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2.

É suficiente que um Estado EEE baseie uma decisão ao abrigo do artigo 27.o da Diretiva, de não conceder a uma pessoa singular, nacional de outro Estado do EEE, entrada no seu território por razões de ordem pública e/ou da segurança pública, apenas com fundamento numa avaliação do seu perigo potencial, que aprecia o papel do indivíduo na adesão de uma nova célula a uma organização de que é membro e que conclui que a organização está associada à criminalidade organizada e que onde essa organização se conseguiu estabelecer a criminalidade organizada aumentou. Exige-se ainda que a avaliação se baseie, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa. Além disso, este comportamento pessoal deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave para os interesses da sociedade, devendo a limitação do direito de entrada ser conforme com o princípio da proporcionalidade. Tendo em conta as questões pertinentes de facto e de direito, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se essas exigências são cumpridas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/9

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 26 de Julho de 2011

no Processo E-4/11

Arnulf Clauder

(Directiva 2004/38/CE — Reagrupamento familiar — Direito de residência para os membros da família de nacionais do EEE titulares de um direito de residência permanente — Condição de dispor de recursos suficientes)

2011/C 344/06

No processo E-4/11, Arnulf Clauder — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Listenstaine), relativo à interpretação do artigo 16.o, n.o 1, em articulação com o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (Juiz-Relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), Juízes, proferiu, em 26 de Julho de 2011, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE, deve ser interpretado no sentido de que um cidadão da União com direito de residência permanente, que é pensionista e beneficiário de prestações sociais no Estado EEE de acolhimento, pode reivindicar o direito ao reagrupamento familiar, ainda que o membro da família também solicite prestações sociais.
3.

Embora o Acordo EEE não imponha que uma disposição de uma diretiva que foi incorporada no Acordo EEE seja diretamente aplicável e prevaleça sobre uma norma nacional que não transpõe corretamente para o direito nacional a norma pertinente do EEE, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, na medida do possível, a assegurar o resultado pretendido pela diretiva em causa mediante uma interpretação conforme do direito nacional com a disposição do direito do EEE.
1.

Declara que ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para executar o acto referido no ponto 31ea do anexo IX do Acordo EEE, ou seja a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/20

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 28 de Junho de 2011

no Processo E-12/10

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Taxas mínimas de remuneração — Férias remuneradas em caso de doença ou de acidente — Seguro contra acidentes)

2011/C 336/14

No Processo E-12/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao manter em vigor os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 45/2007, relativa aos direitos e obrigações das empresas estrangeiras que destacam temporariamente trabalhadores na Islândia e sobre as condições de trabalho e de emprego dos seus trabalhadores, a Islândia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 3.o da Lei referida no ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Per Christiansen (Juiz-Relator), proferiu em 28 de Junho de 2011, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:

O Tribunal:

1. Declara que, ao manter em vigor os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 45/2007, relativa aos direitos e obrigações das empresas estrangeiras que destacam temporariamente trabalhadores na Islândia e sobre as condições de trabalho e de emprego dos seus trabalhadores, a Islândia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
1.

Declara que, ao não ter adoptado, no prazo prescrito, as medidas nacionais necessárias para transpor a acto referido no ponto 66s de capítulo VI do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação], adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, para a sua ordem jurídica interna no prazo prescrito, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

declara que, ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas necessárias para executar o Acto referido no segundo travessão do ponto 1a do capítulo XXIV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
Por força do artigo 36.o do Acordo EEE, desde que o tribunal nacional conclua que os sistemas de direitos exclusivos estabelecidos em conformidade com a Lei relativa ao jogo e a Lei relativa às apostas constituem restrições legais, as autoridades nacionais têm o direito de proibir a oferta e o marketing de jogos de azar a partir do estrangeiro, independentemente de estes serem ou não legais no seu país de origem. O mesmo se aplica se o tribunal nacional concluir que a exclusão de operadores comerciais ao abrigo da Lei relativa às lotarias constitui uma restrição legal da liberdade de circulação de serviços.

