ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/17

Anúncio da Noruega respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio para apresentação de propostas relativamente a licenças de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — Adjudicação de licenças nas zonas pré-definidas para 2008

(2008/C 180/09)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite para apresentação de propostas relativamente às licenças de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa em conformidade com a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos [n.o 2, alínea a), do artigo 3.o].

Os pedidos de licenças de produção de petróleo devem ser apresentados ao:

Ministério do Petróleo e da Energia PO Box 8148 Dep. N-0033 Oslo

até 3 de Outubro de 2008.

Prevê-se que a adjudicação das licenças de produção de petróleo no âmbito da Ajudicação de licenças nas zonas pré-definidas para 2008 na plataforma continental norueguesa terá lugar no final de 2008/início de 2009.

Para mais informações, incluindo mapas pormenorizados das áreas disponíveis, consultar www.npd.no/apa2008 ou contactar o Ministério do Petróleo e da Energia, tel.: (47) 22 24 62 09.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/30

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 7.o do Acto referido no ponto 18 do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços)

(2008/C 27/09)

Diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura que são objecto de um reconhecimento mútuo ao abrigo do Acordo EEE

Nos termos do artigo 7.o do Acto referido no ponto 18 do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços), o Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar a lista dos diplomas de arquitectura emitidos na Noruega, Islândia e Liechtenstein, que cumpram os critérios estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 85/384/CEE.

O Órgão de Fiscalização da EFTA publicará periodicamente as actualizações da presente lista em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Acto.

A lista de diplomas será alterada mediante o aditamento do título de um diploma que se segue comunicado pelo Liechtenstein ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/50

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA referente à prorrogação das Orientações em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente

(2008/C 96/08)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu prorrogar as actuais Orientações em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente (publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 21 de 24 de Janeiro de 2002 e no Suplemento EEE n.o 6) até que sejam adoptadas novas orientações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/10

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do acto referido no ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas]

(2007/C 244/03)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/30

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 349/07/COL relativa a uma queixa referente à administração rodoviária norueguesa, Gabinete distrital de Møre e Romsdal

(2007/C 310/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que o departamento de produção do Gabinete distrital de Møre e Romsdal não recebeu um auxílio estatal, incluindo no âmbito dos trabalhos de construção para a conclusão do «Riksveg 651 — Rotsethorntunnelen».

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Processo n.o: 48187

Título: Administração rodoviária norueguesa, Gabinete distrital de Møre e Romsdal

Objectivo: Actividades de construção

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível em:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/13

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos da Lei referida no n.o 1d. do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

(2007/C 38/10)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/15

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos da Lei referida no n.o 1d. do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

(2007/C 38/12)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/38

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2006/C 305/14)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: Processo 59434

Título: Regime de auxílio à investigaçao, desenvolvimento e inovação na indústria marítima (RDI Marítima).

Objectivo: O principal objectivo do auxílio consiste em reforçar a competitividade e aumentar o valor acrescentado na indústria marítima através do fomento da investigação, desenvolvimento e inovação na indústria.

Base legal: St.prp. nr. 1 (2005-2006) Nærings- og hadelsdepartementet (orçamento estatal, Ministério do Comércio e da Indústria), capítulo 2421, secção 79 e Definição das missões em matéria de inovação da Noruega para 2006.

Montante do auxílio/Duração: O orçamento do regime para 2006 é de 20 milhões de NOK (aproximadamente 2,6 milhões de EUR). O orçamento anual para os anos seguintes dependerá do procedimento orçamental palamentar anual. A duração do regime é de seis anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/2

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2006/C 100/02)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: Processo 57702

Título: Regime de auxílios à investigação e desenvolvimento a favor das tecnologias do gás com melhores resultados ambientais («Gassnova»)

Objectivo: O principal objectivo do regime de auxílio consiste em reforçar a intensidade de I&D em relação às centrais eléctricas a gás com recuperação e armazenamento do dióxido de carbono, por forma a reduzir as emissões de CO2 das referidas centrais eléctricas

Base legal: Decision No 352 to the Storting (2002-2003), Decision No 69 to the Storting (2003-2004), Proposition No 250 to the Storting (2003-2004), decision No 549, Budget resolution No 9 to the Storting (2004-2005) from the Committee for Energy and Environment, Royal decree of 17.12.2004 concerning the establishment and decision on by-laws and authority for the administrative agency Gassnova, and Regulation on amendments to Regulation of 16.12.1977, No 14 and Regulation of 16.12.1977, No 15

Orçamento/Duração: O regime de auxílios será financiado através de dividendos anuais de um fundo especial de 2 mil milhões de NOK (cerca de 253 milhões de euros). Os dividendos anuais do fundo correspondem a 91,8 milhões de NOK (cerca de12 milhões de euros). A duração do regime é de dez anos

O texto da decisão na língua que faz fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregister
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/29

AUXÍLIO ESTATAL — ISLÂNDIA

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados da EFTA, aos Estados-Membros da União Europeia e aos terceiros interessados

Auxílio estatal 47901 (anteriormente SAM 030.02.006) — Auxílio proposto sob a forma de uma garantia estatal a favor da deCODE Genetics no contexto da criação de um departamento de desenvolvimento de medicamentos

(2005/C 277/09)

Por carta de 27 de Maio de 2002, o Governo islandês notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA uma proposta de concessão de uma garantia à deCODE Genetics Inc. (Estados Unidos) no contexto de um projecto de investigação e desenvolvimento no domínio da biotecnologia que a empresa tem a intenção de realizar na Islândia.

