PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/14

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 204/11/COL

de 29 de junho de 2011

relativa a um alegado auxílio estatal concedido a empresas pertencentes ao grupo Norsk Film (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o e 62.o,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir designado «Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I, e os artigos 4.o, n.o 4, e 7.o, n.o 1, da Parte II,

TENDO CONVIDADO as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 (1),

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

1. Procedimento

Por carta de 23 de março de 2006 (doc. n.o 368163), um conjunto de empresas cinematográficas norueguesas (2) apresentou uma denúncia alegando que as autoridades norueguesas tinham concedido subvenções anuais à Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS durante o período de 2000 a 2005.

Após diversas trocas de correspondência, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 491/09/COL, publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (3), dando início ao procedimento formal de investigação e convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações. O Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer observações de terceiros.

As autoridades norueguesas apresentaram as suas observações por carta de 2 de fevereiro de 2010 (doc. n.o 545244).

2. O grupo Norsk Film

A Norsk Film AS foi constituída em 1932, através da associação de diversos cinemas municipais. O seu estúdio de produção foi inaugurado em 1935. No orçamento de Estado de 1947, o Governo norueguês decidiu assumir responsabilidades acrescidas no setor da produção cinematográfica. Ao longo das décadas de 1950 e 1960, a Norsk Film AS debateu-se com dificuldades financeiras que levaram o Governo a conceder-lhe subvenções destinadas a garantir a sua sobrevivência. Depois de ter sido declarada a falência da empresa em finais da década de 1960, o Governo decidiu assumir integralmente a responsabilidade pelo seu futuro. Em 1974, o Estado passou a deter 77,6 % das ações da empresa. A Norsk Film AS servia dois propósitos: disponibilizar as estruturas necessárias à indústria norueguesa de produção cinematográfica e produzir filmes noruegueses.

A ScanCam AS foi fundada em 1986 pela Norsk Film AS e pelo jornal VG (Verdens Gang) com base no departamento de câmaras da primeira já existente. Posteriormente, o respetivo capital passou a ser detido, em partes iguais, pela Norsk Film AS e pela Schibsted ASA. Em 31 de dezembro de 1998, a Schibsted ASA vendeu a sua participação à Norsk Film AS e, a partir de 1999, a ScanCam AS passou a ser uma filial a 100 % da Norsk FilmStudio AS.

A Norsk FilmStudio AS, fundada em 1989, era uma filial a 100 % da Norsk Film AS. Até 1989, o estúdio e as instalações técnicas constituíam uma divisão da Norsk Film AS. A fundação da Norsk FilmStudio AS teve como objetivo estabelecer uma distinção clara entre o papel da empresa como produtora e o seu papel na manutenção da infraestrutura de produção cinematográfica (estúdios e instalações técnicas).

Em 2001, o Governo norueguês reformulou a sua política em matéria de cinema, estabelecendo uma separação mais nítida entre as áreas da responsabilidade do Estado e as áreas da responsabilidade do setor privado. A atividade de produção cinematográfica devia passar a ser da competência das produtoras privadas. Assim, foi proposta a alienação das participações nas Norsk Film AS. O Estado continuaria a ser responsável pelos estúdios, já que se entendia que essa parte do processo de produção não seria sustentável em condições de mercado. Em 2001, a Norsk Film AS foi cindida em duas empresas distintas: uma empresa de produção cinematográfica, a Norsk Film AS, e uma empresa detentora da infraestrutura, a Filmparken AS. Os ativos remanescentes da empresa permaneceram na Filmparken AS. A Norsk FilmStudio AS continuou a ser uma filial a 100 % da Filmparken AS. Em 25 de junho de 2001, a Norsk FilmStudio AS foi objeto de fusão com a Filmparken AS. Em 4 de janeiro de 2002, o Estado vendeu as ações que detinha na produtora Norsk Film AS à Diopter AS, uma empresa privada de produção cinematográfica.

Em 2002, a Filmparken AS retomou a designação de Norsk FilmStudio AS.

Em 2004, ScanCam AS foi objeto de fusão com a Norsk FilmStudio AS.

Em 2009, a Norsk FilmStudio AS e a The Chimney Pot AS fundiram-se, dando origem à Storyline Studios AS. Após a fusão, a Filmparken AS passou a deter uma quota de 60 % da empresa, ficando os acionistas da antiga Chimney Pot AS com os restantes 40 %.

