ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Declara que, ao manter em vigor a prática administrativa prevista na Lei de Prestações para as Crianças de não verificar se uma criança, que habita com o outro progenitor fora da Noruega, está sobretudo dependente do progenitor que vive na Noruega e separado do outro progenitor, o Reino da Noruega está a infringir as disposições do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), segunda frase, em conjugação com o artigo 76.o do ato referido no anexo VI, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última redação] adaptado ao acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,
—

Além disso, um Estado do EEE só pode suspender ou revogar uma autorização de exercer a profissão de médico com base em informações relativas às aptidões de um médico migrante e relacionada com as suas qualificações profissionais, para além das competências linguísticas, tais como as que estão em causa, apenas se tais requisitos forem objetivamente justificados e proporcionados para atingir o objetivo de proteção da saúde pública e se as mesmas informações implicarem também, a suspensão ou revogação da autorização de um médico nacional. Se as autoridades competentes verificarem a existência desses fundamentos para a suspensão ou revogação no momento da avaliação, a autorização pode ser recusada.
1.

Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para executar plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Fixa o montante da coima imposta pelo artigo 2.o da Decisão n.o 322/10/COL de 14 de julho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 54.o do Tratado EEE (Processo n.o 34250 Norway Post/privpak) contra a Posten Norge AS em 11 112 000 EUR;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/21

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 7 de Maio de 2008

no processo E-7/07

Seabrokers AS e o Estado norueguês, representado pelo Skattedirektoratet (Direcção-Geral dos Impostos)

(Liberdade de estabelecimento — Acordo sobre dupla tributação — Cálculo da dedução fiscal máxima nos impostos a pagar noutro Estado do EEE — Juros de dívidas e contribuições de grupo)

(2008/C 239/10)

No processo E-7/07 entre a Seabrokers AS e o Estado norueguês, representado pelo Skattedirektoratet (Direcção-Geral dos Impostos) — Pedido enviado pelo Stavanger tingrett (Tribunal Distrital de Stavanger) ao Tribunal, relativo à interpretação do artigo 4.o do Acordo EEE sobre a proibição da discriminação com base na nacionalidade, do artigo 31.o do Acordo EEE sobre a liberdade de estabelecimento e do artigo 40.o do Acordo EEE sobre a livre circulação de capitais no EEE, o Tribunal, composto por Thorgeir Örlygsson, juiz-relator, Carl Baudenbacher, presidente, e Henrik Bull, juiz, proferiu um acórdão em 7 de Maio de 2008, cujo dispositivo é o seguinte:

1. um Estado do EEE que, ao aplicar o princípio da tributação do rendimento líquido, impute uma parte dos juros da dívida de uma empresa às receitas obtidas através de uma sucursal estabelecida noutro Estado do EEE, para calcular a dedução fiscal máxima relativa aos impostos pagos nesse Estado, limita a liberdade de estabelecimento na acepção do artigo 31.o EEE, na medida em que as despesas só podem ser associadas às actividades da empresa no primeiro Estado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/6

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA

(2005/C 253/07)

Nomeação do Secretário do Tribunal da EFTA

Henning Harborg foi nomeado Secretário do Tribunal da EFTA, nos termos do disposto no artigo 9.o do Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2007, sucedendo a Lucien Dedichen. Em 28 de Setembro de 2004, Henning Harborg prestou juramento, nos termos do disposto no artigo 10.o do Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
1.

Uma entidade na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, tal como alterada pela Directiva 98/50/CE e incorporada no Acordo EEE, pode conservar a sua identidade numa situação em que parte de uma empresa é transferida de uma sociedade para outra e em que as mesmas actividades ou as actividades correspondentes são realizadas conjuntamente com outra empresa no âmbito do mesmo grupo de empresas e em que cada empresa assume alguns dos trabalhadores em questão.
Acórdão do Tribunal

de 19 de Junho de 2003

no Processo E-2/02: Technologien Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e Bellona Foundation/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Pedido de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA - auxílio estatal - Admissibilidade - Locus standi)

(2003/C 222/09)

No Processo E-2/02: Technologien Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e Bellona Foundation/Órgão de Fiscalização da EFTA - Pedido de anulação da decisão n.o 90/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 31 de Maio de 2002, relativamente à notificação de uma proposta de alteração das disposições da Lei relativa à fiscalidade dos óleos minerais em matéria de amortização dos equipamentos de produção e dos gasodutos ligados às novas instalações de grande dimensão de gás líquido natural (GLN), situados no condado de Finnmark ou nos municípios de Kåfjord, Skjervøy, Nordreisa ou Kvænangem, no condado de Troms e à aplicação destas disposições ao projecto Snøhvit, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, Presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson (juíz-relator), juízes, proferiu, em 19 de Junho do 2003, o seguinte acórdão, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

1. Declara o recurso de 30 de Julho de 2002 inadmissível.

2. Condena os demandantes a suportar as despesas incorridas pelo demandado.
Acórdão do Tribunal

de 9 de Outubro de 2002

proferido no processo E-6/01: pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo): CIBA Speciality Chemicals Water Treatment Ltd e outros/Estados norueguês, representado pelo ministro do Trabalho e da Administração Pública

