ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/17

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

2009/C 145/11

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções relativamente ao auxílio estatal seguinte:

Data de adopção : 17 de Dezembro de 2008 Número de processo : 65614 Estado da EFTA : Noruega Região : Noruega Título (e/ou nome do beneficiário) : Alterações ao regime de auxílio estatal à investigação e desenvolvimento relativamente às tecnologias do gás com melhor desempenho ambiental Base legal : N.o 1 do artigo 61.o e n.o 3, alínea c), do artigo 61.o Objectivo : Promoção da investigação e desenvolvimento relativa a tecnologias de combustíveis fósseis com melhor desempenho ambiental Forma de auxílio : Subvenção Orçamento : Aproximadamente 80 000 000 de coroas norueguesas anuais, aproximadamente 8 900 000 EUR anuais Duração : Até 30 de Novembro de 2015 Sectores económicos : Tecnologias de combustíveis fósseis Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Ministério do Petróleo e Energia P.O. Box 8148 Dep Oslo NORUEGA

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/34

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado — Regulamento geral de isenção por categoria]

2009/C 171/06

PARTE I

N.o de auxílio GBER 3/09 TRA Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome: Ministério da Agricultura e dos Bens Alimentares Endereço Postboks 8007 Dep. 0030 Oslo NORWAY Página web www.regjeringen.no/ Título da medida de auxílio Regime de bioenergia Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Acordo anual em matéria agrícola, Orçamento do Estado, carta anual de atribuição do Ministério Real da Agricultura e dos Bens Alimentares Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.innovasjonnorge.no/Satsinger/Landbruk/Bioenergiprogrammet/ Tipo de medida Regime de auxílios X Duração Regime de auxílios 1.3.2009 a 1.1.2014 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual Orçamento previsto no âmbito do regime 3 500 000 NOK Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenções X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/14

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos da Lei referida no n.o 1d. do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

(2007/C 38/11)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/22

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2007/C 111/10)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: Processo 60970

Título: Disposições do artigo 3.ob, terceira frase, da Lei sobre a tributação de óleos minerais, relativas à amortização de equipamentos de produção e de gasodutos ligados a novas grandes instalações de gás natural liquefeito (GNL) situadas no condado de Finnmark ou nas autarquias de Kåfjord, Skjervøy, Nordreisa ou Kvænangen no condado de Troms, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo: O principal objectivo deste regime é incentivar o desenvolvimento económico e a criação de emprego na região em causa.

Base legal: Artigo 3.ob, terceira frase, da Lei n.o 35, de 13 de Junho de 1975, relativa à tributação de jazigos petrolíferos submarinos, etc., («Lov av13. juni 1975 nr. 35 om skattlegging av undersjøiske petroleumsforekomster m.v.»).

Orçamento/Duração: De acordo com o artigo 3.ob, terceira frase, da Lei sobre a tributação de óleos minerais, a amortização dos activos será realizada durante um período de três anos em vez do período de amortização normal de seis anos. Este medida inclui uma vantagem para os investidores devido ao reporte da tributação. O montante do auxílio dependerá da importância do investimento e da taxa deduzida do reporte de tributação. O regime é notificado para todo o período das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a saber, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry
PT Jornal Oficial da União Europeia C 266/33

Rectificação à Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 7.o do Acto referido no ponto 18 do anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 38 de 22 de Fevereiro de 2007 e Suplemento EEE n.o 8 de 22 de Fevereiro de 2007)

(2007/C 266/08)

Na página 17, no segundo período do terceiro parágrafo e no quarto parágrafo:

em vez de:

«Este novo diploma deve ser reconhecido pelas Partes Contratantes no Acordo EEE relativamente aos estudantes que começaram os seus estudos de arquitectura no ano lectivo de 2001/2002.

