PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/6

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal nos processos relativos a cartéis

(2014/C 48/05)

A. A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

B. A Comissão Europeia publicou uma comunicação intitulada «Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis» (1). Este ato não vinculativo estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE aos processos relativos a cartéis (2).

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») considera o ato acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu («EEE»), o Órgão de Fiscalização da EFTA adota a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e pelo artigo 25.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

1. Introdução

(1) A presente comunicação estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE relativos a casos de cartéis (3). O procedimento de transação poderá permitir ao Órgão de Fiscalização tratar um maior número de casos com os mesmos recursos, promovendo assim o interesse público, uma vez que poderá sancionar de forma efetiva e atempada as infrações, ao mesmo tempo que reforça a dissuasão geral. A cooperação objeto da presente comunicação difere da apresentação voluntária de elementos de prova a fim de desencadear ou fazer avançar uma investigação do Órgão de Fiscalização, que é abrangida pela Comunicação do Órgão de Fiscalização relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (4) (a Comunicação sobre a clemência). Desde que a cooperação prestada pela empresa seja elegível ao abrigo de ambas as comunicações do Órgão de Fiscalização, poderá esta ser recompensada cumulativamente em conformidade com as mesmas (5).

(2) Quando os interessados diretos num processo estão dispostos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infração ao artigo 53.o do Acordo EEE, bem como a sua responsabilidade no mesmo, podem igualmente contribuir para acelerar o processo que culmina na adoção da decisão correspondente nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, respeitante à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, da forma e com as salvaguardas especificadas na presente comunicação. Embora o Órgão de Fiscalização, na sua qualidade de autoridade responsável pela realização de investigações e de guardião do Acordo EEE com poderes para adotar decisões de aplicação sujeitas ao controlo judicial do Tribunal da EFTA, não negoceie a questão da existência de uma infração ao direito do EEE nem a sanção adequada, pode recompensar a cooperação descrita na presente comunicação.

(3) O capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativo à instrução de processos pelo Órgão de Fiscalização para efeitos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, estabelece as principais regras práticas aplicáveis à instrução de processos relativos a práticas restritivas da concorrência, incluindo as aplicáveis em caso de transação. Neste contexto, o capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativo à instrução de processos pelo Órgão de Fiscalização para efeitos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, confere ao Órgão de Fiscalização o poder discricionário para decidir se deve ou não explorar o procedimento de transação nos processos de cartéis, garantindo simultaneamente que a escolha deste procedimento não pode ser imposta aos interessados diretos.

(4) A aplicação efetiva do direito da concorrência do EEE é compatível com o pleno respeito dos direitos de defesa das partes, que constitui um princípio fundamental do direito do EEE a respeitar em todas as circunstâncias e, em especial, nos processos relativos a práticas restritivas da concorrência que podem dar origem a sanções. Decorre do atrás exposto que as regras estabelecidas aplicáveis à instrução dos processos do Órgão de Fiscalização relativos à aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE devem garantir que é dada às empresas e associações de empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, objeções e circunstâncias invocados pelo Órgão de Fiscalização (6), durante todo o procedimento administrativo.

2. Procedimento

(5) O Órgão de Fiscalização conserva uma ampla margem discricionária para determinar quais os processos que se podem revelar adequados para explorar o interesse dos interessados diretos em realizar conversações de transação, bem como para decidir encetar esse procedimento, pôr-lhe termo ou concluir um acordo final. Neste contexto, pode ser tomada em consideração a probabilidade de chegar a um acordo com os interessados diretos, relativamente ao âmbito das objeções potenciais, dentro de um prazo razoável, tendo em conta fatores tais como o número de interessados diretos envolvidos, as previsíveis posições contraditórias no que se refere à atribuição de responsabilidades e a medida em que os factos sejam passíveis de contestação. Na perspetiva de obter eficiências processuais serão tidos em conta, à luz dos progressos realizados em termos globais durante o procedimento de transação, fatores tais como a sobrecarga de trabalho inerente à concessão de acesso às versões não confidenciais dos documentos constantes do processo. Poderão ser relevantes outras considerações como o estabelecimento de um eventual precedente. O Órgão de Fiscalização pode também decidir pôr termo às discussões no âmbito de um procedimento de transação se as partes do processo, de forma coordenada, distorcerem ou suprimirem total ou parcialmente qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infração ou para o cálculo da coima aplicável. A distorção ou supressão total ou parcial de qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infração pode também constituir uma circunstância agravante na aceção do ponto 28 das Orientações do Órgão de Fiscalização, para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (Orientações para o cálculo das coimas), e pode ser considerada como falta de cooperação na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. O Órgão de Fiscalização só pode encetar conversações de transação na sequência de um pedido escrito dos interessados diretos em causa.

(6) Embora a obtenção de uma transação não constitua um direito para os interessados diretos no processo, se o Órgão de Fiscalização considerar que um processo se presta, em princípio, a uma transação, explorará o interesse de todos os interessados diretos no processo.

(7) Os interessados diretos no processo não podem divulgar a nenhum terceiro de qualquer jurisdição os conteúdos das conversações ou dos documentos a que tenham tido acesso tendo em vista a transação, a não ser que disponham de autorização expressa para o efeito previamente concedida pelo Órgão de Fiscalização. Qualquer violação deste princípio pode levar o Órgão de Fiscalização a recusar o pedido da empresa no sentido de optar por um procedimento de transação. Tal divulgação é também suscetível de constituir uma circunstância agravante na aceção do ponto 20 das Orientações para o cálculo das coimas e pode ser considerada como falta de cooperação na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência.

2.1. Início do processo e diligências exploratórias conducentes à transação

(8) Sempre que o Órgão de Fiscalização tencionar adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o e/ou artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, deve identificar e reconhecer previamente como interessados diretos no processo as pessoas coletivas suscetíveis de serem objeto de uma sanção aplicada devido a uma infração ao artigo 53.o do Acordo EEE.

(9) Para o efeito, pode ser dado início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, tendo em vista a adoção de tal decisão em qualquer momento, mas nunca após a data em que o Órgão de Fiscalização tiver adotado uma comunicação de objeções contra os interessados diretos em causa. O artigo 2.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece ainda que, caso o Órgão de Fiscalização considere adequado explorar o interesse dos interessados diretos em participar em conversações de transação, dará início ao processo antes da data em que tiver formulado uma comunicação de objeções ou em que tiver pedido aos interessados diretos para manifestarem por escrito o seu interesse em participar em conversações de transação, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.

(10) O início do processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, pelo Órgão de Fiscalização deve privar as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA das suas competências para aplicar o artigo 53.o do Acordo EEE ao caso em apreço.

(11) Caso o Órgão de Fiscalização considere adequado explorar o interesse dos interessados diretos em participar em conversações de transação, fixará um prazo nunca inferior a duas semanas, em conformidade com o artigo 10.oA, n.o 1, e com o artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, dentro do qual todos os interessados diretos no mesmo processo devem declarar por escrito se tencionam participar em conversações de transação tendo em vista a possibilidade de apresentarem propostas de transação numa fase posterior. Esta declaração por escrito não implica que as partes reconheçam ter participado numa infração, nem a sua responsabilidade face à mesma.

(12) Sempre que o Órgão de Fiscalização dá início a um processo contra dois ou mais interessados diretos no âmbito da mesma empresa, informará cada um deles das outras entidades jurídicas que identifica no âmbito da mesma empresa e que sejam igualmente afetadas pelo processo. Nesse caso, se todos os interessados diretos em causa desejarem participar em conversações de transação, deverão nomear representantes comuns devidamente mandatados para atuar em seu nome até ao termo do prazo referido no ponto 11. A nomeação de representantes comuns visa unicamente facilitar as conversações de transação e não prejudica de modo algum a atribuição de responsabilidades pela infracção aos diferentes interessados diretos.

(13) O Órgão de Fiscalização pode rejeitar todos os pedidos de imunidade em relação a coimas ou à redução do seu montante apresentados nos termos da Comunicação sobre a clemência se estes forem enviados após o termo do prazo referido no ponto 11.

2.2. Início do procedimento de transação: conversações de transação

(14) Se houver interessados diretos no processo que solicitem a realização de conversações de transação e que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11 e 12, o Órgão de Fiscalização pode decidir prosseguir o procedimento de transação através de contactos bilaterais entre o Órgão de Fiscalização e os candidatos à transação.

(15) O Órgão de Fiscalização mantém o seu poder discricionário para decidir sobre o caráter adequado e o ritmo das conversações bilaterais de transação com cada empresa. Em conformidade com o artigo 10.oA, n.o 2, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, tal implica a possibilidade de determinar, à luz do progresso alcançado em termos gerais no âmbito do procedimento de transação, a ordem e sequência das conversações bilaterais de transação, bem como o momento oportuno para revelar informações, incluindo os elementos de prova constantes do processo do Órgão de Fiscalização e utilizados para estabelecer as objeções previstas e a coima potencial (7). As informações serão reveladas em tempo útil, à medida que progredirem as conversações conducentes à transação.

