Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA de acordo com o nº 1, alínea a), do artigo 4º do acto referido no ponto 64a do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias] Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na Noruega (97/C 136/05)

1. Nos termos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor, a partir de 1 de Novembro de 1997, obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

- Lakselv - Tromsø.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO AS SEGUINTES:

2.1. Frequências mínimas e lugares disponíveis

Frequência e número de escalas intermédias:

- no mínimo, três serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, combinados com outros serviços aéreos de/para Oslo,

- no mínimo, três serviços de ida e volta sábado e domingo, combinados com outros serviços aéreos de/para Oslo,

- o número médio de escalas intermédias não pode exceder 0,33 por semana.

Lugares disponíveis:

- no mínimo, 700 lugares com destino e a partir de Tromsø, de segunda a sexta-feira inclusive,

- no mínimo, 140 lugares com destino e a partir de Tromsø, sábado e domingo em conjunto.

Estas condições vigoram todo o ano. As condições relativas às escalas intermédias e às combinações com outros serviços aéreos de/para Oslo, referem-se unicamente ao número mínimo exigido de voos. É aplicável uma obrigação de serviço público aos sábados e domingos.

2.2. Horários

Os voos exigidos devem ser repartidos uniformemente ao longo do dia de exploração, tendo em conta as necessidades do público em matéria de serviços aéreos.

As seguintes exigências de horário aplicam-se de segunda a sexta-feira inclusive (hora local):

- primeira chegada a Tromsø antes das 9.00 horas e última partida para Tromsø - depois das 18.00 horas,

- primeira partida de Tromsø antes das 11.00 horas e última partida de Tromsø depois das 19.00 horas.

2.3. Tipo de avião utilizado

No quadro da prestação dos serviços exigidos, serão utilizados aviões registados com uma capacidade mínima de 30 lugares e com cabinas pressurizadas.

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e de exploração dos aeroportos. Para mais informações, é favor contactar a Luftfartsverket (Administração da Aviação Civil), PO Box 8124 Dep., N-0032 Oslo, telefone: 47 22 94 20 00.

2.4. Tarifas

- a tarifa de base máxima aplicável a uma viagem simples, para o período de 1 de Novembro de 1997 a 31 de Março de 1999, não deverá exceder 950 NKR (coroas norueguesas), e 1 000 coras norueguesas para o período de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000,

- a transportadora tomará parte em acordos «interline» domésticos em vigor em qualquer momento e deverá oferece todos os descontos previstos no quadro desses acordos,

- deverão oferecer-se descontos de carácter social em conformidade com as práticas habituais.

2.5. Continuidade de serviço

O número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não poderá exceder 2 % do número de voos previsto numa base anual.

3. Para mais informações, contactar:

Ministério dos Transportes e Comunicações

PO Box 8010 Dep.

N-0030 Oslo

telefone: (47-22) 24 90 90, telefax: (47-22) 24 95