Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) Casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL não levanta objecções (Auxílio nº 94-001) (94/C 250/03)

Resumo da decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções ao auxílio que o Governo austríaco tenciona conceder à BMW Motoren Gesellschaft mbH de apoio à I& D e a um projecto de investimento em Steyr, Áustria

Por carta de 4 de Fevereiro de 1994, recebida no mesmo dia pelo Órgão de Fiscalização, o Governo austríaco notificou ao Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a sua intenção de conceder um auxílio no montante total de 467,3 milhões de xelins austríacos à BMW Motoren Gesellschaft mbH destinado a apoiar um projecto de investigação e desenvolvimento (I & D) e de investimento à sua fábrica de motores em Steyr, Áustria. Foram apresentadas notificações alteradas através das cartas de 25 de Fevereiro e de 29 de Abril de 1994, registadas nos mesmos dias pelo Órgão de Fiscalização, nomeadamente reduzindo o montante do auxílio projectado a um máximo de 454,8 milhões de xelins austríacos.

O projecto envolve investigação, desenvolvimento do processo e do produto na área da tecnologia dos motores a diesel e a gasolina, com o objectivo de reduzir o consumo de combustível e os níveis de emissão de carbono, bem como medidas destinadas a aumentar a protecção do ambiente nas instalações e a formação dos trabalhadores. Além disso, o projecto prevê investimentos conexos em instalações de produção.

O custo total do projecto, que será realizado num período de três anos, está estimado em 3 396,7 milhões de xelins austríacos, dos quais 2 855,6 milhões de xelins austríacos são considerados elegíveis para um auxílio estatal. O montante total máximo de auxílio proposto pelo Governo austríaco de apoio ao projecto é de 454,8 milhões de xelins austríacos, sob a forma de uma subvenção concedida nos termos do nº 1 do artigo 1ºB do Guarentee Act de 1977 e de subvenções em conformidade com os regimes de auxílios regionais e locais. O auxílio será pago em fracções iguais durante quatro anos com início em 1994.

Dos custos totais do projecto, as despesas de investigação e desenvolvimento representam 1 314,6 milhões de xelins austríacos, dos quais 817,5 milhões de xelins austríacos constituem despesas elegíveis para um auxílio à I & D. Estas, por seu lado, estão agrupadas em investigação industrial de base (140 milhões de xelins austríacos), investigação aplicada (381 milhões de xelins austríacos) e desenvolvimento do processo (296,5 milhões de xelins austríacos), sendo os montantes de auxílio respectivamente de 70,0, 95,25 e 44,48 milhões de xelins austríacos.

No que diz respeito à protecção do ambiente, os custos do projecto elevam-se a 129 milhões de xelins austríacos para medidas que ultrapassam significativamente os requisitos previstos e 62 milhões de xelins austríacos para medidas que satisfazem os novos requisitos legais, correspondendo os montantes de auxílio a 38,7 e 9,3 milhões de xelins austríacos. As despesas de formação representam 110 milhões de xelins austríacos, dos quais 66 milhões de xelins austríacos são elegíveis para um auxílio para formação de base (29 milhões de xelins austríacos) e formação no local de trabalho (37 milhões de xelins austríacos), sendo os montantes respectivos de auxílio 14,5 e 9,25 milhões de xelins austríacos. Os custos de investimento elevam-se a 1 781,1 milhões de xelins austríacos e o auxílio ao investimento regional proposto representa 173,28 milhões de xelins austríacos.

A BMW Motoren Gesellschaft mbH de Steyr, é uma filial propriedade a 100 % da Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft, de Munique, que produz uma gama de motores a diesel e a gasolina para a empresa-mãe. A fábrica tem uma capacidade anual de produção de 400 mil unidades, tendo em 1992 exportado a totalidade da sua produção para outros países do EEE. Em 1996, quando o projecto tiver sido concluído e as linhas de produção renovadas e alargadas estiverem em pleno funcionamento, a capacidade de produção anual aumentará para 450 000-460 000 unidades. No entanto, a expansão da capacidade destina-se exclusivamente a abastecer as novas instalações de montagem da BMW nos Estados Unidos da América. Os postos de trabalho na fábrica aumentarão de 2 124 em 1992 para 2 300 em 1996.

