Comunicação, nos termos do artigo 19º, nº 3 do capítulo II do protocolo nº 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativa aos processos nºs COM 020 - 0081 FG, automatiske brannalarmanlegg, 0082 FG, automatiske innbruddsalarmanlegg, 0083 FG, bilalarm, 0084 FG, elektronisk låssystem, 0085 FG, gitter, 0086 FG, kombialarm, 0087 FG, merking/registrering/kjøretøyer/fritidsbåter, 0088 FG, sprinkleranlegg, 0089 FG, sykkellåser, 0090 FG, sikkerhetsskap, 0125 FG, gearstanglås (97/C 90/06)

A. Pedido e notificação

1. Em 11 de Julho de 1994 e em 25 de Setembro de 1995, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu pedidos nos termos do artigo 2º e notificações nos termos do artigo 5º do capítulo II do protocolo nº 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça de 11 séries de normas sobre requisitos técnicos relativos a dispositivos de segurança e aprovação de empresas que instalam tais dispositivos, da parte da Norges Forsikringsforbund (associação das companhias de seguros norueguesas, a seguir denominada «NF»). A gestão destas normas é efectuada pela Forsikringsselskapenes Godkjennelsesnevnd (a seguir denominada «FG»), que constitui uma unidade da NF.

2. Foram notificadas as seguintes normas:

- normas sobre dispositivos de alarme automático de incêndio,

- normas sobre dispositivos de alarme automático contra roubos,

- normas que regulam a aprovação técnica de dispositivos de alarme para automóveis,

- disposições temporárias sobre sistemas electrónicos de bloqueamento utilizados no âmbito dos riscos com a classificação de protecção B1,

- disposições das companhias de seguros que regulam os ensaios e a aprovação de redes de protecção contra roubos,

- normas sobre instalações automáticas de alarme nas habitações (dispositivos combinados de alarme) e requisitos e especificações de prova sobre as instalações automáticas de alarme nas habitações,

- normas que regulam as marcações e matrícula dos veículos a motor e das embarcações de recreio,

- normas para instalações automáticas de extintores por aspersão (sprinkler) e carta de 14 de Maio de 1992 da FG respeitante à aprovação por este organismo de empresas de instalação de manutenção de extintores por aspersão,

- normas relativas a sistemas de bloqueamento para bicicletas tecnicamente aprovados,

- disposições das companhias de seguros relativas aos ensaios e aprovação de compartimentos de segurança e suplemento às disposições relativas aos sistemas de bloqueamento,

- requisitos relativos aos sistemas de bloqueamento para veículos automóveis.

B. As partes e o mercado

3. A NF, cuja sede se situa em Oslo, Noruega, é uma organização profissional que promove os interesses dos seus membros. As companhias de seguros norueguesas dos ramos vida e não-vida registadas na Noruega, bem como as companhias de seguros estrangeiras que desenvolvem as suas actividades neste país através de uma filial, podem aderir à NF. Actualmente, a lista dos membros da NF compreende 46 companhias de seguros.

4. Os membros têm, em conjunto, uma quota de mercado de praticamente 100 % dos produtos de seguros abrangidos pelas normas notificadas. As receitas brutas totais provenientes dos prémios das companhias de seguros norueguesas do ramo não-vida elevou-se a 26 000 milhões de coroas norueguesas em 1995, sendo 24 000 milhões de coroas norueguesas do montante declarado respeitante aos contratos que cobrem os riscos noruegueses.

5. A principal actividade da FG consiste na aprovação de dispositivos de segurança e de empresas que procedem à sua instalação. Além disso, este organismo apresenta, elabora, revê, distribui e aplica as normas notificadas. Até ao momento, a FG é gerida como uma unidade normal da NF. A actividade quotidiana é desenvolvida por uma secretariado constituído por pessoas contratadas pela NF. A FG coopera com outras entidades que dispõem das qualificações técnicas necessárias nos domínios específicos a que se aplicam as respectivas normas.

C. As normas notificadas

6. O objectivo declarado das normas consiste em prevenir os danos causados por fogo, água e roubo. As referidas normas dizem respeito ao denominado «seguro privado anti-incêndio e global», «seguro comercial (incluindo o industrial), incêndio e global» e «seguro automóvel». Em alguns casos, as companhias de seguros exigem a instalação de dispositivos de segurança aprovados segundo as normas e, noutros casos, as companhias não exigem a instalação de tais dispositivos, embora possam conceder uma dedução na hipótese de tais dispositivos serem instalados.

7. As normas notificadas definem as especificações técnicas e os requisitos dos dispositivos de segurança que devem ser respeitados a fim de se obter uma aprovação. As normas relativas às instalações anti-incêndio, roubo e instalações de alarme nas habitações definem igualmente os requisitos e os procedimentos para a aprovação das empresas que desenvolvem a sua actividade neste domínio. As normas que regulam as marcações e a matrícula dos veículos automóveis e das embarcações de recreio definem os procedimentos para a aprovação das empresas que desenvolvem actividades de atribuição de marca e registo dos bens.