Se o tribunal nacional chegar à conclusão de que as proibições impostas por estas três leis aos operadores comerciais que organizam qualquer forma de jogos de azar não se justificam, a resposta deve ser que poderá ainda ser necessária uma licença, tendo em conta as eventuais diferenças de nível de protecção em todo o EEE. No entanto, as medidas nacionais não devem ser excessivas relativamente aos objectivos perseguidos. Têm de ser não discriminatórias e devem ter em conta os requisitos que o prestador de serviços já satisfez para o exercício das suas actividades no país de origem.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/7

DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

de 25 de Fevereiro de 2004

no Processo E-3/03, Transportbedriftenes Landsforening e Nor-Way Bussekspress AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA

(2004/C 148/07)

relativa à acção intentada pela Transportbedriftenes Landsforening e pela Nor-Way Bussekspress AS, de 18 de Setembro de 2003, destinada a obter a anulação da Decisão n.o 140/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de Julho de 2003, o Presidente do Tribunal proferiu uma decisão, em 25 de Fevereiro de 2004, cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1. O processo E-3/03 é eliminado do registo.
Acordão do Tribunal

de 30 de Maio de 2002

no processo E-4/01: pedido de parecer consultivo apresentado por Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reykjavík): Karl K. Karlsson hf. e Estado islandês

Monopólio estatal do álcool - Incompatibilidade com o artigo 16.o do Acordo EEE - Responsabilidade do Estado em caso de infracção à legislação do EEE - Condições de responsabilidade

(2002/C 177/07)

No processo E-4/01: pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, no âmbito de um processo pendente neste órgão jurisdicional, sobre a questão de saber se o monopólio do Estado na importação e distribuição por grosso de bebidas alcoólicas vigente na Islândia até 1 de Dezembro de 1995 era incompatível com o Acordo EEE e, em caso afirmativo, se um potencial importador de bebidas alcoólicas tem direito a uma indemnização por parte do Estado pelas perdas financeiras sofridas como resultado desse monopólio, o Tribunal, composto por Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (juiz relator), proferiu uma sentença em 30 de Maio de 2002, cujo teor é o seguinte:

1. A manutenção, após 1 de Janeiro de 1994 do monopólio do Estado na importação de bebidas alcoólicas é incompatível com o artigo 16.o do Acordo EEE.

2. Um Estado do EEE deve, nos termos do Acordo EEE, ser responsável perante um potencial importador de bebidas alcoólicas por perdas ou danos incorridos como resultado da manutenção do monopólio do Estado na importação de bebidas alcoólicas, desde que estejam satisfeitas as condições para a imputação de responsabilidade ao Estado. Quando estas condições estejam satisfeitas, a indemnização por parte do Estado deve basear-se na legislação nacional em matéria de responsabilidade. O regime nacional em matéria de indemnização não deve ser menos favorável do que o aplicado a alegações nacionais semelhantes e não deve ser concebido de forma a tornar na prática impossível ou excessivamente difícil obter a indemnização.

3. Em princípio, é o tribunal nacional que deve decidir se as condições para a responsabilidade do Estado estão satisfeitas. Nessa avaliação, são tidas em conta as seguintes considerações: 1. O artigo 16.o do Acordo EEE conferene direitos aos indivíduos; 2. A violação do artigo 16.o do Acordo EEE é suficientemente grave para que se verifique uma imputação de responsabilidade; 3. Cabe ao tribunal nacional decidir se existe um nexo causal directo entre a infracção ao artigo 16.o do Acordo EEE e um eventual prejuízo sofrido.
Parecer consultivo do Tribunal

de 14 de Junho de 2001

no processo E-5/00 (Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine): Dr. Josef Mangold

Direito de estabelecimento - Regra do consultório único - Justificação por razões imperiosas de interesse geral

(Nos termos do n.o 5 do artigo 27.o do Regulamento Processual, só fazem fé as versões inglesa e alemã)

