PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/7

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis

2009/C 294/04

A. A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

B. A Comissão Europeia publicou uma comunicação denominada «Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis» (1). Este acto não vinculativo estabelece os princípios que a Comissão Europeia segue no que se refere à concessão de imunidade ou redução de coimas em casos apreciados ao abrigo do artigo 81.o do Tratado CE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE (2).

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu (EEE), o Órgão de Fiscalização adopta a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O Órgão de Fiscalização tenciona seguir os princípios e regras definidos na presente comunicação aquando da aplicação das regras relevantes do EEE aos casos individuais.

D. A presente comunicação substitui a comunicação de 2003 do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (a seguir denominada «Comunicação de 2003») (3).

I. INTRODUÇÃO

(1) A presente comunicação define um quadro que permite recompensar, no que se refere à sua cooperação no âmbito da investigação do Órgão de Fiscalização da EFTA, as empresas que participam ou participaram em cartéis secretos que afectem a EFTA. Os cartéis consistem em acordos e/ou práticas concertadas entre dois ou mais concorrentes que têm por objectivo coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transacção, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e/ou acções anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Estas práticas figuram entre as infracções mais graves ao disposto no artigo 53.o do Acordo EEE.

(2) Ao limitarem de forma artificial a concorrência que normalmente deveria existir entre si, as empresas evitam precisamente as pressões que as levariam a inovar, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento dos produtos como à introdução de processos de produção mais eficazes. Estas práticas conduzem igualmente a um aumento dos preços das matérias-primas e dos componentes para as empresas do EEE que os adquirem a esses produtores. As consequências, em última análise, são preços artificiais e a diminuição das possibilidades de escolha para os consumidores. A longo prazo, resultam numa perda de competitividade e reduzem as oportunidades de emprego.

(3) Pela sua própria natureza, os cartéis secretos são frequentemente difíceis de detectar e investigar sem a cooperação das empresas ou pessoas que neles participam. Assim, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que é do interesse do EEE recompensar as empresas que participam neste tipo de práticas ilícitas e que estão dispostas a pôr termo à sua participação e a cooperar no âmbito da investigação da Comissão, independentemente das outras empresas envolvidas no cartel Para os consumidores e os cidadãos em geral, a detecção e sanção dos cartéis secretos reveste-se de maior interesse do que a aplicação de coimas às empresas que permitem ao Órgão de Fiscalização detectar e proibir essas práticas

(4) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a colaboração de uma empresa para a detecção da existência de um cartel possui um valor intrínseco. Uma contribuição decisiva para o início de uma investigação ou para a determinação de uma infracção poderá justificar a concessão de imunidade em matéria de coimas à empresa em questão, desde que estejam preenchidas algumas condições adicionais.

(5) Além disso, a cooperação por parte de uma ou mais empresas pode justificar que o Órgão de Fiscalização da EFTA reduza a coima. Qualquer redução da coima deverá reflectir a contribuição efectiva da empresa, em termos de qualidade e de oportunidade, para a determinação da existência da infracção por parte do Órgão de Fiscalização. As reduções deverão limitar-se às empresas que fornecem ao Órgão de Fiscalização elementos de prova que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente àqueles de que o Órgão de Fiscalização já dispõe

(6) Para além de apresentarem documentos preexistentes, as empresas podem, a título voluntário, transmitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações que possuem acerca de um cartel, bem como do papel que nele desempenharam, em declarações especificamente elaboradas para serem apresentadas no âmbito do presente programa de clemência Estas iniciativas têm-se revelado úteis, visto que têm permitido realizar investigações eficazes e pôr termo a infracções relativas a cartéis, não devendo ser desencorajadas por decisões que determinem a apresentação coerciva de provas documentais no âmbito de uma acção cível. Os potenciais interessados em solicitar a imunidade ou a redução de coimas poderiam ser dissuadidos de cooperar com o Órgão de Fiscalização ao abrigo da presente comunicação se tal pudesse prejudicar a sua posição no âmbito de acções cíveis, face às empresas que não cooperam com o Órgão de Fiscalização. Estes efeitos indesejáveis prejudicariam significativamente o interesse público, que consiste em garantir a aplicação efectiva do artigo 53.o do Acordo EEE em processos relativos a cartéis pelas autoridades públicas e em permitir a sua aplicação subsequente ou paralela no âmbito de acções cíveis

