DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 163/94/COL de 16 de Novembro de 1994 em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo sobre o EEE (Directiva 89/48/CEE do Conselho), relativa a um projecto de disposição apresentado pelo ministro federal da Economia da Áustria

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL sobre a instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo sobre o EEE relativo a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (Directiva 89/48/CEE do Conselho, a seguir denominada «Directiva 89/48/CEE») e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 4º e o seu artigo 10º,

Considerando:

I. ANTECEDENTES

O Órgão de Fiscalização recebeu, em 19 de Agosto de 1994, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 89/48/CEE, um projecto de disposição acompanhado da respectiva exposição dos motivos, proveniente das autoridades austríacas. Prevê esse projecto retirar aos migrantes o direito de escolher entre um estágio de adaptação e uma prova de aptidão, impondo-lhes a prova de aptidão no caso da profissão de «Ingenieurkonsulent» (consultor de engenharia). Tanto o projecto de disposição como a respectiva exposição dos motivos foram apresentados exclusivamente em língua alemã.

Em 12 de Setembro de 1994, os outros Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão das Comunidades Europeias foram informados do projecto da Áustria, tendo-lhes sido também fornecida a tradução dos documentos em língua inglesa. Foi fixada a data de 14 de Novembro de 1994 como prazo para a apresentação de observações dos Estados da AECL ao referido projecto, a fim de poderem ser tidas em conta eventuais observações quando a derrogação fosse decidida.

O projecto foi discutido em 11 de Outubro de 1994 numa reunião do grupo de coordenação para reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior, mencionado no ponto 9 do protocolo nº 37 do Acordo sobre o EEE. Os argumentos da Áustria não convenceram os coordenadores dos Estados-membros da União Europeia e dos Estados da AECL de que a derrogação se justificava.

Em 28 de Outubro de 1994, a Comissão (Direcção-Geral XV/E/2) transmitiu observações sobre o projecto da Áustria, indicando que não considerava justificada a derrogação.

Em 31 de Outubro de 1994, ao apresentar as suas observações sobre o projecto, a Finlândia mostrou não considerar justificada a derrogação.

II. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES

A Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, prevê, no seu artigo 3º, que a autoridade competente num Estado-membro não pode recusar a um nacional de um outro Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a uma profissão ou o seu exercício nas mesmas condições que as aplicadas aos seus nacionais, se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado-membro para ter acesso a essa profissão ou para a exercer ou se o requerente possuir provas de qualificação formal de nível equivalente e tenha exercido a profissão a tempo inteiro durante dois anos, no decurso dos dez anos precedentes, num outro Estado-membro que não regulamenta essa profissão.

Contudo, as disposições do nº 1, alínea b), do artigo 4º da directiva autorizam o Estado-membro de acolhimento a exigir ao requerente que efectue um estágio de adaptação durante o período máximo de três anos ou que se submeta a uma prova de aptidão no caso de as matérias abrangidas pelo diploma por ele apresentado diferirem substancialmente das abrangidas pelo diploma exigido no Estado-membro de acolhimento. Se esse Estado-membro fizer uso dessa faculdade, deve deixar ao requerente a escolha entre um estágio de adaptação e uma prova de aptidão. Em derrogação deste princípio, para profissões cujo exercício requeira um conhecimento preciso do direito nacional e em que o aconselhamento e/ou a assistência em questões de direito nacional seja um elemento essencial e constante do exercício da actividade profissional, o Estado-membro de acolhimento pode exigir quer um estágio de adaptação quer uma prova de aptidão. No caso desse Estado-membro pretender, para outras profissões, estabelecer derrogações ao direito de escolha do requerente, será aplicável o procedimento previsto no artigo 10º

O artigo 10º da Directiva 89/48/CEE estipula que se um Estado-membro pretender, para uma profissão na acepção da directiva, não dar ao requerente o direito de escolher entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão, comunicará imediatamente à Comissão/ao Órgão de Fiscalização da AECL o projecto da correspondente disposição. Simultaneamente informará a Comissão/o Órgão de Fiscalização dos motivos que tornam necessária a adopção de uma tal disposição. A Comissão/o Órgão de Fiscalização informarão imediatamente os outros Estados-membros de qualquer projecto que tenham recebido; poderá também consultar o grupo de coordenação mencionado no nº 2 do artigo 9º da directiva. Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão/o Órgão de Fiscalização ou os demais Estados-membros apresentarem observações ao projecto, o Estado-membro em causa só pode adoptar a disposição se a Comissão/o Órgão de Fiscalização não a tiver contestado mediante uma decisão no espaço de três meses.

