DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 192/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova um programa para a erradicação da doença de Aujezsky na Áustria e que altera pela segunda vez a Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL (1), relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujezsky no que respeita a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos bovinos e suínos»), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alíneas c) e e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, em carta datada de 2 de Novembro de 1994, a Áustria declarou estar a executar um programa destinado a erradicar a doença de Aujezsky;

Considerando que o programa de erradicação da doença de Aujezsky satisfaz as condições previstas no artigo 9º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais destinadas a preservar os resultados já alcançados e a assegurar o êxito do programa na Áustria;

Considerando que as autoridades da Áustria aplicam à circulação de suínos destinados a reprodução e produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujezsky;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Fica aprovado até 30 de Junho de 1994 o programa de erradicação da doença de Aujezsky na Áustria.

2. O anexo da Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL é substituído pelo anexo da presente decisão.

3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.

4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

5. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

(1) Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 75/94/COL, de 27 de Junho de 1994 (JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 52; Suplemento AECL do JO 94/EEE/35/11).

ANEXO

«ANEXO I

A. Regiões indemnes de doença de Aujezsky que não permitem a vacinação

Finlândia: todas as regiões.

Noruega: todas as regiões.

B. Regiões que têm um programa de erradicação da doença de Aujezsky e não permitem a vacinação

Suécia: todas as regiões.

Áustria: todas as regiões.».