DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AECL Nº 88/94/COL de 20 de Julho de 1994 sobre a segunda alteração às regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL

alterou as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), e pela primeira vez alteradas em 11 de Maio de 1994 (3), do seguinte modo:

1. O ponto (1) do capítulo 28 das regras aplicáveis aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

« Em conformidade com os princípios básicos relativos aos auxílios com finalidade regional, supramencionados, e em aplicação da declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptou as modalidades de aplicação do disposto no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º do Acordo EEE. Estes métodos de avaliação são subsequentemente descritos. ».

2. O ponto (2) do capítulo 28 das regras aplicáveis aos auxílios estatais é suprimido.

3. O segundo travessão do ponto 28.2.1 (2) das regras aplicáveis aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

« - na primeira fase de análise, a situação socioeconómica de uma região é avaliada com base em três critérios alternativos: o produto interno bruto per capita (PIB), o valor acrescentado bruto ao custo dos factores (VAB) e o desemprego estrutural ou uma densidade populacional muito reduzida, ».

4. É aditada uma nova secção 28.2.3, com a seguinte redacção:

« 28.2.3. Primeira fase da análise relativamente às regiões que apresentam uma densidade populacional muito reduzida (4)

28.2.3.1. Limiar de densidade populacional

(1) A fim de ter em conta problemas específicos de desenvolvimento regional atinentes à demografia, as regiões correspondentes à unidade geográfica de nível III da NUTS cuja densidade populacional seja inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado podem igualmente ser consideradas elegíveis para auxílios regionais a título da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º

(2) A introdução deste limiar para efeitos da interpretação e aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE em relação aos auxílios com finalidade regional justifica-se pelas razões apresentadas seguidamente:

(3) A declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º reconhece o facto de os indicadores utilizados na primeira fase do método não reflectirem de forma adequada os problemas específicos de certas partes contratantes, em especial dos países nórdicos (Noruega, Suécia, Finlândia e Islândia). Nestes países, existem importantes aspectos da situação regional que os indicadores devem abarcar e que não são abrangidos pelo âmbito do método de análise da elegibilidade tal como descrito na secção 28.2.2 das presentes regras.

(4) Estas limitações devem-se em grande medida a uma série de características especiais partilhadas pelos países nórdicos: são decorrentes de aspectos geográficos - certas zonas situadas no extremo norte, condições climatéricas difíceis e distâncias internas muito longas - e da densidade populacional muito reduzida de certas partes do seu território. Trata-se de factores específicos que não são reflectidos pelos indicadores estatísticos utilizados na secção 28.2.2.

(5) É assim necessário utilizar um critério de elegibilidade que reflicta estes problemas. Este critério deve poder ser aplicado de forma geral, isto é, ser potencialmente aplicável a todos os países. Deve igualmente ser integrado no método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE no sentido de não afectar o método de avaliação dos auxílios com finalidade regional. Para ser um critério objectivo válido erga omnes deve funcionar como critério alternativo aos critérios do desemprego e do PIB utilizados na primeira fase do método. Assim, qualquer região do nível NUTS III que registe a taxa de desemprego ou a taxa de PIB previstas ou que satisfaça o novo critério, pode ser considerada elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional nas circunstâncias apropriadas e mediante aprovação do Órgão de Fiscalização da AECL.

(6) Por estas razões, considera-se que um limiar de densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado reflecte de forma apropriada os problemas regionais a resolver. Todas as regiões correspondentes ao nível III da NUTS que registem uma densidade populacional inferior a este valor podem assim beneficiar da isenção relativa aos auxílios regionais prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, mediante avaliação e decisão do Órgão de Fiscalização da AECL.

28.2.3.2. Critérios aplicáveis aos auxílios ao transporte

(1) Se o critério da fraca densidade populacional permite dar uma resposta satisfatória ao problema de despovoamento de que sofrem certas regiões, não resolve no entanto uma outra limitação regional específica aos países nórdicos, a saber, os sobrecustos decorrentes das distâncias muito longas e das condições climatéricas difíceis que as empresas têm que suportar. Estes elementos podem com efeito afectar negativamente o desenvolvimento regional de duas formas: podem quer levar as empresas localizadas nestas regiões a transferirem as suas instalações para regiões menos descentralizadas e mais propícias à actividade económica, quer dissuadir as empresas de se estabelecerem em regiões descentralizadas.