(16) Esta comunicação antecipada de informação no decorrer das conversações conducentes à transação nos termos do artigo 10.oA, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1A, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal permitirá que os interessados diretos sejam informados dos principais elementos tomados em consideração até esse momento, como os factos alegados, a qualificação de tais factos, a gravidade e duração do alegado cartel, a atribuição de responsabilidades e uma estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar, bem como dos elementos de prova utilizados para a elaboração das objeções potenciais. Isto permitirá aos interessados diretos definir a sua posição sobre as objeções potenciais contra eles deduzidas e decidir com conhecimento de causa se pretendem ou não participar num procedimento de transação. Na sequência de um pedido de um interessado direto, o Órgão de Fiscalização conceder-lhe-á também acesso às versões não confidenciais de qualquer documento acessível que conste do processo nessa data e que tenha sido especificado, desde que tal seja justificado para permitir que esse interessado direto faça valer a sua posição no que se refere a um período de tempo ou qualquer outro aspeto do cartel (8).

(17) Quando os progressos realizados durante as conversações conducentes à transação permitem chegar a uma posição comum relativamente ao âmbito das objeções potenciais e à estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar pela Comissão, e esta última considerar a título preliminar que é possível obter eficiências processuais à luz dos progressos realizados em termos gerais, pode conceder um prazo final de, pelo menos, 15 dias úteis, para que a empresa apresente uma proposta de transação final, nos termos do artigo 10.oA, n.o 2, e do artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Este prazo pode ser prorrogado na sequência de um pedido fundamentado nesse sentido. Antes da concessão desse prazo, os interessados diretos terão acesso, na sequência de um pedido nesse sentido, às informações especificadas no ponto 16.

(18) Os interessados diretos podem, a todo o momento durante o procedimento de transação, recorrer ao Auditor para tratar de questões que possam surgir relativamente ao bom desenrolar do procedimento. Compete ao Auditor garantir o respeito pelo exercício efetivo dos direitos de defesa.

(19) Caso os interessados diretos em causa não apresentem uma proposta de transação, a instrução do processo que leva à decisão final a seu respeito desenrolar-se-á em conformidade com as disposições gerais, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 15.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e não com as disposições que regem o procedimento de transação.

2.3. Propostas de transação

(20) Os interessados diretos que optem pelo procedimento de transação devem introduzir um pedido formal nesse sentido sob a forma de uma proposta de transação. A proposta de transação prevista no artigo 10.oA, n.o 2, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal deve incluir: a) o reconhecimento em termos claros e inequívocos da responsabilidade dos interessados diretos relativamente à infração, a qual será descrita resumidamente no que se refere ao seu objeto, à sua eventual execução, aos principais factos, à sua qualificação jurídica, incluindo o papel do interessado direto, e à duração da sua participação na infração, em conformidade com os resultados das conversações conducentes à transação; b) uma indicação (9) do montante máximo da coima que os interessados diretos preveem que lhes será aplicada pelo Órgão de Fiscalização e que aceitariam no âmbito de um procedimento de transação; c) a confirmação pelos interessados diretos de que receberam informações suficientes acerca das objeções que o Órgão de Fiscalização tenciona deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para comunicar a sua posição ao Órgão de Fiscalização; d) a confirmação pelos interessados diretos de que, tendo em conta o que precede, não solicitarão acesso ao processo nem uma audição oral para serem novamente ouvidos, exceto se o Órgão de Fiscalização não refletir a sua proposta de transação na comunicação de objeções e na decisão; e) o acordo dos interessados diretos em receberem a comunicação de objeções e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.o do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal numa acordada língua oficial do EEE.

(21) O reconhecimento e confirmações formulados pelos interessados diretos tendo em vista uma transação constituem expressão do seu compromisso em cooperar numa tramitação expedita do processo na sequência do procedimento de transação. Contudo, este reconhecimento e confirmações estão dependentes do facto de o Órgão de Fiscalização concordar com a proposta da transação, incluindo o montante máximo da coima previsto.

(22) As propostas de transação não podem ser unilateralmente retiradas pelos interessados diretos que as apresentaram, exceto se o Órgão de Fiscalização não aceitar as propostas de transação, refletindo-as em primeiro lugar numa comunicação de objeções e, depois, numa decisão final (ver, a este respeito, os pontos 27 e 29). Considera-se que a comunicação de objeções subscreve as propostas de transação se refletir o seu teor no que se refere às questões mencionadas no ponto 20, alínea a). Além disso, para que se considere que uma decisão final reflete as propostas de transação, deverá também aplicar uma coima que não exceda o montante máximo indicado nessas propostas.

2.4. Comunicação de objeções e respetiva resposta

(23) Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a notificação de uma comunicação de objeções escrita a cada um dos interessados diretos contra os quais são deduzidas objeções constitui uma etapa preparatória obrigatória antes da adoção de uma decisão final. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização formulará uma comunicação de objeções também no caso de um procedimento de transação (10).

(24) Para que os direitos de defesa dos interessados diretos sejam exercidos de forma efetiva, o Órgão de Fiscalização deve ouvir a sua opinião relativamente às objeções contra eles formuladas e respetivos elementos de prova antes de adotar uma decisão final, tomando em consideração tal opinião eventualmente através de uma alteração da sua análise preliminar (11). O Órgão de Fiscalização deve poder não só acolher ou rejeitar os argumentos relevantes dos interessados diretos expressos durante o procedimento administrativo, mas também proceder à sua própria análise dos factos por estes invocados, quer para descartar as objeções porque se revelam infundadas, quer para reconsiderar ou completar, em matéria de facto ou de direito, a sua argumentação em apoio das objeções que mantém.

(25) Ao apresentar um pedido formal de transação sob a forma de uma proposta de transação antes da notificação da comunicação de objeções, os interessados diretos em causa permitem que o Órgão de Fiscalização tome efetivamente em consideração as suas alegações já na fase de elaboração da comunicação de objeções e não apenas antes da consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes (a seguir designado «Comité Consultivo») ou antes da adoção da decisão final (12).

(26) Se a comunicação de objeções refletir as propostas de transação das partes interessadas, estas devem, no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização nos termos do artigo 10.oA, n.o 3, e do artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e que não pode ser inferior a duas semanas, responder à comunicação de objeções através de uma simples confirmação (em termos inequívocos) de que a comunicação de objeções corresponde ao teor das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuam abrangidos pelo procedimento de transação. Na ausência de tal resposta, o Órgão de Fiscalização tomará nota da não observância pelo interessado direto do compromisso por ele assumido e poderá igualmente ignorar o pedido desse interessado direto no sentido de optar pelo procedimento de transação.

(27) O Órgão de Fiscalização conserva o direito de adotar uma comunicação de objeções que não reflita as propostas de transação dos interessados diretos. Neste caso, são aplicáveis as disposições gerais do artigo 10.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O reconhecimento das objeções, pelos interessados diretos, assumido nas propostas de transação será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer dos interessados diretos no processo. Por conseguinte, os interessados diretos em causa deixam de estar vinculados pelas suas propostas de transação, sendo-lhes concedido um prazo, mediante pedido, para apresentarem a sua defesa «ex novo», incluindo a possibilidade de acesso ao processo e de solicitar uma audição oral.

2.5. Decisão do Órgão de Fiscalização e recompensa ligada ao procedimento de transação

(28) Na sequência da resposta dos interessados diretos à comunicação de objeções confirmando o seu compromisso de recorrer ao procedimento de transação, o capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal autoriza o Órgão de Fiscalização a proceder, sem qualquer outra medida processual, à adoção da decisão final subsequente nos termos do artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, após consulta do Comité Consultivo em conformidade com o artigo 14.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Tal implica, em especial, que uma vez que as suas propostas de transação são refletidas na comunicação de objeções, os interessados diretos deixam de poder solicitar uma audição oral ou o acesso ao processo, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1A, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

(29) O Órgão de Fiscalização conserva o direito de adotar uma posição final que se afaste da sua posição preliminar expressa na comunicação de objeções que acolhe as propostas de transação dos interessados diretos, quer à luz do parecer do Comité Consultivo, quer devido a outras considerações adequadas, tendo em conta que o Órgão de Fiscalização dispõe, em última análise, de autonomia em matéria de decisões. Todavia, caso o Órgão de Fiscalização opte por essa via, informará os interessados diretos e notificar-lhes-á uma nova comunicação de objeções, a fim de permitir o exercício dos seus direitos de defesa em conformidade com as regras processuais gerais aplicáveis. Decorre do atrás exposto que, nesse caso, os interessados diretos voltam a ter acesso ao processo, podem solicitar uma audição oral e devem responder à comunicação de objeções. O reconhecimento das objeções, pelos interessados diretos, assumido nas propostas de transação será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer um deles.

