Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

n.o 177/02/COL

de 30 de Outubro de 2002

relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, o seu artigo 55.o,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2), em especial os seus artigos 13.o e 14.o,

Após consulta dos Estados da EFTA,

Após consulta da Comissão das Comunidades Europeias,

Considerando que o direito de as partes envolvidas em questões de concorrência, bem como de terceiros, a serem ouvidos antes de ser tomada uma decisão final susceptível de afectar os seus interesses, é um princípio fundamental da legislação do EEE.

Considerando que esse direito consta dos capítulos IV, XIII e XIV do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.

Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve assegurar a garantia desse direito nos processos de concorrência que correm perante ele.

Considerando que a condução dos processos administrativos deve ser confiada a uma pessoa independente, com experiência em questões de concorrência e que possua a integridade necessária para contribuir para a objectividade, transparência e eficácia desses processos.

Considerando que para garantir a independência dos auditores, estes deveriam estar adstritos, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela concorrência.

Considerando que as funções de auditor em matéria de processos de concorrência devem ser enquadradas de forma a salvaguardar o direito de audição ao longo de todo o processo.

Considerando que a presente decisão não prejudica as regras gerais de acesso aos documentos do Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

I.

Artigo 1.o

O Órgão de Fiscalização da EFTA designará, quando necessário para a evolução dos processos de concorrência, um ou vários auditores (seguidamente designados "auditores"), responsáveis pelo respeito do exercício efectivo do direito de audição pelo Órgão nos processos de concorrência, nos termos dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE(3).

Artigo 2.o

1. Qualquer interrupção, cessação de funções ou transferência de um auditor, seja por que processo for, está sujeita à decisão fundamentada do Colégio.

2. No desempenho das suas funções, os auditores agirão com independência e estarão adstritos, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela concorrência (seguidamente designado "membro da Comissão responsável").

3. Em caso de impedimento do auditor, o membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência designará, quando necessário e após consulta do auditor, outro funcionário que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as respectivas funções.

Artigo 3.o

1. No exercício das suas funções, os auditores terão em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com a legislação EEE em vigor e com os princípios estabelecidos pelo Tribunal EFTA(4) e pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

2. Os auditores serão mantidos informados da evolução do processo pelo director responsável pela concorrência, até à fase do projecto de decisão a apresentar ao Membro da Comissão responsável.

3. Os auditores poderão apresentar ao Membro da Comissão responsável observações sobre todas as questões que surjam relacionadas com os processos de concorrência abertos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

Artigo 4.o

1. Os auditores organizarão e procederão às audições previstas nas disposições que implementam os artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE, em conformidade com os artigos 5.o a 13.o da presente decisão.

2. As normas a que se faz referência no n.o 1 são as seguintes:

a) Capítulo IV do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal;

b) Capítulo XIV do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.

Artigo 5.o

Os auditores assegurarão o bom desenrolar da audição, contribuindo assim para o seu carácter objectivo, bem como para o de qualquer decisão ulterior. Nomeadamente, devem diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis aos interessados, incluindo os elementos de facto relacionados com a gravidade de uma infracção, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projectos de decisões pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

Artigo 6.o

1. Os pedidos de audição de terceiros, quer se trate de indivíduos, de empresas ou de associações de indivíduos ou de empresas, devem ser apresentados por escrito, devendo ser acompanhados de uma declaração explicando o seu interesse no resultado do processo.

2. As decisões quanto à audição de terceiros serão tomadas após consulta do director responsável pela concorrência.

3. Quando se considerar que o interesse invocado por um requerente não é suficiente para que este seja ouvido, devem ser-lhe comunicados por escrito os motivos dessa decisão. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações.

Artigo 7.o

1. Os pedidos de audição deverão ser apresentados nas observações escritas relativas a cartas do Órgão de Fiscalização da EFTA enviadas à pessoa em questão.

2. As cartas referidas no n.o 1 são as que:

a) Acompanham uma comunicação de objecções;

b) Instam terceiros que tenham demonstrado interesse em serem ouvidos a apresentarem comentários por escrito;

c) Informam o autor de denúncia da posição do Órgão de Fiscalização da EFTA de que não existem razões suficientes para declarar verificada uma infracção e o convidam a apresentar por escrito eventuais observações.

3. As decisões quanto à audição de autores de denúncias serão tomadas após consulta do director responsável pela concorrência.

Artigo 8.o

1. Se uma pessoa, uma empresa ou uma associação de pessoas ou de empresas a que foi enviada uma ou várias das cartas referidas no n.o 2 do artigo 7.o da presente decisão tiver razões para pensar que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem em seu poder documentos a que não lhe foi facultado o acesso e que os mesmos lhe são necessários para exercer o seu direito de ser ouvido, pode solicitar que lhe sejam facultados através de um pedido devidamente fundamentado.

2. A decisão fundamentada sobre estes pedidos será comunicada à pessoa, empresa ou associação requerente e a qualquer outra pessoa, empresa ou associação interessada no processo.

Artigo 9.o

Quando houver intenção de divulgar uma informação susceptível de constituir segredo comercial de uma empresa, deve ser-lhe comunicada por escrito tal intenção e as respectivas razões. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações.

Quando a empresa em causa levantar objecções à divulgação da informação mas for considerado que a informação não se encontra protegida, podendo por conseguinte ser divulgada, tal será indicado numa decisão fundamentada, que será notificada à empresa interessada. A decisão indicará a data a partir da qual a informação será divulgada. Este prazo não será inferior a uma semana a contar da data da notificação.