(7) A missão de controlo em matéria de concorrência, confiada ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Acordo EEE (4), inclui não só o dever de investigar e sancionar infracções individuais, mas também o dever de prosseguir uma política de carácter geral. A protecção das declarações das empresas no interesse geral não impede a sua divulgação a outros destinatários da comunicação de objecções a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa no âmbito do processo do Órgão de Fiscalização, na medida em que seja tecnicamente possível conciliar ambos os interesses, disponibilizando as declarações das empresas apenas nas instalações do Órgão de Fiscalização e normalmente uma só vez na sequência da notificação formal da comunicação de objecções.

II. IMUNIDADE EM MATÉRIA DE COIMAS

A. Requisitos para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas

(8) O Órgão de Fiscalização da EFTA concederá imunidade relativamente a qualquer coima que de outra forma seria aplicada à empresa que revele a sua participação num alegado cartel que afecte o EEE, desde que essa empresa seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que, na opinião do Órgão de Fiscalização, lhe permitam: a) efectuar uma inspecção direccionada visando o alegado cartel (5); ou b) determinar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE, relativamente ao alegado cartel.

(9) Para que o Órgão de Fiscalização da EFTA possa realizar uma inspecção específica, na acepção da alínea a) do ponto 8, a empresa deve fornecer ao Órgão de Fiscalização as informações e os elementos de prova a seguir referidos, na medida em que tal, na opinião do Órgão de Fiscalização, não ponha em risco as inspecções: a) Uma declaração da empresa (6) que inclua, tanto quanto for do seu conhecimento no momento da apresentação do pedido: — Uma descrição pormenorizada do acordo do alegado cartel, incluindo, por exemplo, os seus objectivos, actividades e funcionamento; o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico, a duração e uma estimativa dos volumes de mercado afectados; informações específicas sobre datas, locais, conteúdo e participantes em contactos efectuados no âmbito do alegado cartel e todas as explicações relevantes relativas aos elementos de prova apresentados em apoio do pedido; — O nome e endereço da entidade jurídica que apresenta o pedido de imunidade, bem como os nomes e endereços de todas as outras empresas que participam ou participaram no alegado cartel; — Os nomes, funções, endereço profissional e, se necessário, o endereço privado de todas as pessoas que, tanto quanto for do conhecimento do requerente, participam ou participaram no cartel alegado, incluindo aquelas que participaram em nome do requerente; — Informação sobre se outras autoridades de concorrência, no interior ou no exterior do EEE, foram ou deverão ser contactadas pela empresa a propósito do alegado cartel; e b) Outros elementos de prova relacionados com o alegado cartel, na posse do requerente ou à sua disposição no momento da apresentação do pedido, em especial qualquer elemento de prova contemporâneo da infracção.

(10) Não será concedida a imunidade prevista na alínea a) do ponto 8 se o Órgão de Fiscalização da EFTA, no momento em que o pedido lhe é apresentado, dispuser já de elementos de prova suficientes para adoptar a decisão de efectuar uma inspecção relativamente ao cartel alegado ou se já tiver realizado tal inspecção.

(11) Só será concedida a imunidade prevista na alínea b) do ponto 8 se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: se o Órgão de Fiscalização da EFTA não dispuser, na altura da apresentação do pedido, de elementos de prova suficientes para determinar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE, relativamente ao alegado cartel e se não tiver sido concedida a nenhuma empresa imunidade condicional em matéria de coimas, nos termos da alínea a) do ponto 8, relativamente ao alegado cartel. Para poder beneficiar de imunidade, a empresa deve ser a primeira a fornecer elementos de prova incriminatória contemporâneos do alegado cartel e uma declaração contendo o tipo de informações especificado na alínea a) do ponto 9 que permitam ao Órgão de Fiscalização verificar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE.