(30) O montante final da coima é determinado, para cada caso, na decisão que declara verificada a infração nos termos do artigo 7.o e que impõe a respetiva sanção nos termos do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

(31) Em conformidade com a prática do Órgão de Fiscalização, este indicará na sua decisão final que uma empresa cooperou com o Órgão de Fiscalização, durante o procedimento administrativo ao abrigo da presente comunicação, por forma a explicar a razão do nível da coima.

(32) Caso o Órgão de Fiscalização decida recompensar um interessado direto por ter optado pelo procedimento de transação no âmbito da presente comunicação, reduzirá em 10 % o montante da coima a ser imposta, após aplicação do limiar de 10 % em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Qualquer aumento específico da coima para assegurar o efeito dissuasivo (13) aplicado ao abrigo das mesmas orientações não excederá um coeficiente multiplicador de dois.

(33) Quando os processos objeto de uma transação envolverem igualmente um pedido de clemência por parte dos interessados diretos, a redução do montante da coima que lhes venha a ser concedida por motivo da transação será somada à recompensa decorrente da clemência.

3. Considerações gerais

(34) A presente comunicação é aplicável a todos os processos pendentes no Órgão de Fiscalização na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou posteriormente a essa data.

(35) Só será concedido acesso às propostas de transação aos destinatários de uma comunicação de objeções, desde que estes e os consultores jurídicos, que obtêm o acesso em seu nome, se comprometam a não copiar mecânica ou eletronicamente qualquer informação incluída nas propostas a que lhes foi concedido acesso e a zelar para que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para efeito de processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência do EEE em causa num processo administrativo conexo. Não será facultado acesso às propostas de transação a outros terceiros, como os denunciantes.

(36) A utilização destas informações para outros fins durante o processo pode ser considerada como falta de cooperação, na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de o Órgão de Fiscalização já ter adotado uma decisão de proibição no processo, o Órgão de Fiscalização pode, em qualquer processo perante o Tribunal da EFTA, solicitar o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se as informações forem utilizadas para outros fins, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, o Órgão de Fiscalização pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual ação disciplinar.

(37) As propostas de transação apresentadas no quadro da presente comunicação só serão transmitidas às autoridades de concorrência dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 12.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se as condições estabelecidas na Comunicação relativa à REC (14) estiverem preenchidas e se o nível de proteção contra a divulgação concedido pela autoridade de concorrência recetora for equivalente ao que é conferido pelo Órgão de Fiscalização.

(38) Se solicitado pelo requerente, o Órgão de Fiscalização pode aceitar que as propostas de transação sejam apresentadas oralmente. As declarações orais das empresas serão gravadas e transcritas nas instalações do Órgão de Fiscalização. Nos termos do artigo 19.o do capítulo II do Protocolo n. o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e dos artigos 3.o, n.o 3, e 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, as empresas que apresentarem declarações orais terão oportunidade de verificar a exatidão técnica da gravação, que estará disponível nas instalações do Órgão de Fiscalização, e de corrigir o teor das suas declarações e a exatidão da transcrição de forma expedita.

(39) O Órgão de Fiscalização não transmitirá aos tribunais nacionais as propostas de transação sem a anuência dos requerentes pertinentes, em conformidade com as disposições da Comunicação do Órgão de Fiscalização sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização e os tribunais dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do EEE (15).

(40) O Órgão de Fiscalização considera que, na generalidade, a divulgação de documentos e declarações escritas ou em registo áudio (incluindo as propostas de transação) recebidos ao abrigo da presente comunicação prejudicaria certos interesses tanto públicos como privados, como por exemplo a proteção do objetivo das atividades de inspeção e inquérito, na aceção do artigo 4.o da Decisão n.o 300/12 do Órgão de Fiscalização, de 5 de setembro de 2012, relativa à adoção de regras revistas em matéria de acesso público a documentos e que revoga a Decisão 407/08/COL (16), mesmo que tivesse lugar após a tomada de uma decisão.

