DECISÃO DO ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 339/98/COL

de 3 de Dezembro de 1998

relativa ao financiamento do grupo de empresas Arcus pelo Governo norueguês

[auxílio n.o 95-021 (Noruega)]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1), nomeadamente o Protocolo n.o 26, os artigos 61.o a 63.o e o acto referido no ponto 1 do anexo XV relativo à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

1. Antecedentes e correspondência

Quando o Acordo EEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, a empresa monopolista estatal norueguesa de álcool, A/S Vinmonopolet, tinha o direito exclusivo de importar vinhos e bebidas alcoólicas, o direito exclusivo de exportar bebidas alcoólicas e igualmente o direito exclusivo de produzir ou redestilar bebidas alcoólicas para fins industriais, para consumo e para a produção de isopropanol. No que diz respeito ao comércio grossista, os produtores de vinho e de bebidas alcoólicas apenas podiam vender os seus produtos à A/S Vinmonopolet. O comércio retalhista, isto é, a venda de bebidas alcoólicas, vinho e cerveja com mais de 4,75 % de álcool (cerveja forte) ao consumidor, era também exclusivo da A/S Vinmonopolet.

Após exame da legislação norueguesa e dos acordos comerciais em matéria de bebidas alcoólicas, o Órgão de Fiscalização concluiu no seu parecer fundamentado de 30 de Dezembro de 1994 (Decisão n.o 335/94/COL) que, ao manter em vigor direitos exclusivos relativamente à importação, exportação e comércio grossista de bebidas alcoólicas, bem como ao manter o vínculo institucional entre o monopólio retalhista e a produção de bebidas alcoólicas, a Noruega não tinha cumprido as suas obrigações decorrentes dos artigos 11.o, 12.o e 16.o do Acordo EEE.

Na sequência do parecer fundamentado, em 1995, as autoridades norueguesas decidiram proceder à cisão da A/S Vinmonopolet em dois grupos(3). As actividades retalhistas seriam prosseguidas por um monopólio com o mesmo nome, A/S Vinmonopolet. As actividades relacionadas com a exportação, importação, comércio grossista e produção deveriam ser realizadas por um grupo separado de empresas, o grupo Arcus (a seguir designado Arcus). O grupo Arcus deveria ser estabelecido com uma sociedade "holding", a Arcus AS, uma empresa 100 % estatal, e duas filiais a 100 %, a Arcus Produksjon AS e a Arcus Distributsjon AS. Algumas partes do activo e do passivo da antiga A/S Vinmonopolet deveriam ser transferidas para o grupo Arcus. Estas medidas deveriam entrar em vigor no início de 1996.

Por carta de 23 de Novembro de 1995 (ref. 95-6773 D), o Órgão de Fiscalização solicitou ao Governo norueguês que lhe transmitisse informações completas sobre as questões legislativas e as mudanças administrativas relacionadas com a organização do mercado das bebidas alcoólicas na Noruega. A carta manifestava preocupação quanto às acções correctivas das infracções referidas no parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização de 30 de Dezembro de 1994, isto é, as acções que deveriam ser completadas até ao final de 1995. O Órgão de Fiscalização chamou particularmente a atenção das autoridades norueguesas para as regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o a 64.o do Acordo EEE.

Por carta de 6 de Dezembro de 1995 (ref. 95-6989 D), o Órgão de Fiscalização informou o Governo norueguês de que tinha recebido informações que indicavam que a Arcus poderia estar a receber auxílios estatais, principalmente sob a forma de subavaliação dos activos transferidos para a empresa. Com base no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça foi recordado ao Governo norueguês que os Estados da EFTA são obrigados a prestar informações ao Órgão de Fiscalização com a devida antecedência, por forma a permitir-lhe apresentar as suas observações relativamente a quaisquer projectos de conceder ou alterar auxílios. O Governo norueguês foi igualmente informado de que, caso não cumprisse este requisito, qualquer auxílio seria considerado ilegal, o que poderia levar posteriormente o Órgão de Fiscalização a solicitar o seu reembolso.

As autoridades norueguesas responderam por carta de 4 de Janeiro de 1996 (ref. 96-11 A) que não consideravam que os activos transferidos para a Arcus tivessem sido subavaliados, considerando, por conseguinte, não terem qualquer obrigação de notificar o Órgão de Fiscalização. As autoridades norueguesas comprometeram-se, todavia, a fornecer ao Órgão de Fiscalização informações mais pormenorizadas sobre a avaliação e o financiamento da Arcus. Estas informações, as quais incluíam uma cópia de um relatório elaborado por uma empresa de consultoria, a Deloitte & Touche, relativo à avaliação e ao estabelecimento de balanços iniciais relativamente à cisão da A/S Vinmonopolet [o relatório D& T(4)], foram apresentadas ao Órgão de Fiscalização por carta de 11 de Março de 1996 (ref. 96-1362 A).

Por carta de 22 de Dezembro de 1995 (ref. 95-7344 A), o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia formal sobre a avaliação dos activos transferidos da A/S Vinmonopolet para a Arcus, na qual se alegava ter sido concedido um auxílio estatal a esta empresa, na acepção do disposto do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. O autor da denúncia considerava que os activos transferidos para a Arcus teriam provavelmente sido subavaliados em 1,5 mil milhões de coroas norueguesas, o que significava que a Arcus, ao contrário das suas concorrentes, não seria obrigada a apresentar um rendimento normal sobre o valor real dos activos utilizados. O autor da denúncia mostrou-se igualmente preocupado quanto ao facto de a alegada vantagem financeira da Arcus vir a ser utilizada para subcotar os preços e tal poder conduzir a uma situação que impedisse a concorrência leal e a igualdade de acesso ao mercado norueguês de distribuição de bebidas alcoólicas.

O Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas da denúncia por carta de 1 de Abril de 1996 (ref. 96-1374 D), convidando-as a apresentarem as suas observações sobre as alegações do seu autor. Na mesma carta, as autoridades norueguesas foram igualmente convidadas a apresentar algumas informações suplementares, nomeadamente no que diz respeito a eventuais projectos de vender os activos fixos ou utilizar a capacidade excedentária noutros domínios de actividade não relacionados com a produção e o comércio de bebidas alcoólicas. Por carta de 7 de Maio de 1996 (ref. 96-2662 A), as autoridades norueguesas responderam que não tinha sido concedida qualquer forma de auxílio estatal no âmbito da reorganização da A/S Vinmonopolet. Na mesma carta, declararam não existirem nessa altura quaisquer projectos de vender activos fixos em número significativo. No que diz respeito a outras eventuais actividades, foi feita referência a um contrato com uma empresa farmacêutica relativo ao arrendamento de espaço de armazenagem e à prestação de serviços de distribuição. Foi igualmente mencionado que a estimativa do montante das receitas provenientes das actividades baseadas neste contrato tinha sido incluída no balanço inicial da Arcus.

Em 30 de Outubro de 1996, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início a um processo formal de investigação, como previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça (Decisão n.o 246/97/COL). O Governo norueguês foi informado mediante cópia da decisão na mesma data, sendo convidado a apresentar as suas observações relativamente à decisão. A decisão de instaurar o processo de investigação foi tomada sem prejuízo das conclusões de uma decisão final.

O essencial da decisão foi publicado sob a forma de uma comunicação na secção do Espaço Económico Europeu do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e do seu suplemento EEE(5). Os outros Estados da EFTA partes no Acordo EEE, os Estados-Membros da União Europeia e os terceiros interessados foram assim informados e convidados a apresentar observações no prazo de um mês a contar da data da publicação. A Comissão Europeia foi informada, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da decisão.

Na sua decisão de instaurar um processo de investigação, o Órgão de Fiscalização considerou nomeadamente que o balanço inicial da Arcus se baseava numa subavaliação da estrutura do grupo. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização assinalou que o balanço inicial se baseava na presunção de que as instalações de produção situadas em Bergen e em Trondheim seriam mantidas, para além das de Oslo. Declarou igualmente que o relatório da D& T revelava que, caso as actividades de produção fossem centralizadas em Oslo, se previam lucros. O Órgão de Fiscalização não estava convencido, por conseguinte, de que o valor utilizado pelo Governo norueguês correspondesse ao que um comprador bem informado e de boa fé consideraria como o valor real e que estaria disposto a pagar pelos activos transferidos para a Arcus. Por conseguinte, considerou necessário proceder a novo exame para determinar o valor correcto dos activos transferidos da A/S Vinmonopolet. O Órgão de Fiscalização declarou igualmente não ter recebido qualquer informação que indicasse que as autoridades norueguesas tinham imposto quaisquer restrições específicas relativamente à utilização por parte da Arcus de uma garantia para cobrir os custos de reestruturação proporcionada pela A/S Vinmonopolet. O Órgão de Fiscalização concluiu portanto nessa fase que a provisão para reestruturação, que ascendia a 226 milhões de coroas norueguesas, devia ser considerada como um auxílio estatal na acepção no disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Por carta de 13 de Dezembro de 1996 (ref. 96-7409 A), em resposta à decisão do Órgão de Fiscalização de instaurar um processo de investigação, as autoridades norueguesas forneceram explicações suplementares demonstrando por que consideravam não existir qualquer elemento de auxílio estatal no financiamento da Arcus. Afirmaram nomeadamente que a Arcus precisaria dos armazéns e da capacidade de transporte em Bergen e em Trondheim. Declararam também que, quando foi feita a avaliação da capacidade necessária para a Arcus, as novas instalações de engarrafamento e armazenagem em Oslo se encontravam ainda em fase de construção, o que constitui outra razão para a importância da preservação das instalações em Bergen e em Trondheim. No que diz respeito aos custos de reestruturação, as autoridades norueguesas explicaram que a provisão tinha sido efectuada com base em estimativas dos custos da necessária reorganização e na decisão da A/S Virmnonopolet de reduzir os efectivos. As autoridades norueguesas concluíram que "não consideravam que tivesse sido concedido qualquer auxílio sob a forma de transferência de activos ou de assistência financeira para efeitos da reorganização da A/S Vinmonopolet".