A Storyline Studios AS fornece toda a gama de equipamentos e serviços destinados à indústria cinematográfica, incluindo estúdios, serviços de assistência de produção e iluminação, câmaras, pós-produção, guarda-roupa, financiamento, instalações de escritório, direção de produção e catálogos de cinema.

3. Descrição das medidas objeto da investigação

O Órgão de Fiscalização investigou duas medidas diferentes: o pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK (ver secção 3.1) e a concessão de tratamento fiscal preferencial a algumas empresas pertencentes ao grupo Norsk Film (ver secção 3.2).

3.1 Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK

Foram pagas subvenções anuais a diversas entidades pertencentes ao grupo Norsk Film entre a década de 1970 e 2006. Os orçamentos anuais de 1971–1972 fazem referência a um «regime de auxílios existente». As subvenções foram pagas pelo Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos.

Na sua Decisão n.o 491/09/COL, o Órgão de Fiscalização entendeu que os pagamentos anuais efetuados pelo Estado norueguês desde a década de 1970 a favor de várias entidades pertencentes ao grupo Norsk Film para a produção de longas-metragens e a manutenção da infraestrutura necessária à produção cinematográfica tiveram por base um regime de auxílios existente.

As autoridades norueguesas informaram que, em 1997, o Parlamento norueguês decidiu atribuir à Norsk Film AS uma verba de 36 milhões de NOK para beneficiação, modernização e desenvolvimento das instalações de produção designadas «Filmparken». A subvenção foi imputada na secção do orçamento nacional consagrada às subvenções para edifícios culturais nacionais. O montante foi atribuído num período de dois anos, tendo sido pagos 10 milhões de NOK em 1998 e os restantes 26 milhões de NOK em 1999. Parte da subvenção destinava-se à modernização e beneficiação de estúdios e o remanescente ao desenvolvimento de novas instalações administrativas.

Na sua Decisão n.o 491/09/COL, o Órgão de Fiscalização considerou que, atendendo a que o pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK foi feito a partir de outra rubrica orçamental e afetado a um fim específico (renovação do complexo), poderia constituir uma nova medida de auxílio. O Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto ao facto de essa contribuição fazer parte do regime de auxílios existente ou constituir uma nova medida de auxílio.

3.2 Tratamento fiscal preferencial

As empresas Norsk Film AS e Norsk FilmStudio AS beneficiaram de um regime de isenção fiscal a partir de 1995. A isenção foi concedida ao abrigo do disposto no n.o 1, alínea k), da secção 26 da Lei fiscal n.o 8, de 18 de agosto de 1911, entretanto revogada pela Lei fiscal n.o 14, de 26 de março de 1999 (4).

Nos termos da secção 2-32 da Lei fiscal norueguesa, que estabelece presentemente as normas aplicáveis a este regime fiscal preferencial, as organizações, instituições e empresas sem fins lucrativos estão isentas do imposto sobre as sociedades na medida em que não prossigam fins lucrativos.

O reconhecimento do estatuto de instituição ou empresa sem fins lucrativos nos termos da secção 2-32 assenta em critérios objetivos, sendo os fins prosseguidos pela empresa o fator decisivo. Assim, um fim de beneficência indica a presença de uma instituição sem fins lucrativos. Na determinação dos objetivos da empresa, as autoridades fiscais tomam em consideração inter alia os respetivos estatutos, incluindo os fins da empresa e atividade efetivamente desenvolvida. A circunstância de a entidade em apreço exercer ou não atividades sujeitas a um regime de concorrência é igualmente tida em consideração. O facto de a empresa praticar atividades económicas ou comerciais e se encontrar em concorrência com empresas com fins lucrativos, constitui um indicador de que se está perante uma entidade passível de tributação. Outro elemento que é tido em conta é a natureza do financiamento da empresa. O facto de o financiamento provir de donativos ou outras contribuições privadas constitui um indício de ausência de fins lucrativos.

Os lucros das organizações sem fins lucrativos que sejam decorrentes das suas atividades sem fins lucrativos estão isentos do pagamento do imposto sobre as sociedades. As receitas derivadas de atividades comerciais estão – sob determinadas condições – sujeitas ao imposto sobre as sociedades (5).