(12) Para além das condições previstas na alínea a) do ponto 8 e nos pontos 9 e 10 ou na alínea b) do ponto 8 e no ponto 11, deverão, de qualquer forma, estar preenchidas todas as seguintes condições para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas: a) A empresa coopere sincera (7) e plenamente, de forma permanente e expedita, desde o momento da apresentação do seu pedido e durante todo o procedimento administrativo do Órgão de Fiscalização da EFTA. Tal implica: — fornecer prontamente ao Órgão de Fiscalização todas as informações e elementos de prova relevantes na sua posse ou à sua disposição relacionados com o alegado cartel; — manter-se à disposição do Órgão de Fiscalização para responder prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para o apuramento dos factos; — colocar à disposição do Órgão de Fiscalização os empregados e dirigentes actuais (e, na medida do possível, os antigos) para diligências de inquiriçã; — abster-se de destruir, falsificar ou dissimular informações ou elementos de prova relevantes relacionados com o alegado cartel; e — abster-se de divulgar a existência ou o teor do seu pedido antes de o Órgão de Fiscalização ter enviado uma comunicação de objecções no âmbito do processo, salvo acordo em contrário; b) A empresa ponha termo à sua participação no alegado cartel imediatamente após a apresentação do seu pedido, excepto na medida do que seja razoavelmente necessário, na opinião do Órgão de Fiscalização, para preservar a integridade das inspecções; c) Quando preveja a possibilidade de apresentar um pedido ao Órgão de Fiscalização, a empresa deve abster-se de destruir, falsificar ou dissimular elementos de prova relativos ao alegado cartel e de divulgar a sua intenção de apresentar um pedido ou o teor deste, excepto a outras autoridades de concorrência.

(13) Uma empresa que tenha exercido qualquer coacção sobre outras empresas no sentido de estas participarem no cartel ou nele permanecerem não pode beneficiar de imunidade em matéria de coimas. Esta empresa pode contudo ser elegível para uma redução da coima se satisfizer todas as exigências e condições relevantes.

B. Aspectos processuais

(14) Uma empresa que pretenda apresentar um pedido de imunidade em matéria de coimas devem contactar a Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA. A empresa pode, numa primeira fase, solicitar que lhe seja concedido um «marco» ou apresentar imediatamente um pedido formal de imunidade em matéria de coimas ao Órgão de Fiscalização, a fim de preencher as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso. O Órgão de Fiscalização pode não tomar em consideração um pedido de imunidade em matéria de coimas pelo motivo de este lhe ter sido apresentado após o envio da comunicação de objecções.

(15) Os serviços do Órgão de Fiscalização da EFTA podem conceder, por um dado período de tempo especificado caso a caso, um marco que preserva a posição do requerente na ordem de apresentação, permitindo-lhe reunir as informações e elementos de prova necessários. Para poder beneficiar do marco, o requerente deve comunicar ao Órgão de Fiscalização o seu nome e endereço e informações relativas aos participantes no alegado cartel, ao(s) produto(s) e território(s) abrangidos, uma estimativa da duração do alegado cartel e a natureza do comportamento do alegado cartel. O requerente deve informar igualmente o Órgão de Fiscalização sobre eventuais pedidos de clemência que já apresentou ou prevê apresentar a outras autoridades de concorrência relativamente ao alegado cartel e justificar o pedido de marco. No caso de ser concedido um marco, os serviços do Órgão de Fiscalização fixam o prazo durante o qual o requerente tem de completar a imunidade, apresentando as informações e elementos de prova necessários para satisfazer o nível que é necessário atingir para poder beneficiar de imunidade. As empresas a quem foi concedido um marco não podem completar o pedido de imunidade apresentando um pedido formal em termos hipotéticos. Se o requerente completar o pedido de imunidade no prazo estabelecido pelos serviços do Órgão de Fiscalização, considera-se que as informações e elementos de prova apresentados foram transmitidos na data em que foi concedido o marco.