(2001/C 237/06)

No processo E-5/00, que tem por objecto um pedido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, formulado pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), destinado a obter, no litígio referente ao Dr. Josef Mangold, um parecer consultivo sobre a interpretação do artigo 31.o do Acordo EEE, o Tribunal, constituído por Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (relator), juízes, e Gunnar Selvik, secretário, proferiu, em 14 de Junho de 2001, um parecer consultivo, cuja conclusão é a seguinte:

Uma disposição nacional de uma parte contratante no Acordo EEE que preveja que um dentista não pode exercer em mais do que um consultório, independentemente da sua localização, é incompatível com o disposto no artigo 31.o do Acordo EEE.
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL

de 12 de Maio de 1999

no processo E-5/98, pedido de parecer consultivo formulado pelo Hæstiréttur Íslands (Tribunal Supremo da Islândia): Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla, o Estado da Islândia, a cidade de Reikjavik e o município de Mosfelhsbær(1)

Proibição geral de discriminações - Livre circulação de mercadorias - Negociações posteriores à licitação num procedimento de contratação pública

(Nos termos do n.o 5 do artigo 27.o do regulamento processual, só fazem fé as versões inglesa e islandesa)

(1999/C 223/07)

No processo E-5/98, que tem por objecto um pedido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados-Membros da EFTA sobre a criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, formulado pelo Hæstiréttur Íslands (Tribunal Supremo da Islândia) e destinado a obter, no litígio pendente perante este órgão jurisdicional, Fagtún contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla, o Estado da Islândia, a cidade de Reikjavík e o município de Mosfelhsbær, um parecer consultivo sobre a interpretação dos artigos 4.o e 11.o do Acordo EEE, o Tribunal, integrado por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (relator), juízes, e Gunnar Selvik, secretário, proferiu em 12 de Maio de 1999 um parecer consultivo cuja conclusão é a seguinte:

A inclusão num contrato público de obras, após o procedimento de licitação e a pedido da entidade adjudicante, de uma cláusula que estabeleça que certos elementos do telhado necessários para a construção devem ser fabricados na Islândia, constitui uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas proibidas pelo artigo 11.o do Acordo EEE. Uma medida deste tipo não pode justificar-se por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas, nos termos do disposto no artigo 13.o do Acordo EEE.

(1) JO C 331 de 29.10.1998, p. 25.
DECISÃO DO TRIBUNAL de 11 de Fevereiro de 1998 no processo E-5/97: European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS sob administração pública (Caução relativa às custas do processo - Domicílio do autor) (98/C 263/10)

No processo E-5/97, European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS sob administração pública, que tem por objecto um pedido de parecer consultivo apresentado por Høyesteretts kjæremålsutvalg (secção do Supremo Tribunal que aprecia os recursos interlocutórios) por decisão deste último tribunal de 16 de Setembro de 1997, respeitante à prestação de caução relativa às custas do processo por parte do autor domiciliado no estrangeiro, o Tribunal, composto por Bjorn Haug, presidente e juiz-relator, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher, juízes, e Per Christiansen, escrivão, emitiu uma decisão, em 11 de Fevereiro de 1998, com o seguinte teor:

O processo E-5/97 é cancelado no
Cancelamento do processo E-5/94



Jornal Oficial nº C 106 de 27/04/1995 p. 0006 - 0006



Cancelamento do processo E-5/94 (1) (95/C 106/07) Por despacho de 27 de Fevereiro de 1995, o presidente em exercício do Tribunal da AECL ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-5/94 (pedido de parecer consultivo do Marknadsdomstolen: Konsumentombudsmannen contra TV-Shop i Sverige AB). (1) JO nº C 347 de 8. 12. 1994.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 21 de Março de 1995 no processo E-2/94: Scottish Salmon Growers Association Limited contra Órgão de Fiscalização da AECL (1) (Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL - Elementos constitutivos - Recurso judicial - Alegações - Admissibilidade - Locus standi - Interesse directo e individual) (95/C 193/07)

