ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 150/8

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 150/10

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções relativamente à seguinte medida de auxílio:

Data de adopção:

Número do auxílio: 63992

Estado EFTA: Noruega

Região: —

Título (e/ou nome do beneficiário): Projecto de captura e armazenagem de dióxido de carbono em Kårstø, Noruega. Beneficiário: Gassnova SF.

Base Legal: N.o 1 do artigo 61.o e n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE

Tipo de medida: Subvenção

Objectivo: Protecção do ambiente através da captura, transporte e armazenagem de CO2

Forma de auxílio: Contribuição de fundos

Orçamento: —

Intensidade do auxílio: 100 % do investimento e auxílio ao funcionamento

Duração: 10 anos

Sector(es) económico(s) abrangidos: Captura e e armazenagem de dióxido de carbono no contexto da produção de energia

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:

O Estado norueguês Ministério da Administração Pública e da Reforma Akersgata 59 0030 Oslo NORUEGA

Outras informações: —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/17

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 230/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida:

Data de adopção da decisão : 31.3.2009 N.o do auxílio : 65913 Estado EFTA : Noruega Título : Alterações do regime fiscal especial norueguês no sector marítimo Base legal : N.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE Tipo de medida : Regime de auxílios Objectivo : Promoção do sector marítimo Forma do auxílio : Isenções fiscais Orçamento : Cerca de 220 000 000 EUR Duração : Até 2017 Sector(es) económico(s) em questão : Transporte marítimo Nome e endereço da entidade que concede os auxílios : Ministry of Finance P.O. Box 8008 Dep N-0030 Oslo NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/10

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2009/C 58/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções relativamente ao auxílio estatal seguinte:

Data de adopção da decisão: 3 de Dezembro de 2008 Número do auxílio: 63928 Estado da EFTA: Noruega Região: Noruega Título( e/ou nome do beneficiário): Alterações ao regime fiscal especial norueguês aplicável ao transporte marítimo Base legal: N.o 1 e n.o 3, alínea c), do artigo 61.o Tipo de medida: Medida fiscal Objectivo: Promoção do sector marítimo Forma de auxílio: Isenção fiscal Orçamento: Aproximadamente 220 000 000 EUR Duração: Até 2017 Sectores económicos: Sector marítimo Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministério das Finanças Akersg. 40 Oslo NORUEGA

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/17

Lista das águas minerais naturais da Islândia e Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

(Anula e substitui o texto publicado no JO C 7 de 12.1.2006, p. 9, e no Suplemento EEE n.o 2, de 12.1.2006, p. 1)

(2008/C 297/11)

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDA PELA NORUEGA:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/19

Anúncio da Noruega referente à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — 20.a série de autorizações

(2008/C 180/11)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados ao:

Ministério do Petróleo e da Energia PO Box 8148 Dep. N-0033 Oslo

até 7 de Novembro de 2008.

A concessão de licenças de produção de petróleo na 20.a série de autorizações na plataforma continental norueguesa está prevista durante a Primavera de 2009.

Informações complementares, incluindo mapas pormenorizados das áreas disponíveis, podem ser obtidas consultando www.npd.no/20runde ou mediante contacto com o Ministério do Petróleo e da Energia, tel.: (47) 22 24 62 09.
Base legal:

Government White Paper on Research 2005 «Commitment to Research» (St. meld. No 20, 2004-2005) and the Budget document for 2006 from the Ministry of Education and Research to the Research Council of Norway.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/4

54.a alteração às Orientações dos auxílios estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

(2007/C 53/04)

Data de adopção:

Estado da EFTA: n.a.

Auxílio n.o: 47171

Título: Alteração pela quinquagésima quarta vez das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, incluindo uma proposta de medidas adequadas.

Base legal: Decisão do Colégio n.o 329/05/COL

Decisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados da EFTA são as seguintes:

alterar os regimes de auxílios existentes relativos aos auxílios estatais abrangidos pelo novo Capítulo 30-A das Orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de auxílios estatais para respeitar as Orientações até 1 de Junho do 2007.
Parliamentary decision of 16 June 2006, based on proposition from the Ministry of Trade and Industry in St.prp. nr. 66 (2005-2006)

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do regulamento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/37

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2006/C 272/07)

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 58699

Título: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 8 de Março de 2006 sobre a notificação de uma alteração do regime de auxílios de capital de arranque a nível nacional

Objectivo: Aumentar a oferta de capital de arranque

Base legal: St.prp. nr.1 (2004-2005), Budsjett-innst. S.nr. 6 (2004-2005) e Budsjett-innst. S. nr. 8 (2004-2005)

