PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/19

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Tribunais dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE

(2006/C 305/10)

A. A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

B. A Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão») emitiu uma comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (1). Este acto não vinculativo inclui princípios e regras adoptados pela Comissão Europeia no domínio da concorrência. Explica igualmente as diferentes formas previstas de cooperação entre a Comissão e os Tribunais dos Estados-Membros da UE.

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o acto supramencionado é relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização adopta a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal

D. Em especial, a presente comunicação tem por objectivo expor a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona cooperar com os Tribunais dos Estados da EFTA (2) na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE no que respeita ao tratamento de processos individuais, (3) tomando sempre em consideração a independência dos tribunais nacionais.

I. ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO

1. A presente comunicação aborda a cooperação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e os tribunais dos Estados da EFTA, quando estes últimos aplicam os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Para efeitos da presente comunicação, os «tribunais dos Estados da EFTA» (a seguir denominados «tribunais nacionais») são os órgãos jurisdicionais de um Estado da EFTA que podem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE e que estão autorizados a pedir ao Tribunal da EFTA que se pronuncie sobre a interpretação do Acordo EEE ou do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4).

2. Os tribunais nacionais podem ser chamados a aplicar os artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE a processos entre particulares, tais como acções relativas a contratos ou acções de indemnização. Podem agir também como instâncias de aplicação da lei ou como tribunais de recurso. Um tribunal nacional pode com efeito ser designado como autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado da EFTA (a seguir denominada «autoridade nacional de concorrência») nos termos do n.o 1 do artigo 40.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo II») relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (5). Nesse caso, a cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA é abrangida não só pela presente comunicação, mas também pela comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades responsáveis em matéria de concorrência (6).

II. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA DO EEE PELOS TRIBUNAIS NACIONAIS

A. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS NACIONAIS PARA APLICAREM AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA DO EEE

Na medida em que os tribunais nacionais tenham competência para tratar de um caso (7) têm também competência para aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (8). Deve-se também recordar que os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE relevam da ordem pública e são essenciais para a realização dos objectivos do Acordo EEE, entre os quais o de garantir o estabelecimento de um sistema que assegure a não distorção da concorrência e o respeito das respectivas regras (9).

3. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma vez que, por força do direito nacional, os órgãos jurisdicionais devem suscitar oficiosamente os fundamentos de direito que decorrem de uma norma interna vinculativa, que não tenham sido adiantados pelas partes, igual obrigação se impõe relativamente às normas comunitárias vinculativas, como as regras de concorrência. O mesmo se passa se o direito nacional conferir aos tribunais nacionais a faculdade de aplicar oficiosamente a norma de direito vinculativa: os tribunais nacionais devem igualmente aplicar as regras de concorrência, mesmo que os fundamentos de direito não tenham sido suscitados pelas partes, desde que tal seja permitido pelo direito nacional. Contudo, o direito comunitário não impõe que os órgãos jurisdicionais nacionais suscitem oficiosamente um fundamento assente na violação de disposições comunitárias, quando a análise desse fundamento os obrigue a abandonar o princípio dispositivo a cujo respeito estão obrigados, saindo dos limites do litígio como foi circunscrito pelas partes e baseando-se em factos e circunstâncias diferentes daqueles em que baseou o seu pedido a parte que tem interesse na aplicação das referidas disposições (10). O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os tribunais nacionais dos Estados da EFTA têm uma obrigação similar quando são aplicadas essas regras do EEE (11).

4. Consoante as funções que lhes são atribuídas segundo o direito nacional, os tribunais nacionais podem ser chamados a aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE em processos administrativos, civis ou penais (12). Em especial, se uma pessoa singular ou colectiva solicitar ao tribunal nacional a salvaguarda dos seus direitos individuais, os tribunais nacionais desempenham um papel específico na execução dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, que é diferente da execução no interesse público assegurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelas autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência (13). Na verdade, os tribunais nacionais podem dar efectividade aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, declarando a nulidade dos contratos ou atribuindo indemnizações.

5. Os tribunais nacionais podem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE sem que seja necessário que apliquem paralelamente o direito nacional da concorrência. No entanto, quando um tribunal nacional aplica o direito nacional da concorrência a acordos, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que podem afectar o comércio entre as Partes Contratantes no Acordo EEE na acepção do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE (14) ou a um abuso proibido pelo artigo 54.o do Acordo EEE, têm também de aplicar as regras de concorrência do EEE a tais acordos, decisões ou práticas (15).

6. O Capítulo II não se limita a conferir competência aos tribunais nacionais para aplicarem a legislação de concorrência do EEE. A aplicação paralela do direito nacional da concorrência a acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que afectem o comércio entre Partes Contratantes no Acordo EEE não pode conduzir a um resultado diferente do da legislação de concorrência do EEE. O n.o 2 do artigo 3.o do Capítulo II estabelece que os acordos, decisões ou práticas concertadas que não infrinjam o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ou que preencham as condições do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE também não podem ser proibidos ao abrigo do direito nacional da concorrência (16). Por outro lado, o Acordo EEE prevê que quaisquer conflitos susceptíveis de surgir devido à aplicação simultânea da legislação nacional e da legislação do EEE, serão resolvidos tendo em conta que a legislação do EEE tem precedência. Consequentemente, os acordos, decisões ou práticas concertadas que violem o n.o 1 do artigo 53.o e que não preencham as condições do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE não podem ser mantidas ao abrigo do direito nacional (17). Quanto à aplicação paralela do direito nacional da concorrência e do artigo 54.o do Acordo EEE em caso de comportamento unilateral, o artigo 3.o do Capítulo II não prevê uma obrigação de convergência semelhante. No entanto, no caso de um conflito de disposições, deve ser exigido aos tribunais nacionais que não apliquem qualquer disposição de direito nacional que colida com uma regra do EEE executada, independentemente de essa norma de direito nacional ter sido adoptada antes ou depois da regra do EEE (18).

