DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 221/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 32/94/COL que estabelece o estatuto dos Estados da EFTA ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL na parte respeitante à Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira») e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente o nº 2 alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, pela Decisão nº 190/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1) que altera a Decisão nº 32/94/COL (2), foi concedido à Noruega o estatuto de indemne da doença de Newcastle;

Considerando que a referida decisão estabelece o estatuto de indemne da doença de Newcastle não só para a Noruega, mas igualmente para a Finlândia e a Suécia;

Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 190/94/COL que altera a Decisão nº 32/94/COL se mantém inalterada, solicitou que as referidas decisões, no que respeita ao estatuto de indemne da doença de Newcastle concedido à Noruega, sejam substituídas por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar o caso de concessão à Noruega do referido estatuto, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;

Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 32/94/COL com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL;

Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão nº 32/94/COL com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.

3. Os Estados da EFTA são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1994, p. 38.

(2) JO nº L 138 de 2. 6. 1994, p. 48.

ANEXO

«1. Os Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho).

ANEXO

Regiões que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira

Noruega: todas as regiões».