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2.

Não se exige, como requisito prévio para a avaliação, por parte do tribunal, dos danos resultantes da violação das normas de concorrência, que uma autoridade da concorrência nacional tenha proferido uma decisão final na qual considera que houve violação do artigo 54.o do Acordo EEE. Se uma autoridade da concorrência nacional tiver proferido uma decisão desse tipo, o direito do EEE não prevê que essa decisão seja vinculativa para os tribunais nacionais em processos subsequentes. Na ausência de normas do EEE que regulem o processo e as vias de recurso em caso de violação do direito da concorrência, os Estados do EEE dispõem de autonomia processual para prever normas quanto ao grau de importância a atribuir à referida decisão final, respeitando os princípios da equivalência e da efetividade.
2.

São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável será calculada com base na taxa de referência do Banco Central da Noruega em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que o pagamento é devido, acrescida de três pontos e meio percentuais.
6.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado no sentido de que, se um sinal é descritivo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), esse sinal não reveste necessariamente caráter distintivo nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b). No caso de o órgão jurisdicional nacional considerar que o sinal em causa não é descritivo, pode avaliar o seu caráter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), em relação com os produtos e serviços abrangidos pela marca e a presumível perceção de um consumidor médio da categoria de produtos ou de serviços em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/9

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 27 de novembro de 2017

no processo E-12/16

Marine Harvest ASA apoiada pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Peixe e outros produtos marinhos — Âmbito de aplicação material do Acordo EEE — Protocolo n.o 9 — Competência para a fiscalização)

(2018/C 119/10)

No processo E-12/16, Marine Harvest ASA apoiado pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega – PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de julho de 2016 no processo n.o 79116 do Órgão de Fiscalização, e de declaração de que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem a competência e o dever de proceder à fiscalização dos auxílios estatais ao setor das pescas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de novembro de 2017, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

1. Nega provimento ao pedido.

2. Condena a Marine Harvest ASA ao pagamento das despesas próprias e das despesas efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/7

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 19 de abril de 2016

no processo E-14/15

Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund

(Artigos 31.o, 53.o e 54.o do Acordo EEE — Direito da concorrência — Acordos coletivos — Ações coletivas — Liberdade de estabelecimento)

(2017/C 33/06)

No processo E-14/15, Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund — PEDIDO do Tribunal Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, dos seus artigos 31.o, 53.o e 54.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 19 de abril de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

1. A isenção das regras de concorrência do EEE aplicável às convenções coletivas não abrange a avaliação de uma preferência em matéria de contratação, tal como a que está em causa, ou o boicote contra um utente do porto para conseguir a aceitação de uma convenção coletiva, quando tal aceitação implica que o utente do porto deve dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga a uma empresa independente, como o serviço administrativo em causa, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para o mesmo trabalho.

2. Os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE podem ser aplicáveis separadamente ou em conjunto a um sistema como o que está em causa.

3. Se um porto, como o que está em causa, não for considerado uma parte substancial do território do EEE, os serviços administrativos idênticos ou correspondentes que possam existir noutros portos devem ser tidos em conta para determinar se uma posição dominante abrange o território abrangido pelo acordo EEE ou uma parte substancial do mesmo.

4. Um boicote como o que está em causa, com vista a conseguir uma convenção coletiva que prevê um sistema que inclui uma cláusula de preferência, é suscetível de desencorajar, ou mesmo impedir, o estabelecimento de empresas de outros Estados EEE e, por conseguinte, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE.

5. O facto de as necessidades da empresa em termos de serviços de carga e descarga se revelarem muito limitadas e/ou esporádicas não é significativo para efeitos da apreciação da existência ou não de uma restrição.
2.

No entanto, na medida em que a referida legislação gera dificuldades e custos adicionais para as atividades exercidas no âmbito das regras relativas à livre prestação de serviços e é suscetível de acrescer aos controlos já efetuados no Estado EEE de origem do prestador de serviços a sociedades e a fundos fiduciários e, assim, dissuadir este último de exercer essas atividades, constitui uma restrição à livre prestação de serviços. O artigo 36.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a essa legislação, desde que esta seja aplicada de forma não discriminatória, seja justificada pelo objetivo de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, seja adequada para garantir a realização desse objetivo e não exceda o que é necessário para o atingir. Concretamente, para que as medidas nacionais de controlo do Estado do EEE de acolhimento sejam consideradas proporcionadas, não pode haver qualquer presunção geral de fraude, conducente a um controlo total, sistemático de todas as pessoas estão estabelecidas noutros Estados do EEE que fornecem serviços a título temporário no Estado EEE de acolhimento. Além disso, ao solicitar informações, nomeadamente documentos, que se encontrem no Estado EEE de estabelecimento, o Estado do EEE de acolhimento deve conceder ao prestador de serviços um período de tempo razoável para fornecer essas informações, por exemplo através da entrega de cópias de documentos. A este respeito, o prazo adequado dependerá do volume de documentos solicitados e do meio em que estes se encontram armazenados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 457/12