7. Para além da aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, os tribunais nacionais são também competentes para aplicarem os actos incluídos no Acordo EEE, os acórdãos do Tribunal da EFTA e as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA. Os tribunais nacionais podem portanto ter de aplicar decisões do Órgão de Fiscalização (19) ou actos incluídos no Acordo EEE que aplicam o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE a determinadas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas, bem como a decisões da Comissão. Quando aplicam estas regras de concorrência do EEE, os tribunais nacionais agem no quadro do direito do EEE e são, por conseguinte, obrigados a respeitar os princípios gerais de direito do EEE (20).

8. A aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE pelos tribunais nacionais depende frequentemente de apreciações económicas e jurídicas complexas (21). Quando aplicam as regras de concorrência do EEE, os tribunais nacionais estão vinculados por princípios estabelecidos do direito do EEE (22), bem como pelos actos incluídos no Acordo EEE e que aplicam o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE a determinadas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas (23). Além disso, a aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE pelo Órgão de Fiscalização da EFTA a um processo específico vincula os tribunais nacionais quando estes aplicam as regras de concorrência do EEE no mesmo caso e em paralelo ou subsequentemente ao Órgão de Fiscalização (24). Da mesma forma, os tribunais nacionais são obrigados a respeitar a aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE pela Comissão a um processo específico quando aplicam as regras de concorrência do EEE no mesmo caso e em paralelo ou subsequentemente à Comissão. Por último, e sem prejuízo da interpretação final do Acordo EEE pelo Tribunal da EFTA e pelos Tribunais comunitários, os tribunais nacionais podem encontrar orientações nas decisões e actos do Órgão de Fiscalização ou da Comissão incluídos no Acordo EEE que apresentem elementos de analogia com o caso que estão a tratar, bem como nas comunicações e orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (25).

B. ASPECTOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA DA EFTA PELOS TRIBUNAIS NACIONAIS

9. As condições processuais de aplicação das regras de concorrência do EEE pelos tribunais nacionais e as sanções que estes podem impor em caso de violação destas regras são largamente cobertas pelo direito nacional. No entanto, em certa medida, o direito do EEE também determina as condições de aplicação das regras de concorrência do EEE. O Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal podem atribuir aos tribunais nacionais a faculdade de utilizarem determinados instrumentos, por exemplo, de pedirem o parecer do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre questões relativas à aplicação das regras de concorrência do EEE (26). Podem também criar regras que têm um impacto obrigatório nos processos pendentes, por exemplo, de permitirem que Órgão de Fiscalização e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência apresentem observações escritas (27). Estas disposições legislativas do EEE prevalecem sobre as regras nacionais (28).

10. Na ausência de disposições legislativas do EEE sobre os procedimentos e sanções relacionados com a aplicação das regras de concorrência do EEE pelos tribunais nacionais, estes últimos aplicam o direito processual nacional e — na medida em que tenham competência para o fazer — impõem as sanções previstas pela legislação nacional. Todavia, a aplicação destas disposições nacionais deve ser compatível com os princípios gerais do direito do EEE. É conveniente recordar, a este respeito, a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, segundo a qual: (a) Em caso de violação da legislação do EEE, a legislação nacional deve prever sanções que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas (29); (b) Se a violação do direito do EEE causar danos a um particular, este deverá poder solicitar, sujeito a certas condições, uma indemnização junto do tribunal nacional (30); (c) As regras processuais e as sanções que os tribunais nacionais aplicam para executar o direito do EEE — não devem tornar essa aplicação excessivamente difícil ou praticamente impossível (princípio da eficácia) (31) e — não devem ser menos favoráveis do que as regras aplicáveis à execução da legislação nacional equivalente (princípio da equivalência) (32).

Em aplicação do primado das regras do EEE aplicadas relativamente ao direito nacional (33), um tribunal nacional não pode aplicar regras nacionais que sejam incompatíveis com estes princípios.

C. APLICAÇÃO PARALELA OU CONSECUTIVA DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA DO EEE PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA E PELOS TRIBUNAIS NACIONAIS

11. Um tribunal nacional pode aplicar o direito da concorrência do EEE a um acordo, decisão, prática concertada ou comportamento unilateral que afecte o comércio entre as Partes Contratantes ao mesmo tempo que o Órgão de Fiscalização da EFTA (34) ou subsequentemente a este (35). Os pontos seguintes descrevem algumas das obrigações que os tribunais nacionais devem respeitar nestas circunstâncias.

12. Caso o tribunal nacional chegue a uma decisão antes do Órgão de Fiscalização da EFTA, deve evitar adoptar uma decisão que entre em conflito com a decisão que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona tomar (36). Para esse efeito, o tribunal nacional pode perguntar ao Órgão de Fiscalização da EFTA se este deu início a um processo relativo aos mesmos acordos, decisões ou práticas (37) e, em caso afirmativo, inquirir sobre o avanço do processo e sobre a probabilidade de ser tomada uma decisão (38). O tribunal nacional pode, por motivos de segurança jurídica, ponderar a possibilidade de suspender a instância até ao Órgão de Fiscalização tomar uma decisão (39). O Órgão de Fiscalização, por sua vez, procurará dar prioridade aos casos relativamente aos quais decidiu dar início a um processo na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Capítulo III do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo III») e que estejam a ser objecto de processos nacionais assim suspensos, em especial quando deles dependa o resultado de um litígio civil. Contudo, se o tribunal nacional não tiver dúvidas razoáveis sobre a decisão que o Órgão de Fiscalização tenciona tomar ou se o Órgão de Fiscalização já tiver tomado uma decisão num caso semelhante, o tribunal nacional pode decidir sobre o caso nele pendente em conformidade com a decisão prevista ou com uma decisão anterior, sem ser necessário solicitar ao Órgão de Fiscalização as informações acima referidas nem esperar pela decisão do Órgão de Fiscalização.