As autoridades fiscais decidem da aplicabilidade da secção 2-32 a uma empresa ou organização no quadro do processo anual ordinário de avaliação. É com base nas informações prestadas pelo contribuinte na declaração fiscal e noutros elementos disponíveis que os serviços fiscais locais determinam o regime fiscal aplicável.

Às empresas Norsk Film AS, Norsk FilmStudio AS e ScanCam AS foi concedida uma isenção fiscal com base no facto de não terem fins lucrativos. Até 1995, a Norsk Film AS e a Norsk FilmStudio AS não requereram a aplicação do regime especial. Na sequência da apresentação de pedidos nesse sentido, beneficiaram do regime entre 1995 e 2001.

Em 2001, a Norsk Film AS foi cindida em duas empresas distintas: uma empresa de produção cinematográfica, denominada Norsk Film AS e uma empresa detentora da infraestrutura, denominada Filmparken AS. A partir de 2002, estas empresas deixaram de receber subsídios do Governo, tendo desenvolvido as suas atividades nos moldes normais. Foram, por isso, consideradas sociedades com fins lucrativos como quaisquer outras e sujeitas à taxa normal do imposto sobre as sociedades.

Até 1998, a Norsk Film AS e a Schibsted ASA detinham cada uma 50 % do capital da ScanCam AS. Como tal, esta última não era considerada parte integrante da Norsk Film AS. A partir de dezembro de 1998, a ScanCam AS passou a ser detida a 100 %, inicialmente pela Norsk Film AS e posteriormente, de 1999 em diante, pela Norsk FilmStudio AS (a filial a 100 % da Norsk Film AS). Após esta mudança, as autoridades fiscais entenderam que a ScanCam AS fazia parte integrante da atividade da Norsk Film AS, podendo assim beneficiar do mesmo regime fiscal no período 1998–2000. A ScanCam AS obteve lucros em 1998, 1999, 2000 e 2001 (6).

Na sua avaliação, as autoridades fiscais consideraram que as empresas podiam beneficiar do estatuto de organização sem fins lucrativos com base nos seguintes elementos: os estatutos da Norsk Film AS, que dispunham que a sociedade não tinha fins lucrativos, o facto de 97,7 % do seu capital ser detido pelo Estado e por municípios locais e o facto de o respetivo financiamento consistir essencialmente em subvenções estatais.

As autoridades fiscais condicionaram ainda a concessão da isenção à obrigação de aplicação integral de eventuais lucros à prossecução dos fins da empresa, enquanto entidade sem fins lucrativos. A filial Norsk FilmStudio AS foi considerada parte integrante da atividade da Norsk Film AS e abrangida pela mesma isenção. As autoridades norueguesas indicaram que, dado que a Norsk FilmStudio AS não registou qualquer lucro no período 1995–2001, a aplicação do regime fiscal favorável não produziu quaisquer efeitos.

Todas estas empresas estão agora sujeitas à taxa normal do imposto sobre as sociedades.

Na sua Decisão n.o 491/09/COL, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto ao facto de a aplicação da isenção do imposto das sociedades baseada na lógica da isenção para organizações sem fins lucrativos poder justificar a isenção das empresas pertencentes ao grupo Norsk Film.

O auxílio sob a forma de isenção do imposto sobre as sociedades constitui um auxílio ao funcionamento. Este tipo de auxílio só é permitido em circunstâncias especiais e, em particular, em situações em que as condições definidas nas Orientações do Órgão de Fiscalização estejam preenchidas (por exemplo, no caso de determinados tipos de auxílios a favor do ambiente ou regionais). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização teve dúvidas quanto ao facto de a aplicação do regime fiscal especial de que algumas companhias pertencentes ao grupo Norsk Film beneficiaram se justificar ao abrigo das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo EEE.

4. Observações das autoridades norueguesas

4.1 Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK

4.1.1 O pagamento da subvenção não constitui um auxílio estatal

As autoridades norueguesas alegam que o pagamento de 36 milhões de NOK não constitui um auxílio estatal.

As autoridades norueguesas, com base numa abordagem centrada nos efeitos, afirmam que, na realidade, a subvenção em apreço não conferiu qualquer vantagem económica ao beneficiário.

