PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/16

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA comunicação relativa às regras de acesso ao processo do Órgão de Fiscalização da EFTA nos casos de aplicação dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE

(2007/C 250/06)

A. A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

B. A Comissão Europeia («Comissão») publicou uma comunicação intitulada «Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho» (1). Este acto não vinculativo estabelece os princípios seguidos pela Comissão em matéria de acesso ao processo da Comissão, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2), o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3), os n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (4) e o n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (5).

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de assegurar a igualdade das condições de concorrência e uma aplicação uniforme das regras da concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e tenciona seguir os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras relevantes do EEE a um processo específico.

I. INTRODUÇÃO E OBJECTO DA COMUNICAÇÃO

1. O acesso ao processo do Órgão de Fiscalização de EFTA constitui uma das garantias processuais destinadas a aplicar o princípio da paridade de meios e a proteger os direitos da defesa. O acesso ao processo está previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («Capítulo II») (6), no n.o 1 do artigo 15.o do Capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («Capítulo III») (7) e nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Capítulo XIII do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (8) («Capítulo XIII») (9). Em conformidade com estas disposições, antes de tomar decisões com base nos artigos 7.o, 8.o e 23.o e no n.o 2 do artigo 24.o do Capítulo III e no n.o 3 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 7.o, n.os 2 a 6 do artigo 8.o e nos artigos 14.o e 15.o do Capítulo XIII, a Comissão deve dar às pessoas, empresas ou associações de empresas, consoante o caso, a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções contra elas deduzidas e estes devem ter o direito de acesso ao processo do Órgão de Fiscalização de EFTA, a fim de respeitar plenamente os direitos de defesa no processo. A presente comunicação estabelece o quadro necessário ao exercício do direito previsto nestas disposições. Não cobre a possibilidade de disponibilizar documentos no contexto de outros processos. A presente comunicação não prejudica a interpretação destas disposições por parte do Tribunal da EFTA, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

2. O direito específico acima indicado é diferente das regras gerais do Órgão de Fiscalização de EFTA em matéria de acesso aos documentos (10), que estão sujeitas a condições e derrogações diferentes e prosseguem um objectivo distinto.

3. Para efeitos da presente comunicação entende-se por «acesso ao processo» exclusivamente o acesso concedido às pessoas, empresas ou associações de empresas destinatárias de uma comunicação de objecções do Órgão de Fiscalização de EFTA. A presente comunicação esclarece quem tem acesso ao processo para este efeito.

4. Embora esta ou a expressão «acesso aos documentos» sejam utilizadas nos capítulos acima mencionados no que se refere aos autores de denúncias ou outros interessados directos, estas situações são, no entanto, diferentes das dos destinatários de uma comunicação de objecções e, por conseguinte, não são abrangidas pela definição de acesso ao processo para efeitos da presente comunicação. Estas situações vizinhas são abordadas numa secção distinta da presente comunicação.

5. A presente comunicação explica igualmente quais as informações a que se pode ter acesso, a altura em que o acesso ao processo é facultado e os procedimentos para exercer este direito.

6. As regras em matéria de acesso ao processo estabelecidas na presente comunicação têm em conta as versões alteradas dos Capítulos II, III e XIII (11), bem como a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 177/02/COL, de 30 de Outubro de 2002, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (12). Toma igualmente em consideração a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (13) e a prática desenvolvida pelo Órgão de Fiscalização de EFTA, bem como a prática desenvolvida pela Comissão desde a adopção da Comunicação da Comissão de 1997 relativa ao acesso ao processo (14).

II. ÂMBITO DO ACESSO AO PROCESSO

A. Quem tem direito de acesso ao processo?

7. O acesso ao processo nos termos do disposto no ponto 1 destina-se a assegurar o exercício efectivo dos direitos de defesa contra as objecções formuladas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Para esse efeito, tanto nos casos de aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, como nos casos abrangidos pelo artigo 57.o do mesmo acordo, é concedido acesso ao processo, mediante pedido, às pessoas, empresas ou associações de empresas (15), consoante o caso, destinatárias da comunicação de objecções (16) do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designadas por «as partes»).