13. Se o Órgão de Fiscalização tomar uma decisão sobre um determinado processo antes do tribunal nacional, este último não pode tomar uma decisão contrária à do Órgão de Fiscalização. O efeito vinculativo da decisão do Órgão de Fiscalização em nada prejudica, evidentemente, a interpretação final do direito do EEE pelo Tribunal da EFTA. Assim, se o tribunal nacional duvidar da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização, não pode evitar os efeitos vinculativos dessa decisão sem uma decisão em contrário do Tribunal da EFTA (40). Consequentemente, se um tribunal nacional tiver a intenção de tomar uma decisão contrária à do Órgão de Fiscalização, deve solicitar ao Tribunal da EFTA que emita um parecer consultivo (artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal). Este último decidirá então da compatibilidade da decisão do Órgão de Fiscalização com o direito do EEE. Se a decisão do Órgão de Fiscalização for contestada perante o Tribunal da EFTA nos termos do artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e a solução do litígio pendente no tribunal nacional depender da validade da decisão do Órgão de Fiscalização, o tribunal nacional deve suspender a instância enquanto aguarda que o Tribunal da EFTA profira a decisão final sobre a acção de anulação, a menos que considere que se justifica, tendo em conta as circunstâncias do caso, solicitar ao Tribunal da EFTA que emita um parecer consultivo sobre a validade da decisão do Órgão de Fiscalização (artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal) (41).

14. Quando um tribunal nacional suspende a instância, por exemplo, enquanto espera a decisão do Órgão de Fiscalização (situação descrita no ponto 12 da presente comunicação), ou enquanto aguarda o acórdão do Tribunal da EFTA numa acção de anulação ou num pedido de parecer consultivo (situação descrita no ponto 13), cabe-lhe apreciar a necessidade de decretar medidas provisórias para salvaguardar os interesses das partes (42).

III. COOPERAÇÃO ENTRE O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA E OS TRIBUNAIS NACIONAIS

15. Para além do mecanismo de cooperação entre os tribunais nacionais e o Tribunal da EFTA previsto no artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o articulado do Acordo EE e do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal não prevêem expressamente tal cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, o artigo 3.o do Acordo EEE, que é baseado no artigo 10.o do Tratado CE e que em larga medida o reproduz, obriga as Partes Contratantes a tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do Acordo EEE. Os tribunais comunitários consideraram que o artigo 10.o do Tratado CE impõe às instituições europeias e aos Estados-Membros deveres recíprocos de cooperação leal, tendo em vista a realização dos objectivos do Tratado CE. O artigo 10.o do Tratado CE implica, assim, que a Comissão deve prestar assistência aos tribunais nacionais quando estes aplicam o direito comunitário (43). O Órgão de Fiscalização considera estar sujeito a uma obrigação semelhantes de cooperação leal relativamente aos tribunais nacionais dos Estados da EFTA, por força do artigo 3.o do Acordo EEE correspondente e do artigo 2.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Do mesmo modo, os tribunais nacionais podem ser obrigados a prestar assistência ao Órgão de Fiscalização no cumprimento da sua missão (44).

16. É igualmente apropriado lembrar a cooperação entre os tribunais nacionais e as autoridades nacionais, em especial as autoridades nacionais de concorrência, na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Apesar de a cooperação entre estas autoridades nacionais ser regulada essencialmente por regras nacionais, o n.o 3 do artigo 15.o do Capítulo II prevê a possibilidade de as autoridades nacionais de concorrência apresentarem observações aos tribunais nacionais do respectivo Estado da EFTA. Os pontos 31 e 33 a 35 da presente comunicação são mutatis mutandis aplicáveis a estas observações.

A. O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA COMO AMICUS CURIAE

17. A fim de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação das regras de concorrência do EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA compromete-se a ajudá-los sempre que estes últimos considerem essa ajuda necessária para poderem decidir sobre um caso. O artigo 15.o do Capítulo II especifica as formas mais frequentes que essa assistência pode revestir: a transmissão de informações (pontos 21 a 26 infra) e os pareceres do Órgão de Fiscalização (pontos 27 a 30 infra), ambos a pedido de um tribunal nacional, e a possibilidade de o Órgão de Fiscalização apresentar observações (pontos 31 a 35 infra). Uma vez que o Capítulo II prevê estas formas de assistência, estas não podem ser limitadas por uma disposição dos Estados da EFTA. Todavia, na ausência de regras processuais do EEE nesse sentido e na medida em que sejam necessárias para facilitar estas formas de assistência, os Estados da EFTA devem adoptar as regras processuais adequadas para permitir que tanto os tribunais nacionais como o Órgão de Fiscalização utilizem plenamente as possibilidades que o Capítulo II oferece (45).

