PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/17

Convite para a apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, relativamente ao auxílio estatal sob a forma de isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida para a constituição da empresa norueguesa Entra Eiendom AS (a seguir denominada Entra)

(2004/C 319/07)

Através da Decisão n.o 132/04/COL de 16 de Junho de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo no 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal). O Governo norueguês foi informado através de uma cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da União Europeia e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em questão no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA 74, Rue de Trèves/ Trierstraat 74 B-1040 Bruxelas

Estas observações serão comunicadas ao governo norueguês. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

Resumo

Procedimento

Em 22 de Maio de 2002, o Órgão de Fiscalização da EFTA solicitou ao Governo norueguês que comunicasse informações relativamente aos alegados auxílios estatais a favor da empresa imobiliária Entra Eiendom A/S. Seguiram-se outras trocas de correspondência entre o Governo norueguês e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

Descrição da medida de auxílio

Em 4 de Junho de 1999, o Governo norueguês apresentou ao Parlamento a reorganização de uma entidade pública, a Direcção das Obras Públicas e da Propriedade («Statsbygg»), bem como a constituição da sociedade de responsabilidade limitada Entra.

Foram transferidos do Estado para a Entra a propriedade, o capital e o pessoal (activo e passivo) em troca da emissão de acções, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. A propriedade e o direito sobre os imóveis em causa foram transferidos do Estado norueguês para a Entra e registados em nome desta empresa, que é propriedade a 100 % do Estado norueguês. A sua carteira total é composta por cerca de 120 imóveis, que totalizam 880 000 m2.

Todos os imóveis na Noruega estão identificados no registo predial, estabelecido em conformidade com o disposto na Lei n.o 2 relativa aos registos de 7 de Junho de 1935. Nos termos do disposto na secção 7(1) da Lei n.o 59 relativa aos impostos especiais de consumo de 1975, o registo da transferência do título de propriedade de bens imóveis implica uma obrigação de pagamento de emolumentos. O registo da transferência do título de propriedade está sujeito a uma taxa de registo nos termos da Lei n.o 86 de 1982 relativa às custas judiciais.

A Lei apresentada no Parlamento em 4 de Junho de 1999 estabelece que o novo registo no registo imobiliário e outros registos públicos se deve realizar a título de alteração de nome. Como consequência, a Entra não foi obrigada a pagar direitos de documentação nem taxas de registo. O Governo considera que este procedimento está em conformidade com anteriores reorganizações de entidades estatais.

Segundo as informações fornecidas, os emolumentos/taxas de registo a pagar pela transferência do título da propriedade de que a Entra beneficiou ascenderiam aproximadamente a 80,6 milhões de coroas norueguesas (cerca de 10,4 milhões de euros).

Apreciação do auxílio

Mediante a adopção de disposições legislativas especiais, a Entra é dispensada da obrigação de pagamento de direitos de documentação e taxas de registo. O Órgão considera que tal constitui uma vantagem financeira. Nenhuma outra disposição da legislação norueguesa estabelece que uma transacção deste tipo está isenta da regra geral que determina que o registo da mudança de propriedade obriga ao pagamento dos referidos emolumentos e taxas de registo.

O Governo norueguês alega que a medida não confere uma vantagem à Entra em comparação com empresas privadas numa situação semelhante. No âmbito de um regime legal específico, entende-se por medidas de auxílios estatais as que favorecem certas empresas em comparação com outras, que, à luz dos objectivos prosseguidos, se encontram numa situação de direito e de facto semelhante. O Órgão continua a não estar convencido de que o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE não tem qualquer relevância para a isenção do pagamento dos emolumentos e das taxas de registo, em comparação com empresas privadas.

Além disso, o Governo norueguês alega que a isenção ou o não pagamento dos emolumentos e das taxas de registo não confere uma vantagem, visto que a estrutura do capital, a solidez e o valor total da empresa, segundo o balanço de abertura, permaneceriam inalterados. No entanto, o Órgão considera à partida que a obrigação de pagar emolumentos e taxas de registo é uma responsabilidade da empresa, e que uma dispensa dessa responsabilidade constitui uma vantagem concedida à empresa na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Esta vantagem não pode ser considerada como inexistente, devido à forma como o balanço de abertura é elaborado.

O Órgão considera ainda que a perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.