As autoridades norueguesas consideram que nenhuma das empresas retirou qualquer vantagem económica da concessão da subvenção para beneficiação e modernização do Filmparken. A Norsk FilmStudio AS era responsável pelo aluguer de instalações a todas as produtoras da Noruega. No seio do grupo Norsk Film, existia uma separação jurídica clara entre as atividades de produção cinematográfica e de aluguer de instalações de produção. O acesso às instalações de produção estava disponível e foi concedido a todas as produtoras cinematográficas norueguesas (incluindo a Norsk Film AS) nas mesmas condições. As atividades de aluguer da Norsk FilmStudio AS não eram rentáveis e geraram défices.

As autoridades norueguesas alegam que não se pode afirmar que a medida tenha proporcionando uma vantagem económica ao grupo Norsk Film, visto que, visivelmente, a subvenção não produziu esse efeito. A medida tinha, sim, como objetivo e teve como efeito proporcionar às produtoras cinematográficas norueguesas o acesso a instalações de produção. As autoridades norueguesas salientam que a circunstância de a Norsk FilmStudio AS ser a única empresa de aluguer de espaços e equipamentos de estúdio com condições para a realização de filmes com uma certa extensão e qualidade é imputável a uma deficiência do mercado. A empresa exerceu essa função para benefício de todas as produtoras e não retirou dela qualquer vantagem económica.

4.1.2 A medida constituiria, em qualquer caso, um auxílio existente

As autoridades norueguesas alegam que, mesmo que a subvenção de 36 milhões de NOK configurasse um auxílio estatal, constituiria sempre um auxílio existente.

Com efeito, na opinião das autoridades norueguesas, o pagamento da subvenção no valor de 36 milhões de NOK enquadra-se no âmbito do regime de auxílios existente sob a forma de pagamento de subvenções anuais.

As autoridades norueguesas afirmam que o facto de o pagamento da subvenção ter sido suportado por um orçamento distinto do utilizado para as subvenções anuais não constitui indicação suficiente de que a subvenção em si fosse uma medida independente e nova. Explicam ainda que o facto de a subvenção de 1998–1999 ter sido imputada a outra rubrica orçamental é «fruto de uma mera coincidência e trata-se de uma simples questão técnica de processamento e o pagamento dos 36 milhões de NOK poderia ter sido igualmente realizado através da secção orçamental de financiamento ao cinema e repartido por um período de dez anos, sendo assim «dissolvido» nos pagamentos anuais a favor da Norsk Film AS, que incluíam tanto uma componente de auxílios ao funcionamento como uma componente de auxílios ao investimento. O facto de a subvenção de 1998-1999 ter sido imputada a uma rubrica orçamental diferente foi o resultado de uma reformulação da secção do orçamento [de Estado] onde são inscritas as contribuições para a construção de edifícios nacionais». As autoridades norueguesas argumentam ainda que o importante é o facto de pagamento se inserir numa cadeia de pagamentos sistemáticos e contínuos ao mesmo beneficiário e de a natureza do auxílio não ter sido alterada. O regime em causa terá sempre comportado uma componente de auxílios ao investimento e outra de auxílios ao funcionamento.

O processo de beneficiação e modernização já estava em curso há algum tempo e os respetivos custos até 1998–1999 tinham sido estimados em 13 milhões de NOK. Este montante incluía contribuições do Estado norueguês através do regime de apoio existente, que estava em vigor desde a década de 1970. Em 1997, contudo, tornou-se claro que o referido montante era insuficiente para a conclusão das obras e foi decidido afetar uma verba adicional de 36 milhões de NOK para o efeito.

As autoridades norueguesas forneceram ao Órgão de Fiscalização dados que comprovam que no passado já tinham sido afetadas outras verbas para fins de beneficiação e modernização das infraestruturas necessárias para que os estúdios continuassem a oferecer condições adequadas para a produção de filmes.

Por último, as autoridades norueguesas argumentam que o facto de o valor da subvenção ser muito superior ao dos pagamentos anuais anteriores não constitui uma indicação de que configure um novo auxílio. Citam o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Namur-Les-Assurances (7): «a instituição de um novo auxílio ou a alteração de um auxílio existente não pode, caso o auxílio resulte de disposições legais anteriores que não foram modificadas, ser apreciada em função do auxílio e, designadamente, do seu montante financeiro em cada momento da vida da empresa».