18. O tribunal nacional pode enviar o seu pedido de assistência por escrito para o seguinte endereço Órgão de Fiscalização da EFTA, Rue Belliard 35 B-1040 Bruxelles ou enviá-lo por via electrónica para registry@eftasurv.int

19. Recorde-se que, seja qual for a forma que a cooperação com os tribunais nacionais assuma, o Órgão de Fiscalização da EFTA respeitará a independência desses tribunais. Por conseguinte, a assistência oferecida pelo Órgão de Fiscalização não vincula os tribunais nacionais. O Órgão de Fiscalização tem de se certificar igualmente de que respeita o seu dever de sigilo profissional e de que salvaguarda o seu próprio funcionamento e independência (46). No cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 3.o do Acordo EEE e do artigo 2.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, que se destinam a auxiliar os tribunais nacionais na aplicação das regras de concorrência do EEE, o Órgão de Fiscalização é obrigado a manter-se neutro e objectivo na assistência que presta. Com efeito, a assistência do Órgão de Fiscalização aos tribunais nacionais faz parte do seu dever de salvaguarda do interesse público. Não se destina, por conseguinte, a defender interesses privados das partes envolvidas no processo pendente num tribunal nacional. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não ouvirá nenhuma das partes a respeito da assistência que presta ao tribunal nacional. Se o Órgão de Fiscalização tiver sido contactado por qualquer das partes no processo pendente no tribunal, sobre questões levantadas perante este último, informá-lo-á deste facto, independentemente de esses contactos terem tido lugar antes ou depois do pedido de cooperação do tribunal nacional.

20. O Órgão de Fiscalização da EFTA publicará um resumo relativo à sua cooperação com os tribunais nacionais no âmbito da presente comunicação no seu relatório anual. Pode igualmente introduzir os seus pareceres e observações no seu sítio Web.

1. Dever do Órgão de Fiscalização de transmitir informações aos tribunais nacionais

21. O dever do Órgão de Fiscalização da EFTA de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação do direito de concorrência do EEE reflecte-se principalmente na sua obrigação de lhes transmitir as informações de que dispõe. Um tribunal nacional pode, por exemplo, pedir ao Órgão de Fiscalização documentos que estejam na sua posse ou informações de carácter processual que lhe permitam saber se um determinado processo está ou não pendente no Órgão de Fiscalização, se este deu formalmente início a um processo ou se já tomou alguma posição. Um tribunal nacional também pode perguntar ao Órgão de Fiscalização quando será provavelmente tomada uma decisão, de modo a poder determinar as condições para uma decisão de suspensão da instância ou a eventual necessidade de adoptar medidas provisórias (47).

22. A fim de assegurar uma cooperação eficiente com os tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA esforçar-se-á por fornecer ao tribunal nacional as informações pedidas no prazo de um mês a contar da data em que tenha recebido o pedido. Caso o Órgão de Fiscalização tenha de pedir ao tribunal nacional uma clarificação do seu pedido ou se tiver de consultar as pessoas directamente afectadas pela transmissão das informações, o prazo começa a correr na data de recepção das informações solicitadas.

23. Ao transmitir informações aos tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem de respeitar as garantias dadas às pessoas singulares e colectivas pelo artigo 122.o do Acordo EEE e pelo artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (48). O artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal proíbe aos membros, funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. O artigo 122.o do Acordo EEE prevê que, mesmo após a cessação das suas funções, os representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das Partes Contratantes estão obrigados a não divulgar as informações que sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo. Esta obrigação está igualmente prevista no artigo 28.o do Capítulo II. As informações abrangidas pelo sigilo profissional podem ser informações confidenciais e segredos comerciais. Estes últimos são informações em relação às quais não apenas a divulgação ao público mas também a simples transmissão a uma pessoa diferente daquela que forneceu a informação pode lesar gravemente os interesses desta última (49).

24. A leitura combinada dos artigos 3.o e 122.o do Acordo EEE e do artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal não proíbe em absoluto que o Órgão de Fiscalização da EFTA transmita aos tribunais nacionais informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Tal como confirmado pela jurisprudência dos tribunais comunitários no que se refere ao dever de cooperação leal da Comissão, o Órgão de Fiscalização considera igualmente que o dever de cooperação leal exige que o Órgão de Fiscalização preste ao tribunal nacional toda e qualquer informação que este último solicite, até mesmo informações abrangidas pelo sigilo profissional. No entanto, ao oferecer a sua cooperação aos tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização não pode, em circunstância alguma, pôr em risco as garantias previstas no artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

25. Consequentemente, antes de transmitir informações abrangidas pelo sigilo profissional a um tribunal nacional, o Órgão de Fiscalização da EFTA recordar-lhe-á a obrigação que para ele decorre do direito do EEE de respeitar os direitos que o artigo 122.o do Acordo EEE e o artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal conferem às pessoas singulares e colectivas e perguntar-lhe-á se pode e irá garantir a protecção das informações confidenciais e dos segredos comerciais. Se o tribunal nacional não puder oferecer tais garantias, o Órgão de Fiscalização não lhe transmitirá informações abrangidas pelo sigilo profissional (50). Só quando o tribunal nacional tiver garantido que protegerá as informações confidenciais e os segredos comerciais, é que o Órgão de Fiscalização lhe transmitirá as informações solicitadas, indicando as partes abrangidas pelo sigilo profissional e as que não o são e que podem portanto ser divulgadas.