A Associação Norueguesa de Produtores de Cerveja e de Água Mineral (Norsk Bryggeri- og Mineralvannindustris Forening) respondeu ao convite do Órgão de Fiscalização para apresentar observações sobre o eventual auxílio estatal concedido à Arcus, por fax de 12 de Março de 1997, ou seja, dentro do período previsto de um mês (ref. 97-1656 A). De uma forma geral, a associação apoiou as opiniões expressas pelo autor da denúncia e pelo Órgão de Fiscalização. Entre outros aspectos, a associação fez referência ao facto alegado de os activos corpóreos parecerem ter sido fixados num valor excepcionalmente baixo. A associação fez igualmente referência ao projecto da Arcus de reconverter parte das suas instalações para a produção de cerveja e exprimiu preocupação quanto ao facto de essa produção se basear na utilização de instalações adquiridas a um preço baixo e no financiamento destinado a cobrir os custos de reestruturação. Além disso, a associação manifestou preocupação relativamente ao potencial da Arcus para fazer economias de escala e para realizar sinergias no que diz respeito à produção, distribuição e venda, uma vez que a Arcus era um produtor monopolista de bebidas alcoólicas. Estas vantagens foram descritas como estando vedadas aos demais produtores de bebidas alcoólicas. A associação considerou igualmente não existir qualquer perigo de subvenções cruzadas no âmbito das actividades de distribuição da Arcus, isto é, entre as diferentes categorias de produtos: bebidas espirituosas, vinho e cerveja. As observações da associação foram transmitidas às autoridades norueguesas por carta de 8 de Setembro de 1997 (ref. 97-5809 D).

As autoridades norueguesas responderam por carta de 3 de Novembro de 1997 (ref. 97-6979 A), declarando que a Arcus, mediante acordos de Abril de 1997, havia transferido as instalações de engarrafamento de Bergen para uma fábrica de cerveja local, a Hardanger Bryggeri A/S, e que, simultaneamente, havia adquirido acções dessa fábrica de cerveja. As autoridades norueguesas insistiram no facto de a participação da Arcus na Hardanger Bryggeri A/S constituir uma transacção comercial normal e de o capital envolvido na transacção não poder ser relacionado com um financiamento de custos de reestruturação, nem com a avaliação dos activos da Arcus. Explicaram igualmente que a Arcus havia adquirido acções de uma fábrica de cerveja existente numa base comercial, tendo participado numa prática comercial normal, que deve ter a liberdade de prosseguir, independentemente do facto de a Arcus ser um produtor de bebidas alcoólicas monopolista. No que diz respeito ao alegado perigo de subvenções cruzadas, as autoridades norueguesas assinalaram que denúncias anteriores ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à autoridade norueguesa competente em matéria de concorrência haviam sido arquivadas sem qualquer intervenção de alguma destas autoridades.

Quanto a esta última questão, e no que respeita ao Órgão de Fiscalização, é de assinalar que, em 1996/1997, o Órgão de Fiscalização investigou denúncias em matéria de concorrência relativas a descontos concedidos pela Arcus Distribusjon AS na Noruega aos importadores e aos agentes comerciais relativamente ao vinho e às bebidas espirituosas. As denúncias em causa, contudo, não diziam respeito a questões relacionadas com subvenções cruzadas. Os processos foram encerrados após a Arcus se ter comprometido a respeitar as regras de concorrência consignadas no Acordo EEE. A mesma acção permitiu à autoridade norueguesa competente em matéria de concorrência encerrar igualmente processos similares.

À margem do processo de investigação formal, o Órgão de Fiscalização recebeu correspondência de terceiros com interesses económicos na distribuição grossista e em actividades relacionadas com a distribuição e a produção de bebidas alcoólicas. Esta correspondência provém de terceiros instalados na Noruega e noutros países do EEE e manifesta, sem excepção, grande preocupação relativamente ao financiamento da Arcus por parte do Governo norueguês.

Outro exame por parte do Órgão de Fiscalização do financiamento da Arcus pelo Governo norueguês revelou que determinadas questões susceptíveis de ter influência nos resultados das investigações necessitavam de maior clarificação. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização solicitou informações suplementares por carta de 11 de Maio de 1998 (ref. 98-3094 D). Nesta carta, convidou as autoridades norueguesas a apresentarem as suas observações sobre algumas observações preliminares do Órgão de Fiscalização. Para além de solicitar mais informações e observações relativamente à provisão de reestruturação e ao que o Órgão de Fiscalização denominou como estrutura subaproveitada da Arcus, foram levantadas outras questões. Nomeadamente, o Órgão de Fiscalização pôs em causa a justificação para a utilização daquilo que considerava como taxas de desconto comparativamente elevadas no relatório da D& T para o cálculo do valor da Arcus(6). O Órgão de Fiscalização solicitou igualmente informações relacionadas com uma obrigação ambiental respeitante às propriedades da Arcus em Trondheim. Para cobrir esta obrigação, a A/S Vinmonopolet disponibilizou 30 milhões de coroas norueguesas à Arcus quando a empresa deu início às suas actividades.

As autoridades norueguesas responderam por cartas de 9 de Junho de 1998 (ref. 98-3978 A) e 30 de Julho de 1998 (ref. 98-5053 A). No que diz respeito à afirmação do Órgão de Fiscalização de que a estrutura estava subaproveitada, as autoridades norueguesas salientaram que a eventualidade de greves e de agitação dos trabalhadores constituía um factor que tinha de ser tomado em consideração ao avaliar as possibilidades de encerrar as unidades de produção em Bergen e em Trondheim, e que a decisão inicial de não vender era racional. Foram fornecidos mais pormenores sobre a utilização efectiva dos meios destinados à reestruturação. Foi salientado que a redução dos efectivos tinha registado atrasos relativamente ao projecto inicial, nomeadamente em Bergen, devido ao fracasso do projecto que envolvia a Hardanger Bryggeri A/S. Foi defendida a taxa de desconto que havia sido aplicada ao ser estabelecido o balanço inicial. Além disso, as autoridades norueguesas explicaram que tinha sido alcançado um compromisso para a venda das instalações de Trondheim.

Para tratar as questões relacionadas com o balanço inicial da Arcus, o Órgão de Fiscalização decidiu recorrer a um consultor externo, tendo assinado um contrato de serviços com a empresa KPMG Management Consulting AS, situada em Oslo, a qual apresentou um relatório sobre a avaliação da Arcus(7). Este relatório foi enviado às autoridades norueguesas por carta de 3 de Novembro de 1998 (ref. 98-7466 D). As autoridades norueguesas apresentaram observações sobre o referido relatório por carta de 17 de Novembro de 1998 (ref. 98-7850 A).

Em 6 de Novembro de 1998, o Órgão de Fiscalização recebeu um fax (ref. 98-7556 A) das autoridades norueguesas com uma cópia anexa de uma carta do Ministério do Comércio e da Indústria ao Conselho de Administração da Arcus. Nessa carta, a Arcus era informada de que o Estado previa o pagamento de dividendos relativos ao ano de 1998 no montante de aproximadamente 150 milhões de coroas norueguesas. Para justificar este montante, o Ministério fez referência aos meios destinados à reestruturação que foram registados como receitas extraordinárias e esses montantes concretizar-se-iam através da venda de activos fixos.

2. O grupo Arcus

2.1. Criação e organização

O Governo norueguês decidiu criar a Arcus AS como uma empresa holding com responsabilidade limitada, 100 % pertencente ao Estado(8). Decidiu igualmente criar duas filiais a 100 % da Arcus AS, a Arcus Produkter AS e a Arcus Distribusjon AS. A fim de preparar a cisão da A/S Vinmonopolet, o grupo de empresas Arcus foi criado em Setembro de 1995 com um capital social inicial de 50000 coroas norueguesas, pertencente à A/S Vinmonopolet.

A cisão da A/S Vinmonopolet fez com que o activo e o passivo relativos à produção e à distribuição fossem transferidos para a Arcus AS, que, por sua vez, efectuou nova distribuição pelas duas empresas filhas. O activo e o passivo relativos ao monopólio retalhista permaneceram na A/S Vinmonopolet. O capital social e outros capitais próprios da A/S Vinmonopolet foram divididos segundo as estimativas dos valores que permaneceram no monopólio retalhista e dos que foram transferidos para a Arcus. Foi decidido que a propriedade da Arcus deveria ser transferida da A/S Vinmonopolet para o Ministério da Indústria e Energia a partir de 1 de Janeiro de 1996. A A/S Vinmonopolet transferiu o activo e o passivo para a Arcus, que assumiu as suas actividades de produção e distribuição a partir da mesma data. Como compensação pelos valores transferidos para a Arcus, o Estado, através do novo proprietário, o Ministério da Indústria e Energia, recebeu acções da sociedade holding.

As principais actividades das empresas do grupo Arcus são as seguintes:

A Arcus Produkter AS detém o direito exclusivo (anteriormente pertencente à A/S Vinmonopolet) de produzir bebidas alcoólicas na Noruega. As actividades de produção da empresa abrangem, para além do fabrico de bebidas alcoólicas, o engarrafamento de vinho e de bebidas alcoólicas nacionais e estrangeiros. A empresa vende os seus produtos ao monopólio retalhista, a hotéis e restaurantes e a lojas francas. Além disso, produz para exportação e vende bebidas alcoólicas para utilizações técnicas e medicinais.

As actividades da Arcus Distribusjon AS, que, em Janeiro de 1998 mudou de nome para Vectura AS, são a importação, a armazenagem e a distribuição de bebidas alcoólicas. A empresa vende os seus serviços aos produtores, outros grossistas e importadores destes produtos, e entrega bens ao monopólio retalhista e a hotéis e restaurantes.

A Arcus AS é a sociedade holding que, para além de exercer as suas funções de proprietária, se ocupa igualmente de serviços comuns a todo o grupo, tais como finanças e contabilidade, informática e gestão de recursos humanos. Duas novas filiais foram criadas desde que a Arcus deu início às suas actividades. A Arcus Eiendom ANS foi criada em 9 de Setembro de 1996, a fim de se ocupar da administração das propriedades da Arcus. A Exar AS foi criada em 13 de Janeiro de 1998, a fim de se ocupar das instalações de produção da Arcus em Bergen. A Exar AS está declarada(9) como não desenvolvendo quaisquer actividades.

O grupo de empresas Arcus foi criado com três fábricas e instalações de armazenagem em Oslo, Bergen e Trondheim, respectivamente, e uma fábrica para a rectificação de bebidas espirituosas em Hamar.