De acordo com as autoridades norueguesas, a medida em questão é uma medida geral não abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o Neste contexto, o Órgão gostaria de sublinhar que as medidas fiscais aplicáveis a todas as empresas que operam num Estado da EFTA são, em princípio, medidas gerais. A natureza diferenciada de algumas medidas não significa necessariamente que devam ser consideradas auxílios estatais. É o que acontece com as medidas cujo fundamento económico as torna necessárias para o funcionamento adequado e a eficácia do sistema fiscal. O Órgão considera que da lógica geral da legislação e prática vigentes em matéria de direitos especiais de consumo não pode inferir-se que a Entra deva ser considerada uma continuação (de partes) da Statsbygg, para efeitos dos emolumentos e das taxas de registo. Por conseguinte, a medida deve ser considerada selectiva na acepção do n.o 1 do artigo 61.o

Além disso, o Órgão observa que a empresa opera em toda a Noruega num mercado aberto a agentes económicos de qualquer outro Estado do EEE. Por conseguinte, a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e o comércio entre as Partes Contratantes.

Conclusão

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem dúvidas de que a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo adoptada em relação com a constituição da Entra Eiendom SA possa ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização dá início ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION No 132/04/COL of 16 June 2004 to initiate the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the exemptions from document duties and registration fees provided for in the establishment of Entra Eiendom AS (NORWAY) THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY, Having regard to the Agreement on the European Economic Area (1), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof, Having regard to the Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (2), in particular to Article 24 and Article 1 in Part I of Protocol 3 thereof, Having regard to the Authority's Guidelines (3) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement, Whereas: I. FACTS 1. PROCEDURES AND CORRESPONDENCE 2. THE ESTABLISHMENT OF ENTRA 3. THE NORWEGIAN LEGISLATION AND PRACTICE CONCERNING DOCUMENT DUTIES AND REGISTRATION FEES ON THE REGISTRATION OF TRANSFER OF REAL ESTATE PROPERTY IN CONNECTION WITH REORGANISATION OF UNDERTAKINGS 3.1. Introduction 3.2. Exemptions based on the Registration Act construed in the light of the company legislation 3.3. Exemptions based on special legislation 3.4. Methods used to avoid excise duties 4. THE NORWEGIAN GOVERNMENT'S ASSESSMENT OF WHETHER THE EXEMPTION OF DOCUMENT DUTIES AND REGISTRATION FEES IS IN COMPLIANCE WITH THE STATE AID PROVISIONS OF THE EEA AGREEMENT 4.1. Assessment in connection with the establishment of Entra 4.2. Arguments in the correspondence with the Authority By letter dated 4 June 2003, the Ministry of Trade and Industry submitted additional information and arguments concerning i.a. the so called continuity principle, clarification concerning the measures used by private undertakings, why the non-payment does not constitute an advantage, information on the current law with regard to mergers and de-mergers and on exemption from the duty to pay registration fees. The Ministry reiterates the arguments in the letter dated 7 November 2002 as to why the non-payment does not constitute an advantage for Entra. In addition, the Ministry argues that the exemption is a general measure, which does not constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Point 9, Conclusion, of the letter dated 4 June 2003, reads: «The common system regarding registration fee and document duty is that the continuity principle determines if conversion processes, both public and private, may be done as a name change in relation to inter alia the rules on registration fee and document duty. The purpose of the continuity principle is to facilitate the implementation of mergers, de-mergers and restructurings, which is regarded as socio-economically desirable. The special legislation and the reimbursement of accrued document duty resulting from the reorganisation of hydropower/electricity companies are a result of the same considerations. Thus, the practice is a general measure, which according to well-established case law does not constitute State aid within the meaning of Article 61 of the EEA Agreement.» II. APPRECIATION 1. The existence of State aid Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows: «Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.» To be considered as State aid under Article 61(1) of the EEA Agreement, a tax measure must fulfil the following four criteria: 1. The measure must confer the beneficiaries an advantage that reduces the costs they normally bear in the course of the business. 2. The advantage must be granted by the State or through State resources. 3. The measure must be specific or selective in that it favours «certain undertakings or the production of certain goods». 4. The measure must affect competition and trade between the Contracting Parties. Condition 1: The measure must confer on the beneficiaries an advantage that reduces the costs they normally bear in the course of the business. Condition 2: The advantage must be granted by the State or through State resources. Condition 3: The measure must be specific or selective in that it favours «certain undertakings or the production of certain goods». Firstly, the Authority makes reference to Chapter 17B.3.1 of the Authority's State Aid Guidelines on direct business taxation concerning the specificity or selectivity of tax measures, which reads: «Tax measures, which are open to all economic agents operating within the EFTA State, are in principle general measures. They must be effectively open to all firms on an equal access basis, and they may not de facto be reduced in scope through, for example, the discretional power of the State to grant them or through other factors that restrict their practical effect.» According to the case law of the Court of Justice, it is possible to draw a distinction between: — differentiated treatment that results from the application, to specific situations, of the same principles as those underlying the ordinary rules (no aid) — differentiated treatment, which, favouring certain undertakings, departs from the internal logic of the ordinary rules (aid) (20). Condition 4: The measure must affect or threaten to affect competition and trade between the Contracting Parties. 2. Compatibility of the aid 3. The character of the aid 4. Conclusion HAS ADOPTED THIS DECISION: 1. The Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the exemptions from document duties and registration fees provided for in the establishment of Entra Eiendom AS. 2. The Norwegian Government is invited, pursuant to Article 6 in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit its comments on the opening of the formal investigation procedure within two months from notification of this decision. 3. The Norwegian Government shall be informed by means of a letter containing a copy of this decision. 4. The EC Commission shall be informed, in accordance with Protocol 27(d) of the EEA Agreement, by means of a copy of this decision. 5. Other EFTA States, EC Member States, and interested parties shall be informed by the publishing of this decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Communities and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of the publication. 6. This decision is authentic in the English language. Done at Brussels, 16 June 2004. For the EFTA Surveillance Authority Hannes HAFSTEIN President Einar M. BULL College Member

