Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 398/02)

Data de adopção: 7. 12. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-033

Título: Alteração de subsídio para custos de transporte - Aland

Objectivo: Compensar em parte o custo adicional do transporte de mercadorias fabricadas nas ilhas Aland

Base legal:

- Lei sobre o auxílio aos transportes

- Leis que alteram a lei sobre o auxílio aos transportes

Intensidade do montante do auxílio: 5 % a 29 %, dependendo da distância do transporte e do meio de transporte utilizado

Duração: 1994-1996

Condições: Relatório anual pormenorizado

Data de adopção: 7. 12. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-036

Título: Alteração da subvenção regional aos transportes

Objectivo: Compensar em parte o custo adicional do transporte de mercadorias fabricadas nas áreas assistidas quando o transporte tem início no local em que os produtos são transformados

Base legal:

- Lei sobre o subvencionamento regional dos transportes (954/81, alterada pelas leis 901/89, 1111/89, 634/93 e 1137/93)

- Proposta do Governo de alteração da lei sobre o subvencionamento regional dos transportes

Intensidade do montante do auxílio: 5 % a 31 %, dependendo da distância do transporte, do meio de transporte utilizado e do local de transformação das mercadorias a transportar

A taxa de subvenção aos transportes pagável a empresas não abrangidas pela definição de PME é reduzida em 60 %

Duração: 1995-1996

Condições: Relatório anual pormenorizado

Data de adopção: 21. 12. 1994

Estado da AECL: Áustria

Nº do auxílio: 94-041

Título: Novo sistema de garantia pelo fundo FGG/Leste-Oeste

Objectivo:

- Redução dos riscos comerciais associados ao investimento no capital das empresas de países em fase de transição para uma economia de mercado

- Co-financiamento de investimentos com mecanismos de financiamento internacional, nomeadamente o programa JOPP-Phare

Base legal: § 11 des Bürgschaftsgesetzes von 1977

Orçamento: Estimado em 8 a 16 milhões de ecus por ano

Intensidade do montante do auxílio: 4 % dos custos de aquisição, no máximo (compra de acções e outros fundos próprios)

Data de adopção: 21. 12. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-044

Título: Mapa de zonas assistidas e limites máximos dos respectivos auxílios

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base legal:

- Lei de desenvolvimento regional (Laki alueiden kehittämisestä, 1135/93)

- Decisão do Conselho de Estado sobre os auxílio às empresas (Valtioneuvoston päätös yritystuesta, 1689/93, Valtioneuvoston päätös yritystuesta, annetun valtioneuvoston päätöksen muuttamisesta)

Orçamento: Não há qualquer orçamento directamente atribuído ao mapa

Âmbito do auxílio:

- Zonas de desenvolvimento I, II e III: 31 % (cobertura básica)

- Zonas em mutação estrutural: 10,6 % (cobertura temporária)

Intensidade do montante do auxílio: Zonas previstas no nº 3, alínea c), do artigo 61º:

Zona de desenvolvimento I (população abrangida: 12,7 %):

- 35 % bruto

- complemento PME: 10 % bruto (o limite máximo dos auxílios para as PME na zona de desenvolvimento I é de 37 % bruto)

Zona de desenvolvimento II (população abrangida: 12,8 %):

- 27 % bruto

- complemento PME: 10 % bruto

Zona de desenvolvimento III (pupulação abrangida: 5,5 %):

- 20 % bruto

- complemento PME: 10 % bruto

Áreas de alteração estrutural (pupulação abrangida: 10,6 %):

- 20 % bruto

- complemento PME: 10 % bruto

Duração:

- Zonas de desenvolvimento I, II e III: 31. 12. 1997

- Zonas em mutação estrutural: 31. 12. 1995

Data de adopção: 21. 12. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-046

Título: Auxílio à promoção da investigação no domínio das tecnologias energéticas

Objectivo: Promover a investigação e o desenvolvimento, a fim de desenvolver produtos, processos de produção e serviços competitivos a nível internacional

