ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA AECL adoptadas em 9 de Janeiro de 1995 (1*) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA AECL,

Tendo em conta o acordo relativo à disposições transitórias aplicáveis durante o período seguinte à adesão de certos Estados da AECL à União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Setembro de 1994, nomeadamente a alínea c) do seu artigo 6º,

Tendo em conta que a alínea c) do artigo 6º do citado acordo encoraja o Tribunal a reduzir os prazos processuais e que o seu artigo 7º obriga a concluir todos os processos pendentes no prazo de seis meses após a data de adesão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Alterações

1. O primeiro parágrafo do artigo 64º passa a ter a seguinte redacção:

« Se o Tribunal não se pronunciou sobre qualquer das questões em discussão ou sobre as despesas, qualquer das partes pode pedir o suprimento da omissão, em requerimento a apresentar no prazo de duas semanas a contar da notificação do acórdão. ».

2. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 89º passa a ter a seguinte redacção:

« O pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da publicação prevista no nº 6 do artigo 14º. No entanto, o pedido de intervenção a título do nº 1 do artigo 36º do Estatuto deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da notificação referida no artigo 20º do Estatuto. ».

3. O terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 91º passa a ter a seguinte redacção:

« Se o acórdão tiver sido publicado na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da sua publicação. ».

4. O artigo 92º passa a ter a seguinte redacção:

« O pedido de revisão de uma decisão deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos factos em que esse pedido se funda. ».

Artigo 2º

Disposições finais

1. A presente decisão é aplicável aos processos examinados pelo Tribunal no âmbito do acordo relativo às disposições transitórias aplicáveis durante o período seguinte à adesão de certos Estados da AECL à União Europeia, incluindo os processos a título do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 1º

2. A presente decisão entra em vigor na data de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, sob reserva do início da produção de efeitos do supracitado acordo relativo às disposições transitórias. É aplicável aos prazos que começam a correr após a entrada em vigor da presente decisão.

3. A presente decisão, autêntica em língua inglesa, é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. A presente decisão é oficialmente traduzida pelo Tribunal em alemão, finlandês, islandês, norueguês e sueco.

(1*) O regulamento de processo foi adoptado pelo Tribunal em 4 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 1994 e aprovado pelos Estados da AECL.

DECLARAÇÃO

No âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo regulamento de processo, o Tribunal determina ou reduz, relativamente a cada caso, os prazos processuais de forma a ter devidamente em conta tanto os direitos processuais fundamentais das partes em causa como o facto de o futuro do Tribunal sob a sua forma actual estar limitado em termos temporais, como está indicado no acordo relativo às disposições transitórias aplicáveis durante o período seguinte à adesão de certos Estados da AECL à União Europeia.