O apoio projectado assume a forma de subvenções dos governos central, regional e local sendo, por conseguinte, concedido através de recursos estatais na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Uma vez que se regista um comércio substancial de motores para veículos automóveis entre as partes contratantes no Acordo EEE e que as medidas de apoio atenuarão parte dos custos de investimento a suportar pela empresa em causa, estas ameaçam distorcer a concorrência e afectam o comércio intra-EEE. As medidas constituem, por conseguinte, um auxilio estatal na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

Neste contexto, deve avaliar-se se é aplicável alguma das cláusulas de derrogação previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE, a fim de que o auxílio proposto posa ser isento da proibição geral de auxílios nos termos do nº 1 do artigo 61º Em especial, é relevante analisar a proposta de auxílio em conformidade com o nº 3, alínea c), do artigo 61º e as regras relativas aos auxílios estatais ao sector dos veículos automóveis, tal como estabelecido no capítulo 23 das Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3).

Estas regras destinam-se estabelecer a plena transparência dos fluxos de auxílio ao sector dos veículos automóveis e simultaneamente impor uma disciplina rigorosa relativamente à concessão de auxílios a fim de evitar a distorção da concorrência. O auxílio proposto ao projecto da BMW tem vários objectivos. De acordo com as regras relativas aos auxílios no sector dos veículos automóveis, os critérios de avaliação variam consoante o objectivo prosseguido pelo auxílio. Revela-se, por conseguinte, necessário examinar separadamente os aspectos individuais do auxílio proposto.

Tal como sublinhado no Enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (4) , o Órgão de Fiscalização da AECL reconhece, em geral, os potenciais efeitos benéficos da actividade de I & D sobre o desenvolvimento económico e tem uma perspectiva favorável relativamente aos auxílios a essas actividades, desde que não sejam susceptíveis de afectar negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao funcionamento do Acordo EEE. A avaliação desses auxílios toma em consideração vários factores tais como a natureza do projecto, caso este diga efectivamente respeito a produtos ou processos genuinamente inovadores, aos riscos técnicos e financeiros envolvidos e ao risco de distorção da concorrência.

No que diz respeito à investigação industrial de base, o nível do auxílio não deverá, regra geral, ultrapassar 50 % dos custos brutos elegíveis. Uma vez que a actividade objecto de auxílio se aproxima do mercado, envolvendo os dominios da investigação e desenvolvimento aplicados, o Órgão de Fiscalização procura em princípio níveis de auxílio progressivamente inferiores.

A presente proposta de auxílio agrupa as actividades de I & D do projecto em quatro categorias. É proposta uma intensidade de auxílio nominal de 50 % para a investigação industrial de base, que corresponde aos limiares acima referidos no Enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. A intensidade de auxílio proposta de 25 % para investigação aplicada é igualmente considerada aceitável. Quanto ao desenvolvimento do processo, a actividade respectiva foi examinada por um perito independente, tendo sido considerada genuinamente inovadora a nível europeu. Nessa base, a intensidade de auxílio proposta de 15 % pode ser justificada. Não será concedido qualquer auxílio de apoio à fase de desenvolvimento do produto do projecto.

As despesas do projecto relativas à protecção do ambiente envolvem em primeiro lugar medidas que se destinam a atingir níveis de protecção do ambiente significativamente mais elevados do que os exigidos pelos requisitos legais ou obrigatórios. O auxílio proposto para este efeito implica uma intensidade de auxílio nominal de 30 %. Em segundo lugar, é proposta uma intensidade de auxílio de 15 % de apoio a medidas que se destinam a satisfazer os novos requisitos legais. Em ambos os casos, a intensidade de auxílio corresponde aos limites máximos estabelecidos no Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (5) sendo, por conseguinte, considerada compatível com o Acordo EEE.

Em relação ao desenvolvimento de novos produtos e processos de produção e à introdução de uma nova estrutura de trabalho a nível da montagem, o projecto prevê medidas para a formação dos trabalhadores da empresa. As despesas totais do projecto relativas à formação profissional no montante de 110 milhões de xelins austríacos inclui 44 milhões de xelins austríacos para salários de formandos, que o Governo austríaco considera apropriadamente não elegíveis para auxílio. Os restantes 66 milhões de xelins austríacos foram classificados como formação de base (29 milhões de xelins austríacos) e formação no local de trabalho (37 milhões de xelins austríacos). O auxílio proposto corresponde a uma intensidade de auxílio de 50 % para a formação de base e 25 % para a formação no local de trabalho.

Tendo em vista a natureza do projecto, considera-se que as medidas de formação profissional corresponderão a alterações verdadeiramente qualitativas nas qualificações exigidas aos trabalhadores e dizem respeito a uma parte significativa da mão-de-obra. Nesta base, uma vez que o nível de auxílio se encontra dentro de limites razoáveis, o auxílio proposto para formação é considerado aceitável.