Deve ser suprimida a seguinte denominação da lista de diplomas e de estabelecimentos que conferem estes diplomas no que diz respeito à Noruega:

— “Sivilarkitekt”

e substituída pela denominação seguinte:

— “Master i Arkitektur”.»,

deve ler-se:

«Este novo diploma deve ser reconhecido pelas Partes Contratantes no Acordo EEE relativamente aos estudantes que começaram os seus estudos de arquitectura no ano lectivo de 1999/2000 no Norges teknisk-naturvitenskaplige universitet (NTNU), no ano lectivo de 1998/1999 no Arkitektur- og designhøgskolen i Oslo (AHO) (antes de 29 de Outubro de 2004Arkitekthøgskolen i Oslo) e no ano lectivo de 2001/2002 no Bergen Arkitekt Skole (BAS).

A denominação seguinte deve ser acrescentada à lista de diplomas e organismos que concedem tais diplomas em relação à Noruega:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/8

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea d) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

(2007/C 143/06)

Número do auxílio: Auxílio à formação — 5/2006 — Noruega

Estado-Membro: Noruega

Denominação do regime de auxílios: Regime de auxílio à inovação relativo à madeira

Base jurídica: St.prp. nr 1, chapter 1149 under item 71. Carta anual de concessão de auxílios do Ministério Real dos Produtos Alimentares e da Agricultura

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Montante total anual de aproximadamente 4,3 milhões de EUR por ano

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução:

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: Em função das subvenções anuais concedidas pelas autoridades

Objectivo do auxílio: Formação geral e específica

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Todos os sectores que contribuem para aumentar a utilização da madeira e o valor acrescentado da cadeia de transformação da madeira (excepto auxílios ao desenvolvimento da produção de bioenergia e de papel e pasta de papel)

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:

Concessão de auxílios individuais de montante elevado: Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/10

56.o alteração das orientações dos auxílios estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas apropriadas.

(2006/C 286/08)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Islândia, Noruega, Liechtenstein

Processo n.o: 55834

Título: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que altera pela quinquagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais — Novo Capítulo 25.B Auxílios estatais com finalidade regional — 2007-2013. Proposta de medidas adequadas.

Base legal: Decisão do Colégio n.o 85/06/COL

Decisão: As medidas adequadas, propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados EFTA são as seguintes:
Intensidade máxima do auxílio

30 % dos custos salariais normais para os empregados envolvidos na criação do conteúdo jornalistico de um meio de comunicação social na acepção do artigo 4.o da Lei relativa ao apoio aos meios de comunicação social 25 % dos custos de difusão efectivos do meio de comunicação social na acepção do artigo 4.o da Lei relativa ao apoio aos meios de comunicação social 40 % dos custos de ensino e de formação para os empregados envolvidos na criação do conteúdo jornalistico de um meio de comunicação social na acepção do artigo 4.o da Lei relativa ao apoio aos meios de comunicação social
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/25

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2006/C 57/10)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções em relação à medida notificada.

Data de adopção:

Estado da EFTA: NORUEGA

Auxílio n.o: 56846

Título: Decisão de 15 de Julho de 2005 do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a notificação de um novo regime de capital de risco: Empresas de investimento em capital de arranque à escala nacional

Objectivo: Aumentar a oferta de capital de arranque.

Base legal: St.prp. nr. 1 (2004-2005, Budsjett-innst. S. nr. 6 (2004-2005) e Budsjett-innst. S. nr. 8 (2004-2005)

Duração: Até 15 anos

Orçamento: Empréstimos subordinados de 667 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 81 milhões de euros) e um fundo perdido de 167 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 20 milhões de euros)
Base legal

The Parliament's annual decision on electricity tax, the Regulation on excise duties, ref. § 3-12-11 (1) and the standard «Agreement Concerning the Promotion of Energy Efficient Energy Use in Energy Intensive Industries» to be entered into between the Norwegian State and each of the relevant companies qualifying for participation
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/17

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas em relação a uma garantia estatal concedida a favor do Liechtensteinische Landesbank. A proposta foi aceite pelo Principado do Liechtenstein

(2005/C 310/11)