Regras processuais - Admissibilidade - Jurisdição do Tribunal - Competência do Comité Misto do EEE

(2003/C 10/09)

No processo E-6/01, relativo a um pedido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de um parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett (Tribunal de Oslo) no âmbito de um processo pendente neste órgão jurisdicional que envolve a CIBA Speciality Chemicals Water Treatment Ltd e outros e o Estado norueguês, representado pelo Ministro do Trabalho e da Administração Pública, relativo à interpretação dos artigos 92.o, 93.o, 98.o e 102.o do Acordo EE; artigo 97.o do Regulamento Processual do Tribunal; anexo II do Acordo EEE, capítulo XV (substâncias perigosas), punto 1, em especial a declaração sobre eventuais derrogações por um Estado da EFTA a actos comunitários relativos à classificação e rotulagem de substâncias perigosas; declaração conjunta do Comité Misto do EEE adoptada em 22 de Junho de 1995, respeitante ao capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, relativo às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas (JO C 6 de 11.1.1996, p. 7), em especial o anexo II dessa declaração conjunta, que estabelece determinadas derrogações respeitantes à Noruega; e declaração conjunta do Comité Misto do EEE adoptada em 26 de Março de 1999, respeitante ao capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, no que respeita às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas (JO C 185 de 1.7.1999, p. 6), em especial o anexo dessa declaração conjunta, que estabelece determinadas derrogações respeitantes à Noruega, o Tribunal, composto por Thór Vilhjálmsson (relator), presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt, juízes, formulou um acórdão em 9 de Outubro de 2000, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O Comité Misto do EEE era competente para adoptar a declaração conjunta de 26 de Março de 1999 que autoriza determinadas derrogações ao direito comunitário relevante em matéria de classificação e rotulagem de substâncias perigosas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1998 no processo E-7/97: Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega (Incumprimento de uma parte contratante - Saúde e segurança dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas - Directiva 92/104/CEE do Conselho) (98/C 263/11)

No processo E-7/97, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega, em que se pede a declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto referido no ponto 16. F do anexo XVIII (o «acto») do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), isto é, a Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo Protocolo nº 1 ao Acordo EEE, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13º do acto e do artigo 7º do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (relator), juízes, proferiu, em 30 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1. O Tribunal declara que, ao não adoptar no prazo previsto as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto referido no ponto 16.F do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, isto é, a Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo Protocolo nº 1 do ao Acordo EEE, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13º do acto e do artigo 7º do Acordo EEE.

2. O Reino da Noruega é condenado nas despesas do
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 14 de Maio de 1997 no processo E-5/96 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Borgarting lagmansrett): Ullensaker kommune e outros contra Nille AS (1) (Admissibilidade - Livre circulação de mercadorias - Regime de autorização) (97/C 282/08)

(Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento do processo, o parecer faz fé nas línguas inglesa e norueguesa)

No processo E-5/96 que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Borgarting lagmansrett (Tribunal da Relação de Borgarting), Noruega, destinado a obter, no litígio pendente entre Ullensaker kommune (município de Ullensaker) e outros contra Nille AS, um parecer sobre a interpretação dos artigos 11º e 13º do Acordo EEE, o Tribunal da EFTA, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (relator), juízes; Per Christiansen, escrivão, emitiu em 14 de Maio de 1997, o seu parecer com o seguinte teor:

O artigo 11º do Acordo EEE deve ser intepretado no sentido de não proibir um município de recusar a autorização para a venda a retalho de cassetes vídeo gravadas (videogramas) com o fundamento de que tal autorização só deve ser concedida a lojas que possam ser consideradas revendedores especializados (lojas especializadas) em videogramas e/ou que os revendedores establelecidos devem adquirir conhecimentos especializados na matéria caso, de direito ou de facto, a norma nacional em questão não distinga entre produtos nacionais e produtos importados de outros Estados do EEE e, por conseguinte, não estabeleça uma discriminação contra produtos importados. Na eventualidade de o tribunal nacional considerar o regime de autorização discriminatório, de direito ou de facto, não poderá ser aplicável a isenção prevista no artigo 13º

(1) JO C 350 de 21. 11. 1996, p. 7, e suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 de 21. 11. 1996, p. 5.
Matérias Perigosas Lista das decisões de autorização tomadas pelos estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 8, do regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), no primeiro semestre de 2021

(2022/C 29/06)

SUBCOMITÉ I – LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 25/2008 do Comité Misto do EEE, de 14 de março de 2008, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 24 de setembro de 2021, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 64.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), respeitante ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021.
Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2020

(2021/C 324/10)

Subcomité I – livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 19 de março de 2021, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2020:

Anexo I Lista de novas autorizações de introdução no mercado

Anexo II Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas

Anexo III Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas

Anexo VI Lista de autorizações de introdução no mercado retiradas
Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados da EFTA do EEE no segundo semestre de 2019

(2020/C 308/06)

Subcomité I — Livre Circulação de Mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 20 de março de 2020, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado adotadas no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2019.

