Acção intentada em 10 de Abril de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-1/02)

(2002/C 134/07)

Deu entrada em 22 de Abril de 2002 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, respresentado por Dora Sif Tynes, na qualidade de agente do Órgão de Fiscalização da EFTA, 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.

O autor pede que o Tribunal:

1. Declare que o Reino da Noruega, ao manter em vigor uma regra que reserva exclusivamente vários postos académicos para as mulheres, não compriu as suas obrigações em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 70.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nos n.os 1 e 4 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 3.o da lei referida no ponto 18 do anexo XVIII ao acordo (Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho); e

2. Condene o Reino da Noruega ao pagamento das despesas do processo.

Matéria de direito e de facto e fundamentos jurídicos:

- O artigo 7.o do Acordo EEE estabelece que os acordos referidos ou previstos nos seus anexos ou nas decisões do Comité misto do EEE vinculam as partes contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados.

- O artigo 70.o do Acordo EEE estabelece que as partes contratantes promoverão o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos através da execução das disposições específicas constantes do anexo XVIII ao acordo, uma das quais é a Directiva 76/207/CEE do Conselho.

- A Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretazação do princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho está enunciada no anexo XVIII ao Acordo EEE.

- O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE estabelece o princípio da igualdade de tratamento, dispondo: "O princípio da igualdade de tratamento, na acepção das disposições adiante referidas, implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, nomeadamente pela referência à situação matrimonial ou familiar".

- Contudo, o n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE determina que "a presente directiva não constitui obstáculo à medidas que tenham em vista promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular às que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres ...".

- Além disso, o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 76/207/CEE estabelece que "a aplicação do princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo nas condições de acesso, incluindo os critérios de selecção, a empregos ou a postos de trabalho, seja qual for o sector ou o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional".

- O autor alega que a regra norueguesa em questão, que permite a reserva de certos postos académicos apenas para mulheres, infringe as disposições do acordo EEE sobre a igualdade de sexos.