PT EN Jornal Oficial da União Europeia C 11/6

Convite para apresentar observações, nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais sobre o financiamento do Sandefjord Fotball AS

(2015/C 11/05)

Pela Decisão n.o 444/14/COL, de 22 de Outubro de 2014, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos da Parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

Mediante a presente comunicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA Registo Rue Belliard/Belliardstraat 35 1040 Bruxelas BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

SÍNTESE

Procedimento

Na sequência de várias denúncias e informações sobre o mercado, o Órgão de Fiscalização da EFTA (o Órgão de Fiscalização) investigou alegados auxílios estatais a favor do Sandefjord Fotball AS, um clube de futebol profissional. O Órgão de Fiscalização enviou posteriormente dois pedidos de informações, aos quais as autoridades norueguesas responderam.

Descrição da medida

Através de um acordo de 28 de novembro de 2006, o município de Sandefjord transferiu, sem encargos, dois terrenos na área de Pindsle para filiais do Sandefjord Fotball AS. Os terrenos em causa (afetados para utilização agrícola) tinham sido previamente adquiridos pelo município por 3,7 milhões de NOK e posteriormente reclassificados para utilização desportiva e comercial.

Segundo o acordo, o Sandefjord Fotball AS era obrigado a construir um estádio de futebol (com um custo estimado em cerca de 110 milhões de NOK) numa parte dos terrenos e podia vender a outra parte para contribuir para o financiamento da construção. Pouco tempo depois, o Sandefjord Fotball AS vendeu a sua filial que é proprietária da segunda parte dos terrenos à Pindsle Property AS por 40 milhões de NOK. Não foi efetuada qualquer avaliação da empresa antes da venda.

O acordo continha igualmente uma série de outras obrigações. Em especial, Sandefjord Fotball acordou realizar obras rodoviárias no sítio do estádio (por um custo de cerca de 6,5 milhões de NOK) e cobrir os custos relativos ao abandono do antigo estádio, incluindo reparações (num total de cerca de 2,6 milhões de NOK).

O novo estádio ficou concluído em julho de 2007, por um custo total de construção de 100 milhões de NOK. Para além do campo de futebol e das bancadas, contém uma série de outras instalações, incluindo uma pista de atletismo, um ginásio e salas de reunião. Estes são alugados, livres de encargos, a outras organizações (principalmente de desporto amador).

Em 9 de junho de 2009, o Sandefjord Fotball AS vendeu a companhia proprietária do estádio e das propriedades comerciais adjacentes à Pindsle Property AS por 15 milhões de NOK. O preço teve por base um relatório de peritos, que era imprescindível, uma vez que vários indivíduos detinham cargos nos conselhos de administração e participações tanto no clube como na Pindsle Property AS. Na sequência da venda, o Sandefjord Fotball AS ficou a pagar uma renda anual de 3 milhões de NOK, acrescido de 30 % do valor das vendas de bilhetes pela utilização do estádio. De acordo com as autoridades norueguesas, o nível da renda corresponde ao que outros clubes de futebol na Noruega pagam pela utilização de um estádio.

Observações das autoridades norueguesas

De acordo com as autoridades norueguesas, o acordo de 28 de novembro de 2006, pelo qual os terrenos foram transferidos, obrigavam o Sandefjord Fotball AS a construir o estádio, a um custo estimado que ultrapassava amplamente o valor do terreno. Por conseguinte, a transferência de terrenos não podia resultar na concessão de uma vantagem económica ao Sandefjord Fotball AS.

No que se refere ao valor das duas parcelas de terreno em questão, as autoridades norueguesas consideram que o terreno em que se situa o estádio não tem qualquer valor de mercado uma vez que a sua classificação inclui a utilização como estádio de futebol. Tal significa que qualquer utilização do terreno deve incluir a construção de um estádio de futebol, o que implica custos de construção muito importantes. Nenhum comprador, exceto um clube de futebol, estaria, por conseguinte, interessado no terreno.