2.2. Balanço inicial

Aquando da preparação para a cisão da A/S Vinmonopolet, o proprietário, o Ministério da Saúde e Assuntos Sociais, recorreu a uma empresa de consultadoria, a Deloitte & Touche (D& T), a fim de preparar um relatório com propostas de um balanço inicial para as actividades que deveriam ser objecto de separação da A/S Vinmonopolet. O relatório da D& T(10), datado de 25 de Setembro de 1995, constituiu a base da proposta do Governo norueguês ao Parlamento(11) relativa ao estabelecimento de um balanço inicial para a Arcus. Os valores constantes do balanço inicial, tal como apresentado ao Parlamento, eram idênticos aos valores correspondentes no relatório da D& T. No quadro 1 são reproduzidas as especificações do balanço inicial. A proposta apresentada em Novembro de 1995 dizia respeito a um balanço inicial que deveria ser estabelecido a partir de 1 de Janeiro de 1996. Não podia ser estabelecido um balanço inicial definitivo até terem sido fixadas as contas definitivas da A/S Vinmonopolet para 1995. Os valores do balanço inicial definitivo são igualmente apresentados no quadro 1. No balanço inicial, foram especificados pormenores relativamente a cada uma das três empresas do grupo Arcus, a Arcus Produksjon A/S, a Arcus Distribusjon A/S, e a empresa holding, a Arcus A/S. Para efeitos da presente decisão, os valores são apresentados apenas para o grupo Arcus consolidado.

Quadro 1

Balanços iniciais do grupo Arcus

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O estabelecimento do balanço inicial baseou-se nos seguintes princípios e suposições:

A Deloitte & Touche procedeu à avaliação do grupo Arcus com base no método do cash flow actualizado. Em poucas palavras, este método implica que um fluxo futuro de receitas e despesas é avaliado com base em suposições sobre a evolução do mercado, os custos de funcionamento, etc. O valor das actividades é estabelecido como sendo equivalente ao total das futuras receitas líquidas esperadas actualizadas ao seu valor presente. O factor actualização representa uma determinada taxa de remuneração. Os cálculos basearam-se na suposição de que devia ser mantida a estrutura existente da fábrica, com instalações em Oslo/Hamar, Bergen e Trondheim.

A D& T calculou que o valor actual das actividades de operacionais da Arcus (Arcus Produkter AS e Arcus Distribusjon AS) correspondia a 203 milhões de coroas norueguesas. Este montante determinou o cálculo do valor dos activos fixos da Arcus, que estavam avaliados em 175 milhões de coroas norueguesas quando o restante activo e passivo foram tomados em consideração. O capital social foi considerado equivalente ao valor actual calculado de 203 milhões de coroas norueguesas.

A divisão do capital de exploração da antiga A/S Vinmonopolet implicou que devia ser fornecido à Arcus um montante de 154 milhões de coroas norueguesas, reflectido como parte da rubrica "Depósitos bancários e caixa", e incluído como "Outros fundos próprios", o que implica um total de fundos próprios no valor de 357 milhões de coroas norueguesas (203 + 154). Em conformidade com os princípios aplicáveis à cisão de empresas, foi registado um montante de 230 milhões de coroas norueguesas como "Outros direitos e acções a curto prazo". A dívida corrente (a curto e a longo prazos) foi avaliada em 202 milhões de coroas norueguesas (175 + 27).

Os custos de reestruturação após a dissolução do anterior monopólio foram calculados em 236,7 milhões de coroas norueguesas. Para mais pormenores, ver secção II 2.2 infra. Este montante foi actualizado e fixado em 226 milhões de coroas norueguesas, que foram introduzidas como passivo no balanço inicial proposto. A fim de cobrir estes custos, pressupôs-se que o mesmo montante tinha sido transferido da A/S Vinmonopolet para a Arcus. Por conseguinte, foram inscritos 226 milhões de coroas norueguesas na rubrica "Depósitos bancários e caixa" do balanço inicial proposto. Os custos de reestruturação foram assim separados da avaliação do valor actual do grupo.

Uma obrigação ambiental relativa aos terrenos da Arcus em Trondheim foi avaliada em 30 milhões de coroas norueguesas (ver igualmente secção II 2.3 infra). Para cobrir estes custos, pressupôs-se igualmente que um montante similar tinha sido transferido da A/S Vinmonopolet. Assim, no balanço inicial proposto, foram acrescentados 30 milhões de coroas norueguesas na rubrica "Depósitos bancários e caixa". Além disso, tal como os custos de reestruturação, a obrigação ambiental foi inscrita no passivo.

Na sequência destas operações, o balanço inicial proposto foi estabelecido com um passivo no montante total de 458 milhões de coroas norueguesas. Os fundos próprios foram avaliados em 357 milhões de coroas norueguesas. Com o activo actual avaliado em 640 milhões de coroas norueguesas, considerou-se que os activos fixos correspondiam a 175 milhões de coroas norueguesas. Este montante representava o valor estimado dos vários terrenos, instalações de produção e equipamento da Arcus.

O balanço inicial proposto serviu de base para as decisões que foram efectivamente tomadas. A Arcus foi criada com fundos próprios no valor de 357 milhões de coroas norueguesas, dos quais 203 milhões representam o capital social, dividido em acções. O valor dos activos fixos sob a forma de terrenos, instalações e equipamento foi avaliado em 175 milhões de coroas norueguesas. Foram transferidos 256 milhões de coroas norueguesas da A/S Vinmonopolet, a fim de cobrir os custos da reestruturação e as obrigações ambientais. Como pode ser observado no quadro 1, a única diferença significativa entre o balanço inicial proposto e o definitivo consistia numa redução da dívida regular (principalmente a curto prazo) e, em termos práticos, na correspondente redução dos activos actuais.

Na sua proposta ao Parlamento(12), o Governo norueguês declarou que a Arcus deveria ter um rendimento satisfatório relativamente aos fundos próprios, expresso no mínimo em 10-12 %, após dedução de impostos.

2.3. Custos para a A/S Vinmonopolet

O valor calculado da Arcus implicava que o cash flow futuro de caixa previsto poderia não ser suficiente para ter um rendimento sobre o capital nas contas da A/S Vinmonopolet, tal como se verificava antes da cisão. Por conseguinte, foi decidido inscrever o capital da A/S Vinmonopolet nas contas de 1995. O valor do capital fixo foi depreciado em 476 milhões de coroas norueguesas a partir de um valor original de 791 milhões de coroas norueguesas, chegando-se ao valor de 315 milhões de coroas norueguesas(13). Este valor do capital restante foi, por sua vez, dividido entre os activos fixos registados no balanço inicial da Arcus e os activos fixos que permaneciam no monopólio retalhista. Os custos extraordinários de depreciação no montante de 476 milhões de coroas norueguesas foram registados nas contas da A/S Vinmonopolet em 1995, para além da transferência de 256 milhões de coroas norueguesas para cobrir os custos de reestruturação e as obrigações ambientais. Assim, como consequência da cisão, em 1995 foram registados nos livros da A/S Vinmonopolet custos extraordinários no montante de 732 milhões de coroas norueguesas (ver quadro 2).

Quadro 2

Custos extraordinários para a A/S Vinmonopolet 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

A/S Vinmonopolet, Relatório anual de 1995.

2.4. Valor de liquidação

A pedido do Órgão de Fiscalização, as autoridades norueguesas apresentaram um cálculo do valor de liquidação dos activos transferidos para a Arcus. Esta estimativa é apresentada no quadro 3.

Quadro 3

Valor de liquidação da Arcus

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Carta do Ministério da Indústria e Energia, 7 de Maio de 1996 (ref. 96-2662 A)

O valor dos terrenos e edifícios foi calculado por um avaliador autorizado. O valor líquido das vendas do equipamento de produção foi calculado pela Arcus. Os custos relacionados com os despedimentos foram calculados com base no relatório da D& T e em acordos anteriormente celebrados entre a A/S Vinmonopolet e os seus trabalhadores. Os outros custos relacionados com o encerramento foram calculados pela Arcus.

2.5. Presença no mercado, comércio e resultados económicos

Segundo o novo regime de comércio das bebidas alcoólicas na Noruega, que entrou em vigor no início de 1996, as licenças de distribuição, exportação e importação de bebidas alcoólicas deverão ser emitidas pelas autoridades norueguesas(14). No entanto, em 1 de Janeiro de 1996, não tinha ainda sido emitida qualquer licença. Por conseguinte, a Arcus Distribusjon AS deu início às suas actividades em 1996 numa situação de monopólio de facto, durante um período provisório. Posteriormente, durante o mesmo ano, outros operadores obtiveram o direito de realizar importações, exportações e distribuição de bebidas alcoólicas. Em 1997, a Arcus Distribusjon AS detinha uma quota de mercado de 65 % do total das entregas de bebidas alcoólicas ao monopólio retalhista e ao sector da hotelaria e restauração(15).

A quota das vendas totais de vinho e licores na Noruega da Arcus Produkter AS registou um declínio em 1996 e em 1997 comparativamente às quotas correspondentes da anterior A/S Vinmonopolet. O declínio das quotas de mercado atingiu em menor grau as próprias marcas da Arcus, comparativamente ao seu fornecimento de produtos de outras marcas importados a granel e engarrafados pela empresa. Em 1997, mais de 33 % das vendas conjuntas de vinho e bebidas espirituosas aos consumidores finais na Noruega eram produzidos e engarrafados pela Arcus Produkter AS(16). Em 1996, as exportações correspondiam a 5 % das vendas totais(17), constituindo a Alemanha o principal mercado.

Como praticamente não existe produção de vinho na Noruega e a Arcus Produkter AS detém o monopólio da produção de bebidas espirituosas, todas as bebidas espirituosas e praticamente todos os vinhos adquiridos pelas empresas da Arcus, a granel ou engarrafados, são importados. A maior parte dos produtos em causa provém dos países do Espaço Económico Europeu.

O relatório anual da Arcus de 1996 revela que as receitas totais da Arcus, após dedução dos impostos especiais de consumo, ascendiam a 1296 milhões de coroas norueguesas. O resultado de exploração elevou-se a 26,6 milhões de coroas norueguesas. As receitas líquidas provenientes das operações financeiras ascendiam a 13,7 milhões de coroas norueguesas. Foram registados como receitas extraordinárias 62,1 milhões de coroas norueguesas da provisão para reestruturação, fazendo com que o resultado anual fosse de 102,4 milhões de coroas norueguesas. Foram distribuídos como dividendos 16,1 milhões de coroas norueguesas(18) (ver quadro 4).

Em 1997, a Arcus declarou receitas totais isentas de impostos especiais de consumo no valor de 1245 milhões de coroas norueguesas. Uma vez que os custos de exploração eram superiores às receitas, o resultado de exploração registou um valor negativo de 12,8 milhões de coroas norueguesas. Todavia, no mesmo ano, a Arcus registou um resultado global positivo de 27,8 milhões de coroas norueguesas, alcançado através de receitas financeiras líquidas no montante de 10,7 milhões de coroas norueguesas e da inscrição de 39 milhões de coroas norueguesas (dos quais 38,3 milhões a partir da provisão para reestruturação) como receitas extraordinárias, enquanto eram deduzidos custos extraordinários no valor de 9,1 milhões de coroas norueguesas. Em 1997 não foram pagos quaisquer dividendos.

