DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 22 de abril de 2021

que aprova o estatuto de indemnidade do vírus da raiva (VRAI) da Noruega e altera a Decisão n.o 032/21/COL [2021/1333]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), a saber, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (1) [a seguir designado «Regulamento (UE) 2016/429»], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3, e o artigo 266.o, n.o 2,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13h, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2020/689, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (2) [a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) 2020/689»], conforme adaptado pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 70.o, n.o 3,

conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do acordo.

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 foram incorporados nos anexos do Acordo EEE com efeitos a partir de 17 de abril de 2021. Em conformidade com a data de aplicação indicada no Regulamento (UE) 2016/429, no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689, esses regulamentos são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Em especial, prevê a aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu (a seguir designados «Estados do EEE») ou de zonas no seu território no que diz respeito a determinadas doenças enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do citado regulamento para uma ou mais espécies animais relevantes (a seguir designados «estatutos»).

A Decisão n.o 032/21/COL enumera os estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e as zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Para certas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da raiva (VRAI), o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelecem, pela primeira vez, regras relativas à aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou de zonas ou compartimentos no seu território.

O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os pedidos de estatuto de indemnidade de doença dos Estados do EEE ou de zonas no seu território no que diz respeito a determinadas doenças listadas devem ser aprovados sempre que a indemnidade da doença em questão tenha sido demonstrada por dados históricos e de vigilância.

Nos termos do artigo 39.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2016/429, o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece os critérios a utilizar para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença de um Estado do EEE ou de uma zona no seu território com base em dados históricos ou de vigilância, nomeadamente em relação à infeção pelo vírus da raiva (VRAI).

O artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece que o Órgão de Fiscalização «pode, durante um período de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, conceder o estatuto de indemnidade de doença à [Noruega] ou respetivas zonas no que diz respeito:

a) a infeção pelo VRAI, se esta tiver sido notificável em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 64/432/CEE e, quando necessário, se tiver sido efetuada vigilância em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), não tendo sido comunicado nenhum caso em espécies de animais listadas nos últimos dois anos;».

Por carta de 25 de novembro de 2020 (documento n.o 1166401), a Autoridade Norueguesa da Segurança dos Alimentos apresentou ao Órgão de Fiscalização um pedido de aprovação do estatuto de indemnidade de doença para todo o território da Noruega no que diz respeito à infeção pelo vírus da raiva (VRAI). Este pedido foi acompanhado de um relatório elaborado pelo instituto veterinário norueguês, apresentado com o objetivo de demonstrar a indemnidade histórica da Noruega no que respeita à infeção pelo vírus da raiva (VRAI (documento n.o 1166395).

O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, examinou o relatório e, à luz das referidas informações, considera que a Noruega cumpre as condições estabelecidas no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 e no artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 (documento n.o 1190351). O estatuto da Noruega como país indemne de infeção pelo vírus da raiva (VRAI) é, por conseguinte, aprovado pelo Órgão de Fiscalização pela presente decisão, sendo o anexo da Decisão n.o 032/21/COL alterado em conformidade.

Mediante a sua Decisão Delegada n.o 030/21/COL (documento n.o 1194415), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. O Comité aprovou o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão coaduna-se com o parecer do Comité.

Consequentemente, a Decisão n.o 032/21/COL deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da raiva (VRAI) para todo o território da Noruega. O anexo da Decisão 032/21/COL é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 3.o A destinatária da presente decisão é a Noruega.

Artigo 4.o A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2021. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, habilitada por força da Decisão Delegada n.o 130/20/COL, Högni S. KRISTJÁNSSON Membro do Colégio competente Carsten ZATSCHLER Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) JO L 174 de 3.6.2020, p. 211.

(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

(4) 4 O ato referido no anexo I, capítulo I, parte 7.1, ponto 8a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho, tal como alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo do acordo.