ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/35

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido no ponto 1g do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego]

(2005/C 304/13)

Número do auxílio Auxílio ao emprego 1/2005 — Noruega Estado EFTA Noruega Região Troms Denominação do regime de auxílios Plano de Acção para o Desenvolvimento de Empresas em Troms, 2004-2007 (Handlingsplan for næringsrettede utviklingstiltak i Troms 2004-2007) Programa de Desenvolvimento Regional de Troms, 2004-2007 (Regionalt utviklingsprogram for Troms 2004-2007) Base jurídica Transfers to Troms fylkeskommune, the State Budget (St. prp. No 1 2004-2005), post No 551.61 and 551.60 Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual: 5 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Data de execução 15 de Novembro de 2004 Duração do regime Até 31 de Dezembro de 2007 Objectivo dos auxílios Criação de emprego, recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego — Toda a indústria transformadora — Todos os serviços (1) — Outros Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Troms fylkeskommune Endereço: Postboks 6600 9260 Tromsø Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/8

Autorização de auxílios estatais ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

(2005/C 140/09)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que certas medidas notificadas não constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, tendo além disso decidido não levantar objecções relativamente às restantes medidas notificadas.

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: Processo 55 364

Título: Certas derrogações ao imposto sobre a electricidade

Objectivo: Tributação da electricidade principalmente utilizada em substituição de combustíveis. O imposto sobre a electricidade deverá travar o aumento do consumo de electricidade e incentivar a utilização de energias alternativas. As derrogações ao imposto são necessárias para compensar a perda de competitividade a nível internacional e para ajudar as empresas na adaptação a um imposto nacional superior ao mínimo estabelecido na legislação comunitária.

Base legal: Artigo 61.o do Acordo EEE.

Orçamento/Duração: Redução do imposto sobre a electricidade para as indústrias transformadora e extractiva, assim como para as actividades no domínio da acção social, desde que utilizem electricidade para a produção industrial da mesma forma que as indústrias transformadora e extractiva até 2014. Redução a nível regional do imposto sobre a electricidade em Finnmark e North Troms até ao final de 2006.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz fé, no qual foram suprimidas informações confidenciais, encontra-se disponível em:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregister
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2004/C 51/06)

Data de adopção: 3 de Dezembro de 2003

Estado da EFTA: Islândia

Auxílio n.o: SAM 030.02007

Título: Extensão de um seguro complementar para cobertura dos prejuízos causados a terceiros na sequência de actos de guerra e de terrorismo ("seguro de guerra") a favor das companhias aéreas e dos transportadores islandeses

Objectivo: Manutenção de uma cobertura de seguro adequada das companhias aéreas registadas na Islândia na sequência de circunstâncias excepcionais [n.o 2, alínea b), do artigo 61.o do Acordo EEE]

Base legal: Actos parlamentares n.o 120/2001, n.o 156/2001, n.o 5/2002 e n.o 26/2002 que autorizam o Tesouro Nacional a oferecer resseguro para o "seguro de guerra"; acordos de resseguro com empresa seguradora comercial

Forma de auxílio: Garantia/Seguro

Montante do auxílio: Resseguro para o "seguro de guerra" suplementar que exceda 50/150 milhões de dólares americanos até um montante máximo de 700/600 milhões de dólares americanos por sinistro ou sinistro total durante o período segurado; renumeração através de prémios

Duração: 1 de Junho de 2002-31 de Agosto de 2002
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2003/C 248/06)

Data de adopção: 16 de Julho de 2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.02.009

Título: Reorganização e transferência de fundos públicos para o Instituto de Investigação do Trabalho ("Arbeidsforskningsinstituttet")

Objectivo: Assegurar a qualidade profissional da investigação e dar resposta aos pedidos de investigação e reforço a longo prazo da peritagem científica em áreas específicas

Base legal: Resolução do Parlamento
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor as medidas adequadas

(2003/C 52/09)

Data de adopção: 25.9.2002

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 95-010

Título: Propor medidas adequadas à Noruega relativas a auxílios estatais sob a forma de contribuições para a segurança social diferenciadas em termos regionais. ("Geografisk differensiert arbeidsgiveravgift")

