ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 76/10

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 76/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 14 de dezembro de 2011 Número do auxílio : 69969 Número da decisão : 392/11/COL Estado da EFTA : Islândia Título : Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Íslenska kísilfélagið ehf. Base jurídica : Lei n.o 59/1965 relativa a Landsvirkjun; Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Íslenska kísilfélagið ehf. Objetivo : Não aplicável Duração : 18 anos Setores económicos : Produção de energia/indústria metalúrgica

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
Tipo de medida

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/11

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2011/C 125/10

PARTE I

N.o de auxílio GBER 8/11/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço PO Box 448 Sentrum 0104 Oslo NORWAY Página Internet http://www.innovationnorway.com Título da medida de auxílio Regime de inovação no sector da madeira Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Orçamento do Estado, Livro Verde 1. (2009-2010), Capítulo 1149, n.o 71 Ligação Internet ao texto integral da medida de auxílio http://www.innovasjonnorge.no/Satsinger/Landbruk/Trebasert-innovasjonsprogram/ Tipo de medida Regime de auxílios X Duração Regime de auxílios 1.1.2011 a 31.12.2013 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos os sectores podem receber auxílios desde que os beneficiários contribuam para o objectivo geral do regime — aumentar a utilização da madeira Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 38 milhões de NOK Instrumento do auxílio (artigo 5.o) Subvenções X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/7

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 332/05

PARTE I

N.o de auxílio GBER 5/10/ENV Estado EFTA Noruega Região Todas as regiões Estatuto de região assistida Entidade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço PO Box 448 Sentrum 0104 Oslo NORWAY Página Web http://www.innovationnorway.com Título da medida de auxílio Regime de auxílios ao investimento para a promoção de energia a partir de fontes de energia renováveis (Investeringsstøtte til pilot- og demonstrasjonsanlegg innenfor fornybar energi) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Prop. 1 S (2009-2010), p. 141, ver http://www.regjeringen.no/pages/2250745/PDFS/PRP200920100001NHDDDDPDFS.pdf Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.innovationnorway.com A página web correspondente está em construção e estará disponível em Julho A Autoridade de Fiscalização da EFTA será informada logo que a mesma esteja acessível, o que acontecerá antes do início do regime Tipo de medida Regime de auxílios Sim (subvenções concedidas aos beneficiários) Duração Regime de auxílios 1.8.2010 a 31.12.2013 Sujeito ao procedimento orçamental parlamentar Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos os sectores Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 50 milhões de NOK Instrumento do auxílio (artigo 5.o) Subvenções Sim

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 21/36

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 21/09

N.o de auxílio GBER 11/09/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome: Ministério das Finanças Endereço Página web P.o. Box 8008 dep 0030 Oslo NORWAY Título da medida de auxílio Skattefunn Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Secção 16-40 da Lei norueguesa sobre os impostos (Lov 26. mars 1999 nr. 14) Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.lovdata.no/all/tl-19990326-014-074.html http://www.skattefunn.no Tipo de medida Regime de auxílios X Alteração de uma medida de auxílio existente X Número do auxílio do Órgão de Fiscalização da EFTA Decisões n.os171/02/COL, 16/03/COL, 366/06/COL Alteração X Duração Regime de auxílios O regime não é limitado no tempo. No entanto, a vigência do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (Regulamento geral de isenção por categorias) termina em 31.12.2013. Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Limitado a sectores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Tipo de beneficiário: PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Aproximadamente 1 130 milhões de NOK Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Medida fiscal X Dedução fiscal
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/33

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às actuais taxas de juro e taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de Abril de 2009

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2009/C 171/05

As taxas de base são calculadas em conformidade com o Capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, tiveram de ser acrescentadas margens adequadas em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de actualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL de 14 de Julho de 2004 (publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1).
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que altera pela sexagésima-quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente

Base legal:
Número do auxílio

Alegado auxílio estatal concedido à Leifur Eiriksson Air Terminal Ltd

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/30

Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25 de Maio de 2006, p. 1)]

(2008/C 118/12)

Taxa de juro aplicável à recuperação para a Islândia: 11,01.

