PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/28

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 301/08/COL

de 21 de Maio de 2008

que altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.2 111 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

CONSIDERANDO QUE, mediante a Decisão n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007, o Órgão de Fiscalização revogou a Decisão n.o 320/06/COL, de 31 de Outubro de 2006, e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia solicitou que fosse acrescentado um posto de inspecção fronteiriço em Reykjavík Samskip, para as categorias de produtos da pesca congelados embalados, produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente, óleo de peixe embalado para consumo não humano e farinha de peixe embalada, à lista dos postos de inspecção fronteiriços da Islândia e da Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros constante do ponto 39 da Parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs passar a denominar o posto de inspecção fronteiriço Reykjavík existente Reykjavík Eimskip,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe embalado para consumo humano e não humano e limitar a categoria farinha de peixe unicamente à farinha de peixe embalada no que se refere aos postos de inspecção fronteiriços de Akureyri, Reykjavík Eimskip e Hafnarfjörður,

CONSIDERANDO QUE o Governo da Islândia propôs acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe para consumo humano e não humano unicamente a granel no que se refere ao posto de inspecção fronteiriço de Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, em Outubro de 2007, o Órgão de Fiscalização realizou uma inspecção conjunta com a Comissão Europeia e que, durante a mesma, foi visitado o posto de inspecção fronteiriço proposto de Reykjavík Samskip, bem como os postos de inspecção fronteiriços de Akureyri, Hafnarfjörður, Ísafjörður, Keflavík, Reykjavík Eimskip e Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, com base nas observações formuladas durante a inspecção conjunta e na sequência das informações sobre a acção correctiva prestadas pelo Governo da Islândia em 18 de Março de 2008, os inspectores do Órgão de Fiscalização e da Comissão Europeia assinaram uma recomendação comum em 6 de Maio de 2008,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar as categorias de produtos óleo de peixe para consumo humano e não humano unicamente a granel à lista do posto de inspecção fronteiriço de Þorlákshöfn,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar o novo posto de inspecção fronteiriço de Reykjavik Samskip à lista constante do ponto 39 da Parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com um novo Código Animo para as categorias produtos da pesca congelados embalados, produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente, óleo de peixe para consumo não humano e farinha de peixe,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto acrescentar à lista do posto de inspecção fronteiriço de Hafnarfjörður as categorias de produtos adicionais produtos da pesca refrigerados embalados e produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente para consumo humano e óleo de peixe embalado para consumo não humano, bem como limitar a sua actual categoria farinha de peixe apenas à farinha de peixe embalada,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com a recomendação comum assinada, é proposto passar a denominar o posto de inspecção fronteiriço Reykjavík existente Reykjavík Eimskip, e acrescentar à sua lista as categorias de produtos adicionais produtos da pesca embalados a armazenar à temperatura ambiente e refrigerados e óleo de peixe embalado para consumo não humano, bem como limitar a sua actual categoria farinha de peixe apenas à farinha de peixe embalada,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão n.o 273/08/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados enumerados no anexo da presente decisão.

2. É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007.

3. A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008.

4. A Islândia e a Noruega são as destinatárias da presente decisão.

5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Presidente Per SANDERUD Membro do Colégio Kristján Andri STEFÁNSSON