Os n.os 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis à divulgação de informações por intermédio de publicação na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.o

Se um indivíduo, uma empresa ou associação de indivíduos ou de empresas considerar que o prazo fixado para resposta a uma carta referida no n.o 2 do artigo 7.o da presente decisão é demasiado curto, pode, dentro do prazo inicial, chamar a atenção para esse facto através de um pedido devidamente fundamentado. O requerente será informado por escrito se o pedido foi atendido.

Artigo 11.o

Tendo em conta a necessidade de assegurar a preparação da audição de forma adequada e, em especial, diligenciar para que as questões de facto sejam esclarecidas na medida do possível, os auditores podem, após consulta do director responsável pela concorrência, indicar previamente às partes em causa uma lista das questões relativamente às quais pretendem obter antecipadamente uma explicação.

Para o efeito, os auditores podem, após consulta do director responsável pela concorrência, organizar uma reunião preparatória da audição com as partes interessadas, bem como, se necessário, com o Órgão de Fiscalização da EFTA.

Os auditores podem igualmente, para o mesmo efeito, solicitar que lhes seja previamente apresentado por escrito o conteúdo essencial das declarações previstas pelas pessoas que as partes em causa propõem que sejam ouvidas.

Artigo 12.o

1. Após consulta do director responsável pela concorrência, compete aos auditores determinarem a data, duração e local da audição. Quando seja solicitado adiamento, a decisão compete aos auditores.

2. Os auditores são totalmente responsáveis pelo desenrolar da audição.

3. Os auditores decidirão se devem admitir que sejam apresentados novos documentos no decurso da audição, que pessoas devem ser ouvidas em representação das partes e se as pessoas interessadas devem ser ouvidas separadamente ou perante terceiros presentes na audição.

4. Quando for adequado, a fim de assegurar o direito de audição, os auditores podem, após consulta do director responsável pela concorrência, conceder às pessoas, empresas ou associações de pessoas ou de empresas a oportunidade de apresentarem outras observações por escrito após a audição oral. Os auditores fixarão a data até à qual devem ser apresentadas essas observações. O Órgão de Fiscalização da EFTA não fica obrigado a ter em conta as observações recebidas após essa data.

Artigo 13.o

1. Os auditores apresentarão ao membro da Comissão responsável um relatório sobre a audição e as conclusões que dela retiram, no que se refere ao respeito do direito de audição. As observações deste relatório dirão respeito a questões processuais, nomeadamente a divulgação de documentos e o acesso ao processo, os prazos de resposta à comunicação de objecções e a condução adequada da audição.

Será enviada cópia do relatório ao director responsável pela concorrência.

2. Para além do relatório mencionado no n.o 1, os auditores podem formular observações sobre a evolução futura do processo. Estas observações podem dizer respeito, nomeadamente, à necessidade de informações complementares, ao abandono de certas objecções ou à formulação de objecções suplementares.

Artigo 14.o

Quando tal se justifique, os auditores poderão elaborar um relatório sobre a objectividade de um inquérito efectuado para avaliar o impacto concorrencial dos compromissos propostos relativamente a processos iniciados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em aplicação do disposto no artigo 1.o da presente decisão. Tal relatório incidirá, em especial, na selecção das entidades inquiridas e na metodologia utilizada.

Artigo 15.o

Os auditores estabelecerão, com base no projecto de decisão a apresentar ao Comité Consultivo, e em aplicação do disposto nos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE, para o processo em questão, um relatório final por escrito sobre o respeito do direito de audição, tal como referido no n.o 1 do artigo 13.o da presente decisão. O relatório abrangerá igualmente a eventualidade de o projecto de decisão abordar apenas objecções a respeito das quais foi dada às partes a possibilidade de apresentarem observações e, se for caso disso, a objectividade de inquéritos na acepção do artigo 14.o da presente decisão.

O relatório final deverá ser apresentado ao membro da Comissão e ao director responsáveis pela concorrência. Será comunicado às autoridades competentes dos Estados da EFTA e, em conformidade com o disposto nos protocolos 23 e 24 do Acordo EEE em matéria de cooperação, à Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 16.o

1. O relatório final dos auditores é anexado ao projecto de decisão apresentado à Comissão, de forma a garantir que esta, quando toma a sua decisão sobre um determinado processo, se encontre plenamente informada no que se refere a todos os aspectos do processo e ao direito de audição.

2. O relatório final pode ser alterado pelos auditores à luz de modificações ao projecto de decisão antes de a decisão ser adoptada pelo Colégio.

3. O Órgão de Fiscalização da EFTA enviará o relatório final dos auditores, juntamente com a decisão, aos destinatários da mesma. O relatório final dos auditores será publicado na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com a decisão, tendo em consideração o interesse legítimo das empresas quanto à protecção dos sigilo comercial.

II.

Faz fé a versão inglesa da presente decisão, publicada na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

III.

Os Estados da EFTA serão informados através do envio de um exemplar da presente decisão.

IV.

A Comissão das Comunidades Europeias será informada através do envio de um exemplar da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2002.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

O Presidente

Einar M. Bull

(1) Seguidamente designado por "Acordo EEE".

(2) Seguidamente designado por "Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal".

(3) A competência para o tratamento de processos individuais abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE divide-se entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o estabelecido no artigo 56.o do Acordo EEE. Um órgão apenas é competente para tratar qualquer caso específico.

(4) O artigo 6.o do Acordo EFTA prevê o seguinte: "Sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente acordo". No que respeita à jurisprudência pertinente existente após a data de assinatura do Acordo EEE, deduz-se do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal que o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Tribunal da EFTA terão em consideração os princípios aí delineados.