Acção intentada em 20 de Janeiro de 2003 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia

(Processo E-1/03)

(2003/C 75/13)

Deu entrada em 20 de Janeiro de 2003 no Tribunal da EFTA uma acção contra a República da Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Elisabethann Wright, na qualidade de agentes, e domiciliado na Rue de Trèves 74, em B-1040 Bruxelas.

A autora pede que o Tribunal se digne:

1. Declarar que, ao manter em vigor a Lei islandesa relativa ao orçamento da infra-estrutura de transportes aéreos e impostos sobre a aviação n.o 31/1987 (Lög nr. 31 frá 27. mars 1987 um flugmálaáætlun og fjáröflun til framkvæmda í flugmálum), que sujeita os voos da Islândia para os outros países EEE a um imposto mais elevado do que o imposto aplicado aos voos domésticos e aos voos para a Gronelândia e as Ilhas Faroé, a República da Islândia não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

2. Condenar a República da Islândia ao pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

- O artigo 36.o do Acordo EEE prevê a supressão de todas as restrições à prestação de serviços no EEE relativamente aos nacionais de Estados-Membros da CE e de países da EFTA estabelecidos num Estado-Membro da CE ou num país da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.

- O artigo 38.o do Acordo EEE estabelece que a liberdade de prestação de serviços no domínio dos transportes é regida pelas disposições do capítulo 6 do Acordo relativo aos transportes. O artigo 39.o do Acordo EEE estabelece que os artigos 30.o, 32.o-34.o também se aplicam à liberdade de prestação de serviços.

- O artigo 49.o do Tratado CE, que corresponde ao artigo 36.o do Acordo EEE, exclui a aplicação de disposições nacionais que, sem justificação objectiva, imponham restrições à liberdade de um prestador de serviços prevista nesse artigo. Além disso, o artigo 49.o do Tratado CE exclui a aplicação de disposições nacionais que prevejam que a prestação de serviços entre Estados-Membros seja mais difícil do que a prestação de serviços efectuada exclusivamente num único Estado-Membro.

- Em conformidade com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o artigo 49.o do Tratado CE prevê não só a supressão de qualquer discriminação em relação a um prestador de serviços com base na sua nacionalidade, como também a abolição de qualquer restrição, incluindo os impostos estabelecidos por lei sobre a prestação de um serviço ligado aos serviços de transportes.

- De acordo com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o objectivo do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias consiste, designadamente, em definir as condições para aplicar ao sector dos transportes aéreos o princípio da liberdade de prestação de serviços e em eliminar, no que respeita aos transportes aéreos, as restrições à livre prestação de serviços no âmbito da política comum dos transportes.

- De acordo com a tradução da Lei islandesa relativa ao orçamento da infra-estrutura de transportes aéreos e impostos sobre a aviação n.o 31/1987 (Lög nr. 31 frá 27. mars 1987 um flugmálaáætlun og fjáröflun til framkvæmda í flugmálum), o n.o 1 do artigo 5.o, com a última redacção que lhe foi dada, estabelece que "deve ser paga uma taxa aeroportuária separada por cada passageiro que viaje de avião a partir da Islândia para outros países;" o n.o 1 do artigo 6.o estabelece que "a taxa aeroportuária se eleva a 1250 ISK para cada passageiro que viaje a partir da Islândia para outros países;" e o n.o 1 do artigo 7.o estabelece que "as transportadoras aéreas que efectuam o transporte de passageiros no interior da Islândia ou para as Ilhas Faroé ou para a Gronelândia pagarão uma taxa de 165 ISK por cada passageiro que viaje nestas rotas."