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Valores dos limiares no domínio dos contratos públicos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000

(2000/C 91/10)

1. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 aos contratos públicos de fornecimento nos termos do acto referido no ponto 3 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/36/CEE do Conselho) são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 aos contratos de empreitada de obras públicas nos termos do acto referido no ponto 2 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/37/CEE do Conselho) são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 aos contratos públicos de serviços nos termos do acto referido no ponto 5b do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 92/50/CEE do Conselho) são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 no sector dos serviços públicos em relação aos contratos de fornecimento, aos contratos de serviços e aos contratos de empreitada de obras públicas nos termos do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho) são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
E1994X1222(02)

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92, relativo às licenças das transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 366 de 22/12/1994 p. 0009 - 0010
1.

Decorre do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, bem como do princípio de efetividade, que um empregador que tencione cessar contratos com um grupo de trabalhadores que efetuam horas extraordinárias fixas está obrigado a respeitar as regras processuais previstas na diretiva, incluindo no que respeita à consulta dos representantes dos trabalhadores nos termos do artigo 2.o da diretiva e à notificação da autoridade pública competente nos termos do artigo 3.o da diretiva?
1.

Declare que, ao manter em vigor disposições como as secções 6-11 (1) e 6-36 (2) da Lei relativa às sociedades anónimas, as secções 6-11 (1) da Lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada e as secções 7-5 e 8-4 (5) da Lei relativa às instituições financeiras, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 28.o do Acordo EEE, do artigo 1.o, n.o 1, do ato referido no anexo V, ponto 2, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União] e do artigo 2.o do ato referido no anexo XXII, ponto 8, do Acordo EEE (Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado).
3.

Existe uma divulgação correta, na aceção do artigo 26.o, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2006/73/CE, se a empresa de investimento notificar o cliente de que o montante dos benefícios oferecidos pelo terceiro depende do produto e que estes consistem numa percentagem das comissões de gestão cobradas pelo produto em causa, numa percentagem de desconto sobre o preço de emissão ou numa percentagem do preço de emissão, ou deve a empresa de investimento, antes da prestação do serviço de investimento ou serviço auxiliar em causa, divulgar ao cliente pelo menos os escalões dos honorários, comissões e benefícios recebidos?
C 23/10

Pedido de Parecer Consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Instância de Recurso dos Tribunais Públicos, em 18 de outubro de 2019, no âmbito do processo Scanteam AS/Governo norueguês

(Processo E-8/19)

(2020/C 23/10)

Por carta de 18 de outubro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de outubro de 2019, a Instância de Recurso dos Contratos Públicos (Klagenemnda for offentlige anskaffelser) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Scanteam AS/Governo norueguês, relativamente à seguinte questão:

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos é aplicável aos procedimentos de contratação realizados por uma missão diplomática de um Estado da EFTA num país terceiro (fora do EEE)?
1.

Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7ja, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.
3.

Considera-se uma compressão das margens ilegal e, deste modo, uma violação do artigo 54.o do Acordo EEE, o facto de uma empresa em posição dominante num mercado grossista impor aos seus concorrentes tarifas de terminação com as quais o seu próprio departamento de venda a retalho não obteria lucros da venda das chamadas telefónicas no seu sistema se tivesse de suportar os custos da sua venda nas mesmas circunstâncias, quando a própria empresa dominante é também obrigada a adquirir a terminação a estes mesmos concorrentes a um preço mais elevado do que aquele a que a vende aos seus concorrentes?
2.

O princípio da efetividade do EEE limita o direito dos Estados do EEE de aplicar um prazo de prescrição de três anos para instaurar a ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, se esse prazo for combinado com o dever de investigação da parte lesada, que poderá implicar a expiração do prazo de prescrição antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão em processo relativo à violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE baseado numa queixa da parte lesada?
1.3.

