PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/24

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 264/02/COL

de 18 de Dezembro de 2002

que altera pela trigésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 22: Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, os artigos 24.o e 1.o do seu Protocolo n.o 3,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE relativamente aos auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá comunicações ou orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o prevejam expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário;

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),

CONSIDERANDO que, em 7 de Março de 2002, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação (5) que estabelece os princípios que orientam a sua apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação, bem como os auxílios ao encerramento no sector siderúrgico.

CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão Europeia, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter a igualdade das condições de concorrência,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

RECORDANDO que, em 19 de Outubro de 2001, numa reunião multilateral, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre esta questão,

DECIDE:

1. As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante o aditamento de um novo Capítulo 22, denominado «Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico», contido no Anexo I da presente decisão.

2. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma e do Anexo I. Convidam-se os Estados da EFTA a comunicar o seu acordo às medidas adequadas propostas, tal como estabelecido no Anexo I, no prazo de vinte dias úteis, cf. igualmente ponto 22.4 do Anexo I.

3. Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão Europeia deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo I.

4. A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após os Estados da EFTA terem comunicado o seu acordo às medidas adequadas propostas.

5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2002. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Einar M. BULL Presidente Hannes HAFSTEIN Membro do Colégio

(1) A seguir denominado Acordo EEE.

(2) A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

(3) A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

(4) Publicadas inicialmente no JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32.

(5) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.