Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Lakselv-Tromsø v.v. e Andenes-Bodø v.v., Andenes-Tromsø v.v.

(2003/C 87/12)

LAKSELV-TROMSØ V.V.

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 de 23 de Julho de 1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/en), a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 1 de Janeiro de 2004 relativamente aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

Lakselv-Tromsø v.v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE:

2.1. Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

- Os requisitos aplicam-se durante todo o ano.

- Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos.

Frequências

Um mínimo de três serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira e um mínimo de três serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

Capacidade em lugares sentados

Em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 760 lugares no serviço combinado de segunda a sexta-feira e pelo menos 152 lugares no serviço combinado de sábado e domingo.

Itinerários

Em ambos os sentidos, pelo menos dois dos serviços diários estipulados de segunda a sexta-feira e pelo menos dois dos serviços estipulados no serviço combinado de sábado e domingo serão directos. Os restantes serão serviços com escala técnica com um máximo de uma escala.

Em termos de horários

- Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

- Os serviços estipulados terão de ser regulares para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de Tromsø-Oslo v.v.

- Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estabelecidos de segunda a sexta-feira (horas locais).

- A primeira chegada a Tromsø será o mais tardar às 8h 30 e a última partida de Tromsø nunca será antes das 19h 30.

- A primeira partida de Tromsø será o mais tardar às 11h 30 e a última partida de Lakselv nunca será antes das 17h 00.

2.2. Categoria da aeronave

Serão utilizadas nos voos estipulados aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais existentes nos aeroportos. Para mais informações, é favor contactar: Luftfartstilsynet (Civil Aviation Authority), PO Box 8050 Dep, N - 0031 Oslo, Tel. (47) 23 31 78 00.

2.3. Em termos de tarifas

- A tarifa de base simples máxima (inteiramente flexível) no ano de exploração com início em 1 de Janeiro de 2003 não deverá ser superior a 1150 coroas norueguesas.

- Em cada ano de exploração seguinte, as tarifas máximas serão revistas em 1 de Abril, dentro dos limites do índice de preços no consumidor referente ao período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, publicado por Statistics Norway (http://www.ssb.no/english/ subjects/08/02/10/kpi_en/).

- A transportadora participará nos acordos nacionais de interlining (entre companhias) que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos ao abrigo desses acordos.

- Em função da prática corrente, serão concedidas deduções de carácter social.

2.4. Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano.

2.5. Disposições em matéria de cooperação

Após um processo de concurso público, que restringe o acesso à rota Lakselv-Tromsø v.v. a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Em termos de tarifas

- Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão em condições de igualdade a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível.

- Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo

Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de/para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não-discriminatórias.

3. OUTRA

Estas obrigações de serviço público substituem as que se encontram estipuladas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 112 de 9 de Maio de 2002, relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Lakselv-Tromsø v.v.

4. PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTACTAR:

Ministry of Transport and Communications PO Box 8010 Dep N - 0030 Oslo Telefone (47) 22 24 82 41, fax (47) 22 24 95 72.

Esta documentação está igualmente disponível no seguinte endereço internet:

http://www.odin.dep.no/sd/ engelsk/aktuelt

ANDENES-BODØ V.V., ANDENES-TROMSØ V.V.

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 de 23 de Julho de 1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/en), a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 1 de Janeiro de 2004 relativamente aos serviços aéreos regulares nas seguintes rotas:

Andenes-Bodø v.v., Andenes-Tromsø v.v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE:

2.1. Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Os requisitos aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos.

Frequências

Andenes-Bodø v.v., Andenes-Tromsø v.v. combinado

- Um mínimo de quatro serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira e um mínimo de cinco serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

- A procura de transporte aéreo por parte do público será tida em conta na distribuição do número de serviços diários de ida e volta entre Andenes-Bodø v.v. e Andenes-Tromsø v.v.

Andenes-Bodø v.v.

Um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira e um mínimo de dois serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

Andenes-Tromsø v.v.

No mínimo um serviço diário de ida e volta.

Capacidade em lugares sentados

Para Andenes-Bodø v.v. e Andenes-Tromsø v.v. no serviço combinado em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 615 lugares no serviço combinado de segunda a sexta-feira e pelo menos 160 lugares no serviço combinado de sábado e domingo.

Itinerários

Em ambos os sentidos, pelo menos três dos quatro serviços diários estipulados de segunda a sexta-feira e pelo menos quatro dos cinco serviços estipulados no serviço combinado de sábado e domingo serão directos. Os restantes serão serviços com escala técnica com um máximo de uma escala.

Em termos de horários

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Andenes-Bodø v.v., Andenes-Tromsø v.v. combinado

Pelo menos três serviços diários de segunda a sexta-feira e, pelo menos, quatro serviços combinados de sábado e domingo terão de ser regulares para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de/para Oslo v.v.

Andenes-Bodø v.v.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estabelecidos de segunda a sexta-feira (horas locais).

A primeira chegada a Bodø será o mais tardar às 7h 30 e a última partida de Bodø nunca será antes das 20h 00.

Andenes-Tromsø v.v.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estabelecidos de segunda a sexta-feira (horas locais).

A primeira chegada a Tromsø será o mais tardar às 10h 00 e a última partida de Tromsø nunca será antes das 16h 30.

2.2. Categoria da aeronave

Serão utilizadas nos voos estipulados aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais existentes nos aeroportos. Para mais informações, é favor contactar: Luftfartstilsynet (Civil Aviation Authority), PO Box 8050 Dep, N - 0031 Oslo, Tel. (47) 23 31 78 00.

2.3. Em termos de tarifas

- As tarifas de base simples máximas da transportadora (inteiramente flexíveis) no ano de exploração com início em 1 de Janeiro de 2004 não deverão exceder os seguintes montantes em coroas norueguesas:

Andenes-Bodø 1395

Andenes-Tromsø 680

- Em cada ano de exploração seguinte, as tarifas máximas serão revistas em 1 de Abril, dentro dos limites do índice de preços no consumidor referente ao período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, publicado por Statistics Norway (http://www.ssb.no/english/ subjects/08/02/10/kpi_en/).

- A transportadora participará nos acordos nacionais de interlining (entre companhias) que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos ao abrigo desses acordos.

- Em função da prática corrente, serão concedidas deduções de carácter social.

2.4. Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano.

2.5. Disposições em matéria de cooperação

Após um processo de concurso público, que restringe o acesso às rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Em termos de tarifas

- Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão em condições de igualdade a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível.

- Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo

Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

3. OUTRA

Estas obrigações de serviço público substituem as que se encontram estipuladas em no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 112 de 9 de Maio de 2002, no que se refere aos serviços aéreos regulares nas rotas Andenes Bodø vv. e Andenes Tromsø vv.

4. PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTACTAR:

Ministry of Transport and Communications PO Box 8010 Dep N - 0030 Oslo Telefone (47) 22 24 82 41, fax (47) 22 24 95 72.

Esta documentação está igualmente disponível no seguinte endereço internet:

http://www.odin.dep.no/sd/engelsk/aktuelt