4.1.3 O novo auxílio seria, em todo o caso, compatível

As autoridades norueguesas alegam que, caso o Órgão de Fiscalização viesse a concluir que a medida constituiu um novo auxílio, seria, em todo o caso, compatível com o Acordo EEE. Com efeito, em seu entender, a medida seria compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, dado que a subvenção se destinava à conservação do património cultural e a medida era necessária e proporcionada para a consecução desse fim.

As autoridades norueguesas afirmam que a produção cinematográfica constitui um importante meio de expressão cultural e faz parte do património cultural da nação. Sem instalações adequadas, não poderia haver produção cinematográfica. Além disso, a subvenção constituía uma intervenção necessária devido a uma deficiência do mercado. As autoridades norueguesas salientam também que o Órgão de Fiscalização aprovou medidas de apoio ao setor audiovisual que ficariam desprovidas de objeto se a infraestrutura necessária à produção de obras audiovisuais não existisse.

4.2 Tratamento fiscal preferencial

4.2.1 A aplicação do regime fiscal preferencial não constitui um auxílio estatal

Em primeiro lugar, as autoridades norueguesas frisam que o Órgão de Fiscalização, na sua Decisão n.o 491/09/COL, não levantou quaisquer dúvidas a respeito da aplicação do atual regime de isenção do imposto sobre as sociedades previsto para as empresas sem fins lucrativos, mas investigou a aplicação desse regime a determinadas empresas pertencentes ao grupo Norsk Film. O que está em causa é, portanto, a aplicação concreta, devida ou indevida, desse regime fiscal a determinadas empresas.

Em segundo lugar, as autoridades norueguesas alegam que não analisaram a questão da correção da aplicação da secção 2-32 da Lei fiscal às empresas pertencentes ao grupo Norsk Film, visto que não são uma autoridade com competência na matéria.

No entanto, observaram que «uma aplicação eventualmente incorreta, por parte das autoridades fiscais, de uma disposição fiscal de caráter geral em benefício de um contribuinte não constitui um auxílio estatal (…). Em caso de aplicação incorreta de uma disposição fiscal nacional, deve a mesma ser, em primeira análise, corrigida pelas autoridades fiscais ou pelos tribunais ao abrigo da legislação nacional aplicável (…). A entender-se que toda a aplicação incorreta de disposições tributárias fiscais de que resulte uma vantagem injustificada para um contribuinte constitui um auxílio estatal, gerar-se-ia uma situação insustentável».

As autoridades norueguesas frisam que, dado que as incorreções em matéria fiscal produzem efeitos variáveis, a menos que se esteja perante uma incorreção persistente a sua retificação deve ser feita de acordo com a legislação nacional e não ser apreciada à luz das regras do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

4.2.2 A aplicação do tratamento fiscal preferencial baseou-se, em todo o caso, num regime de auxílios existente

As autoridades norueguesas alegam ainda que, em qualquer caso, a aplicação de uma disposição da legislação fiscal anterior à entrada em vigor do Acordo EEE não constituiria um novo auxílio, tratando-se da mera aplicação de um regime de auxílios existente.

Em seu entender, «uma aplicação corrente da regra geral e a avaliação da sua aplicabilidade a um caso específico não pode, em circunstância alguma, constituir um novo auxílio e, como tal, não estava sujeita a notificação ao Órgão de Fiscalização. Na realidade, se se considerasse que as aplicações individuais de um regime de auxílios existente constituíam novos auxílios, alargar-se-ia o âmbito do conceito de novo auxílio de forma não razoável e diluir-se-ia o âmbito do conceito de auxílio compatível baseado num regime de auxílios existente, na aceção das regras relativas aos auxílios estatais».

II. APRECIAÇÃO

1. A existência de auxílios estatais

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.»

1.1 Presença de recursos estatais

O auxílio tem de ser concedido pelo Estado ou provir de recursos estatais.

1.1.1 Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK

A subvenção de 36 milhões de NOK foi paga através da secção do orçamento de Estado consagrada às subvenções para edifícios culturais nacionais.

O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que o requisito da presença de recursos estatais está preenchido.

1.1.2 Regime fiscal preferencial

A Norsk Film AS e a sua filial Norsk FilmStudio AS beneficiaram de uma isenção fiscal no período 1995-2001. Por carta de 18 de março de 1996, a Repartição de Finanças de Bærum concedeu-lhes isenção fiscal para 1995 sob condição de aplicarem integralmente eventuais lucros que viessem a obter à prossecução dos objetivos da empresa, enquanto empresa sem fins lucrativos.

