Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 4 de Junho de 1997 relativa à aplicação das regras EEE da concorrência às transferências bancárias transfronteiras (97/C 301/07)

A. A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e no Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) (1) relativo à criação de um orgão de fiscalização e de um tribunal de justiça («Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal»).

B. A Comissão Europeia emitiu uma comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras (JO C 251 de 21. 9. 1995, página 3). Este acto não vinculativo inclui os principios e as regras adoptados pela Comissão Europeia no dominio da concorrência.

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido com interesse para o EEE. De modo a manter condições de concorrência análogas e garantir uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação no exercício dos poderes conferidos pela alínea b), do nº 2, do artigo 5º do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal. É sua intenção respeitar os principios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras da concorrência do EEE (2) em causa aos casos concretos.

INTRODUÇÃO

1. A presente comunicação expõe a abordagem que o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende adoptar na análise da compatibilidade dos sistemas de transferências bancárias transfronteiras com o disposto nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE.

2. A aplicação das regras da concorrência deve tomar em consideração a política global do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de pagamentos transfronteiras. Um objectivo fundamental da política do Órgão de Fiscalização da EFTA consiste em assegurar que, a médio prazo, a transparência, a eficácia e a estabilidade dos sistemas de pagamentos transfronteiras corresponda à dos melhores sistemas nacionais. Os benefícios do Espaço Económico Europeu só serão plenamente usufruídos se for possível às empresas e aos particulares transferirem o dinheiro de uma parte do EEE para outra de forma rápida e fiável.

3. Até recentemente, a maioria das transferências bancárias transfronteiras eram processadas através do sistema tradicional de bancos correspondentes. Neste contexto, as transferências eram normalmente processadas e liquidadas de forma individual. No que respeita a transferências de pequenos montantes, isto significava que os custos representavam uma grande proporção do montante objecto de transferência. Muitos bancos no EEE têm vindo a cooperar no desenvolvimento de novos sistemas para processar as transferências bancárias transfronteiras. Estes sistemas, que normalmente recorrem aos sistemas de compensação nacionais para a distribuição das transferências bancárias transfronteiras no país de destino, incluem:

- Os sistemas basedos numa maior eficiência das relações de bancos correspondentes entre as instituições em diferentes Estados da EFTA ou Estados-membros da União Europeia,

- os sistemas basedos em associações de determinados tipos de instituições específicas,

- os sistemas assentes nas relações directas entre as câmaras de compensação informatizadas (CCI).

4. Alguns bancos de maior envergadura utilizam a sua rede própria de sucursais e filiais como rede de correspondentes. Outra possibilidade ainda é uma em que o banco procura participar directamente numa CCI ou noutros sistemas de compensação situados noutro Estado da EFTA ou noutro Estado-membro da União Europeia.

5. O Órgão de Fiscalização da EFTA congratula-se com estes esforços destinados a melhorar a qualidade do serviço prestado aos clientes. Além disso, salienta o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia terem adoptado recentemente uma directiva relativa às transferências bancárias transfronteiras (3), destinada a melhorar a transparência e a eficácia destas transferências. A implementação da directiva a nível do Acordo EEE está a ser discutida e será aprovada pelo Comité Conjunto do EEE.

6. A presente comunicação tem por objectivo proporcionar uma orientação aos operadores de mercado, informando-os da abordagem que o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptará nas questões que suscitam problemas de concorrência. A abordagem geral do Órgão de Fiscalização da EFTA irá no sentido de encarar favoravelmente todos os mecanismos interbancários que lhes permitam melhorar os sistemas de transferências bancárias transfronteiras. Essas disposições devem, contudo, respeitar o disposto nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE. A concorrência eficaz entre os bancos, bem como entre os sistemas, tem um importante papel a desempenhar na melhoria da eficiência dos serviços e na redução dos custos para o consumidor. A presente comunicação visa clarificar quais as formas de cooperação que se traduzem em práticas concertadas indesejáveis e, consequentemente, a linha de demarcação entre os domínios em que a cooperação é necessária e aqueles em que a concorrência é possível.

1. Âmbito de aplicação e definições

7. Na presente comunicação, entende-se por:

a) «Cámara de compensação informatizada (CCI)»: um sistema de compensação electrónico, abrangendo uma série de procedimentos, mediante os quais as instituições financeiras e de crédito apresentam e procedem ao intercâmbio de dados e/ou documentos referentes às transferências bancárias transfronteiras, sobretudo através de suportes magnéticos ou redes de telecomunicações, que são processados por um centro de processamento de dados;

b) «Transferência bancária»: um pagamento consistindo numa série de operações que se inicia com a ordem de pagamento do ordenador, efectuado com a finalidade de colocar fundos à disposição do beneficiário. Tanto as ordens de pagamento como os fundos nelas indicados são transmitidos pelo banco do ordenador ao banco do beneficiário, eventualmente mediante o recurso a diversos outros bancos intermediários e a um ou a vários sistemas de transferências bancárias;

c) «Transferência bancária transfronteiras»: uma transferência bancária realizada por um ordenador através de um banco ou uma sua filial situada num Estado da EFTA ou num Estado-membro da União Europeia para um banco ou uma sua filial noutro Estado da EFTA ou Estado-membro da União Europeia a favor de um beneficiário;

d) «Sistema de transferências bancárias transfronteiras»: um sistema que permite transmitir as instruções de pagamento e os fundos nelas indicados com a finalidade de realizar transferências bancárias transfronteiras;

e) «Instrumento de pagamento transfronteiras»: um meio de pagamento (nomeadamente, uma transferência bancária, um cartão de pagamento ou um cheque) passível de ser utilizado para realizar um pagamento transfronteiras. Um pagamento transfronteiras pode assumir a forma de um pagamento «face a face» ou de um pagamento à distância, consoante o facto de o ordenador e o beneficiário estarem ou não fisicamente presentes quando o pagamento é iniciado;

f) «Taxa interbancária multilateral»: uma taxa relativa às transacções interbancárias acordada de forma colectiva.

8. A presente comunicação é apenas aplicável aos sistemas de transferências bancárias transfronteiras. Para efeitos da presente comunicação, um sistema de transferências bancárias num só Estado da EFTA ou Estado-membro da União Europeia constitui um sistema de transferências bancárias transfronteiras desde que realize transferências bancárias transfronteiras.

9. O disposto nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE só é aplicável nos casos em que seja afectado o comércio entre as partes contratantes do Acordo EEE. Os sistemas de transferências bancárias transfronteiras são susceptíveis de criarem repercussões deste tipo devido precisamente ao seu carácter transfronteiras (4).

10. A presente comunicação dirige-se às instituições de crédito e outras instituições que participem nos sistemas de transferências bancárias transfronteiras e executem esse tipo de transferências. Para efeitos da presente comunicação, essas instituições serão designadas «bancos».

2. O mercado

1) O mercado relevante

11. Para avaliar as repercussões de um acordo a nível da concorrência para efeitos do disposto no artigo 53º do Acordo EEE, bem como para determinar a existência de uma posição dominante no mercado nos termos do artigo 54º do mesmo acordo, é necessário definir o mercado relevante.

12. O mercado de produto relevante compreende todos os produtos que o consumidor considere intersubstituíveis ou intermutáveis, devido às características, aos preços e à utilização pretendida dos produtos. Deve ser igualmente tomada em consideração a estrutura da procura e da oferta no mercado. O mercado geográfico relevante é a área em que as condições de concorrência aplicáveis aos produtos relevantes são suficientemente homogéneas e que pode diferenciar-se de áreas limítrofes devido, em especial, ao facto de as condições de concorrência prevalecentes nessas áreas serem significativamente diferentes. O Órgão de Fiscalização da EFTA apenas pode definir os mercados de forma exacta em casos concretos. Pode, todavia, indicar a forma como definirá o mercado para apreciar os sistemas de transferências bancárias transfronteiras.

13. Normalmente, o banco do ordenador não escolherá o banco do beneficiário para a realização de uma determinada transferência bancária transfronteiras. Tal não significa, contudo, que a concorrência não seja possível entre os bancos com vista a atrair clientes. A concorrência pode intervir nos mais variados graus e a diferentes níveis. A fim de determinar o mercado relevante num caso concreto, será necessário tomar em consideração o alcance da concorrência a estes diferentes níveis. Verifica-se-uma concorrência intra-sistemas sempre que os bancos participantes num determinado sistema concorrem entre si com vista a atrair clientes através da oferta dos melhores conjuntos de preços e condições para o envio e a recepção das transferências bancárias transfronteiras. Haverá concorrência inter-sistemas quando os bancos que participam em diferentes sistemas de transferências bancárias transfronteiras concorrem entre si para atrair clientes. Verificar-se-á uma concorrência intra-instrumentos sempre que os bancos ofereçam diferentes tipos de transferências bancárias transfronteiras, embora intersubstituíveis entre si como, por exemplo, transferências urgentes e não urgentes ou transferências com ou sem informações suplementares. A «concorrência inter-instrumentos» é a concorrência que ocorre sempre que outros instrumentos de pagamento transfronteiras que não as transferências bancárias transfronteiras sejam intersubstituíveis com estas últimas.