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base legal: "Lov om folketrygd av 17.6.1966, No 12"

Montante do auxílio: Não especificado

Intensidade do auxílio: A Noruega está dividida em cinco zonas geográficas com contribuições diferenciadas para a segurança social (zona 1: 14,1 %, zona 2: 10,6 %, zona 3: 6,4 %, zona 4: 5,1 %, zona 5: 0,0 %)

Duração: Até 1.1.2004

Outras informações: As medidas apropriadas, tais como aceites pelas autoridades norueguesas por carta de 25.10.2002, são as seguintes:

a) As autoridades norueguesas tomarão as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para eliminar qualquer auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, resultante do sistema de contribuições para a segurança social diferenciadas em termos regionais, ou para tornar tais auxílios compatíveis com o artigo 61.o do Acordo EEE;

b) As autoridades norueguesas deverão eliminar os auxílios desta natureza ou torná-los compatíveis com efeitos a partir de 1.1.2004, a menos que o Órgão de Fiscalização concorde numa data posterior que considere objectivamente necessária e justificada para permitir uma transição adequada das empresas em causa à nova situação; e

c) As autoridades norueguesas deverão comunicar ao Órgão de Fiscalização as medidas relevantes de adaptação do regime de auxílio, o mais rapidamente possível e o mais tardar até 25 de Março de 2003.

O texto da decisão na língua que faz fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2002/C 238/08)

Data de adopção: 31 de Maio de 2002

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 020.500.041

Denominação: Notificações de uma proposta de alterar as regras de amortização previstas pela Lei do Imposto Petrolífero no que se refere ao equipamento de produção e condutas de gás relacionados com novas infra-estruturas de grande dimensão de Gás Natural Liquefeito (GNL) situadas no condado de Finnmark ou nos municípios de Kåfjord, Skjervøy, Nordreisa ou Kvænangen no condado de Troms e aplicação dessas regras ao projecto Snøhvit

Objectivo: O auxílio tem como objectivo o desenvolvimento regional

Base jurídica: Ot.prp. n.o 84 (2001-2002)

Intensidade do auxílio: Em função da taxa de desconto e das disposições relativas à possibilidade de dedução de juros. Se a taxa de desconto aplicada corresponder à taxa de referência de 6,32 % do Órgão de Fiscalização, a intensidade do auxílio será equivalente ou inferior a 5,8 %. Uma taxa de desconto de 10 % resulta numa intensidade máxima de 8 %. O limite aplicável em termos de auxílios com finalidade regional é de 25 % [nos temos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE]

Duração: As regras em matéria de amortização acelerada, concebidas como um regime de auxílio regional, baseiam-se no actual mapa dos auxílios regionais da Noruega, que deixará de vigorar no final de 2006
Valores dos limiares no domínio dos contratos públicos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002

(2002/C 7/02)

1. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002 aos contratos públicos de fornecimento nos termos do acto referido no ponto 3 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/36/CEE do Conselho), alterado pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002 aos contratos de empreitada de obras públicas nos termos do acto referido no ponto 2 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/37/CEE do Conselho), alterado pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002 aos contratos públicos de serviços nos termos do acto referido no ponto 5b anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 92/50/CEE do Conselho), alterado pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002 no sector dos serviços públicos em relação aos contratos de fornecimento, aos contratos de serviços e aos contratos de empreitada de obras públicas nos termos do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho), alterado pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
E2001C1206(01)

Decisões da Noruega no sentido de conceder ou revogar licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/2001 p. 0009 - 0009
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

(2000/C 3/04)

Data de adopção da decisão: 22 de Setembro de 1999

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 95-010

Denominação: Notificação de uma proposta de nova regulamentação no âmbito do regime norueguês de contribuições para a segurança social diferenciadas em função das regiões ("Forslag til Stortingets vedtak om fastsetting av avgifter mv til folketrygden")

Objectivo: Auxílio regional ao transporte no âmbito do mapa de regiões assistidas da Noruega