A empresa ScanCam AS (a filial responsável pelo aluguer de câmaras) beneficiou de uma isenção fiscal no período 1998–2001 nas mesmas condições.

Em sequência da aplicação do regime fiscal preferencial, o Estado renunciou às receitas fiscais que teria normalmente cobrado às empresas em causa. A ausência desses fundos representou um ónus para os recursos do Estados correspondente a encargos que normalmente são suportados pelos orçamentos das empresas em causa (8).

O facto de a avaliação ter sido levada a cabo pelos serviços locais da administração fiscal não afeta em nada a conclusão de que a medida envolveu a utilização de recursos estatais (9).

1.2 Favorecimento de certas empresas ou de certas produções

1.2.1 Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK

Em primeiro lugar, a medida deve ter conferido vantagens à Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS, libertando-a de encargos que por norma são suportados pelo seu orçamento. A subvenção de 36 milhões de NOK facultou às beneficiárias uma vantagem financeira a que não teriam acesso no exercício normal da sua atividade. Dessa forma, reforçou a situação financeira da Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS face à das demais empresas de produção cinematográfica do EEE.

Em segundo lugar, a medida de auxílio deve ser seletiva, no sentido de favorecer «certas empresas ou produções».

O Órgão de Fiscalização considera que o pagamento do montante de 36 milhões de NOK para beneficiação dos estúdios foi seletivo, uma vez que o beneficiário foi expressamente designado.

1.2.2 Regime fiscal preferencial

Algumas das companhias do grupo Norsk Film foram isentas do pagamento do imposto sobre as sociedades que em condições normais lhes seria aplicável e, dessa forma, ficaram libertas de encargos que normalmente seriam suportados pelos respetivos orçamentos. Estas empresas não teriam acesso a essa vantagem no exercício normal da sua atividade.

O Órgão de Fiscalização reconhece, contudo, que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA defende que as medidas que concedem vantagens a determinados beneficiários não são seletivas quando podem ser justificadas pela natureza e economia geral do regime de que são parte integrante.

Além disso, as Orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas proveem expressamente que «é evidente que não pode ser cobrado qualquer imposto sobre os lucros na ausência dos mesmos. Pode assim justificar-se, pela natureza do sistema fiscal, que as entidades sem fins lucrativos, como as fundações ou associações, sejam especificamente isentas do imposto sobre os lucros se não os podem realmente obter.»

Na sua Decisão n.o 491/09/COL, o Órgão de Fiscalização não questionou o facto de o regime fiscal preferencial poder, como tal, ser justificado pela natureza e economia do sistema. O Órgão de Fiscalização tinha dúvidas quanto à aplicação do regime às empresas em causa, às quais fora concedida isenção do imposto sobre as sociedades nos termos da secção 26, n.o 1, alínea k), da antiga Lei fiscal n.o 8, de 18 de agosto de 1911, entretanto substituída pela Lei fiscal n.o 14, de 26 de março de 1999. Este regime prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades aplicável, mediante pedido, às organizações que preencham certos critérios, que se prendem sobretudo com a ausência de fins lucrativos.

Segundo os dados fornecidos pelas autoridades norueguesas, a decisão de concessão de isenção fiscal às empresas Norsk Film AS, Norsk FilmStudio AS e ScanCam AS teve como fundamento o facto de as empresas não terem fins lucrativos. O Órgão de Fiscalização, na sua apreciação, não pode substituir-se aos serviços locais da administração fiscal norueguesa. O Órgão de Fiscalização considera que não dispõe, à luz dos elementos que lhe foram facultados, de indícios suficientes que lhe permitam concluir que o regime preferencial foi indevidamente aplicado às três empresas e que, consequentemente, se possa afirmar que a medida é de natureza seletiva.

O Órgão de Fiscalização não pode, por tal motivo, concluir que a aplicação do tratamento fiscal preferencial à Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS/ScanCam AS, com base nos critérios originalmente estabelecidos na Lei fiscal de 1911 inclui elementos de auxílio estatal.

