenes.

Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, o «serviço Hurtigruten» foi objecto de um acordo entre as autoridades norueguesas e as empresas Hurtigruten relativamente à exploração dos serviços marítimos ao longo da costa norueguesa (9). O Acordo Hurtigruten foi notificado pelas autoridades norueguesas ao Órgão de Fiscalização em Julho de 2000 e por ele aprovado em 19 de Dezembro de 2001 (10).

Segundo este Acordo, as empresas Hurtigruten eram obrigadas a manter serviços de transporte diários que consistiam no transporte combinado de pessoas e mercadorias entre Bergen e Kirkenes, em conformidade com um plano de rota fixo. Esta obrigação implicava que as empresas Hurtigruten tivessem ao seu serviço 11 navios, que faziam diariamente escala em 34 portos ao longo da costa. Em 2004, cerca de 8 % do volume de negócios correspondeu ao transporte de mercadorias enquanto 92 % dizia respeito ao transporte de passageiros.

As empresas Hurtigruten também estavam envolvidas em actividades comerciais que não faziam parte do serviço Hurtigruten, tais como a operação de ferries de alta velocidade. As rotas incluídas no serviço Hurtigruten são parcialmente viáveis do ponto de vista comercial, em especial durante a estação do Verão. Contudo, reconhece-se que estas rotas, servidas com a frequência requerida pelo Acordo Hurtigruten, não são comercialmente viáveis durante a estação do Inverno.

Na sua Decisão de 2001, o Órgão de Fiscalização considerou que a compensação concedida ao abrigo do Acordo Hurtigruten podia ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, já que os serviços por ele abrangidos eram considerados serviços de interesse económico geral e as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE tinham sido respeitadas.

Em 25 de Setembro de 2002, o Órgão de Fiscalização decidiu propor à Noruega a adopção de medidas adequadas no que diz respeito ao sistema norueguês de contribuições para a segurança social diferenciadas a nível regional (11). Nessa carta, o Órgão de Fiscalização propôs à Noruega que tomasse as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias para eliminar os auxílios estatais resultantes do regime de contribuições para a segurança social diferenciadas a nível regional ou, em alternativa, que tornasse esses auxílios compatíveis com o Acordo EEE a partir de 1 de Janeiro de 2004. Contudo, também se declarava que o Órgão de Fiscalização podia chegar a acordo quanto a uma data posterior, caso considerasse que tal era objectivamente necessário e justificado para permitir que as empresas em questão passassem por uma fase de transição adequada até ao ajustamento da situação. A proposta de adopção de medidas adequadas foi aceite pela Noruega em 31 de Outubro de 2002.

Em 12 de Novembro de 2003, o Órgão de Fiscalização autorizou um período de transição de três anos para as contribuições para a segurança social com diferenciação regional nas zonas 3 e 4, tendo em vista uma eliminação gradual do regime (12).

No Outono de 2003, o Parlamento norueguês adoptou alterações ao regime de contribuições para a segurança social diferenciadas, que entraram em vigor em de 1 de Janeiro de 2004. Estas alterações provocaram custos de segurança social mais elevados para as empresas Hurtigruten. Só uma parte, e não a totalidade, do aumento dos custos foi abrangida pela Decisão do Órgão de Fiscalização de 12 de Novembro de 2003.

A secção 10 do Acordo Hurtigruten incluía uma cláusula segundo a qual ambas as partes poderiam iniciar um procedimento de renegociação caso se registassem alterações substanciais nas condições em que se baseia o Acordo, que, tal como previsto, caducou em 31 de Dezembro de 2004. A exploração dos serviços para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2012 foi objecto de concurso em Junho de 2004. As empresas Hurtigruten ganharam esse concurso e foram objecto de uma operação de concentração em Março de 2006, passando a constituir a entidade que opera actualmente o serviço: a Hurtigruten ASA.