14. Em primeiro lugar, o maior grau de intersubstituibilidade possível seria com outros instrumentos de pagamento transfronteiras à distância. Embora o mercado de produto possa incluir outros instrumentos de pagamento para além das transferências bancárias transfronteiras, os instrumentos de pagamento que podem ser utilizados para a realização de pagamentos transfronteiras à distância têm características e utilizações finais distintas das dos instrumentos de pagamento apenas utilizados para a realização de pagamentos «face a face» ou no âmbito do território nacional.

15. Em segundo lugar, no âmbito da categoria de pagamentos transfronteiras à distância (ou no âmbito da categoria de transferências bancárias transfronteiras) é possível que haja outros mercados mais restritos. Os sistemas utilizados para realizar pagamentos de pequeno montante (a retalho) podem não ser intersubstituíveis com os de montante avultado (por grosso). O mesmo sucede no que respeita aos pagamentos efectuados a retalhistas e outros fornecedores de bens e serviços em contraposição aos pagamentos efectuados a particulares, ou os pagamentos urgentes em relação aos pagamentos não urgentes.

16. Em terceiro lugar, um dado instrumento de pagamento (ou mesmo um segmento específico do instrumento) pode constituir, por si só, um mercado relevante. Por exemplo, na decisão relativa ao Acordo de Helsínquia, a Comissão Europeia considerou que o mercado directamente relevante era o dos Eurocheques estrangeiros no sector comercial em França (5). Em certos casos concretos, pode revelar-se oportuno considerar as transferências bancárias transfronteiras (ou certos segmentos determinados como, por exemplo, as transferências bancárias transfronteiras de pequenos montantes) como o mercado relevante.

17. Para além de um mercado relevante em que os bancos concorrem entre si para atrair clientes, haverá também um mercado relevante em que os diferentes sistemas de transferências bancárias transfronteiras, CCI e bancos concorrem entre si a fim de proporcionar aos outros bancos diversos canais para o processamento das transferências bancárias transfronteiras. Por exemplo, diferentes bancos num dado Estado da EFTA ou Estado-membro da União Europeia podem concorrer entre si para obter a função de banco correspondente dos bancos de outro Estado da EFTA ou Estado-membro da União Europeia. O banco correspondente será responsável pelo depósito das transferências bancárias transfronteiras provenientes do estrangeiro no banco do beneficiário. A concorrência que se verifica entre os bancos neste mercado pode ser igualmente descrita como uma concorrência inter-sistemas.

18. Aparentemente, o mercado geográfico assume, de modo geral, um carácter nacional, uma vez que as condições de concorrência aplicáveis aos pagamentos transfronteiras divergem entre os Estados da EFTA ou os Estados-membros da União Europeia.

2) Concorrência nos mercados relevantes

19. A concorrência entre os bancos para atrair clientes só será eficaz se houver transparência a nível dos preços e condições praticados. A concorrência será mais intensa quando os clientes não sofrerem grandes custos por recorrerem a outras instituições, por exemplo, se os bancos se oferecerem para enviar transferências por conta de clientes que neles não detenham uma conta.

20. Actualmente, parece existir um certo grau de concorrência inter-sistemas no mercado interbancário no que respeita aos diferentes sistemas de transferências bancárias transfronteiras responsáveis pelo envio das transferências bancárias do banco do ordenador para o país do banco do beneficiário. Simultaneamente, em muitos Estados da EFTA ou Estados-membros da União Europeia, os sistemas de compensação nacional utilizados para distribuir as transferências bancárias provenientes do estrangeiro nesses Estados poderão perfeitamente deparar-se com uma concorrência limitada senão mesmo inexistente a este nível.

21. Uma restrição da concorrência intra-sistemas num determinado sistema terá repercussões menos graves se for compensada por uma concorrência mais vasta a nível de outros sistemas (concorrência inter-sistemas) ou de outros instrumentos ou a ambos este níveis. Em contrapartida, se a concorrência a este nível for ténue ou mesmo inexistente, será particularmente importante assegurar que a potencial concorrência intra-sistemas não seja restringida. Além disso, caso se verifiquem restrições análogas (a nível da concorrência intra-sistemas) entre sistemas concorrentes, será menos provável que a concorrência existente a um nível mais lato possa compensar a perda da concorrência intra-sistemas.

3. Concorrência não relacionada com o nível de preços

1) Participação nos sistemas

22. A questão da participação nos sistemas de transferências bancárias transfronteiras tem de tomar em consideração outros aspectos da legislação comunitária para além das regras da concorrência. Em especial, quando a criação, destes sistemas se baseia em medidas legislativas ou em orientações das autoridades públicas, é de assinalar que são aplicáveis os princípios da liberdade de estabelecimento, da liberdade de prestação de serviços e da livre circulação de capitais e realização de pagamentos consignados no Acordo EEE e no acto referido no ponto 16 do anexo XI do mesmo acordo (6). O presente documento não incide sobre estes aspectos de carácter regulamentar.

23. Os acordos de direito privado celebrados entre bancos relativos à criação ou à interconexão de sistemas de transferências bancárias transfronteiras existentes deverão respeitar o disposto nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE.

24. Sempre que um sistema de transferências bancárias transfronteiras represente um «mecanismo essencial» deve estar aberto à participação de outros membros (o que não equivale a uma relação de propriedade) desde que os candidatos satisfaçam os critérios adequados (ver ponto 25 infra). Por mecanismo essencial, deve entender-se um mecanismo ou infra-estrutura sem cujo acesso os concorrentes não podem prestar serviços aos seus clientes (7). Um sistema de transferências bancárias transfronteiras constituirá um mecanismo essencial quando a participação nesse sistema for necessária para que os bancos possam concorrer entre si no mercado relevante. Por outras palavras, a falta de acesso ao sistema traduz-se num entrave significativo à entrada de um novo concorrente no mercado, o que sucede sempre que este último não pode viavelmente aderir a um outro sistema ou criar o seu próprio sistema a fim de concorrer no mercado relevante.

25. Um sistema de transferências bancárias transfronteiras que represente um mecanismo essencial pode aplicar critérios de participação, desde que estes sejam objectivamente justificados. A adesão ao sistema pode assumir a forma de uma participação directa ou indirecta (8), podendo os critérios de adesão dos membros directos e indirectos divergir em conformidade com as diferenças existentes a nível das suas responsabilidades respectivas. Os critérios de participação devem ser estabelecidos por escrito e ser acessíveis e não discriminatórios. Podem estabelecer, por exemplo, requisitos a satisfazer pelos membros no que respeita à sua capacidade financeira, técnica ou à qualidade da sua gestão, bem como requisitos em matéria de solvabilidade. Pode ser igualmente exigido o pagamento de uma quota de adesão. Esta não deve ser fixada, contudo, a um nível demasiado elevado de modo a constituir um entrave à adesão. Em todo o caso, o nível desta taxa não deve exceder uma proporção equitativa do custo real de investimentos anteriores no sistema. Os critérios de participação não podem sujeitar a participação no sistema a condições sobre a aceitação de outros serviços não conexos.

26. Um requisito quanto a um número mínimo de transacções poderia constituir um entrave para os bancos de menor dimensão. Um sistema de transferências bancárias transfronteiras que constitua um mecanismo essencial deve, sempre que possível, permitir a participação de bancos que processem apenas um pequeno número de transacções. Uma forma aceitável de atingir este objectivo consistiria em permitir a participação indirecta destes bancos. Sempre que não existir a modalidade da participação indirecta, quaisquer requisitos a um número mínimo de transacções devem justificar-se por motivos objectivos.

27. Todas as recusas de um pedido de adesão, bem como a exclusão definitiva de um sistema de transferências bancárias transfronteiras que constitua um mecanismo essencial devem ser acompanhadas por uma justificação escrita dos motivos dessa recusa ou exclusão e devem ser objecto de um processo de recurso independente.

28. Os sistemas que não constituam mecanismos essenciais não são obrigados a permitir a participação de novos membros, nem a estabelecer critérios de adesão que sejam objectivamente justificados. Todos os sistemas, independentemente de constituírem ou não mecanismos essenciais, podem eventualmente beneficiar de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE se impedirem a participação dos seus membros individuais noutros sistemas, no intuito de assegurar um volume adequado de operações.

2) Funcionamento dos sistemas

29. Os acordos celebrados entre bancos não devem conduzir a qualquer tipo de exclusividade: os clientes devem ser livres de mudar de uma instuição para outra nas suas relações bancárias ou de efectuar operações bancárias junto de várias instituições de forma simultânea.

30. Os bancos participantes num sistema podem acordar normas relativas ao funcionamento do mesmo, ao tipo e qualidade de operações a serem processadas pelo sistema, bem como regras em matéria de segurança e gestão de riscos.

31. Os acordos sobre normas operacionais, incluindo os subsequentemente enumerados, não serão normalmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE:

- formatos de mensagem normalizados e códigos de identificação para as transferências (devendo, contudo, ser evitados os acordos sobre o equipamento a utilizar, excepto nos casos em que o funcionamento do sistema assim o exigir),

- informações mínimas necessárias para o envio de uma transferência através do sistema.

- acordos de liquidação, por exemplo, modalidades de realização de liquidação, cálculo dos montantes a liquidar, e acordos sobre o momento a partir do qual a liquidação assume um carácter definitivo.

32. Podem ser abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE os acordos em matéria de normas operacionais a seguir referidos. Neste caso, poderão normalmente beneficiar de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 53º se assumirem um carácter não discriminatório e se se circunscreverem ao estritamente necessário para melhorar o funcionamento do sistema.

1) Acordos relativos às normas operacionais, incluindo:

- regras relativas aos prazos de execução das transacções, precisando-se por exemplo um prazo máximo para a atribuição de uma data-valor pelo banco do beneficiário às transferências bancárias, a contar da data de recepção das respectivas ordens de pagamento (contudo, estes acordos não devem, nomeadamente, conduzir a práticas concertadas no domínio da atribuição da data-valor para os clientes),

- montantes máximos e mínimos a serem processados pelo sistema.

2) Acordos sobre normas de segurança e gestão de riscos, incluindo:

- critérios relativos ao estatuto em termos de liquidação e gestão das contas de liquidação,

- acordos relativos às normas em matéria de liquidez (por exemplo, requisito de constituir garantias suficientes para cobrir os riscos),

- normas pré-estabelecidas relativas à repartição das perdas resultantes do incumprimento de um dos parceiros.

33. Os acordos devem circunscrever-se às relações interbancárias e não devem conduzir a práticas concertadas face aos clientes.

4. Concorrência a nível dos preços

1) Custos de arranque dos sistemas de transferências bancárias transfronteiras e custos de funcionamento dos organismos centrais

34. Os custos incorridos com a criação de um sistema de transferências bancárias transfronteiras, bem como os custos decorrentes do funcionamento de um organismo central (por exemplo, uma CCI) podem ser partilhados entre os bancos participantes através, por exemplo, de uma tarifa CCI (fixada, por exemplo, em função do volume de transacções ou de outros parâmetros pré-estabelecidos) aplicada aos bancos participantes. Se os bancos participantes que actuem na sua qualidade de bancos dos beneficiários tiverem forçosamente incorrido em custos de arranque, poderá justificar-se o pagamento dos referidos custos através de uma taxa interbancária acordada em comum (ver ponto subsequente).

2) Fixação dos preços nos sistemas de transferências bancárias transfronteiras

35. Normalmente, uma transacção num sistema de pagamentos envolverá pelo menos quatro partes: o ordenador (o cliente que efectua o pagamento), o banco do ordenador, o beneficiário (o cliente que recebe o pagamento) e o banco do beneficiário. As relações mútuas entre estas quatro partes constituem o enquadramento em que se verifica a fixação de preços num sistema de pagamentos, isto é, entre o ordenador e o seu respectivo banco, entre o beneficiário e o seu respectivo banco, entre o banco do ordenador e o banco do beneficiário e entre o ordenador e o beneficiário. Existe uma interrelação entre os níveis de preços fixados no âmbito destas quatro relações diferentes.

36. Em relação a uma transferência bancária transfronteiras, pode suceder que o banco do ordenador e o banco do beneficiário não tenham relações contratuais directas. Nesse caso, a transferência será processada através de uma cadeia de bancos. Cada par de bancos na cadeia estará ligado por um acordo bilateral e/ou, no âmbito de um sistema, por um acordo multilaterial. A fixação de preços interbancários pode constituir parte integrante das relações entre cada par de bancos.

a) Fixação de preços entre os bancos e os seus clientes

37. Podemos encontrar várias metodologias para a fixação de preços, quer separadas, quer conjugadas entre si. Estas metodologias incluem preços explícitos como, por exemplo, encargos anuais e encargos relacionados com as transacções, bem como preços menos transparentes como práticas em matéria de data-valor, taxas de juro mais reduzidas sobre os saldos de contas (e/ou mais elevadas sobre empréstimos ou contas a descoberto) do que as normalmente aplicadas e taxas cambiais menos vantajosas.

38. Neste âmbito, e à semelhança de outros domínios da concorrência bancária, os bancos participantes não devem celebrar acordos sobre a fixação do tipo ou nível de preços imputados aos clientes. Por vezes, contudo, a legislação pode impor limites quanto aos preços aplicados pelos bancos aos seus clientes, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal da EFTA relativa à aplicação conjugada do nº 2 do artigo 3º e do artigo 53º do Acordo EEE, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativamente à aplicação conjugada do nº 2 do artigo 5º e do artigo 85º do Tratado CE.

b) Taxas interbancárias multilaterais

39. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que um acordo bilateral sobre taxas interbancárias não será normalmente abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º Ao invés, um acordo multilateral relativo a taxas interbancárias constitui uma restrição da concorrência nos termos do nº 1 do artigo 53º, uma vez que reduz substancialmente a libertade de os bancos determinarem individualmente as suas próprias políticas em matéria de preços. A restrição é igualmente susceptível de se traduzir numa distorção do comportamento dos bancos face aos seus clientes. Verifica-se também uma restrição da concorrência nos termos do nº 1 do artigo 53º sempre que exista um acordo ou prática concertada entre os bancos de modo a repercutir a taxa interbancária nos preços imputados aos clientes.