Em Maio de 2002, o Parlamento islandês autorizou o Ministro das Finanças a conceder uma garantia a favor da deCODE Genetics Inc. (Estados Unidos) relativamente a uma emissão obrigacionista no montante de 200 milhões de USD. As receitas da emissão seriam utilizadas para a criação de um novo departamento de desenvolvimento de medicamentos na Islândia e para financiar diversos programas de desenvolvimento de medicamentos.

Em 16 de Julho de 2003, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal contra o referido auxílio. A decisão foi publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (1).

Por carta de 14 de Abril de 2004, a Islândia retirou a notificação acima referida.

Tendo em conta que as autoridades islandesas retiraram a notificação e não tencionam conceder o auxílio, o Órgão de Fiscalização decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

(1) JO C 308 de 18.12.2003, p. 22 e Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia n.o 63, p. 10 da mesma data.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/8

Autorização de auxílios estatais ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o — Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida é compatível com o Acordo EEE

(2005/C 112/04)

Data da decisão:

Estado da EFTA: Islândia

Auxílio n.o: 47646

Denominação: Fundo Islandês de Financiamento à Habitação e aumento dos empréstimos concedidos por esse fundo, até 90 % do preço de compra da habitação

Objectivo: Promover, através da concessão de empréstimos, a capacidade dos cidadãos de acederem ao financiamento da habitação, em condições equitativas no país, juntamente com a afectação especial de fundos para aumentar as oportunidades de aquisição ou compra de habitação pelos cidadãos, em condições viáveis.

Base jurídica: Act on Housing Affairs 1998 n.o 44, as amended by Act n.o 57/2004; Regulation n.o 544/2004 on the Finances and Risk Management of the Housing Financing Fund; Regulation n.o 522/2004 on the Housing Financing Fund's Mortgages and Bonds; and Regulation n.o 521/2004 on Loam Proportions and Maximum Amounts of the Housing Financing Fund's Mortgages

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na língua que faz fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no seguinte endereço Internet

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/65

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 9 de Setembro de 2004

que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes das explorações norueguesas infectadas com anemia infecciosa do salmão (AIS)

(2004/C 319/10)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado Acordo EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 3.1.7 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente a alínea a), primeiro travessão, do artigo 6.o do referido acto,

Tendo em conta a Decisão n.o 196/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, que autoriza o Membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas, nomeadamente o ponto 1,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É aprovado o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes das explorações norueguesas infectadas com anemia infecciosa do salmão (AIS).

2. A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4. O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.
(22)

A variedade de topologias de rede e de tecnologias implantadas em toda o Espaço Económico Europeu obriga a que, nalguns casos, as ARN tenham de decidir as fronteiras exactas entre determinados mercados identificados na recomendação ou designar os elementos de que se compõem, respeitando embora os princípios do direito da concorrência do EEE. As ARN podem identificar mercados diferentes dos incluídos na recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da directiva-quadro. Dado que a imposição de regulamentação ex-ante a um mercado pode afectar o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE, como indicado no considerando 38 da directiva-quadro, o Órgão de Fiscalização considera que a identificação de qualquer mercado distinto dos incluídos na recomendação ficará normalmente sujeita ao procedimento previsto no artigo 7.o da directiva-quadro. A não notificação de um mercado que afecta o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE pode dar origem a procedimentos de infracção. A identificação de mercados pelas ARN deve basear-se nos princípios da concorrência do EEE enunciados na comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência do EEE (6), ser coerente com as orientações do Órgão de Fiscalização para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo e satisfazer os três critérios atrás referidos. Caso uma ARN considere que os padrões de procura e oferta poderão justificar uma outra definição para um mercado incluído na presente recomendação, deve seguir os procedimentos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da directiva-quadro.
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada é compatível com o Acordo EEE

(2004/C 11/09)

Data de adopção: 29 de Outubro de 2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.02003

Título: Regime de reembolso a favor das embarcações de alto-mar e de petroleiros vaivém registados no Registo marítimo ordinário da Noruega (NOR)

Objectivo: Preservar os interesses marítimos noruegueses através do reforço da competitividade da indústria marítima

Base legal: Tax Act, Chapter 909, post 72 and Forskrift om forvaltning av tilskudd til sysselsetting av sjøfolk

Montante do auxílio: 150 milhões de coroas norueguesas em 2003

Duração: Ilimitada (sujeita à dotação do orçamento anual aprovado pelo Parlamento)

O texto que faz fé da decisão, da qual foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado em:

http://www.eftasurv.int/ fieldsofwork/fieldstateaid/ stateaidregistry/
Anúncio da Noruega relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa - "Awards in Predefined Areas" (Atribuição em zonas pré-definidas) 2004

(2004/C 82/05)

Pela presente, o Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização para produção de petróleo devem ser apresentados ao:

Ministério do Petróleo e da Energia P.O. Box 8148 Dep. N - 0033 Oslo

até 1 de Outubro de 2004.

