PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/46

Anúncio da Noruega relativo à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de licença de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — «Awards in Predefined Areas 2017»

(2017/C 189/11)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de licenças de produção de petróleo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

As licenças de produção só serão concedidas a sociedades por ações registadas na Noruega ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE.

Podem ser concedidas licenças de produção a empresas não titulares de licenças para a plataforma continental norueguesa, se tiverem sido pré-qualificadas para o efeito.

A empresa que apresentar um pedido a título individual será tratada pelo Ministério em pé de igualdade com a empresa que apresentar um pedido enquanto parte integrante de um grupo. Tanto o candidato que apresentar um pedido individual como o candidato que fizer parte de um grupo que apresenta um pedido conjunto serão considerados candidatos a licenças de produção. Com base nas candidaturas apresentadas por grupos ou por candidatos individuais, o Ministério pode compor grupos de titulares de licenças aos quais serão atribuídas novas licenças de produção, o que inclui a possibilidade de retirar candidatos a grupos que apresentam pedidos em conjunto ou de acrescentar candidatos individuais a tais grupos, bem como designar os correspondentes operadores.

A concessão de uma participação numa licença de produção é sujeita à participação dos titulares de licenças em acordos para o exercício de atividades no domínio do petróleo, incluindo acordos de exploração comum e acordos contabilísticos. Se a licença de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico, os titulares das duas licenças resultantes da divisão devem também celebrar um acordo específico de exploração comum que reja as suas relações neste domínio.

Após a assinatura dos referidos acordos, os titulares de licenças devem constituir empresas comuns nas quais a importância da sua participação será sempre idêntica à respetiva participação na licença de produção.

Os documentos de autorização devem basear-se principalmente nos documentos pertinentes dos Awards in Predefined Areas 2016. O objetivo consiste em disponibilizar ao setor os principais elementos dos eventuais ajustamentos do quadro, antes da apresentação dos pedidos.

Critérios de concessão das licenças de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos, bem como a exploração e a produção de petróleo rápidas e eficientes na plataforma continental norueguesa, incluindo a composição dos grupos de titulares de licenças que permitirão alcançar este objetivo, devem aplicar-se os seguintes critérios à concessão de participações nas licenças de produção e à designação dos operadores:

a) Conhecimento geológico da zona geográfica em questão por parte do candidato e modo como os titulares de licenças tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo.

b) Competências técnicas pertinentes do candidato e modo como essas competências podem contribuir ativamente para a exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo de modo economicamente rentável na zona geográfica em questão.

c) Experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou experiência equivalente noutras zonas.

d) Capacidade financeira do candidato para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na zona geográfica em questão.

e) Se o candidato for ou tiver sido titular de uma licença de produção, o Ministério pode ter em conta qualquer forma de ineficiência ou de falta de responsabilidade demonstrada pelo candidato enquanto titular da licença.

f) As licenças de produção serão principalmente concedidas a empresas comuns nas quais, pelo menos, um titular de licença tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possua experiência operacional equivalente fora da plataforma continental norueguesa.

g) As licenças de produção serão principalmente concedidas a dois ou mais titulares de licenças em que pelo menos um possua a experiência referida na alínea f).

h) O operador designado para as licenças de produção no mar de Barents deve ter efetuado, pelo menos, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir experiência operacional equivalente fora da plataforma continental norueguesa.

i) No que se refere às licenças de produção em águas profundas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular da licença devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuir experiência operacional equivalente fora da plataforma continental norueguesa. Na licença de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador.

j) No que se refere às licenças de produção em que são de esperar perfurações a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular da licença devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuir experiência operacional equivalente fora da plataforma continental norueguesa. Na licença de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Blocos disponíveis para apresentação de pedidos

Podem apresentar-se pedidos de participação em licenças de produção relativamente aos blocos situados na zona predefinida nos mapas publicados pela plataforma continental norueguesa para os quais não tenham sido concedidas licenças. Podem igualmente apresentar-se pedidos relativamente a superfícies devolutas na zona predefinida após o anúncio, em conformidade com os mapas atualizados incluídos nos mapas factuais interativos disponíveis na página web da plataforma continental norueguesa.

Cada licença de produção pode incluir um ou mais blocos ou uma ou mais partes de blocos. Os candidatos são convidados a limitar os respetivos pedidos às zonas cujo potencial de extração determinaram.

O texto integral do anúncio, incluindo os mapas pormenorizados das zonas disponíveis, pode ser consultado no sítio web da Direção do Petróleo da Noruega: www.npd.no/apa2017

Os pedidos de licenças de produção de petróleo devem ser endereçados a:

Ministério do Petróleo e da Energia P.O. Box 8148 Dep. NO-0033 Oslo NORUEGA

Devem ser enviadas duas cópias a:

The Norwegian Petroleum Directorate P.O. Box 600 4003 Stavanger NORUEGA

Prazo: 12 horas de 1 de setembro de 2017.

A concessão de licenças para a produção de petróleo no quadro dos Awards in Predefined Areas 2017 na plataforma continental norueguesa está prevista para o primeiro trimestre de 2018.