Anexo I Lista de novas autorizações de introdução no mercado

Anexo II Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas

Anexo III Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas

Anexo IV Lista de autorizações de introdução no mercado revogadas
PT Jornal Oficial da União Europeia L 78/58

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 6/2010/SC

de 9 de Dezembro de 2010

que alarga as funções do Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC, de 5 de Fevereiro de 2004, que estabelece o Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014,

Tendo em conta o Protocolo n.o 38-B relativo ao mecanismo financeiro do EEE, introduzido no Acordo EEE pelo Acordo antes mencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014,

Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,

Recordando que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC apenas confere ao Gabinete do mecanismo financeiro do EEE e do mecanismo financeiro norueguês um mandato para administrar os mecanismos financeiros para o período 2004-2009,

Considerando a necessidade de um Secretariado para administrar os mecanismos financeiros do EEE e da Noruega para o período 2009-2014,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Gabinete do mecanismo financeiro do EEE e do mecanismo financeiro norueguês, estabelecido pela Decisão do Comité Permanente n.o 1/2004/SC, passará a assegurar, a título suplementar o Secretariado de apoio à gestão do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 e do mecanismo financeiro da Noruega 2009-2014.

2. Quanto ao mecanismo financeiro do EEE 2009-2014, o Gabinete prestará contas ao Comité do mecanismo financeiro do EEE.

3. Quanto ao mecanismo financeiro norueguês 2009-2014, o Gabinete prestará contas ao Ministério norueguês dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/18

EMAS

Sistema comunitário de ecogestão e auditoria

Lista de sítios registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001

(2006/C 45/14)
Laboratório nacional de referência em matéria de análise e de teste do leite e dos produtos à base de leite designado pela Noruega em conformidade com o artigo 27º da Directiva 92/46/CEE do Conselho (1) (98/C 263/04)

A autoridade de controlo dos géneros alimentícios da Noruega designou o seguinte laboratório como laboratório nacional de referência em matéria de análise e de teste do leite e dos produtos à base de leite:

Norwegian Institute for Food and Environmental Analysis

PO Box 174, Økern

N-0609 Oslo

Telefone: (47) 23 17 26 50

Fax: (47) 23 17 26 51

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
Base jurídica

A base jurídica do regime é um memorando ao Governo do Primeiro-Ministro, do Ministro da Educação e da Infância, do Ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos e do Ministro das Infraestruturas.
Processo n.o

Decisão n.o

Regime de subvenção salarial no contexto da pandemia de COVID-19

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Intensidade
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 396/07)
Processo n.o

Decisão n.o

COVID-19 Alteração do regime de subvenções para viagens organizadas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalizaçãon.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1) .

(2021/C 22/04)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 01.11.2020 – 1,80 - 0,55 0,32

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25 de maio de 2006, p. 1.
Processo n.o

Decisão n.o

COVID-19 - Alterações e prorrogação do regime de compensação para o cancelamento ou o adiamento de eventos culturais

Base jurídica
Base jurídica

Lei n.o 95/2018 sobre viagens organizadas, férias e circuitos organizados Os termos e as condições aplicáveis aos contratos individuais de empréstimo do Estado serão definidos num regulamento publicado pelo Ministério das Indústrias e da Inovação.
Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 185/03)
Marcação de um controlo geral

Processo n.o 05 KO.2016.672

(2020/C 226/09)

Empresa insolvente: Gable Insurance AG in Konkurs Alvierweg 2 9490 Vaduz representada por: Batliner Wanger Batliner Rechtsanwälte AG Am Schrägen Weg 2 9490 Vaduz Assunto: Processo de insolvência

O controlo geral (continuação) realiza-se na

quarta-feira dia 30 de setembro de 2020, às 9 horas, na sala de audiência 6

do Tribunal de Primeira Instância do Principado do Listenstaine (Fürstliches Landgericht), secção 5, no seguinte endereço: Spaniagasse 1, 9490 Vaduz (Listenstaine).

Os credores que declararem as suas reclamações depois de passado este prazo deverão suportar os custos adicionais e não poderão contestar as reclamações confirmadas anteriormente.

Tribunal de Primeira Instância do Principado do Listenstaine
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA — Nomeação e termo de funções de Auditores

(2019/C 284/05)

Com efeitos a partir de 15 de julho de 2019, o Órgão de Fiscalização da EFTA nomeou Michael Sánchez Rydelski, funcionário desse Órgão, para o cargo de Auditor, ao abrigo da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 442/12/COL, de 29 de novembro de 2012, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados processos de concorrência (1).

Caspar Ebrecht cessa as suas funções, nos termos da Decisão n.o 497/15/COL, de 16 de dezembro de 2015, relativa à designação de novos auditores em determinados processos de concorrência.

Craig Simpson mantém-se em funções como Auditor do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(1) JO L 190 de 11.7.2013, p. 93 e Suplemento EEE n.o 40 de 11.7.2013, p. 3.