(1) Hereinafter referred to as the EEA Agreement.

(2) Hereinafter referred to as the Surveillance and Court Agreement.

(3) Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid (State Aid Guidelines), adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in Official Journal L 231, 3.9.1994, as amended by Decision No: 90/04/COL, 23 April 2004 (not yet published). The State aid guidelines are available on the Authority's website: www.eftasurv.int.

(4) In particular in «Dagens Næringsliv» on 9 April 2002.

(5) «St prp nr 84 (1998-99) Om ny strategi for Statsbygg og etablering av Statens utleiebygg AS».

(6) The original name of the company was «Statens utleiebygg AS». Hereinafter Entra is used for Entra and Statens utleiebygg AS.

(7) «Ot prp nr 83 (1998-99) Om lov om omdanning av deler av Statsbyggs eiendomsvirksomhet til aksjeselskap». Law of 18 February 2000, No 11.

(8) «St.prp. nr. 1 Tillegg nr. 10 (1999-2000) Om etablering av Statens utleiebygg AS».

(9) The group consists, in addition to Entra Eiendom AS, of Entra Eiendom Drift AS, Universitetsgaten 2 AS, Biskop Gunnerus gate 14 AS, Instituttveien 24 AS and Tollpakkhuset AS. Source: Annual report 2002. See

http://www.entraeiendom.no/files/pdf/aarsrapport_2002.pdf

(10) Preliminary accounts for 2003 presented on 19 February 2004. See

http://www.entraeiendom.no/files/Entra_Eiendom_AS_Preliminary_results_2003.pdf

(11) The registration fee («tinglysingsgebyret») is two times the basic court fee («rettsgebyret»), see § 21 of the Court fee Act 1982 No 86 («Rettsgebyrloven»).

(12) Chapter 7.6.1.

(13) Chapter 19: Public authorities' holdings. Chapter 20: Application of State aid provisions to public enterprises in the manufacturing sector.

(14) Value per 2000.

(15) Cf. Case 173/73 Italy v. Commission [1974] ECR 709.

(16) Cf. Case T-157/01 Danske Busvognmænd v Commission, judgment of 16 March 2004, para. 57.

(17) Cf. Case C-308/01 GIL Insurance Ltd, judgment of 29 April 2004.

(18) Indeed, in some aspects, the methods described may in fact be less favourable for private undertakings compared to public ones since the registration of declaration on the restriction of the right to ownership does not exclude the risk of execution proceedings/creditor's or bankruptcy estate's extinction of the rights of a legal successor to the debtor's property.

(19) Cf., inter alia, Case C-157/01 Kingdom of the Netherlands v. Commission, judgment of 29 April 2004.

(20) Cf., inter alia, Case 173/73 Italy v. Commission, cited above, Case C-75/97 Kingdom of Belgium v. Commission [1999] ECR I-3671, Case C-157/01 Kingdom of the Netherlands v. Commission, cited above, and Case C-308/01 GIL Insurance Ltd, cited above.

(21) Cf. inter alia, Case C-126/01 Gemo, judgement of 20 November 2003.