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PT Jornal Oficial da União Europeia L 284/35

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 36/16/COL

de 9 de fevereiro de 2016

que revoga parcialmente a Decisão n.o 227/04/COL no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV) [2016/1862]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 5a, do Acordo EEE, a saber, Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE e do Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,

Tendo em conta a Decisão n.o 494/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»), de 11 de dezembro de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelas questões veterinárias e fitossanitárias a adotar determinadas decisões nesse domínio (documento n.o 683826).

Considerando o seguinte:

Pela Decisão n.o 227/04/COL, o Órgão de Fiscalização reconheceu toda a zona continental e costeira da Islândia como indemne de necrose hematopoiética infeciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV).

Em 23 de outubro de 2015, a Islândia notificou através do sistema de notificação das doenças animais um foco de SHV no peixe-lapa de origem selvagem utilizado como reprodutor na região Landnamsholf. Por carta de 13 de novembro de 2015 (doc. n.o 780869, IS ref. ANR15110004/20.5), foram transmitidas informações complementares sobre as medidas tomadas.

Tendo em conta o que precede, o estatuto de indemne de SHV da Islândia, tal como reconhecido pela Decisão n.o 227/04/COL, deve ser revogado.

Não se verificaram quaisquer alterações no que respeita ao estatuto da Islândia relativamente à NHI.

A Decisão n.o 227/04/COL deve, pois, ser revogada, apenas no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à SHV.

A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão 227/04/COL é revogada no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à septicemia hemorrágica viral.

2. A Decisão 227/04/COL mantém-se em vigor no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à necrose hematopoiética infeciosa.

3. A Islândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2016. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Helga JÓNSDÓTTIR Membro do Colégio Carsten ZATSCHLER Diretor

(1) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 434/5

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2016/C 434/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 13 de julho de 2016 Processo n.o : 78079 Decisão : n.o 155/16/COL Estado da EFTA : Noruega Região : Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Base jurídica : Lei aduaneira Tipo de medida : Isenção de direitos de importação para mercadorias de baixo valor importadas pelos consumidores finais Objetivo : Forma do auxílio : Nenhum auxílio Orçamento : Intensidade : Duração : Setores económicos : Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Ministério das Finanças Akersgate 40 NO-0030 Oslo NORUEGA Outras informações :

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/14

Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado da EFTA

Contrato de fornecimento de eletricidade de 2014 com a PCC e acordo de transporte de eletricidade de 2014

(2016/C 52/09)

Pela Decisão n.o 238/15/COL, de 17 de junho de 2015, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, iniciado em 10 de dezembro de 2014 pela Decisão n.o 543/14/COL, no que diz respeito i) ao contrato de fornecimento de energia elétrica assinado pela Landsvirkjun hf. e a PCC Bakki Silicon hf. em 17 de março de 2014 e ii) ao acordo de transporte de eletricidade celebrado entre a Landsnet hf. e a PCC Bakki Silicon hf. em 7 de fevereiro de 2014.

O processo ficou desprovido de objeto na sequência da retirada da notificação pelo Estado da EFTA e devido ao facto de os contratos terem sido rescindidos pelas partes antes da sua entrada em vigor.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/.
Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação pertinentes à obrigação de serviço público

As obrigações de serviço público anunciadas em 25 de agosto de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia C 247 e no Suplemento EEE n.o 47 são revogadas no que diz respeito às rotas em causa. Ministério dos Transportes e Comunicações PO Box 8010 Dep N-0030 OSLO NORUEGA Tel. +47 22248353 postmottak@sd.dep.no
4.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
BE Varme AS

Tipo de auxílio

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/9

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 182/11

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 20 de março de 2013 Número do auxílio : 73197 Número da decisão : 127/13/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Mecanismo de fixação de preços da Export Credit Norway Tipo de auxílio : n.d. Duração : Quatro anos Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Eksportkreditt Norge AS Hieronymus Heyerdahls gate 1 PO Box 1315 Vika 0112 Oslo NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/10

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 199/07

PARTE I

N.o de auxílio GBER 6/13/EMP Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Administração norueguesa do emprego e segurança social Endereço PO Box 5 0130 Oslo NORWAY Página Web http://www.nav.no Título da medida de auxílio Tilskudd til opprettelse av nye tiltaksplasser (Subvenção para cobrir os custos ligados à criação, instalação ou expansão do estabelecimento de empregos protegidos) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Forskrift 11. desember 2008 nr. 1320 om arbeidsrettede tiltak mv. (Reg. No 1320/2008) Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.lovdata.no/for/sf/ad/xd-20081211-1320.html#map016 Tipo de medida Regime X Duração Regime Regime permanente Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Aproximadamente 5 milhões de NOK Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenções X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/3