8. A autorização das empresas de instalação de dispositivos de segurança obedece a dois critérios principais, ou seja, uma experiência suficiente e capacidade para desenvolver a referida actividade. As normas que regulam as marcações e a matrícula dos veículos automóveis e das embarcações de recreio exigem igualmente um determinado capital ou, em alternativa, um volume de negócios anual mínimo de um milhão de coroas norueguesas. Este último requisito tem por objectivo excluir as empresas que não desenvolvam a sua actividade de forma séria, estável e permanente. Apenas as empresas registadas na Noruega podem obter tal aprovação. As normas estabelecem a classificação baseada no nível de prestação obtida e, caso seja considerada suficiente, apenas é aplicável um nível de prestação.

9. A aprovação dos dispositivos de segurança e de empresas de instalação destes dispositivos é concedida pela FG. Contudo, esta pode recorrer a entidades externas para realizar a avaliação técnica dos dispositivos sujeitos às normas em causa. As normas não prevêem disposições gerais que permitam à FG aceitar ensaios realizados ou com aprovação concedida por um organismo de certificação estrangeiro. As normas não estabelecem disposições específicas sobre o procedimento relativo à avaliação da aprovação.

10. Em conformidade com as informações fornecidas pela NF, as normas não são obrigatórias para as companhias de seguros membros, embora vigore um outro acordo entre estas companhias nos termos do qual não deverão ser concorrentes relativamente aos requisitos e especificações dos dispositivos de segurança. Contudo, segundo a NF, este acordo entre as companhias de seguros limita-se às normas supra-referidas e não implica a cooperação a nível dos prémios.

D. Proposta de alteração

11. À luz, designadamente, das disposições que regulam a isenção de grupo relativas ao sector dos seguros e dos princípios gerais de não discriminação estabelecidos no Acordo EEE, a autoridade, em discussão com as partes, indicou que as normas notificadas violariam o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e, aparentemente, não preenchiam os critérios para a concessão de isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 53º Na sequência destas discussões, as partes introduziram algumas alterações às normas notificadas, propondo igualmente outras alterações. Além disso, as partes propuseram alterar a estrutura e gestão da FG.

12. Na página inicial de todas as séries de normas citadas será mencionado expressamente que estas são apenas ilustrativas e não vinculativas. Além disso, como alternativa ao seu próprio procedimento de ensaios, a FG aceitará aprovações concedidas por organismos de certificação reconhecidos de outros países e cujos padrões satisfaçam ou sejam equivalentes às normas FG, desde que possam ser devidamente verificadas. As disposições que prevêem a concessão de aprovação unicamente aos fornecedores noruegueses serão suprimidas.

13. Disposições processuais mais pormenorizadas serão aditadas às referidas normas. Essas disposições estabelecerão, nomeadamente, que as normas devem ser concedidas simplesmente a pedido de qualquer pessoa interessada e que um pedido de avaliação poderá ser apresentado em qualquer momento por qualquer interessado. As empresas de instalação de dispositivos de segurança que preencham os critérios de avaliação são certificadas para este efeito no prazo de seis meses, exceptuando-se apenas o caso em que se justifique um período adicional razoável devido a considerações de índole técnica. A conformidade ou a aprovação serão certificadas por escrito e os fundamentos de indeferimento da aprovação deverão ser igualmente apresentados por escrito. O mesmo é aplicável em caso de decisão de não tomar em consideração um pedido de avaliação.

14. A parte que procede à notificação sugeriu a alteração da estrutura da FG de modo a que esta seja gerida por duas unidades com cinco membros cada, uma responsável por questões relacionadas com a prevenção de incêndios e a outra responsável por questões relacionadas com a prevenção de roubos. Os representantes das companhias de seguros membros da NF serão membros das referidas unidades. Além disso, a fim de garantir a imparcialidade da FG na aplicação das normas, deve ser criado um comité cuja principal incumbência será o processamento de recursos contra decisões da FG, bem como garantir que as especificações técnicas sejam justificáveis e que os procedimentos de aprovação sejam respeitados em conformidade com as normas e de forma não discriminatória. Em tais matérias, a FG deverá respeitar as decisões do referido comité. Este será constituído por representantes dos organismos que participam no processo de certificação, nomeadamente a polícia, bombeiros e entidades profissionais variadas cujos membros sejam empresas fornecedoras de dispositivos de segurança e de serviços de instalação dos mesmos. Até ao momento, foram identificadas 14 organizações cujos representantes poderão ser elegíveis como membros. Além disso, deverão participar dois representantes da NF. Um representante de cada uma das unidades da FG acima referidas pode ser igualmente elegível como membro do comité.

E. As pretensões do Órgão de Fiscalização da EFTA

15. Com base nos factos mencionados, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende emitir um parecer favorável sobre as normas acima citadas, desde que sejam introduzidas as alterações propostas às referidas normas. Antes de o fazer, contudo, convida as partes interessadas a enviarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, indicando o número de referência correspondente a cada processo supra-referido:

Órgão de Fiscalização da EFTA

Direcção Concorrência e Auxílios Estatais

rue de Trèves/Trierstraat 74

B-1040 Bruxelas.