III. ARGUMENTOS DA ÁUSTRIA

A Áustria justificou a exclusão do direito de escolher, alegando que, embora a profissão de consultor de engenharia exija o conhecimento da literatura técnica relevante como requisito essencial para poder ser exercida, as actividades nela implicadas exigem que se conheça a fundo a legislação austríaca relevante e o direito administrativo, requisito prévio essencial para se exercer a profissão. Os consultores de engenharia têm legitimidade reconhecida por disposições especiais para agirem como representantes profissionais junto de autoridades e organismos públicos. São, além disso, «notários técnicos», significando isto que são, por lei, pessoas investidas de um poder público que, como tais, estão autorizadas a emitir documentos públicos. Tendo isto em vista, bem como as referências explícitas ou gerais a consultores de engenharia em mais de cinquenta leis federais ou decretos austríacos, o conhecimento rigoroso da legislação nacional constitui requisito prévio indispensável para exercer devidamente a profissão. Foi, assim, considerado necessário impor a prova de aptidão.

IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O nº 1, alínea b), do artigo 4º e o artigo 10º da Directiva 89/48/CEE prevêem excepções à disposição geral de garantir aos migrantes o direito de escolher entre a prova de aptidão e o estágio de adaptação. Deste modo, de acordo com os princípios gerais de interpretação da legislação comunitária, devem ser objecto de uma interpretação estrita. Por motivos de homogeneidade o mesmo deveria ser aplicável no contexto do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Tal como referido no nono considerando do preâmbulo da directiva, tanto a prova de aptidão como o estágio de adaptação destinam-se a avaliar a aptidão do migrante a adaptar-se ao seu novo meio profissional. Tendo a prova de aptidão, para o migrante, a vantagem de permitir um reconhecimento mais rápido, o período de adaptação dá-lhe, contudo, oportunidade de praticar imediatamente a sua profissão no Estado-membro de acolhimento, embora sob a supervisão de um membro qualificado da profissão. Na medida do possível, os migrantes devem beneficiar do direito de escolher o mecanismo de adaptação que mais convém às suas circunstâncias pessoais. Qualquer exclusão deste direito deve ser plenamente justificada mediante prova de que um dos mecanismos é inadequado.

O argumento da Áustria de que um conhecimento rigoroso da legislação austríaca relevante e do direito administrativo constitui requisito prévio essencial para exercer a profissão aplica-se a um grande número de profissões e não é específico da profissão de engenheiro. Todo o profissional, independentemente do que a sua actividade implique, precisa de conhecer o quadro jurídico em que o exercício da sua profissão se insere. Isto aplica-se, em especial, às profissões exercidas após conclusão de estudos superiores a nível universitário. Nenhum outro Estado-membro do EEE em que a profissão de engenheiro é regulamentada considerou necessário impor a prova de aptidão. Um exame das disposições contidas no sistema jurídico austríaco que se referem, explicita ou geralmente, ao consultor de engenharia, revelou que a profissão é de natureza predominantemente técnica.

O poder de emitir documentos públicos é partilhado com muitas outras profissões, como, por exemplo, arquitectos e médicos. Estas profissões são abrangidas pelo âmbito de aplicação das directivas sectoriais, em que o reconhecimento é automático, significando isso que ao migrante não pode ser imposto estágio de adaptação nem prova de aptidão.

Finalmente, nos termos do artigo 1º, alínea f), da Directiva 89/48/CEE, o estágio de adaptação pode, eventualmente, ser acompanhado de aperfeiçoamento profissional. Deste modo, seria possível exigir aos consultores de engenharia que escolhem o estágio de adaptação a frequência de um curso de teor jurídico.

Tendo em conta o exposto, o Órgão de Fiscalização conclui que não foram apresentadas razões convincentes para considerar inadequado o estágio de adaptação como meio de compensar um défice de aptidões,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Áustria não é autorizada a adoptar o projecto de disposição transmitido e que derroga o direito do requerente, que lhe é conferido pelo disposto no nº 1, alínea b), do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo sobre o EEE, de escolher entre uma prova de aptidão e um estágio de adaptação, relativamente à profissão de «consultor de engenharia».

2. A República da Áustria é destinatária da presente decisão. Esta decisão será comunicada aos Estados da AECL e à Comissão das Comunidades Europeias e publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

O presidente

Knut ALMESTAD