Taxa de juro aplicável à recuperação para o Liechtenstein: 3,82.

Taxa de juro aplicável à recuperação para a Noruega: 6,25.

Correcção da taxa de juro aplicável à recuperação para a Islândia em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007 (publicada no JO C 126 de 7.6.2007, p. 20, e no Suplemento EEE n.o 27/2007 de 7 de Junho de 2007, p. 3):

onde em vez de «8,23» deve ler-se «9,84».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/18

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2007/C 126/11)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: Processo n.o 61023

Título: Alteração à regulamentação relativa às deduções fiscais das despesas de investigação e desenvolvimento (regime SkatteFUNN)

Objectivo: O principal objectivo do regime é incentivar as empresas a intensificarem os seus esforços em matéria de I&D

Base legal: § 16-40 da Lei fiscal, dedução fiscal das despesas de investigação e desenvolvimento «Skatteloven §. 16-40 Skattefradag for kostnader til forskning og utvikling (FoU-fradrag)»and «Forskrift til skatteloven § 16-40»

Montante do auxílio/Duração: Orçamento total: 1 150 milhões de NOK por ano. O regime é de duração indeterminada, mas está sujeito à decisão fiscal anual do Parlamento norueguês

O texto original da decisão, da qual foram retiradas as informações confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/6

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea i) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional]

(2007/C 143/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/9

Modalidades relativas à transmissão electrónica das notificações de auxílios estatais

O n.o 6 do artigo 3.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (a seguir denominada «Decisão 195/04/COL») (1)

(2006/C 286/07)

1. A presente comunicação define as modalidades de transmissão das notificações electrónicas, obrigatórias desde 1 de Janeiro de 2006. Baseia-se no n.o 6 do artigo 3.o da Decisão 195/04/COL, que exige que o Órgão de Fiscalização da EFTA publique as modalidades relativas à transmissão das notificações por via electrónica. O Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais foi consultado.

2. Os formulários de notificação e as fichas de informações complementares que figuram no anexo da Decisão 195/04/COL estão disponíveis sob a forma de documentos Word no seguinte endereço Internet: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/saenotification/

3. Para a transmissão electrónica das notificações de auxílios estatais e da respectiva correspondência, o Órgão de Fiscalização disponibilizou um portal Internet no seguinte endereço: https://eea.eftasurv.int/portal/

4. Os Estados da EFTA foram convidados a designar um ponto de contacto único para a comunicação por via electrónica das notificações de auxílios estatais e respectiva correspondência.

5. O portal possui dois níveis de acesso. A identificação do utilizador e a senha só permitem um acesso para leitura. A fim de que o ponto de contacto possa transmitir um documento, o Órgão de Fiscalização da EFTA forneceu um gerador de códigos e instruções de acesso ao sistema, que garantem simultaneamente a autenticação de expedidor e a troca do documento com toda a segurança.

6. O Estado da EFTA poderá verificar imediatamente se os documentos enviados ao Órgão de Fiscalização foram recebidos. Qualquer documento enviado ao Estado da EFTA pelo Órgão de Fiscalização poderá ser consultado e tratado internamente no Estado da EFTA graças ao portal Internet.

7. A subsequente troca de correspondência entre o Estado da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA será efectuada através do portal Internet. A retirada das notificações será efectuada no mesmo portal. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às notificações serão igualmente comunicadas ao Estado da EFTA interessado por intermédio desse portal.

(1) Com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 319/05/COL (ainda não publicada). O n.o 6 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL corresponde ao n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n. o 659/1999 doConselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/26

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2006/C 57/11)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções em relação à medida notificada.

