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Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykaness por decisão deste tribunal de 27 de Junho de 2003, no processo Procurador da República contra Ásgeir Logi Ásgeirsson, Axel Pétur Ásgeirsson e Helgi Már Reynisson

(Processo E-2/03)

(2003/C 248/05)

Foi registado na Secretaria do Tribunal da EFTA em 9 de Julho de 2003 um pedido de parecer consultivo apresentado a este Tribunal pelo Héraðsdómur Reykaness (Tribunal de Distrito de Reykjanes) Hafnarfirði, Islândia, no processo Procurador da República contra Ásgeir Logi Ásgeirsson, Axel Pétur Ásgeirsson e Helgi Már Reynisson, sobre as seguintes questões:

1. A expressão "regimes comerciais" constante do artigo 7.o do Protocolo 9 do Acordo EEE e Anexo 3 do mesmo Protocolo é extensiva às regras de origem contidas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, de forma a prevalecerem sobre as regras de origem contidas no Protocolo 4 do Acordo EEE?

2. Caso se considere que as regras de origem contidas no Protocolo 4 do Acordo EEE, não obstante o disposto no artigo 7.o do Protocolo 9, se aplicam às circunstâncias do caso em apreço, o descongelamento, o descabeçamento, a filetagem, a remoção das espinhas, a limpeza, a salga e o acondicionamento do peixe importado congelado inteiro na Islândia de países não pertencentes ao EEE constituem operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção dessas regras para que o produto seja considerado originário da Islândia?

3. Independentemente de o Tribunal se pronunciar sobre a interpretação do Protocolo 3 do Acordo de 1972, é necessária uma interpretação das regras de origem do Protocolo 4 do Acordo EEE no sentido de saber se o descongelamento, o descabeçamento, a filetagem, a remoção das espinhas, a limpeza, a salga e o acondicionamento do peixe importado congelado inteiro na Islândia de países não pertencentes ao EEE constituem operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes para que o produto seja considerado originário da Islândia.

4. Caso se considere que o artigo 7.o do Protocolo 9 do Acordo EEE se aplica às regras de origem contidas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia mencionado na pergunta 1, e se considere que essas regras de origem prevalecem sobre as regras de origem contidas no Protocolo 4 do Acordo EEE, e se o Tribunal da EFTA é competente para emitir um parecer sobre a interpretação das regras de origem deste Acordo, as transformações descritas na pergunta 2 constituem operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do Protocolo em questão para que o produto seja considerado originário da Islândia?

5. No pressuposto de que o Tribunal da EFTA é competente para interpretar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, a que Estados-Membros da União Europeia se aplica o Protocolo 6 deste Acordo?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Março de 2001 no processo Dr. Martin Franz Pucher

(Processo E-2/01)

(2001/C 242/08)

Deu entrada em 14 de Março de 2001 na secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Março de 2001 no processo Dr. Martin Franz Pucher, sobre as seguintes questões:

1. O requisito de residência imposto pelo n.o 1 do artigo 180.oa do PGR constitui uma discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade na acepção do artigo 4.o do Acordo EEE ou, em alternativa, o referido requisito de residência constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo EEE?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esta discriminação ou restrição é justificada por razões de interesse público, em especial de ordem pública e/ou segurança pública (ver artigo 33.o do Acordo EEE)?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), em conformidade com a decisão do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de 13 de Janeiro de 2000, no processo Lánasýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf

(Processo E-1/00)

(2000/C 130/11)

Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), no processo Lánasýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf., sobre a seguinte questão:

Será considerado compatível com o Acordo EEE, nomeadamente com os seus artigos 4.o, 40.o, 42.o e 61.o, que o direito nacional de uma parte contratante estipule que:

a) O beneficiário de um empréstimo, que goza de uma garantia do Estado, deve pagar uma comissão de garantia pelos empréstimos estrangeiros, mas não pelos empréstimos nacionais?

b) O beneficiário de um empréstimo, que goza de uma garantia do Estado, está sujeito ao pagamento de comissões de garantia mais elevadas pelos empréstimos de entidades estabelecidas noutras partes contratantes do EEE do que pelos empréstimos de entidades nacionais?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal de Oslo), por decisão de 14 de Maio de 1998 deste último, no processo Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS (Processo E-4/98) (98/C 331/10)

Deu entrada em 2 de Junho de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 14 de Maio de 1998, no processo Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS, sobre as seguintes questões:

1. Serão incompatíveis com o artigo 4º do Acordo do EEE as normas processuais nacionais que autorizam um tribunal norueguês a decidir, a pedido da parte demandada, que uma empresa estabelecida (domiciliada) noutro país do EEE diferente da Noruega deve depositar uma caução ao interpor uma acção contra uma empresa estabelecida (domiciliada) na Noruega, quando essa caução não pode ser exigida a pessoas colectivas estabelecidas (domiciliadas) na Noruega?