40. Uma concorrência inter-sistemas suficientemente desenvolvida pode restringir os efeitos da taxa interbancária sobre os preços facturados aos clientes. Numa situação deste tipo, o efeito restritivo da taxa interbancária multilateral no âmbito de um sistema pode não ser significativo (não sendo assim abrangido pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE), na condição de os sistemas concorrentes não aplicarem, eles próprios, taxas interbancárias multilaterais similares.

41. Quando a concorrência inter-sistemas for limitada señao mesmo inexistente, considerar-se-á geralmente que uma taxa interbancária multilateral se traduz numa restrição significativa da concorrência, sendo, pelo conseguinte, abrangida pela proibição consignada no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.

42. Quando os acordos sobre taxas interbancárias multilaterais são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, estes apenas poderão eventualmente beneficiar de uma isenção nos termos do nº 3 do mesmo artigo se for comprovada a necessidade efectiva destes acordos para a boa prossecução de determinadas formas benéficas de cooperação. Não compete à Comissão impor quaisquer acordos específicos aos bancos. No entanto, quando os bancos celebram acordos relativos às taxas interbancárias, o Órgão de Fiscalização da EFTA (na aplicação dos critérios estabelecidos no nº 3 do artigo 53º para a concessão de uma derrogação) examinará o benefício económico visado pelos acordos em causa e se os consumidores (nomeadamente os clientes e outros) beneficiam de uma proporção equitativa deste benefício, bem como a necessidade efectiva dos acordos para a prossecução desse objectivo.

c) Processamento das transferências bancárias transfronteiras

43. A título ilustrativo, pode citar-se o seguinte exemplo de uma transferência bancária transfronteiras que é processada por uma cadeia de bancos. O banco do ordenador pode enviar a transferência para um primeiro banco intermediário no mesmo Estado da EFTA ou Estado-membro da União Europeia. O banco intermediário encarregar-se-á da ligação transfronteiras mediante o envio da transferência a um segundo banco intermediário (um banco correspondente) no Estado da EFTA ou Estado-membro da União Europeia de destino. O banco correspondente enviará a transferência para o banco do beneficiário, normalmente através de um sistema de compensação nacional, caso em que o banco correspondente representa a via de acesso a este sistema. Uma CCI pode desempenhar o papel do primeiro banco intermediário ou do banco correspondente ou ambos estes papéis.

44. As taxas interbancárias podem ser parte da relação entre cada par de bancos na cadeia. No exemplo supramencionado, tanto o primeiro banco intermediário como o banco correspondente estarão normalmente em condições de acordar bilateralmente com os bancos do ordenador e os primeiros bancos intermediários, respectivamente, um preço para o processamento das transferências bancárias transfronteiras. Esses acordos bilaterais em matéria de preços não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. Em contrapartida, se um grupo de bancos acordar uma taxa interbancária multilateral relativa a qualquer uma destas ligações na cadeia em causa, tal seria em princípio abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. No entanto, o efeito restritivo da taxa interbancária multilateral pode ser negligenciável (não sendo assim abrangido pelo nº 1 do artigo 53º do referido acordo), se existirem sistemas concorrentes que não apliquem, eles próprios, taxas interbancárias multilaterais análogas.

45. O último par de bancos na cadeia são o banco correspondente e o banco do beneficiário. Muito embora estes possam recorrer a uma relação de correspondente nacional, ambos serão normalmente membros do sistema de compensação nacional (ou CCI) utilizado para a distribuição das transferências provenientes do estrangeiro no Estado da EFTA ou Estado-membro da União Europeia de destino. Neste contexto, é provável que a concorrência inter-sistemas seja limitada senão mesmo inexistente, devido à necessidade de recorrer a um sistema que possa assegurar a entrega a todos os bancos beneficiários possíveis no país de destino. (Não haveria evidentemente qualquer concorrência inter-sistemas se os bancos acordassem que apenas podia ser utilizado um determinado sistema específico para o processamento das transferências provenientes do estrangeiro). Uma taxa interbancária multilateral aplicável às transferências bancárias transfronteiras processadas por um sistema deste tipo suscita preocupações do ponto de vista da concorrência nos termos do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.

d) Dupla imposição de encargos

46. A «dupla imposição de encargos» ocorre quando o ordenador de uma transferência transfronteiras solicita que todos os encargos da transferência estejam a seu cargo [as denominadas transferências «OUR» (9)] mas, não obstante tal facto, quer um banco intermediário, quer o banco do beneficiário efectua deduções do montante a transferir ou o banco do beneficiário imputa encargos ao beneficiário superiores aos encargos que teriam sido imputados no caso de uma transferência nacional.

47. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a possibilidade que os clientes dispõem de efectuar transferências OUR constitui um benefício económico para efeitos de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE. Em certas circunstâncias, podem revelar-se necessários acordos sobre taxas interbancárias multilaterais, a fim de evitar a prática da dupla imposição de encargos no que respeita às transferências transfronteiras, permitindo assim aos bancos oferecer transferências OUR (ver ponto 52 e seguintes infra). Se assim for, a taxa beneficiará de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 53º.

48. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que uma taxa interbancária multilateral aplicável às transferências bancárias transfronteiras não é normalmente indispensável para que os bancos possam prestar serviços de transferências bancárias transfronteiras SHARE ou BEN. No caso de uma transferência SHARE, o banco do ordenador pode imputar aos seus clientes um preço destinado a cobrir os seus custos próprios, os bancos intermediários podem deduzir os seus custos do montante objecto de transferência (ou imputá-los ao banco do ordenador) e o banco do beneficiário pode aplicar aos seus clientes um preço que cubra os seus custos próprios. No caso de uam transferência BEN, o banco do ordenador e os bancos intermediários podem deduzir do montante a tranferir os seus custos próprios e o banco do beneficiário pode imputar aos seus clientes um preço que cubra os seus custos próprios.

49. Os bancos devem continuar a ser livres de decidir individualmente se devem prestar serviços de transferências bancárias transfronteiras e quais as modalidades (OUR, BEN e SHARE) (10) oferecidas.

e) Custos das transferências transfronteiras

50. A realização de uma transferência transfronteiras pode exigire uma tramitação mais complexa em comparação com uma transferência nacional:

1. Em relação ao sistema no seu conjunto, pode ser necessária a criação de um novo sistema ou a alteração de um sistema existente, a fim de processar as transferências transfronteiras.

2. Em relação à própria transferência, as operações suplementares podem incluir o seguinte:

i) pode ser necessário informar as autoridades da entrada de fundos correspondente à realização de uma transferência transfronteiras para efeitos de estatísticas das contas externas,

ii) o pagamento pode precisar de ser convertido na moeda do beneficiário,

iii) A legislação pode exigir que sejam prestadas mais informações ao beneficiário (por exemplo, elementos respeitantes à ordem de pagamento) do que as normalmente prestadas no caso de pagamentos nacionais,

iv) os dados sobre o beneficiário, o seu número de conta bancária, bem como o código bancário, precisam de ser confirmados uma vez que estas informações são frequentemente incompletas ou incorrectas,

v) a ordem de pagamento precisa de assumir um novo formato para ser processada pelo sistema de compensação no país de destino,

vi) podem ser necessárias operações suplementares em matéria de compensação e liquidação.

51. Se o banco do ordenador ou um banco correspondente ou uma CCI se encontrarem em condições de realizar estas funções suplementares, a transferência poderia ser introduzida no sistema nacional de compensação do país de destino da mesma forma que uma transferência nacional. Tal significa que, para o banco do beneficiário, não se verificaria qualquer diferença entre a recepção de uma transferência proveniente de um outro país e a recepção de uma mera transferência nacional. Deste modo, não surgiria o problema da dupla imposição de encargos e não se afiguraria necessária a fixação de taxas interbancárias multilaterais relativas ao carácter transfronteiras da transferência.

f) Evitar a dupla imposição de encargos quando as transferências transfronteiras dão origem a custos específicos

52. Não obstante, o Órgão de Fiscalização da EFTA reconhece que podem subsistir circunstâncias em que o banco do beneficiário continuará forçosamente a suportar maiores custos para a recepção de uma transferência transfronteiras do que para uma transferência nacional. Tal será nomeadamente o caso dos Estados da EFTA ou dos Estados-membros da União Europeia que exigem a declaração de um pagamento proveniente do estrangeiro pelo banco do beneficiário para efeitos de estatísticas de contas externas, ou que exigem a prestação de um maior número de informações ao beneficiário no caso de uma transferência bancária transfronteiras. Tal sucederá igualmente nos casos em que os bancos dos beneficiários tenham incorrido em custos para a criação de novos sistemas (podendo, mais uma vez, a situação variar em função dos diferentes Estados da EFTA ou Estados-membros da União Europeia). Nestas circuntâncias, poderá justificar-se que os bancos do país de destino acordem sobre uma taxa interbancária multilateral, que cubra estes custos suplementares, no intuito de evitar a dupla inposição de encargos. Esta taxa interbancária pode ser acordada entre os participantes numa CCI, ou em geral entre todos ou a maioria dos bancos de um pais determinado.