Base legal: Valtioneuvoston päätös teknologiseen tutkimukseen ja kehitykseen myönnettävien avustusten ja lainojen yleisistä ehdoista

Intensidade do montante do auxílio:

- Investigação industrial de base: 50 %

- Investigação aplicada e desenvolvimento: 25 %

Duração: Indeterminada

Condições:

- Relatório anual pormenorizado

- Notificação de casos individuais que excedam 20 milhões de ecus (30 milhões de ecus no que respeita a projectos Eureka com uma participação nacional de 4 milhões de ecus)

Data de adopção: 21. 12. 1994

Estado da AECL: Áustria

Nº do auxílio: 94-047

Título: «Euro-programa de promoção da actividade económica» (Oberösterreich)

Objectivo: Regime de auxílio aos investimentos corpóreos e incorpóreos a favor das PME

Base legal: Richtlinien für das Euro-Wirtschaftsförderungsprogramm (EWP)

Orçamento: 60 milhões de xelins austríacos por ano (1995-1998)

Intensidade do montante do auxílio:

- 15 % a 20 % brutos em regiões assistidas tal como definido na Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL de 11 de Maio de 1994 - 94.005

- 7,5 % brutos para empresas de dimensão média, 15 % para empresas de pequena dimensão situadas fora de regiões assistidas

- Subvenção máxima: 50 000 ecus por empresa/ano

Duração: 31. 12. 1998

Condições: Relatório anual simplificado

Data de adopção: 21. 12. 1994

Estado da AECL: Áustria

Nº do auxílio: 94-049 e 94-051

Título: Regime de auxílios concedido ao abrigo da lei relativa ao melhoramento estrutural das empresas e componente regional (quadro dos acordos concluídos entre o Estado Federal e 8 Länder austríacos)

Objectivo: Auxílio ao investimento a favor de pequenas e médias empresas

Base legal: Richtlinien für die Gewährung von Förderungen nach dem Gewerbestrukturverbesserungsgesetz 1969 vom 1994

Orçamento: 469,92 milhões de xelins austríacos (1994)

Intensidade do montante do auxílio: 5,8 % brutos no máximo; para «TOP-investments»: 7,5 % brutos no máximo para empresas de dimensão média e 8,8 % brutos para empresas de pequena dimensão

Para a componente regional e/ou em caso de cumulação com auxílios provenientes de outras fontes: 7,5 % brutos no máximo para empresas de dimensão média e 15 % brutos para empresas de pequena dimensão situadas fora de regiões assistidas; até ao limiar máximo vigente para auxílios regionais em regiões assistidas

Duração: 1. 1. 1995-31. 12. 1996

Condições: Relatório anual simplificado

Data de adopção: 28. 12. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-043

Título: Auxílio aos investimentos da Imatra Steel Oy Ab no domínio da protecção ambiental

Objectivo: Contribuir para a adequação da aciaria da Imatra às normas ambientais obrigatórias. O novo sistema de extracção de poeiras da empresa deverá ser instalado até 1 de Novembro de 1996

Base legal: (Laki yritystuesta - 1136/93)

(Valtioneuvoston päätös yristystuesta - 1689/93)

Orçamento: 5,3 milhões de marcas finlandesas

Intensidade do montante do auxílio: 7,5 % brutos

Duração: 1995-1996

Data de adopção: 28. 12. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-050

Título: Auxílio à internacionalização das empresas

Objectivo: Ajudar as PME:

- em matéria de consultoria, formação e divulgação de conhecimentos

- tendo como finalidade incentivar a cooperação entre empresas

- a promover a exportação

Base legal: Decisão do Ministério do Comércio e da Indústria relativa às condições gerais de auxílio à internacionalização das empresas (Kauppa- ja teollisuusministeriön päätös yritysten kansainvälistymisen edistämiseksi myönnettävän valtionavun käyttöä koskevista yleisohjeista, 159/690/94)

Intensidade do montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis, até um período máximo de dois anos