3. Descrição da medida

O caso em apreço diz respeito a um pagamento de 8,5 milhões de coroas norueguesas (cerca de 1,1 milhões de euros) inscrito na rubrica 70, Capítulo 1330 (Særskilte transporttiltak) do Orçamento Geral do Estado norueguês de 2004, destinado às empresas Hurtigruten, a título de compensação pelas alterações introduzidas no regime norueguês de contribuições diferenciadas para a segurança social (13).

O pagamento tinha em vista compensar as empresas Hurtigruten por esse aumento das contribuições para a segurança social que não tivesse sido ainda compensado pelo regime transitório de três anos, aprovado pelo Órgão de Fiscalização na sua Decisão de 12 de Novembro de 2003.

O pagamento da compensação às empresas Hurtigruten destinava-se a compensar integralmente o aumento dos custos da segurança social em 2004. Não foi efectuada qualquer distinção entre a parte dos custos da segurança social correspondente às actividades comerciais das empresas e a correspondente às actividades susceptíveis de ser consideradas serviços de interesse económico geral, na acepção do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.

Neste contexto, foi efectivamente pago o montante de 7,352 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 900 000 EUR) às empresas Hurtigruten em 2004. Este montante corresponde ao aumento dos custos incorridos pelas empresas em virtude das alterações ao regime de segurança social diferenciado.

4. Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação

Na sua Decisão 215/06/COL de dar início ao procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão preliminar de que a compensação pelo aumento das contribuições para a segurança social constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização expressou as suas dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio concedido pelo Estado norueguês com o funcionamento do Acordo EEE e, mais especificamente, com o disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE. Estas dúvidas diziam, nomeadamente, respeito à questão de saber se o auxílio concedido era necessário para que as empresas Hurtigruten pudessem cumprir as suas obrigações de serviço público.

5. Observações das autoridades norueguesas

As autoridades norueguesas consideram que a compensação se enquadrava nos limites autorizados pelo Órgão de Fiscalização na sua Decisão de 2001, pelo que devia ser classificada como «auxílio existente», em conformidade com a definição da alínea b), subalínea ii), do artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

As autoridades norueguesas consideram que o pagamento estava abrangido pelo Acordo Hurtigruten, em vigor no momento em que foi concedido. A este propósito, baseiam-se na secção 10 do Acordo Hurtigruten, que inclui uma cláusula segundo a qual ambas as partes podiam solicitar uma renegociação, caso se registassem alterações substanciais das condições em que se baseia esse Acordo. As autoridades norueguesas declaram considerar que as alterações ao regime de contribuições para a segurança social diferenciadas preenchem estes critérios e que não podiam ser previstas pelas empresas Hurtigruten. Na sequência das negociações com as empresas, a compensação por estes custos foi fixada em 7,352 milhões de coroas norueguesas para 2004, o que corresponde ao aumento efectivo dos custos em resultado das alterações introduzidas no regime de segurança social. As autoridades norueguesas consideram que esta compensação tinha por objectivo assegurar o status quo no que diz respeito ao nível de transporte acordado ao longo da costa norueguesa, permitindo que as empresas Hurtigruten continuassem a satisfazer as obrigações de serviço público que lhes tinham sido confiadas pelo Acordo.

As autoridades norueguesas consideram que a secção 10 do Acordo Hurtigruten constitui a base jurídica para a renegociação do Acordo e que a cláusula foi reconhecida pelo Órgão de Fiscalização na sua Decisão de 2001. Deste modo, segundo as autoridades norueguesas, a compensação concedida para cobrir o aumento das contribuições para a segurança social não constituiria um novo auxílio desde que fosse compatível com as disposições do Acordo EEE relativas aos auxílios estatais.

No que diz respeito à compatibilidade do auxílio, as autoridades norueguesas alegam que a compensação pelas alterações introduzidas no regime de segurança social foi concedida às empresas Hurtigruten a fim de manter as normas em matéria de transportes fixadas pelo Parlamento norueguês. Sem a compensação, o nível das obrigações do serviço de interesse económico geral confiadas às empresas teria declinado, quer devido ao aumento do preço dos bilhetes quer pela redução da frequência dos serviços. Por conseguinte, as autoridades norueguesas consideram que a compensação é necessária.