DESPACHO DO PRESIDENTE

7 de outubro de 2015

nos processos apensos E-8/15 e E-9/15,

«Financial Services Compensation Scheme Limited» contra «The Depositors' and Investors' Guarantee Fund» e «De Nederlandsche Bank N.V.» contra «The Depositors' and Investors' Guarantee Fund»

(2016/C 457/09)

Solicitados ao Tribunal do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) pareceres consultivos nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal proferiu, em 7 de outubro de 2015, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Os processos apensos E-8/15 e E-9/15 são eliminados do registo.
1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XIII, ponto 56v, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, tal como adaptada ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão n.o 65/2009 do Comité Misto, de 29 de maio de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/5

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 31 de março de 2015

no Processo E-17/14

Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Listenstaine

(Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Liberdade de estabelecimento — Restrições ao exercício da profissão de dentista no Listenstaine — Proporcionalidade)

(2015/C 350/08)

No processo E-17/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Listenstaine — PEDIDO para que seja declarado que o Principado do Listenstaine não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 31.o do Acordo EEE ao manter em vigor disposições nacionais, como o artigo 63.o da Lei da Saúde e a disposição transitória prevista na Lei relativa à revogação do referido artigo, incluindo a aplicabilidade do artigo 63.o, n.o 2, da Lei da Saúde sobre estes pontos, que exigem que um «Dentist» autorizado exerça a sua profissão como assalariado, sob a supervisão, as ordens e a responsabilidade direta de um dentista plenamente qualificado, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 31 de março de 2015, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:

O Tribunal:

1. Declara que o Principado do Listenstaine não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 31.o do Acordo EEE ao manter em vigor o artigo 63.o da Lei da Saúde, que exige que uma pessoa que tenha a qualificação referida em alemão como «Dentist» tenha de exercer essa profissão como assalariado, sob a supervisão, as ordens e a responsabilidade direta de um dentista plenamente qualificado («Zahnarzt»).
1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/3

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 27 de junho de 2014

no processo E-26/13

Estado Islandês/Atli Gunnarsson

(Livre circulação de pessoas — Artigo 28.o do Acordo EEE — Diretiva 2004/38/CE — Diretiva 90/365/CEE — Direito de residência — Direito de sair do Estado de origem — Tratamento fiscal menos favorável)

(2015/C 68/03)

No processo E-26/13 Estado Islandês/Atli Gunnarsson — PEDIDO ao Tribunal do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 28.o do Acordo EEE e do artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de junho de 2014, um acórdão com o seguinte teor:

Não é compatível com o artigo 1.o da Diretiva 90/365/CEE e o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 2004/38/CE o facto de um Estado do EEE não dar aos cônjuges que se instalaram noutro Estado do EEE a possibilidade de cumular os respetivos créditos fiscais no quadro da liquidação do imposto sobre o rendimento, quando se residissem no Estado de origem teriam o direito de os cumular, no caso de um deles receber uma pensão do Estado de origem, e a referida pensão constituir a totalidade ou a quase totalidade do rendimento dessa pessoa, não auferindo o outro cônjuge qualquer rendimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/12

Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal da EFTA

Adotadas pelo Tribunal em 16 de maio de 2012

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2013/C 132/07

O TRIBUNAL DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, assinado no Porto em 2 de maio de 1992 e, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2;

Tendo em conta o Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo ao Estatuto do Tribunal e, nomeadamente o artigo 43.o;

Considerando que é necessário que o Tribunal, à luz da experiência adquirida, tenha uma base jurídica clara para a elaboração de instruções práticas com vista a melhorar a tramitação dos processos, em especial no que respeita à apresentação das alegações escritas e à tramitação das audições;

ADOPTA A SEGUINTE DECISÃO QUE ALTERA O SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

Após o artigo 97.o-A, é inserido o seguinte texto:

«Artigo 97.o-B O Tribunal pode emitir instruções práticas relativas, nomeadamente, à preparação e à tramitação das audiências, bem como à apresentação de alegações ou observações escritas.»

Artigo 2.o

1. A presente decisão, cuja versão em língua inglesa faz fé, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2. A presente decisão é oficialmente traduzida pelo Tribunal em alemão, islandês e norueguês.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/8

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 15 de maio de 2013

no Processo E-12/12

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho)

2013/C 277/06

No processo E-12/12, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o ato referido no ponto 7h do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, tal como adaptada ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 27.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de maio de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no ponto 7h do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 27.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/14

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 31 de outubro de 2013

no Processo E-2/12

INT, HOB-vín ehf.

