ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 32g do Anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
4.

Pode-se considerar que o n.o 1 do artigo 3.o da directiva implica que as relações de emprego são transferidas para a empresa cessionária, no momento da transferência e por força desta transferência, no que respeita aos trabalhadores que não tenham declarado, antes da realização da transferência, que não desejam trabalhar para a empresa cessionária?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão de 11 de Outubro de 2001 deste último, no processo Gunnar Amundsen e outros/Vectura AS

(Processo E-8/01)

(2002/C 134/06)

Deu entrada em 5 de Novembro de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 11 de Outubro de 2001, no processo Gunner Amundsen e outros/Vectura AS, sobre as seguintes questões:

1. Uma quota de mercado de mais de 60 % no mercado relevante é, por si só, suficiente para se concluir que uma empresa goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?

2. Se a resposta à pergunta do n.o 1 for negativa, uma quota de mercado de mais de 60 % no mercado relevante cria uma presunção de que uma empresa goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?

3. Se a resposta à pergunta do n.o 2 for afirmativa e uma empresa tiver essa quota de mercado, que outras condições no mercado relevante poderiam implicar que mesmo assim a empresa não goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?

4. Se uma empresa em posição dominante prestar apoio em matéria de marketing a alguns clientes e não a outros, essa prática poderá constituir um abuso nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE, caso esse apoio:

i) deva ser considerado na sua totalidade como uma redução de preço aos clientes em causa pelo seu desempenho em matéria de serviços de distribuição da empresa dominante?

ii) deva ser considerado na sua totalidade como uma compensação pelos serviços de marketing que os clientes em causa prestam à empresa?

iii) deva ser considerado em parte como uma compensação pelos serviços de marketing que os clientes em causa prestam à empresa e em parte como uma redução de preço aos clientes em causa pelo seu desempenho em matéria de serviços de distribuição da empresa dominante?

5. Se uma empresa dominante tiver injustificadamente aplicado um tratamento diferente aos seus clientes, poderá ser constatada uma infracção ao artigo 54.o do Acordo EEE, sem que uma empresa concorrente chegue à conclusão de que o tratamento diferenciado falseou a concorrência no mercado em que os clientes competem?
Acção intentada em 20 de Dezembro de 1999 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-2/99)

(2000/C 52/10)

Deu entrada em 20 de Dezembro de 1999 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Anne-Lise H. Rolland, na qualidade de agente, e domiciliada na Rue de Trèves 74, B-1040 Bruxelas.

O autor pede que o Tribunal se digne:

1. Declara que o Reino da Noruega, ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 10.o do acto referido no ponto A.1 do anexo VII do Acordo EEE (Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE), tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no que diz respeito às profissões abrangidas pelo ponto "3. Domínio marítimo" do anexo C do acto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.

2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

- Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ("o acto"), relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. O n.o 2 do artigo 10.o do acto estabelece o reconhecimento mútuo de certificados médicos para o acesso a uma profissão regulamento ou para o seu exercício. No que diz respeito aos marítimos, a legislação norueguesa prevê resumidamente que os certificados médicos devem ser emitidos por médicos reconhecidos pelas autoridades norueguesas em conformidade com as disposições norueguesas. O autor alega que este requisito configura uma violação do n.o 2 do artigo 10.o do acto.

- Nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, os actos referidos ou incluídos nos anexos do acordo vinculam as partes contratantes e integram a sua ordem jurídica interna ou serão nela integrados.

- A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, faz referência ao ponto A.1 do anexo VII do Acordo EEE.

- Resulta do artigo 17.o do acto, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, que a Noruega deveria pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acto até 1 de Julho de 1994, e informar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adoptadas para esse efeito.

- No termo do prazo referido, a Noruega não tinha adoptado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega também ainda não tinha adoptado as referidas medidas no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no seu parecer fundamentado, em que solicitava à Noruega a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam pro força do artigo 17.o do acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.
Pedido de parecer consultivo submetido ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett por decisão deste tribunal de 21 de Outubro de 1997 no processo em que são partes TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais (Processo E-8/97) (98/C 20/10)

Deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA, em 24 de Outubro de 1997, um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), Noruega, por despacho proferido em 21 de Outubro de 1997 no processo em que são partes TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais. O Oslo byrett pergunta o seguinte:

1. A primeira frase do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho introduz um padrão comum do que é «susceptível de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores» ou deixa a cada Estado-membro da União Europeia ou da EFTA a faculdade de determinar o grau de pornografia, violência, etc., a que são de atribuir os efeitos prejudiciais referidos no artigo 22º?

2. Caso a primeira frase do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho estabeleça um padrão comum para o Espaço Económico Europeu: a norma sueca que permite cenas com grandes planos de actos de masturbação, sexo oral e copulação, com imagens insistentes de ejaculações na boca de mulheres e actividades sexuais em grupo, é uma expressão da norma comum do artigo 22º aplicável ao Espaço Económico Europeu?

