Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis

(2003/C 10/13)

INTRODUÇÃO

A. A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça ("Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal").

B. A Comissão Europeia publicou uma comunicação denominada "Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis"(1). Esse acto não vinculativo estabelece os princípios que a Comissão Europeia segue no que se refere à concessão de imunidade ou redução de coimas em casos apreciados ao abrigo do artigo 81.o do Tratado CE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE(2).

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu (EEE), o Órgão de Fiscalização adopta a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O Órgão de Fiscalização tenciona seguir os princípios e regras definidos na presente comunicação aquando da aplicação das regras relevantes do EEE aos casos individuais.

D. A presente comunicação substitui a comunicação de 1997 do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (a "Comunicação de 1997")(3).

1. A presente comunicação aplica-se aos cartéis secretos entre dois ou mais concorrentes que têm por objectivo fixar os preços, a produção ou as quotas de vendas, repartir os mercados, incluindo fraude a nível dos processos de concurso, ou restringir as importações ou exportações. Estas práticas contam-se entre as restrições de concorrência mais graves com que se debate o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia e provocam, em última análise, o aumento dos preços e uma diminuição das possibilidades de escolha para os consumidores. Prejudicam também a indústria do EEE.

2. Ao limitarem de forma artificial a concorrência que normalmente deveria existir entre si, as empresas evitam precisamente as pressões que as levariam a inovar, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento dos produtos como à introdução de processos de produção mais eficazes. Estas práticas conduzem igualmente a um aumento dos preços das matérias-primas e dos componentes para as empresas do EEE que os adquirem a esses produtores. A longo prazo, enfraquecem a competitividade e reduzem as oportunidades de emprego.

3. O Órgão de Fiscalização da EFTA está consciente de que algumas empresas envolvidas neste tipo de acordos ilegais estão dispostas a pôr termo à sua participação e a informá-lo da sua existência, mas receiam fazê-lo devido às elevadas coimas a que estarão potencialmente expostas. A fim de esclarecer a sua posição neste tipo de situações, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou inicialmente a comunicação de 1997.

4. O Órgão de Fiscalização da EFTA considerou no momento da adopção da comunicação de 1997 que era do interesse do próprio funcionamento do Acordo EEE conceder um tratamento favorável a empresas que cooperassem com ele. Para os consumidores e os cidadãos em geral, a detecção e a sanção dos cartéis secretos reveste-se de maior interesse do que a aplicação de coimas às empresas que permitem ao Órgão de Fiscalização detectar e proibir essas práticas.

5. Embora a validade dos princípios que regem a comunicação de 1997 tenha sido confirmada, a experiência revelou que a sua eficácia seria reforçada através de um aumento da transparência e da certeza das condições de concessão de eventuais reduções das coimas. Uma maior correspondência entre o nível da redução das coimas e a importância da contribuição da empresa para a determinação da existência da infracção poderá também aumentar esta eficácia. A presente comunicação aborda estas questões.

6. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a colaboração de uma empresa para a detecção da existência de um cartel possui um valor intrínseco. Uma contribuição decisiva para o início de uma investigação ou para a determinação de uma infracção poderá justificar a concessão de imunidade em matéria de coimas à empresa em questão, desde que estejam preenchidas algumas condições adicionais.

7. Além disso, a cooperação por parte de uma ou mais empresas pode justificar que o Órgão de Fiscalização da EFTA reduza a coima. Qualquer redução da coima deverá reflectir a contribuição efectiva da empresa, em termos de qualidade e oportunidade, para a determinação da existência da infracção por parte do Órgão de Fiscalização. As reduções deverão limitar-se às empresas que fornecem ao Órgão de Fiscalização elementos de prova que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente àqueles de que o Órgão de Fiscalização já dispõe.

A. IMUNIDADE EM MATÉRIA DE COIMAS

8. O Órgão de Fiscalização da EFTA concederá a uma empresa imunidade relativamente a qualquer coima que de outra forma lhe seria aplicada desde que:

a) A empresa seja a primeira a fornecer elementos de prova que, na opinião do Órgão de Fiscalização, lhe possam permitir adoptar, no âmbito do pilar da EFTA, uma decisão no sentido de efectuar uma investigação na acepção do n.o 3 do artigo 14.o do capítulo II do protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal relativamente a um cartel alegado que afecte o EEE; ou

b) A empresa seja a primeira a fornecer elementos de prova que, na opinião do Órgão de Fiscalização, lhe possam permitir determinar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE, relativamente a um cartel alegado que afecte o EEE.

9. Só será concedida a imunidade prevista na alínea a) do ponto 8 se o Órgão de Fiscalização da EFTA não dispuser, na altura da apresentação, de elementos de prova suficientes para adoptar uma decisão no sentido de efectuar uma investigação na acepção do n.o 3 do artigo 14.o do capítulo II do protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal relativamente a um cartel alegado.

10. Só será concedida a imunidade prevista na alínea b) do ponto 8 se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: se o Órgão de Fiscalização da EFTA não dispuser, na altura da apresentação, de elementos de prova suficientes para determinar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE, relativamente ao cartel alegado e se não tiver sido concedida a nenhuma empresa imunidade condicional em matéria de coimas nos termos da alínea a) do ponto 8, relativamente ao cartel alegado.

11. Para além das condições previstas na alínea a) do ponto 8 e no ponto 9 ou na alínea b) do ponto 8 e no ponto 10, conforme adequado, deverão, de qualquer forma, estar preenchidas as seguintes condições cumulativas para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas:

a) A empresa coopere plenamente, de forma permanente e expedita, durante todo o procedimento administrativo do Órgão de Fiscalização da EFTA e forneça ao Órgão de Fiscalização todos os elementos de prova na sua posse ou à sua disposição relacionados com a infracção presumida. Em especial, deve colocar-se à disposição do Órgão de Fiscalização para responder prontamente a qualquer pedido que possa contribuir para a determinação dos factos em causa;

b) A empresa ponha termo à sua participação na infracção presumida o mais tardar na altura em que apresentar os elementos de prova previstos nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme adequado;

c) A empresa não tenha exercido qualquer coacção sobre outras empresas no sentido de participarem na infracção.

ASPECTOS PROCESSUAIS

12. As empresas que pretendam apresentar um pedido de imunidade em matéria de coimas devem contactar a Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA. Caso se verifique que as condições previstas nos pontos 8 a 10, conforme adequado, não estão preenchidas, a empresa será imediatamente informada de que não é possível a concessão de imunidade em matéria de coimas relativamente à infracção presumida.

13. Se for possível a concessão de imunidade em matéria de coimas relativamente a uma infracção presumida, a empresa pode, a fim de preencher as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme adequado:

a) Fornecer imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todos os elementos de prova relativos à infracção presumida de que dispõe no momento da apresentação; ou

b) Apresentar inicialmente estes elementos de prova em termos hipotéticos, devendo neste caso apresentar uma lista descritiva dos elementos de prova que se propõe divulgar numa data posterior acordada. Esta lista deverá reflectir rigorosamente a natureza e conteúdo dos elementos de prova, salvaguardando simultaneamente a natureza hipotética da sua divulgação. Poderão ser utilizadas cópias expurgadas de documentos, após eliminação das partes sensíveis, para ilustrar a natureza e conteúdo dos elementos de prova.

14. A Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais fornecerá uma confirmação escrita do pedido de imunidade em matéria de coimas da empresa, indicando a data em que a empresa quer apresentou elementos de prova nos termos da alínea a) do ponto 13, quer apresentou ao Órgão de Fiscalização da EFTA a lista descritiva referida na alínea b) do ponto 13.

15. Após o Órgão de Fiscalização da EFTA ter recebido os elementos de prova apresentados pela empresa nos termos da alínea a) do ponto 13 e ter verificado que preenchem as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme adequado, concederá à empresa, por escrito, imunidade condicional em matéria de coimas.

16. Em alternativa, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificará se a natureza e conteúdo dos elementos de prova descritos na alínea b) do ponto 13 preenchem as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme adequado, e informará a empresa em conformidade. Na sequência da divulgação dos elementos de prova, o mais tardar na data acordada, e após ter verificado que correspondem à descrição apresentada na lista, o Órgão de Fiscalização concederá à empresa, por escrito, imunidade condicional em matéria de coimas.

17. Uma empresa que não preencha as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme adequado, pode retirar os elementos de prova divulgados para efeitos do seu pedido de imunidade ou solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que os considere nos termos da secção B da presente comunicação. Este facto não impede o Órgão de Fiscalização de utilizar os seus poderes normais em matéria de investigação a fim de obter as informações.

18. O Órgão de Fiscalização da EFTA não tomará em consideração outros pedidos de imunidade em matéria de coimas antes de ter tomado posição sobre um pedido existente relativo à mesma infracção presumida.

19. Se, no final do procedimento administrativo, a empresa tiver preenchido as condições previstas no ponto 11, o Órgão de Fiscalização da EFTA conceder-lhe-á imunidade em matéria de coimas na decisão relevante.

B. REDUÇÃO DO MONTANTE DA COIMA

20. As empresas que não preenchem as condições previstas na secção A supra podem ser elegíveis para uma redução da coima que de outra forma lhes seria aplicada.

21. Por forma a poder beneficiar desta redução, a empresa deve fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA elementos de prova da infracção presumida, que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse do Órgão de Fiscalização e deverá pôr termo à sua participação na infracção presumida o mais tardar na altura em que apresenta tais elementos de prova.

