Resolução sobre as orientações gerais de política económica (Crescimento, competitividade e emprego) (94/C 271/10)

Preâmbulo

Há um ano, o Comité Económico e Social da Comunidade Europeia e o Comité Consultivo da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), em representação dos empregadores, trabalhadores e outros grupos socioeconómicos dos 19 Estados-membros da Comunidade Europeia e da AECL, aprovaram uma declaração comum relativa ao crescimento e ao emprego.

Esta declaração era dirigida aos ministros da Economia e das Finanças que assistiram à reunião ministerial conjunta CE/AECL, realizada no Luxemburgo em 19 de Abril de 1993.

Na referida declaração, os dois comités exprimiram a opinião de que os custos económicos e sociais gerados pelo elevado nível de desemprego eram inaceitáveis. Consideravam que as medidas tomadas até então se tinham revelado insuficientes, tendo apelado a uma acção imediata nas áreas do crescimento económico, da política orçamental e monetária, da promoção do investimento e da Europa social.

Os dois comités sustentaram que um crescimento económico maior e mais durável constituía um factor-chave para impulsionar o emprego e reduzir o desemprego, tendo igualmente defendido uma maior intervenção dos parceiros sociais, que estão dispostos a assumir a sua parte de responsabilidade.

ORIENTAÇÕES GERAIS DE POLÍTICA ECONÓMICA

1. Introdução

1.1. O Acordo do Porto, que institui o Espaço Económico Europeu (EEE), entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Prevê uma estreita colaboração entre os parceiros sociais, tendo sido criado um novo comité consultivo.

1.2. O desemprego na Europa alcançou novos níveis máximos, atingindo todos os países europeus. Deverá ser formalmente colocado no cimo da lista de prioridades e reflectir-se nas orientações gerais das políticas económicas, tal como previsto pelo artigo 103º do Tratado CE. Deverá, assim, conduzir à cooperação o mais alargada possível entre os países do EEE, quer a nível governamental quer institucional.

1.3. Todos os parceiros económicos e sociais estão dispostos a contribuir, no âmbito das suas competências, para o crescimento económico, a competitividade e o emprego na Europa.

2. Situação actual

2.1. Lamentavelmente, vários factores vêm confirmar as preocupações manifestadas há um ano. As estimativas revelam que em 1993 o produto interno bruto (PIB) baixou 0,5 % na União Europeia e 1,1 % na AECL. Perdeu-se um número de postos de trabalho sem precedentes (2,4 milhões) e o número de desempregados oficialmente registados na Comunidade aumentou para cerca de 20 milhões, ou seja, cerca de 11 % da mão-de-obra; na AECL, a taxa de desemprego é de 7,7 %. A convergência real dos níveis de vida foi igualmente paralisada, já que o aumento do desemprego está intimamente relacionado com os fenómenos da exclusão social e da pobreza.

2.2. São igualmente de assinalar outros aspectos: inflação reduzida (3,8 %, um nível que já não era alcançado desde a década de 60); moderação salarial, que em alguns casos significou inclusivamente uma descida dos salários reais; maior rendibilidade dos investimentos na Comunidade, que voltou aos níveis registados pela última vez em 1971-1973, antes do primeiro choque petrolífero (aproximadamente 90 % da média de 1961-1973); e queda constante das taxas de juro.

2.3. Mas, apesar de tudo isto, existem apenas fracos indícios de recuperação económica. As previsões relativas ao crescimento combinado do PIB dos países da União Europeia para 1994 e 1995 são, em termos reais, de 1,6 % e 2,5 %, respectivamente. Estas taxas de crescimento não impedirão a continuação do aumento do desemprego na União Europeia em 1994 e 1995, que alcançará assim um novo nível sem precedentes.

2.4. O Comité consultivo do EEE assinala que o emprego e o crescimento económico constituíram uma preocupação fundamental do Conselho Europeu durante o passado ano. Como factor positivo, foram anunciados vários programas e medidas na Cimeira da União Europeia de Dezembro de 1993 e em reuniões do Conselho conexas, enquanto se deu início a trabalhos suplementares em diferentes instâncias com vista a relançar o crescimento e a criação de emprego.

2.5. Os países da AECL contribuíram para a preparação do «Livro Branco» tendo-se comprometido a prosseguir acções firmes e a criar condições para um crescimento duradouro, mais forte e criador de mais emprego.

A recuperação económica e a criação de emprego afectam todos os países do Espaço Económico Europeu. Na reunião conjunta dos ministros das Finanças dos países da AECL-UE, realizada em Dezembro de 1993, foi acordada uma intensificação de contactos entre os países da UE e da AECL, tendo-se concluído ser necessária uma cooperação o mais vasta possível para colocar de novo a economia europeia numa senda de crescimento gerador de emprego. O comité consultivo insta todas as partes implicadas a prosseguirem acções baseadas neste acordo.

3. Propostas de política económica

3.1. O Comité consultivo do EEE apoia o objectivo do «Livro Branco» de criar pelo menos 15 milhões de novos postos de trabalho até ao ano 2000. Este ambicioso objectivo deverá ser tomado em consideração pelas políticas económica, orçamental, monetária e estrutural, bem como na redução dos trâmites que envolvem a criação e o funcionamento das pequenas e médias empresas.

3.2. Tal como demonstrado no debate sobre o «Livro Branco» aquando da Cimeira de Bruxelas, as políticas em causa vão mais longe do que as políticas orçamental e monetária: abrangem medidas cíclicas (política de rendimentos e de preços, política fiscal) e medidas estruturais (funcionamento dos mercados, capacidade de inovar e política de acordos mediante a consulta entre o Estado, os trabalhadores e os sindicatos). Neste contexto, devem abordar-se os problemas da reforma do financiamento da segurança social, da organização do trabalho e das condições de trabalho, bem como da aplicação de políticas activas de criação de emprego. Os objectivos de crescimento, competitividade e criação de emprego requerem uma abordagem desta amplitude.

3.3. Tendo em conta as difículdades orçamentais e a inflação que pesam consideravelmente sobre a tomada de decisões, o comité consultivo sublinha a urgência de as autoridades da UE e os governos dos países membros do EEE seguirem políticas económicas que criem um clima de confiança para as empresas e para os consumidores e que estejam em consonância com as iniciativas relativas ao crescimento e à criação de emprego anunciadas nos Conselhos de Edimburgo e de Copenhaga.

O regresso a um crescimento económico sustentado, a expansão da base produtiva da economia e o aumento da competitividade das economias europeias são necessários para arrancar a Europa à crise estrutural e cíclica que ameaça o equilíbrio económico e social.

A confiança dos consumidores e das empresas - elemento crucial para superar a recessão - depende consideravelmente, entre outros factores, das perspectivas de emprego e de desemprego. Actualmente, estas perspectivas estão a ter efeitos dramáticos sobre as expectativas dos consumidores e sobre a procura interna em geral.

3.4. O aumento do investimento privado constitui o factor-chave para um crescimento económico sustentado, um bom nível de emprego e maiores rendimentos reais. Requer grandes volumes de capital a taxas de juro reais que permitam investimentos rentáveis. A evolução salarial, a inflação e os resultados orçamentais previstos para o corrente ano criaram as condições adequadas para que as taxas de juro mantenham a sua actual tendência no sentido da baixa.

3.5. Com vista a alcançar uma expensão não inflacionista da procura global da economia europeia, deverá tirar-se partido da margem de manobra existente para adoptar medidas macroeconómicas e monetárias adequadas, nomeadamente medidas destinadas a reforçar a tendência actual para a baixa das taxas de juro reais.

3.6. Uma vez que existem limites aos gastos públicos, há que centrar-se na sua qualidade. Deverão ser selectivamente orientados para investimentos mais produtivos, que fomentem o desenvolvimento económico e a criação de emprego. No âmbito das acções de consolidação dos orçamentos públicos, deverão ser afectados volumes de recursos relativamente mais importantes aos investimentos, nomeadamente em infra-estruturas e na educação. Existem possibilidades de cooperação entre os países europeus, especialmente no âmbito das redes transeuropeias.

3.7. O comité consultivo solicita ao Conselho Europeu que dê um impulso político decisivo para acelerar os trabalhos relativos às redes transeuropeias e reforçar o investimento público e privado, de forma a aumentar a taxa de investimento médio dos actuais 19 % do PIB para 23 %, tal como indicado no «Livro Branco». O comité solicita às instâncias relevantes do EEE e aos governos dos Estados-membros da União Europeia e da AECL que cooperem na busca de soluções inovadoras neste domínio.

3.8. Um dos objectivos da política orçamental deverá continuar a ser a redução gradual dos défices do sector público. Isto diminuirá a pressão para aumentar as taxas de juro, criará condições favoráveis para uma descida substancial das mesmas, melhorando desta forma a confiança a nível empresarial.

Um maior crescimento implica igualmente uma maior convergência real das economias dos Estados-membros, o que melhoraria as condições para alcançar, a médio prazo, os objectivos estabelecidos para a união económica e monetária.

A coordenação das políticas económicas na Europa deve promover um clima estável para o investimento, evitando incoerências que poderiam gerar instabilidade nos mercados financeiros.

3.9. É igualmente vital a coordenação internacional com os outros países da OCDE, nomeadamente com os do G7. A Europa deverá ter uma única voz, já que a sua recuperação económica será ainda mais difícil e lenta se não houver um enquadramento internacional favorável.

4. Papel dos parceiros sociais e dos agentes económicos

4.1. Um enquadramento macroeconómico mais propício e sólido permitirá aos parceiros sociais desempenharem um papel mais decisivo nos ajustamentos a realizar no mercado do trabalho, a fim de aumentar a componente emprego do crescimento económico.

Os parceiros sociais demonstraram em várias ocasiões o seu empenhamento em fomentar os factores que tornam o crescimento económico mais forte e mais saudável.

4.2. Todos os parceiros económicos e sociais da UE e da AECL estão dispostos a aceitar novas tarefas para além das tradicionais, a aconselhar os governos e as instituições europeias relativamente às políticas de promoção do crescimento e do emprego e a asumir com estes uma responsabilidade conjunta em numerosos domínios de política económica e social.

4.3. O comité consultivo apoia firmemente o modelo económico e social europeu descrito no «Livro Branco». Este modelo faz parte da identidade europeia e deverá ser preservado e reforçado. Num mundo cada vez mais interdependente, apenas poderá ser mantido através da conciliação de uma elevada produtividade, de um alto nível de protecção social, de um desenvolvimento sustentado e da participação dos grupos de interesses socioeconómicos, que estão dispostos a realizar ajustamentos para melhorar a eficácia e a equidade.

5. Conclusão

O desemprego estrutural coloca um enorme problema à sociedade; ninguém pode ignorar as suas implicações humanas, sociais, económicas e culturais. As instituições europeias os governos nacionais e todos os parceiros sociais, agentes económicos e cidadãos deverão prestar o seu contributo na busca de uma solução.

O futuro das nossas sociedades e culturas está em jogo. Esta é a mensagem subjacente à presente resolução, dirigida ao Conselho Europeu e ao Conselho de Ministros da AECL.