Recurso interposto em 5 de Dezembro de 1996 por Paul Inge Hansen contra o Orgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-7/96) (97/C 45/05)

Deu entrada em 5 de Dezembro de 1996 no Tribunal da EFTA um recurso contra o Orgão de Fiscalização da EFTA interposto por Paul Inge Hansen, representado por Jan E. Strand, advogado, Olav Trygvasonsgt. 40, N-7011 Tondheim, Noruega.

Os pedidos do recorrente são os seguintes:

«1. O Orgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a tomar a seguinte decisão:

I.

a) O intercâmbio de emprego na Noruega, tal como funciona actualmente, viola o Acordo EEE.

b) O Governo norueguês tem a obrigação de criar as condições para que os deficientes físicos e os deficientes ocupacionais se integrem, caso o pretendam, no mercado de trabalho como candidatos a emprego, nos mesmos termos dos demais desempregados não deficientes.

c) O Governo norueguês deve reduzir o monopólio a nível do intercâmbio de emprego.

d) O Governo norueguês deve criar as condições para que a Funadação Rebecca possa participar em programas da União Europeia destinados a deficientes físicos e a deficientes ocupacionais.

e) O Governo norueguês tem a obrigação de conceder à Fundação Rebecca a necessária aprovação para:

x) desenvolver uma actividade,

y) proceder à contratação de pessoal

dos indivíduos na Noruega que sejam ou possam ser beneficiários das dispoocições da Lei de Segurança Social relativa a:

i) 3 - doenca

ii) 5 - reabilitação

iii) 8 - deficiência

iv) 11 - doença profissional

ou que façam parte do grupo de indivíduos com deficiências fisicas e deficiências ocupacionais.

f) O Governo norueguês tem a obrigação de garantir que a Fundação Rebecca possa iniciar e desenvolver as suas actividades nas mesmas condições e com os mesmos meios do Governo norueguês.

g) O Governo norueguês tem a obrigação de garantir a adopção das alterações legislativas necessárias para que a legislação norueguesa se adapte às disposições do Acordo EEE.

II.

De modo a garantir a aplicação do ponto I, o Governo norueguês deve ser obrigado a respeitar as seguintes condições:

a) Permitir que os membros da Funacção Rebecca tenham acesso ao intercâmbio de emprego na Noruega, designadamente:

x) um mínimo de 13 % do total de 100 000 deficientes físicos elegíveis na Noruega, ou seja, 13 000 indivíduos;

y) um mínimo de 12 % do total de 100 000 deficientes ocupacionais elegíveis na Noruega, ou seja, 12 000 indivíduos;

b) O Governo norueguês deve conceder à Fundação Rebecca os fundos adequados, até um limite máximo de 25 000 000 coroas norueguesas, tendo em vista o funcionamento e o desenvolvimento da sua actividade;

c) O Governo norueguês deve pagar uma compensação à Fundação Rebecca e/ou a Paul Inge Hansen, no limite máximo de 4 000 000 coroas norueguesas, de modo a reparar as perdas sofridas até à data em que seja proferida uma decisão;

d) O Governo norueguês deve pagar as custas do requerente relativas ao processo contra o Orgão de Fiscalização, até um limite máximo de 250 000 coroas norueguesas.

2. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve pagar 300 000 coroas norueguesas à Fundação e/ou a Paul Inge Hansen a título de indemnização.

3. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve pagar as custas do requerente na presente acção.».

Em alternativa, o requerente exige:

«1. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve proferir a seguinte decisão:

a) Idem alínea a) do pedido prinicpal;

b) idem alínea b) do pedido principal;

c) O Governo norueguês deve pôr termo ao monopólio no intercâmbio de emprego na Noruega;

d) Idem alínea d) do pedido principal;

e) O Governo norueguês deve pagar uma indemnização à Fundação Rebecca e/ou a Paul Inge Hansen no montante de 29 250 000.

f) Idem ponto I, alínea g), do pedido principal.

2. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve pagar 300 000 coroas norueguesas de indemnização à fundação Rebecca e/ou a Paul Inge Hansen.

3. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve custear as despesas da presente acção.».

Igualmente em alternativa:

«1. O Governo norueguês é julgado em conformidade com os pontos I e II do pedido principal.

2. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve pagar 300 000 coroas norueguesas de indemnização à Fundação Rebecca e/ou a Paul Inge Hansen.

3. O Governo norueguês e o Orgão de Fiscalização da EFTA são conjuntamente responsáveis pelas despesas na presente acção.».

Fundamentos e principais argumentos aduzidos em apoio do pedido:

- Em 1 de Janeiro de 1996, Paul Inge Hansen, na qualidade de fundador da Fundação Rebecca, uma fundação norueguesa de apoio a deficientes, especialmente no domínio das oportunidades de emprego, introduziu um pedido junto do Orgão de Fiscalização da EFTA, alegando a violação pelas autoridades norueguesas dos artigos 53º e 54º (ver artigos 58º e 59º do Acordo EEE), devido ao indeferimento ilegal de exercício de actividade por parte de um monopólio estatal. Paul Hansen alega que o Orgão de Fiscalização da EFTA não apreciou o seu pedido.

- O autor invoca o terceiro parágrafo do artigo 37º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Orgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça, assinado em 17 de Maio de 1993. O autor alega igualmente que o Orgão de Fiscalização da EFTA não anulou o indeferimento de exercício de actividade.

- Em 8 de Agosto de 1996, Paul Hansen convidou o Orgão de Fiscalização da EFTA a agir, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Orgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça.