PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/10

Convite para apresentar observações nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, e Parte II, artigo 6.o, n.o 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre um alegado auxílio estatal à Scandinavian Airlines mediante uma nova linha de crédito renovável

2013/C 287/07

Pela Decisão n.o 259/13/COL, de 19 de junho de 2013, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, e Parte II, artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA Registo Rue Belliard/Belliardstraat 35 1040 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido. Tendo em conta, nomeadamente, o artigo 109.o, n.o 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e a competência paralela da Comissão Europeia e do Órgão de Fiscalização no caso em apreço, o Órgão de Fiscalização irá também transmitir as observações recebidas à Comissão Europeia, exceto se o interessado que apresente essas observações suscitar objeções devidamente fundamentadas a essa transmissão.

RESUMO

Procedimento

Por carta de 5 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA («o Órgão de Fiscalização») recebeu uma denúncia da associação das transportadoras aéreas de baixo preço («ELFAA»), relativa à participação da Noruega, da Suécia e da Dinamarca numa linha de crédito renovável, («nova linha de crédito renovável») a favor da Scandinavian Airlines («SAS»).

Por carta de 18 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA convidou as autoridades norueguesas a apresentarem as suas observações sobre a denúncia e sobre as alegações de auxílios estatais ilegais. As autoridades norueguesas responderam por carta de 25 de março de 2013. Também forneceram informações adicionais por carta de 6 de junho de 2013.

Apreciação da medida

Nos últimos anos, a SAS recorreu a linhas de crédito externas a fim de reforçar a sua situação financeira. A este respeito, a SAS dispunha desde dezembro de 2006 de uma linha de crédito renovável («a antiga linha de crédito renovável»), que era exclusivamente fornecida por alguns bancos de crédito. A antiga linha de crédito renovável terminava em junho de 2013. Na sequência de algumas negociações, em novembro de 2012 os bancos aceitaram uma nova linha de crédito renovável que seria criada conjuntamente com os quatro principais acionistas — a Noruega, a Suécia e a Dinamarca («os Estados»), juntamente com o principal acionista privado, a Fundação Knut e Alice Wallenberg («KAW»).

Além do referido anteriormente, 50 % da nova linha de crédito renovável é fornecida pelos Estados proporcionalmente à sua participação na SAS e os restantes 50 % são financiados pela KAW juntamente com os bancos envolvidos na antiga linha de crédito renovável (com exceção de um banco). Os Estados e a KAW participam na nova linha de crédito renovável nas mesmas condições que os bancos.

O Órgão de Fiscalização analisou se a criação da nova linha de crédito renovável conferia uma vantagem económica indevida à SAS e considera que o princípio pari passu pode não ser aplicado uma vez que nenhum investidor privado replicou a participação das autoridades públicas na nova linha de crédito renovável. A este respeito, os bancos credores reduziram em cerca de metade a sua contribuição para a nova linha de crédito renovável (em comparação com a antiga linha de crédito renovável) e o Órgão de Fiscalização não pode excluir que a participação dos mutuantes privados não tenha sido influenciada por considerações relacionadas com a sua exposição ao seu risco do crédito existente perante a SAS ao abrigo da antiga linha de crédito renovável, bem como pela participação dos Estados na nova linha de crédito renovável, e não por estritas perspetivas de rentabilidade.

O Órgão de Fiscalização examinou igualmente se a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável pode ser considerada aceitável para um investidor privado numa economia de mercado. Nesse contexto, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto ao facto de o plano de atividades e a análise dos rendimentos que o acompanha, que constituem a base para a participação dos Estados, sejam adequados para levar um investidor privado a participar na nova linha de crédito renovável.

Além disso, na medida em que a nova linha de crédito renovável constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com as derrogações previstas no artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo EEE. As condições para os auxílios de emergência e à reestruturação previstas nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade não parecem ser respeitadas.

Conclusão

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização não pode concluir, na presente fase, que a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável é concedida em condições de mercado. Por conseguinte, não pode excluir uma vantagem indevida a favor da SAS, constituindo potencialmente um auxílio estatal, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Além disso, na medida em que a nova linha de crédito renovável constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com o Acordo EEE.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, e Parte II, artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.