B. A que documentos é concedido acesso?

1. Conteúdo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA

8. O «processo do Órgão de Fiscalização da EFTA» numa investigação de concorrência (seguidamente também designado por «o processo») é composto por todos os documentos (17) que foram obtidos, elaborados e/ou recolhidos pela Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA durante a investigação.

9. Durante as diligências de investigação efectuadas nos termos dos artigos 20.o e 21.o e do n.o 2 do artigo 22.o do Capítulo II e dos artigos 12.o e 13.o do Capítulo XIII, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode recolher documentos que, na sequência de uma análise mais aprofundada, se venham a afigurar irrelevantes para o processo em questão. Estes documentos podem ser devolvidos à empresa junto da qual foram obtidos. Uma vez devolvidos, estes documentos deixam de fazer parte do processo.

2. Documentos acessíveis

10. As partes devem poder tomar conhecimento das informações constantes do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA para poderem, com base nestas informações, apresentar as suas observações de forma eficaz sobre as conclusões preliminares formuladas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nas suas objecções. Para o efeito, ser-lhes-á concedido acesso a todos os documentos que constituem o processo do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como definido no ponto 8, com excepção de documentos internos, dos segredos comerciais de outras empresas ou de outras informações confidenciais (18).

11. As conclusões de qualquer estudo encomendado no âmbito de um processo devem ser tornadas acessíveis, juntamente com o caderno de encargos e a metodologia utilizada no estudo. Poderão contudo ser necessárias precauções para proteger direitos de propriedade intelectual.

3. Documentos não acessíveis

3.1. Documentos internos

3.1.1 Princípios gerais

12. Os documentos internos não podem ser utilizados nem contra nem a favor de qualquer das partes (19). Não fazem parte dos elementos de prova em que o Órgão de Fiscalização da EFTA pode basear a sua apreciação de um caso. Consequentemente, as partes não terão acesso aos documentos internos do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA (20). Visto que não possuem valor probatório, esta restrição ao acesso a tais documentos não prejudica o exercício adequado do direito de defesa das partes (21).

13. O Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a elaborar actas das reuniões (22) realizadas com qualquer pessoa ou empresa. Se o Órgão de Fiscalização da EFTA decidir tomar notas destas reuniões, estes documentos constituem a interpretação deste órgão do que foi dito nas reuniões, sendo, por esse motivo, classificados como documentos internos. Se, contudo, a pessoa ou empresa em questão aprovar a acta, esta passará a ser acessível após supressão de quaisquer segredos comerciais ou outras informações confidenciais. A acta aprovada constitui elemento de prova em que o Órgão de Fiscalização da EFTA pode basear a sua apreciação de um caso (23).

14. No caso de um estudo encomendado no âmbito de um processo, a correspondência entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e o subcontratante, que inclua uma avaliação do trabalho deste último ou que diga respeito a aspectos financeiros do estudo, é considerada documento interno, não sendo assim acessível.

3.1.2 Correspondência com outras autoridades públicas

15. Uma categoria específica de documentos internos é a correspondência entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e outras autoridades públicas e os documentos internos recebidos dessas autoridades. Podem ser citados como exemplos destes documentos não acessíveis: — a correspondência entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA, ou entre estas últimas (24), — a correspondência entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e outras autoridades públicas dos Estados da EFTA (25), — a correspondência entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e outras autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, — a correspondência entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades públicas de outros países, incluindo as suas autoridades de concorrência.

16. Em determinadas circunstâncias excepcionais, é concedido acesso a documentos provenientes dos Estados da EFTA, da Comissão ou dos Estados-Membros da UE, após supressão dos segredos comerciais ou de outras informações confidenciais. O Órgão de Fiscalização da EFTA consultará a entidade que submeteu o documento antes de conceder acesso de forma a identificar segredos comerciais ou outras informações confidenciais. É o que acontece quando os documentos provenientes dos Estados da EFTA contêm alegações contra as partes, que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve apreciar, ou fazem parte dos elementos de prova do processo de investigação, de forma semelhante aos documentos obtidos junto de entidades privadas. Estes princípios aplicam-se em especial no que se refere a: — documentos e informações trocados nos termos do artigo 12.o do Capítulo II e informações fornecidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 6 do artigo 18.o do mesmo capítulo, — denúncias apresentadas por um Estado da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Será também concedido acesso aos documentos provenientes dos Estados do EEE ou da Comissão na medida em que sejam relevantes para a defesa das partes relativamente ao exercício da competência do Órgão de Fiscalização da EFTA (26).

3.2. Informações confidenciais

17. O processo do Órgão de Fiscalização da EFTA pode também incluir documentos que contêm duas categorias de informações, a saber, segredos comerciais e outras informações confidenciais, relativamente às quais o acesso pode ser total ou parcialmente restringido (27). Sempre que possível, será concedido acesso às versões não confidenciais das informações originais. Nos casos em que a confidencialidade apenas pode ser garantida através de um resumo das informações relevantes, será concedido acesso a um resumo. Os restantes documentos são acessíveis na sua forma original.

3.2.1 Segredos comerciais

18. Se a divulgação de informações acerca da actividade de uma empresa for susceptível de a lesar gravemente, tais informações constituem segredos comerciais (28). Como exemplos deste tipo de informações podem citar-se: informações técnicas e/ou financeiras relativas ao saber-fazer, métodos de cálculo dos custos, segredos e processos de produção, fontes de abastecimento, quantidades produzidas e vendidas, quotas de mercado, listagens de clientes e de distribuidores, estratégia comercial, estruturas de custos e de preços e política de vendas de uma empresa.

3.2.2 Outras informações confidenciais

19. A categoria «outras informações confidenciais» inclui as informações que não são segredos comerciais mas que podem ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação seja susceptível de lesar gravemente uma pessoa ou empresa. Em função das circunstâncias específicas de cada caso, poderá tratar-se de informações fornecidas por terceiros sobre empresas que permitem exercer uma pressão considerável a nível económico ou comercial sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores. É legítimo recusar revelar a essas empresas determinadas cartas recebidas dos seus clientes, uma vez que esta divulgação poderia facilmente expor os autores ao risco de represálias (29). Por conseguinte, a noção de outras informações confidenciais pode englobar informações que permitam às partes identificar os autores das denúncias ou terceiros que desejam, legitimamente, manter o anonimato.

20. A categoria «outras informações confidenciais» inclui igualmente os segredos militares.

3.2.3 Critérios para a aceitação de pedidos de tratamento confidencial

21. As informações serão classificadas como confidenciais quando as pessoas ou empresas em questão tiverem apresentado um pedido para o efeito e tal pedido for aceite pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (30).

22. Os pedidos de confidencialidade devem dizer respeito a informações correspondentes às descrições acima apresentadas de segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Devem ser expostos os motivos invocados para alegar que uma informação constitui um segredo comercial ou é confidencial (31). Normalmente, os pedidos de confidencialidade apenas podem dizer respeito a informações obtidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA junto da pessoa ou empresa que as apresentou e não a informações provenientes de outras fontes.

23. As informações relativas a uma empresa que são já conhecidas fora da empresa (no caso de um grupo, fora do grupo) ou fora da associação a que foram comunicadas por essa empresa não serão consideradas confidenciais (32). As informações que perderam importância comercial, por exemplo devido ao tempo que decorreu, não podem continuar a ser consideradas confidenciais. Regra geral, o Órgão de Fiscalização da EFTA presume que as informações relativas ao volume de negócios, às vendas e às quotas de mercado das partes e outras informações semelhantes que datam de há mais de cinco anos deixaram de ser confidenciais (33).

24. Nos processos de aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, a qualificação de um elemento de informação como confidencial não constitui um impedimento para a sua divulgação se for necessário para provar uma infracção alegada («documento de acusação») ou que possa ser necessário para desculpar uma parte («documento de defesa»). Neste caso, a necessidade de salvaguardar os direitos de defesa das partes através do acesso mais amplo possível ao processo do Órgão de Fiscalização da EFTA poderá ter mais peso do que a preocupação de proteger as informações confidenciais de outras partes (34). Incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA apreciar em que medida estas circunstâncias estão reunidas no caso em apreço. Tal obriga a uma apreciação de todos os factores relevantes, nomeadamente: — a pertinência das informações para determinar a existência ou não de uma infracção e a sua força probatória; — o seu carácter indispensável; — o nível de sensibilidade (em que medida a sua divulgação pode lesar os interesses da pessoa ou empresa em questão); — uma apreciação preliminar quanto à gravidade da infracção alegada. Aplicam-se as mesmas considerações aos processos nos termos do artigo 57.o do Acordo EEE nos casos em que o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a divulgação de informações é necessária para efeitos do processo (35).

25. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona divulgar informações, a pessoa ou empresa em causa deve ter a possibilidade de fornecer uma versão não confidencial dos documentos que contêm tais informações, com o mesmo valor probatório que os documentos originais (36).

C. Quando é concedido acesso ao processo?

26. Antes da notificação da comunicação de objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos das disposições do ponto 1, as partes não têm qualquer direito de acesso ao processo.

1. Em processos de aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE

27. O acesso ao processo será concedido mediante pedido, normalmente uma única vez, na sequência da notificação às partes da comunicação de objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA, por forma a garantir o princípio da paridade de meios e para proteger os seus direitos de defesa. Por conseguinte, regra geral não será concedido acesso às respostas das outras partes às objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA. Contudo, uma parte terá acesso aos documentos recebidos após a notificação da comunicação de objecções em fases posteriores do procedimento administrativo, quando tais documentos possam constituir novos elementos de prova — quer de acusação quer de defesa — no que se refere às alegações formuladas relativamente a essa parte na comunicação de objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA. Trata-se, em especial, de casos em que o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende utilizar novos elementos de prova.

2. Em processos de aplicação do artigos 57.o do Acordo EEE

28. Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Capítulo XIII (37), as partes notificantes terão acesso ao processo do Órgão de Fiscalização da EFTA mediante pedido em todas as fases do processo, após a notificação da comunicação de objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA e até à consulta do Comité Consultivo. Em contrapartida, a presente comunicação não prevê a possibilidade de disponibilização de documentos antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA notificar as suas objecções às empresas, nos termos do artigo 57.o do Acordo EEE e do Capítulo XIII.

III. QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS AUTORES DAS DENÚNCIAS E OUTROS INTERESSADOS DIRECTOS

29. A presente secção diz respeito às situações em que o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ou deve conceder aos autores das denúncias acesso a determinados documentos incluídos no seu processo, no âmbito de processos antitrust, e a outros interessados directos no âmbito de processos de concentrações. Independentemente da redacção utilizada nos regulamentos de execução no domínio antitrust e de controlo das concentrações (38), estas duas situações são distintas — em termos de âmbito, prazos e direitos — do acesso ao processo, tal como definido na anterior secção da presente comunicação.

A. Fornecimento de documentos aos autores das denúncias em processos antitrust

30. Os autores das denúncias não têm os mesmos direitos e garantias que as partes objecto da investigação (39). Por conseguinte, os autores das denúncias não podem exigir um direito de acesso ao processo equivalente ao estabelecido para as partes.

31. Contudo, o autor de uma denúncia que, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III, tenha sido informado da intenção do Órgão de Fiscalização da EFTA de rejeitar a sua denúncia (40), pode solicitar o acesso aos documentos em que o Órgão de Fiscalização da EFTA baseou a sua avaliação preliminar (41). O autor da denúncia terá acesso a esses documentos uma única vez, após ter recebido a carta que o informa da intenção do Órgão de Fiscalização da EFTA de rejeitar a sua denúncia.

32. Os autores das denúncias não beneficiam de direito de acesso a segredos comerciais ou outras informações confidenciais que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha obtido durante a sua investigação (42).

B. Fornecimento de documentos a outros interessados directos em processos de concentrações

33. No âmbito dos processos de concentrações, o acesso ao processo será também facultado, mediante pedido, aos outros interessados directos que tenham sido notificados das objecções, na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações (43).