(16) Uma empresa que apresenta ao Órgão de Fiscalização da EFTA um pedido formal de imunidade em matéria de coimas, deve: a) Fornecer-lhe todas as informações e elementos de prova de que dispõe em relação com o alegado cartel, de acordo com o especificado nos pontos 8 e 9, incluindo declarações; ou b) Apresentar inicialmente estas informações e elementos de prova em termos hipotéticos, devendo neste caso apresentar uma lista descritiva detalhada dos elementos de prova que se propõe divulgar numa data posterior acordada. Esta lista deverá reflectir rigorosamente a natureza e o conteúdo dos elementos de prova, salvaguardando simultaneamente a natureza hipotética da sua divulgação. Poderão ser utilizadas cópias de documentos, após eliminação das partes sensíveis, para ilustrar a natureza e conteúdo dos elementos de prova. Os nomes da empresa requerente e das outras empresas envolvidas no alegado cartel não necessitam de ser divulgados até serem apresentados os elementos de prova descritos no seu pedido. No entanto, o produto ou serviço objecto do alegado cartel, o seu âmbito geográfico e uma estimativa da sua duração devem ser claramente identificados.

(17) A Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA fornecerá, se tal lhe for solicitado, um documento comprovativo da recepção do pedido de imunidade em matéria de coimas da empresa, indicando a data e, se necessário, a hora de apresentação do pedido.

(18) Após o Órgão de Fiscalização da EFTA ter recebido as informações e os elementos de prova apresentados pela empresa nos termos da alínea a) do ponto 16 e ter verificado que preenchem as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, concederá à empresa, por escrito, imunidade condicional em matéria de coimas.

(19) Se a empresa apresentou informações e elementos de prova em termos hipotéticos, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificará se a natureza e conteúdo dos elementos de prova descritos na alínea b) do ponto 16 preenchem as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, e informará a empresa em conformidade. Na sequência da divulgação dos elementos de prova, o mais tardar na data acordada, e após ter verificado que correspondem à descrição apresentada na lista, o Órgão de Fiscalização concederá à empresa, por escrito, imunidade condicional em matéria de coimas.

(20) Caso se verifique que a imunidade não pode ser concedida ou que a empresa não preencheu as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA informará a empresa em conformidade por escrito. Neste caso, a empresa pode retirar os elementos de prova divulgados para efeitos do seu pedido de imunidade ou solicitar ao Órgão de Fiscalização que os considere nos termos da Secção III desta comunicação. Este facto não impede o Órgão de Fiscalização de utilizar os seus poderes normais em matéria de investigação a fim de obter as informações.

(21) O Órgão de Fiscalização da EFTA não tomará em consideração outros pedidos de imunidade em matéria de coimas antes de ter tomado posição sobre um pedido existente relativo à mesma infracção presumida, independentemente de o pedido ter sido apresentado de modo formal ou mediante a solicitação de um marco.

(22) Se, no final do procedimento administrativo, a empresa tiver preenchido as condições previstas no ponto 12, o Órgão de Fiscalização da EFTA conceder-lhe-á imunidade em matéria de coimas na decisão relevante. A empresa que, no final do procedimento administrativo, não tenha preenchido as condições previstas no ponto 12 não beneficiará de qualquer tratamento favorável ao abrigo da presente Comunicação. Se, após ter concedido uma imunidade condicional, o Órgão de Fiscalização verificar no final do procedimento que a empresa em causa tomou medidas para coagir outras empresas a participarem na infracção, ser-lhe-á retirada a imunidade.

III. REDUÇÃO DO MONTANTE DA COIMA

A. Requisitos para poder beneficiar de uma redução do montante da coima

(23) As empresas que revelem a sua participação num alegado cartel que afecte o EEE, mas que não preenchem as condições previstas na Secção II supra, podem ser elegíveis para uma redução da coima que de outra forma lhes seria aplicada.

(24) Por forma a poder beneficiar desta redução, a empresa deve fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA elementos de prova da alegada infracção que representem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse do Órgão de Fiscalização e preencher as condições cumulativas estabelecidas nas alíneas a) a c) do ponto 12.