26. Há, todavia, outras excepções à divulgação de informações pelo Órgão de Fiscalização da EFTA aos tribunais nacionais. Em especial, o Órgão de Fiscalização pode recusar-se a transmitir informações aos tribunais nacionais por razões imperiosas relacionadas com a necessidade de salvaguardar os interesses do EEE ou evitar interferências com o seu funcionamento e independência, nomeadamente por pôr em risco o cumprimento da missão que lhe foi confiada (51). Assim, o Órgão de Fiscalização não transmitirá aos tribunais nacionais informações apresentadas voluntariamente por um requerente de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante sem a anuência do mesmo.

2. Pedido de parecer sobre questões relativas à aplicação das regras de concorrência do EEE

27. Quando é chamado a aplicar as regras de concorrência do EEE a um processo nele pendente, um tribunal nacional pode procurar primeiramente orientações na jurisprudência do tribunal da EFTA, na legislação do EEE ou nas decisões, comunicações e orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA que aplicam os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (52), bem como na jurisprudência relevante e nas decisões dos tribunais comunitários e da Comissão referentes à aplicação da legislação do EEE e da legislação comunitária correspondente. Caso estes instrumentos não ofereçam orientações suficientes, o tribunal nacional poderá pedir ao Órgão de Fiscalização da EFTA o seu parecer sobre questões respeitantes à aplicação das regras de concorrência do EEE. O tribunal nacional pode pedir ao Órgão de Fiscalização pareceres sobre questões económicas, factuais e jurídicas (53). Estes últimos não prejudicam, evidentemente, a possibilidade ou a obrigação de o tribunal nacional solicitar ao Tribunal da EFTA que emita um parecer consultivo sobre a interpretação ou a validade da legislação do EEE, em conformidade com o artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

28. O Órgão de Fiscalização, para poder fornecer ao tribunal nacional um parecer útil, pode solicitar a este último informações complementares (54). A fim de assegurar uma cooperação eficiente com os tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por transmitir ao tribunal nacional o parecer solicitado no prazo de quatro meses a contar da data de recepção do pedido. Se o Órgão de Fiscalização tiver de pedir ao tribunal nacional informações complementares para poder formular o seu parecer, este prazo começa a correr na data de recepção das informações adicionais.

29. Ao formular o seu parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA limitar-se-á a fornecer ao tribunal nacional as informações factuais ou os esclarecimentos económicos ou jurídicos solicitados, sem considerar o mérito do processo pendente perante o tribunal nacional. Além disso, o parecer do Órgão de Fiscalização não vincula juridicamente o tribunal nacional.

30. De acordo com o referido no ponto 19 da presente comunicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA não ouvirá as partes antes de formular o seu parecer destinado ao tribunal nacional. Este último terá de tratar o parecer do Órgão de Fiscalização em conformidade com as regras processuais nacionais pertinentes, que devem respeitar os princípios gerais do direito do EEE.

3. Apresentação de observações ao tribunal nacional pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

31. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Capítulo II, as autoridades nacionais de concorrência e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem apresentar observações sobre questões relacionadas com a aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE a um tribunal nacional chamado a aplicar essas disposições. O Capítulo II estabelece uma distinção entre as observações escritas, que as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência e o Órgão de Fiscalização podem apresentar por sua própria iniciativa, e as observações orais, que só podem ser apresentadas com o consentimento do tribunal nacional (55).

32. O Capítulo II especifica que o Órgão de Fiscalização da EFTA só apresentará observações nos casos em que tal seja exigido para assegurar a aplicação coerente dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE. Sendo esse o objectivo da apresentação das suas observações, o Órgão de Fiscalização deverá limitá-las a uma análise económica e jurídica dos factos subjacentes ao processo pendente no tribunal nacional.

33. Para que o Órgão de Fiscalização da EFTA possa apresentar observações úteis, poderá ser pedido aos tribunais nacionais que transmitam ou assegurem a transmissão ao Órgão de Fiscalização de uma cópia de todos os documentos necessários para a apreciação do caso. Em consonância com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 15.o do Capítulo II, o Órgão de Fiscalização da EFTA utilizará tais documentos com o propósito exclusivo de elaborar as suas observações (56).

34. Uma vez que o Capítulo II não prevê um quadro processual para a apresentação das observações, são as regras e práticas processuais dos Estados da EFTA que determinam esse quadro processual. Se um Estado da EFTA ainda não tiver estabelecido esse quadro processual, o tribunal nacional deve determinar as regras processuais adequadas para a apresentação de observações num processo que nele esteja pendente.

35. O quadro processual deve respeitar os princípios estabelecidos no ponto 10 da presente comunicação. Isso implica, nomeadamente, que o quadro processual para a apresentação das observações sobre questões relacionadas com a aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE: (a) Tem de ser compatível com os princípios gerais do direito do EEE, em especial com os direitos fundamentais das partes envolvidas no processo; (b) Não pode tornar a apresentação dessas observações excessivamente difícil ou praticamente impossível (princípio da eficácia) (57) e (c) Não pode tornar a apresentação dessas observações mais difícil do que a apresentação de observações em processos judiciais em que seja aplicada legislação nacional equivalente (princípio da equivalência).

B. FACILITAÇÃO PELOS TRIBUNAIS NACIONAIS DO PAPEL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA NA EXECUÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA DO EEE

36. Uma vez que o dever de cooperação leal também implica que as autoridades dos Estados da EFTA prestem assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA tendo em vista o cumprimento dos objectivos do Acordo EEE (58), o Capítulo II prevê três exemplos dessa assistência: 1) o envio dos documentos necessários à apreciação de um processo sobre o qual o Órgão de Fiscalização deseje apresentar observações (ver ponto 33); 2) a transmissão das sentenças em matéria de aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE; e 3) o papel dos tribunais nacionais no contexto de uma inspecção do Órgão de Fiscalização.