Duração: Até 15 anos

Montante do auxílio: Empréstimos subordinados de 667 milhões de NOK (aproximadamente 81 milhões de EUR) e um fundo para perdas de 167 milhões de NOK (aproximadamente 20 milhões de EUR)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/32

Inquérito do Órgão de Fiscalização da EFTA ao sector da electricidade

(2005/C 196/10)

Em 22 de Junho, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu dar início a um inquérito ao sector da electricidade, nos termos do artigo 17.o do Capítulo II do Protocolo 4 do Acordo que cria um Órgão de Vigilância e um Tribunal (processo 57828). O Comité Consultivo emitiu um parecer favorável. Para efeitos de informação, o texto da decisão pode ser consultado no sítio oficial do Órgão de Fiscalização da EFTA: www.eftasurv.int
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada é compatível com o Acordo EEE

(2004/C 11/08)

Data de adopção: 29 de Outubro de 2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.03004

Título: Medidas de apoio propostas para a produção audiovisual

Objectivo: Apoiar a produção de séries televisivas e o desenvolvimento de produções interactivas em domínios culturais

Base legal: Forskrift for tilskudd til audiovisuelle produksjoner

Montante do auxílio: 35 milhões de coroas norueguesas em 2003 para a produção de séries televisivas e 3 milhões de coroas norueguesas em 2003 para a produção interactiva (fase de desenvolvimento)

Duração: Até 8 de Fevereiro de 2007

O texto que faz fé da decisão, da qual foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado em:

http://www.eftasurv.int/ fieldsofwork/fieldstateaid/ stateaidregistry/
E2003C0116(05)

Decisões da Noruega no sentido de conceder ou revogar licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 010 de 16/01/2003 p. 0019 - 0019
Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos(1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Bleue Lorraine")

(2003/C 153/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Mediante pedido de 17 de Julho de 2002, completado e rectificado em 15 de Janeiro e 19 de Fevereiro de 2003, a sociedade Heritage Petroleum plc, com sede social em 15 Bloomsbury Square, Londres, WC1A 2LS (Inglaterra), solicitou, por um período de cinco anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Permis de Bleue Lorraine", numa superfície de aproximadamente 821 km2, abrangendo uma parte do departamento do Mosela.

Os perímetros dessas autorizações são definidos pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Vértice 2 = Intersecção do paralelo 54,8 ° N com a fronteira franco-alemã.

Vértice 3 = Intersecção do meridiano 5,3 ° E com a fronteira franco-alemã.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2 a 3 = Fronteira franco-alemã.

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no "Anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França", publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française, de 22 de Abril de 1995).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, Boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone: (33-1) 44 97 02 30; fax: (33-1) 44 97 05 70].

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2002/C 65/11)

Data de adopção: 19 de Dezembro de 2001

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 01-010

Denominação: Notificação de um auxílio ao transporte directo com finalidade regional ("Regional transportstøtte")

Objectivo: Compensar parcialmente os custos adicionais de transporte das empresas localizadas nas áreas setentrionais da Noruega com baixa densidade populacional

Base jurídica: "Forskrift om avgrensning av geografisk verkeområde for distriktpolitiske verkemidlar, fastsatt med kongelig resolusjon av 7. januar 2000" (orientações nacionais do Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento)

Forma de auxílio: Subvenção

Montante do auxílio: 2001: 16 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 2 milhões de euros)
E2001C1129(03)

Decisões da Noruega de conceder ou retirar licenças de exploração, nos termos do n.° 4.° do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 335 de 29/11/2001 p. 0023 - 0023
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE, do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e do acto referido na alínea b) do ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE relativo a auxílios à construção naval [Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 - "Regulamento da construção naval"]

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2001/C 237/09)

Data de adopção: 11 de Abril de 2001

Estado EFTA: Noruega

N.o do Auxílio: 00-010

Denominação: Notificação de um auxílio ao investimento regional a favor do estaleiro Harstad Skipsindustri AS

Objectivo: Incrementar a produtividade nas instalações existentes (de acordo com o artigo 7.o do regulamento da construção naval)

Base jurídica: Orçamento para 2000, lei sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Regional (SND) de 3 de Julho de 1992, n.o 97

Forma do auxílio: Subvenção

Orçamento: 2 milhões de coroas norueguesas (cerca de 244000 euros)

Intensidade ou montante: 12,5 %

Data de adopção: 11 de Abril de 2001

Estado EFTA: Noruega

N.o do Auxílio: 00-011

Denominação: Notificação de um auxílio à investigação e desenvolvimento (I & D) a favor do estaleiro Umoe Sterkoder AS

Objectivo: Desenvolver a próxima geração de navios de pesca

Base jurídica: Orçamento para 2000, lei sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Regional (SND) de 3 de Julho de 1992, n.o 97