1.3 Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes

Considera-se que a concessão de auxílios estatais a empresas específicas provoca distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre as Partes Contratantes quando o beneficiário exerce uma atividade económica que envolve comércio entre as Partes Contratantes. A produção de obras cinematográficas pode ter lugar em locais alternativos do EEE. Trata-se de um domínio em que existem, por isso, trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. A concessão de apoios a uma empresa que se dedique à produção cinematográfica e à prestação de serviços relacionados com estúdios, por conseguinte, distorcer a concorrência entre diferentes centros de produção de filmes. Assim, pode considerar-se que a medida em análise distorce a concorrência e afeta as trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

1.4 Conclusão

Com base nos elementos expostos, o Órgão de Fiscalização conclui que o pagamento de 36 milhões de NOK constitui um auxílio estatal e que a concessão de um tratamento fiscal preferencial às empresas Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS/ScanCam AS não contém elementos de auxílio estatal.

Assim, a análise infra do Órgão de Fiscalização incidirá exclusivamente sobre o pagamento de 36 milhões de NOK.

2. Procedimento

O procedimento referente a novos auxílios está previsto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. Quando a compatibilidade de uma medida lhe suscita dúvidas, o Órgão de Fiscalização deve dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 4.o, n.o 4, da Parte I do Protocolo n.o 3.

Um procedimento distinto para auxílios existentes está previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Parte I do Protocolo n.o 3. Nos termos desta disposição, o Órgão de Fiscalização, em cooperação com os Estados da EFTA, procede ao exame permanente dos regimes de auxílio existentes nesses Estados, devendo propor-lhes as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE.

Qualquer posição tomada numa decisão de início do procedimento formal de investigação sobre a questão de saber se uma medida de auxílio potencial constitui um novo auxílio ou um auxílio existente é, necessariamente, de índole meramente preliminar. O facto de o Órgão de Fiscalização, com base nas informações fornecidas até esse momento, decidir dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.os 3 e 2, da Parte I do Protocolo n.o 3, não o impede, na sua decisão final, de concluir que a medida constitui na realidade um auxílio existente (10). Quando está em causa um auxílio existente, o Órgão de Fiscalização deve aplicar o procedimento relativo aos auxílios existentes (11). Assim, o Órgão de Fiscalização deve encerrar o procedimento formal de investigação e, se for caso disso, dar início ao procedimento relativo aos auxílios existentes, estabelecido nos artigos 17.o a 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (12).

O teor das informações apresentadas ao Órgão de Fiscalização até ao momento em que decidiu dar início ao procedimento formal de investigação não era de molde a justificar a conclusão provisória de que os eventuais auxílios envolvidos constituíam auxílios existentes, pelo que o Órgão de Fiscalização apreciou as medidas no quadro das regras relativas aos novos auxílios.

O Órgão de Fiscalização decidirá da existência e compatibilidade de novas medidas de auxílio no âmbito do procedimento formal de investigação. Se estiverem em causa auxílios existentes, visto que as duas medidas objeto da investigação já não se encontram em vigor, o procedimento formal de investigação será encerrado sem que seja dado início a um procedimento relativo a auxílios existentes, que seria desprovido de objeto.

3. Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK – auxílio existente

Nos termos do disposto no artigo 1.o, alíneas b) e i), da Parte II do Protocolo n.o 3, considera-se auxílio existente qualquer medida que já existisse antes da entrada em vigor do Acordo EEE nos respetivos Estados da EFTA, isto é, todos os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da entrada em vigor do Acordo EEE e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data. As alterações a esse auxílio constituem novos auxílios nos termos da alínea c) do mesmo artigo.

As autoridades norueguesas forneceram informações adicionais no contexto das suas observações à Decisão n.o 491/09/COL (ver Secção 4.1.2).

O Órgão de Fiscalização, conforme exposto na Decisão n.o. 491/09/COL, considera que os pagamentos anuais efetuados pelo Estado norueguês a partir da década de 1970 à Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS para produção de películas de longa-metragem e para a manutenção da infraestrutura necessária à produção cinematográfica se basearam num regime de auxílios existente.

O Órgão de Fiscalização considera que o pagamento de 36 milhões de NOK se inseriu no contexto de um regime de auxílios existente.