No que se refere ao valor do outro terreno, as autoridades norueguesas alegam que o preço de 40 milhões de NOK pago pela Pindsle Property AS não refletia o preço de mercado, tendo antes por base as necessidades financeiras do Sandefjord Fotball AS. Os proprietários da Pindsle Property AS eram apoiantes do clube de futebol e quiseram contribuir para a construção do estádio. As autoridades norueguesas apresentaram uma avaliação realizada por terceiros, indicando um preço de mercado de cerca de 15 milhões de NOK.

Por último, as autoridades norueguesas alegam que as outras obrigações previstas no acordo de 28 de novembro de 2006 relativas às obras rodoviárias e ao abandono da utilização do antigo estádio, incluindo reparações, devem ser deduzidas do valor do terreno.

Existência de auxílio estatal

Uma vez que o município de Sandefjord adquiriu terrenos que foram posteriormente concedidos a título gratuito ao Sandefjord Fotball AS, estão envolvidos recursos estatais na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE.

O Sandefjord Fotball AS é um clube de futebol profissional que desenvolve atividades económicas em vários mercados, incluindo a transferência de jogadores, bem como os mercados da venda de bilhetes, de direitos de transmissão televisiva, de recordações do clube e de patrocínios. Por conseguinte, é considerado uma empresa. Uma vez que foi o único beneficiário, a medida é seletiva.

O município de Sandefjord não respeitou os procedimentos definidos nas orientações do Órgão de Fiscalização sobre elementos de auxílio estatal incluídos na venda de terrenos e imóveis por entidades públicas. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização não pode excluir a existência de um auxílio estatal com base no procedimento seguido pelo município.

No que se refere à cessão do terreno em que foi construído o estádio, o Órgão de Fiscalização não está convencido de que a obrigação de construir um estádio de futebol possa ser tomada em consideração para reduzir o preço de mercado a zero. Além disso, as autoridades norueguesas não justificaram a venda a um preço inferior ao custo de aquisição para o município.

No que diz respeito à transferência de terrenos destinados a uso comercial, o Órgão de Fiscalização considera que, numa economia de mercado, um operador que venda terrenos não incluiria no contrato uma condição respeitante à construção ou financiamento de um estádio. Além disso, o Órgão de Fiscalização considera, na presente fase, que o preço de 40 milhões de NOK pago pela Pindsle Property AS pela empresa proprietária do terreno fornece uma indicação mais fiável do valor de mercado do que o relatório de avaliação ex post facultado pelas autoridades norueguesas.

No que se refere a outras despesas efetuadas pelo Sandefjord Fotball AS, nos termos do acordo, que as autoridades norueguesas alegam serem dedutíveis do preço de mercado, o Órgão de Fiscalização não está persuadido de que reflitam custos que o município teria que assumir de qualquer forma.

Por último, o Órgão de Fiscalização considera que a medida em causa é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE uma vez que o Sandefjord Fotball AS exerce atividades económicas em mercados que abrangem vários países do EEE. Em especial, o clube tem atividades no mercado de transferências internacionais, recrutando regularmente jogadores, nomeadamente a partir de outros países do EEE.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão preliminar de que a cessão do terreno em causa conduziu à concessão de um auxílio a favor do Sandefjord Fotball AS.

Compatibilidade do auxílio

Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, os auxílios estatais destinados a promover o desporto, incluindo os auxílios a favor de infraestruturas desportivas, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, quando não alterem as condições das trocas comerciais e a concorrência no EEE num sentido contrário ao interesse comum.

Não obstante, as autoridades norueguesas ainda não apresentaram quaisquer argumentos quanto à compatibilidade. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto ao facto de a transferência de terrenos para o Sandefjord Fotball AS poder ser considerada compatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

Conclusão

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no que diz respeito a auxílios estatais a favor do Sandefjord Fotball AS. Convida-se as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Em conformidade com o Protocolo n.o 3, artigo 14.o, todos os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto do seu beneficiário.