ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/5

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 332/04

PARTE I

N.o de auxílio GBER 4/10/R&D Estado EFTA Noruega Região Todas as regiões Zonas mistas Entidade que concede o auxílio Nome Innovasjon Norge Endereço Innovasjon Norge Postboks 448 Sentrum 0104 Oslo NORWAY Página web http://www.innovasjonnorge.no Título da medida de auxílio Facilidade de capital de arranque — Programa-Quadro da UE sobre a competitividade e inovação — Eco-inovação Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Orçamento do Estado 2010 — Capítulo 924, n.o 70. Carta de 12 de Maio de 2010 do Ministério do Comércio à empresa Innovation Norway Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://bedriftieu.no/templates/eic2/Page_Meta.aspx?id=60986 Tipo de medida Regime de auxílios X Duração Regime de auxílios 25.6.2010 a 31.12.2013 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento para o regime 2 000 000 NOK Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenções X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 259/31

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 259/10

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio:

Data de adopção da decisão : 1 de Julho de 2009 Número do auxílio : 66730 Estado EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Prorrogação dos regimes de auxílios relativos ao apoio às produções audiovisuais e ao apoio às empresas de produção cinematográfica até 31 de Dezembro de 2009. Base legal : Regulamento relativo ao apoio às produções audiovisuais, de 28 de Julho de 2005, e Regulamento n.o 1017, de 18 de Setembro de 2002, relativo ao apoio às empresas de produção cinematográfica. Tipo de medida : Subvenções Objectivo : Promoção da cultura Forma do auxílio : Subvenções directas Orçamento : O orçamento anual total do regime relativo ao apoio às produções audiovisuais é de aproximadamente 290 milhões de coroas norueguesas. Para o auxílio ao apoio das empresas de produção cinematográfica, os fundos são subsidiados através da transferência geral para o Fundo do Filme Norueguês. Duração : Até 31 de Dezembro de 2009

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/17

O Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2009/C 156/11

Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: 65833

Estado da EFTA: Noruega

Região: —

Título (e/ou nome do beneficiário): Financiamento estatal da Eksportfinans

Base legal: N.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

Tipo de medida: Facilidade de empréstimo

Objectivo: Fornecer financiamento a longo prazo ao Eksportfinans

Forma de auxílio: Empréstimos directos

Orçamento: 30 mil milhões de coroas norueguesas, aproximadamente 3,1 mil milhões de EUR

Intensidade: —

Duração: Até 31 de Dezembro de 2010

Sectores económicos: A Eksportfinans financia toda a indústria exportadora norueguesa

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:

O Estado Norueguês, Ministério do Comércio e da Indústria Einar Gerhardsensplass 1 0030 Oslo NORWAY

Outras informações: —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/16

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

2009/C 241/07

Data de adopção da decisão : 27 de Março de 2009 Número do auxílio : 65140 Estado da EFTA : Islândia Título : Tipo de empréstimo do Fundo do crédito à habitação, referente a empréstimos concedidos a bancos, caixas económicas e outras instituições financeiras com o objectivo de refinanciar provisoriamente os empréstimos hipotecários Base legal : Regulamento (CE) n.o 715/2008, de 17 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 458/1999 referente às categorias de empréstimos do Fundo de crédito à habitação, subsequentemente substituído pelo Regulamento (CE) n.o 57/2009 referente às categorias de empréstimo do Fundo de crédito à habitação Objectivo : Sanar uma perturbação grave da economia Forma do auxílio : Permuta de activos Orçamento : 30 milhões de ISK (cerca de 246 milhões de EUR) Duração : Três meses, prorrogável no máximo até 12 meses, a pedido do requerente Sector(es) económico(s) em questão : Sector bancário e financeiro Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios : Housing Financing Fund Borgartúni 21 105 Reykjavik ICELAND

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/12

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2009/C 58/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções relativamente ao auxílio estatal seguinte:

Data de adopção da decisão: 3 de Dezembro de 2008 Número do auxílio: 64556 Estado da EFTA: Noruega Região: — Título( e/ou nome do beneficiário): Regime de inovação no sector da madeira Base legal: Orçamento anual do Estado (St.prp. n.o 1 capítulo 1149, ponto 71), carta anual de afectação do Ministério da Agricultura e da Alimentação a Innovation Norway e documento de estratégia do Ministério da Agricultura e da Alimentação Tipo de medida: Regime de auxílio Objectivo: Aumentar a utilização de madeira e a rentabilidade do sector da madeira Forma de auxílio: Subvenções directas Orçamento: 14 milhões de NOK (aproximadamente 1,75 milhões de EUR). Orçamento anual sujeito aos procedimentos parlamentares no domínio orçamental Intensidade: Em conformidade com as orientações Duração: 2008-2013 Sectores económicos: Sector florestal e da madeira Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministério da Agricultura e Alimentação PO Box 8007 0030 Oslo NORUEGA Outras informações: —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
Isenção do imposto CO2, a favor das empresas cobertas pelo sistema norueguês de transacções de direitos de emissão e redução da taxa de imposto sobre o combustível de aquecimento, a favor do sector da pasta de papel e do papel

Base jurídica:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/8

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea d) do ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 175/10)
2.

Ao publicar a presente comunicação, o Órgão de Fiscalização tenciona consultar os operadores no mercado relativamente aos compromissos propostos pela LKW e pela Telecom Liechtenstein em resposta às preocupações do Órgão de Fiscalização expressas na sua avaliação preliminar deste processo. Sob reserva dos resultados deste inquérito de mercado, o Órgão de Fiscalização tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal relativa à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Esta decisão torna vinculativos os compromissos propostos pela LKW e pela Telecom Liechtenstein, mas não determina se se verificou uma infracção ou se a mesma continua a verificar-se.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 266/6

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2007/C 266/04)

Data de adopção : 24 de Abril de 2007 Estado da EFTA : Noruega Auxílio n.o : 61274 Título : Regime de auxílios regionais directos ao transporte Objectivo : O objectivo do regime de auxílios consiste em compensar as desvantagens competitivas resultantes dos custos suplementares de transporte a suportar pelas empresas localizadas em áreas periféricas e em regiões pouco povoadas situadas a grandes distâncias dos seus mercados. Base legal : A base legal do regime reside nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional 2007-2013, nas Orientações nacionais para os auxílios regionais aos transportes («Nasjonale retningslinjer for regional transportstøtte (Ytre rammeverk)») e no orçamento de Estado de 2007 (St.prp. nr. 1 (2006-2007) Kommunal- og regionaldepartementet) Orçamento/Duração : O orçamento anual do auxílio não deverá exceder 70 milhões de NOK (aproximadamente 9 milhões de EUR). A duração do regime é de 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2013.

O texto autêntico da decisão, de que foram retiradas todas as informações confidenciais, pode ser consultado em:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/19

59.a alteração às Orientações relativas aos auxílios estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

(2007/C 126/12)

Título: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que altera pela quinquagésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais — novo Capítulo 10-B Auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas. Proposta relativa a medidas adequadas.

Estado da EFTA: Noruega, Islândia e Liechtenstein

Data de adopção da decisão:

Auxílio n.o: 57678

Objectivo: Promover os investimentos de capital de risco nas pequenas e médias empresas

Base legal: Decisão do Colégio n.o 313/06/COL

Decisão: As medidas adequadas, propostas pelo Órgão e aceites pelos Estados da EFTA são as seguintes: os Estados da EFTA devem alterar, sempre que for necessário, as suas medidas existentes relativas ao capital de risco, a fim de respeitarem as orientações, no prazo de doze meses após a adopção das mesmas.

O texto original da decisão está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/32

Notificação das autoridades norueguesas relativa às contribuições para a segurança social com diferenciação regional

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2006/C 305/11)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 59280

Título: Contribuições para a segurança social com diferenciação regional

Objectivo: Reduzir ou evitar o despovoamento nas regiões menos povoadas da Noruega incentivando o emprego nessas regiões

Base legal: Artigo 1.o da Resolução anual do Parlamento sobre as taxas das contribuições para a segurança social, etc. e n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 19, de 28 de Fevereiro de 1997, relativa ao Regime Nacional da Segurança Social (Folketrygdloven)

Montante do auxílio: Aproximadamente 8,5 mil milhões de NOK (aproximadamente mil milhões de EUR)

Duração: De 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/17

Autorização de uma medida estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribuna

(2006/C 45/13)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 47663

Título: Notificação da venda de um terreno adjacente à Biblioteca Nacional, Oslo, Noruega

Objectivo: Venda de uma parcela de terreno adjacente à Nasjonalbiblioteket, da Universidade de Oslo, à Entra Eiendom AS

Base legal: Article 61.o do Acordo EEE
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/3

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2006/C 140/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada é compatível com o Acordo EEE

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 57324

Título: Alterações ao regime existente «Subvenção ao Desenvolvimento Regional»

Objectivo: Auxílio regional e auxílio às PME.

As alterações dizem respeito à construção naval

Base legal: Lei n.o 130 de 19 de Dezembro de 2003 (Lov om Innovasjon Norge), St.prp. nr 1 (2004-2005) kapittel 2421 post 50 e «Regelverk for forvaltningen av tilskudd, lån og garantier knyttet til fondsmidler som bevilges over kap. 2421, post 50 Innovasjon — prosjekter, fond»

Montante do auxílio: 85 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 10,3 milhões de euros) por ano.

Duração:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/36

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2005/C 304/14)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: Auxílio 56573

Título: Regime de auxílios para reduzir as emissões de óxido de azoto dos navios do Registo de Navios norueguês

Objectivo: O objectivo principal do regime é a protecção do ambiente, através da redução das emissões de NOx dos navios de navegação. Pretende facilitar o financiamento das medidas de redução do óxido de azoto, incluindo a compra de novos motores para os navios

Base legal: Parliament decision nr 124 of 9 December 2003 (in case nr 2, published in the Parliament journal (Stortingstidende) page 1046-1053, 1071-1073), proposed by The Standing Committee on Business and Industry 3 December 2003 (Proposed decision IV of Innst.S.nr.71 (2003-2004))

Orçamento/Duração: 500 milhões de NOK para empréstimos e 75 milhões de NOK para subvenções de juros. O regime de auxílios vigorará até 31 de Dezembro de 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://eftasurv.int/fieldsofwork/stateaidregister
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/30

Publicação das decisões dos Estados-Membros de conceder ou revogar licenças de exploração nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às companhias aéreas (1)

(2005/C 247/05)

NORUEGA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração que não incluem a restrição prevista no n. o 7, alínea a), do artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 2407/92

Nome da companhia aérea Endereço da companhia aérea Decisão em vigor desde SAS Braathens AS Postboks 55 1330 Fornebu 1.4.2005

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração que não incluem a restrição prevista no n. o 7, alínea a), do artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 2407/92

Nome da companhia aérea Endereço da companhia aérea Decisão em vigor desde Braathens AS Postboks 55 1330 Fornebu 1.4.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/10

48.a alteração das regras em matéria de auxílios estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de propor medidas adequadas

(2005/C 90/05)

Data de adopção:

Estado da AECL: n.a.

Auxílio n.o: 47811

Título: Alteração do Capítulo 16 relativo aos «Auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade» das regras em matéria de auxílios estatais, substituindo o Capítulo 16 por um novo texto e uma proposta de medidas adequadas.