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 82/03

PARTE I

N.o de auxílio GBER 1/13/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega Endereço 7. juni-plassen/Victoria Terrasse Post box 8114 Dep 0032 Oslo NORWAY Página Web http://www.mfa.no Título da medida de auxílio Regulamentar o tráfico marítimo no Ártico: Desafios políticos, tecnológicos e ambientais (subvenção ad hoc através do regime de subvenções Barents 2020) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Dotação parlamentar pelo Parlamento [Prop. 1 S (2011-2012)] Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio Subvenção ad-hoc ao abrigo do programa de subvenções Barents 2020. As informações relativas ao Barents 2020 podem ser consultadas na seguinte página web: http://www.regjeringen.no/nb/dep/ud/dep/tilskuddsmidler/utlyst.html?id=612816 Tipo de medida Auxílio ad hoc «Instituto Norueguês de Investigação em Tecnologia Marítima (MARINTEK)» e «Akvaplan-niva AS». A subvenção é administrada pela Universidade de Tromsø. Duração Regime 1.4.2013 a 31.12.2016, sob reserva da obtenção das dotações parlamentares Data da concessão Auxílio ad hoc 12.12.2012 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Investigação Tipo de beneficiário Grandes empresas X Orçamento Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 2013-2016: 12 544 594 NOK 2013: 4 934 228 NOK 2014: 4 826 680 NOK 2015: 2 533 936 NOK 2016: 249 750 NOK Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenções X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/7

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 384/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 11 de julho de 2012 Número do auxílio : 70645 Número da decisão : 289/12/COL Estado da EFTA : Noruega Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Município de Oslo Rådhuset 0037 Oslo NORWAY O título da medida (e/ou nome do beneficiário) : Contratos de arrendamento e de locação entre o município de Oslo e Oslo Cancer Cluster Innovasjonspark AS Forma do auxílio : n.d. Orçamento : n.d. Duração : n.d.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/7

Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA

2012/C 376/07

Em 6 de novembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE. O primeiro dia útil seguinte à receção do pedido é 7 de novembro de 2012.

Este pedido, apresentado pelo governo norueguês, diz respeito às atividades relacionadas com a exploração ou extração de petróleo ou de gás na plataforma continental norueguesa e às atividades destinadas a permitir o transporte de gás natural através de redes de gasodutos a montante na Noruega. O artigo 30.o supracitado prevê que a Diretiva 2004/17/CE não seja aplicável se a atividade em questão estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

O Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de um período de três meses para tomar uma decisão sobre o pedido, com início no dia 7 de novembro de 2012. Este período termina, portanto, em 7 de fevereiro de 2013.

O referido prazo pode, contudo, ser prorrogado uma vez, por um máximo de três meses, nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram no pedido ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Essa prorrogação deve ser objeto de publicação. Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos às atividades relacionadas com a exploração ou extração de petróleo ou de gás na plataforma continental norueguesa e às atividades destinadas a permitir o transporte de gás natural através de redes de gasodutos a montante na Noruega, que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adoção de uma decisão sobre o presente pedido, não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido
N.o de auxílio

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/9

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2012/C 16/05

PARTE I

N.o de auxílio GBER 14/11/ENV Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Direção das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (autoridades aduaneiras regionais) Endereço Postboks 8122 Dep 0032 Oslo NORWAY Página Internet http://www.toll.no Título da medida de auxílio Redução da taxa do imposto sobre a eletricidade nas regiões de Finnmark e Troms (Karlsøy, Kvænangen, Kåfjord, Lyngen, Nordreisa, Skjervøy e Storfjord) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão anual do Parlamento norueguês relativa ao imposto sobre a eletricidade Ligação Internet ao texto integral da medida de auxílio http://www.statsbudsjettet.no/upload/Statsbudsjett_2012/dokumenter/pdf/skatt.pdf (ver p. 243) Tipo de medida Regime de auxílios Redução de impostos Alteração de uma medida de auxílio existente Prorrogação Órgão de Fiscalização da EFTA Decisão n.o 447/07/COL Duração Regime de auxílios 1.1.2012 a 31.12.2021 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Empresas situadas na região de Troms setentrional e Finnmark Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2. Tipo de beneficiário PME PME e grandes empresas Grandes empresas PME e grandes empresas Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 80 milhões de NOK Instrumento do auxílio (artigo 5.o) Medida fiscal X

PARTE II
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

A base jurídica nacional das medidas de apoio administradas por Enova SF deriva das seguintes fontes de direito — Os orçamentos anuais do Estado, que definem a política energética e apresentam o projecto de orçamento para o ano seguinte. — A Decisão do Parlamento de 5 de Abril de 2001 (1) baseada numa proposta do Ministério do Petróleo e da Energia de 21 de Dezembro de 2000 (2). Esta decisão parlamentar altera a Lei n.o 50 de 29 de Junho de 1990 no domínio da Energia (Energiloven). — O Acordo entre o Ministério e a Enova. A última versão deste acordo define os objectivos da Enova SF em matéria de gestão do Fundo da Energia para o período de 1 de Junho de 2008 a 31 de Dezembro de 2011. — O Regulamento (CE) n.o 1377/2001 de 10 de Dezembro de 2001, relativo à taxa sobre a tarifa de rede eléctrica (Forskrift om innbetaling av påslag på nettariffen til Energifondet). Um regulamento relativo ao Fundo da Energia (Vedteker for energifondet) coloca o Fundo para a Energia sob a tutela do Ministério de Petróleo e Energia e estipula que será gerido pela Enova.
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Para garantias
PT Jornal Oficial da União Europeia C 25/4

