PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/28

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 378/06/COL

de 6 de Dezembro de 2006

sobre o mapa das regiões assistidas e os níveis de auxílios (Islândia)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), em especial o artigo 24.o,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 1.o da parte I e o n.o 3 do artigo 4.o da parte II do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

Tendo em conta as Orientações do Órgão de Fiscalização (4) relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, nomeadamente o capítulo 25.B sobre «Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013»,

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

1. Procedimento

Por carta de 10 de Julho de 2006 da Missão da Islândia junto da União Europeia, em que era enviada uma carta do Ministério das Finanças de 7 de Julho de 2006, ambas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 11 de Julho de 2006 (ref.a n.o 380966), as Autoridades da Islândia notificaram, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, um novo mapa de regiões assistidas e de níveis de auxílios na Islândia que será aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013. A notificação baseou-se numa nova classificação NUTS da Islândia em duas regiões do nível III da NUTS e foi apresentada sob reserva de o EUROSTAT aceitar a proposta do Governo da Islândia no sentido de adoptar esta nova classificação.

Por carta de 13 de Julho de 2006 (ref.a n.o 381227), o Órgão de Fiscalização informou as Autoridades islandesas de que, sem uma confirmação de que o Eurostat tivesse aceite formalmente a classificação da Islândia como duas regiões do Nível III da NUTS, o Órgão de Fiscalização não podia definir a sua posição relativamente ao mapa proposto.

Por carta de 20 de Outubro de 2006 da Missão da Islândia junto da União Europeia, em que era enviada uma carta do Ministério das Finanças de 20 de Outubro de 2006, ambas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 25 de Outubro de 2006 (ref.a n.o 395420), as Autoridades da Islândia notificaram ao Órgão de Fiscalização uma alteração à notificação do mapa dos auxílios com finalidade regional para a Islândia para o período 2007-2013.

Por carta de 25 de Outubro de 2006 (ref.a n.o 396970), o Órgão de Fiscalização solicitou que as Autoridades islandesas fornecessem informações adicionais.

Por carta de 16 de Novembro de 2006 (ref.a n.o 398727) do Ministério das Finanças foram fornecidas informações adicionais ao Órgão de Fiscalização.

2. Contexto

Por carta de 6 de Abril de 2006 dirigida pelo Órgão de Fiscalização à Missão da Islândia junto da União Europeia (ref.a n.o 369212), as Autoridades da Islândia foram informadas de que o Órgão de Fiscalização tinha adoptado novas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013, sob a forma de um novo capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais.

Por outro lado, o Órgão de Fiscalização propôs, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, que as Autoridades islandesas aceitassem as medidas adequadas previstas no capítulo 25.B.8 das Orientações relativas aos auxílios estatais (5).

Por carta da Missão da Islândia junto da União Europeia de 11 de Abril de 2006, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 12 de Abril de 2006 (ref.a n.o 369986), as Autoridades islandesas aceitaram as medidas adequadas propostas.

O novo capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais refere que podem ser concedidos auxílios nacionais ao investimento para fomentar o desenvolvimento económico de algumas regiões desfavorecidas. Para que os países EFTA possam conceder esses auxílios, devem notificar um mapa de regiões assistidas ao Órgão de Fiscalização, para aprovação.

O novo capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais estabelece que as regiões com uma baixa densidade populacional, definidas inicialmente como regiões do nível III da NUTS (6) com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2, podem ser incluídas nesse mapa. No entanto, em conformidade com o actual sistema de classificação NUTS, a Islândia é definida, enquanto tal, como uma região do nível III da NUTS (e também como uma região de nível I e de nível II da NUTS). A densidade populacional da Islândia é inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado (7). Tendo em conta o padrão populacional específico da Islândia, o Órgão de Fiscalização decidiu determinar a cobertura da população para este país com base nas regiões de nível IV da NUTS com fraca densidade populacional. Uma percentagem de 31,6 % da população da Islândia vive em regiões com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2. Consequentemente, a cobertura nacional da população para a Islândia é de 31,6 %.

Contudo, tendo em conta a próxima revisão da classificação NUTS da Islândia, o Órgão de Fiscalização previu expressamente, no novo capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais (8) que o mapa das regiões assistidas podia ser definido com base nas regiões do nível III da NUTS caso fosse introduzida na Islândia mais do que uma região do nível III da NUTS.

Por carta de 25 de Outubro de 2006 das Autoridades da Islândia, o Órgão de Fiscalização foi informado de que o EUROSTAT tinha aprovado a nova classificação NUTS para a Islândia, com base em duas regiões do nível III da NUTS, a partir de 1 de Janeiro de 2008.

3. Descrição dos mapas propostos

As Autoridades da Islândia notificaram dois mapas de regiões assistidas, ou seja, baseados em duas classificações sucessivas da NUTS: um baseado na actual classificação NUTS, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007, o outro baseado na nova classificação NUTS, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013.

3.1. Mapa proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007

3.1.1. Metodologia e cobertura

Na Islândia, seis regiões do nível IV da NUTS têm uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado: Austurland, Norðurland eystra, Norðurland vestra, Suðurland, Vestfirðir e Vesturland. Estas regiões do nível IV da NUTS são propostas como elegíveis para beneficiar de auxílios estatais com finalidade regional.

As regiões incluídas têm uma população total de 96 010 habitantes e uma densidade populacional média de 0,95 habitantes por km2 (9). A população residente nestas regiões representa 31,4 % da população total da Islândia.

O mapa proposto de regiões assistidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 é composto pelas seis regiões de nível IV da NUTS acima referidas, tal como apresentadas no mapa constante do anexo 1 da presente decisão.

O anexo 2 da presente decisão apresenta os municípios abrangidos pelo mapa dos auxílios com finalidade regional para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

3.1.2. Limites máximos dos auxílios

As Autoridades da Islândia propõem que todas as regiões incluídas no mapa beneficiem das intensidades máximas de auxílio, em conformidade com o previsto nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional do Órgão de Fiscalização.

O quadro 1 que se segue apresenta as intensidades de auxílio notificadas.

Quadro 1

Região geográfica Limite máximo geral (ESB) (10) Suplemento para as médias empresas (11) (ESB) Suplemento para as pequenas empresas (11) (ESB) Todas as regiões elegíveis 15 % 10 % 20 %

3.2. Mapa proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013

3.2.1. Metodologia e cobertura

Por carta de 9 de Junho de 2006, as Autoridades da Islândia solicitaram formalmente que o EUROSTAT adoptasse uma nova classificação NUTS para a Islândia, ou seja, como duas regiões do nível III da NUTS. Estas duas regiões do nível III da NUTS são a região da capital («Höfuðborgarsvæði»), por um lado, e todo o território da Islândia fora da região da capital («Landsbyggð»), por outro. A região do nível III da NUTS «território da Islândia fora da região da capital» corresponde aos distritos eleitorais do Noroeste, Nordeste e Sul.

Por carta de 27 de Setembro de 2006, o director-geral do EUROSTAT informou as Autoridades da Islândia que a nova divisão da Islândia em duas regiões do nível III da NUTS entraria em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

As regiões incluídas têm uma população total de 113 485 habitantes e uma densidade populacional média de 1,2 habitantes por km2 (12). A população residente nestas regiões representa 37,5 % da população total da Islândia.

O mapa proposto de regiões assistidas para 2008-2013 é composto por três distritos eleitorais rurais, tal como apresentados no mapa constante do anexo 3 da presente decisão.

O anexo 4 da presente decisão apresenta os municípios abrangidos pelo mapa dos auxílios com finalidade regional para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013.

3.2.2. Limites máximos dos auxílios

As Autoridades da Islândia propõem que todas as regiões incluídas no mapa beneficiem das intensidades máximas de auxílio.

O quadro 2 que se segue apresenta as intensidades de auxílio notificadas.

Quadro 2

Região geográfica Limite máximo geral (ESB) (13) Suplemento para as médias empresas (14) (ESB) Suplemento para as pequenas empresas (14) (ESB) Todas as regiões elegíveis 15 % 10 % 20 %

II. APPRECIAÇÃO

1. Formalidades de notificação

O capítulo 25.B.7 das Orientações relativas aos auxílios estatais (15) estabelece que «as regiões de um Estado-Membro que podem beneficiar de auxílios ao investimento com finalidade regional com base nas derrogações e nos limites máximos de intensidade dos auxílios ao investimento inicial aprovados para cada uma delas constituem o mapa dos auxílios com finalidade regional de um Estado-Membro».

A elaboração do mapa em si não implica qualquer auxílio directo na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Contudo, a autorização do mapa, juntamente com as Orientações relativas aos auxílios estatais, estabelece o quadro para a concessão de auxílios nos termos dos regimes de auxílios com finalidade regional.

Ao aceitar as medidas adequadas, o Governo da Islândia aceitou notificar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, um único mapa de auxílios com finalidade regional (16). A notificação de 7 de Julho de 2006 (ref.a n.o 380966), com a última redacção que lhe foi dada pela alteração de 25 de Outubro de 2006 (ref.a n.o 395420), e completada por carta de 16 de Novembro de 2006 constitui uma notificação completa. As Autoridades da Islândia cumpriram assim as obrigações que lhes incumbem no que diz respeito à aceitação das medidas apropriadas e ao n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Por conseguinte, em conformidade com o ponto 86 do capítulo 25.B.7, o Órgão de Fiscalização apreciará a notificação em conformidade com o procedimento indicado no n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

O exame da notificação por parte do Órgão de Fiscalização baseia-se nos critérios estabelecidos no capítulo 25.B.3-4 das Orientações relativas aos auxílios estatais.

2. Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais relevantes

2.1. Mapa dos auxílios com finalidade regional para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007

2.1.1. Metodologia e cobertura

Em conformidade com o capítulo 25.B.3.3.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais, as Autoridades da Islândia propuseram um método baseado nas regiões geográficas do nível IV da NUTS, com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2.

O Órgão de Fiscalização verifica que a região assistida proposta tem uma população total de 96 010 habitantes e uma densidade populacional de 0,95 habitantes por km2. O mapa proposto de regiões assistidas abrange 31,4 % da população total da Islândia. A cobertura total da população de 31,4 %, proposta para elegibilidade pelas Autoridades da Islândia, não excede o limite máximo de população nacional fixado no capítulo 25.B.3.3.1 em 31,6 % (17).

O Órgão de Fiscalização considera que esta parte da proposta preenche os critérios relevantes do capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais.

2.1.2. Limites máximos dos auxílios

As Autoridades da Islândia propuseram limites máximos gerais de auxílio para todas as regiões abrangidas pelo mapa dos auxílios com finalidade regional, de 15 % ESB para as grandes empresas com uma majoração suplementar de 10 % para as médias empresas e 20 % para as pequenas empresas.

Esta abordagem é conforme ao disposto no capítulo 25.B.4.1.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais (18) que indica o seguinte: «As regiões com fraca densidade populacional (correspondentes ao nível III da NUTS ou a um nível inferior), bem como as regiões de nível III da NUTS ou partes dessas regiões que façam fronteira com um país que não seja membro do Espaço Económico Europeu nem da EFTA, podem sempre beneficiar de uma intensidade de auxílio de 15 % ESB» (sublinhado nosso).

As Orientações relativas aos auxílios estatais referem ainda (19) que «no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas, os limites máximos estabelecidos na secção 25.B.4.1.2 podem ser majorados de 20 % ESB no que diz respeito aos auxílios às pequenas empresas e de 10 % ESB no que se refere aos auxílios às médias empresas».

Por esse motivo, o Órgão de Fiscalização conclui que as intensidades máximas de auxílio para os auxílios regionais ao investimento, tal como propostas pelas Autoridades da Islândia, são conformes às Orientações relativas aos auxílios estatais.

2.2. Mapa dos auxílios com finalidade regional para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013

2.2.1. Metodologia e cobertura

Em conformidade com o capítulo 25.B.3.3.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais, as Autoridades da Islândia propuseram um método baseado nas regiões geográficas do nível III da NUTS, com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2.

O Órgão de Fiscalização verifica que a região assistida proposta tem uma população total de 113 485 habitantes e uma densidade populacional de 1,2 habitantes por km2. O mapa proposto de regiões assistidas abrange 37,5 % da população total da Islândia. A cobertura total da população de 37,5 %, proposta para elegibilidade pelas Autoridades da Islândia, excede o limite máximo de população nacional fixado no Capítulo 25.B.3.3.1 (20). No entanto, o Órgão de Fiscalização previu a possibilidade de reavaliar a cobertura total da população da Islândia, caso a classificação viesse a ser alterada através da introdução de mais do que uma região do nível III da NUTS (21). Por conseguinte, é aceitável uma cobertura da população superior.

O Órgão de Fiscalização considera que esta parte da proposta preenche os critérios relevantes do capítulo 25B das Orientações relativas aos auxílios estatais.

2.2.2. Limites máximos dos auxílios

As Autoridades da Islândia propuseram limites máximos gerais de auxílio para todas as regiões abrangidas pelo mapa dos auxílios com finalidade regional, de 15 % ESB para as grandes empresas com uma majoração suplementar de 10 % para as médias empresas e 20 % para as pequenas empresas.

Esta abordagem é conforme ao disposto no capítulo 25.B.4.1.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais (22) que indica o seguinte: «As regiões com fraca densidade populacional (correspondentes ao nível III da NUTS ou a um nível inferior), bem como as regiões de nível III da NUTS ou partes dessas regiões que façam fronteira com um país que não seja membro do Espaço Económico Europeu nem da EFTA, podem sempre beneficiar de uma intensidade de auxílio de 15 % ESB» (sublinhado nosso).

As Orientações relativas aos auxílios estatais (23) referem ainda que «no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas, os limites máximos estabelecidos na secção 25.B.4.1.2 podem ser majorados de 20 % ESB no que diz respeito aos auxílios às pequenas empresas e de 10 % ESB no que se refere aos auxílios às médias empresas».

Por esse motivo, o Órgão de Fiscalização conclui que as intensidades máximas de auxílio para os auxílios regionais ao investimento, tal como propostas pelas Autoridades da Islândia, são conformes às Orientações relativas aos auxílios estatais.

3. Âmbito de aplicação da decisão e cumulação de auxílios

O mapa das regiões assistidas deve em princípio aplicar-se de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013. Pode, contudo, e tal como previsto no capítulo 25.B.7 da Orientações relativas aos auxílios estatais (24), ser objecto de uma revisão intercalar em 2010.

Esta decisão não limita os poderes do Órgão de Fiscalização de rever os mapas em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal se for necessário antes do fim do período referido supra.

Recorda-se às autoridades islandesas que, ao aplicarem os regimes de auxílios com finalidade regional ao sector da construção naval, o limite máximo de 12,5 % aplicável às regiões previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o não pode ser ultrapassado, de acordo com o capítulo 24.B.3.3.6 das Orientações relativas aos auxílios estatais (25) em conjugação com o capítulo 45.B dessas mesmas orientações.

Os limites máximos propostos são cumulativos, o que significa que se referem ao limite superior dos auxílios ao investimento com finalidade regional provenientes de todas as fontes públicas para a realização de um projecto de investimento específico.

Por outro lado, os auxílios ao investimento com finalidade regional não podem ser cumulados com auxílios de minimis relativamente às mesmas despesas elegíveis, concedidos a fim de contornar as intensidades máximas de auxílio previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais.

Qualquer regime de auxílios com finalidade regional que não seja objecto de uma isenção por categoria e que entre em vigor após 31 de Dezembro de 2006 (26) deverá ser notificado ao Órgão de Fiscalização em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Por outro lado, recorda-se às Autoridades islandesas que, em conformidade com o capítulo 25.B.8 das Orientações relativas aos auxílios estatais, qualquer regime de auxílios com finalidade regional existente que inclua auxílios ao investimento concedidos após 31 de Dezembro de 2006 deverá, caso não seja abrangido por uma isenção por categoria, ser alterado na medida do necessário e notificado ao Órgão de Fiscalização em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

4. Conclusão

Os mapas notificados das regiões assistidas reflectem as exigências enunciadas no capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais, pelo que o Órgão de Fiscalização pode aprovar os mapas das regiões elegíveis para beneficiar de auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu aprovar a proposta de mapas de regiões assistidas e intensidades máximas de auxílios na Islândia, tal como notificados ao Órgão de Fiscalização por carta de 10 de Julho de 2006 (ref.a n.o 380966), alterada por carta de 25 de Outubro de 2006 (ref.a n.o 395420) e completada por carta de 16 de Novembro de 2006. Os anexos 1 e 3 da presente decisão, que apresentam os mapas dos auxílios com finalidade regional para a Islândia, respectivamente para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 (anexo 1) e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013 (anexo 3), fazem parte integrante do capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais. Os anexos 2 e 4 da presente decisão apresentam todos os municípios elegíveis para auxílios com finalidade regional para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 (anexo 2) e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013 (anexo 4).

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, os mapas das regiões elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional serão aplicáveis de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 3.o

A República da Islândia é a destinatária da presente decisão.

Artigo 4.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, Bjørn T. GRYDELAND Presidente Kristján Andri STEFÁNSSON Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

(2) A seguir denominado «Acordo EEE».

(3) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(4) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 25 de Outubro de 2006. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». As Orientações relativas aos auxílios estatais podem ser consultadas na seguinte página internet: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/guidelines/

(5) Ponto 92.

(6) Tal como definidas nas «Regiões estatísticas nos países da EFTA e nos países candidatos», edição de 2001 da Comissão das Comunidades Europeias e do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

(7) A percentagem é, efectivamente, de 2,9 habitantes por quilómetro quadrado.

(8) Ponto 21.

(9) Os dados relativos à população baseiam-se nas estimativas de 1 Outubro de 2006.

(10) Equivalente-subvenção bruto.

(11) De acordo com a definição do anexo I do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, JO L 63 de 28.2.2004, p. 22, integrado no Acordo EEE (ponto 1f. do anexo XV) por decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2004 de 24.9.2004 (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67 e Suplemento EEE n.o 12, p. 42) ou regulamentos que o substituam.

(12) Os dados relativos à população baseiam-se nas estimativas de 1 de Abril de 2006.

(13) Equivalente-subvenção bruto.

(14) De acordo com a definição do anexo I do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, JO L 63 de 28.2.2004, p. 22, integrado no Acordo EEE (ponto 1f. do anexo XV) por decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2004 de 24.9.2004 (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67 e Suplemento EEE n.o 12, p. 42) ou regulamentos que o substituam.

(15) Ponto 81.

(16) Ponto 85.

(17) Ponto 21.

(18) Ponto 37.

(19) Ponto 38.

(20) Ponto 21.

(21) Ponto 37.

(22) Ponto 37.

(23) Ponto 38.

(24) Ponto 89.

(25) Alínea c) do ponto 26.

(26) Pontos 11 e 90 do Capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais.

ANEXO 1 MAPA DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL 2007

ANEXO 2 LISTA DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO MAPA DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2007 E 31 DE DEZEMBRO DE 2007 Regiões do nível IV da NUTS Municípios Região Oeste (Vesturland) Akraneskaupstaður Hvalfjarðarsveit Skorradalshreppur Borgarbyggð Grundarfjarðarbær Helgafellssveit Stykkishólmsbær Eyja- og Miklaholtshreppur Snæfellsbær Dalabyggð Região dos Fiordes do Oeste (Vestfirðir) Bolungarvíkurkaupstaður Ísafjarðarbær Reykhólahreppur Tálknafjarðarhreppur Vesturbyggð Súðavíkurhreppur Árneshreppur Kaldrananeshreppur Bæjarhreppur Strandabyggð Região do Noroeste (Norðurland-vestra) Sveitarfélagið Skagafjörður Húnaþing vestra Blönduóssbær Húnavatnshreppur Höfðahreppur Skagabyggð Akrahreppur Região do Nordeste (Norðurland-eystra) Akureyrarkaupstaður Norðurþing Fjallabyggð Dalvíkurbyggð Grímseyjarhreppur Arnarneshreppur Eyjafjarðarsveit Hörgárbyggð Svalbarðsstrandarhreppur Grýtubakkahreppur Skútustaðahreppur Aðaldælahreppur Tjörneshreppur Þingeyjarsveit Svalbarðshreppur Langanesbyggð Região do Leste (Austurland) Seyðisfjarðarkaupstaður Fjarðabyggð Vopnafjarðarhreppur Fljótsdalshreppur Borgarfjarðarhreppur Breiðdalshreppur Djúpavogshreppur Fljótsdalshérað Sveitarfélagið Hornafjörður Região do Sul (Suðurland) Vestmannaeyjabær Sveitarfélagið Árborg Mýrdalshreppur Skaftárhreppur Ásahreppur Rangárþing eystra Rangárþing ytra Hrunamannahreppur Hveragerðisbær Sveitarfélagið Ölfus Grímsnes- og Grafningshreppur Skeiða- og Gnúpverjahreppur Bláskógabyggð Flóahreppur

ANEXO 3 MAPA DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2008 E 31 DE DEZEMBRO DE 2013