Duração: Indeterminada

Condições: Relatório anual pormenorizado

Data de adopção: 28. 12. 1994

Estado da AECL: Suécia

Nº do auxílio: 94-052

Título: Auxílio a favor da investigação e desenvolvimento no domínio da tecnologia de produção de energia hidráulica

Objectivo: Auxílio a favor da I & D

Base legal: Decisão do Governo I:7 de 3 de Novembro de 1994

Orçamento: 24,6 % brutos

Intensidade do montante do auxílio: 16,5 milhões de coroas suecas

Data de adopção: 30. 12. 1994

Estado da AECL: Suécia

Nº do auxílio: 94-014 (ex 93-023)

Título: Alteração do subsídio à localização

Objectivo: Investimentos regionais

Base legal: «Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd» (SFS 1990: 642)

Orçamento: Aumento das dotações orçamentais anuais globais de 19,7 %, de 1 362 milhões de coroas suecas para 1 630 milhões de coroas suecas (outros programas beneficiam igualmente desta dotação orçamental)

Intensidade do montante do auxílio: Em conformidade com a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, de 28 de Dezembro de 1994, relativa ao mapa de zonas assistidas e aos limites dos respectivos auxílios (Suécia)

Duração: Indeterminada

Condições: Relatório anual pormenorizado

Data de adopção: 30. 12. 1994

Estado da AECL: Suécia

Nº do auxílio: 94-015 (ex 93-024)

Título: Alteração do empréstimo à localização

Objectivo: Investimentos regionais

Base legal: «Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd» (SFS 1990:642)

Orçamento: Não há qualquer alteração do orçamento. Os empréstimos são concedidos através de uma dotação que funciona como um fundo rotativo

Intensidade do montante do auxílio: O empréstimo só é concedido numa escala limitada. O empréstimo pode cobrir um máximo de 70 % dos investimentos. Quando combinado com o subsídio à localização, este limite é aplicável ao montante global do financiamento estatal

Duração: Indeterminada

Condições: Relatório anual simplificado

Data de adopção: 30. 12. 1994

Estado da AECL: Suécia

Nº do auxílio: 94-016 (ex 93-025)

Título: Alteração do subsídio ao desenvolvimento

Objectivo: Desenvolvimento regional (I & D, investimentos irrecuperáveis, investigação e formação comercial)

Base legal: «Förordning om regional politiskt företagsstöd» (SFS 1990:642)

Orçamento: Aumento das dotações orçamentais anuais globais de 19,7 %, de 1 362 milhões para 1 630 milhões de coroas suecas (outros programas beneficiam igualmente desta dotação orçamental).

Intensidade do montante do auxílio: Na zona alvo 6: 35 % bruto, 40 % bruto para as PME

Na zona de reduzida densidade populacional fora da zona alvo 6:

25 % bruto; 35 % bruto para as PME

Duração: Indeterminada

Condições: Relatório anual pormenorizado

Data de adopção: 30. 12. 1994

Estado da AECL: Suécia

Nº do auxílio: 94-017 (ex 93-026)

Título: Alteração das condições de uma subvenção ao desenvolvimento a favor da localização de certas actividades de prestação de serviços às empresas

Objectivo: Localização de empresas de serviços nas regiões assistidas.

O regime pode financiar os custos de transferência de maquinaria e equipamento, bem como os novos investimentos em maquinaria e equipamento, os custos de investigação e desenvolvimento e os custos de recrutamento e de formação

Base legal: Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd (SFS 1990:642)

Orçamento: Redução da dotação orçamental anual de 350 milhões para 300 milhões de coroas suecas (outras medidas serão igualmente financiadas por esta mesma dotação orçamental)

Intensidade do montante do auxílio:

Na região do objectivo 6:

250 000 coroas suecas por novo posto de trabalho criado na região de auxílio 1, com uma intensidade de auxílio limitada a: 35 % brutos, 40 % brutos em relação às PME

Na zona de reduzida densidade populacional fora de região do objectivo 6:

150 000 coroas suecas por novo posto de trabalho na região de auxílio 1, com uma intensidade de auxílio limitada a: 25 % brutos, 35 % brutos em relação às PME

Duração: Indeterminada

Condições: Relatório anual pormenorizado

Data de adopção: 30. 12. 1994

Estado da AECL: Suécia

Nº do auxílio: ex 93-027

Título: Alteração do regime de empréstimos a empresas de investimento privadas

Objectivo: Investimentos por empresas de investimento privadas em empresas situadas nas regiões assistidas

Base legal: Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd (SFS 1990: 642)

Orçamento: Nenhuma alteração do orçamento

Intensidade do montante do auxílio: Não especificada

Duração: Indeterminada

Condições:

- A concessão de empréstimos envolvendo auxílios estatais está sujeita a notificação prévia em todos os casos

- Relatório anual simplificado

Data de adopção: 30. 12. 1994

Estado da AECL: Áustria

Nº do auxílio: 94-058

Título: Nºs 3 a 5 da alínea a) do § 51 do acto relativo à promoção do mercado de trabalho e respectivas directrizes de implementação

Objectivo: Apoiar o investimento nas PME e nas áreas assistidas/auxílio de emergência e auxílio à reestruturação no sentido de garantir o emprego

Base legal: Nºs 3 a 5 da alínea a) do § 51 do acto de promoção do mercado de trabalho (Arbeitsmarktförderungsgesetz - AMFG) e respectivas «Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen (Förderungen)»

Orçamento: 400 milhões de xelins austríacos (por ano)

Intensidade do montante do auxílio: Nas áreas assistidas: até ao máximo autorizado pela Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 11 de Maio de 1994 - 94.005

Fora das áreas assistidas: 7,5 % brutos, para médias empresas, e 15 % brutos, para pequenas empresas

Duração: 31. 12. 1997

Condições: Relatório anual

Data de adopção: 30. 12. 1994

Estado da AECL: Suécia

Nº do auxílio: 94-065

Título: Mapa de zonas assistidas e limites máximos dos respectivos auxílios

Objectivo: Desenvolvimento regional

Regulamento SFS 1990:642 relativo aos auxílios regionais às empresas (Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd)

Decisão 4 (A94/2467/RP), de 15 de Dezembro de 1994, relativa à política regional em zonas de reduzida densidade populacional, etc. (Fastställande av regionalpolitiskt gleshetsområde m.m.)

Decisão 5 (A94/2468/RP), de 15 de Dezembro de 1994, sobre determinadas directrizes alteradas relativas aos auxílios regionais às empresas (Vissa ändrade riktlinjer för regionalpolitisk företagsstöd)

Orçamento: Não há qualquer orçamento directamente atribuído ao mapa

Âmbito do auxílio:

- Zonas de reduzida densidade populacional: 14 % (cobertura básica)

- Zona alvo 6 (incluída na zona de reduzida densidade populacional): 5,1 %

- Zonas em mutação estrutural: 4,5 % (cobertura temporária)

Intensidade do montante do auxílio: Zonas previstas no nº 3, alínea c), do artigo 61º:

Zona de reduzida densidade populacional (fora da zona alvo 6):

- 25 % bruto, 18,3 % líquido

- PME: 32 % bruto, 25,6 % líquido

Zona alvo 6 (população abrangida: 5,1 %):

- 35 % bruto, 25,6 % líquido

- PME: 40 % bruto, 29,2 % líquido

Zonas em mutação estrutural (população abrangida: 4,5 %):

- 25 % bruto, 18,3 % líquido

- PME: 35 % bruto, 25,6 % líquido

Municípios das zonas em mutação estrutural temporariamente elegíveis para um aumento dos limites do auxílios (população abrangida: 0,8 %):

- 35 % bruto, 25,6 % líquido para todas as empresas

Duração:

- Zonas com reduzida densidade populacional e zona alvo 6: 31. 12. 1999

- Zonas em mutação estrutural: 31. 12. 1997