PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/28

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 305/04/COL

de 1 de Dezembro de 2004

que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: «Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas»

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da parte II do Protocolo n.o 3 (3),

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente, ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando que, em 1 de Outubro de 2004, a Comissão Europeia publicou uma nova Comunicação «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» e uma proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE (5),

Considerando que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Considerando que, de acordo com o ponto II do título «Geral» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão Europeia, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

Após consulta da Comissão Europeia,

Recordando que, numa reunião multilateral realizada em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) O capítulo 16 das orientações relativas aos auxílios estatais é alterado mediante a substituição do actual capítulo 16 pelo texto contido no anexo I da presente decisão. São propostas as medidas adequadas constantes do anexo I à presente decisão.

2) Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o anexo I. Os Estados da EFTA devem manifestar o seu acordo com as medidas adequadas propostas no prazo de um mês a contar da data de recepção desta carta. Os Estados da EFTA deverão respeitar as novas orientações até de Junho de 2005.

3) A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I.

4) A decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

5) Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

6) A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

7) A Noruega, a Islândia e o Liechtenstein são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2004. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Hannes HAFSTEIN Presidente Einar M. BULL Membro do Colégio

(1) A seguir designado «Acordo EEE»

(2) A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(3) Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. Estas alterações incorporaram o «Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do [antigo] artigo 93.o do Tratado CE» no Protocolo n.o 3 e entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

(4) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, ainda não publicada. Adiante designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(5) Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).