Quadro 4

O grupo Arcus: resultados económicos de 1996 e de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fontes:

Relatórios anuais da Arcus de 1996 e 1997.

II. APRECIAÇÃO

1. Princípios

1.1. Cobertura do produto

O Órgão de Fiscalização observa que as actividades da Arcus estão relacionadas com a produção e a comercialização de bens abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE (ver artigo 8.o, alínea b), do artigo 23.o e Protocolos n.os 3, 8 e 47 do Acordo EEE). Estes bens incluem, entre outros, a cerveja e as bebidas espirituosas, uma vez que estes produtos são enumerados nos quadros I e II do Protocolo n.o 3 do Acordo EEE(19).

Por conseguinte, a transferência de activos da A/S Vinmonopolet para a Arcus é abrangida pelas regras relativas aos auxílios estatais do Acordo EEE e do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça. Além disso, recorda-se que as regras relativas aos auxílios estatais são igualmente aplicáveis ao sector dos serviços.

1.2. N.o 1 do artigo 61.o

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE determina o seguinte:"Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções."

Isto implica que, para que uma medida constitua um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, deve:

1. Ser concedida através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam;

2. Favorecer certas empresas ou certas produções;

3. Falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as partes contratantes.

Recursos estatais

Todas as medidas objecto de exame envolvem a utilização de recursos estatais, uma vez que dizem respeito a activos, isto é, activos fixos e recursos financeiros transferidos da A/S Vinmonopolet para a Arcus, uma empresa 100 % estatal. É jurisprudência estabelecida(20) que os recursos transferidos de uma empresa pública como a A/S Vinmonopolet, do mesmo modo que os recursos transferidos directamente do Estado, podem ser abrangidos pela noção de auxílios "provenientes de recursos estatais", na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. A expressão "independentemente da forma que assumam" aplicada aos recursos implica que os activos financeiros e os activos fixos, entre outros, são abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Por conseguinte, a primeira condição encontra-se preenchida relativamente a todas as medidas examinadas na presente decisão, já que se comprova que estas compreendem vantagens financeiras.

Medidas que favorecem certas empresas

No que diz respeito à segunda condição, é óbvio que, sempre que as medidas impliquem o fornecimento de meios financeiros ou de activos fixos em condições favoráveis, os beneficiários seriam certas empresas, nomeadamente as empresas do grupo Arcus.

Repercussões a nível da concorrência e das trocas comerciais

As bebidas espirituosas produzidas pela Arcus Produkter AS são concorrentes directas no mercado norueguês e nos mercados de exportação de bebidas alcoólicas similares produzidas noutros países do EEE. A Arcus Produkter AS importa bebidas espirituosas e vinho a granel para engarrafamento e revenda. A Vectura AS (ex-Arcus Distribusjon AS) é o principal operador no mercado norueguês no que diz respeito à venda por grosso e à distribuição de bebidas espirituosas e de vinho provenientes do estrangeiro ou do mercado nacional. Estas actividades são desenvolvidas em concorrência com outras empresas que se dedicam à importação e à comercialização destas bebidas. No que diz respeito à presença no mercado, às trocas comerciais e aos resultados económicos, remete-se para a secção I 2.5 da presente decisão.

Por conseguinte, quaisquer vantagens financeiras envolvidas no financiamento da Arcus falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afectam as trocas comerciais no território abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, constituindo, portanto, auxílios estatais na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Desde que se prove a existência de tais vantagens, a terceira condição está preenchida.

A última questão a abordar relativamente ao disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE consiste, por conseguinte, em determinar se, e até que ponto, as medidas envolvidas no financiamento da Arcus pelo Governo norueguês implicam que a Arcus foi "favorecida" e, por conseguinte, em identificar e quantificar eventuais elementos de auxílio. Os resultados do exame do Órgão de Fiscalização são apresentados na secção II 2 da presente decisão.

1.3. Princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado

Para avaliar se existe um auxílio estatal nas transações financeiras entre um Estado da EFTA e uma empresa pública, o Órgão de Fiscalização aplica o chamado princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado, que está estabelecido nos capítulos 19 e 20 das regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, adoptadas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994(21) (orientações relativas aos auxílios estatais). Este princípio tem como objectivo assegurar que as empresas públicas e privadas em sectores similares e em situações económicas e financeiras comparáveis são tratadas de forma equitativa no que diz respeito às subvenções e às diferentes formas de intervenção pública. Se forem concedidos fundos públicos a empresas públicas em condições mais favoráveis (isto é, em termos económicos, mais baratos) do que um accionista privado os concederia a uma empresa privada numa posição financeira e concorrencial comparável, a empresa pública beneficiaria de uma vantagem dos seus proprietários, da qual não disporiam as empresas privadas. A menos que a concessão de fundos públicos em condições mais favoráveis seja tratada como um auxílio, e avaliada relativamente às derrogações constantes do acordo, o princípio da neutralidade de tratamento entre empresas públicas e privadas é violado(22).

Em conformidade com o n.o 2 do ponto 20.3 das orientações relativas aos auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização aplica o "princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado" "como um indicador para determinar se existe um auxílio e, em caso afirmativo, para quantificá-lo" (sublinhado acrescentado).

Com base nas conclusões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(23), no teste que o Órgão de Fiscalização deve aplicar, "convém apreciar, em especial, se em circunstâncias similares um accionista privado, baseando-se nas possibilidades de rendibilidade previsíveis, abstraindo de qualquer consideração de carácter social ou em termos de política regional ou sectorial, teria procedido à entrada do capital em questão", ref. orientações relativas aos auxílios estatais n.o 4 do ponto 20.3 (sublinhado acrescentado).

Ao debruçar-se sobre o princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou igualmente que "embora o comportamento do investidor privado, ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica, não seja necessariamente o de um investidor normal que coloca os seus capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, ele deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossiga uma política estrutural, global ou sectorial, orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo"(24).

2. Avaliação dos elementos de auxílio estatal

2.1. Valor dos activos fixos transferidos da A/S Vinmonopolet para a Arcus

2.1.1. Observações preliminares

O Órgão de Fiscalização considera que o método de avaliação aplicado pelas autoridades norueguesas e apresentado no relatório da D& T, isto é, o método do cash flow actualizado, se adequa à avaliação de investimentos sempre que o investidor tenha um benefício a longo prazo, tal como o Governo norueguês no caso em análise.

Os resultados da avaliação de uma empresa, como a efectuada pelas autoridades norueguesas no caso em apreço, dependem de um certo número de suposições que são sujeitas a análise. O Órgão de Fiscalização não pretende substituir-se à análise do investidor(25). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não pôs em causa as numerosas suposições e cálculos pormenorizados constantes do relatório da D& T relacionados com previsões de mercado, margens presumidas, custos previstos e necessidades de liquidez. No entanto, o Órgão de Fiscalização assinala que, no seu relatório, a Deloitte & Touche manifesta a opinião de que o cálculo do valor da Arcus é prudente. Tal explica-se pelas regras constantes da lei aplicável às empresas norueguesas, que preconiza a avaliação prudente dos activos fixos, mas também pela suposição de que a empresa não seria posta à venda no mercado. O relatório declara igualmente que seriam exigidas ao Governo norueguês medidas severas nas suas políticas destinadas a limitar o consumo de álcool, por forma a manter a coerência com as suposições relativas ao crescimento do mercado constantes dos cálculos da Deloitte & Touche, que sugerem que as previsões de mercado são conservadoras.

No que diz respeito às rubricas individuais do balanço inicial, o Órgão de Fiscalização não encontrou qualquer razão para levantar objecções aos valores registados relativamente às acções a curto prazo, nem no que diz respeito à dívida regular a curto e a longo prazos. O mesmo se verifica no que diz respeito à injecção de capital no montante de 154 milhões de coroas norueguesas destinadas a cobrir as necessidades de capital de exploração. Presume-se que estas rubricas reflectem uma distribuição racional do activo e do passivo na sequência da decisão em causa, e que fornecem meios para satisfazer as necessidades de liquidez actuais. No entanto, o Órgão de Fiscalização levanta objecções no que diz respeito à avaliação dos activos fixos e à compensação que o Estado recebeu sob a forma de capital social para a transferência destes activos (ver secções II 2.1.2-2.1.4). As transferências destinadas a cobrir o passivo relacionado com a reestruturação e as obrigações ambientais são tratadas infra, separadamente.

Ao examinar a avaliação da Arcus e se foi concedido um auxílio estatal neste contexto, não existe qualquer razão para o Órgão de Fiscalização se aproveitar da vantagem da análise a posteriori (ref. orientações relativas aos auxílios estatais, n.o 2 do ponto 20.5). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização baseou a sua análise nas informações de que as autoridades norueguesas dispunham aquando da transferência dos activos da A/S Vinmonopolet para a Arcus.

2.1.2. Estrutura subaproveitada

Na sua decisão de instaurar o processo de investigação, o Órgão de Fiscalização afirmou que a estimativa do capital próprio da Arcus, que correspondia a um montante de 357 milhões de coroas norueguesas, fazia referência a um cálculo baseado naquilo que deve considerar-se como uma estrutura subaproveitada do grupo Arcus.

A análise do Órgão de Fiscalização confirmou esta observação. As informações contidas, nomeadamente, no relatório da D& T(26) e no plano de exploração da A/S Vinmonopolet demonstram que as autoridades norueguesas basearam a sua avaliação numa estrutura de produção da Arcus comercialmente inferior, isto é, uma estrutura de produção que não maximizaria o valor actual das receitas das operações da Arcus. Neste contexto, recorda-se que o balanço inicial se baseava na suposição de que a actual estrutura seria mantida.

O plano de exploração da A/S Vinmonopolet foi apresentado em 1995 e demonstrou que o engarrafamento do vinho e das bebidas espirituosas seria muito mais oneroso em Bergen e em Trondheim do que nas novas instalações da Arcus em Oslo(27). Por conseguinte, era já óbvio no Outono de 1995 que, em termos comerciais, não se justificaria prosseguir as actividades de produção da Arcus em Bergen e em Trondheim.

Assim, o relatório da D& T assinala que o rendimento das actividades de produção da Arcus não seria suficiente para cobrir as rendas a preços de mercado das instalações situadas em Bergen e em Trondheim. O anexo 1 do relatório da D& T também deixa claro que a Arcus realizaria lucros se decidisse vender as instalações de Bergen e de Trondheim. Como alternativa, a Arcus poderia obter rendimentos suplementares através do arrendamento dessas instalações ou da sua utilização em novas actividades comerciais por sua própria conta.