1. Transmissão das sentenças dos tribunais nacionais de aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE

37. Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Capítulo II, os Estados da EFTA devem transmitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA uma cópia de todas as sentenças escritas pronunciadas por tribunais nacionais em matéria de aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE, sem demora após a sentença escrita integral ter sido notificada às partes. A transmissão das sentenças nacionais relativas à aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE e das informações delas resultantes sobre os processos julgados nos tribunais nacionais permite, fundamentalmente, que o Órgão de Fiscalização tenha conhecimento de forma oportuna dos processos relativamente aos quais poderá ser adequado apresentar observações, caso uma das partes recorra da sentença.

2. Papel dos tribunais nacionais no contexto de uma inspecção do Órgão de Fiscalização da EFTA

38. Por último, os tribunais nacionais podem desempenhar um papel no contexto das inspecções das empresas e associações de empresas efectuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O papel dos tribunais nacionais depende de as inspecções serem realizadas em instalações da empresa ou em locais exteriores à empresa.

39. Quanto à inspecção das instalações da empresa, a legislação nacional poderá exigir uma autorização de um tribunal nacional para que uma autoridade nacional competente para a aplicação da lei possa prestar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em caso de oposição da empresa em causa. Essa autorização também pode ser solicitada a título cautelar. Ao tratar esse pedido, o tribunal nacional tem competência para controlar a autenticidade da decisão de inspecção do Órgão de Fiscalização, bem como o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder ao controlo da proporcionalidade das medidas coercivas, o tribunal nacional pode pedir ao Órgão de Fiscalização, directamente ou através da autoridade nacional de concorrência, explicações circunstanciadas, em especial quanto aos motivos que o Órgão de Fiscalização tem para suspeitar de uma infracção aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, bem como quanto à gravidade da infracção suspeita e à natureza do envolvimento da empresa em causa (59).

40. Quanto à inspecção de locais exteriores à empresa, o Capítulo II exige a autorização prévia de um tribunal nacional para que uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que ordene uma tal inspecção possa ser executada. Nesse caso, o tribunal nacional pode controlar a autenticidade da decisão de inspecção do Órgão de Fiscalização, bem como o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas, tendo nomeadamente em conta a gravidade da infracção suspeita, a importância das provas procuradas, a participação da empresa em causa e a razoabilidade da presunção de que os livros e registos da empresa relativos ao objecto da inspecção estão guardados nas instalações para que é pedida a autorização. O tribunal nacional pode pedir ao Órgão de Fiscalização, directamente ou através da autoridade nacional de concorrência, explicações circunstanciadas sobre os elementos necessários para que possa controlar a proporcionalidade das medidas coercivas previstas (60).

41. Nos casos referidos nos pontos 39 e 40, o tribunal nacional não pode pôr em causa a legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA ou a necessidade da inspecção, nem pode exigir que lhe sejam transmitidas informações que figurem no dossier do Órgão de Fiscalização (61). Além disso, o dever de cooperação leal exige que o tribunal nacional tome a sua decisão dentro de um prazo adequado para permitir que o Órgão de Fiscalização realize a sua inspecção de uma forma eficaz (62).

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

42. A presente comunicação destina-se a assistir os tribunais nacionais na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Não vincula os tribunais nacionais, nem afecta os direitos e obrigações dos Estados da EFTA ou de pessoas singulares e colectivas nos termos do direito do EEE.

43. A presente comunicação substitui a Comunicação de 1995 sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (63).

(1) JO C 101 de 27.04.2004, p. 54.

(2) Para efeitos da presente comunicação, as referências aos Estados da EFTA entendem-se como referências aos Estados da EFTA para os quais o Acordo EEE entrou em vigor.

(3) A competência para tratar processos individuais abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE encontra-se dividida entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão, nos termos do disposto no artigo 56.o do Acordo EEE. Apenas uma das autoridades de fiscalização é competente para tratar de um processo específico.

(4) Relativamente aos critérios para determinar que entidades podem ser consideradas como órgãos jurisdicionais na acepção do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal ver, por exemplo, acórdão do Tribunal da EFTA, processo E-1/94 Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1994-1995, p. 15 e acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, processo C-516/99, Schmid, Col. 2002, p. 4573, ponto 34: «O Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo Órgão das normas de direito, bem como a sua independência». No que se refere à jurisprudência dos Tribunais comunitários, o artigo 6.o do Acordo EEE prevê que, sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do Acordo EEE. No que se refere aos acórdãos relevantes proferidos pelo Tribunal de Justiça após a data de assinatura do Acordo EEE, decorre do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal que o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Tribunal da EFTA devem ter em devida consideração os princípios consagrados nesses acórdãos.

(5) Nos termos do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 24 de Setembro de 2004, que entrou em vigor em 19.5.2005, o Capítulo II desse protocolo reflecte em larga medida o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho do pilar EFTA (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(6) Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, ainda não publicada.

(7) A competência de um tribunal nacional depende das regras nacionais, do EEE e internacionais nessa matéria.

(8) Ver artigo 6.o do Capítulo II.

(9) Ver n.o 2, alínea e), do artigo 1.o do Acordo EEE, nos termos do qual o estabelecimento de um sistema que assegure a não distorção da concorrência e o respeito das respectivas regras é necessário a fim de alcançar os objectivos estabelecidos no Acordo EEE, processo E-8/00 Landsorganisasjonen i Norge with Norsk Kommuneforbund, Colectânea do Tribunal da EFTA, 2002, p. 114, ponto 40.

