Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações)(1)

(2001/C 24/04)

Lista dos serviços considerados excluídos do âmbito de aplicação do acto referido no ponto 4 do anexo XVI ao Acordo EEE, a seguir designado "directiva", relativo à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, ao abrigo do seu artigo 8.o.

A directiva é nomeadamente aplicável aos contratos celebrados pelos operadores de telecomunicações. No entanto, as restrições impostas deixam de se justificar se existir uma concorrência efectiva, no seguimento da liberalização recente deste sector. Para este efeito, o artigo 8.o da directiva estabelece que quando existe concorrência efectiva no mercado dos serviços de telecomunicações, a celebração dos contratos relativos à prestação de tais serviços pode ser excluída do âmbito de aplicação da directiva.

Numa comunicação publicada em 30 de Outubro de 1999 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no suplemento EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA convidou as entidades adjudicantes do sector das telecomunicações a notificarem-lhe, em conformidade como n.o 2 do artigo 8.o da directiva, eventuais serviços de telecomunicações que consideram excluídos do âmbito de aplicação dessa directiva, ao abrigo do disposto no n.o 1 do seu artigo 8.o, devido ao facto de outras entidades terem a possibilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área geográfica em condições substancialmente idênticas(2).

O Órgão de Fiscalização da EFTA verifica os progressos realizados pelos Estados da EFTA que pertencem ao EEE na aplicação dos actos que apoiam a liberalização dos mercados de telecomunicações no âmbito do pilar EFTA do EEE.

A análise das declarações de isenção das entidades contratantes baseou-se, por um lado, nos elementos indicativos da existência, de jure e de facto, de uma situação de concorrência, tal como referido no acórdão de 26 de Março de 1996 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, proferido no processo C-392/93, "The Queen contra H. M. Treasury, ex parte British Telecommunications plc"(3), em relação com a interpretação do mesmo artigo numa directiva precedente(4) e, por outro, nos progressos realizados pelos Estados EFTA do EEE na execução dos regulamentos em matéria de telecomunicações e nos resultados concretos, patentes nos mercados de telecomunicações dos Estados EFTA do EEE, da aplicação efectiva das medidas transpostas para o direito nacional. O processo de liberalização terminou no sector das telecomunicações e na maior parte dos Estados EFTA do EEE existe uma situação de concorrência efectiva.

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização da EFTA publica, a título informativo, a lista que se segue de serviços de telecomunicações excluídos do âmbito de aplicação da directiva ao abrigo do seu artigo 8.o. Esta lista será actualizada em função da evolução das condições de concorrência efectiva nos mercados de telecomunicações em questão. A aplicação do n.o 1 do artigo 8.o tem por efeito que as aquisições das entidades que prestam um serviço excluído numa área geográfica abrangida deixam de estar sujeitas às disposições explicitadas na directiva.

A classificação dos serviços em categorias foi realizada para facilitar a análise da concorrência e para ajudar o sector a compreender o impacto prático da liberalização das telecomunicações sobre a aplicação das regras em matéria de contratos públicos. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, no seu conjunto, estas categorias abrangem todos os serviços de telecomunicações referidos nos pontos 14 e 15 do artigo 1.o da directiva e que estão em conformidade com a terminologia utilizada no ponto 4, alínea c), subalínea ii), do artigo 1.o dessa directiva.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A comunicação da Comissão nos termos do artigo 8.o da Directiva 93/38/CEE foi publicada no JO C 156 de 3.6.1999 (1999/C 156/03).

(2) Quatro entidades contratantes dos Estados EFTA do EEE responderam à solicitação do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(3) Colectânea 1996, p. I-1631.

(4) Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 297 de 29.10.1990, p. 1).