Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Værøy (heliporto)-Bodø v.v.

(2002/C 27/03)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/1992/en_392R2408.html), a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 1 de Agosto de 2002 relativamente aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

Værøy (heliporto)-Bodø v.v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE:

2.1. Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos.

Frequências:

- de 1 de Fevereiro a 31 de Outubro: no mínimo dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira um ao sábado e um ao domingo,

- de 1 de Novembro a 31 de Janeiro: no mínimo um serviço diário de ida e volta.

Capacidade de lugares:

- de 1 de Fevereiro a 31 de Outubro: em ambos os sentidos, pelo menos 180 lugares serão oferecidos semanalmente,

- de 1 de Novembro a 31 de Janeiro: em ambos os sentidos, pelo menos 105 lugares serão oferecidos semanalmente,

- se o número de lugares ocupados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ou de 1 de Agosto a 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares oferecidos, a transportadora aumentará a capacidade em lugares sentados em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

- se o número de lugares ocupados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ou de 1 de Agosto a 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares oferecidos, a transportadora poderá reduzir a capacidade em lugares sentados em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estipulados de segunda a sexta-feira (hora local):

- de 1 a 28/29 de Fevereiro: pelo menos, 2 horas e 30 minutos entre a primeira chegada a Bodø e a última partida de Bodø,

- de 1 de Março a 30 de Setembro: pelo menos, 4 horas e 30 minutos entre a primeira chegada a Bodø e a última partida de Bodø,

- de 1 a 31 de Outubro: pelo menos, 4 horas e 30 minutos entre a primeira chegada a Bodø e a última partida de Bodø.

2.2. Categoria da aeronave

Serão utilizados nos voos estipulados helicópteros registados para um mínimo de 15 passageiros.

Chama-se a atenção da transportadora para o facto de se aplicarem as condições VFR de visibilidade às operações no heliporto de Værøy. Para mais informações, é favor contactar: Luftfartstilsynet (Civil Aviation Authority), Postboks 8050 Dep., N - 0031 Oslo, tel. (47) 23 31 78 00.

2.3. Tarifas

- a tarifa de base simples máxima (totalmente flexível) para o período de exploração entre 1 de Agosto de 2002 e 31 de Julho de 2003 não poderá ser superior a NOK 755,

- em cada ano de exploração seguinte, as tarifas máximas serão revistas em 1 de Abril, dentro dos limites do índice de preços no consumidor referente ao período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, publicado por Statistics Norway (http://www.ssb.no/english/),

- a transportadora participará nos acordos nacionais de interlining (entre companhias) que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos ao abrigo desses acordos,

- serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados.

2.4. Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano.

2.5. Disposições em matéria de cooperação

Após um processo de concurso público, que restringe o acesso à rota Værøy-Bodø v.v. a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Tarifas:

- todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão em condições de igualdade a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível,

- não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo:

- todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e de bagagem para o destino final, serão objectivas e não-discriminatórias.

3. OUTROS

Estas obrigações de serviço público substituem as que foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16 de 21 de Janeiro de 1999 relativamente à rota Værøy-Bodø v.v.

4. PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTACTAR: Ministério dos Transportes e Comunicações PO Box 8010 Dep. N - 0030 Oslo Tel. (47) 22 24 82 41 Fax (47) 22 24 95 72.

Esta documentação encontra-se igualmente disponível no seguinte endereço internet:

http://www.odin.dep.no/sd/engelsk/aktuelt/tenders/index-b-n-a.html

ANEXO

ANEXO ÀS IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO RELATIVAS AOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES NA ROTA VÆRØY-BODØ V.V.

AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO/LUGARES DISPONÍVEIS - CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO

1. Finalidade da cláusula de ajustamento da produção

A finalidade da cláusula de ajustamento da produção é assegurar que a capacidade/lugares oferecidos pelo operador sejam ajustados de acordo com as alterações verificadas ao nível da procura do mercado. Sempre que o número de passageiros registe um aumento significativo e ultrapasse os limites a seguir estabelecidos para a percentagem de lugares ocupados em qualquer momento (o índice de ocupação do avião), o operador aumentará o número de lugares oferecidos. Do mesmo modo, o operador poderá reduzir o número de lugares oferecidos quando se registar uma diminuição significativa do número de passageiros. Ver especificações adiante, no ponto 3.

2. Períodos de medição do índice de ocupação do avião

Os períodos durante os quais se procederá ao controlo e avaliação do índice de ocupação do avião serão os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho inclusive e 1 de Agosto a 30 de Novembro inclusive.

3. Condições para alterar a produção/número de lugares oferecidos

3.1. Condições para aumentar a produção

3.1.1. Poderá proceder-se a um aumento da produção/número de lugares oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for superior a 70 % em qualquer um dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares oferecidos em pelo menos 10 % nas rotas referidas, o mais tardar a partir da estação de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares oferecidos será aumentada pelo menos de modo a assegurar que o índice médio de ocupação do avião não exceda 70 %.

3.1.2. Ao efectuarem-se aumentos da produção/número de lugares oferecidos em conformidade com o parágrafo anterior, a nova produção poderá ser assegurada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade em número de lugares inferior à especificada na proposta inicial, se o operador assim o desejar.

3.2. Condições para reduzir a produção

3.2.1. Poderá proceder-se a uma redução da produção/número de lugares oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for inferior a 35 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador pode reduzir a produção/número de lugares oferecidos nessas rotas em 25 % no máximo, a partir do primeiro dia após o final dos períodos supramencionados.

3.2.2. Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada sentido, as reduções da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 serão efectuadas mediante redução das frequências oferecidas. A única excepção a esta norma refere-se aos casos em que o operador utiliza aeronaves com uma capacidade de lugares superior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. Nesses casos, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade de lugares ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público.

3.2.3. Nas rotas com apenas uma ou duas frequências diárias em cada sentido, a redução do número de lugares oferecidos só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade de lugares inferior à especificada na imposição de obrigações de serviço público.

4. Procedimentos aplicáveis às alterações de produção

4.1. O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês tem a responsabilidade legal de aprovar os horários propostos pelo operador, incluindo as alterações de produção. Chama-se a atenção para a Circular N-8/97 do referido Ministério, incluída no processo do concurso.

4.2. Sempre que a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada.

4.3. Se for oferecida nova produção em conformidade com o ponto 3.1 e o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.2, o operador poderá solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês uma aprovação nos termos do ponto 4.1 para um horário diferente para a nova produção/capacidade oferecida. Isto não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não tenha em conta o aumento de produção necessário. Para o Ministério aprovar uma proposta de horário apresentada pelo operador, é necessário que haja razões importantes para os horários da nova produção/capacidade divergirem daqueles que o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada nos termos do ponto 4.2, estaria disposto a aceitar.

5. Remuneração inalterada perante alteração da produção

5.1. A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada no caso de aumento da produção efectuada em conformidade com o ponto 3.1.

5.2. A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada no caso de redução da produção de acordo com o ponto 3.2.