A concessão, no quadro de "Awards in Predefined Areas 2004", de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para Dezembro de 2004.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone (47) 22 24 63 33.
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada é compatível com o Acordo EEE

(2003/C 308/10)

Data de adopção: 22 de Outubro de 2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.03.005

Título: Regime temporário de empréstimos regionais

Objectivo: Apoiar o desenvolvimento económico em regiões desfavorecidas e periféricas da Noruega

Base legal: Orçamento do Estado [St.prp. nr. 1 (2002-2003) e Budsjett-innst. S nr. 8 (2003-2004)] e Lei de 3 de Julho de 1992 n.o 97 (Lov om Statens nærings- og distriktsutviklingsfond)

Montante do auxílio: Uma linha de crédito de 500 milhões de coroas norueguesas (cerca de 61 milhões de euros) e um montante a fundo perdido de 75 milhões de coroas norueguesas (cerca de 9 milhões de euros).

Duração: Até à concessão de empréstimos no valor de 500 milhões de coroas noruguesas ou até ao final de 2004.

O texto que faz fé da decisão e de que que foram retiradas todas as informações confidenciais encontra-se em:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2003/C 10/12)

Uma cópia da decisão pode ser obtida na versão da língua que faz fé mediante pedido enviado para o seguinte endereço: EFTA-Órgão de Fiscalização Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais Rue de Trèves/Trierstraat 74 B - 1040 Bruxelas

Data de adopção: 18 de Setembro de 2002

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.02.004

Título: Apoiar empresas de produção cinematográfica

Objectivo: Cultura (promoção da produção e comercialização de filmes), PME

Base legal: Afectação orçamental anual (Orçamento do Estado, capítulo 334, rubrica 50), Regulamento sobre o apoio às empresas cinematográficas ("Forskrift om tilskudd til produksjonsselskaper")

Forma de auxílio: Subvenção, empréstimo sem juros

Montante do auxílio: Afectação orçamental para 2002 (5 % dos subsídios para o Fundo Norueguês do Filme): aproximadamente 10 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 1,4 milhões de euros)

Intensidade do auxílio: "Subvenções ao desenvolvimento de projectos": 50 %; "empréstimos ao desenvolvimento de empresas": 50 % para serviços de consultadoria a PME e 15 %/7,5 % para auxílios de investimento às PME

Duração: Cinco anos
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Orgão de Fiscalização e um Tribunal

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2003/C 127/08)

Data de adopção: 14 de Março de 2003

Estado da EFTA: Islândia

Auxílio n.o: SAM 030.020.10

Título: Proposta de medidas de financiamento e de carácter fiscal relativas à construção de uma fábrica de alumínio no munícipio de Fjarðabyggð, Islândia

Objectivo: Promover o desenvolvimento das actividades económicas na Região do centro-este da Islândia

Base legal: Acto relativo à autorização para dar início a negociações relativas a uma fábrica de alumínio em Reyðarfjörður, adoptado pelo Allþingi em Março de 2003, e Acordo de Investimento entre o Governo da Islândia e a Alcoa Inc., Estados Unidos da América

Montante do auxílio: Máximo 49,9 milhões de euros

Duração: Correspondente ao período efectivo do contrato nos termos do artigo 20.o do Acordo de Investimento
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2002/C 293/09)

Data de adopção: 10 de Julho de 2002

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.02.003

Título: Regime especial de reembolso a favor dos ferries utilizados no comércio externo inscritos no registo marítimo ordinário da Noruega (NOR)

Objectivo: Evitar a tranferência do registo dos ferries destinados ao comércio externo inscritos no NOR e manter os postos de trabalho nesses ferries

Base legal: Orçamento de Estado para 2002 (St.prp.no 1 2001-2002), regras adoptadas pelo Ministério do Comércio e Indústria ("Regelverk for forvaltning av tilskudd til sysselsetting av sjøfolk") e orientações adoptadas pela direcção marítima

Montante do auxílio: 120 milhões de coroas norueguesas (Julho-Dezembro 2002) (aproximadamente 16 milhões de euros)

Duração: Indeterminada (em função das verbas orçamentais anuais atribuídas pelo Parlamento norueguês)
Anúncio da Noruega relativo à directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa - 17.a concessão

(2002/C 53/15)

Pela presente, o Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados ao: Ministério do Petróleo e da Energia

PO Box 8148 Dep.

N - 0033 Oslo

o mais tardar 90 dias a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A atribuição das autorizações no quadro da 17.a concessão de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para o segundo trimestre de 2002.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone (47) 22 24 62 09.