As autoridades norueguesas remetem para a secção 1 do Acordo Hurtigruten, segundo a qual uma parte considerável dos lucros gerados pelas empresas Hurtigruten na estação do Verão deverá ser utilizada para financiar a actividade não lucrativa na estação do Inverno. A compensação de serviço de interesse económico geral deverá, por conseguinte, ser calculada em função da rendibilidade ao longo de todo o ano. As autoridades norueguesas consideram que o Órgão de Fiscalização, ao aderir ao princípio estabelecido na secção 1 do Acordo Hurtigruten, aceitou o facto de que não existe uma separação clara entre os serviços comerciais e não comerciais das empresas Hurtigruten. Segundo as autoridades norueguesas, o sistema de transferência de lucros da estação lucrativa para a não lucrativa colocou as empresas Hurtigruten em situação de desvantagem em relação a outras empresas que prestam serviços marítimos, pois aumenta o risco de uma exploração selectiva por outras empresas durante a estação lucrativa. Este risco foi ainda agravado em resultado das alterações introduzidas no regime de segurança social, pelo que as autoridades norueguesas consideram legítimo contrabalançar esta situação com o aumento da compensação.

Além disso, as autoridades norueguesas consideram que a separação entre serviços lucrativos e não lucrativos não tem uma importância decisiva numa situação em que as subvenções cruzadas apoiam tão claramente os serviços não lucrativos, como acontece neste caso. A este propósito, as autoridades norueguesas remetem para o relatório anual das empresas Hurtigruten em 2004 e para os resultados mensais registados, em que os meses de Inverno, após a tomada em consideração da compensação do serviço de interesse económico geral, registaram um défice de aproximadamente 211 milhões de coroas norueguesas. O défice total foi aproximadamente de 45 milhões de coroas norueguesas. Acresce ainda que as autoridades norueguesas salientam que a compensação concedida em 2004 não altera o facto de que os serviços comerciais abrangidos pelo Acordo Hurtigruten apoiam as actividades ligadas à obrigação de serviço público das empresas Hurtigruten.

Por último, as autoridades norueguesas chamam a atenção para o facto de que, na sequência do concurso realizado em 2004, a compensação média anual para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2012 foi de 237,5 milhões de coroas norueguesas, o que constitui um montante consideravelmente superior ao do período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2004. Segundo as autoridades norueguesas, tal revela que o nível de compensação em 2004 era necessário e não desproporcionado.

As autoridades norueguesas alegam ainda que 4,29 milhões de coroas norueguesas da compensação concedida dizem respeito ao aumento das contribuições para a segurança social na estação do Inverno, enquanto os restantes 3,06 milhões de coroas norueguesas constituem uma compensação adicional por se tratar de um serviço público durante a mesma estação, dado que esta obrigação acabou por gerar custos mais elevados para as empresas Hurtigruten do que esperado por ambas as partes aquando da conclusão do respectivo acordo. O Ministério dos Transportes e das Comunicações mantém esta posição, não obstante o facto de o Orçamento Geral do Estado para 2004 se ter referido à compensação como «possível compensação em consequência das alterações no regime de contribuições diferenciadas para a segurança social» (14). Segundo as autoridades norueguesas, a designação atribuída às contribuições no Orçamento Geral do Estado não deverá ser determinante para avaliar a legalidade da compensação.