(25) O conceito de «valor acrescentado» refere-se à forma como os elementos de prova apresentados reforçam, pela sua própria natureza e/ou pelo seu nível de pormenor, a capacidade de o Órgão de Fiscalização da EFTA provar o alegado cartel. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização considerará normalmente que os elementos de prova escritos que datem do período a que os factos se referem têm um valor superior aos elementos de prova de origem subsequente. Considera-se geralmente que os elementos de prova directamente relacionados com os factos em questão têm um valor superior aos elementos de prova que com eles apenas têm uma ligação indirecta. Da mesma forma, o grau de corroboração de outras fontes necessário para tornar fidedignos os elementos de prova apresentados contra outras empresas envolvidas no processo terá incidência no valor desses elementos; assim, aos elementos de prova decisivos será atribuído um valor superior, comparativamente a elementos de prova como declarações, que necessitam de ser corroboradas se forem contestadas.

(26) Na decisão final adoptada no termo do processo administrativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA determinará o nível de redução de que a empresa beneficiará, que será determinado da seguinte forma, tendo por base a coima que de outra forma seria aplicada. No que respeita: — à primeira empresa que forneça um valor acrescentado significativo: uma redução de 30-50 %; — à segunda empresa que forneça um valor acrescentado significativo: uma redução de 20-30 %; — às empresas seguintes que forneçam um valor acrescentado significativo: uma redução de até 20 %. Para determinar o nível de redução dentro de cada uma destas margens de variação, o Órgão de Fiscalização levará em linha de conta a data na qual foram apresentados os elementos de prova que preencham as condições previstas no ponto 24 e o grau de valor acrescentado que estes representem. Se o requerente de um pedido de redução de coima for o primeiro a apresentar elementos de prova decisivos, na acepção do ponto 25, que o Órgão de Fiscalização utilize para determinar factos adicionais que venham aumentar a gravidade ou a duração da infracção, o Órgão de Fiscalização não tomará em consideração estes elementos ao fixar o montante de qualquer coima a aplicar à empresa que os forneceu.

B. Aspectos processuais

(27) As empresas que desejem beneficiar de uma redução do montante da coima devem apresentar um pedido formal ao Órgão de Fiscalização da EFTA e fornecer-lhe elementos de prova suficientes do alegado cartel para poderem beneficiar de uma redução do montante da coima em conformidade com o ponto 24 da presente comunicação. As empresas que fornecem voluntariamente elementos de prova ao Órgão de Fiscalização e que desejam que estes sejam tomados em consideração a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto na Secção III da presente comunicação devem indicar claramente, no momento da sua apresentação, que tais elementos fazem parte de um pedido formal de redução do montante da coima.

(28) A Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA fornecerá, se tal lhe for solicitado, um documento comprovativo da recepção do pedido de redução do montante da coima, bem como dos elementos de prova fornecidos subsequentemente pela empresa, indicando a data e, se necessário, a hora de cada recepção. O Órgão de Fiscalização não tomará posição sobre qualquer pedido de redução do montante das coimas sem que antes tenha tomado posição relativamente a qualquer pedido já existente de imunidade condicional em matéria de coimas referente ao mesmo alegado cartel.

(29) Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA chegue à conclusão preliminar de que os elementos de prova apresentados pela empresa representam um valor acrescentado significativo, na acepção dos pontos 24 e 25, e que a empresa satisfaz as condições previstas nos pontos 12 e 27, a empresa será informada por escrito, o mais tardar na data em que é notificada a comunicação de objecções, da intenção de lhe conceder uma redução do montante da coima, dentro do intervalo de variação especificado, nos termos do disposto no ponto 26. O Órgão de Fiscalização informará igualmente a empresa por escrito, respeitando o mesmo prazo, caso chegue à conclusão preliminar de que a empresa não é elegível para uma redução do montante da coima. O Órgão de Fiscalização pode não tomar em consideração um pedido de redução do montante da coima, pelo motivo de este lhe ter sido apresentado após o envio da comunicação de objecções.