(interpretação de um acórdão — Parecer consultivo — Pedido manifestamente inadmissível)

2014/C 81/14

No processo E-2/12 INT, HOB-vín ehf. — PEDIDO, ao abrigo do artigo 39.o do Estatuto do Tribunal e do artigo 95.o do Regulamento de Processo, de interpretação do acórdão do Tribunal, de 11 de dezembro de 2012, proferido no processo Case E-2/12 HOB-vín (2012) Coletânea do Tribunal da EFTA p. 1092, o Tribunal, composto pelo Presidente Carl Baudenbacher e pelos juízes Per Christiansen (Juiz-relator) e Páll Hreinsson, proferiu, em 31 de outubro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

É negado provimento ao pedido por ser manifestamente inadmissível.
As autoridades nacionais podem sujeitar a uma licença paralela de importação as importações da Noruega por uma instituição de cuidados de saúde como, por exemplo, a parte demandante, para utilização pelas pessoas a cargo dessa instituição, de especialidades farmacêuticas às quais foi concedida autorização nacional de introdução no mercado na Noruega e que são idênticas ou similares às especialidades que têm autorização nacional de introdução no mercado na Islândia.

Essas licenças devem ser concedidas no âmbito de um procedimento que se limite a controlar que as especialidades farmacêuticas em questão têm uma autorização de introdução no mercado válida no Estado EEE de exportação e que a especialidade farmacêutica é idêntica ou essencialmente semelhante a especialidades farmacêuticas com autorização de introdução no mercado no Estado EEE de importação.

Neste contexto, as autoridades nacionais não podem exigir aos importadores paralelos, tais como o demandante, a apresentação de relatórios de controlo de fabrico. Tal prática não se pode justificar nos termos do artigo 13.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/35

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 21 de dezembro de 2012

no processo E-14/11

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Reabertura da fase oral)

2013/C 118/10

No processo E-14/11, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 68736, de 16 de agosto de 2011, que nega aos requerentes o acesso a determinados documentos relacionados com o processo n.o 34250, Norway Post/Privpak, com base nas regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 27 de junho de 2008, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 21 de dezembro de 2012, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

1. Anula a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de agosto de 2011, «Norway Post/Privpak — Acesso a documentos», na medida em que esta nega o acesso total ou parcial aos documentos de inspeção no processo n.o 34250, Norway Post/Privpak;

2. Nega provimento ao recurso quanto ao restante;

3. Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo requerente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/6

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 17 de Dezembro de 2010

no Processo E-5/10

Doutor Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetyle Stiftung

(Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4.o do Acordo EEE — Justificação)

(2011/C 148/06)

No processo E-5/10 entre o Doutor Joachim Kottke e a Präsidial Anstalt e a Sweetyle Stiftung — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Fürstliches Obergericht (Tribunal de recurso do Principado), Liechtenstein, relativamente à interpretação do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Henrik Bull, juízes, proferiu, em 17 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

1. Uma disposição da legislação nacional que estabeleça que os requerentes não residentes numa acção cível devem constituir uma garantia relativa às custas dos processos judiciais, quando os requerentes residentes não são obrigadas a constituir essa garantia, consubstancia uma discriminação indirecta na acepção do artigo 4.o do Acordo EEE.

2. Para que essa discriminação seja justificada em função de objectivos de interesse público, a disposição da legislação nacional deve ser necessária e não excessiva com vista à sua realização.

3. Esta última condição não está preenchida nos casos em que o Estado em que o requerente é residente permite a execução da obrigação, quer com base num tratado, quer unilateralmente.

4. Noutros casos a constituição de uma garantia não pode ser exigida de forma que afecte desproporcionadamente o interesse de um requerente não residente em instaurar um processo judicial. Em especial, isto significa, que não pode ser exigido um montante de garantia que não seja proporcional aos custos susceptíveis de serem incorridos pelo requerido ou que seja anormalmente elevado ou que tenha de ser constituída num prazo muito curto. Constituem igualmente factores determinantes a forma de garantia exigida, a situação que deu origem à sua imposição e se o requerente tem ou não direito a assistência jurídica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/6

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de Dezembro de 2009

no Processo E-3/09 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Listenstaine

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE)

2010/C 256/06

No processo E-3/09, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Listenstaine — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado, ou notificado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor o acto referido, nomeadamente, no ponto 7b do Anexo IX do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no prazo prescrito, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (Juiz-Relator) e Henrik Bull, Juízes, proferiu, em 1 de Dezembro de 2009, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no prazo prescrito, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declara que, ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o Acto referido no ponto 12u do Capítulo XV do Anexo II do Acordo EEE, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE.