PROTOCOLO Nº 1 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL que, em aplicação do protocolo nº 1 do Acordo EEE, decorrem dos actos referidos nos anexos desse acordo

TENDO em conta o Acordo EEE e, em especial, o seu protocolo nº 1;

VERIFICANDO que a alínea d) do nº 4 e o nº 5 do protocolo nº 1 do Acordo EEE contêm referências ao Órgão de Fiscalização da AECL e ao Comité permanente;

VERIFICANDO igualmente que a alínea d) do ponto 4 do protocolo nº 1 do Acordo EEE faz referência aos procedimentos estabelecidos entre os Estados da AECL;

CONSIDERANDO que, para aplicar de forma adequada os actos referidos nos anexos do Acordo EEE, é necessário instituir entre os Estados da AECL as funções correspondentes às da Comissão das Comunidades Europeias, funções essas que, em aplicação do protocolo nº 1 do Acordo EEE, deverão ser exercidas quer pelo Órgão de Fiscalização da AECL quer pelo Comité permanente, bem como estabelecer os procedimentos que deverão ser aplicados entre os Estados da AECL para esse efeito,

Artigo 1º

1. Sempre que os actos referidos nos anexos do Acordo EEE contenham disposições relativas a procedimentos nos termos dos quais a Comissão das Comunidades Europeias:

a) Informa um Estado-membro de que a adopção de uma medida cautelar ou de uma medida de salvaguarda por parte de um Estado-membro é justificada;

b) É consultada por um Estado-membro antes da concessão de uma isenção ou do recurso a uma derrogação de uma disposição contida num acto por parte desse Estado-membro;

c) Pode, antes da concessão de uma isenção ou de recurso a uma derrogação de uma disposição contida num acto por parte de um Estado-membro, dar o seu acordo ou autorizar esse Estado a proceder dessa forma, incluindo, se necessário, especificar as condições aplicáveis à concessão da autorização ou estabelecer regras pormenorizadas para a sua aplicação;

d) Procede, se necessário, à realização de consultas com os Estados-membros em causa ou com as respectivas autoridades competentes, nomeadamente com vista a resolver os diferendos e litígios e, se for caso disso, propor soluções adequadas;

e) Nos domínios veterinário o fitossanitário,

- pode efectuar ou organizar avaliações, exames ou inspecções in loco,

- pode conceder aprovação ou qualquer outra forma de autorização, ou efectuar recomendações no que respeita a planos, programas, vacinações de emergência, áreas de alto risco, etc.,

- estabelece listas, tais como listas de peritos, de zonas aprovadas, de explorações agrícolas aprovadas, etc., e, se for caso disso, comunica-as aos Estados-membros;

f) No domínio veterinário,

- pode adoptar as medidas adequadas em caso de litígio;

g) No domínio das regulamentações técnicas, das normas, dos ensaios e da certificação,

- comunica aos Estados-membros as especificações técnicas nacionais relativamente às quais existe uma presunção de conformidade com os requisitos fundamentais de segurança e, se for caso disso, inicia procedimentos quando considerar que essa presunção de conformidade deve ser retirada;

h) No domínio dos géneros alimentícios,

- pode decidir se se encontram preenchidos determinados requesitos;

i) No domínio da energia,

- aplica os procedimentos previstos na legislação comunitária;

j) No domínio dos contratos de direito público para a aquisição de obras, materiais e serviços,

- pode solicitar informações aos Estados-membros ou às respectivas autoridades competentes e/ou determinar a natureza de quaisquer informações estatísticas complementares que se revelem necessárias,

- pode estabelecer listas das categorias de actividades ou de serviços que considerar estarem abrangidos por uma exclusão,

- estabelece as condições com base nas quais as entidades adjudicantes lhe comunicarão os resultados de um processo de adjudicação;

estas funções, bem como outras funções análogas, serão exercidas, para os Estados da AECL, pelo Órgão de Fiscalização da AECL em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelos actos aos quais é feita referência.

2. Se a Comissão das Comunidades Europeias for incumbida de exercer outras funções análogas, o Órgão de Fiscalização da AECL exercerá igualmente as funções correspondentes.

Artigo 2º

1. O Órgão de Fiscalização da AECL receberá as informações que lhe forem apresentadas por um Estado da AECL ou por uma autoridade competente em conformidade com as regras do EEE, e transmiti-las-á à Comissão das Comunidades Europeias.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL receberá igualmente as informações correspondentes da Comissão das Comunidades Europeias e comunicá-las-á aos Estados da AECL ou às respectivas autoridades competentes.

Artigo 3º

Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias apresentar, em conformidade com um acto referido nos anexos do Acordo EEE que contenha os procedimentos previstos no artigo 1º, um projecto de medida para ser submetido a um comité comunitário ou consultar um comité comunitário, o Órgão de Fiscalização da AECL consultará, em conformidade com os procedimentos correspondentes que serão estabelecidos pelo Comité permanente, um comité correspondente, se existir, criado ou designado em conformidade com o Acordo sobre um Comité permanente dos Estados da AECL.

Artigo 4º

Salvo acordo em contrário com a Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da AECL preparará, paralelamente à Comissão das Comunidades Europeias, os relatórios, as avaliações e outros documentos adequados no que se refere aos Estados da AECL, nos casos que, em aplicação do ponto 5 do protocolo nº 1 do Acordo EEE, decorrem dos actos referidos nos anexos desse acordo e que não se relacionam directamente com as funções do Comité permanente instituído no protocolo nº 1 do Acordo sobre um Comité permanente dos Estados da AECL. O Órgão de Fiscalização da AECL consultará e procederá à troca de pontos de vista com a Comissão das Comunidades Europeias durante a preparação dos relatórios respectivos, cujas cópias devem ser enviadas ao Comité misto do EEE.