II. AVALIAÇÃO

1. Existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

A compensação concedida às empresas Hurtigruten em contrapartida do aumento das contribuições para a segurança social é financiada directamente por uma dotação orçamental, sendo assim concedida pelo Estado. Além disso, a compensação liberta as empresas de encargos ligados à segurança social que normalmente teriam de suportar no decurso da sua actividade normal, reforçando assim a posição destas empresas em relação a outras implicadas no comércio no interior do EEE. Além disso, as empresas Hurtigruten exercem a sua actividade nos mercados do transporte de passageiros e mercadorias, bem como no mercado do turismo, nomeadamente através da oferta de cruzeiros e de viagens de ida e volta ao longo da costa norueguesa. O serviço Hurtigruten atrai, em larga medida, turistas estrangeiros, pelo que as empresas Hurtigruten estão em concorrência com outras empresas, que oferecem serviços similares, para captar estes clientes. Por conseguinte, a compensação concedida às empresas Hurtigruten poderá ter um efeito na concorrência nestes mercados e é provável que afecte o comércio entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o pagamento de 7,352 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 900 000 EUR) às empresas Hurtigruten constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

2. Auxílio novo ou existente

Nos termos da alínea c) do artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, entende-se por «novo auxílio»«quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente».

Na sua Decisão de 2001, o Órgão de Fiscalização considerou que a compensação concedida às empresas Hurtigruten ao abrigo do Acordo Hurtigruten podia ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, já que os serviços por ele abrangidos eram considerados serviços de interesse económico geral e as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 59.o do EEE tinham sido respeitadas.

Os auxílios aprovados pelo Órgão de Fiscalização constituem um auxílio existente. Porém, em 2004, as autoridades norueguesas concederam um montante adicional de 7,352 milhões de coroas norueguesas às empresas Hurtigruten. Este auxílio foi concedido a fim de compensar as empresas pelo aumento das contribuições para a segurança social em 2004 e não fazia parte do auxílio às empresas Hurtigruten autorizado pela Decisão de 2001 do Órgão de Fiscalização.

As autoridades norueguesas alegam que a compensação estava em conformidade com a Decisão de 2001 do Órgão de Fiscalização, dado que a secção 10.o do Acordo Hurtigruten incluía uma cláusula segundo a qual ambas as partes podiam iniciar um procedimento de renegociação caso se verificassem alterações substanciais das condições em que se baseia o Acordo Hurtigruten. Ora, as autoridades norueguesas declararam considerar que as alterações ao regime de contribuições para a segurança social diferenciadas constituem uma alteração substancial, pelo que a compensação deverá ser considerada um auxílio existente.

O Órgão de Fiscalização gostaria de salientar que a compensação anual de 170 milhões de coroas norueguesas, expressa em preços de 1999, ao abrigo do Acordo Hurtigruten, foi por ele aprovada. Em contrapartida, a decisão do Órgão de Fiscalização não dizia respeito à secção 10 do Acordo Hurtigruten enquanto tal e nada na sua decisão sugeria que quaisquer futuras alterações ao Acordo Hurtigruten com base nesta cláusula fossem, tal como alegado pelas autoridades norueguesas, automaticamente consideradas como estando em conformidade com as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

A secção 10.o do Acordo prevê apenas a possibilidade de modificar o contrato devido a alterações significativas e imprevisíveis das circunstâncias. Não impõe um aumento automático da compensação às empresas Hurtigruten no caso de se verificar um aumento dos custos, limitando-se a prever a possibilidade de ambas as partes solicitarem um procedimento de renegociação sem que o seu resultado esteja pré-determinado. Além disso, a disposição não menciona explicitamente o aumento dos custos em resultado de um agravamento fiscal como motivo para a renegociação, nem como um facto que exija um ajustamento automático do acordo correspondente ao montante exacto do agravamento fiscal. A alteração da situação fiscal de uma parte contratante não é normalmente um factor que a outra parte tenha de compensar. Deste modo, embora o Acordo Hurtigruten inicial tenha sido notificado, na íntegra, ao Órgão de Fiscalização em 2000 e aprovado em 2001, não se pode razoavelmente esperar que este último fosse capaz de prever todos os efeitos possíveis da disposição. De igual modo, não se pode considerar que o seu silêncio sobre a referida disposição na sua Decisão de 2001 implique que todas as utilizações da disposição sejam automaticamente aceitáveis do ponto de vista dos auxílios estatais.