34. Esses outros interessados directos são as partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração (44).

IV. PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO ACESSO AO PROCESSO

A. Procedimento preparatório

35. Qualquer pessoa que apresente informações ou observações numa das situações a seguir enumeradas ou que apresente posteriormente outras informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA no âmbito do mesmo processo, deve identificar claramente quaisquer dados que considere confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado, até ao final do prazo estabelecido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA para a apresentação de observações (45). a) Em processos antitrust — um destinatário de uma comunicação de objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA que apresente as suas observações relativamente a essas objecções (46); — um autor de uma denúncia que apresente as suas observações relativamente a uma comunicação de objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA (47); — qualquer outra pessoa singular ou colectiva que solicite ser ouvida e demonstre um interesse suficiente, ou que seja convidada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA a apresentar os seus pontos de vista, que apresente os seus pontos de vista por escrito ou numa audição oral (48); — um autor de uma denúncia que apresente observações relativamente a uma carta do Órgão de Fiscalização da EFTA informando-o da sua intenção de rejeitar essa denúncia (49). b) Em processos de concentrações — as partes notificantes ou outros interessados directos que apresentem observações relativamente às objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA adoptadas tendo em vista tomar uma decisão relativa a um pedido de derrogação da suspensão de uma concentração e que prejudiquem uma ou mais dessas partes, ou relativamente a uma decisão provisória adoptada sobre a matéria (50); — as partes notificantes destinatárias de uma comunicação de objecções do Órgão de Fiscalização da EFTA, outros interessados directos que tenham sido informados de tais objecções ou partes a quem o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha dirigido objecções tendo em vista a aplicação de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, que apresentem as suas observações sobre as objecções (51); — terceiros que solicitem ser ouvidos ou qualquer pessoa singular ou colectiva convidada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA a apresentar observações, que apresentem as suas observações por escrito ou numa audição oral (52); — qualquer pessoa que apresente observações ao abrigo do artigo 11.o do Capítulo XIII.

36. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar às empresas (53), em todos os casos em que apresentem ou tenham apresentado documentos, que identifiquem os documentos ou partes de documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam e que identifiquem as empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais (54).

37. A fim de poder identificar rapidamente os pedidos de confidencialidade referidos no ponto 36, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode estabelecer um prazo para que as empresas: (i) justifiquem o seu pedido de confidencialidade relativamente a cada um dos documentos ou partes dos documentos; (ii) forneçam ao Órgão de Fiscalização da EFTA uma versão não confidencial dos documentos, com as passagens confidenciais suprimidas (55). Em processos antitrust, as empresas em causa devem também fornecer, dentro do referido prazo, uma descrição concisa de cada informação suprimida (56).

38. As versões não confidenciais e as descrições das informações suprimidas devem ser elaboradas de forma a permitir que qualquer parte que tenha acesso ao processo determine em que medida as informações suprimidas podem ser relevantes para a sua defesa e, por conseguinte, se existem motivos suficientes para solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA o acesso às informações cuja confidencialidade foi alegada.

B. Tratamento das informações confidenciais

39. Nos processos antitrust, se as empresas não derem cumprimento às disposições referidas nos pontos 35 a 37, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode presumir que os documentos ou declarações em questão não contêm informações confidenciais (57). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode presumir que a empresa não se opõe a que sejam integralmente divulgados os documentos ou declarações relevantes.

40. Tanto nos processos antitrust, como nos processos nos termos do artigo 57.o do Acordo EEE, caso a pessoa ou empresa em questão preencha as condições previstas nos pontos 35 a 37, na medida em que tais condições forem aplicáveis, o Órgão de Fiscalização da EFTA: — aceitará provisoriamente os pedidos que se afigurem justificados; ou — informará a pessoa ou empresa em causa de que não concorda, no todo ou em parte, com o pedido de confidencialidade, quando este se afigurar manifestamente infundado.

41. O Órgão de Fiscalização da EFTA poderá alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte numa fase posterior.

42. Quando a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA não concordar, desde o início, com o pedido de confidencialidade ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade deve ser alterada e, por conseguinte, tencionar divulgar as informações em causa, concederá à pessoa ou empresa em questão a oportunidade de apresentar as suas observações. Nestes casos, a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais informará por escrito a pessoa ou empresa da sua intenção de divulgar as informações, fundamentando essa intenção, e fixará um prazo para a pessoa ou empresa apresentar por escrito as suas observações. Se, após a apresentação destas observações, persistir um desacordo relativamente ao pedido de confidencialidade, o caso será remetido para o auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (58).