Forma do auxílio: Subvenção

Orçamento: 2,65 milhões de coroas norueguesas (cerca de 323000 euros)

Intensidade ou montante: 30 %

Data de adopção: 11 de Abril de 2001

Estado EFTA: Noruega

N.o do Auxílio: 00-012

Denominação: Auxílio à I & D a favor do estaleiro Ulstein Verft AS

Objectivo: Desenvolver o design baseado num módulo e o equipamento numa fase inicial

Base jurídica: Orçamento para 2000, lei sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Regional (SND) de 3 de Julho de 1992, n.o 97

Forma do auxílio: Subvenção

Orçamento: 1176000 coroas norueguesas (cerca de 143000 euros)

Intensidade ou montante: 20 %

Data de adopção: 11 de Abril de 2001

Estado EFTA: Noruega

N.o do Auxílio: 00-009

Denominação: Auxílio ao investimento regional a favor do estaleiro Hammerfest Maritime Service AS

Objectivo: Incrementar a produtividade das instalações existentes (de acordo com o artigo 7.o do regulamento da construção naval)

Base jurídica: Orçamento para 2000, lei sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Regional (SND) de 3 de Julho de 1992, n.o 97

Forma do auxílio: Subvenção

Orçamento: 2 milhões de coroas norueguesas (cerca de 244000 euros)

Intensidade ou montante: 12,1 %
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 162/1999/COL

de 9 de Julho de 1999

que isenta a Noruega da obrigação de aplicar a determinadas variedades o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17.o e o n.o 4, alínea d), do seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Tendo em conta o acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e a alínea c) do artigo 1.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Noruega,

Considerando que a semente de cânhamo e a papoila-dormideira não são habitualmente reproduzidas e comercializadas na Noruega;

Considerando que enquanto tal situação se mantiver, a Noruega deverá estar isenta da obrigação de aplicar as disposições do acto supramencionado às variedades em questão;

Considerando que essa isenção não deverá afectar a comercialização na Noruega de sementes produzidas, em conformidade com o disposto no acto, por outras partes contratantes no Acordo EEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Plantas e dos Alimentos para Animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Noruega fica isenta da obrigação de aplicar o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 13.o, relativamente às seguintes variedades:

Cannabis sativa L. - Cânhamo

Papaver somniferum L. - Papoila-dormideira

2. A presente decisão entrará em vigor em 19 de Julho de 1999.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Membro do Colégio
Rectificação à Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 162/1999/COL, de 9 de Julho de 1999, que isenta a Noruega da obrigação de aplicar a determinadas variedades o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 277 de 28 de Outubro de 1999)

Na página 52 é revogada a seguinte decisão:

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 162/1999/COL, de 9 de Julho de 1999, que isenta a Noruega da obrigação de aplicar a determinadas variedades o acto referido no ponto 1.4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho).
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA (98/C 148/10)

O Órgão de Fiscalização da EFTA anuncia que, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 4º do acto referido na alínea b) do ponto 1 do anexo XV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 90/684/CEE, do Conselho relativa aos auxílios à construção naval) decidiu estabelecer o limite máximo comum dos auxílios de funcionamento à construção naval a que faz referência o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 5º da directiva anteriormente citada em 9 %, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do acordo celebrado no âmbito da OCDE sobre as condições normais de concorrência aplicáveis no sector da construção e reparação naval comercial ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.

Além disso, tendo em conta as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º da referida directiva, o nível máximo de auxílio autorizado para a construção de embarcações de pequena dimensão com um valor contratual inferior a 10 milhões de ecus, bem como para todos os tipos de transformação naval abrangidos pela directiva, foi fixado em 4,5 % para o mesmo período, excepto no caso da construção de embarcações com essas características destinadas à sua utilização na
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º de Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal da EFTA Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (97/C 209/05)

Data de adopção: 14. 5. 1997

Estado da EFTA: Noruega

Número do auxílio: 97-002

Título: Concessão de um auxílio pontual à International Pipe System AS

Objectivo: Auxílio ao desenvolvimento regional no âmbito do mapa das regiões apoiadas na Noruega

Base legal: Ofício H-3/96 do Ministério da Administração Regional e do Trabalho

Intensidade do montante do auxílio: 21,64 % dos custos de investimento relativos a máquinas e equipamentos

Montante do auxílio: - Auxílio do Fondo Industrial do Município de Surnadal 2,987 milhões de coras norueguesas

- Auxílio do Fondo Industrial e Regional norueguês 7,1 milhões de coroas norueguesas

Duração: Auxílio pontual
E1996C0620(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 177 de 20/06/1996 p. 0004 - 0004