O Órgão de Fiscalização considera que é necessário distinguir entre a existência das disposições contratuais e a questão de saber se a readaptação escolhida está em conformidade com o Acordo EEE e, nomeadamente, com as disposições relativas aos auxílios estatais. Em relação a uma eventual readaptação, cada questão tem de ser avaliada em função das suas características próprias e só a primeira questão diz respeito ao facto de saber se o auxílio é um auxílio novo ou já existente.

O Órgão de Fiscalização observa que, em resultado do aumento dos custos da segurança social, foi pago o montante adicional de 7,352 milhões de coroas norueguesas às empresas Hurtigruten em 2004, o que constituiu um aumento e, por consequência, também uma alteração dos auxílios estatais às empresas Hurtigruten autorizados pela Decisão de 2001 do Órgão de Fiscalização. Por conseguinte, este último considera que o auxílio constitui um novo auxílio na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

3. Requisitos processuais

Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios […]. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».

Como já referido, o Órgão de Fiscalização considera que o auxílio às empresas Hurtigruten constitui um novo auxílio na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Tal implica que a compensação devia ter sido notificada ao Órgão de Fiscalização, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I e no artigo 2.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e não devia ter entrado em vigor antes de o Órgão de Fiscalização a aprovar. Todavia, as autoridades norueguesas decidiram conceder a compensação, desrespeitando esta obrigação. Em consequência, a compensação é considerada um «auxílio ilegal» na acepção do artigo 1.o, alínea f), da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

4. Compatibilidade do auxílio

4.1. Introdução

Os auxílios directos destinados a cobrir perdas de exploração não são, em geral, compatíveis com o Acordo EEE. Dado que a compensação acrescida, concedida às empresas Hurtigruten, cobre os custos relativos ao funcionamento corrente do serviço Hurtigruten, este pagamento é considerado um auxílio ao funcionamento. Este tipo de auxílio pode ser aprovado a título excepcional, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas nas disposições de derrogação ao Acordo EEE.

Na Decisão de 2001, o Órgão de Fiscalização considerou que o auxílio às empresas Hurtigruten não satisfazia os critérios para beneficiar de uma derrogação à proibição geral dos auxílios estatais previstos no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE com base nos n.os 2 ou 3 do artigo 61.o do Acordo EEE. Contudo, o Órgão de Fiscalização concluiu que o auxílio era compatível com o funcionamento do Acordo EEE, pelo facto de as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 59.o terem sido respeitadas.

Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no caso em apreço, o Órgão de Fiscalização expressou dúvidas quanto à compatibilidade do aumento do auxílio concedido às empresas Hurtigruten com o n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.

No decurso da investigação, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão de que a compatibilidade do auxílio concedido às empresas Hurtigruten, a título de compensação pelos custos adicionais resultantes das alterações ao regime de segurança social, tem de começar por ser avaliado com base no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

4.2. Base jurídica para a avaliação de compatibilidade

O n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE prevê que o auxílio possa ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE se o seu objectivo consistir em facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum. O Órgão de Fiscalização emitiu orientações para a aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE no que diz respeito aos auxílios estatais aos transportes marítimos (a seguir designadas «Orientações para os Transportes Marítimos»).

A secção 3.2 das Orientações para os Transportes Marítimos trata dos auxílios estatais relacionados com os custos de mão-de-obra. Em conformidade com o disposto no ponto 1 da secção 3.2, as medidas de apoio ao sector marítimo devem visar essencialmente a redução dos custos e encargos fiscais e outros, suportados pelos armadores e pelos marítimos do EEE, para níveis compatíveis com os do resto do mundo.

Em conformidade com o ponto 2 dessa secção, deverão ser permitidas no sector dos transportes marítimos do EEE as seguintes acções em matéria de encargos com o pessoal:

— redução das taxas das contribuições para o protecção social dos marítimos do EEE empregados a bordo de navios registados num Estado do EEE,

— redução das taxas do imposto sobre o rendimento dos marítimos do EEE empregados a bordo de navios registados num Estado do EEE.