Se o Tribunal deve ter em consideração o artigo 31.o do Acordo EEE para apreciar a admissibilidade do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE, o artigo 31.o do Acordo EEE é pertinente apenas em relação ao que é geralmente referido como «produtos a que se refere o Protocolo n.o 3», ou esse regime será considerado um auxílio ao transporte para todas as categorias de produtos, mesmo se o transporte se limitar aos produtos próprios da parte em causa?
Quais os requisitos impostos pelo princípio da igualdade de tratamento estabelecido no direito do EEE à entidade adjudicante em matéria de verificação efetiva das informações fornecidas nas propostas relacionadas com os critérios de adjudicação? O requisito de uma verificação efetiva será cumprido se a autoridade adjudicante puder verificar que as características da proposta parece terem sido determinadas de forma fiável com base na documentação apresentada na proposta? Com que precisão deve a entidade adjudicante verificar as características do objeto do contrato constantes da proposta? Se o proponente se comprometer a um determinado valor de consumo para o objeto do concurso, e este valor for incluído na avaliação das propostas, a obrigação de verificação da entidade adjudicante é cumprida se esta estiver em condições de verificar que este valor é fiável com uma certa margem de incerteza, por exemplo, na ordem de mais/menos 20 %?

Quando a entidade adjudicante deve verificar as informações prestadas por um proponente no âmbito de um critério de adjudicação, pode o requisito de verificação efetiva das propostas no âmbito do princípio da igualdade de tratamento ser cumprido pela entidade adjudicante com base em documentação fornecida noutras partes da proposta?
1.

Declare que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de outubro de 2014, sobre o regime de incentivos ao investimento na Islândia; ao não anular, no prazo fixado, qualquer saldo remanescente dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão; e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 8.o da referida decisão, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL.
1.

Um município de uma Parte Contratante do Acordo EEE que exerce, no seu território, a gestão de resíduos em conformidade com as disposições das Diretivas 75/442/CEE, 1999/31/CE e 2000/76/CE, é considerado uma empresa, na aceção do artigo 54.o do Acordo? A este respeito, o tribunal pergunta se, para responder a esta questão, é relevante: a) que o tratamento dos resíduos faça parte das funções legalmente confiadas aos municípios, nos termos da legislação da Parte Contratante em questão, b) que possa existir concorrência a nível do tratamento dos resíduos entre entidades privadas e entidades públicas, nos termos da legislação da Parte Contratante e, c) que na legislação da Parte Contratante se preveja que, neste domínio, um município não pode cobrar um montante superior ao custo do tratamento dos resíduos e das atividades conexas.
1.

Declare que o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
1)

Declare que, ao não adotar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE. Em seu entender, o artigo 63.o da Lei da Saúde e a disposição transitória prevista na Lei relativa à revogação da Lei da Saúde, incluindo a aplicabilidade do artigo 63.o, n.o 2, da Lei da Saúde, constitui uma restrição nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE.
1.

Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, e/ou não notificar imeditamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o ponto 56-V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela decisão do Comité Misto n.o 65/2009 de 29 de maio de 2009, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo IX, ponto 16b, primeiro travessão, e o anexo XII ponto 4, primeiro travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, e a Diretiva 2002/47/CE, relativa aos acordos de garantia financeira, no respeitante aos sistemas interligados e aos créditos sobre terceiros («ato»)], adaptada ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do acordo ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o artigo 2.o do ato ou ao não as notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo estabelecido.
2.

Se a resposta à primeira pergunta for afirmativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que é suficiente que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que a anulação da medida não seria permitida pela legislação do Estado-Membro aplicável à medida, com referência às disposições de qualquer tipo, por exemplo, as regras em matéria de prazos para intentar uma ação judicial?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/13

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 6 de fevereiro de 2012, no processo do HOB-vín ehf./State Alcohol and Tobacco Company of Iceland (ÁTVR) (empresa estatal da Islândia do álcool e do tabaco)

(Processo E-2/12)

2012/C 291/04

Em 13 de fevereiro de 2012 deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) de 6 de fevereiro de 2012, a qual continha um pedido de parecer consultivo no quadro do processo HOB-vín ehf./State Alcohol and Tobacco Company of Iceland (ÁTVR), sobre as seguintes questões:

1. É incompatível com o artigo 11.o do Acordo EEE que, ao abrigo de legislação ou regulamentação administrativa, uma empresa pública que detém o monopólio da venda a retalho de álcool no território de um Estado-Membro do EEE seja autorizada a recusar a venda de bebidas alcoólicas, que são legalmente produzidas e comercializadas noutro Estado do EEE, com o fundamento de que a embalagem e a rotulagem dos produtos contêm informações tendenciosas ou não pertinentes, ou sugerem que o álcool aumenta as faculdades físicas, mentais, sociais ou sexuais e não diretamente relacionadas com o produto, o seu método de produção ou as suas características?