(2) Consequentemente, o Órgão de Fiscalização da AECL poderia assim decidir autorizar, de forma limitada e discricionária em função da salvaguarda do interesse comum, auxílios às empresas destinados a compensar em parte os subrecustos de transporte. Essa compensação deveria, no entanto, respeitar nomeadamente as seguintes condições:

- os auxílios só podem ser concedidos a empresas situadas em zonas elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional com base no novo critério da fraca densidade populacional,

- os auxílios apenas podem destinar-se a compensar os sobrecustos de transporte. O Estado da AECL em causa deve justificar a necessidade de compensação através de critérios objectivos. Em caso algum pode ocorrer uma sobrecompensação dos custos. Para o efeito, deverá ser tomada em consideração a cumulação entre os diferentes regimes de auxílio aos transportes, e nomeadamente o disposto nos artigos 49º e 51º do Acordo EEE,

- os auxílios apenas podem respeitar aos sobrecustos de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias no interior das fronteiras nacionais do país em causa. Por outras palavras, estes auxílios nunca poderão constituir auxílios à exportação,

- os auxílios devem ser objectivamente quantificáveis ex ante com base num rácio « auxílio por quilómetro percorrido » ou com base num rácio « auxílio por quilómetro percorrido » e « auxílio por unidade de peso » e deverão ser objecto de um relatório anual elaborado com base nomeadamente nos referidos rácios,

- a estimativa do sobrecusto deverá ter por base o meio de transporte mais económico e a via mais directa entre o local de produção/transformação e os pontos de escoamento comercais,

- são excluídos do benefício dos auxílios ao transporte, os produtos das empresas que não tenham qualquer alternativa em termos de localização (produtos das indústrias extractivas, centrais energéticas hidráulicas, etc.),

- os auxílios aos transportes concedidos a favor das empresas que pertencem a sectores considerados sensíveis pelo Órgão de Fiscalização da AECL (automóvel, têxtil, fibras sintéticas, construção naval, sector CECA e sector siderúrgico não abrangido pelo Tratado CECA) estão sujeitos às orientações sectoriais em vigor e devem, em especial, respeitar as obrigações específicas em matéria de notificação previstas nos capítulos relevantes das presentes regras aplicáveis aos auxílios estatais ou no acto referido no ponto 1a do anexo XV do Acordo EEE (5),

- os produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado CE, e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, não são abrangidos pela presente medida (6),

- quaisquer projectos para adoptar novos regimes ou para alterar os regimes existentes de auxílio aos transportes devem ser limitados no tempo e não poderão em caso algum ser mais favoráveis que os regimes existentes no Estado AECL em causa.

(3) O Órgão de Fiscalização da AECL tenciona reexaminar os regimes existentes de auxílio aos transportes com base nesses critérios no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.

».

5. A secção 28.2.3. passará a ter o número 28.2.4.

A primeira frase do ponto (1) desta secção passa a ter a seguinte redacção:

« (1) A primeira fase da análise acima delineada permite um exame básico da situação socioeconómica de uma região no seu contexto nacional e em termos do EEE no que diz respeito aos níveis de desemprego, de rendimento e de reduzida densidade populacional. ».

O ponto (3) desta secção passa a ter a seguinte redacção:

« (3) É possível que estes outros indicadores relevantes possam revelar uma justificação adequada para um auxílio com finalidade regional, mesmo em regiões que não satisfaçam totalmente os limiares estabelecidos no decurso da primeira fase. ».

6. A secção 28.2.4. passa a ter o número 28.2.5.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Heinz ZOUREK

Membro do Colégio

(1) A seguir designado por regras aplicáveis aos auxílios estatais.

(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.

(3) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

(4) Esta secção corresponde à comunicação da Comissão relativa às alterações ao método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE aos auxílios regionais, adoptada pela Comissão em 1 de Junho de 1994.

(5) Decisão 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57).

(6) A condição correspondente na Comunicação da Comissão, a que se refere a nota de pé de página (1) é a seguinte: os produtos agrícolas constants do anexo II do Tratado CE, que não os produtos da pesca, não são abrangidos pelas presentes disposições. A condição diferente das presentes regras aplicáveis aos auxílios estatais deve-se ao facto de o Órgão de Fiscalização da AECL não ter competências relativamente aos auxílios estatais no sector das pescas.