ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

(2000/C 130/13)

Data de adopção da decisão: 15 de Março de 2000

Estado-Membro: Noruega

N.o do auxílio: 99-008

Denominação: Concessão de auxílios à Miljøbil Grenland AS (empresa de locação de carros a propulsão eléctrica)

Objectivo: Auxílios à protecção do ambiente

Base jurídica: Subvenções do "Veskt i Grenland" (ViG), um fundo empresarial regional e estatal destinado à restruturação da região de Grenland, e do "Grenlandskommunenes Nærings- og Infrastrukturfond" (GreKoNi), um fundo regional e estatal destinado ao desenvolvimento das empresas da região de Grenland

Intensidade ou montante do auxílio: 1850000 coroas norueguesas

Duração: Concessão de auxílios individuais

Data de adopção: 1 de Março de 2000

Estado-Membro (Região): Noruega

N.o do auxílio: 00-001

Denominação: Novo regime de auxílios à formação

Objectivo (Sector): Auxílios à formação

Base jurídica: Lei n.o 9 de 27 de Junho de 1947, relativa a medidas de fomento do emprego, secções 15, 16 e 17

Intensidade do auxílio: 25-75 %, dependendo da localização da empresa, da dimensão da empresa e se a formação é específica à empresa ou de natureza geral

Montante do auxílio: Orçamento para 2000 estimado em 130 milhões de coroas norueguesas

Duração: Não definida
E1999C0311(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 1 do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 068 de 11/03/1999 p. 0015 - 0015
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 11.o do acto referido na alínea b) do ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(1999/C 111/07)

Data de adopção: 16.12.1998

Estado da EFTA: Noruega

Número do auxílio: 98-012

Título: Auxílio ao investimento regional concedido ao estaleiro Øksfjord Slipp & Mek AS

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base legal: - Auxílio concedido ao abrigo de um regime de auxílio regional existente, subvenções ao investimento regional SND (auxílio estatal n.o 93-143)

- Lei n.o 97 de 3 de Julho de 1992 relativo ao Fundo norueguês para o desenvolvimento industrial e regional (SND) e respectivos regulamentos de aplicação

Forma do auxílio: Subvenção no montante de 590000 coroas norueguesas

Intensidade do auxílio: 25,2 % ESL
E1998C0820(04)

Autorização de auxílios estatais nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0006 - 0006
Comunicação do Orgão de Fiscalização da EFTA (96/C 169/07)

O Orgão de Fiscalização da EFTA anuncia que, em cumprimento dos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a Directiva 90/684/CEE do Conselho, relativa aos auxílios à construção naval), decidiu estabelecer o limite máximo comum para os auxílios ao funcionamento da construção naval, referidos no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º da directiva, em 9 %, para o período que decorre entre 1 de Janeiro de 1996 e o momento em que entrarem em vigor na Comunidade Europeia os artigos 1º a 9º do Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, mas sem ultrapassar o dia 1 de Outubro de 1996.

Em conformidade com as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º da directiva, o nível máximo admissível dos auxílios para a construção de embarcações de pequenas dimensões, em que o valor contratual seja inferior a 10 milhões de ecus, bem como para todas as transformações de embarcações cobertas pela directiva, foi simultaneamente fixado em 4,5 % para o mesmo período, com excepção da construção dessas embarcações para utilização nacional na Grécia.
E1995C0504(02)

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92, relativo às licenças das transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 112 de 04/05/1995 p. 0015 - 0015
Comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL (95/C 274/13)

O Órgão de Fiscalização da AECL anuncia que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 4º do acto referido no ponto 1b) do anexo XV ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 90/684/CEE do Conselho relativa aos auxílios à construção naval), decidiu fixar o limite máximo comum relativo aos auxílios ao funcionamento no sector da construção naval, referido no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º da directiva, em 9 % para o período compreendido entre 1 de Maio de 1995 e 31 de Dezembro de 1995.

