DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 222/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 194/94/COL que aprova os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados por determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira») e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que os planos nacionais da Noruega relativos à aprovação de estabelecimentos avícolas foram aprovados pela Decisão nº 190/94/COL, do Órgão de Fiscalização da EFTA (1);

Considerando que a referida decisão aprova, para além dos planos nacionais da Noruega relativos à aprovação de estabelecimentos avícolas, aprovações análogas para a Finlândia e a Suécia;

Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 194/94/COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita à aprovação dos planos de aprovação de estabelecimentos avícolas da Noruega, seja substituída por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar a aprovação dos planos da Noruega de aprovação de estabelecimentos avícolas, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;

Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 194/94/COL;

Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão nº 194/94/COL que aprova os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados por determinados Estados da EFTA é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio

(1) JO nº L 383 de 31. 12. 1994, p. 45.

ANEXO

«1. São aprovados os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados pelo Estado da EFTA referido no anexo, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho).

2. O Estado da EFTA constante do anexo porá em vigor, até 1 de Dezembro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.

3. O Estado da EFTA constante do anexo comunicará ao Órgão de Fiscalização da EFTA o texto das principais disposições de direito interno que adoptar para dar cumprimento à presente decisão.

ANEXO

Estado da EFTA cujos planos nacionais de aprovação de estabelecimentos avícolas foram aprovados nos termos do nº 2 do artigo 3º do acto relativo às aves de capoeira

Noruega».