43. Quando existir o risco de que uma empresa, em condições de exercer uma pressão económica ou comercial muito significativa sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores, venha a adoptar medidas de represália contra eles devido à sua colaboração na investigação realizada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (59), esse órgão protegerá o anonimato dos autores, concedendo acesso a uma versão não confidencial ou a um resumo das respostas em questão (60). Os pedidos de anonimato em tais circunstâncias bem como os pedidos de anonimato nos termos do ponto 81 da Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao tratamento de denúncias (61) serão tratados em conformidade com o disposto nos pontos 40 a 42.

C. Modalidades de acesso ao processo

44. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode decidir dar acesso ao processo segundo uma das seguintes modalidades, tomando devidamente em consideração as capacidades técnicas das partes: — através de CD-ROM ou qualquer outro suporte electrónico de armazenagem de dados que possa surgir no futuro; — através do envio, pelo correio, de cópias em suporte papel dos documentos acessíveis; — através de um convite para consultar os documentos acessíveis, ou partes desses documentos, nas instalações do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA poderá optar por qualquer combinação destes métodos.

45. Por forma a facilitar o acesso ao processo, as partes receberão uma lista enumerativa dos documentos que constituem o processo do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como definido no ponto 8.

46. É concedido acesso aos elementos de prova contidos no processo do Órgão de Fiscalização da EFTA, na sua forma original. O Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a fornecer uma tradução dos documentos do processo (62).

47. Se uma parte considerar que, após ter obtido acesso ao processo, necessita, para efeitos da sua defesa, de tomar conhecimento de determinadas informações não acessíveis poderá apresentar um pedido justificado para o efeito ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se os serviços da Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais não se encontrarem em posição de poder aceitar o pedido e se a parte em causa não concordar com este ponto de vista, o assunto será resolvido pelo auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (63).

48. O acesso ao processo nos termos da presente comunicação é concedido desde que as informações assim obtidas apenas sejam utilizadas para efeitos do processo judicial ou administrativo com vista à aplicação das regras de concorrência do Acordo EEE em questão no processo administrativo conexo (64). Caso, em qualquer altura, as informações sejam utilizadas para outros fins, com a participação de um advogado do exterior, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode comunicar o incidente à Ordem a que pertence tal advogado, tendo em vista uma acção disciplinar.

49. Excepto no que se refere aos pontos 45 e 47, o disposto na presente secção C aplica-se igualmente à concessão de acesso aos documentos aos autores das denúncias (em processos antitrust) e a outros interessados directos (em processos de concentrações).

(1) JO C 325 de 22.12.2005, p. 7.

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21.de Abril.de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1). Versão rectificada no JO L 172 de 6.5.2004, p. 9.

(6) Nos termos do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 24 de Setembro de 2004, que entrou em vigor em 20 de Maio de 2005, o Capítulo II desse protocolo reflecte em larga medida o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(7) Na sequência da entrada em vigor em 1 de Julho de 2005, do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Capítulo III desse protocolo reflecte em larga medida o disposto no Regulamento (CE) n.o 773/2004.

(8) Na sequência do Acordo de 4 de Junho de 2004 que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, que entrou em vigor em 20 de Maio de 2005, os n.os 4 e 5 do artigo 4.o e os artigos 6.o a 24.o do Capítulo XIII correspondem aos artigos numerados de forma idêntica do Regulamento (CE) n.o 139/2004. [Os artigos 1.o a 3.o, os n.os 1 a 3 do artigo 4.o e o artigo 5.o do regulamento em causa estão incluídos no acto referido no ponto 1 do Anexo XIV ao Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 139/2004)].

(9) O acesso ao processo está igualmente prevista no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1), Rectificado no JO L 172 de 6.5.2004, p. 9 («Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão»). O referido regulamento da Comissão está actualmente na pendência de ser integrado no Acordo EEE e no Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Uma vez que se prevê que o Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, na sequência da sua alteração, incluirá disposições correspondentes às do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, o Órgão de Fiscalização de EFTA terá a seguir igualmente em conta o Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, fazendo referência a este.