Para efeitos do acima disposto, entende-se por «marítimos do EEE»:

— os cidadãos dos Estados do EEE, no caso dos marítimos que trabalham a bordo de navios [incluindo ferries ro-ro (15)] que efectuam serviços regulares de passageiros entre portos do EEE,

— todos os marítimos sujeitos a imposto e/ou a contribuições para a segurança social num Estado do EEE, em todos os outros casos.

O ponto 3 esclarece ainda que alguns Estados do EEE podem, por motivos fiscais internos, optar por não aplicar as taxas reduzidas supracitadas e reembolsar os armadores — parcial ou totalmente — pelos custos resultantes destas imposições. Esta abordagem pode geralmente considerar-se equivalente ao sistema de redução de taxas acima descrito, desde que estejam claramente relacionadas com essas imposições, não exista qualquer elemento de compensação excessiva e o sistema seja transparente e não se preste a abusos.

4.3. Avaliação

Como já descrito no ponto 1.3, foram concedidos 7,352 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 900 000 EUR) às empresas Hurtigruten, a fim de as compensar pelo aumento de custos no que diz respeito às contribuições para a segurança social em 2004. De acordo com o Orçamento Geral do Estado para 2004, este subsídio às empresas Hurtigruten consistiu numa compensação em consequência das alterações ao regime relativo às contribuições diferenciadas para a segurança social (16).

Do acima exposto resulta que o auxílio foi concedido às empresas Hurtigruten a fim de as reembolsar do aumento das contribuições para a segurança social pagas em 2004. Por conseguinte, o auxílio concedido tem de ser considerado como o reembolso das contribuições para a protecção social dos marítimos, em conformidade com o disposto nos pontos 2 e 3 da secção 3.2 das Orientações para os Transportes Marítimos.

O ponto 2 da secção 3.2 das Orientações para os Transportes Marítimos apenas autoriza os auxílios sob a forma de taxas reduzidas de contribuições para a protecção social dos marítimos EEE empregados nos navios registados num Estado EEE.

As autoridades norueguesas confirmaram que todos os navios utilizados pelo serviço Hurtigruten em 2004 estavam registados na Noruega, razão pela qual o Órgão de Fiscalização considera que foi cumprida a condição de registo.

No que diz respeito à condição que estabelece que a protecção social tem de dizer respeito a «marítimos EEE», esta expressão significa: ou os cidadãos dos Estados EEE, no caso dos marítimos que trabalham em embarcações (incluindo os ro-ro ferries) que efectuam serviços regulares entre os portos do EEE, ou todos os marítimos sujeitos a imposto e/ou a contribuições para a segurança social num Estado EEE em todos os outros casos.

No Acordo Hurtigruten, o serviço Hurtigruten foi descrito como um serviço de transporte combinado de passageiros e mercadorias entre Bergen e Kirkenes. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades norueguesas, aproximadamente 92 % do volume de negócios das empresas Hurtigruten em 2004 relacionava-se com o transporte de passageiros, enquanto aproximadamente 8 % dizia respeito ao transporte de mercadorias. Alguns dos navios Hurtigruten dispunham de estruturas que permitiam o embarque e desembarque directos em marcha de veículos de passageiros. Contudo, essa possibilidade não estava aberta aos veículos comerciais (camiões, reboques, etc.). Além disso, o serviço Hurtigruten, tal como exposto no ponto 1.2, fornecia serviços regulares de transporte ao longo da costa norueguesa e, por conseguinte, no interior do EEE.

Neste contexto, o Órgão de Fiscalização considera que os navios das empresas Hurtigruten estão abrangidos pela primeira definição alternativa acima exposta, ou seja, navios que efectuam serviços de transporte regular de passageiros entre portos do EEE. Tal implica que a compensação pelo aumento das contribuições para a segurança social concedida às empresas Hurtigruten só seja compatível com a secção 3.2 das Orientações para os Transportes Marítimos se tiver sido concedida em relação aos marítimos que eram cidadãos de um Estado EEE.

Para o efeito, as autoridades norueguesas forneceram informações segundo as quais todos os empregados nos navios utilizados para o serviço Hurtigruten em 2004 eram cidadãos de um Estado EEE.