Nos termos do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º da directiva, o nível máximo de auxílio permitido para a construção de embarcações de pequenas dimensões com um preço contratual inferior a 10 milhões de ecus, bem como para todos os tipos de transformação naval previstos na directiva, foi fixado em 4,5 % relativamente ao mesmo
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 292/07)

Data de adopção: 7 de Setembro de 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-023

Título: subsídio de emprego a jovens desempregados com diplomas profissionais ou universitários

Objectivo: melhorar as possibilidades de contratação de jovens diplomados em empregos adequados à sua formação

Base legal:

lei relativa ao emprego [Työllisyyslaki (275/87)]

decreto relativo ao emprego [Työllisyysasetus (130/93)]

Orçamento:

subsídios a conceder unicamente ao sector privado:

1994: 100 milhões de marcos finlandeses

1995: 300 milhões de marcos finlandeses

1996: 300 milhões de marcos finlandeses

Intensidade do montante do auxílio: 3 500 de marcos finlandeses mensais por pessoa

Duração: 1994/1996

Condições: relatório anual

Data de adopção: 7 de Setembro de 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-024

Título: subsídio de emprego a favor de estágios de formação

Objectivo: incrementar as oportunidades de emprego dos jovens desempregados através da concessão de auxílios aos empregadores que celebram contratos relativos à: i) formação profissional com jovens desempregados não especializados, de idade inferior a 25 anos ou ii) formação especializada com jovens desempregados de idade inferior a 30 anos, com formação básica

Base legal:

lei relativa ao emprego [Työllisyyslaki (275/87)]

decreto relativo ao emprego [Työllisyysasetus (130/93)]

Orçamento:

subvenções exclusivamente a favor do sector privado

- 1994: 48 milhões de marcos finlandeses

- 1995: 180 milhões de marcos finlandeses

- 1996: 202 milhões de marcos finlandeses

Intensidade do montante do auxílio: 1 500/2 500 marcos finlandeses por mês, por pessoa

Duração: 1994/1996

Condições: relatório anual
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 68/94/COL de 27 de Junho de 1994 que altera o anexo I da Decisão nº 48/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos ») e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, em carta datada de 3 de Janeiro de 1994, a Noruega declara que o seu território se encontra indemne de gastrenterite transmissível do porco (TGE) e apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL documentação disso comprovativa, conforme previsto no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que é adequado definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da Noruega no que se refere àquela doença;

Considerando que as autoridades da Noruega aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. O anexo I da Decisão nº 48/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 8 de Junho de 1994, relativa a medidas adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença é substituído pelo anexo da presente decisão.

2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

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Regiões indemnes de gastrenterite transmissível do porco e em que não é permitida a vacinação

Finlândia: todas as regiões

Noruega: todas as regiões »
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 37/94/COL de 11 de Maio de 1994 relativa à alteração da alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL

alterou a alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, adoptadas em 19 de Janeiro de 1994, tendo-a substituído pelo texto seguinte:

« A taxa de juros de referência é utilizada para adaptar os auxílios aos valores actuais e para calcular o elemento de auxílio dos empréstimos. A taxa de referência deverá reflectir a taxa de juro média no mercado considerado. A taxa de juro de referência é fixada pelo Órgão de Fiscalização da AECL mediante proposta do Estado da AECL no início de cada ano, com base na média da taxa indicativa relevante do trimestre anterior (por razões técnicas, Setembro, Outubro e Novembro). No entanto, a taxa de referência será de novo adoptada durante o ano se a diferença entre a taxa de referência actual e a média da taxa indicativa registada durante os últimos três meses exceder 15 % da taxa de referência aplicável.

As taxas de referência/desconto para cada um dos Estados da AECL são fixadas da forma seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito en Bruxelas, en 11 de Maio de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Heinz ZOUREK

Membro do Colégio

(1) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 396/10

Alteração à declaração de abertura de processo de insolvência sobre o património de Gable Insurance AG, com o número de registo FL-0002.161.375-6

(2017/C 396/07)

Em 25 de agosto de 2017, o Fürstliche Landgericht (Tribunal de Primeira Instância do Principado do Listenstaine), em Vaduz, Listenstaine, proferiu uma decisão que altera a declaração de abertura do processo de insolvência sobre o património de Gable Insurance AG, com o número de registo FL-0002.161.375-6 ( Jornal Oficial da União Europeia C 42 de 9.2.2017, p. 5, e Suplemento EEE n.o 9/2017 de 9.2.2017, p. 3).