No seu relatório, a D& T apresenta cálculos que demonstram que a centralização das actividades de produção nas novas instalações em Oslo permitiria realizar lucros. Ao aplicar o método do cash flow actualizado, um valor actual suplementar desta estrutura muito mais económica, incluindo o valor das receitas provenientes da venda de propriedades, foi avaliado em 202 milhões de coroas norueguesas. Esta estimativa não se baseou na hipótese do encerramento imediato das actividades em Bergen e em Trondheim, mas sim na hipótese de estas instalações de produção serem vendidas em 1999. Além disso, partiu-se do princípio de que teriam de ser efectuados determinados investimentos em Oslo, daí adviriam alguns custos de reestruturação suplementares e se realizariam economias como consequência da redução dos custos de pessoal.

Ao abordar a questão dos custos relacionados, com a cisão da A/S Vinmonopolet (ver igualmente quadro 2 supra), a Deloitte & Touche demonstra no seu relatório que, em parte, estes custos provêm do facto de se partir do princípio de que a Arcus deveria tomar medidas de reestruturação "mais suaves" do que uma empresa independente que operasse no mercado. Tal é confirmado na carta de 9 de Junho de 1998, acima referida, na qual as autoridades norueguesas justificam o facto de optarem por uma estrutura subaproveitada como uma forma de evitar eventuais greves e agitações por parte dos trabalhadores.

Na sua carta de 13 de Dezembro de 1996, as autoridades norueguesas afirmaram que não era possível demonstrar que, no futuro, viesse a existir excesso de capacidade nas fábricas que pudesse originar receitas suplementares, nem qualquer probabilidade de, num futuro previsível, a empresa se encontrar numa posição que lhe permitisse reestruturar as suas actividades com o objectivo de reduzir os custos. Por conseguinte, a reestruturação das instalações de produção não podia ser incluída no balanço inicial. Todavia, o Órgão de Fiscalização assinalou, relativamente ao relatório anual da A/S Vinmonopolet para 1995 e ao relatório anual da Arcus para 1996, que as novas instalações automáticas situadas em Oslo se encontravam prontas e começaram a ser utilizadas em 1 de Novembro de 1995. As novas instalações de produção de Oslo, incluindo as instalações destinadas a receber o vinho e as bebidas espirituosas a granel e três novas linhas de produção para o engarrafamento, foram testadas e adaptadas no Outono de 1995. A partir de 1 de Janeiro de 1996, estas várias instalações encontravam-se plenamente operacionais.

No que diz respeito aos factos acima referidos, o Órgão de Fiscalização considera que a avaliação das autoridades norueguesas estava em desacordo com a forma como um investidor racional teria agido, com base nas informações disponíveis na altura em que a Arcus foi criada(28). Com efeito, deveria ter parecido evidente que se registaria um excesso de capacidade relativamente cedo, o que disponibilizaria as instalações de Bergen e de Trondheim para actividades alternativas ou para venda num futuro próximo. Como referido supra, o relatório da D& T apresentou efectivamente cálculos alternativos no que diz respeito a este cenário.

Tal como supramencionado, as autoridades norueguesas especificaram na sua carta de 9 de Junho de 1998 que os protestos dos trabalhadores constituíam um factor a ter em conta, em apoio da análise que serviu de base à decisão original. Todavia, em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais, tal como referido na secção II 1.3 supra, por si só, as considerações de ordem social não justificariam a manutenção de uma estrutura de produção subaproveitada. Além disso, um investidor racional não incorreria em custos, tal como se verifica no caso em apreço, através da manutenção de uma estrutura de produção ineficaz, se os lucros daí decorrentes não excedessem os custos. As autoridades norueguesas não provaram, de modo algum, que os benefícios resultantes do facto de se evitar uma eventual agitação dos trabalhadores excederiam os custos decorrentes da manutenção de uma estrutura de produção ineficaz. Estes custos, que são equivalentes aos lucros resultantes de uma estrutura de produção racional, tal como mencionado supra, foram avaliados em 202 milhões de coroas norueguesas pela Deloitte & Touche, com base, nomeadamente, na suposição de a reestruturação efectiva vir a ter lugar mais de três anos após a análise ter sido efectuada e as decisões adequadas terem sido tomadas.

Além disso, como salientado na secção II 2.2 infra, a dotação de 226 milhões de coroas norueguesas para cobrir os custos da reestruturação constitui uma prova suplementar da subavaliação dos activos fixos e dos fundos próprios no balanço inicial da Arcus. O valor corrente do fluxo previsto das receitas líquidas futuras foi avaliado em 203 milhões de coroas norueguesas. Nesse caso, em termos económicos, não faz sentido afectar 226 milhões de coroas norueguesas à cobertura dos custos de reestruturação, quando poderão ser realizados montantes substanciais no caso da liquidação das empresas, mesmo após terem sido cumpridas as obrigações para com todos os trabalhadores (ver secção I 2.4. supra). Esta afectação apenas pode justificar-se se o valor actual estimado for mais elevado.

Em conclusão, a decisão de prosseguir as actividades de produção em Bergen e em Trondheim estava em desacordo com o princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado.

O relatório da D& T assinala que o valor suplementar calculado de 202 milhões de coroas norueguesas decorrentes de uma estrutura de produção mais racional era muito incerto.Todavia, nada no relatório aponta para uma estimativa tendenciosa. O Órgão de Fiscalização gostaria de salientar que as avaliações do tipo da do relatório da D& T, quer sejam o cálculo do valor original ou do valor suplementar, se baseiam num determinado número de suposições incertas. A incerteza implica que existe uma probabilidade de se registarem resultados melhores ou piores do que os previstos. De uma forma geral, o Órgão de Fiscalização não encontrou qualquer razão para pôr em causa a previsão de um valor suplementar de 202 milhões de coroas norueguesas, tal como apresentado no relatório da D& T, excepto no que diz respeito a um elemento especial relacionado com as obrigações ambientais nas instalações de Trondheim.

Chegou-se ao valor suplementar de 202 milhões de coroas norueguesas, nomeadamente, com base na hipótese da venda da propriedade de Trondheim em 1999 por um montante previsto de 45 milhões de coroas norueguesas. Deste montante, foram deduzidos 4 milhões de coroas norueguesas, os quais correspondiam a obrigações ambientais (ver secção II 2.3 infra). Uma vez que se inscreveram 30 milhões de coroas norueguesas no balanço inicial como uma obrigação ambiental separada, deveriam ser adicionados 4 milhões de coroas norueguesas, que correspondem a 3 milhões de coroas norueguesas em valores actuais, ao valor suplementar de 202 milhões de coroas norueguesas.

A avaliação da Arcus como uma empresa em actividade deverá basear-se numa estrutura económica que reflicta a utilização mais económica possível dos activos. Por conseguinte, com base nos cálculos apresentados, no relatório da D& T e no princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão de que os activos fixos e os fundos próprios do balanço inicial da Arcus foram subavaliados em 205 milhões de coroas norueguesas. Neste contexto, refira-se igualmente a natureza prudente das avaliações efectuadas quando se estabeleceu o balanço inicial.

2.1.3. Custo do capital

O custo do capital, ou seja, o preço a que um investidor estaria disposto a disponibilizar fundos a uma empresa, constitui a medida de referência relativamente à qual uma operação tem de ser avaliada ao determinar se o rendimento de um investimento em fundos próprios ou se os juros cobrados são aceitáveis para um investidor privado. A metodologia padrão utilizada pelos analistas para calcular o custo do capital é o "Capital Asset Pricing Model" (CAPM).

No relatório da D& T, o custo do capital da Arcus baseou-se em cálculos que aplicavam a metodologia padrão CAPM. O custo do capital (taxas de desconto) foi, contudo, multiplicado por um factor de 1,35 para compensar a escassa liquidez das acções da Arcus (o chamado prémio de liquidez, ref. relatório D& T, p. 62). Os custos do capital foram estabelecidos, respectivamente, em 10,3 % p.a. relativamente à produção de vinho e de bebidas espirituosas, 12,2 % p.a. no que diz respeito à produção de bebidas espirituosas para fins técnicos e 11,9 % p.a. no que se refere às actividades de distribuição.

As avaliações dos projectos e investimentos a longo prazo em empresas baseadas no método do cash flow actualizado são sensíveis à taxa de desconto. Se o custo do capital for estabelecido a um nível demasiado elevado, o valor de um projecto ou de uma empresa, medido pelo valor do seu cash flow, será calculado a um nível demasiado baixo. Inversamente, se o custo do capital for estabelecido a um nível demasiado baixo, este valor será demasiado elevado.

Normalmente, nos investimentos em acções não cotadas na bolsa, acrescenta-se um prémio de liquidez à taxa de rendimento pretendida. Este prémio pode ser considerado como uma compensação pelas dificuldades encontradas na venda das acções. Para um investidor com perspectivas a longo prazo relativamente a uma aquisição e sem quaisquer planos de venda num futuro próximo, um prémio de liquidez seria insignificante. Quando uma transação envolve a totalidade de uma empresa e não apenas certas acções, o prémio de liquidez é ainda menos relevante.

Na sua carta de 11 de Maio de 1998 às autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização declarou não ser importante para os investidores com perspectivas de investimento a longo prazo exigirem uma compensação pelos custos decorrentes da escassa liquidez dos activos a adquirir. O Órgão de Fiscalização referiu igualmente o facto de as taxas de juro de referência (e de desconto) para a Noruega serem, respectivamente, de 8,19 % em 1995 e de 7,00 % em 1996, isto é, significativamente mais baixas do que as utilizadas no relatório da D& T.

Ao fazer referência ao princípio do investidor num contexto de economia de mercado, tal como elaborado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (ref. secção II 1.3 supra), o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão de que a transferência dos activos da A/S Vinmonopolet para a Arcus deve ser avaliada do ponto de vista de um investidor com objectivos a mais longo prazo. Não existe qualquer informação no dossier que sugira que o Governo norueguês considerasse a propriedade da Arcus como tendo um carácter de curto prazo, ou de que tinha expectativas de lucros a curto prazo ao financiar a Arcus. Por conseguinte, não é coerente com a abordagem de um investidor com objectivos a longo prazo o facto de o Governo norueguês exigir uma compensação pela escassa liquidez das acções da Arcus. O Órgão de Fiscalização considera que o prémio de liquidez, que foi estabelecido em 35 % no relatório da D& T, deverá ser eliminado e que o custo de capital da Arcus deverá ser ajustado em conformidade. Caso seja corrigido este factor, e à luz dos vários factores de risco envolvidos, o Órgão de Fiscalização está disposto a aceitar os factores do custo do capital aplicados no relatório da D& T.

A correcção necessária dos custos de capital implica que o valor actual do cash flow líquido da Arcus proveniente dos activos foi subestimado em 59 milhões de coroas norueguesas(29).

2.1.4. Conclusões

As considerações dos pontos 2.1.2 e 2.1.3 implicam que o balanço inicial da Arcus não reflectiu a estimativa mais correcta do valor real dos activos transferidos da A/S Vinmonopolet. Tal está relacionado com o valor suplementar dos activos fixos da Arcus segundo a sua melhor utilização (205 milhões de coroas norueguesas) e o factor custo do capital (59 milhões de coroas norueguesas), o que representa, no total, uma subavaliação no montante de 264 milhões de coroas norueguesas.

Isto significa que as autoridades norueguesas permitiram à Arcus, no momento da transacção, adquirir os activos fixos em causa por um custo inferior ao seu valor real. A consequência da subavaliação dos activos transferidos para a Arcus consiste no facto de o valor das acções que o Estado recebeu como compensação pelos activos ter sido igualmente subavaliado em 264 milhões de coroas norueguesas.

Os activos transferidos da A/S Vinmonopolet foram, por conseguinte, cedidos à Arcus em condições mais favoráveis do que aquelas em que um proprietário privado proporcionaria a uma empresa numa posição financeira e concorrencial comparável (ref. orientações relativas aos auxílios estatais, n.o 1 do ponto 20.3). Isto equivale a uma transferência de activos da A/S Vinmonopolet, uma empresa estatal, para a Arcus, sem que o Estado seja compensado pelo valor total. Com efeito, a transacção implicou que a A/S Vinmonopolet, através da cisão, incorresse em custos de depreciação (ver quadro 2) que foram fixados em 264 milhões de coroas norueguesas acima do que seria normal. Em conclusão, a transação foi efectuada em condições que envolveram um auxílio estatal na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, que ascendeu a 264 milhões de coroas norueguesas.

2.2. Custos de reestruturação

No Outono de 1995, era claro que a Arcus deveria fazer face a custos relacionados com mudanças na organização e que as empresas do grupo Arcus precisariam de proceder a determinados investimentos, nomeadamente a fim de fazer face à nova situação do mercado(30). As estimativas dos custos de reestruturação da Arcus foram apresentadas no capítulo 9 do relatório D& T (ref. quadro 5 infra).

Quadro 5

Estimativa dos custos de reestruturação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Relatório D& T.

Em 1993 e em 1995, a A/S Vinmonopolet assinou com os sindicatos locais dois protocolos relativos à gestão do pessoal(31). Ambos expiraram automaticamente em 31 de Dezembro de 1997. O protocolo de 1993 dizia nomeadamente respeito a questões relacionadas com o recrutamento interno e com as transferências de pessoal, as regras de compensação relativas às transferências e aos períodos de inactividade, à reforma antecipada, às reduções de pessoal e às medidas em matéria de formação. O protocolo de 1995 constituía uma adenda ao protocolo de 1993 e dizia nomeadamente respeito às medidas estabelecidas pela Decisão do Governo norueguês de 13 de Fevereiro de 1995 relativa à abolição dos direitos exclusivos da A/S Vinmonopolet no que diz respeito à importação e à venda grossista de vinho e bebidas espirituosas. O último protocolo contém disposições mais pormenorizadas relativamente às compensações em caso de reforma antecipada, às medidas em matéria de formação para adquirir aptidões em actividades fora do âmbito do antigo monopólio do álcool, à licença sem vencimento e aos seguros relacionados com o emprego.

Os cálculos dos custos de reestruturação constantes do relatório D& T basearam-se em suposições coerentes com o nível de redução de efectivos previsto na avaliação. Os direitos e obrigações decorrentes dos dois protocolos acordados em 1993 e 1995 foram igualmente tomados em consideração. A provisão para reestruturação foi colocada à disposição da Arcus, cabendo à empresa decidir a forma como aplicar as dotações afectadas.

As medidas de reestruturação previstas no relatório D& T implicaram que o efectivo da Arcus seria reduzido em 245 trabalhadores, isto é, passaria de 621 para 376 pessoas(32). Estava previsto que 65 % das reduções planeadas teriam lugar em 1996 e as restantes em 1997. Em 1996 e 1997, cerca 150 trabalhadores demitiram-se ou foram despedidos e foram efectuadas substituições por pessoal com competências em matéria de marketing. A Arcus declarou dispor de 685 trabalhadores no final de 1996 e de 716 no final de 1997(33). Por conseguinte, o efectivo da Arcus no final de 1997 era significativamente superior ao nível indicado na proposta do Governo norueguês(34) ao Parlamento norueguês, na qual se previa uma redução dos efectivos. No final de 1997, o nível de efectivos da Arcus tinha efectivamente aumentado desde a sua separação da A/S Vinmonopolet.

O Órgão de Fiscalização examinou as informações transmitidas pela Noruega sobre a forma como a provisão para a reestruturação foi utilizada pela Arcus (ref. quadro 6 infra).

Quadro 6

Dotações para a provisão para reestruturação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Ministério do Trabalho e da Indústria.

O Órgão de Fiscalização admite que um investidor racional numa economia de mercado, guiado por perspectivas de lucro a longo prazo, poderá pôr de lado verbas relativamente elevadas para proteger o valor dos seus investimentos, sem que tal constitua um auxílio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Não obstante, os meios afectados à reestruturação eram substanciais relativamente aos activos em causa. Isto é particularmente evidente se se comparar a provisão para reestruturação com o balanço inicial e o valor estimado de liquidação da empresa. O valor de liquidação da Arcus foi avaliado em 387 milhões de coroas norueguesas, após dedução das obrigações legais para com os trabalhadores e outros custos de encerramento (ver quadro 3). Confrontado com este montante, um investidor racional não teria injectado 226 milhões de coroas norueguesas para se limitar a constatar que o valor da empresa após essa injecção não excedia os 357 milhões de coroas norueguesas. Só se o valor real dos activos fosse substancialmente mais elevado faria sentido, do ponto de vista económico, uma provisão com estas dimensões. Tal vem reiterar o que foi anteriormente assinalado, nomeadamente que o balanço inicial não reflectia o valor real da empresa.

Tal como referido, a subavaliação dos activos transferidos para a Arcus em 264 milhões de coroas norueguesas implicou uma subavaliação correspondente das acções que o Estado recebeu em compensação. Por conseguinte, do ponto de vista do Órgão de Fiscalização, os fundos próprios da Arcus deveriam ter sido fixados em 621 milhões de coroas norueguesas (357 + 264), incluindo a provisão de 226 milhões de coroas norueguesas destinada a cobrir as despesas de reestruturação previstas. Antes de esta provisão ter sido efectuada, o valor da Arcus na qualidade de empresa em actividade teria sido calculado em 395 milhões de coroas norueguesas (621 - 226), o que teria excedido o valor de liquidação estimado de 387 milhões de coroas norueguesas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não levantou em princípio quaisquer objecções à criação de uma provisão substancial destinada a cobrir os custos relacionados com a reestruturação.

Todavia, o Órgão de Fiscalização considera que um investidor racional apenas teria disponibilizado esse financiamento mediante certas condições que não são inteiramente satisfeitas no caso em questão. Quando a Arcus foi criada, havia grande incerteza, quer no que diz respeito ao montante dos custos de reestruturação efectivos, quer relativamente ao momento em que seria necessário proceder ao seu pagamento. Nesta situação, o Órgão de Fiscalização considera que poderia ser racional pôr de lado um determinado montante a partir do arranque, mas um investidor racional não aceitaria cobrir custos de reestruturação antes de estes se tornarem devidos, nem fornecer meios para além dos necessários para o efeito.

O Órgão de Fiscalização verificou que as autoridades norueguesas não estabeleceram quaisquer condições específicas relativamente à provisão da reestruturação. Tanto quanto é dado compreender ao Órgão de Fiscalização, este montante foi posto à disposição da Arcus, tendo esta registado inclusivamente montantes significativos da provisão para reestruturação como receitas extraordinárias. Por outras palavras, partes da provisão de reestruturação têm de ser consideradas como um auxílio ao funcionamento, o que, normalmente, é incompatível com o disposto no artigo 61.o do Acordo EEE.

Em princípio, as medidas de reestruturação deveriam ser aplicadas durante os primeiros dois anos de actividade da Arcus. Estava previsto (ref. quadro 5 supra) que mais de 70 % dos custos de reestruturação seriam inscritos no primeiro ano do periodo de reestruturação previsto. O Órgão de Fiscalização assinalou que o período de reestruturação de dois anos correspondia ao período de vigência dos protocolos originais acordados entre a A/S Vinmonopolet e os sindicatos locais. O Órgão de Fiscalização verificou igualmente que o Governo apenas concedia licenças às empresas que pretendiam entrar no mercado como concorrentes da Arcus se fossem respeitados determinados prazos. Por conseguinte, a Arcus continuou numa situação de monopólio de facto durante grande parte do ano de 1996. Na perspectiva do Órgão de Fiscalização, os prazos para a concessão de licenças estavam fora do controlo da Arcus. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização admite que a Arcus enfrentou alguns obstáculos imprevistos no que diz respeito ao tempo necessário para proceder às reestruturações e à redução de pessoal previstas.

Na sua carta de 9 de Junho de 1998 (ref. 98-3978-A), as autoridades norueguesas observaram que algumas das obrigações relativas aos protocolos originais acordados com os sindicatos não foram cumpridas antes de 31 de Dezembro de 1997, data em que expirava o seu período de vigência. Informaram igualmente que a Arcus tinha assinado dois novos acordos que alteravam os protocolos originais(35), em 1997 e 1998, respectivamente. Ambos os acordos dizem respeito ao pessoal da A/S Vinmonopolet antes de 11 de Junho de 1993 e às obrigações relacionadas com o mesmo processo de reestruturação que os protocolos originais. Segundo as autoridades norueguesas, as obrigações decorrentes dos acordos teriam de ser cumpridas durante o ano de 1998. O Órgão de Fiscalização considera que se poderá justificar a utilização de verbas a partir da provisão para reestruturação em 1998 para financiar os custos de reestruturação relacionados com o pessoal, em conformidade com os princípios dos protocolos originais acordados entre a A/S Vinmonopolet e os sindicatos locais.

No que diz respeito à utilização da provisão de reestruturação e em conformidade com o princípio do investidor num contexto de economia de mercado, o Órgão de Fiscalização extrai as seguintes conclusões:

- a utilização por parte da Arcus da provisão para cobrir os custos relacionados com a redução dos efectivos e com a reforma antecipada, no montante de 49,2 milhões de coroas norueguesas para 1996 e 1997 (ref. quadro 6), não constitui um auxílio. Os custos em questão dizem respeito a despesas relacionadas com custos decorrentes das obrigações contratuais da A/S Vinmonopolet(36) para com os seus antigos trabalhadores.

- a utilização por parte da Arcus da provisão para reestruturação para cobrir custos relacionados com o melhoramento dos produtos, nomeadamente a mudança de nome, de logotipo, de rótulos e a reciclagem inicial do pessoal constituem custos de arranque comercialmente justificados. Da mesma forma, a utilização por parte da Arcus da provisão de reestruturação para cobrir, entre outros, custos de consultadoria relacionados com o plano comercial, o aconselhamento jurídico, a logística, a gestão TI e as mudanças a nível da organização na Arcus Produkter AS e na Arcus Distribusjon AS diz respeito a investimentos necessários para adaptar a Arcus às novas condições de mercado. A utilização por parte da Arcus da provisão para as finalidades acima mencionadas em 1996 e em 1997, no montante de 19,7 milhões de coroas norueguesas, não constitui um auxílio estatal,

- a utilização por parte da Arcus de parcelas da provisão de reestruturação que restavam no final de 1997, no montante de 56,7 milhões de coroas norueguesas (ver quadro 6), para cobrir custos de reestruturação relacionados com o pessoal em 1998, até à data da presente decisão, decorrentes de atrasos na redução dos efectivos, também não constitui um auxílio, uma vez que os custos em causa dizem respeito a obrigações decorrentes dos protocolos originais acordados entre a A/S Vinmonopolet e os sindicatos locais em benefício dos trabalhadores,

- em 1996 e 1997 a Arcus afectou um total de 100,4 milhões de coroas norueguesas da provisão de reestruturação como uma receita extraordinária. As autoridades norueguesas não apresentaram qualquer justificação económica para permitirem à Arcus registar parte da provisão de reestruturação como uma receita extraordinária. O montante de 100,4 milhões de coroas norueguesas, acrescido dos juros acumulados sobre os meios destinados à reestruturação (226 milhões de coroas norueguesas, desde o início), não utilizado para efeitos de reestruturação, calculado a partir de 1 de Janeiro de 1996 com base na taxa de juro de referência aplicável à Noruega(37), constitui um auxílio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 61.o Deve ser extraída a mesma conclusão no que diz respeito às parcelas da provisão de reestruturação que restavam no final de 1997 e que, em 1998 e até à data da presente decisão, não foram registadas como verbas destinadas a cobrir custos de reestruturação relacionados com o pessoal.

2.3. Obrigações ambientais

Juntamente com a provisão de reestruturação, a A/S Vinmonopolet transferiu para a Arcus uma verba para cumprir obrigações ambientais no montante de 30 milhões de coroas norueguesas. As autoridades norueguesas explicaram a concessão deste financiamento fazendo referência aos custos previstos relacionados com a eliminação da poluição da água subterrânea que se encontrava sob algumas partes das instalações de Trondheim. A poluição provém de antigos resíduos industriais contaminados, e não das actividades da Arcus ou da A/S Vinmonopolet.

O Órgão de Fiscalização assinalou que, aquando da avaliação do balanço inicial para a Arcus, existiam duas estimativas diferentes relativas aos custos relacionados com as obrigações ambientais. Um avaliador independente que calculou o valor da propriedade de Trondheim (ref. secção II 2.1.2 supra) calculou que estas obrigações ascendiam a 4 milhões de coroas norueguesas. O Órgão de Fiscalização não tem conhecimento de quaisquer suposições pormenorizadas utilizadas nesta avaliação. A outra estimativa foi efectuada pela A/S Vinmonopolet. Com base numa avaliação pormenorizada de vários factores de custo, a A/S Vinmonopolet calculou que os custos ascendiam a 30 milhões de coroas norueguesas. Esta estimativa baseou-se parcialmente em avaliações anteriores efectuadas pelo Instituto Geológico norueguês.

Para além de existirem diferentes estimativas quanto ao montante dos custos da limpeza, havia, aquando da criação da Arcus, e há ainda, de acordo com as informações de que o Órgão de Fiscalização dispõe, um elevado nível de incerteza quanto à eventual concretização do pedido das autoridades ambientais no sentido de se despoluir o local. O Órgão de Fiscalização assinalou que foram tomadas certas medidas preventivas no local em 1992-1993 e que a situação está actualmente a ser avaliada em cooperação com as autoridades ambientais(38).

O Órgão de Fiscalização reconhece a existência de obrigações ambientais ligadas à propriedade da Arcus em Trondheim. Não obstante, ao aplicar o princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado, o Órgão de Fiscalização não encontra qualquer justificação para a Arcus ter recebido 30 milhões de coroas norueguesas para cobrir essas obrigações. Confrontado com obrigações bastante incertas e não sabendo quando estas se viriam eventualmente a concretizar, um investidor racional não teria disponibilizado os mesmos meios.

Em conclusão, o Órgão de Fiscalização não apresenta objecções ao facto de as obrigações ambientais se terem reflectido no balanço inicial da Arcus e de terem sido avaliadas em 30 milhões de coroas norueguesas. Contudo, a vantagem financeira que consistiu em receber, em 1 de Janeiro de 1996, uma dotação no montante de 30 milhões de coroas norueguesas, acrescida dos juros acumulados sobre este montante calculados a partir da mesma data com base na taxa de juro de referência aplicável na Noruega, constitui um auxílio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 61.o

3. N.os 2 e 3 do artigo 61.o

O Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações das autoridades norueguesas que indicassem que estas consideram aplicáveis as derrogações consignadas nos n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, já que a posição norueguesa consistia em considerar que não tinha sido concedido qualquer auxílio aquando da criação da Arcus. Uma vez que constatou a existência de elementos de auxílio na criação da Arcus, na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização analisou estes elementos a fim de decidir se são aplicáveis eventuais isenções ao abrigo do disposto noutros números do artigo 61.o

O Órgão de Fiscalização não pode considerar o auxílio à Arcus compatível com o funcionamento do Acordo EEE em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 61.o, porquanto o auxílio não corresponde a nenhum dos casos previstos nessas disposições. O mesmo se verifica relativamente às alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 61.o, já que os factos relacionados com este processo indicam claramente que estas disposições não são pertinentes.

As alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem excepções relativas aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de certas regiões. As isenções previstas nestas disposições não se aplicam ao auxílio concedido à Arcus, uma vez que dizem respeito aos auxílios regionais, e que as autoridades norueguesas também não apresentaram argumentos de carácter regional para apoiar as medidas de auxílio. O Órgão de Fiscalização assinala que as instalações se situam em Oslo/Hamar, Bergen e Trondheim, isto é, zonas não abrangidas pelos auxílios regionais ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 61.o

No que diz respeito à derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o para "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (...) económicas", o Órgão de Fiscalização pode considerar os auxílios de emergência e à reestruturação como compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se estes preencherem um determinado número de condições (ref. orientações relativas aos auxílios estatais, capítulo 16 sobre os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade). Não obstante, uma vez que não se pode considerar que a Arcus tenha estado em dificuldade, estas orientações não são aplicáveis. Mesmo a parcela da provisão para reestruturação anteriormente definida como um auxílio estatal não foi utilizada para efeitos de reestruturação. Por conseguinte, também esse auxílio se revela incompatível com o disposto no artigo 61.o do Acordo EEE.

Em conformidade com o capítulo 15 das orientações relativas aos auxílios estatais, em determinadas condições específicas, o Órgão de Fiscalização pode autorizar os auxílios para a protecção do ambiente. Uma vez que, desde a criação da Arcus, não foi introduzido qualquer pedido para efectuar uma operação de limpeza, não existe qualquer justificação para uma isenção de toda ou parte da provisão para fins ambientais descrita na secção II 2.3 supra.

4. Violação das obrigações processuais

As medidas que, nas partes II 2.1, 2.2. e 2.3. da presente decisão, foram consideradas como constituindo auxílios, não foram notificadas ao Órgão de Fiscalização, tendo sido postas em execução sem qualquer autorização prévia deste. Na qualidade de auxílio não notificado, o auxílio em questão é ilegal em termos processuais, já que infringe o disposto na última frase do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça (ref. orientações relativas aos auxílios estatais, capítulos 3 e 6). O auxílio é igualmente incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, porquanto nenhuma das isenções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 61.o do acordo é aplicável (ref. secção II 3 supra).

Em decisões negativas no âmbito de processos de auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA, a fim de restabelecer o statu quo, solicita, como regra, ao Estado da EFTA em causa que exija a restituição do auxílio ao seu beneficiário.

5. Recuperação

O Órgão de Fiscalização concluiu que a Arcus recebeu activos fixos que foram subavaliados em 264 milhões de coroas norueguesas e que o Estado foi compensado com acções subavaliadas no mesmo montante. Um balanço inicial correcto teria apresentado activos fixos e acções 264 milhões de coroas norueguesas acima dos valores registados. O auxílio no montante de 264 milhões de coroas norueguesas será recuperado. Nas presentes circunstâncias, com vista a restabelecer o statu quo, a recuperação pode ser efectuada através da recepção pelo Estado de 264 milhões de coroas norueguesas em capital social acrescido, registado num balanço inicial corrigido a partir de Janeiro de 1996.

A estimativa de um valor da Arcus corrigido a partir de 1 de Janeiro de 1996 baseia-se em grande medida na presunção de deverem ser tomadas medidas tendentes a alcançar uma estrutura de produção e uma gestão de propriedade racionais em 1999. Tendo em vista o que precede e o que se verifica efectivamente, não é exigida qualquer recuperação de dividendos para os anos contabilísticos de 1996 e 1997.

Os meios destinados a cobrir os custos de reestruturação, afectados como receitas extraordinárias em 1996 e 1997, perfazendo um montante de 100,4 milhões de coroas norueguesas, serão restituídos ao Estado. Os meios que restavam em 31 de Dezembro de 1997 para cobrir os custos ligados à reestruturação, não utilizados para cobrir custos de reestruturação relacionados com o pessoal em 1998 até à data da presente decisão, serão restituídos ao Estado. Os juros acumulados sobre os meios destinados à reestruturação não utilizados para efeitos de reestruturação, calculados a partir de 1 de Janeiro de 1996, serão restituídos ao Estado. A taxa de juro a aplicar é a taxa de juro de referência para a Noruega, tal como referido na Secção II 2.2 (ver nota de pé-de-página 42).

