Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa – Concessões nas zonas predefinidas para 2022

(2022/C 280/05)

O Ministério do Petróleo e da Energia da Noruega anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1).

As autorizações de produção serão concedidas unicamente a sociedades por ações registadas na Noruega ou noutro Estado que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE.

Podem ser concedidas autorizações de produção a empresas que não sejam titulares de uma autorização na plataforma continental norueguesa se tiverem sido pré-qualificadas para a obtenção de uma autorização nessa plataforma.

O Ministério aplicará as mesmas condições às empresas individuais e às empresas que apresentem um pedido enquanto parte de um grupo. Tanto os requerentes que apresentam um pedido individual, como aqueles que fazem parte de um grupo que apresenta um pedido conjunto serão considerados requerentes a título individual de uma autorização de produção. Com base nos pedidos apresentados por grupos ou por requerentes individuais, o Ministério poderá determinar a composição dos grupos de titulares de autorizações aos quais é concedida uma nova autorização de produção, incluindo a possibilidade de suprimir requerentes de um pedido conjunto e de acrescentar requerentes individuais, bem como de designar o operador para esses grupos.

A concessão de uma participação numa autorização de produção ficará sujeita à conclusão, pelos titulares das autorizações, de um acordo com vista ao exercício de atividades no domínio do petróleo, incluindo um acordo de exploração comum e um acordo contabilístico. Se a autorização de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico, os titulares das duas autorizações assim divididas devem também celebrar um acordo de exploração comum específico para regular as relações entre si neste domínio.

Depois de assinarem os referidos acordos, os titulares das autorizações constituirão uma empresa comum na qual a percentagem da sua participação será sempre idêntica à respetiva participação na autorização de produção.

Os documentos relativos à autorização basear-se-ão principalmente nos documentos pertinentes das Concessões nas Zonas Predefinidas para 2021. O objetivo consiste em disponibilizar aos potenciais requerentes os principais elementos de eventuais ajustamentos do quadro antes da apresentação dos pedidos.

Critérios de concessão de uma autorização de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos e uma exploração e uma produção de petróleo rápidas e eficientes na plataforma continental norueguesa, bem como para efeitos da composição dos grupos titulares de autorizações que permitirão alcançar tais objetivos, serão aplicados os seguintes critérios à concessão de participações nas autorizações de produção e à designação de operadores:

a) O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do requerente e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração do petróleo eficiente;

b) As competências técnicas pertinentes do requerente e a forma como estas competências podem contribuir ativamente para uma exploração rentável e, se for caso disso, para a produção de petróleo na área geográfica em questão;

c) A experiência anterior do requerente na plataforma continental norueguesa ou uma experiência relevante equivalente noutras áreas;

d) O requerente deve possuir a capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão;

e) Se o requerente for ou tiver sido titular de uma autorização de produção anteriormente, o Ministério pode ter em conta uma eventual ineficiência ou falta de sentido de responsabilidade demonstradas pelo requerente enquanto titular da autorização. Podem igualmente ser tidas em conta eventuais considerações em matéria de segurança nacional caso o Ministério entenda que são relevantes;

f) Por norma, as autorizações de produção serão concedidas a empresas comuns em que, pelo menos, um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possua experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma;

g) As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a dois ou mais titulares, um dos quais, pelo menos, possui a experiência referida na alínea f);

h) O operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado, pelo menos, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma;

i) No que se refere às autorizações de produção em águas profundas, tanto o operador designado como, pelo menos, outro titular de autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuírem uma experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador;

j) No respeitante às autorizações de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, outro titular da autorização devem ter efetuado anteriormente, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado anteriormente uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Blocos para os quais podem ser apresentados pedidos

Podem ser apresentados pedidos de participação em autorizações de produção para blocos não objeto de autorizações no interior da área previamente definida, em conformidade com os mapas publicados pela Direção do Petróleo da Noruega (NPD). É igualmente possível apresentar um pedido relativo a uma superfície abandonada na área previamente definida após o anúncio, em conformidade com os mapas atualizados que figuram nos mapas factuais interativos (interactive Factmaps) que estão disponíveis na página Web da NPD.

Cada autorização de produção poderá incluir um ou mais blocos ou parte de um ou mais blocos. Os requerentes são convidados a limitar o seu pedido às zonas para as quais determinaram o potencial de extração.

O texto integral do anúncio, incluindo os mapas pormenorizados das áreas disponíveis, pode ser consultado no sítio Web da Direção do Petróleo da Noruega, www.npd.no/apa2022.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados por via eletrónica – por exemplo, através do L2S – ao seguinte endereço:

Ministério do Petróleo e da Energia P.O. Box 8148 Dep. N-0033 OSLO NORUEGA

Será apresentada uma cópia por via eletrónica – por exemplo, através do L2S – ao endereço:

Direção do Petróleo da Noruega P.O. Box 600 N-4003 STAVANGER NORUEGA

Prazo: até às 12h00 de 12 de setembro de 2022.

A concessão de autorizações de produção de petróleo no quadro das concessões correspondentes às zonas predefinidas para 2022 na plataforma continental norueguesa está prevista para o primeiro trimestre de 2023.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.