(10) Ver as Orientações do Órgão de Fiscalização de EFTA relativas à informação no seguinte endereço:

http://www.eftasurv.int/information/dbaFile449.html.

(11) Assim como o Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(12) JO L 80 de 27.3.2003, p.58 e Suplemento EEE do JO n.o 16 de 27.3.2003, p. 2.

(13) Em especial, os processos apensos T-25/95 e outros, Cimenteries CBR SA e outros / Comissão, Col. 2000, p. II-0491. O artigo 6.o do acordo EEE estabelece que, sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo. No que respeita às decisões pertinentes proferidas pelo Tribunal de Justiça após a data de assinatura do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Tribunal da EFTA, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, terão em devida consideração os princípios nelas estabelecidos.

(14) Comunicação da Comissão relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo nos casos de aplicação dos artigos 85.o e 86.o [actualmente 81.o e 82.o] do Tratado CE, dos artigos 65.o e 66.o do Tratado CECA e do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (JO C 23 de 23.1.1997, p. 3). Tal como referido no artigo 58.o do Acordo EEE e no seu Protocolo n.o 23, o Órgão de Fiscalização e a Comissão devem cooperar para promoverem, inter alia, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas do Acordo EEE. Apesar de as decisões da Comissão não serem vinculativas para o Órgão de Fiscalização da EFTA, este esforçar-se-á por ter em devida conta a prática decisória da Comissão.

(15) Na parte que segue da presente comunicação, o termo «empresa» inclui tanto as empresas como as associações de empresas. O termo «pessoas» engloba as pessoas singulares e colectivas. Muitas entidades são simultaneamente pessoas colectivas e empresas, aplicando-se neste caso ambos os termos. O mesmo acontece nos casos em que uma pessoa singular é uma empresa na acepção dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Nos processos de concentrações, devem também ser tomadas em consideração as pessoas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do no acto referido no ponto 1 do Anexo XIV ao Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 139/2004), mesmo quando se trata de pessoas singulares. Quando entidades sem personalidade jurídica que também não são empresas se encontram envolvidas num processo de concorrência do Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário este aplica, mutatis mutandis, os princípios previstos na presente comunicação.

(16) Ver o n.o 1 do artigo 15.o do Capítulo III, o n.o 3 do artigo 18.o do Capítulo XIII e o n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(17) Na presente comunicação, o termo «documento» abrange todas as formas de suporte de informação, independentemente do meio de armazenagem. Abrange também todos os instrumentos electrónicos de armazenagem de dados disponíveis ou que possam vir a estar disponíveis.

(18) Ver o n.o 2 do artigo 27.o do Capítulo II, o n.o 2 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 16.o do Capítulo III e o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9. Essas excepções são também mencionadas no processo T-7/89, Hercules Chemicals / Comissão, Col. 1991, p. II-1711, ponto 54. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias decidiu que não pode competir apenas à Comissão determinar quais são os documentos úteis à defesa (ver o processo T-30/91 Solvay / Comissão, Col. 1995, p. II-1775, pontos 81-86 e o processo T-36/91 ICI / Comissão, Col. 1995, p. II-1847, pontos 91-96).

(19) Podem citar-se como exemplos de documentos internos, projectos, pareceres, memorandos ou notas das direcções do Órgão de Fiscalização da EFTA ou de outras autoridades públicas em causa.

(20) Ver o n.o 2 do artigo 27.o do Capítulo II, o n.o 2 do artigo 15.o do Capítulo III e o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(21) Ver o ponto 1.

(22) Ver a este respeito o acórdão de 30.9.2003 proferido nos processos apensos T-191/98 e T-212/98 a T-214/98 Atlantic Container Line e outros / Comissão (TACA), Col. 2003, p. II-3275, pontos 349-359.

(23) As declarações registadas nos termos do artigo 19.o ou do n.o 2, alínea e), do artigo 20.o do Capítulo II ou do n.o 2, alínea e), do artigo 13.o do Capítulo XIII normalmente farão igualmente parte dos documentos acessíveis (ver o ponto 10).

(24) Ver o n.o 2 do artigo 27.o do Capítulo II, o n.o 2 do artigo 15.o do Capítulo III e o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9. Na presente comunicação entende-se por «Estados da EFTA» os Estados que são parte do Acordo EEE.