Título: Garantia estatal a favor do Liechtensteinische Landesbank — Decisão de propor medidas adequadas ao Principado do Liechtenstein Estado da EFTA Liechtenstein Data de adopção da decisão 15 de Julho de 2005 Aceitação das medidas adequadas pelo Estado da EFTA 29 de Julho de 2005 Auxílio n.o Processo 48084 Objectivo Garantia estatal sobre os depósitos de poupança e títulos a médio prazo do Liechtensteinische Landesbank Base legal Artigo 5.o da Lei relativa ao Liechtensteinische Landesbank (Gesetz über die Liechtensteinische Landesbank, LLBG) Duração 15 anos a partir de 1 de Agosto de 2005 Decisão A garantia estatal constituía um auxílio existente na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. A proposta alterada de medidas adequadas consiste no seguinte: As autoridades do Liechtenstein tomarão, o mais rapidamente possível, medidas de carácter legislativo ou administrativo e outras medidas necessárias para eliminar qualquer auxílio incompatível que resulte do artigo 5.o da LLBG. Estes auxílios devem ser suprimidos a partir de 1 de Agosto de 2005. A garantia estatal só será concedida a favor de depósitos de poupança e de títulos de médio prazo do LLB cujo montante médio anual (com base em dados trimestrais) será estabelecido até 1 de Junho de cada ano em relação ao ano anterior. Será pago um prémio adequado, tal como estabelecido num estudo especializado elaborado para o Órgão de Fiscalização e referido na decisão, em relação ao montante garantido dos depósitos de poupança e dos títulos a médio prazo. A garantia estatal será limitada a um período de 15 anos a contar de 1 de Agosto de 2005. Para o ano de 2005, o prémio será pago pro rata Em 1 de Junho de cada ano as autoridades do Liechtenstein enviarão ao Órgão de Fiscalização o relatório anual do LLB relativo ao ano anterior, o montante médio dos depósitos de poupança e dos títulos a médio prazo relativos ao ano anterior (incluindo a documentação da média, baseada em valores trimestrais). As Autoridades do Liechtenstein enviarão ao Órgão de Fiscalização elementos comprovativos de que o pagamento dos prémios foi efectuado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site: at

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/21

Publicação das decisões dos Estados-Membros de conceder ou revogar licenças de exploração nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às companhias aéreas (1)

(2005/C 174/07)

NORUEGA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração que incluem a restrição prevista no n.o7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92

Nome da companhia aérea Endereço da companhia aérea Decisão efectiva desde Airwing AS Postboks 47 NO-2034 Holter 9.11.2004

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p.1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/7

EMAS

Lista do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria dos locais de actividade registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Março de 2001

(2005/C 253/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/26

AUXÍLIO ESTATAL — NORUEGA

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados da EFTA, aos Estados-Membros da UE e aos terceiros interessados

Auxílio estatal 47875 (ex SAM 030. 03001) — Regime de auxílios proposto para a utilização da energia de estações de tratamento de resíduos finais

(2005/C 103/12)

Por carta de 29 de Janeiro de 2003, as Autoridades norueguesas notificaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA uma proposta relativa a um regime de auxílios através do qual seriam concedidas subvenções estatais directas às incineradoras de resíduos e aos aterros sanitários para utilizarem a energia produzida durante o processo de tratamento de resíduos.

Em 11 de Dezembro de 2003, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 1.o, Parte I, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal relativamente ao regime de auxílios proposto. A decisão foi publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (1).

Por carta de 28 de Junho de 2004, as Autoridades norueguesas retiraram a notificação acima mencionada.