3. O disposto na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, no respeitante à escolha da hora de emissão e às medidas técnicas, é aplicável a circunstâncias enquadráveis na previsão da primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º?

4. Se se considerar que um filme viola a primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, a alínea a) do nº 2 do artigo 2º constitui um obstáculo adicional à suspensão provisória de retransmissão de emissões televisivas ao abrigo do nº 2 do artigo 2º?

5. À reiteração de actos contrários ao artigo 22º da «Directiva TV» aplica-se a alínea a) ou a alínea b) do nº 2 do artigo 2º da mesma
Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo Byrett, por decisão de 1 de Março de 1996 do mesmo tribunal, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (Processo E-6/96) (97/C 37/09)

Deu entrada em 7 de Agosto de 1996 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 1 de Março de 1996, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (município de Oslo), sobre as seguintes questões:

1. A recusa de conceder uma licença de venda de cerveja com um teor superior a 4,75 % de álcool por volume, respeitante ao direito exclusivo do Vinmonopolet, será compatível com o disposto no artigo 16º, relativo aos monopólios estatais de natureza comercial, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE)?

2. A recusa de conceder uma licença de venda de cerveja com um teor superior a 4,75 % de álcool por volume, respeitante ao direito exclusivo do Vinmonopolet, será compatível com o princípio de livre circulação de mercadorias previsto nos artigos 11º e 13º do Acordo EEE?

3. As disposições do Acordo EEE estabelecem em que medida o Estado ou o município são competentes para decidir dos pedidos relativos às licenças de venda de álcool, independentemente do conteúdo das disposições de direito nacional relativas à competência conferida aos municípios para decidir determinados casos?

4. O Acordo EEE prevê disposições substantivas relativas ao direito incondicional de particulares poderem vender álcool ao público, independentemente de a legislação nacional prever um sistema de concessão de licenças de venda de todos os tipos de álcool ao
Acção proposta, em 7 de Maio de 1994, por Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra a República da Áustria (94/C 250/05)

Em 7 de Maio de 1994, foi proposta uma acção contra a República da Áustria no Tribunal da AECL por Alexander Flandorfer Friedman, cidadão esloveno, Erna Flandorfer Friedman, ambos residentes em Viena (Áustria), e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH, Viena. Os requerentes declararam que foi recusada ao primeiro requerente a concessão de uma autorização de residência permanente na Áustria.

Os requerentes solicitam que sejam tomadas medidas contra a requerida:

a) Por ter infringido os artigos 6º e 7º, os nºs 1, 2 e 3 do artigo 28º, os artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE, os artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho e o nº 4 do artigo 4º da Directiva 68/360/CEE do Conselho; e

b) Por ter violado os direitos dos requerentes à liberdade de circulação ao abrigo dos artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE e do nº 1 do artigo 8º e do artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Os requerentes solicitam igualmente que lhes seja concedida assistência judiciária, incluindo a nomeação de um advogado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 29 de julho de 2022

no processo E-5/21

Anna Bryndís Einarsdóttir / Tesouro islandês

(Artigos 6.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Segurança social – Trabalhador migrante – Igualdade de tratamento – Cálculo do subsídio por maternidade)

(2023/C 29/06)

No processo E-5/21, Anna Bryndís Einarsdóttir / Tesouro islandês – PEDIDO dirigido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Comarca de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) quanto à interpretação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente os artigos 6.o e 21.o deste regulamento, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 29 de julho de 2022, um acórdão com o seguinte teor:

Os artigos 6.o e 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não obrigam a instituição competente do Estado do EEE a calcular o montante de uma prestação como a que está em causa no processo principal com base no rendimento auferido noutro Estado do EEE. Não obstante, o artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, interpretado em conformidade com o objetivo fixado no artigo 29.o do Acordo EEE, exige que o montante de uma prestação como a que está em causa no processo principal, atribuída a um trabalhador migrante que durante o período de referência previsto na legislação nacional só tenha auferido rendimento noutro Estado do EEE, seja calculada tendo em conta os rendimentos de uma pessoa com experiência e qualificações comparáveis e que exerça uma atividade comparável no território do Estado do EEE em que a prestação é requerida.

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 30 de junho de 2021

no Processo E-13/20

O/Governo da Noruega, representado pela Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet)

(Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigos 7.o, 63.o e 64.o – Subsídio de desemprego – Exigência de permanecer no Estado do EEE competente – Pessoas desempregadas que se desloquem para outro Estado do EEE)

(2021/C 417/05)

No processo E-13/20, O/Governo norueguês, representado pela Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet) – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo tribunal de recurso nacional competente pelas questões de segurança social (Trygderetten), relativo à interpretação dos artigos 28.o, 31.o e 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança e de 29 de abril de 2004, a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 30 de junho de 2021, um acórdão com o seguinte teor:

1. A exigência de as pessoas desempregadas permanecerem no Estado competente para terem direito ao subsídio de desemprego quando não estejam preenchidas as condições previstas nos artigos 64.o, 65.o ou 65.o-A, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, incluindo o artigo 5.o, alínea b).