Base legal: Decisão do Colégio n.o 305/04/COL

Decisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados da AECL são as seguintes

alterar os regimes de auxílio existentes relacionados com os auxílios estatais abrangidos pelo Capítulo 16 das regras aplicáveis aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização para assegurar o respeito do Enquadramento até 1 de Junho de 2005.
Valores dos limiares aplicáveis no domínio dos contratos públicos a partir de 1 de Janeiro de 2004

(2004/C 51/09)

1. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos contratos públicos de fornecimento nos termos do Acto referido no ponto 3 do Anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/36/CEE do Conselho), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos contratos de empreitada de obras públicas nos termos do Acto referido no ponto 2 do Anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/37/CEE do Conselho), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos contratos públicos de serviços nos termos do Acto referido no ponto 5b do Anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 92/50/CEE do Conselho), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 no sector dos serviços públicos em relação aos contratos de fornecimento, aos contratos de serviços e aos contratos de empreitada de obras públicas nos termos do Acto referido no ponto 4 do Anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/62

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 9 de Setembro de 2004

relativa ao estatuto da Islândia no que se refere às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)

(2004/C 319/09)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado Acordo EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o2, alínea d), do artigo 5.oe o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 4.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de política sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente, o artigo 5.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 196/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, que autoriza o Membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas, nomeadamente o ponto 1,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As partes da Islândia a que se refere o Anexo são reconhecidas como zona continental e zona costeira aprovadas em relação aos peixes no que se refere às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI).

2. A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004.

3. A Islândia é a destinatária da presente decisão.

4. O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2004. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, Bernd HAMMERMANN Membro do Colégio Niels FENGER Director
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2002/C 238/09)

Data de adopção: 31 de Maio de 2002

Estado EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 030.01.009

Denominação: Prorrogação da cobertura do seguro complementar contra terceiros devido a actos de guerra e terrorismo ("seguro de guerra") em apoio às companhias aéreas e aeroportos da Noruega

Objectivo: Manutenço da cobertura de seguro adequada para os aviões com licença na Noruega devido a circunstâncias excepcionais [alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE]

Base jurídica: Decisões parlamentares com base em propostas governamentais St. Prp. n.o 103 (2000-2001), St. Prp. n.o 27 (2001-2002) e St. Prp n.o 38 (2001-2002) que autorizam o Governo norueguês a oferecer um "seguro de guerra"; apólices de seguro subscritas pelo Estado

Tipo de auxílio: Garantia/Seguro

Montante: Reponsabilidade pelo seguro complementar fornecido pelo Estado norueguês; remuneração do seguro estatal através de prémios

Duração: 24 de Outubro de 2001 a 31 de Maio de 2002
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a trigésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do período de vigência das regras relativas aos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis)

(2002/C 34/15)

Mediante decisão de 28 de Novembro de 2001, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que o ponto 23.2.5.(2) do capítulo 23 das suas orientações relativas aos auxílios estatais, referente ao sector dos veículos automóveis, adoptadas em 4 de Junho de 1999(1), passa a ter a seguinte redacção: "As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 2002.".

Os Estados membros da EFTA foram informados.

(1) JO L 112 de 11.5.2000, e no n.o 21, parte 1 do suplemento EEE, na mesma data.
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE, n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2002/C 115/07)

Pode ser obtida uma cópia da decisão na versão da língua que faz fé mediante pedido endereçado a: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais Rue de Trèves/Trierstraat 74 B - 1040 Bruxelas.

Data de adopção da decisão: 20 de Fevereiro de 2002

Estado-Membro: Noruega

N.o do auxílio: SAM 030.01.001

Denominação: Apoiar a produção cinematográfica e actividades relacionadas com o cinema

Objectivo: Cultura (promoção da produção e comercialização de filmes)

Base jurídica: Dotação orçamental anual (Orçamento do Estado, capítulo 334, rubrica 50), Regulamento sobre medidas de apoio ao cinema ("Forskrift for tilskudd til filmformål")

Forma de auxílio: Subvenção

Montante do auxílio: Dotação orçamental para 2002: 217 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 27 milhões de euros)

Intensidade do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos (a partir de 8 de Fevereiro de 2002)