Base jurídica: (Lov om folketrygd av 17.06.66, No. 12, §§ 23-2, 23-3 og 23-9)

Cobertura em termos de população: As áreas elegíveis para auxílios regionais ao transporte cobrem 24 % da população total da Noruega

Taxas diferenciadas: As áreas estão divididas em cinco zonas geográficas com contribuições para a segurança social diferenciadas. Apenas na zona 1 é aplicável a taxa integral de 14,1 % (Zona 1: 14,1 %; Zona 2: 10,6 %; Zona 3: 6,4 %; Zona 4: 5,1 %; Zona 5: 0,0 %)

Actividades sujeitas à taxa integral: Certas actividades relacionadas com a produção de energia hidroeléctrica, extracção de metais e de certos minerais e produção de gás e de petróleo, construção naval, siderurgia, telecomunicações, serviços financeiros e transporte rodoviário de mercadorias

Orçamento: Não especificado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável em função das zonas

Duração: A proposta não indica prazos, mas é revista anualmente. A aprovação do regime é limitada no tempo, não ultrapassando 31 de Dezembro de 2003

Outras informações: Relatórios anuais. Introdução de regras específicas para assegurar a aplicação de medidas de controlo em matéria de cumulação
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do disposto na alínea a) e d) do n.o 1 do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadores aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias)

(1999/C 141/02)

SUPRESSÃO DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTAS AOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES NA NORUEGA

1. Em conformidade com o disposto nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu, com efeito a partir de 1 de Abril de 2000, suprimir as obrigações de serviço público dos serviços aéreos regulares na Noruega, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 177, de 20 de Junho de 1996, do seguinte modo:

- as obrigações de serviço público publicadas sob o n.o 1, desde que digam respeito às seguintes rotas:

- entre Vardø e Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest, Hasvik, Alta e Tromsø, e vice-versa,

- entre Hasvik e Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mahamn, Honningsvåg, Kirkenes e Alta, e vice-versa,

- entre Tromsø e Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg e Hammerfest, e vice-versa,

- as obrigações de serviço público publicadas sob o n.o 3, desde que digam respeito à seguinte rota:

- Stokmarknes-Bodø e vice-versa;

- as obrigações de serviço público publicadas sob o n.o 5, desde que digam respeito às seguintes rotas:

- Mo i Rana-Oslo e vice-versa,

- Mosjøen-Oslo e vice-versa,

- Sandnessjøen-Oslo e vice-versa

- Brønnøysund-Oslo e vice-versa;

- as obrigações de serviço público publicadas sob o n.o 7, desde que digam respeito à seguinte rota:

- Ørsta-Volda-Ålesund e vice-versa.

2. Todas as demais obrigações de serviço público publicadas pela Noruega nos Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177, de 20 de Junho de 1996, e C 136, de 1 de Maio de 1997, serão substituídas, a partir de 1 de Abril de 2000, pelas obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 141 de 20 de Maio de1999.

3. Para mais informações, contactar:

Ministério dos Transportes e Comunicações Caixa postal (P.O.Box) 8010 Dep N - 0030 OSLO Tel. (+47) 22 24 82 41 , fax (+47) 22 24 95 72.

SUPRESSÃO DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTAS AOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES NA NORUEGA

1. Em conformidade com o disposto nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu, a partir de 1 de Agosto de 1999, suprimir as obrigações de serviço público dos serviços aéreos regulares nas rotas Fagernes-Oslo e vice-versa e Fagernes-Bergen e vice-versa, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 28, de 1 de Feveiro de 1996.