2. É incompatível com o artigo 11.o do Acordo EEE que um Estado do EEE inclua na sua legislação ou regulamentação administrativa, regras que exijam que seja claramente indicado na embalagem de bebidas alcoólicas que o seu conteúdo é alcoólico e que um monopólio estatal possa recusar aceitar tais produtos para venda se a embalagem não cumprir esse requisito?

3. Na resposta à primeira e segunda perguntas, é importante ou não saber se a legislação ou a regulamentação administrativa se aplicam da mesma forma aos produtos nacionais e estrangeiros?

4. Se se considerar que uma disposição tal como a descrita na primeira e/ou segunda pergunta, constitui uma restrição quantitativa ou uma medida de efeito equivalente nos termos do artigo 11.o do Acordo EEE, então solicita-se que o Tribunal da EFTA indique se essas disposições podem, ainda assim, ser justificadas ao abrigo do artigo 13.o do Acordo EEE.
2.

No caso de o Tribunal responder à pergunta 1 no sentido de o anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE não restringir os «valores de referência utilizados nos contratos de capital variável» às sociedades de investimento («fundos comuns de investimento») na aceção da Diretiva 85/611/CEE: 2.1. A Diretiva 2002/83/CE obriga as companhias de seguros a prestar aos tomadores de seguros aconselhamento ou apenas a notificá-los das informações referidas no anexo III da referida diretiva? 2.2. A obrigação de comunicar as informações previstas no anexo III, ponto A, alínea a. 11, da Diretiva 2002/83/CE, é respeitada de forma suficiente se a companhia de seguros fornecer o número de identificação dos títulos (WKN) ou, se tal não for o caso, como deve ser entendida a expressão «enumeração dos valores de referência utilizados (unidades de conta)» a fim de cumprir a obrigação de comunicar as informações? Há que ter em mente que o Estado-Membro do compromisso não exige qualquer informação adicional à companhia de seguros na aceção do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE. 2.3. A obrigação de comunicar as informações previstas no anexo III anexo III, ponto A, alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE, é respeitada de forma suficiente se a companhia de seguros fornecer o número de identificação dos títulos (WKN) ou devem ser fornecidas informações mais pormenorizadas? Há que ter em mente que o Estado-Membro do compromisso não exige qualquer informação adicional à companhia de seguros na aceção do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE.
1.

Ao não garantir que as suas autoridades competentes elaborassem e, se fosse caso disso, aprovassem mapas estratégicos de ruído e elaborassem planos de acção em matéria de ruído para os principais eixos rodoviários no seu território, em que se registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, e assegurassem que as informações constantes dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de acção, a que se refere o anexo VI da directiva fossem enviadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a República da Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 10.o do acto referido no ponto 32g do anexo XX do Acordo EEE (Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e
1.

Declare que, ao não assegurar o pagamento do montante mínimo da compensação aos depositantes do Icesave nos Países Baixos e no Reino Unido previsto no artigo 7.o, n.o 1, do ato referido no ponto 19a do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos) nos prazos fixados no artigo 10.o desse ato, a Islândia não cumpriu as obrigações resultantes desse ato, em especial os artigos 3.o, 4.o, 7.o e 10.o, e/ou do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; e
1.

Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;
2.

O disposto na Secção 57, n.o 2, ponto 1, do Liechtenstein Zivilprozessordnung (Código de Processo Civil do Liechtenstein), que condiciona a possibilidade de eximir os requerentes residentes noutro Estado da obrigação de apresentar uma garantia à possibilidade de execução no seu país de residência, deve ser considerado compatível com o Acordo EEE, em especial com a proibição geral de discriminação prevista no artigo 4.o, quando se aplique a requerentes residentes num Estado-Membro do EEE?
1.

Como deve ser interpretado o n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, no que se refere aos critérios segundo os quais um sítio internet pode ser considerado como um «suporte duradouro»?
1.

Declarar que, ao não adoptar ou notificar o Órgão das medidas necessárias para executar o acto referido no segundo travessão do ponto 1a do Capítulo XXIV do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, no prazo fixado, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
1.

Qual é a base jurídica e quais os requisitos prévios a respeitar no caso de um pedido de reembolso de impostos cobrados por um Estado-Membro em contradição com as disposições do Acordo EEE?
—

O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o artigo 61.o do Acordo EEE e a Parte II do Protocolo n.o 3 relativo aos auxílios estatais no que se refere à qualificação do auxílio existente como um novo auxílio.