Em primeiro lugar, afigura-se que as subvenções anuais pagas ao longo dos anos terão sempre incluído uma componente de auxílio ao investimento e uma componente de auxílio ao funcionamento (13). Assim, as autoridades norueguesas esclareceram que o processo de beneficiação e modernização já tinha sido iniciado e o seu custo fora, até 1998–1999, estimado em 13 milhões de NOK, cobertos pelas subvenções anuais. As autoridades norueguesas apresentaram extratos de propostas orçamentais que demonstram que diversas quantias consideráveis tinham sido afetadas à Norsk Film AS para beneficiação e modernização da infraestrutura necessária para a produção cinematográfica (14). O facto de ter sido destinada uma subvenção específica às obras de renovação do complexo não deve, por conseguinte, ser interpretado como uma alteração do regime de auxílios existente.

Em segundo lugar, o facto de o pagamento da subvenção ter sido imputado a uma secção orçamental diferente da utilizada para as subvenções anuais é irrelevante no caso vertente. Com efeito, resultou de uma mera alteração técnica e de uma reformulação do orçamento.

Por último, o facto de o montante da subvenção ser muito superior aos pagamentos anuais não constitui uma indicação de que a subvenção constitua um novo auxílio. O Tribunal de Justiça tem sustentado que «a instituição de um novo auxílio ou a alteração de um auxílio existente não pode, caso o auxílio resulte de disposições legais anteriores que não foram modificadas, ser apreciada em função do auxílio e, designadamente, do seu montante financeiro em cada momento da vida da empresa» (15).

Atento o exposto, o Órgão de Fiscalização conclui que o pagamento de 36 milhões de NOK se inseriu num regime de auxílios existente, que foi extinto em 2006.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a subvenção de 36 milhões de NOK se inseriu num regime de auxílios existente. Assim, é encerrado o procedimento formal de investigação aplicável aos novos auxílios.

Artigo 2.o

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a aplicação de um tratamento fiscal preferencial às empresas Norsk Film AS, Norsk FilmStudio AS e ScanCam AS não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Artigo 3.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 4.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2011. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Per SANDERUD Presidente Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY Membro do Colégio

(1) JO C 174 de 1.7.2010 e Suplemento EEE n.o 34 de 1.7.2010.

(2) The Chimney Pot Oslo AS, Dagslys AS, Egg & Bacon AS, Grip Teknikk AS, Bob Aas Carho ENK, Kamerautleien AS, Lydhodene AS, Megaphon AS e Krypton Film AS.

(3) Ver nota 1.

(4) Este regime concede isenção do imposto sobre as sociedades às chamadas «organizações ideais».

(5) A secção 2-32 da Lei fiscal norueguesa dispõe, no seu n.o 2, que o rendimento está sujeito a imposto sobre as sociedades quando o volume de negócios anual das atividades comerciais for superior a 70 000 NOK ou a 140 000 NOK, consoante os casos.

(6) Ver a carta das autoridades norueguesas de 11.8.2006 (doc. n.o 383774).

(7) Processo C-44/93 Namur-Les Assurances du Crédit SA/Office National du Ducroire e Estado belga, Coletânea 1994, p. I-3829, n.o 28.

(8) Processo C-156/98 Alemanha / Comissão, Coletânea 2000, p. I-6857, n.o 26.

(9) Processo C 248/84 Alemanha / Comissão, Coletânea 1987, p. I-4013, n.o 17.

(10) Processo C-400/99 Itália /Comissão, Coletânea 2005, p. I-3657, n.os 47 e 54-55.

(11) Processo T-190/00 Regione Siciliana /Comissão, Coletânea 2003, p. II-5015, n.o 48.

(12) Processo C-312/90 Espanha/Comissão, Coletânea 1992, p. I-4117, n.os 14-17, e Processo C-47/91 Itália /Comissão, Coletânea 1992, p. I-4145, n.os 22-25.

(13) Ver observações das autoridades norueguesas sobre a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de dar início ao procedimento formal de investigação no processo n.o 67377 – Alegado auxílio concedido a empresas pertencentes ao grupo Norsk Film (doc. n.o 545244).

(14) Ver St.prp. n.o 1 (1976–77): 1 313 000 NOK, St.prp. n.o 1 (1977–78): 4 milhões NOK, St.prp. n.o 1 (1978–79): 3,9 milhões NOK.

(15) Processo C-44/93 Namur-Les-Assurances du Credit SA/Office National du Ducroire e Estado belga, Coletânea 1994, p. I-3829, n.o 28.