A provisão para custos ambientais no montante de 30 milhões de coroas norueguesas será instituída ao Estado com juros acumulados, sendo aplicada a taxa de juro de referência para a Noruega, a partir de 1 de Janeiro de 1996.

6. Declaração

A directiva relativa à transparência(39) obriga os Estados da EFTA a assegurar que o fluxo e a utilização de todos os fundos públicos por empresas públicas cujo volume de negócios, excluindo os impostos, ascenda a 40 milhões de ecus(40) ou mais sejam tornados transparentes.

A fim de controlar a conformidade com o disposto no artigo 61.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização considera necessário solicitar às autoridades norueguesas que apresentem, relativamente à Arcus, informações do tipo enumerado nos artigos 1.o e 3.o da directiva relativa à transparência e, além disso, cópias dos relatórios anuais da Arcus e dos protocolos das reuniões anuais dos accionistas da Arcus e uma declaração sobre as políticas de dividendos das autoridades norueguesas relativamente à Arcus.

As informações solicitadas acima referidas deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do relatório anual da Arcus e, o mais tardar, seis meses após o final do exercício,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A ajuda pública às empresas do grupo Arcus, que consiste em:

a) Activos transferidos da A/S Vinmonopolet a um valor de aquisição de 264 milhões de coroas norueguesas abaixo do valor comercial;

b) 100,4 milhões de coroas norueguesas de uma provisão para despesas de reestruturação no montante de 226 milhões de coroas norueguesas;

c) A verba restante da provisão para despesas de reestruturação, no valor de 56,7 milhões de coroas norueguesas, no final de 1997, na medida em que não foi utilizada para cobrir custos de reestruturação relacionados com o pessoal em 1998 até à data da presente decisão;

d) Uma provisão ambiental no montante de 30 milhões de coroas norueguesas relacionada com o aterro poluído nas instalações da Arcus em Trondheim; e

e) Os juros acrescidos sobre os meios destinados à reestruturação não utilizados para efeitos de reestruturação, referidos nas alíneas b) e c), e sobre a provisão para despesas ambientais referida na álínea d).

Constitui um auxílio estatal na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Além disso, foi concedida em violação das exigências processuais constantes do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça e não pode beneficiar das isenções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 61.o do mesmo acordo. Por conseguinte, esta ajuda é incompatível com o funcionamento do acordo.

2. A Noruega aplicará as seguintes medidas correctivas:

a) O auxílio de 264 milhões de coroas norueguesas recebido através da subavaliação dos activos fixos transferidos para a Arcus será recuperado. Tal poderá ser efectuado da seguinte forma: o Estado recebe 264 milhões de coroas norueguesas em capital social acrescido, registado num balanço inicial corrigido a partir de 1 de Janeiro de 1996;

b) A parte da provisão para despesas de reestruturação, que foi registada como uma receita extraordinária em 1997, no valor de 100,4 milhões de coroas norueguesas, será recuperada;

c) A verba restante da provisão para despesas de reestruturação, no valor de 56,7 milhões de coroas norueguesas no final de 1997, na medida em que não tiver sido utilizada para cobrir custos de reestruturação relacionados com o pessoal em 1998 até à data da presente decisão, será recuperada;

d) A provisão para despesas ambientais no montante de 30 milhões de coroas norueguesas será recuperada;

e) Os juros acrescidos sobre a verba para despesas de reestruturação no valor de 226 milhões de coroas norueguesas não utilizada para efeitos de reestruturação, calculados a partir de 1 de Janeiro de 1996, serão recuperados. Os juros acrescidos sobre a provisão para despesas ambientais no montante de 30 milhões de coroas norueguesas, calculados a partir de 1 de janeiro de 1996, serão recuperados. A taxa de juro a aplicar será a taxa de juro de referência aplicável à Noruega (ref. orientações relativas aos auxílios estatais, capítulo 33.2, e as taxas de juros especificadas na secção II 2.2 da presente decisão). Os juros continuarão a correr até à data da recuperação.

f) A compensação e o reembolso serão efectuados em conformidade com os procedimentos e as disposições previstos na legislação norueguesa.

3. O Governo norueguês informará o Órgão de Fiscalização anualmente das suas relações financeiras com a Arcus, fornecendo-lhe as informações do tipo referido nos artigos 1.o e 3.o do acto mencionado no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (Directiva 80/723/CEE da Comissão), e, além disso, cópias dos relatórios anuais da Arcus e dos protocolos das reuniões anuais dos accionistas da Arcus e uma declaração relativa às políticas de dividendos do Governo relativamente à Arcus.

As informações solicitadas deverão ser fornecidas no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do relatório anual da Arcus e, o mais tardar, seis meses após o final do exercício.

4. O Governo norueguês informará o Órgão de Fiscalização no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

5. A presente decisão, que faz fé em língua inglesa, é dirigida à Noruega.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Knut ALMESTAD

Presidente

(1) A seguir denominado Acordo EEE.

(2) A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

(3) Propostas ao Parlamento, St prp n.o 49 (1994-1995) e St prp n.o 11 (1995-1996).

(4) Verdsettelser og fastsettelse av åpningsbalanser ved edeling av A/S Vinmonopolet', realizado por Deloitte & Touche, para o Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais, Oslo, 25 de Setembro de 1995.

(5) JO C 45 de 13 de Fevereiro de 1997, p. 5, e seu suplemento EEE.

(6) O método do cash flow actualizado, que foi utilizado para avaliar o valor da Arcus, implica que um aumento da taxa de desconto se traduz num valor inferior da empresa. Para mais explicações, ver secção II 2.1.3 infra.

(7) KPMG, Management Consulting AS: Revisão de avaliação - Grupo de empresas Arcus, Oslo, 2 de Maio de 1997.

(8) Propostas ao Parlamento, St prp n.o 49 (1994-1995) e St prp n.o 11 (1995-1996).

(9) Relatório anual da Arcus de 1997.

(10) Op. cit.

(11) Proposta ao Parlamento, St prp n.o 11 (1995-1996).

(12) Proposta ao Parlamento, St prp n.o 11 (1995-1996).

(13) A/S Vinmonopolet, Relatório anual de 1995.

(14) Ot. prp. n.o 51 1994-95, Forslag til lov om endringer i alkoholloven (ny bevillingsordning for engrossalg av alkoholholdig drikk mv) parte II.

(15) Relatório anual da Arcus de 1997.

(16) Relatório anual da Arcus de 1997.

(17) Relatório anual da Arcus de 1996.

(18) Equivalente a 4,5 % do capital próprio da Arcus, segundo o balanço inicial (357 milhões de coroas norueguesas).

(19) Em contrapartida, a maior parte dos vinhos não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. Ver os seguintes pareceres consulitovs do Tribunal de Justiça da EFTA relativamente ao âmbito material do Acordo EEE: Restamark, processo E-1/94, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da EFTA, 1 de Janeiro de 1994-30 de Junho de 1995 (n.os 36 a 43); Wilhelmsen, processo E-6/96, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da EFTA, 1997 (n.os 17 a 33).

(20) Processo 78/76, Steinike und Weinlig contra Alemanha, Recueil 1977, p. 595; processo C-305/89, Itália contra Comissão (Alfa Romeo), Colectânea 1991, p. I-1603; processo 303/88, Itália contra Comissão (ENI-Lanerossi), Colectânea 1991, p. I-1433.

(21) JO L 231 de 3.9.1994, e suplemento EEE do JO 32 de 3.9.1994.

(22) Ref. artigo 125.o do Acordo EEE.

(23) Processo 234/84, Bélgica contra Comissão (Meura), Colectânea 1986, p. 2263, n.o 14; processo 40/85, Bélgica contra Comissão (Boch II), Colectânea 1986, p. 2321, n.o 13.

(24) Processo C-305/89, Itália contra Comissão (Alfa Romeo), Colectânea 1991, p. I-1603, n.o 20.

(25) Orientações relativas aos auxílios estatais, n.o 1 do ponto 20.5.

(26) Relatório D& T, p. 59 e anexo 1.

(27) PA Consulting, op.cit.

(28) É igualmente de assinalar que o engarrafamento e a produção anteriormente efectuados em Bergen foram transferidos para Oslo em 1 de Julho de 1997, e que actividades similares foram transferidas de Trondheimd para Oslo em 30 de Junho de 1998.

(29) Avaliado pelos serviços do Órgão de Fiscalização, com base nos cash-flows apresentados no capítulo 12 do relatório da D& T e aplicando as taxas de desconto de 7,6 %, 9,0 % e 8,8 % à produção de vinho e de bebidas espirituosas, às bebidas espirituosas para fins técnicos e à distribuição, respectivamente.

(30) Relatório da D& T, capítulo 9.

(31) "Protokoll - Tiltak ved personaltilpasninger i Vinmonopolet av 11.6.1993" e "Tilleggsprotokoll om tiltak ved personaltilpasninger i Vinmonopolet av 8.6.1995".

(32) Relatório D& T, p. 39 e 42.

(33) Ref. relatório anual da Arcus de 1997, p. 8.

(34) St. prp. n.o 11 1995-1996.

(35) "Tilleggsavtale 2 - Tilleggsprotokoll Tiltak ved personaltilpasninger i Arcus-selskapene av 12 februar 1997" e "Avtale om tiltak i forbindelse med personalmessige tilpasninger i Arcus Gruppen, Oslo og Hamar av 11 mai 1998".

(36) "Protokoll - Tiltak ved personaltilpasninger i Vinmonopolet av 11.6.1993" e "Tilleggsprotokoll om tiltak ved personaltilpasninger i Vinmonopolet av 8.6.1995".

(37) A taxa de juro a aplicar como taxa de juro de referência na Noruega consta do ponto 33.2 (antiga alínea f) do n.o 3 do ponto 27 das orientações relativas aos auxílios estatais). As actuais taxas de juro a aplicar são as seguintes: no que diz respeito a 1996, 7,00 %; de 1.1.1997 a 30.5.1997, 6,24 %; de 1.6.1997 a 31.12.1997, 5,05 %; de 1.1.1998 a 30.5.1998, 5.63 %; a partir de 1.6.1998, 6,75 %.

(38) Ref. relatórios anuais da Arcus de 1996 e 1997.

(39) O acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980) relativo à tansparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas.

(40) Cerca de 350 milhões de coroas norueguesas, às taxas de câmbio actuais.