22. O conceito de "valor acrescentado" refere-se à forma como os elementos de prova apresentados reforçam, pela sua própria natureza e/ou pelo seu nível de pormenor, a capacidade de o Órgão de Fiscalização da EFTA provar os factos em questão. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerará normalmente que os elementos de prova escritos que datem do período a que os factos se referem têm um valor superior aos elementos de prova estabelecidos subsequentemente. Da mesma forma, considera-se geralmente que os elementos de prova directamente relacionados com os factos em questão têm um valor superior aos elementos de prova que com eles apenas têm uma ligação indirecta.

23. Na decisão final adoptada no termo do processo administrativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA determinará:

a) Se os elementos de prova fornecidos por uma empresa apresentaram um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova na posse do Órgão de Fiscalização da EFTA nesse momento;

b) O nível de redução de que a empresa beneficiará, que será determinado da seguinte forma tendo por base a coima que de outro modo seria aplicada:

À primeira empresa que preencha as condições previstas no ponto 21: uma redução de 30 %-50 %;

À segunda empresa que preencha as condições previstas no ponto 21: uma redução de 20 %-30 %;

Às empresas seguintes que preencham as condições previstas no ponto 21: uma redução de até 20 %.

A fim de determinar o nível de redução dentro de cada uma destas margens, o Órgão de Fiscalização tomará em consideração a data em que foi apresentada a prova que preenche a condição do ponto 21 e a medida em que representa valor acrescentado. Pode igualmente tomar em consideração a extensão e a continuidade da cooperação fornecida pela empresa a partir da data da sua apresentação.

Além disso, se uma empresa fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente desconhecidos do Órgão de Fiscalização, com incidência directa sobre a gravidade ou duração do cartel presumido, o Órgão de Fiscalização da EFTA não tomará em consideração estes elementos ao fixar o montante de qualquer coima a aplicar à empresa que os forneceu.

ASPECTOS PROCESSUAIS

24. As empresas que desejem beneficiar de uma redução do montante da coima devem fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA elementos que provem a existência do cartel em questão.

25. A empresa receberá uma confirmação de recepção emitida pela Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais, com indicação da data em que os elementos de prova relevantes foram apresentados. O Órgão de Fiscalização da EFTA não tomará em consideração quaisquer elementos de prova apresentados por uma empresa tendo em vista a redução do montante da coima, antes de ter tomado posição relativamente a qualquer pedido existente de imunidade condicional em matéria de coimas, relativamente à mesma infracção presumida.

26. Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA chegue à conclusão preliminar de que os elementos de prova apresentados pela empresa apresentam um valor acrescentado na acepção do ponto 22, informará por escrito a empresa, o mais tardar na data em que é notificada a comunicação de objecções, da sua intenção de aplicar uma redução da coima, dentro de um intervalo de variação especificado, nos termos do disposto na alínea b) do ponto 23.

27. O Órgão de Fiscalização da EFTA avaliará a situação final de cada empresa que apresentou um pedido de redução do montante da coima no termo do procedimento administrativo em qualquer decisão que adoptar.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

28. A presente comunicação substitui a comunicação de 1997 no que se refere a todos os processos relativamente aos quais nenhuma empresa contactou o Órgão de Fiscalização da EFTA a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto nessa comunicação. O Órgão de Fiscalização da EFTA determinará se é necessário alterar a presente comunicação, após ter adquirido experiência suficiente na sua aplicação.

29. O Órgão de Fiscalização da EFTA está consciente de que a presente comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se basearão para informarem o Órgão de Fiscalização da existência de um acordo, decisão ou prática concertada.

30. Em qualquer fase do procedimento administrativo, se não for satisfeita qualquer das condições enumeradas nos pontos A ou B, consoante o caso, poderá não ser concedido à empresa em causa o tratamento favorável aí estabelecido.

31. O facto de uma empresa ter cooperado com o Órgão de Fiscalização da EFTA durante o seu procedimento administrativo será indicado em qualquer decisão, por forma a explicar a razão da imunidade em matéria de coimas ou da redução do seu montante. O facto de ser concedida imunidade em matéria de coimas ou uma redução do seu montante não protege a empresa das consequências de direito civil da sua participação numa infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE.

32. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, na generalidade, a divulgação, em qualquer momento, de documentos recebidos no contexto da presente comunicação prejudicaria a protecção do objectivo das actividades de inspecção e inquérito, na acepção da secção 5 das orientações relativas a informações do Órgão de Fiscalização.

33. Qualquer declaração escrita efectuada ao Órgão de Fiscalização da EFTA e relacionada com a presente comunicação, faz parte do processo do Órgão de Fiscalização. Não poderá ser divulgada ou utilizada para outros fins que não os da aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE.

(1) JO C 45 de 19.2.2002, p. 3.

(2) A competência para tratar casos individuais abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE encontra-se dividida entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia nos termos do disposto no artigo 56.o do Acordo EEE. Apenas uma autoridade é competente para tratar de um determinado caso.

(3) JO C 282 de 18.9.1997, p. 8 e Suplemento EEE ao JO C 39 de 18.9.1997, p. 1.