(10) Processos apensos, C-430/93 e C-431/93, van Schijndel, Col. 1995, p. I-4705, pontos 13 a 15 e 22.

(11) A situação é diferente no que se refere às regras do EEE não aplicadas. Decorre do artigo 7.o e do protocolo 35.o do Acordo EEE que o direito do EEE não implica uma transferência dos poderes legislativos. O Protocolo 35 do Acordo EEE obriga a que, em caso de possíveis conflitos entre a aplicação das normas do EEE e outras disposições previstas por lei, os Estados da EFTA comprometem-se a introduzir, se necessário, uma disposição legal a fim de que, em tais casos, prevaleçam as regras do EEE Por conseguinte, a legislação do EEE não exige que os indivíduos ou os operadores económicos utilizem directamente regras do EEE não aplicadas perante os Tribunais nacionais. Contudo, é simultaneamente inerente ao objectivo geral do Acordo EEE de estabelecer um mercado homogéneo e dinâmico, e de garantir a importância da defesa judiciária e da aplicação dos direitos dos indivíduos, bem como ao princípio de direito público internacional da eficácia, que os tribunais nacionais considerem qualquer elemento relevante do direito do EEE, aplicado ou não, ao interpretarem a legislação nacional, processo E-4/01 Karl K. Karlsson, Colectânea do Tribunal da EFTA, 2002, p. 240, ponto 28.

(12) Em conformidade com o último período do oitavo considerando do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o regulamento só é aplicável às legislações nacionais que prevêem a imposição de sanções penais a pessoas singulares na medida em que essas sanções sejam o meio pelo qual se aplicam as regras de concorrência às empresas. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, de forma semelhante, o Capítulo II só é aplicável às legislações nacionais dos Estados da EFTA que prevêem a imposição de sanções penais a pessoas singulares na medida em que essas sanções sejam o meio pelo qual se aplicam as regras de concorrência às empresas.

(13) Processo T-24/90, Automec, Col. 1992, p. II-2223, ponto 85.

(14) Para mais informações sobre o conceito de efeitos no comércio, ver a comunicação relativa a esta matéria (JO, ainda não publicada).

(15) N.o 1 do artigo 3.o do Capítulo II.

(16) Ver igualmente comunicação relativa à aplicação do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE (JO, ainda não publicada).

(17) Ver, neste contexto, o processo E-1/94 Restamark, nota 4 supra, o processo 14/68 Walt Wilhelm, Col. 1969, p.1 e os processos apensos 253/78 e 1 a 3/79, Giry e Guerlain, Col. 1980, p. 2327, pontos 15 a 17.

(18) Ver, neste contexto o processo E-1/94 Restamark, nota 4 supra, e o processo C-198/01, Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), Col. 2003, p. 49. Ver igualmente nota 11 supra.

(19) Por exemplo, pode ser solicitado a um tribunal nacional que execute uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA tomada nos termos dos artigos 7.o a 10.o, 23.o e 24.o do Capítulo II.

(20) Ver, por exemplo, processo 5/88, Wachauf, Col. 1989, p. 2609, ponto 19.

(21) Processos apensos C-215/96 e C-216/96, Bagnasco, Col. 1999, p. I-135, 50.

(22) Ver nota 4 da presente comunicação.

(23) Processo 63/75, Fonderies Roubaix, Col. 1976, p. 111, pontos 9 a 11 e processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, ponto 46.

(24) Sobre a aplicação paralela ou consecutiva das regras de concorrência do EEE pelos tribunais nacionais e pela Autoridade, ver também pontos 11 a 14.

(25) Processo 66/86, Ahmed Saeed Flugreisen, Col. 1989, p. 803, ponto 27 e processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, ponto 50. Em anexo à presente comunicação é apresentada uma lista das comunicações e orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio da concorrência, bem como dos actos incluídos no Acordo EEE que aplicam o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas.

(26) Sobre a possibilidade de os tribunais nacionais pedirem um parecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ver ainda pontos 27 a 30.

(27) Sobre a apresentação de observações, ver ainda pontos 31 a 35.

(28) Ver ponto 3 da presente comunicação e nota 11 da mesma.

(29) Processo 68/88, Comissão/Grécia, Col. 1989, p. 2965, pontos 23 a 25.

(30) Sobre as indemnizações em caso de infracção por um Estado da EFTA e sobre as condições dessa responsabilidade estatal, ver processo E-9/97 Erla Maria Sveinbjörnsdóttir, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1995, p. 95, ponto 66 e processo E-4/01 Karl K. Karlsson hf, nota 11 supra. Sobre as indemnizações em caso de infracção por uma empresa, ver processo C-453/99, Courage e Crehan, Col. 2001, p. 6297, pontos 26 e 27. Sobre as indemnizações em caso de infracção por um Estado-Membro ou por uma autoridade que emane do Estado e sobre as condições dessa responsabilidade estatal, ver, por exemplo, processos apensos C-6/90 e C-9/90, Francovich, Col. 1991, p. I-5357, pontos 33 a 36; processo C-271/91, Marshall/Southampton e South West Hampshire Area Health Authority, Col. 1993, p. I-4367, pontos 30 e 34 a 35; processos apensos, C-46/93 e C-48/93, Brasserie du Pêcheur e Factortame, Col. 1996, p. I-1029; processo C-392/93, British Telecommunications, Col. 1996, p. I-1631, pontos 39 a 46 e processos apensos C-178/94, C-179/94 e C-188/94 a 190/94, Dillenkofer, Col. 1996, p. I-4845, 22 a 26 e 72.