(41) As decisões finais tomadas pelo Órgão de Fiscalização ao abrigo do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal são objeto de controlo judicial, em conformidade com o artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 35.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e no artigo 31.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Tribunal da EFTA conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões sobre coimas adotadas nos termos do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Panorâmica geral do processo conducente à adoção de uma decisão (em matéria de transação) nos termos dos artigos 7.o e 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal

I. Investigação nos moldes habituais

— Os interessados diretos podem manifestar o seu interesse por uma eventual transação.

II. Diligências exploratórias conducentes à transação

— Carta a enviar a todas as empresas (e Estados da EFTA) a informá-las da decisão de dar início a um processo tendo em vista uma transação (artigo 11.o, n.o 6) e convidando-os a manifestarem o seu interesse neste contexto.

III. Conversações bilaterais em matéria de transação

— Apresentação e intercâmbio de argumentos sobre eventuais objeções, responsabilidades e nível das coimas.

— Divulgação de elementos de prova utilizados para estabelecer eventuais objeções, responsabilidades e coimas.

— Divulgação de outras versões não confidenciais dos documentos constantes do processo, quando justificado.

IV. Liquidação

— Propostas condicionais de transação apresentadas pelas empresas, representadas em conjunto, se for caso disso.

— O Órgão de Fiscalização acusa a receção das propostas.

V. Comunicação de objeções objeto de «transação»

— Notificação da comunicação de objeções simplificada, que reflita as propostas de transação efetuadas pela empresa, se for caso disso.

— Resposta da empresa à comunicação de objeções, em que confirmará claramente que esta última reflete a sua proposta de transação.

VI. Decisão em matéria de «transação» nos termos dos artigos 7.o e 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal

— O Comité Consultivo pronuncia-se sobre um projeto de decisão final simplificada.

— Se Colégio concordar:

— Adoção da decisão final simplificada.

(1) A comunicação refere-se ao Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos (101.o TFUE) e (102.o TFUE), JO C 167 de 2.7.2008, p. 1.

(2) A competência para tratar casos individuais abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE encontra-se dividida entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia nos termos do disposto no artigo 56.o do Acordo EEE. Apenas uma autoridade é competente para tratar de um determinado caso.

(3) Os cartéis consistem em acordos e/ou práticas concertadas entre dois ou mais concorrentes que têm por objetivo coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e/ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Estas práticas figuram entre as infrações mais graves ao disposto no artigo 53.o do Acordo EEE.

(4) JO C 294 de 3.12.2009, p. 7, e Suplemento EEE do JO 64 de 3.12.2009, p. 1.

(5) Ver ponto 33.

(6) Processo 85/76 Hoffmann-La Roche/Comissão, Col. 1979, p. 461, pontos 9 e 11. O Órgão de Fiscalização deve assegurar o respeito pelos direitos processuais das Partes previstos no Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e na jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da União Europeia (ver processo E-15/10 Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (2012) EFTA Ct. Rep. 246, n.os 85-92).

(7) A referência às «coimas potenciais» no artigo 10.oA, n.o 2, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, permite ao Órgão de Fiscalização informar os interessados diretos implicados em conversações de transação de uma estimativa das coimas potenciais à luz das Orientações para o cálculo das coimas, das disposições em matéria de coimas da presente comunicação e da Comunicação sobre a clemência, quando aplicáveis.

(8) Para o efeito, será fornecida aos interessados diretos uma lista de todos os documentos acessíveis constantes do processo nessa data.

(9) Isto resultará das conversações previstas nos pontos 16 e 17.

(10) No contexto dos procedimentos de transação, as comunicações de objeções devem conter as informações necessárias que permitam que os interessados diretos verifiquem que reflete as suas propostas de transação.

(11) Em conformidade com jurisprudência estabelecida, a Comissão deve basear as suas decisões apenas em objeções sobre as quais os interessados diretos tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações e, para o efeito, devem ter acesso ao processo do Órgão de Fiscalização, sem prejuízo do interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

(12) Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e do artigo 27.o, n.o 1, do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, respetivamente.

(13) Ponto 22 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (JO C 314 de 21.12.2006, p. 84, e Suplemento EEE do JO 63 de 21.12.2006, p. 44).

(14) Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência (JO C 227 de 21.9.2006, p. 10, e Suplemento EEE do JO 47 de 21.9.2006, p. 1).

(15) JO C 305 de 14.12.2006, p. 19, e Suplemento EEE do JO 62 de 14.12.2006, p. 21.

(16) Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização http://www.eftasurv.int/press–publications/rules-on-access-to-documents/