PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/87

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 139/16/COL

de 28 de junho de 2016

que autoriza a Noruega a derrogar ao Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições relativas à delimitação do tempo de voo para o operador aéreo Widerøes Flyselskap AS [2016/2014]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), conforme alterado (o Ato), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 7, do Ato,

Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 10 de junho de 2016,

Tendo em conta a Decisão n.o 103/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Órgão de Fiscalização), de 13 de março de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelos transportes a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 578349),

Considerando o seguinte:

A Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) a sua intenção de conceder ao operador aéreo «Widerøes Flyselskap AS» uma derrogação ao disposto no anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) no que respeita ao máximo número total de horas de serviço que pode ser atribuído a um membro da tripulação em 7, 14 e 28 dias consecutivos, mediante a aprovação de um regime individual de especificação de voo do operador aéreo.

O regime proposto pelo operador aéreo é descrito da seguinte forma:

As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar: 1) O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos (em vez de 60 horas de serviço); 2) O limite de 90 horas de serviço por períodos de 14 dias consecutivos (em vez de 110 horas de serviço); 3) O máximo de 180 horas de serviço por períodos de 28 dias consecutivos (em vez de 190 horas de serviço), distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período.

O regime de escalas de serviço proposto (sete dias de trabalho/sete dias de folga) para os pilotos e o pessoal de cabina decorre das suas operações nas rotas aéreas com destino e a partir de aeroportos regionais na Noruega e do facto de os membros das tripulações se deslocarem entre a sua residência e as bases de serviço das tripulações.

O Órgão de Fiscalização conclui, com base na avaliação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que a variação podia proporcionar um nível de segurança equivalente ao conseguido através da aplicação do anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, desde que sejam cumpridas as condições previstas nesse anexo e as medidas de atenuação propostas pelo operador e enumeradas no ofício enviado pela Noruega, com data de 9 de dezembro de 2015.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Noruega pode conceder homologações em derrogação do disposto no anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, que autoriza o operador Widerøes Flyselskap AS a aplicar os seguintes regimes individuais de especificação do tempo de voo:

As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar: i) O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos; ii) O limite de 90 horas de serviço em 14 dias consecutivos; e iii) O máximo de 180 horas de serviço por período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período,

desde que sejam cumpridas as condições previstas nesse anexo e as medidas de atenuação descritas pela Noruega no ofício de 9 de dezembro de 2015.

Artigo 2.o

Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as medidas previstas no artigo 1.o, especificadas no anexo à presente decisão e sem prejuízo do dever de as notificar, nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Ato.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Artigo 4.o

A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2016. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Helga JÓNSDÓTTIR Membro do Colégio Carsten ZATSCHLER Diretor

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) O Ato a que se refere o Anexo XIII, ponto 66nf, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado] (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.