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2011/C 25/03

PARTE I

N.o de auxílio GBER 8/10/ENV Estado EFTA Noruega N.o de referência do Estado da EFTA 09/3038 (referência do Ministério das Finanças) Entidade que concede o auxílio Nome Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (Autoridades Aduaneiras Regionais) Endereço Postboks 8122 Dep 0032 Oslo NORWAY Página web http://www.toll.no/www.toll.no Título da medida de auxílio Isenção e redução do imposto CO2 sobre o gás natural e o GPL Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão Parlamentar de 18 de Junho de 2010 relativa ao imposto CO2 sobre o gás natural e o GPL Regulamento n.o 1451 de 11 de Dezembro de 2001 referente a impostos especiais de consumo §§ 3-6-6, 3-6-7, 4-3-1, 4-3-2 Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.lovdata.no/for/sf/sv/td-20091126-1499-016.html http://www.lovdata.no/for/sf/fd/xd-20011211-1451.html Tipo de medida Regime de auxílios Isenção e redução de imposto Duração Regime de auxílios 1.9.2010 a 31.12.2019 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a sectores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Parte da NACE 05-33 — Imposto CO2 reduzido para a indústria de mineração e extracção de pedra e indústria transformadora Parte da NACE 05-33 + 38.21 — Imposto CO2 reduzido para empresas sujeitas ao sistema de comércio de emissões NACE 50.2 + 50.1 — Isenção para o sector da navegação interna Tipo de beneficiário PME PME e grandes empresas Grandes empresas PME e grandes empresas Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 250 milhões de NOK — actividades mineiras, indústria transformadora e comércio de emissões. 25 milhões de NOK — actividades de navegação interna. Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Medida fiscal Redução de impostos

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/8

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2011/C 83/08

PARTE I

N.o de auxílio GBER 9/10/R&D ENV Estado-Membro Islândia Entidade que concede o auxílio Nome Ministério da Indústria Endereço Arnarhvoli 150 Reykjavík ICELAND Página web http://www.idnadarraduneyti.is/ Título da medida de auxílio Incentivos gerais ao investimento em conformidade com o capítulo IV da Lei n.o 99/2010 Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Lei n.o 99/2010 sobre os incentivos ao investimento inicial na Islândia. Publicada em Stjornartidindi: http://www.stjornartidindi.is/Advert.aspx?ID=f89074eb-cbc6-427b-bfcb-09e7487cf988 Ligação web ao texto integral da medida de auxílio Texto integral do acto jurídico em: http://www.althingi.is/altext/stjt/2010.099.html e http://www.stjornartidindi.is/Advert.aspx?ID=f89074eb-cbc6-427b-bfcb-09e7487cf988 Tipo de medida Regime de auxílios Sim Duração Regime de auxílios 13.10.2010 a 31.12.2013 Data da concessão Auxílio ad hoc n.a. Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos, excepto empresas excluídas pelo artigo 2, n.o 3 da Lei n.o 99/2010 (instituições financeiras) Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Orçamento actual do regime não disponível — estimativas não disponíveis Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenção Sujeito a autorização orçamental Medida fiscal Derrogações fiscais disponíveis como previsto no artigo 9.o da Lei n.o 99/2010





PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/6

Não constitui um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE

2010/C 314/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE

Data de adopção da decisão : 14 de Julho de 2010 Número do auxílio : 59391 Número da decisão : 323/10/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Transacções entre o município de Halden e a FUAS referentes a terrenos nas zonas de Svingenskogen e Langbrygga. Fredriksten Utvikling AS Tipo de auxílio : n.d. Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Halden kommune Storgt 8 1771 Halden NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/3

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 332/03

PARTE I

N.o de auxílio GBER 2/10/R&D Estado EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Ministério da Educação e da Investigação http://www.regjeringen.no/kd Título da medida de auxílio Regionale forskningsfond Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Todos os documentos apenas em norueguês: Prop. 1 S (2009-2010) [Proposta de orçamento do Ministério da Educação e da Investigação para 2009-2010, decisão do Parlamento (Stortinget) relativa ao orçamento, requisitos e orientações dos fundos regionais para a investigação, carta relativa à subvenção (do Ministério da Educação e da Investigação para os municípios do condado)] http://www.regjeringen.no/nb/dep/kd/dok/regpubl/prop/2009-2010/prop-1-s-20092010 Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.regjeringen.no/nb/dep/kd/dok/lover_regler/retningslinjer/2009/Retningslinjer-for-regionale-forskningsfond.html?id=593488 Tipo de medida Regime de auxílios X Duração Regime de auxílios O regime não prevê data de termo Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto para o regime 200,2 milhões de NOK Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenções X

PARTE II