DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 225/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 67/94/COL que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos bovinos e suínos») e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º, e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, pela Decisão nº 67/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1) foi concedido à Noruega o estatuto de indemne de tuberculose dos efectivos bovinos, desde que preenchidas determinadas condições.

Considerando que a referida decisão estabelece o estatuto de indemne de tuberculose dos efectivos bovinos não só para a Noruega, mas igualmente para a Finlândia e a Suécia;

Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Directiva nº 67/94 COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita ao estatuto de indemne de tuberculose dos efectivos bovinos concedido à Noruega, seja substituído por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar o caso da concessão à Noruega do referido estatuto, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;

Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 67/94/COL;

Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão nº 67/94/COL, que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da EFTA, é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.

3. A Noruega é destinatária da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio

(1) JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 41.

ANEXO

«1. Em derrogação do capítulo I, alínea b), do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da EFTA, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

1.1. Deve ser instituído um sistema de identificação que permita determinar os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino.

1.2. Todos os bovinos abatidos, com excepção dos abatidos e consumidos na exploração, devem ser submetidos a uma inspecção post mortem por um veterinário oficial.

1.3. Todos os casos suspeitos de tuberculose em animais vivos ou mortos/abatidos devem ser notificados às autoridades competentes.

1.4. Para cada caso suspeito, as autoridades competentes devem proceder às averiguações necessárias para confirmar ou rejeitar a suspeita, incluindo a identificação dos efectivos de origem e de trânsito. Caso sejam observadas, aquando da inspecção post mortem ou do abate, lesões que justifiquem a suspeita de tuberculose, as autoridades competentes velarão para que as lesões sejam submetidas a um exame laboratorial.

1.5. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito dos animais suspeitos será suspenso, devendo o período de suspensão ser prolongado até que a presença de tuberculose bovina seja excluída com base em exames clínicos ou laboratoriais ou em provas de reacção à tuberculina.

1.6. Caso a suspeita de tuberculose seja confirmada, quer através de provas de reacção à tuberculina quer através de exames clínicos ou laboratoriais, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito será retirado.

2. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose não será restabelecido enquanto não estiverem preenchidas as seguintes condições:

2.1. Todos os animais considerados infectados devem ter sido retirados do efectivo;

2.2. Deve ter sido realizada a desinfecção das instalações; e

2.3. Os restantes bovinos com idade superior a seis semanas devem ter reagido negativamente a pelo menos duas provas intradérmicas oficiais de reacção à tuberculina efectuadas em conformidade com o disposto no anexo B do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo a primeira sido efectuada seis meses, pelo menos, depois de o último animal infectado ter abandonado o efectivo, e a segunda pelo menos seis meses depois da primeira.

3. O número de efectivos afectados deve ser comunicado anualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA, entendendo-se por efectivo afectado um efectivo de origem ou de trânsito do qual tenha feito parte um bovino em que tenha sido detectada a presença de Mycobacterium bovis. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode, se necessário, atendendo às informações comunicadas, tomar uma decisão em conformidade com o nº 14, segundo travessão, do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos.

ANEXO

Regiões que podem manter o estatuto de indemnes de tuberculose com base no nº 14 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos

Noruega: todas as regiões»