PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/27

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 15/04/COL

de 18 de Fevereiro de 2004

que altera pela quadragésima primeira vez as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, introduzindo um novo Capítulo 9-C: sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e respectivo Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da Primeira Parte do respectivo Protocolo n.o 3 (3),

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve aplicar as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir comunicações ou orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso este Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o prevejam expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA assim o entender,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando que a Comissão Europeia emitiu uma nova Comunicação C(2003) 4582 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, de 1 de Dezembro de 2003 (5),

Considerando que a presente Comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

Considerando que deve ser assegurada uma aplicação uniforme das orientações dos Estados do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o território do Espaço Económico Europeu,

Considerando que, nos termos do ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

Após consulta da Comissão Europeia,

Recordando que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral de 3 de Fevereiro de 2004, sobre a questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas pela adenda de um novo Capítulo 9-C, sob o título «Sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais».

2) O novo Capítulo 9-C das Orientações relativas aos auxílios estatais é anexado à presente decisão.

3) Os Estados da EFTA serão informados por carta que incluirá cópia da presente decisão e respectivo Anexo.

4) A Comissão Europeia será informada, em conformidade com o ponto d) do Protocolo n.o 27 ao Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o Anexo.

5) A Decisão, incluindo o Anexo, será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

6) A decisão fará fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Hannes HAFSTEIN Presidente Bernd HAMMERMANN Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Acordo EEE».

(2) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(3) Há que referir que as alterações ao Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, na sequência do acordo entre os Estados da EFTA de 10.12.2001, que altera o Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entraram em vigor em 28.8.2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22.3.1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE .

(4) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19.1.1994, JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 198/03/COL, de 5.11.2003, do Órgão de Fiscalização, seguidamente denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(5) Comunicação da Comissão C(2003) 4582 de 1 de Dezembro de 2003 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, JO C 297 de 9.12.2003, página 6.