2. Se a referida condição não é, em princípio, compatível com o Acordo do EEE, será no entanto possível interpretar o artigo 4º do Acordo do EEE no sentido de se considerar justificada (proporcional) a exigência de depósito de caução tendo em conta os fins prosseguidos e a fundamentação
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Fredrikstad byrett, por decisão deste tribunal, de 16 de Maio de 1997, no processo Mag Instrument Inc. contra California Trading Company Norway, Ulsteen (Processo E-2/97) (97/C 209/06)

Foi registado na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 21 de Maio de 1997, um pedido de parecer consultivo apresentado a este Tribunal pelo Fredrikstad byrett (tribunal municipal de Fredrikstad), Noruega, mediante decisão de 16 de Maio de 1997, no processo Mag Instrument Inc. contra California Trading Company Norway, Ulsteen, sobre as seguintes questões:

1. O nº 1 do artigo 7º da Directiva 89/104/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que confere ao titular de uma marca comercial o direito de impedir uma importação que não tenha autorizado de um país que não faça parte do EEE?

2. Por outras palavras, decorre daquela disposição que o esgotamento do direito conferido pela marca não pode restringir-se ao âmbito nacional nem alargar-se de forma a incluir o esgotamento
Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra De Agostini (Svenska) Förlag AB (Processo E-4/94) (94/C 347/11)

Por despacho do Marknadsdomstolen (tribunal sueco competente em matéria de concorrência), de 30 de Agosto de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL em 12 de Setembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo no processo Konsumentombudsmannen (o mediador do consumidor) contra De Agostini (Svenska) Förlag AB, sobre as seguintes questões:

1. O nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho («directiva TV») ou o princípio do Estado emissor nela consagrado proíbe um Estado receptor de actuar judicialmente contra um anúncio distribuído por um anunciante através de radiodifusão televisiva proveniente de outros Estados do Espaço Económico Europeu (EEE)?

2. A aplicação do disposto no nº 1 do artigo 11º da Radiolagen (lei sueca sobre a radiodifusão), que proíbe os anúncios destinados às crianças, é compatível com o artigo 11º do Acordo EEE?
1.

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, nomeadamente a expressão «negociar», deve ser interpretado no sentido de que não pressupõe necessariamente o envolvimento direto do agente na realização de encomendas pelos clientes ao comitente, nem exclui um cenário em que as encomendas sejam enviadas diretamente pelos clientes ao comitente.
1.

As decisões de proibição permanente de entrada no território não são, em princípio, contrárias ao direito do EEE, desde que preencham as condições estabelecidas nos artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros e possam ser levantadas em conformidade com o artigo 32.o da mesma diretiva. Uma medida de afastamento deve basear-se num exame individual. No caso das pessoas detentoras de uma nacionalidade do EEE que tenham residido legalmente, por período superior a 10 anos, no Estado de acolhimento, os afastamentos só podem ser adotados, nos termos do artigo 27.o e do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE, por razões imperativas de segurança pública, quando o comportamento individual da pessoa em causa constitua uma ameaça tão excecionalmente grave que seja necessária uma medida de afastamento para proteger um interesse fundamental da sociedade, mas desde que essa proteção não possa ser alcançada por meios menos rigorosos, tendo em conta a duração de residência da pessoa detentora de uma nacionalidade do EEE no Estado de acolhimento e, nomeadamente, as graves consequências negativas que tal medida pode ter para essa pessoa e para os membros da sua família verdadeiramente integrados no Estado de acolhimento. Qualquer decisão subsequente de proibição de entrada no território deve limitar-se ao necessário para salvaguardar o interesse fundamental que o afastamento visava proteger. A decisão de proibição de entrada no território deve respeitar o princípio da proporcionalidade.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 10 de novembro de 2021

no Processo E-17/20

Zvonimir Cogelja/ Direção da Saúde (Embætti landlæknis),

(Livre circulação de pessoas e de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Títulos de formação — Emissão de títulos — Autoridade competente)

(2022/C 69/12)

No processo E-17/20, Zvonimir Cogelja /Direção da Saúde (Embætti landlæknis– PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal distrital de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no respeitante à interpretação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente o artigo 25.o, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1. alínea c), e os artigos 21.o e 26.o, conforme adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, e pelos juízes Per Christiansen, juiz-relator, e Bernd Hammermann, proferiu, em 10 de novembro de 2021, um acórdão com o seguinte teor:

Para que a autoridade competente de um Estado do EEE possa emitir títulos de formação médica especializada em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve poder avaliar e confirmar que estão preenchidos os requisitos para a emissão do título de formação. Tal é possível se o Estado do EEE proporcionar, no seu próprio território, uma formação médica especializada que satisfaça os requisitos mínimos previstos na Diretiva 2005/36/CE. Caso contrário, essa autoridade competente deve dispor de um sistema que garanta a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 25.o da Diretiva 2005/36/CE, por exemplo, através da existência de um programa curricular ou equivalente que descreva um programa completo de educação e formação. Se assim não for, essa autoridade competente não pode emitir esse título de formação ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 17 de novembro de 2020

no Processo E-9/19

Abelia e WTW AS

contra

Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios Estatais — Saúde em linha — Admissibilidade — Qualidade de parte interessada — Duplas ou dificuldades sérias — Conceito de empresa)