A declaração original, tal como emitida em 17 de novembro de 2016, é alterada do seguinte modo nos pontos 3 e 4 (as alterações estão sublinhadas)

«3) Os credores da Gable Insurance AG devem declarar as suas reclamações de dívida ao administrador da insolvência até 1 de setembro de 2018, indicando o fundamento jurídico e a classe da dívida (reclamação preferencial, reclamação de classes 1-4), mencionando o montante exato relacionado com a dívida e os juros que se teriam produzido e anexando os documentos comprovativos que justificam de forma plausível a reclamação. Os credores que declararem as suas reclamações depois de passado este prazo deverão suportar os custos incorridos pelo registo fora de prazo e não poderão contestar as reclamações verificadas anteriormente. 4) O controlo geral realiza-se na quarta-feira dia 12 de dezembro de 2018, às 9 horas, na sala de audiência 6 do Fürstliches Landgericht (Spaniagasse 1, 9490 Vaduz). Solicita-se a todos os credores que apresentem nesta ocasião os documentos que justificam de forma plausível as suas reclamações, se não tiverem previamente sido anexados à reclamação de créditos.»

O tribunal competente para a declaração de abertura de processo de insolvência é o Fürstliche Landgericht, secção 05, no seguinte endereço: Spaniagasse 1, 9490 Vaduz/Listenstaine). O número de registo correspondente a este processo de insolvência é o seguinte: 05 K0.2016.672.

Foi nomeado administrador da insolvência, em conformidade com o artigo 4.o do regulamento de insolvência do Listenstaine (Liechtensteinische Konkursordnung – KO), Batliner Wanger Batliner Rechtsanwälte AG, no seguinte endereço: Am Schrägen Weg 2, 9490 Vaduz. Toda a correspondência com o administrador da insolvência deve ser enviada pelo seguinte endereço de correio eletrónico: gable@bwb.li
3.

Serviços e territórios abrangidos pela adjudicação: Transporte local/regional de passageiros por autocarro, principalmente nos municípios de Ringebu, Sør-Fron e Nord-Fron, para além dos percursos Vinstra–Lillehammer, Skåbu–Lillehammer e Vinstra–Otta. Uma prestação anual de aproximadamente 457 000 quilómetros de serviços públicos de transporte de passageiros. Prorrogação do contrato adjudicado por ajuste direto que pode ser excluído da concorrência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92, relativo às licenças das transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 366 de 22/12/1994 p. 0006 - 0008



Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92, relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (94/C 366/05) SUÉCIA Licenças de exploração concedidas (2) >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> SUÉCIA Licenças de exploração revogadas (3) >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1. (2) Algumas destas licenças foram previamente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo referidas apenas de modo a completar a lista relativa à Suécia. Esta inclusão não afecta a sua validade. (3) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1.
1.

A possibilidade de uma autoridade adjudicante pública invocar a exceção prevista no artigo 32.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 39.o do mesmo acordo, é afetada: a) pelo facto de os serviços em questão terem anteriormente sido objeto de contratos públicos de serviços celebrados entre a autoridade adjudicante e organizações sem fins lucrativos e outros prestadores de serviços (com fins lucrativos)? b) pelo facto de outras autoridades adjudicantes públicas do mesmo Estado continuarem a optar por celebrar contratos para serviços equivalentes tanto com organizações sem fins lucrativos como com outros prestadores de serviços (com fins lucrativos)? c) pelo facto de o poder de tomar decisões para administrar cuidados de saúde de forma coerciva a pessoas sem capacidade jurídica para dar o seu consentimento e que se oponham a esses cuidados de saúde não ser confiado diretamente ao contratante da autoridade adjudicante pública, mas sim ao pessoal de saúde que trabalha para o contratante?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) em 27 de março de 2020 no processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg

(Processo E-3/20)

(2020/C 275/02)

Em 27 de março de 2020, o Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, que deu entrada na secretaria deste tribunal em 14 de abril de 2020, no âmbito do processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg, sobre as seguintes questões:

Artigo 21.o da Diretiva Qualificações Profissionais

1. Deve o artigo 21. o , n. o 1, da Diretiva Qualificações Profissionais ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento pode, caso a caso, exigir que o requerente apresente simultaneamente o «título de formação» indicado na segunda coluna do ponto 5.3.2 do anexo V da diretiva e os «certificados» especificados que o Estado-Membro de acolhimento pode ter incluído na quarta coluna relativamente à profissão em questão, ou deve a menção «se for caso disso» ser interpretada no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento deve decidir se, num determinado caso, é adequado exigir os certificados especificados? Se a expressão «se for caso disso» dever ser entendida no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento deve decidir se, num caso determinado, é adequado exigir os certificados especificados:

2. Qual é base jurídica e que fatores serão juridicamente relevantes para determinar se é adequado exigir os certificados constantes da lista?

3. É relevante o facto de o título de formação constituir, por si só, prova documental de uma formação que se considera que preenche os critérios mínimos enunciados no artigo 34.o, n.o 2, da diretiva, bem como o facto de o certificado que não pode ser apresentado dizer respeito a uma prática de pós-graduação?

Direitos ao abrigo da parte principal do Acordo EEE

1. Está o Estado de acolhimento obrigado a examinar o pedido de reconhecimento apresentado ao abrigo dos artigos 28. o e 31.° do Acordo EEE se um requerente com formação obtida num país membro para uma profissão à qual são aplicáveis requisitos mínimos de formação harmonizados não preencher os critérios de reconhecimento previsto no artigo 21. o ou no artigo 10. o da Diretiva Qualificações Profissionais? Em caso afirmativo:

2. Qual é a apreciação jurídica e quais são os fatores juridicamente relevantes para determinar se esse requerente pode obter direitos suplementares ao abrigo do artigo 28.o ou do artigo 31.o do Acordo EEE?

3. Que importância tem o facto de um requerente não ser titular de um certificado de prática pós-universitária indicado pelo Estado de acolhimento na quarta coluna do ponto 5.3.2, anexo V, da Diretiva Qualificações Profissionais se o próprio Estado de acolhimento não exigir prática pós-universitária aos requerentes que obtiveram a formação no seu território e se a formação completada pelo requerente for considerada equivalente à dispensada no Estado de acolhimento?
(5)

Se a condição puder ser justificada, é compatível com os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE o facto de uma pessoa, que teve uma estada num Estado do EEE diferente do Estado competente sem respeitar a obrigação de informar a instituição competente acerca da referida estada, poder ser condenada a reembolsar a prestação, que foi assim recebida de forma ilícita ao abrigo do direito nacional? Em caso afirmativo, é compatível com os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE a imposição de uma majoração dos juros de 10 % à pessoa em causa?
—

A WTW AS é uma empresa de desenvolvimento de software, membro da associação empresarial Abelia, que oferece soluções técnicas inovadoras a clientes de uma série de setores. A WTW também está presente no setor da saúde em linha, onde opera em concorrência direta com as soluções de saúde em linha do setor público examinadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») na decisão impugnada.
1.

Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o ato a que se refere o anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7j, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.
1.

Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato a que se refere o anexo II, capítulo VIII, ponto 6f, do Anexo do Acordo EEE (Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e em qualquer caso, não informou o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou para implementar o Ato, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbb, do Acordo EEE (Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), ao não introduzir as inspeções técnicas na estrada previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/8

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 27 de setembro de 2016, no âmbito do processo Yara International ASA/Estado Norueguês, representado pelo Ministério das Finanças

(Processo E-15/16)

(2017/C 123/09)

Por carta de 27 de setembro de 2016 do Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 4 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Yara International ASA/Estado Norueguês, representado pelo Ministério das Finanças, sobre a seguinte questão:

É compatível com os artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE que as normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, tais como as da Lei fiscal norueguesa, ao abrigo das quais a contribuição reduz o rendimento tributável do cedente e é incluída no rendimento tributável do destinatário, independentemente de este ter perdas ou lucros para efeitos fiscais, desde que o cedente e o destinatário sejam sujeitos a tributação no Estado EEE em questão, ou devem as regras do EEE ser interpretadas no sentido de que, em determinadas circunstâncias, deve ser concedida uma exceção relativamente ao requisito de responsabilidade fiscal nesse domínio?