(Língua do processo, nos termos do artigo 25º, nº 1, do regulamento de processo: inglês)

No processo E-2/94, Scottish Salmon Growers Association Limited, com sede em Perth, na Escócia, patrocinada por Alastair Sutton barrister, e Alasdair R. M. Bell, solicitor, com domicílio escolhido em Genebra no escritório de Edmond Tavernier, rue Töpffer 11, contra o Órgão de Fiscalização da AECL (agente: Håkan Berglin), apoiado pelo Reino da Noruega (agente: Didrik Tønseth), que tem por objecto a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, de 24 de Março de 1994, relativa à sua competência em matéria de auxílios estatais no sector da pescas, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente; Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl (relator), Sven Norberg e Gustav Bygglin, juízes; secretária: Karin Hökborg, proferiu, em 21 de Março de 1995, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:

1. É anulada a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL que pôs termo ao processo por ele registado sob o nº SAM020.100.005.

2. O recorrido é condenado nas despesas do processo.

(1) JO nº C 199 de 21. 7. 1994.
Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no primeiro semestre de 2020

(2021/C 39/04)

Subcomité I — livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 25 de setembro de 2020, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2020:

Anexo I Lista de novas autorizações de introdução no mercado

Anexo II Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas

Anexo III Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas

Anexo VI Lista de autorizações de introdução no mercado retiradas
Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no primeiro semestre de 2019

(2020/C 123/07)

Subcomité I – Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 25 de outubro de 2019, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/14

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA N.o 2/2016/SC

de 2 de junho de 2016

que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC que institui um Comité do Mecanismo Financeiro [2017/313]

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE»;

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,

Tendo em conta o Protocolo n.o 38-C relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021), introduzido no Acordo EEE pelo Acordo antes mencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,

Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2014-2021,

Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC, de 3 de Junho de 2004, que institui um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro,

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 2/2015/SC, de 24 de setembro de 2015, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC, de 3 de junho de 2004, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redação: O Comité assegurará a gestão do mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009, do mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 e do mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do ato jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
2.

O ponto 6, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE determina que «sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE separada.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/7

EMAS

Sistema comunitário de ecogestão e auditoria

Lista dos locais de actividade registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2007/C 114/08)
Relatório do Comité Permanente dos Estados da EFTA

Lista das instituições de crédito autorizadas na Islândia, Listenstaine e Noruega, nos termos do artigo 11.o da Directiva 2000/12/CE

(2001/C 237/11)

1. O artigo 11.o e o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(1), determinam que a Comissão Europeia elaborará e publicará uma lista de todas as instituições de crédito autorizadas a exercerem a sua actividade nos Estados-Membros da União Europeia. A alínea b) do ponto 6 do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE determina que "sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE separada".

2. Trata-se da quarta ocasião em que o Comité Permanente dos Estados da EFTA dá cumprimento ao requisito acima referido. A lista publicada em anexo à presente comunicação inclui todas as instituições de crédito que exerciam a sua actividade na Islândia, Listenstaine e Noruega em 31 de Dezembro de 2000 e que estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva relativa às instituições de crédito.

3. A presente lista foi elaborada pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, com as informações prestadas pelos Estados em causa. A lista não tem valor jurídico e não confere qualquer direito legal. Caso alguma instituição não autorizada seja por inadvertência incluída na lista, o seu estatuto jurídico não é de modo algum alterado; de igual modo, se uma instituição for por inadvertência omitida da lista, a validade da sua autorização não será em nada afectada.

(1) Anteriormente a primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, n.o 7 do artigo 3.o e n.o 2 do artigo 10.o

ANEXO

ABREVIATURAS UTILIZADAS NOS QUADROS

Na coluna "Capital mínimo" os valores têm o seguinte significado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na coluna "Sistema de garantia de depósitos" os valores têm o seguinte significado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>