O Orçamento Geral do Estado referia expressamente que era concedido um auxílio adicional às empresas Hurtigruten a fim de cobrir os custos adicionais relacionados com a segurança social, suportados pelas empresas. Por conseguinte, existia uma relação clara entre a subvenção e os encargos de segurança social. Além disso, o montante da subvenção correspondia exactamente ao aumento dos encargos sociais das empresas. Como será indicado mais adiante no ponto II.4.4, a subvenção não implicava uma compensação excessiva. Por último, o auxílio assumiu a forma de um pagamento único, que foi inscrito no Orçamento Geral do Estado. Deste modo, o auxílio foi concedido de maneira transparente que não permitia abusos. Por conseguinte, foram cumpridas as condições para considerar o reembolso dos encargos de segurança social equivalente a um sistema de taxas reduzidas para as contribuições.

Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que os auxílios concedidos às empresas Hurtigruten em virtude do aumento das contribuições para a segurança social em 2004 estão em conformidade com a secção 3.2 das Orientações para os Transportes Marítimos.

4.4. Compensação excessiva e cumulação

Em conformidade com o ponto 2 da secção 11 das Orientações para os Transportes Marítimos, poderá ser concedida uma redução das contribuições para a protecção social dos marítimos do EEE até ao limite máximo de 100 %, o que corresponderia a uma anulação dos encargos sociais. No caso em apreço, foram cobradas contribuições mais elevadas às empresas Hurtigruten para a segurança social em 2004 do que nos anos anteriores.

O Órgão de Fiscalização considera que o montante dos auxílios concedidos ao abrigo das secções 3 a 6 das Orientações para os Transportes Marítimos não excedeu o montante total dos impostos e das contribuições para a segurança social respeitantes às actividades de navegação, que recaem sobre os marítimos, e que foi cumprido o critério exposto no ponto 2 da secção 11 das Orientações para os Transportes Marítimos.

Além dos auxílios ligados aos custos da mão-de-obra, concedidos às empresas Hurtigruten com base nas Orientações para os Transportes Marítimos, estas empresas também receberam auxílios em conformidade com o Acordo Hurtigruten no que diz respeito à aquisição de serviços de transporte, tendo ainda a Decisão do Órgão de Fiscalização de 12 de Novembro de 2003 autorizado um período transitório para a contribuição diferenciada para a segurança social que recai sobre os empregadores. A fim de assegurar a inexistência de uma compensação excessiva, é necessário verificar se as empresas Hurtigruten não foram compensadas pelos mesmos custos ao abrigo de cada uma destas medidas.

A este propósito, o Órgão de Fiscalização faz notar que os custos da segurança social das empresas aumentaram em resultado da sua Decisão 172/02/COL, que propõe medidas adequadas à Noruega no que diz respeito ao sistema norueguês de contribuições diferenciadas para a segurança social. O Estado norueguês notificou um plano para gerir a transição para contribuições não diferenciadas para a segurança social. Este plano foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização por Decisão de 12 de Novembro de 2003 e implicou que os encargos sociais das empresas Hurtigruten tenham aumentado em 2004 em relação aos vigentes no momento em que foi negociado o Acordo Hurtigruten. Deste modo, é claro que os custos extraordinários com a segurança social incorridos pelas empresas Hurtigruten em 2004 não tinham sido abrangidos pelo Acordo Hurtigruten, ou seja, a compensação paga com base neste Acordo não cobria esses custos adicionais. Acresce que a transferência de fundos adicionais em 2004 só compensava as empresas Hurtigruten pela parte do aumento das contribuições para a segurança social que não tinha sido ainda compensada em resultado do regime relativo ao período transitório de três anos. Por conseguinte, a compensação pelo aumento dos custos da segurança social em 2004 concedida com base nas Orientações para os Transportes Marítimos não teve por resultado qualquer compensação excessiva.