(31) Ver, por exemplo, processo E-4/01 Karl K. Karlsson hf, nota 11 supra, ponto 33; processo 33/76, Rewe, Col. 1976, p. 1989, ponto 5; processo 45/76, Comet, Col. 1976, p. 2043, ponto 12 e processo 79/83, Harz, Col. 1984, p. 1921, pontos 18 e 23.

(32) Ver processo E-4/01 Karl K. Karlsson hf, nota 11 supra, ponto 33; processo 33/76, Rewe, Col. 1976, p. 1989, ponto 5; processo 158/80, Rewe, Col. 1981, p. 1805, ponto 44; processo 199/82, San Giorgio, Col. 1983, p. 3595, ponto 12 e processo C-231/96, Edis, Col. 1998, p. I-4951, pontos 36 e 37.

(33) Ver ponto 6 e nota 11 supra.

(34) O n.o 6 do artigo 11.o, em articulação com os n.os 3 e 4 do artigo 40.o do Capítulo II, só deve impedir a aplicação paralela dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e por um tribunal nacional quando este último tiver sido designado como autoridade nacional responsável em matéria de concorrência.

(35) Ao exercer os poderes que lhes são conferidos pelos artigos 53.oe 54.o do Acordo EEE, os tribunais nacionais devem, além disso, tomar em consideração os poderes da Comissão por forma a evitar decisões susceptíveis de entrar em conflito com as tomadas ou previstas pela Comissão, processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p.I-935, ponto 47.

(36) N.o 1 do artigo 16.o do Capítulo II.

(37) O Órgão de Fiscalização torna público o início do seu processo com vista à adopção de uma decisão nos termos dos artigos 7.o a 10.o do Capítulo II (ver n.o 2 do artigo 2.o do Capítulo III). Segundo o Tribunal de Justiça Europeu, o início de um processo implica um acto de autoridade da Comissão que evidencia a sua intenção de tomar uma decisão (processo 48/72, Brasserie de Haecht, Col. 1973, p. 77, ponto 16).

(38) Processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, ponto 53 e processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94, Dijkstra, Col. 1995, p. I-4471, ponto 34. Ver ainda relativamente a esta questão o ponto 21 da presente comunicação.

(39) Ver n.o 1 do artigo 16.o do Capítulo II e processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, ponto 47 e processo C-344/98, Masterfoods, Col. 2000, p. I-11369, ponto 51.

(40) Processo 314/85, Foto-Frost, Col. 1987, p. 4199, pontos 12 a 20.

(41) Ver n.o 1 do artigo 16.o do Capítulo II e processo C-344/98, Masterfoods, Col. 2000, p. I-11369, pontos 52 a 59.

(42) Processo C-344/98, Masterfoods, Col. 2000, p. I-11369, ponto 58.

(43) Processo C-2/88 Imm, Zwartveld, Col. 1990, p. I-3365, pontos 16 a 22 e processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, ponto 53.

(44) Processo C-94/00, Roquette Frères, Col. 2002, p. I-9011, ponto 31.

(45) Sobre a compatibilidade dessas regras processuais nacionais com os princípios gerais do direito do EEE, ver pontos 9 e 10 da presente comunicação.

(46) Sobre estes deveres, ver, por exemplo, pontos 23 a 26 da presente comunicação.

(47) Processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, ponto 53 e processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94, Dijkstra, Col. 1995, p. I-4471, ponto 34.

(48) Processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, ponto 53.

(49) Processo T-353/94, Postbank, Col. 1996, p. II-921, pontos 86 e 87 e processo 145/83, Adams, Col. 1985, p. 3539, ponto 34.

(50) Processo C-2/88, Zwartveld, Col. 1990, p. I-4405, pontos 10 e 11 e processo T-353/94, Postbank, Col. 1996, p. II-921, ponto 93.

(51) Processo C-2/88, Zwartveld, Col. 1990, p. I-4405, pontos 10 e 11; processo C-275/00, First e Franex, Col. 2002, p. I-10943, ponto 49 e processo T-353/94, Postbank, Col. 1996, p. II-921, ponto 93.

(52) Ver ponto 8 da presente comunicação.

(53) Processo C-234/89, Delimitis, Col. 1991, p. I-935, ponto 53 e processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94, Dijkstra, Col. 1995, p. I-4471, ponto 34.'

(54) Comparar com o processo 96/81, Comissão/Países Baixos, Col. 1982, p. 1791, ponto 7, e processo 272/86, Comissão/Grécia, Col. 1988, p. 4875, ponto 30.

(55) Nos termos do n.o 4 do artigo 15.o do Capítulo II, tal não prejudica quaisquer direitos mais latos de apresentar observações em tribunal que o direito nacional atribua às respectivas autoridades de concorrência.

(56) Ver também o n.o 2 do artigo 28.o do Capítulo II que impede o Órgão de Fiscalização da EFTA de divulgar informações abrangidas pelo sigilo profissional.

(57) Processos apensos 46/87 e 227/88, Hoechst, Col. 1989, p. 2859, ponto 33. Ver também n.o 3 do artigo 15.o do Capítulo II.

(58) Processo C-69/90, Comissão/Itália, Col. 1991, p. 6011, 15.

(59) N.os 6 a 8 do artigo 20.o do Capítulo II e processo C-94/00, Roquette Frères, Col. 2002, p. 9011.

(60) N.o 3 do artigo 21.o do Capítulo II.

(61) Processo C-94/00, Roquette Frères, Col. 2002, p. 9011, pontos 39 e 62 a 66.

(62) Ver também ibidem, 91 e 92.

(63) JO C 112 de 4.5.1995, p. 7.