As depesas elegíveis de investimento regional do projecto elevam-se a 1 781 milhões de xelins austríacos e o montante máximo proposto de auxílio para este efeito a 173,3 milhões de xelins austríacos. Tendo sido tomada em consideração a calendarização do investimento projectado, por um lado, e os pagamentos de auxílio, por outro, o equivalente de subvenção bruto descontado do auxílio proposto é de 8,9 %.

O Enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, tal como estabelecido no capítulo 23 das Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da AECL reconhece o contributo valioso para o desenvolvimento regional que pode ser dado por investimento em novas instalações ou em instalações ampliadas de produção de veículos automóveis e de componentes em regiões desfavorecidas dos Estados da AECL. Esta posição coincide com a atitude geralmente positiva do Órgão de Fiscalização face a auxílios ao investimento concedidos com o objectivo de ajudar a ultrapassar os problemas estruturais em regiões desfavorecidas.

Em conformidade com a decisão de 11 de Maio de 1994 do Órgão de Fiscalização da AECL, relativa ao mapa das áreas assistidas (Áustria), a região de Steyr-Kirchdorf (Oberösterreich) é aceite como elegível para efeitos de auxílios regionais nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, até uma intensidade máxima de auxílio de 15 % (equivalente subvenção líquido). O nível do elemento do auxílio regional na presente proposta é bastante inferior a este limiar.

Contudo, tendo em vista a natureza sensível do sector dos veículos automóveis e o elevado risco de distorção da concorrência, é necessário garantir que o auxílio concedido seja proporcional ao problema que procura resolver e que sejam tomados em devida consideração os eventuais efeitos negativos sobre o sector no seu conjunto, tal como a criação de sobrecapacidades significativas. Foi efectuada uma análise custos/benefícios por um consultor independente destinada a identificar e quantificar todos os custos e benefícios adicionais para a BMW decorrentes da sua decisão de ampliar as suas instalações de produção em Steyr, em comparação com uma expansão equivalente numa fábrica existente numa região central não assistida. Esta análise comparativa dizia respeito aos custos de investimento adicionais bem como aos custos de funcionamento superiores e aos benefícios dos primeiros anos de produção.

O principal resultado da análise revela que os custos líquidos adicionais estimados ou os problemas estruturais com que a BMW se confronta devido à localização geográfica do programa de expansão representam 5,95 % do investimento regional elegível.

No que diz respeito aos eventuais efeitos negativos sobre o sector dos veículos automóveis no território abrangido pelo Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização nota que a expansão da capacidade projectada de 400 000 unidades em 1992 para 450 000-460 000 unidades em 1996 se destina exclusivamente a abastecer a fábrica de montagem da BMW nos Estados Unidos de América. O investimento não conduzirá, por conseguinte, à criação de sobrecapacidades no sector relevante a nível europeu, o que teria efeitos negativos sobre os concorrentes da BMW. Por esta razão, um aumento da intensidade do auxílio, denominado «top-up», de 3 % pode ser autorizado como um incentivo adicional ao investimento regional, implicando um nível agregado de intensidade de auxílio aceitável de 8,9 %, que coincide com a intensidade de auxílio proposta.

Tendo em vista os efeitos positivos previstos sobre o desenvolvimento regional e dado que não se considera que o investimento produza efeitos sectoriais negativos a nível europeu e que o nível proposto de auxílio é razoavelmente proporcional aos problemas regionais com que o investidor se debate, o Órgão de Fiscalização da AECL pode aceitar a intensidade de auxílio proposta.

Em conclusão, o Órgão de Fiscalização da AECL considera que o auxílio proposto pelo Governo austríaco é razoável, se se tomar em consideração a natureza das medidas de investigação, protecção do ambiente e formação envolvidas, a importância dessas actividades e o investimento conexo em instalações de produção para o desenvolvimento da região industrial de Steyr em declínio, bem como as desvantagens associadas em termos de custos para o investidor e que o investimento não dará origem a efeitos sectoriais negativos no mercado europeu em causa.

Por conseguiente, o Órgão de Fiscalização da AECL decidiu, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, não levantar objecções às medidas de auxílio propostas.

(1) A seguir designado «Acordo EEE.»

(2) A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(3) Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais. Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL em 19 de Janeiro de 1994.

(4) Ver capítulo 14 das Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da AECL.

(5) Ver capítulo 15 das Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da AECL.