(2021/C 75/05)

No processo E-9/19, Abelia e WTW contra Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão n.o 57/19/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 10 de julho de 2019, de encerrar o processo sem dar início ao procedimento formal de investigação sobre a questão de saber se o financiamento público da saúde em linha e das infraestruturas digitais de saúde no sistema de saúde norueguês, bem como a prestação de determinados serviços de apoio e registos, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiasen e Bernd Hammermann (juízes relatores), proferiu um acórdão, em 17 de novembro de 2020, cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

1. Nega provimento ao pedido.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

proferido em 13 de dezembro de 2019

no processo E-1/18

Órgão de Fiscalização da EFTA

/

Reino da Noruega

(Diretiva 2006/54/CE — emprego e condições de trabalho — prestações parentais)

(2020/C 90/03)

No processo E-1/18, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor as disposições do artigo 14.o-13, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, e do artigo 14.o-14, primeiro parágrafo, da Lei da Segurança Social, que subordina o direito do pai a beneficiar de prestações parentais à situação da mãe, enquanto o direito da mãe a beneficiar de prestações parentais não está subordinado à situação do pai, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)], o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Bernd Hammermann (juiz-relator), e Siri Teigum (ad hoc), juízes, proferiu, em 13 de dezembro de 2019, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Julga a ação improcedente.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbc, desse Acordo (Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter introduzido, no prazo fixado, as inspeções técnicas na estrada exigidas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/10

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 27 de novembro de 2017

no processo E-19/16

Thorbjørn Selstad Thue apoiado pela Federação de Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund)/Governo norueguês

(Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Tempo de trabalho — Despesas de viagem para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador)

(2018/C 119/11)

No processo E-19/16, Thorbjørn Selstad Thue apoiado pela Federação de Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund)/Governo norueguês – PEDIDO do Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 27 de novembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

1. O tempo que os trabalhadores como o recorrente necessitam para se deslocar, fora do horário normal de trabalho, para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual, a fim de aí exercerem a sua atividade ou funções, por ordem do empregador, constitui «tempo de trabalho» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE.

2. Não se exige qualquer avaliação da intensidade do volume do trabalho executado durante as deslocações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/6

DESPACHO DO TRIBUNAL

de 31 de março de 2016

no processo E-4/15

Associação Islandesa dos Serviços Financeiros/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Admissibilidade — Interesse em agir — Estatuto de uma associação)

(2017/C 33/05)

No processo E-4/15: Associação Islandesa dos Serviços Financeiros/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 298/14/COL, de 16 de julho de 2014, notificada no JO C 400 de 13.11.2014, p. 13 e Suplemento EEE n.o 66 de 13.11.2014, p. 1 (a seguir designada «decisão impugnada»), de encerrar o processo relativo ao regime de auxílio ao Fundo de Financiamento à Habitação da Islândia (Íbúðalánasjóður), o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 20 de março de 2015, um despacho com o seguinte teor:

1. Declara o pedido rejeitado por ser inadmissível;

2. A Associação Islandesa dos Serviços Financeiros é condenada no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA;
1.

Declara que o Reina da Noruega não cumpriu, no prazo previsto, as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 56i, do Acordo EEE (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008 relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga) a) ao não ter desenvolvido e implementado um plano adequado de receção e gestão de resíduos em cada porto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE; b) ao não ter avaliado e aprovado os planos de receção e gestão dos resíduos em todos os portos da Noruega, não ter controlado a respetiva execução nem assegurado que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva 2000/59/CE; e c) ao não ter assegurado a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega para responder às necessidades dos navios que normalmente utilizam os portos, sem lhes causar atrasos indevidos, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o ato referido no do anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato referido e do artigo 7.o do Acordo.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 17/2011 de 1 de abril de 2011.
1.

Ao não ter adotado no prazo fixado todas as medidas necessárias para executar o artigo 2.o do ato referido no ponto 16-B, primeiro travessão, do anexo IX e no ponto 4, primeiro travessão, do anexo XII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as suas obrigações nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/34

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 29 de agosto de 2014

no processo E-8/13

Abelia/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Representação adequada no Tribunal de Justiça — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido a locadores que arrendam edifícios para escolas públicas — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Interesse jurídico — Estatuto de parte interessada — Relação concorrencial)

(2015/C 92/08)

No processo E-8/13, Abelia, assistida por Akademiet Bergen AS, Akademiet Drammen AS, Akademiet Sandnes AS, Akademiet Oslo AS, Akademiet VGS Molde AS e Akademiet VGS Ålesund AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão n.o 160/13/COL, de 24 de abril de 2013, relativa ao alegado auxílio estatal concedido a locadores que arrendam edifícios para escolas públicas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de agosto de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

1. Declara o recurso inadmissível.