53. Um acordo entre os participantes numa CCI cobriria os custos suplementares que recaem sobre os bancos dos beneficiários através da fixação de uma taxa interbancária entre estes e a CCI. Estas taxas interbancárias, multilateralmente acordadas, basear-se-iam nos custos suplementares efectivamente suportados pelos bancos dos beneficiários, e poderiam ser incluídas na taxa global (bilateral) imputada pela CCI aos bancos dos ordenadores (ou CCI remetentes). Através da repartição das taxas interbancárias, a CCI compensaria os bancos dos beneficiários pelos custos suplementares por eles incorridos.

54. Um acordo entre todos ou a maioria dos bancos de um determinado país cobriria, mais uma vez, todos os custos suplementares necessários dos bancos dos beneficiários através de uma taxa interbancária acordada entre todos os bancos dos beneficiários participantes. Em relação a certas transferências específicas, um desses bancos actuaria como correspondente do banco do ordenador. Mais uma vez, qualquer taxa interbancária acordada multilateralmente basear-se-ia nos custos suplementares efectivamente suportados pelos bancos dos beneficiários, e poderia ser incluída na taxa global (bilateral) imputada pelos bancos correspondentes aos bancos dos ordenadores (ou CCI remetentes). Através da repartição das taxas interbancárias, os bancos correspondentes compensariam os bancos dos beneficiários pelos custos suplementares por eles incorridos.

g) Condições a satisfazer para uma taxa interbancária multilateral

55. Sempre que uma taxa interbancária multilateral for abrangida pelo disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE mas puder beneficiar de uma isenção a fim de evitar a dupla imposição de encargos, esta deve preencher as seguintes condições:

1. O nível dessa taxa deve ser estabelecido (e revisto regularmente) por forma a corresponder ao nível dos custos suplementares efectivamente incorridos pelo banco participante mais eficiente que actue na qualidade de banco do beneficiário, no intuito de minimizar os efeitos restritivos e incentivar a introdução de uma maior eficiência;

2. Os níveis definidos devem ser considerados níveis supletivos, devendo os membros de um sistema poder negociar taxas bilaterais inferiores ou superiores a estes níveis indicativos.

(1) Para efeitos da presente comunicação, a referência aos Estados da EFTA deve ser entendida como os Estados da EFTA actualmente partes contratantes no Acordo EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega).

(2) As principais disposições das regras de concorrência do EEE aplicáveis às empresas estão estabelecidas nos artigos 53º, 54º, 57º e 59º do Acordo EEE e no anexo XIV do mesmo acordo.

(3) Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências bancárias transfronteiras (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 25).

(4) Processo 172/80 - Zuchner/Bayerische Vereinsbank, Colectânea 1981, ponto 18, p. 2021.

(5) Decisão da Comissão de 25 de Março de 1992 Eurocheque: Acordo de Helsínquia, JO L 95 de 9. 4. 1992, pontos 8 e 76; confirmado quanto a esta questão pelo Tribunal de Primeira Instância nos processos T-39/92 e T-40/92 - Groupement des cartes bancaires «CB» e Europay International/Comissão Colectânea 1994, ponto 104, p. II-49.

(6) Este acto corresponde à Segunda Directiva do Conselho de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (89/646/CEE), JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1.

(7) Quanto à noção de mecanismo essencial, ver processos 6 e 7/73 - Instituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents Corporation/Comissão Colectânea 1974, p. 223; Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1988, no processo London European - Sabena, JO L 317 de 24. 11. 1988, p. 47; Decisão da Comissão de 11 de Junho de 1992, no processo B& I Line/Sealink Common Market Law Report 1992, p. 255; Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1993, no processo Porto de Rodby, JO L 55 de 26. 2. 1992, p. 52; IGR Stereo Television, Décimo Primeiro Relatório da Concorrência, ponto 94; Disma, Vigésimo Terceiro Relatório da Concorrência, pontos 223 a 224.

(8) A participação indirecta é uma forma de participação que confere às instituições algumas funções e responsabilidades de uma participação directa, sem atribuir-lhes contudo responsabilidades em matéria de liquidação, as quais são reservadas apenas aos participantes directos.

(9) As transferências dividem-se em «OUR», «SHARE» ou «BEN», consoante a forma de imputação dos encargos solicitada pelos clientes:

- OUR: os encargos são suportados integralmente pelo ordenador,

- SHARE: os custos são repartidos entre o ordenador e o beneficiário,

- BEN: todos os encargos são imputados ao beneficiário.

(10) A directiva relativa às transferências bancárias transfronteiras (ver nº 5 da presente comunicação) torna as transferências OUR a solução supletiva sempre o ordenador da transferência não tiver especificado a modalidade da referida transferência.