2. Para mais informações, contactar:

Ministério dos Transportes e Comunicações Caixa postal (P.O.Box) 8010 Dep N - 0030 OSLO Tel. (+47) 22 24 82 41 , fax (+47) 22 24 95 72.
E1998C1105(02)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 ao Acordo que institui o Órgão de Fiscalização da EFTA Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 337 de 05/11/1998 p. 0007 - 0007
Lista das águas minerais naturais reconhecida pela Islândia



Jornal Oficial nº C 090 de 20/03/1997 p. 0024 - 0024



Lista das águas minerais naturais reconhecida pela Islândia (97/C 90/10) Em conformidade com o artigo 1º da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), tal como consta do Acordo EEE, anexo II, capítulo XII, ponto 26, a Islândia apresentou ao Comité permanente dos Estados da EFTA a lista das águas minerais naturais reconhecidas tendo em vista a sua publicação na secção EEE do suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A lista é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 1.
E1995C0914(01)

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 239 de 14/09/1995 p. 0005 - 0005
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 274/12)

Data de adopção: 20 de Julho de 1995

Estado da AECL: Islândia

Número do auxílio: 95-005

Título: auxílio à construção naval e reconversão em 1995

Objectivo: auxílios à produção ligados a um contrato, no sector da construção naval

Base legal:

- decisão governamental de 27 de Janeiro de 1995

- disposições do Ministério da Indústria e do Comércio, de 27 de Junho de 1995, relativas aos auxílios à construção naval e à reconversão em 1995

Orçamento: 40 milhões de coroas islandesas

Intensidade ou montante do auxílio:

- para a construção de navios com pelo menos 100 GT, cujo valor contratual não exceda 10 milhões de ecus, e para a reconversão de navios que excedam 1 000 GT: 4,5 %

- não é concedido qualquer auxílio à construção de navios cujo valor contratual exceda 10 milhões de ecus

Duração: até 31 de Dezembro de 1995

Condições: relatórios nos termos do artigo 12º do acto referido no ponto 1b) do anexo XV do Acordo
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 190/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 32/94/COL, que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira»), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Noruega, em cartas datadas de 3 de Janeiro, 24 de Setembro e 19 de Outubro de 1994, declarou que satisfaz as exigências previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira;

Considerando que, na Noruega, não foram detectados focos da doença de Newcastle e que a vacinação contra essa doença está proibida há mais de um ano;

Considerando que os bandos de aves de reprodução têm sido controlados pelo menos uma vez anualmente para a detecção da presença da doença de Newcastle;

Considerando que nas explorações não se encontram aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. O anexo da Decisão nº 32/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL é substituído pelo anexo da presente decisão.

2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.

3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

Regiões que satisfazem as exigências previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira

Finlândia: todas as regiões.

Suécia: todas as regiões.

Noruega: todas as regiões.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/2

Publicação da notificação de adjudicação por ajuste direto pelo Conselho Distrital de Nord-Trøndelag, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2013/C 29/02

1. Nome e dados de contacto da autoridade competente: Nord-Trøndelag County Council Department of transport services Postboks 2560 7735 Steinkjer NORWAY

2. Tipo de procedimento previsto para a adjudicação: Ajuste direto
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/25

Aviso do Secretariado da EFTA

2012/C 161/06

Informa-se que o Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, bem como o respetivo Protocolo n.o 4, foram atualizados no sítio web do Secretariado:

http://efta.int/legal-texts/the-surveillance-and-court-agreement.aspx
Aviso publicado nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (96/C 350/06)

Foram reservadas faixas horárias no aeroporto de Oslo Fornebu para serviços aéreos na zona de passagem das rotas aéreas Oslo-Helgeland e Oslo-Sogn e Fjordane.

As faixas horárias em exploração no aeroporto de Oslo Fornebu para as rotas citadas durante os períodos de programação de horários de Verão em 1996 e de Inverno de 1996/1997 ficam reservadas para os períodos equivalentes seguintes.

As faixas horárias em exploração no período de Verão em 1996 foram publicadas na imposição de obrigações de serviço público para as áreas em
—

As partes requerentes pedem a anulação da decisão contestada com o fundamento de que o Órgão de Fiscalização da EFTA: — cometeu um erro de direito e um erro de apreciação ao concluir que o regime de subvenções constituía um auxílio existente e não um novo auxílio; — não teve em conta todas as informações pertinentes apresentadas pelas partes requerentes na sua correspondência com o Órgão de Fiscalização e violou o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 16.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça; — não examinou nem avaliou em que medida as estações de recolha beneficiaram de um auxílio ilegal; — não examinou nem avaliou os efeitos negativos do regime de subvenções sobre a concorrência.