(30) O Órgão de Fiscalização da EFTA avaliará a situação final de cada empresa que apresentou um pedido de redução do montante da coima no termo do procedimento administrativo em qualquer decisão que adoptar. O Órgão de Fiscalização determinará nessas decisões finais: a) Se os elementos de prova fornecidos pela empresa apresentaram um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na sua posse nesse momento; b) Se as condições previstas nas alíneas a) a c) do ponto 12 se encontram preenchidas; c) O nível exacto de redução de que a empresa beneficiará, dentro das margens de variação especificadas no ponto 26. Se o Órgão de Fiscalização concluir que a empresa não preencheu as condições previstas no ponto 12, a empresa não beneficiará de qualquer tratamento favorável ao abrigo desta Comunicação.

IV. DECLARAÇÕES DE EMPRESAS APRESENTADAS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO

(31) Uma declaração da empresa é uma apresentação voluntária ao Órgão de Fiscalização da EFTA, realizada pela empresa ou em seu nome, das informações que essa empresa possui acerca de um cartel, bem como do papel que nele desempenhou, especificamente elaborada para ser apresentada no quadro da presente Comunicação. Qualquer declaração feita ao Órgão de Fiscalização em relação com esta Comunicação faz parte do processo do Órgão de Fiscalização e pode, por conseguinte, ser invocada como elemento de prova.

(32) Se solicitado pela empresa, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode aceitar que as declarações sejam apresentadas oralmente, excepto se a empresa já comunicou o conteúdo da declaração a terceiros. As declarações orais das empresas serão gravadas e transcritas nas instalações do Órgão de Fiscalização. Nos termos do artigo 19.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (8) e dos artigos 3.o e 17.o do capítulo III do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (9), as empresas que apresentam declarações orais terão a oportunidade de verificar a exactidão técnica da gravação, que estará disponível nas instalações do Órgão de Fiscalização, e de corrigir o teor das suas declarações, dentro do prazo fixado para o efeito. As empresas podem renunciar a estes direitos dentro do mesmo prazo, considerando-se nesse caso que a empresa aprovou a gravação a partir desse momento. Na sequência da aprovação efectiva ou presumida da declaração oral ou da apresentação de quaisquer correcções, a empresa deve ouvir as gravações nas instalações do Órgão de Fiscalização e certificar-se da exactidão da transcrição dentro do prazo fixado para o efeito. O não cumprimento deste último requisito pode conduzir à perda do eventual tratamento preferencial no quadro desta Comunicação.

(33) Só será concedido acesso às declarações de empresa aos destinatários de uma comunicação de objecções, desde que estes e os consultores jurídicos, que obtêm acesso em seu nome, se comprometam a não copiar mecânica ou electronicamente qualquer informação incluída na declaração de empresa a que lhes seja concedido acesso e a zelar para que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para os efeitos abaixo descritos. Será negado acesso a outras partes como, por exemplo, os autores de uma denúncia. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que esta protecção específica da declaração da empresa não se justifica a partir do momento em que a empresa comunica o seu conteúdo a terceiros.

(34) Em conformidade com a Comunicação relativa às regras de acesso ao processo do Órgão de Fiscalização da EFTA nos casos de aplicação dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (10), só é concedido acesso ao processo aos destinatários de uma comunicação de objecções na condição de que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para efeitos do processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência do EEE em causa num processo administrativo conexo. A utilização destas informações para outros fins durante o processo pode ser considerada como falta de cooperação, na acepção dos pontos 12 e 27 da presente Comunicação. Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de o Órgão de Fiscalização da EFTA já ter adoptado uma decisão de proibição no processo, o Órgão de Fiscalização pode, em qualquer processo perante o Tribunal da EFTA, solicitar o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se as informações forem utilizadas para outros fins, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, o Órgão de Fiscalização pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual acção disciplinar.

(35) As declarações de empresas prestadas no quadro da presente comunicação só serão transmitidas às autoridades de concorrência dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 12.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se as condições estabelecidas na Comunicação relativa à REC (11) estiverem preenchidas e se o nível de protecção contra a divulgação concedido pela autoridade de concorrência receptora for equivalente ao que é conferido pela Comissão.

