DECISÃO DELEGADA N.o 8/19/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 6 de fevereiro de 2019

que altera a lista incluída no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 39, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e de produtos de origem animal provenientes de países terceiros («lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega») e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 90/18/COL [2019/931]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o anexo I, parte introdutória do capítulo I, n.o 4-B, pontos 1, 3 e 5, alínea b), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»),

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, n.o 4, do Acordo EEE [Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1) («Diretiva 97/78»)], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 111, do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspeção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), tal como alterado, nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 5, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE e pelo Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

Considerando o seguinte:

Por ofício de 25 de junho de 2018 (Doc. n.o 919969), o Ministério da Agricultura e da Alimentação da Noruega (a seguir designado «Ministério norueguês») informou o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») do pedido da Autoridade Norueguesa para a Segurança dos Alimentos («NFSA»), de 4 de maio de 2018 (Doc. n.o 919967), de aprovação de novas instalações no Centro de Inspeção Solstrand no posto de inspeção fronteiriço Tromso Port (NO TOS 1), de adição de produtos da pesca embalados para consumo humano sem requisitos de temperatura [HC-NT (1) (2) (3)] às categorias de produtos aprovadas para esse centro de inspeção, bem como de alteração da lista dos postos de inspeção fronteiriços da Islândia e da Noruega em conformidade.

Em conformidade com o anexo I, parte introdutória do capítulo I, n.o 4-B, ponto 3, do Acordo EEE, de 10 a 12 de dezembro de 2018, o Órgão de Fiscalização realizou uma inspeção conjunta ao Centro de Inspeção de Solstrand com a Direção F da DG SANTE para avaliar a adequação e o estado de preparação das instalações e dos equipamentos para as categorias de produtos HC-T(FR)(1)(2)(3) e HC-NT(1)(2)(3). Subsequentemente, em 12 de dezembro de 2018, o Órgão de Fiscalização e a Direção F da DG SANTE assinaram uma recomendação conjunta para que sejam aprovadas as novas instalações no Centro de Inspeção Solstrand, bem como a adição de produtos da pesca embalados para consumo humano sem requisitos de temperatura [HC-NT(1)(2)(3)] às categorias de produtos aprovadas (Doc. n.o 1043557). Por conseguinte, o Centro de Inspeção Solstrand deve ser incluído na lista das categorias de produtos HC-T(FR)(1)(2)(3) e HC-NT(1)(2)(3).

Por ofício de 7 de dezembro de 2018 (Doc. n.o 1042406), a Autoridade Alimentar e Veterinária Islandesa («MAST») informou o Órgão de Fiscalização do encerramento do posto de inspeção fronteiriço de Akureyri (IS AKU l) e solicitou a sua supressão da lista de postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega.

Por ofício de 14 de dezembro de 2018 (Doc. n.o 1043701), o Ministério norueguês informou o Órgão de Fiscalização do facto de a NFSA ter retirado a aprovação ao posto de inspeção fronteiriço Honningsvåg Port (NO HVG 1) em 10 de dezembro de 2018 (Docs. n.os 1043697 e 1043699), bem como do seu pedido de retirada da lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega.

Em conformidade com a Diretiva 97/78/CE, compete ao Órgão de Fiscalização elaborar e publicar uma lista dos postos de inspeção fronteiriços aprovados, que pode ser posteriormente alterada ou completada, para ter em conta as alterações efetuadas nas listas nacionais. A lista atual dos postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega foi adotada pelo Órgão de Fiscalização em 11 de outubro de 2018 através da Decisão n.o 90/18/COL.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização deve obrigatoriamente alterar a lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega e publicar uma nova lista que tenha em conta as alterações acima referidas relativas aos postos de inspeção fronteiriços Akureyri e Honningsvåg Port e o Centro de Inspeção Solstrand abrangido pelo posto de inspeção fronteiriço Tromso Port.

Através da sua Decisão n.o 3/19/COL (Doc. n.o 1045585), o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA, que lhe presta assistência. Por mensagens de correio eletrónico de 23, 25 e 30 de janeiro de 2019 (Docs. n.os 1049988, 1050000 e 1050009), o Comité emitiu um parecer favorável sobre as alterações propostas à lista em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012/SC, de 26 de outubro de 2012. Por conseguinte, as medidas são conformes com o parecer do Comité.

Nos termos do ponto 6 da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 494/13/COL, de 11 de dezembro de 2013, o membro do Colégio responsável pelas questões veterinárias e fitossanitárias tem poderes para adotar um projeto de medidas que alteram a lista de postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega se essas medidas estiverem em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As categorias de produtos para as quais é aprovado o Centro de Inspeção de Solstrand abrangido pelo posto de inspeção fronteiriço Tromso Port (NO TOS 1) são alteradas na lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega, para passar a incluir produtos da pesca embalados para consumo humano sem requisitos de temperatura [HC-NT(1)(2)(3)], além dos produtos da pesca congelados embalados para consumo humano [HC-T(FR)(1)(2)(3)].

2. Os postos de inspeção fronteiriços Akureyri e Honningsvåg Port (IS AKU l e NO HVG 1, respetivamente) são suprimidos da lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega.

3. Os controlos veterinários de animais vivos e de produtos de origem animal provenientes de países terceiros e introduzidos na Islândia e na Noruega são realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspeção fronteiriços aprovados enumerados no anexo da presente decisão.

4. É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 90/18/COL, de 11 de outubro de 2018, e substituída pela presente decisão.

5. A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

6. As destinatárias da presente decisão são a Islândia e a Noruega.

7. Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 494/13/COL, Högni S. KRISTJÁNSSON Membro do Colégio competente Carsten ZATSCHLER Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.