2. Fora das situações expressamente mencionadas nos artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a exigência de permanecer no Estado do EEE competente para ter direito ao subsídio de desemprego não deve ser apreciada nos termos dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE e não é incompatível com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

proferido em 14 de dezembro de 2019

no processo E-1/19

Andreas Gyrre

/

Governo norueguês, representado pelo Ministério da Infância e da Igualdade

(Diretiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Anexo I – Ponto 9 – Declaração, ou indução por outro modo da ideia, falsa, da licitude da venda de um produto)

(2020/C 90/02)

No processo E-1/19, Andreas Gyrre/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Infância e da Igualdade – PEDIDO apresentado ao Tribunal de Justiça pelo tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, quanto à interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente, o ponto 9 do anexo I, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson (presidente), Bernd Hammermann (juiz-relator), e Siri Teigum (juiz ad hoc), proferiu, em 14 de dezembro de 2019, um acórdão com o seguinte teor:

O anexo I, ponto 9, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado como abrangendo as situações em que o comerciante declara ou induz por outro modo junto do consumidor médio, no momento da decisão de transação, a ideia, falsa, de que o produto pode ser licitamente vendido. O facto de uma proibição prevista na legislação nacional, tal como a analisada no caso em apreço, ser aplicável no Estado do EEE da venda ou no Estado do EEE da execução ou ainda em ambos não tem qualquer relevância para a apreciação da questão. A apreciação da questão também não é afetada pelo facto de a proibição prevista na legislação nacional vir a ser posteriormente considerada contrária ao direito do EEE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de dezembro de 2020

no Processo E-10/19

Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt

(Diretiva (UE) 2015/849 - Luta contra o branqueamento de capitais - Informações sobre os beneficiários efetivos - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Informações adequadas, exatas e atuais - Minimização dos dados)

(2021/C 141/12)

No processo E-10/19, Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt — PEDIDO dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Recurso de Princely (Fürstliches Obergericht), relativo à interpretação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

1. O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que impõe a uma entidade jurídica que tome medidas razoáveis para tentar confirmar a identidade do seu beneficiário efetivo, como a exigência de documentação justificativa, quando as circunstâncias de uma situação são suscetíveis de fazer surgir dúvidas quanto à exatidão das informações recebidas.

2. A obrigação que incumbe à entidade jurídica nos termos do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 não é alterada pelo facto de a entidade proprietária ser uma pessoa coletiva com sede social num Estado do EEE nem pela profissão dos membros do seu conselho de administração.

3. Cabe ao tribunal de reenvio verificar em que medida as informações sobre os beneficiários efetivos tratadas estão em conformidade com o princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, são adequadas, pertinentes e limitadas ao necessário para identificar o beneficiário efetivo e, se necessário, para confirmar a identidade do beneficiário efetivo.

4. O artigo 3.o, n.o 6, alínea b), subalínea v), e o artigo 3.o, n.o 6, alínea c), da Diretiva (UE) 2015/849 não podem ser interpretados como obrigando alguém a provar a inexistência de propriedade indireta ou de controlo final exercido por uma pessoa singular.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do ato a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno), alterado e adaptado ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelo anexo I, ao manter em vigor: i) o sistema de autorização para a importação de carne fresca e de produtos à base de carne, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 10.o da Lei n.o 25/1993, e dos artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 448/2012; ii) o sistema de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 10.o da Lei n.o 25/1993, do artigos 3.o, alínea e), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 448/2012; iii) o sistema de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado, nos termos da legislação islandesa, nomeadamente do artigo 3.o, alínea f), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 448/2012, e os requisitos suplementares relativos a determinados queijos, estabelecidos no artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 448/2012; iv) a prática administrativa que impõe aos importadores de ovos tratados e produtos lácteos a apresentação, à autoridade nacional competente, de dados comprovativos de que os produtos foram tratados em conformidade com a legislação nacional.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para o direito interno o Ato referido no anexo IX, ponto 31bba, Acordo [Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
1.

A definição constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do conceito de «rede de comunicações eletrónicas» deve ser interpretada no sentido de que abrange um sistema que permite a transmissão de sinais emitidos como uma mensagem SMS no dispositivo de um consumidor final, ligado através de um programa de navegação web, através da Internet, para o software de linguagem PHP no domínio web da empresa de telecomunicações, que recebe os sinais, os processa e os transmite por sua vez para um servidor SMS no sistema de comunicações da empresa, que os envia depois através de uma rede telefónica ao número de telefone do destinatário.