Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Fagernes-Oslo vv

(2001/C 242/11)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/en_392R2408.html), a Noruega decidiu impor novas obrigações de serviço público a partir de 1 de Abril de 2002 relativamente aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

Fagernes-Oslo vv.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE:

2.1. Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Os requisitos aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos excepto ao sábado.

Frequências

- Um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira e um mínimo de um serviço de ida e volta ao domingo.

Capacidade em lugares sentados

- Em ambos os sentidos serão oferecidos pelo menos 150 lugares no serviço combinado de segunda a sexta-feira e pelo menos 15 lugares no serviço de domingo.

- Se o número de lugares ocupados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ou de 1 de Agosto a 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares oferecidos, a transportadora aumentará a capacidade em lugares sentados em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e comunicações no anexo ao presente documento.

- Se o número de lugares ocupados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ou de 1 de Agosto a 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares oferecidos, a transportadora poderá reduzir a capacidade em lugares sentados em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e comunicações no anexo ao presente documento.

Itinerários

- Os serviços estipulados serão directos.

Horários

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estipulados de segunda a sexta-feira:

- partida de Fagernes antes das 8 horas e entre as 16 horas e as 17 horas,

- partida de Oslo entre as 9 horas e as 9h 45m e entre as 17 horas e as 18 horas.

2.2. Categoria da aeronave

Serão utilizadas nos voos estipulados aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais existentes nos aeroportos. Para mais informações, é favor contactar: Luftfartstilsynet (Civil Aviation Authority), Postboks 8050 Dep., N - 0031 Oslo; tel. (47) 23 31 78 00.

2.3. Tarifas

- A tarifa de base simples máxima (inteiramente flexível) no período de exploração entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 não poderá ser superior a 705 coroas norueguesas, excluindo IVA e impostos especiais de consumo aplicados ao transporte aéreo de passageiros (http://www.toll.no/regelverk/avgiftsrundskriv/).

- A transportadora participará nos acordos nacionais sobre interlining que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos nos referidos acordos.

- Serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados.

2.4. Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano.

2.5. Disposições em matéria de cooperação

Após um processo de concurso público, que restringe o acesso à rota Fagernes-Oslo vv a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Tarifas

- Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos serão aplicadas em condições de igualdade a todas as transportadoras. Estão isentas as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, desde que a tarifa não exceda 40 % da tarifa inteiramente flexível.

- Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo

- Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de/para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

3. OUTROS

Estas obrigações de serviço público substituem as que foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 340 de 27 de Novembro de 1999, relativamente à rota Fagernes-Oslo vv.

4. Para mais informações, contactar: Ministry of Transport and Communications Postboks 8010 Dep. N - 0030 Oslo Telefone (47) 22 24 82 41; fax (47) 22 24 95 72.

Esta documentação encontra-se igualmente disponível no seguinte endereço:

http://www.odin.dep.no/sd/engelsk/aktuelt/tenders/index-b-n-a.html

ANEXO

ANEXO ÀS IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO RELATIVAS AOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES NA ROTA FAGERNES-OSLO VV

AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO/LUGARES DISPONÍVEIS - CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO

1. Finalidade da cláusula de ajustamento da produção

A finalidade da cláusula de ajustamento da produção é assegurar que a capacidade/lugares oferecidos pelo operador sejam ajustados de acordo com as alterações verificadas ao nível da procura do mercado. Sempre que o número de passageiros registe um aumento significativo e ultrapasse os limites abaixo especificados para a percentagem de lugares ocupados em qualquer momento (o índice de ocupação do avião), o operador aumentará o número de lugares oferecidos. Do mesmo modo, o operador poderá reduzir o número de lugares oferecidos quando se registar uma diminuição significativa do número de passageiros. Ver especificações adiante, no ponto 3.

2. Períodos de medição do índice de ocupação do avião

Os períodos durante os quais se procederá ao controlo e avaliação do índice de ocupação do avião serão os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho, inclusive, e de 1 de Agosto a 30 de Novembro, inclusive.

3. Condições para alterar a produção/número de lugares oferecidos

3.1. Condições para aumentar a produção

3.1.1. Proceder-se-á a um aumento da produção/número de lugares oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for superior a 70 % em qualquer um dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares oferecidos em pelo menos 10 % nas rotas referidas, o mais tardar a partir da estação de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares oferecidos será aumentada pelo menos de modo a assegurar que o índice médio de ocupação do avião não exceda 70 %.

3.1.2. Ao efectuarem-se aumentos da produção/número de lugares oferecidos em conformidade com o ponto anterior, a nova produção poderá ser assegurada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade em número de lugares inferior à especificada na proposta inicial, se o operador assim o desejar.

3.2. Condições para reduzir a produção

3.2.1. Poderá proceder-se a uma redução da produção/número de lugares oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador poderá reduzir em 25 %, no máximo, a produção/número de lugares oferecidos nas referidas rotas, a partir do primeiro dia após terminarem os períodos anteriormente referidos.

3.2.2. Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada sentido, as reduções da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 serão efectuadas mediante redução das frequências oferecidas. A única excepção a esta norma diz respeito aos casos em que o operador utilize aeronaves com uma capacidade em número de lugares superior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. Nesses casos, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade em lugares sentados ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público.

3.2.3. Nas rotas em que sejam oferecidas apenas uma ou duas frequências diárias em cada sentido, a redução do número de lugares oferecidos só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade em lugares sentados inferior à especificada na imposição de obrigações de serviço público.

4. Procedimentos aplicáveis às alterações de produção

4.1. O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês tem a responsabilidade legal de aprovar os horários propostos pelo operador, incluindo as alterações de produção. Chama-se a atenção para a circular N-88/97 do referido ministério, incluída no processo do concurso.

4.2. Sempre que a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada.

4.3. Se for oferecida nova produção em conformidade com o ponto 3.1 e o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.2, o operador poderá solicitar aprovação nos termos do ponto 4.1 para um horário diferente para a nova produção/capacidade oferecida junto do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês. Isto não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não leve em conta o aumento de produção necessário. Para o ministério aprovar uma proposta de horário apresentada pelo operador, é necessário que haja razões importantes para os horários da nova produção/capacidade divergirem daqueles que o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada nos termos do ponto 4.2, estaria disposto a aceitar.

5. Manutenção da remuneração após alteração da produção

5.1. A remuneração do operador mantém-se inalterada após aumentos da produção efectuados em conformidade com o ponto 3.1.

5.2. A remuneração do operador mantém-se inalterada após reduções da produção efectuadas em conformidade com o ponto 3.2.