DECISÃO DELEGADA n.o 196/22/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 26 de outubro de 2022

relativa a medidas de emergência na Noruega relacionadas com focos de gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o artigo 259.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 e os artigos 21.o, 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 [o, n.2022/2395]

Retificada em 7 de novembro de 2022 pela Decisão Delegada n.o 201/22/COL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), a saber, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (1) [a seguir designado «Regulamento (UE) 2016/429»], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente o artigo 257.o, n.o 1, o artigo 258 n.os 1, 2 e 3, e o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13e, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (2) [a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) 2020/687»], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente os artigos 21.o, 39.° e 55.°,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13a, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (3) [a seguir designado «Regulamento de Execução (UE) 2018/1882»], tal como adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente os artigos 1.o e 2.°, bem como o seu anexo,

tal como adaptado ao Acordo EEE pelo ponto 4, alínea d), do protocolo n.o 1 do Acordo EEE.

Considerando o seguinte:

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro do Espaço Económico Europeu («EEE»). Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

O Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são aplicáveis desde 21 de abril de 2021.

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2016/429 como uma doença listada sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 lista a GAAP como uma doença de categoria A, D e E, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento.

O artigo 259.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 exige que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») examine as medidas de emergência tomadas pelas autoridades competentes norueguesas em conformidade com o artigo 257.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 258.o do mesmo regulamento em caso de foco de uma doença listada abrangida pelo artigo 9.o, n.o 1, alínea a), nomeadamente em caso de foco de GAAP (a seguir designadas «medidas norueguesas»). O artigo 259.o, n.o 1, alínea c), exige que o Órgão de Fiscalização adote, sempre que o considere necessário para evitar perturbações injustificadas na circulação de animais e produtos, as medidas de emergência referidas no artigo 257.o, n.o 1, aprovando as medidas norueguesas.

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 complementa as regras de controlo das doenças de categoria A, B e C estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429, incluindo as medidas de controlo de doenças aplicáveis à GAAP. O artigo 21.o do referido regulamento prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de uma doença de categoria A, incluindo a GAAP. Esta regionalização aplica-se especialmente para preservar o estatuto sanitário das aves no resto do território da Noruega, evitando a introdução do agente patogénico e assegurando a deteção precoce da doença.

A Noruega notificou um foco confirmado de GAAP numa exploração de aproximadamente 7 000 aves que põem ovos para incubação (4). As autoridades norueguesas competentes tomaram as medidas necessárias de controlo de doenças exigidas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno deste foco.

A fim de evitar perturbações desnecessárias das trocas comerciais no EEE, é necessário descrever rapidamente as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Noruega em resposta aos focos de GAAP.

Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância relacionadas com a GAAP na Noruega, onde são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, são listadas no anexo da presente decisão que aprova as medidas norueguesas em conformidade com o artigo 259.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 e a duração dessa regionalização especificada nesse anexo.

O Órgão de Fiscalização analisou as medidas de controlo da doença em colaboração com a Noruega e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes desse país se encontram a uma distância suficiente de todas as explorações de aves de capoeira onde o novo foco tenha sido confirmado.

Em 25 de outubro de 2022, através da Decisão Delegada n.o 195/22/COL (documento n.o 1322967), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA em conformidade com o artigo 259.o, n.o 1, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. Em 26 de outubro de 2022, o Comité da EFTA emitiu um parecer favorável sobre o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão coaduna-se com o parecer do Comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Noruega em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas de proteção em conformidade com o artigo 39.o e nessas zonas de vigilância em conformidade com o artigo 55.o desse regulamento delegado, na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou aves em cativeiro são estabelecidas e aprovadas a nível dos Estados da EFTA membros do EEE e enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A Noruega deve assegurar que: a) as zonas de proteção estabelecidas pelas suas autoridades competentes em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 englobam, pelo menos, as zonas de proteção enumeradas na parte A do anexo da presente decisão; b) as medidas a aplicar nas zonas de proteção, tal como previsto no artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, se mantêm, no mínimo, até às datas fixadas para as zonas de proteção na parte A do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o A Noruega deve assegurar que: a) as zonas de vigilância estabelecidas pelas suas autoridades competentes em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 englobam, pelo menos, as zonas de vigilância enumeradas na parte B do anexo da presente decisão; b) as medidas a aplicar nas zonas de vigilância, tal como previsto no artigo 55.o, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, se mantêm, no mínimo, até às datas fixadas para as zonas de vigilância na parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 5.o A presente decisão é aplicável até à última data mencionada no anexo da presente decisão em que as medidas de controlo da doença em qualquer das zonas de proteção ou de vigilância deixem de ser aplicáveis em conformidade com os artigos 39.o ou 55.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, consoante o caso.

Artigo 6.o A destinatária da presente decisão é a Noruega.

Artigo 7.o A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2022. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 130/20/COL, Árni Páll ÁRNASON Membro do Colégio competente Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS Contra-assinatura da Diretora dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) Incorporado no Acordo EEE através da Decisão n.o 179/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020.

(2) Incorporado no Acordo EEE através da Decisão n.o 3/2021 do Comité Misto do EEE, de 5 de fevereiro de 2021.

(3) Incorporado no Acordo EEE através da Decisão n.o 179/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020.

(4) Documento n.o 1322915.