PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/18

DECISÃO DO TRIBUNAL

relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-EFTACourt

(2017/C 73/09)

O TRIBUNAL,

Tendo em conta as disposições do Regulamento Interno e, nomeadamente, o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

[…] o Tribunal pode determinar, por decisão, as condições em que se considera que um ato processual transmitido à Secretaria por via eletrónica constitui o original desse ato. […],

DECIDE:

Artigo 1.o

A aplicação informática denominada «e-EFTACourt» permite a apresentação e a notificação de atos processuais por via eletrónica nas condições previstas pela presente decisão.

Artigo 2.o

A utilização da aplicação exige uma identificação pessoal de utilizador e uma senha.

Artigo 3.o

Um ato processual apresentado por meio de e-EFTACourt é considerado como sendo o original do documento para efeitos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno, se a identificação e a senha pessoal de utilizador do representante forem utilizadas para proceder a essa apresentação. Essa identificação constitui a assinatura do documento em causa.

Artigo 4.o

A apresentação de um ato por meio de e-EFTACourt deve ser acompanhada dos anexos nele mencionados, bem como uma lista indicando esses anexos.

Não é necessário apresentar cópias certificadas de um documento apresentado por meio de e-EFTACourt ou dos seus anexos.

Artigo 5.o

Um ato processual será considerado apresentado para efeitos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento Interno no momento da validação da apresentação desse documento pelo representante.

A hora aplicável é a hora no Grão-Ducado do Luxemburgo.

Artigo 6.o

Os atos processuais, incluindo os acórdãos e os despachos do Tribunal, serão notificados aos representantes das partes por meio de e-EFTACourt se tiverem expressamente aceite esse meio de citação ou notificação ou, no âmbito de um processo, sempre que tenham dado o seu consentimento a este método de citação ou notificação mediante a apresentação de um ato processual por meio de e-EFTACourt.

Os documentos processuais devem ser igualmente notificados por meio de e-EFTACourt aos Estados que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e às instituições, organismos, serviços ou agências da União, na medida em que tenham aceite esse meio de citação ou notificação.

Artigo 7.o

Os destinatários dos documentos a que se refere o artigo 6.o devem ser notificados por correio eletrónico de quaisquer documentos que lhes sejam notificados por meio de e-EFTACourt.

Um ato processual deve ser notificado no momento em que o destinatário previsto (o representante ou o seu assistente) solicitar o acesso a esse documento. Na ausência de qualquer pedido de acesso, considerar-se-á que o documento foi notificado no termo do sétimo dia seguinte ao dia em que o correio eletrónico de notificação foi enviado.

Se uma parte for representada por mais do que um agente ou advogado, o prazo a ter em conta para efeito do cálculo dos prazos deve ser o momento em que o primeiro pedido de acesso tenha sido apresentado.

A hora aplicável é a hora no Grão-Ducado do Luxemburgo.

Artigo 8.o

O secretário formula as condições de utilização de e-EFTACourt e garantirá o seu respeito. Qualquer utilização de e-EFTACourt contrária a essas condições pode resultar na desativação da conta em questão.

O Tribunal tomará as medidas necessárias para proteger e-EFTACourt de qualquer abuso ou uso mal-intencionado.

Os utilizadores serão notificados por correio eletrónico de quaisquer medidas adotadas nos termos do presente artigo que os impeça de utilizar a sua conta.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.