PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/15

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 40/04/COL

de 17 de Março de 2004

que altera pela quadragésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a alteração do capítulo 26 a: «enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento» bem como proposta de medidas adequadas

(2006/C 168/07)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da Parte II do seu Protocolo n.o 3 (3),

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),

CONSIDERANDO que, em 1 de Novembro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada a Comissão da CE) publicou uma Comunicação relativa à alteração do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2002) no que se refere ao estabelecimento de uma lista de sectores que registam problemas estruturais e à proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao sector dos veículos automóveis e ao sector das fibras sintéticas (6),

CONSIDERANDO que o referido Enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que a experiência adquirida nos últimos anos e as informações disponíveis sobre a situação actual dos sectores relevantes levaram o Órgão de Fiscalização a decidir pela manutenção das limitações actualmente impostas aos auxílios ao investimento com finalidade regional concedidos no sector dos veículos automóveis e no sector das fibras sintéticas,

CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não incluir o sector da construção naval no âmbito do Enquadramento multissectorial,

CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu introduzir uma correcção técnica na formulação das disposições transitórias aplicáveis ao sector dos veículos automóveis, no sentido de as alargar aos auxílios concedidos depois de 31 de Dezembro de 2003,

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão da CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão da CE,

RECORDANDO que, numa reunião multilateral, REALIZADA em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. O Capítulo 26A das Orientações relativas aos auxílios estatais é alterado em conformidade com o Anexo I da presente decisão e são propostas as medidas adequadas previstas no Anexo I.

2. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o Anexo I. Os Estados da EFTA deverão manifestar o seu acordo com as medidas adequadas proposta no prazo de um mês a contar da data de recepção desta proposta.

3. Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão da CE deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo I.

4. A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

5. Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (constante do Anexo 2).

6. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Hannes HAFSTEIN Presidente Einar M. BULL Membro do Colégio

(1) A seguir denominado Acordo EEE.

(2) A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

(3) Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

(4) A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

(5) Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 39/04/COL de 17.03.2004, ainda não publicada.

(6) JO C 263 de 01.11.2003, p. 3.