Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — Concessões nas zonas predefinidas para 2019

(2019/C 233/04)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

As autorizações de produção só serão concedidas a sociedades por ações registadas na Noruega ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE.

Podem ser concedidas autorizações de produção às empresas que não sejam titulares de uma autorização na plataforma continental norueguesa se tiverem sido pré-qualificadas para a obtenção de uma autorização nessa plataforma.

O Ministério aplicará as mesmas condições às empresas individuais e às empresas que apresentem um pedido enquanto parte de um grupo. Tanto os candidatos que apresentem um pedido individual, como aqueles que façam parte de um grupo que apresente um pedido conjunto, serão considerados candidatos a título individual a uma autorização de produção. Com base nas candidaturas apresentadas por grupos ou candidatos individuais, o Ministério poderá determinar a composição dos grupos de titulares de autorizações aos quais é concedida uma nova autorização de produção, incluindo a possibilidade de suprimir candidatos de um pedido conjunto e de acrescentar candidatos individuais, bem como de designar o operador para esses grupos.

A concessão de uma participação numa autorização de produção ficará sujeita à participação dos titulares das autorizações num acordo com vista ao exercício de atividades no domínio do petróleo, incluindo um acordo de exploração comum e um acordo contabilístico. Se a autorização de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico, os titulares das duas autorizações assim divididas devem também celebrar um acordo específico de exploração comum para regular as relações entre ambos neste domínio.

Após terem assinado os referidos acordos, os titulares das autorizações constituirão uma empresa comum na qual a percentagem da sua participação será sempre idêntica à respetiva participação na autorização de produção.

Os documentos relativos à autorização basear-se-ão principalmente nos documentos pertinentes das Concessões nas Zonas Predefinidas para 2018 (Awards in Predefined Areas 2018). O objetivo consiste em disponibilizar aos potenciais candidatos os principais elementos dos eventuais ajustamentos do quadro antes da apresentação dos pedidos.

Critérios de concessão de uma autorização de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos e a exploração e produção de petróleo de forma rápida e eficiente na plataforma continental norueguesa, bem como para efeitos da composição dos grupos titulares de autorizações que permitirão alcançar tais objetivos, serão aplicados os seguintes critérios para a concessão de participações nas autorizações de produção e a designação de operadores:

a) O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo;

b) As competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como estas competências podem contribuir ativamente e de forma rentável para a exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo na área geográfica em questão;

c) A experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência pertinente equivalente noutras áreas;

d) O candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão;

e) Se o candidato for ou tiver sido titular de uma autorização de produção, o Ministério pode ter em conta qualquer ineficiência ou falta de responsabilização demonstrada pelo candidato enquanto titular da autorização. Considerações em matéria de segurança nacional podem igualmente ser tidas em conta se o Ministério entender que são relevantes;

f) As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a empresas comuns em que, pelo menos, um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possua experiência operacional equivalente fora dessa plataforma;

g) As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a dois ou mais titulares, dos quais pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea f);

h) O operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado pelo menos uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuir experiência operacional equivalente fora dessa plataforma;

i) No que se refere às autorizações de produção em águas profundas, tanto o operador designado como, pelo menos, outro titular de autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuírem uma experiência operacional equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador;

j) No respeitante às autorizações de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, outro titular da autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores, ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Blocos para os quais devem ser apresentados pedidos

Os pedidos de participação nas autorizações de produção podem ser apresentados relativamente aos blocos que não estão licenciados na área previamente definida, ilustrada nos mapas publicados pela Direção do Petróleo da Noruega (NPD). É igualmente possível apresentar um pedido relativo a uma superfície abandonada na área previamente definida, após o anúncio, em conformidade com os mapas atualizados incluídos nos mapas factuais interativos (interactive Factmaps) que estão disponíveis na página Web da NPD.

Cada autorização de produção poderá incluir um ou mais blocos ou parte de um ou mais blocos. Os candidatos são convidados a limitar o seu pedido às zonas para as quais determinaram o potencial de extração.

O texto integral do anúncio, incluindo os mapas pormenorizados das áreas disponíveis, pode ser consultado no sítio da Direção do Petróleo da Noruega, www.npd.no/apa2019.

Os pedidos de autorizações de produção de petróleo devem ser apresentados por via eletrónica, por exemplo através do L2S (Licence2Share), ao:

Ministério do Petróleo e da Energia P.O. Box 8148 Dep. 0033 Oslo NORUEGA

Uma cópia será apresentada por via eletrónica, por exemplo através do L2S, à:

Direção do Petróleo da Noruega (NPD) P.O. Box 600 N-4003 Stavanger NORUEGA

Prazo: até às 12h00 de 27 de agosto de 2019.

A concessão de autorizações de produção de petróleo no quadro das adjudicações correspondentes às zonas predefinidas para 2019 na plataforma continental norueguesa está prevista para o primeiro trimestre de 2020.