V. ASPECTOS GERAIS

(36) O Órgão de Fiscalização da EFTA não decidirá sobre a oportunidade de conceder ou não uma imunidade condicional ou de recompensar ou não de outra forma qualquer pedido quando se verifique que o pedido diz respeito a infracções abrangidas pelo prazo de prescrição de cinco anos em matéria de aplicação de sanções, estabelecido no n.o 1, alínea b), do artigo 25.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, uma vez que tais pedidos ficariam desprovidos de objecto.

(37) A partir da data da sua publicação no Jornal Oficial e no Suplemento EEE, a presente comunicação substituirá a Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2003 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, no que se refere a todos os processos relativamente aos quais nenhuma empresa contactou o Órgão de Fiscalização da EFTA a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto nessa Comunicação. No entanto, os pontos 31 a 35 da presente Comunicação serão aplicados a partir da data da sua publicação a todos os pedidos, — novos e pendentes —, de imunidade ou redução do montante das coimas.

(38) O Órgão de Fiscalização da EFTA está consciente de que a presente Comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se podem basear para divulgar a existência de um cartel ao Órgão de Fiscalização.

(39) Em conformidade com a prática do Órgão de Fiscalização da EFTA, o facto de uma empresa ter cooperado com o Órgão de Fiscalização durante o seu procedimento administrativo será indicado em qualquer decisão, por forma a explicar a razão da imunidade em matéria de coimas ou da redução do seu montante. O facto de ser concedida imunidade em matéria de coimas ou uma redução do seu montante não protege a empresa das consequências de direito civil da sua participação numa infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE.

(40) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, na generalidade, a divulgação pública de documentos e declarações escritas ou em registo áudio recebidos no contexto desta Comunicação prejudicaria certos interesses públicos ou privados, como por exemplo a protecção do objectivo das actividades de inspecção e inquérito, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (12), mesmo que posteriormente à tomada de uma decisão.

(1) JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

(2) A competência para tratar casos individuais abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE encontra-se dividida entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia nos termos do disposto no artigo 56.o do Acordo EEE. Apenas uma autoridade é competente para tratar de um determinado caso.

(3) JO C 10 de 16.1.2003, p. 13 e Suplemento EEE de 16.1.2003, p. 1.

(4) Esta tarefa é partilhada com a Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 55.o e 56.o do Acordo EEE.

(5) A avaliação deste requisito será efectuada ex-ante, isto é, antes de se saber se uma determinada inspecção obteve ou não êxito ou se foi ou não realizada. A avaliação basear-se-á em exclusivo na natureza e na qualidade das informações fornecidas pela empresa.

(6) As declarações da empresa podem revestir a forma de documentos escritos assinados pela empresa ou em seu nome, ou ser apresentadas oralmente.

(7) É exigido em particular que a informação fornecida pelo requerente seja exacta, não enganosa e completa, ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 29 de Junho de 2006 no Processo C-301/04 P, Comissão contra SGL Carbon AG a.o., nos pontos 68-70 e acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 28 de Junho de 2005 nos Processos C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P, C-208/02 P e C-213/02 P, Dansk Rørindustri A/S a.o. contra a Comissão, nos pontos 395-399. O artigo 6.o do Acordo EEE estabelece que, «sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo». No que respeita às decisões pertinentes proferidas pelo Tribunal de Justiça após a data de assinatura do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Tribunal da EFTA, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, terão em devida consideração os princípios nelas estabelecidos.

(8) Nos termos do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 24 de Setembro de 2004, que entrou em vigor em 20 de Maio de 2005, o Capítulo II desse protocolo reflecte em larga medida o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao pilar EFTA.

(9) Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Julho de 2005, do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Capítulo III desse protocolo reflecte em larga medida o disposto no Regulamento (CE) n.o 773/2004 do Conselho.

(10) JO C 250 de 25.10.2007, p. 16 e Suplemento EEE do JO n.o 50 de 25.10.2007, p. 1.

(11) JO C 227 de 21.9.2006, p. 10 e Suplemento EEE do JO n.o 47 de 21.9.2006, p. 1.

(12) Ver http://www.eftasurv.int