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 55211

Título: Decisão de 15 de Julho de 2005 do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a notificação de um novo regime de capital de risco: regime regional de investimento em capital de arranque nas zonas assistidas

Objectivo: Aumentar a oferta de capital de arranque e promover o desenvolvimento das zonas assistidas.

Base legal: St.prp. nr. 65 (2002-2003), inst. S. nr. 260 (2002-2003), St.prp. nr. 1 (2003-2004), Budsjett-innst. S. nr. 8 (2003-2004), St.prp. nr.1 Tillegg nr. 1 (2004-2005, St.prp. nr. 16 (2004-2005, Budsjett-innst. S.nr. 8 (2004-2005) e Budsjett-innst. S. nr. 8 (2004-2005).

Duração: Até 15 anos

Orçamento: Empréstimos subordinados de 700 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 85 milhões de euros), custos administrativos de 50 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 6,1 milhões de euros) e um fundo perdido de 175 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 21 milhões de euros)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/5

Publicação de decisões dos Estados-Membros de concederem ou retirarem licenças de exploração, de acordo com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (1)

(2006/C 7/05)

NORUEGA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração, incluindo a restrição prevista no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92

Designação da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Decisão entra em vigor em: Midtnorsk Helikopter AS Slottelid N-7650 Verdal 1.9.2005 Norsk Flytjeneste AS Sandefjord lufthavn N-3241 Sandefjord 1.8.2005

Licenças de exploração retiradas

Categoria B: Licenças de exploração, incluindo a restrição prevista no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92

Designação da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Decisão entra em vigor em: SAAB Norsk Flytjeneste AS Sandefjord lufthavn N-3241 Sandefjord 1.8.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/37

Anúncio da Noruega referente à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa -décima nona série de concessões de licenças

(2005/C 304/15)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados ao

Ministério do Petróleo e da Energia PO Box 8148 Dep. N-0033 Oslo

até às 12 horas de 15 de Novembro de 2005 ou, o mais tardar, 90 dias a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, consoante a data que seja posterior.

A concessão de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, no quadro da décima nona série de concessões de licenças, está prevista para o segundo trimestre de 2006.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone: (47) 22 24 63 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/31

EMAS

Lista do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria dos locais de actividade registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Março de 2001

(2005/C 247/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/24

45.a alteração das Orientações relativas aos Auxílios Estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

(2005/C 103/10)

Data de adopção:

Estado da EFTA: n.d.

Auxílio n.o: 47815

Título: Alterações ao Capítulo 24A relativo aos «Auxílios aos transportes marítimos» e Anexo VIII das Orientações relativas aos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização, através da substituição do Capítulo 24A e do Anexo VIII por um novo texto e proposta de medidas adequadas.

Base legal: Decisão do Colégio n.o 62/04/COL

Duração: As medidas adequadas propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados EFTA são as seguintes:

alterar os regimes de auxílio já existentes relativos aos auxílios estatais abrangidos pelos Capítulo 24A e pelo Anexo VIII, alterados, das Orientações relativas aos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização, por forma a dar cumprimento às Orientações, o mais tardar até 30 de Junho de 2005.
Publicação das decisões dos Estados-Membros de conceder ou revogar licenças de exploração nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às companhias aéreas(1)

(2004/C 51/08)

NORUEGA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licenças de exploração que incluem a restrição prevista no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração que incluem a restrição prevista no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
Dias feriados em 2004: Estados membros do EEE, da EFTA e dos instituições do EEE