Uma vez que o Governo norueguês retirou a notificação e não pretende conceder o auxílio inicialmente notificado, o Órgão de Fiscalização decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, Parte I, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

(1) JO C 82 de 1.4.2004, p. 6 e Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia n.o 16 de 1.4.2004, p. 1.
E2004C0325(02)

Publicação das decisões dos Estados-Membros de conceder ou revogar licenças de exploração nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às companhias aéreas



Jornal Oficial nº C 076 de 25/03/2004 p. 0028 - 0028
Auxílios estatais - Noruega

(2003/C 105/08)

Mediante a Decisão n.o 149/02/COL, de 26 de Julho de 2002, relativa a medidas fiscais no domínio do ambiente (Noruega), cujo texto foi publicado no JO L 31 de 6.2.2003, p. 36, e no Suplemento EEE do Jornal Oficial n.o 8, de 6.2.2003, p. 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. O Governo norueguês foi informado por intermédio de uma cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os Estados da EFTA, os Estados-Membros da União Europeia e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de duas semanas a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço: Órgão de Fiscalização da EFTA 74, rue de Trèves B - 1040 Bruxelas.

As observações serão transmitidas ao Governo norueguês.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a trigésima primeira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do período de vigência do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para projectos de investimento de grande dimensão)

(2002/C 34/13)

Mediante decisão de 28 de Novembro de 2001, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que o ponto 26.4.(1) do capítulo 26 das suas orientações relativas aos auxílios estatais, referente ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para projectos de investimento de grande dimensão, adoptadas em 4 de Junho de 1998(1), passa a ter a seguinte redacção: "As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 2002.".

Os Estados membros da EFTA foram informados.

(1) JO L 111 de 24.4.1999, e no n.o 18 do suplemento EEE, na mesma data.
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2001/C 242/12)

Data de adopção: 27 de Junho de 2001

Estado EFTA: Islândia

N.o do auxílio: 00-008

Denominação: Regime de auxílios estatais à formação:

- Fundo de Formação Profissional

- Oportunidades de emprego para as mulheres

- Centros de reabilitação profissional (laboratórios protegidos)

Objectivo: Auxílio à formação

Base jurídica: The Vocational Training Act No 19 of 1992. O financiamento provém do orçamento de Estado (rubrica orçamental n.o 07-984)

Montante do auxílio: De minimis

Duração: Ilimitada
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 7.o do acto referido no ponto 18 do anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços)

(2001/C 344/12)

Diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura que são objecto de reconhecimento mútuo nos termos do Acordo EEE

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem a função, nos termos do artigo 7.o do acto referido no ponto 18 do anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços) de publicar os diplomas no domínio da arquitectura emitidos na Noruega, na Islândia e no Listenstaine que preenchem os critérios estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do acto.

A lista de diplomas, que até agora só incluía um diploma, passará a integrar os seguintes três diplomas comunicados por um Estado da EFTA ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Estes diplomas devem ser reconhecidos pelas Partes Contratantes no Acordo EEE relativamente aos estudantes que começaram os seus estudos de arquitectura no ano lectivo de 2001/2002.

O Acto prevê igualmente o reconhecimento de outros títulos no domínio da arquitectura. Estes títulos encontram-se enumerados nos artigos 5.o, 12.o e 14.o do acto.

Serão publicadas periodicamente actualizações desta lista pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do acto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

(2000/C 3/05)

Data de adopção da decisão: 10 de Novembro de 1999

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 99-007

Denominação: Notificação de um novo regime de auxílio: "Subvenção relativa ao desenvolvimento de projectos" ("Prosjektutviklingstilskudd")

Objectivo: O primeiro objectivo consiste na concessão de auxílios à Investigação e Desenvolvimento (I& D) e o segundo objectivo consiste na concessão de auxílios às pequenas e médias empresas (PME)

Base jurídica: Fiscal Budget for 1999, Law on The Industrial and Regional Development Fund (SND) of 3 July 1992, no. 97

Intensidade do auxílio: Até 50 % brutos, com 10 % brutos suplementares para as PME e com 5 % brutos suplementares para as zonas objecto de auxílios regionais abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE

Montante do auxílio: 100 milhões de coroas norueguesas (11,4 milhões de euros) para um período de quatro anos (1999-2002)

Duração: Um período de quatro anos (1999-2002), sendo objecto de decisão pelo Parlamento norueguês numa base anual em relação às dotações do orçamento geral do Estado