Com base no acima exposto, o Órgão de Fiscalização conclui que a compensação pelos custos adicionais da segurança social concedida às empresas Hurtigruten em 2004 é compatível com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE em conjugação com as Orientações para os Transportes Marítimos.

5. Conclusão

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a compensação de 7,352 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 900 000 EUR) concedida às empresas Hurtigruten é compatível com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

Contudo, o Órgão de Fiscalização lamenta que as autoridades norueguesas não tenham respeitado as suas obrigações, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, de notificar a medida e de aguardar a autorização do Órgão de Fiscalização para a pôr em prática,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. o

A compensação no montante de 7,352 milhões de coroas norueguesas concedida às empresas Hurtigruten constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. O auxílio foi concedido em violação dos requisitos processuais previstos no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O auxílio é compatível com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE em conjugação com as Orientações para os Transportes Marítimos.

Artigo 2. o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 3. o

A versão em língua inglesa da presente decisão é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2007. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Kristján A. STEFÁNSSON Membro do Colégio Kurt JÄGER Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

(2) A seguir denominado «Acordo EEE».

(3) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(4) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 3 de Maio de 2007. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(5) As decisões do Órgão de Fiscalização encontram-se disponíveis no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int/

(6) JO C 314 de 21.12.2006, p. 115 e Suplemento EEE n.o 63/2006, p. 33.

(7) A seguir denominadas «empresas Hurtigruten».

(8) JO C 314 de 21.12.2006, p. 115 e Suplemento EEE n.o 63/2006, p. 33.

(9) A seguir denominado «Acordo Hurtigruten».

(10) Decisão 417/01/COL, a seguir designada «Decisão de 2001».

(11) Decisão 172/02/COL.

(12) Decisão 218/03/COL. O período de transição não é aplicável ao extremo Norte da Noruega (zona 5 no regime fiscal de segurança social), dado que os Estados da EFTA, pela Decisão 2/2003/SC, de 1 de Julho de 2003, decidiram que as contribuições para a segurança social com diferenciação regional nesta zona eram compatíveis com o Acordo EEE devido às circunstâncias excepcionais registadas na zona.

(13) As observações à rubrica 70 são as seguintes: «Av budsjettforslaget på 200,8 mill. kr for 2004, er 192,3 mill. kr direkte relatert til den gjeldende avtalen med hurtigruterederiene. Restbeløpet på 8,5 mill. kr er knyttet til ev. kompensasjon som følge av endringer i ordningen med differensiert arbeidsgiveravgift. Endelig kompensasjonsbeløp vil bli bestemt når forhandlingene mellom hurtigruteselskapene og departementet er avsluttet.» [Tradução não oficial do Órgão de Fiscalização: Of the budget proposal of NOK 200,8 million for 2004, NOK 192,3 million are directly related to the current agreement with the Hurtigruten companies. The remainder of NOK 8,5 million is related to possible compensation as a consequence of amendments to the system concerning differentiated social security contributions. The final compensation will be determined when the negotiations between the Hurtigruten companies and the Ministry are finished.] [Tradução PT: Do orçamento proposto de 200,8 milhões de coroas norueguesas para 2004, 192,3 milhões de coroas norueguesas estão directamente relacionadas com o actual acordo com as empresas Hurtigruten. Os restantes 8,5 milhões de coroas norueguesas estão relacionados com uma possível compensação em consequência das alterações ao regime de contribuições diferenciadas para a segurança social. A compensação final será determinada logo que tenham terminado as negociações entre as empresas Hurtigruten e o Ministério.].

(14) Tradução do Órgão de Fiscalização, ver nota de pé-de-página n.o 13.

(15) O ferry ro-ro é definido como «um navio de passageiros de mar equipado de forma a permitir o embarque e desembarque directos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários que transporte mais de 12 passageiros», ver nota de pé-de-página n.o 22 das Orientações que remetem para a Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO L 138 de 1.6.1999, p. 1), tal como incorporada no ponto 56 ca) no anexo XIII do Acordo EEE.

(16) Tradução do Órgão de Fiscalização, ver nota de pé-de-página n.o 13.