Jornal Oficial nº C 284 de 27/11/2003 p. 0018 - 0019



Días festivos en 2004: Estados miembros del EEE, de la AELC e instituciones del EEE Fri- og helligdage i 2004: EØS/EFTA-Staterne og EØS-organerne Feiertage im Jahr 2004: EWR-/EFTA-Staaten und EWR-Organe Αργίες του έτους 2004: Κράτη μέλη ΕΟΧ/ΕΖΕΣ και δωμικά όργανα ΕΟΧ Public holidays in 2004: EEA EFTA States and EEA institutions Jours fériés pour l'année 2004: États de l'EEE, du l'AELE et institutions de l'EEE Giorni festivi nel 2004: Stati del SEE, dell'EFTA e delle istituzioni del SEE Feestdagen in 2004: Staten van de EER, van de EVA en EER-organen Dias feriados em 2004: Estados membros do EEE, da EFTA e dos instituições do EEE Yleiset vapaapäivät vuonna 2004 ETA- ja EFTA-jäsenvaltioissa sekä ETA:n toimielimissä Helgdagar 2004: EES-/Efta-staterna och EES organen (2003/C 284/07) >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2002/C 238/10)

Data de adopção: 31 de Maio de 2002

Estado EFTA: Islândia

N.o do auxílio: SAM 030.01.008

Denominação: Prorrogação do seguro complementar contra terceiros devido a actos de guerra e terrorismo ("seguro de guerra") de apoio às companhias aéreas e aos transportadores de carga da Islândis

Objectivo: Manutenço da cobertura adequada do seguro dos aviões com licença na Islândia na sequência de circunstâncias excepcionais [alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE]

Base jurídica: Actos Parlamentares n.os 120/2001, 156/2201, 5/2002 e 26/2002 que autorizam o Tesouro Nacional a proporcionar o resseguro de "seguros de guerra"; acordos de resseguro com uma seguradora comercial

Tipo de auxílio: Garantia/Resseguro

Montante: Resseguro a 100 % para "seguros de guerra" complementares que excedam 50/150 milhões de dólares americanos até um máximo de 700/600 milhões de dólares americanos por sinistro ou perdas totais durante o período de seguro; remuneração através das receitas dos prémios

Duração: 24 de Outubro de 2001 a 31 de Maio de 2002
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

N.o 272/02/COL

de 18 de Dezembro de 2002

que altera pela terceira vez o Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da EFTA(1)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando que devem ser introduzidas certas adaptações neste Regulamento Interno,

DECIDE

1. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"No desempenho das suas funções oficiais, o colégio será assistido por quatro serviços, designadamente, duas direcções, o serviço jurídico e executivo e a administração.".

2. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21.o

Salvo decisão em contrário por parte do colégio, sempre que um director for impedido de exercer as suas funções ou competências, estas serão exercidas por um ou vários funcionários subordinados segundo a ordem estabelecida pelo director.".

3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

4. A presente decisão, cuja versão inglesa é a única que faz fé, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2002.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

O Presidente

Einar M. Bull

(1) Adoptado pelo Órgão de Fiscalização em 7 de Janeiro de 1994 - Decisão n.o 1/94/COL (JO L 113 de 4.5.1994, p. 19 e suplemento EEE n.o 6 de 4.5.1994, p. 1), alterado pela primeira vez pela Decisão n.o 18/95/COL de 17 de Março de 1995 e uma segunda vez pela Decisão n.o 71/95/COL de 5 de Julho de 1995.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a trigésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do período de vigência das regras sobre auxílios ao sector das fibras sintéticas)

(2002/C 34/14)

Mediante decisão de 28 de Novembro de 2001, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que o ponto 22.5.(1) do capítulo 22 das suas orientações relativas aos auxílios estatais, referente aos auxílios ao sector das fibras sintéticas, adoptadas em 6 de Março de 1996(1) e alteradas em 1 de Março de 2000(2), passa a ter a seguinte redacção: "As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 2002.".

Os Estados membros da EFTA foram informados.

(1) JO L 140 de 13.6.1996, e no n.o 25 do suplemento EEE, na mesma data.

(2) JO C 307 de 26.10.2000, e no n.o 48 do suplemento EEE, na mesma data.
E2001C1206(03)

Decisões da Noruega de conceder ou retirar licenças de exploração, nos termos do n.° 4.° do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/2001 p. 0010 - 0010