(25) Ver a este respeito o despacho do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-134/94 e outros NMH Stahlwerke e outros / Comissão, Col. 1997, p. II-2293, ponto 36 e o processo T-65/89, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1993, p. II-389, ponto 33.

(26) No domínio do controlo das concentrações, aplica-se nomeadamente às informações fornecidas por um Estado da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Capítulo XIII relativas a um pedido de remessa.

(27) Ver n.o 1 do artigo 16.o do Capítulo III e o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9 ; processo T7/89 Hercules Chemicals NV / Comissão, Col. 1991, p. II-1711, ponto 54; processo T-23/99, LR AF 1998 A/S / Comissão, Col. 2002, p. II-1705, ponto 170.

(28) Acórdão de 18.9.1996 no processo T-353/94, Postbank NV / Comissão, Col. 1996, p. II-921, ponto 87.

(29) Os tribunais comunitários pronunciaram-se acerca desta questão em relação às disposições comunitárias correspondentes, tanto em casos de alegado abuso de posição dominante (artigo 82.o do Tratado CE) (processo T-65/89, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1993, p. II-389 e processo C-310/93P, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1995, p. I-865), como em processos de concentrações (processo T-221/95 Endemol / Comissão, Col. 1999, p. II-1299, ponto 69 e processo T-5/02 Laval / Comissão, Col. 2002, p. II-4381, pontos 98 e seguintes).

(30) Ver o ponto 40.

(31) Ver o ponto 35.

(32) Contudo, os segredos comerciais ou outras informações confidenciais fornecidos a uma associação comercial ou profissional pelos seus membros não perdem a sua natureza confidencial em relação a terceiros e, consequentemente, não poderão ser transmitidos aos autores da denúncia. Ver os processos apensos 209 a 215 e 218/78, Fedetab, Col. 1980, p. 3125, ponto 46.

(33) Ver os pontos 35 a 38 no que se refere ao pedido apresentado às empresas no sentido de identificarem as informações confidenciais.

(34) Ver o n.o 2 do artigo 27.o do Capítulo II e o n.o 2 do artigo 15.o do Capítulo III.

(35) N.o 1 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(36) Ver o ponto 42.

(37) Assim como do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(38) Ver o n.o 1 do artigo 8.o do Capítulo III, que refere «os documentos a que o autor da denúncia tiver tido acesso» e o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9, que refere «o acesso ao processo» para os outros interessados directos «na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações».

(39) Ver o processo T-17/93 Matra-Hachette SA / Comissão, Col. 1994, p. II-595, ponto 34. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias decidiu que os direitos de terceiros, tal como previstos no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (agora substituído pelo artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003), se limitavam ao direito de participar no procedimento administrativo.

(40) Através de uma carta nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III.

(41) Ver o n.o 1 do artigo 8.o do Capítulo III.

(42) Ver o n.o 1 do artigo 8.o do Capítulo III.

(43) Ver n.o 4 do artigo 18.o do Capítulo II e o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(44) Ver a alínea b) do artigo 11.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(45) Ver o n.o 2 do artigo 16.o do Capítulo III e o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(46) Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Capítulo III.

(47) Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Capítulo III.

(48) Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o do Capítulo III.

(49) Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III.

(50) N.o 1 do artigo 12.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(51) N.o 1 do artigo 13.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(52) N.o 1 do artigo 16.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(53) Nos processos de concentrações, os princípios estabelecidos neste ponto e nos pontos seguintes aplicam-se igualmente às pessoas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do acto referido no ponto 1 do Anexo XIV ao Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 139/2004).

(54) Ver o n.o 3 do artigo 16.o do Capítulo III e o n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9. O mesmo se aplica relativamente aos documentos recolhidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA durante uma inspecção nos termos do artigo 13.o do Capítulo XIII e dos artigos 20.o e 21.o do Capítulo II.

(55) Ver o n.o 3 do artigo 16.o do Capítulo III e o n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9.

(56) Ver o n.o 3 do artigo 16.o do Capítulo III.

(57) Ver o artigo 16.o do Capítulo III.

(58) Ver o artigo 9 da Decisão n.o 177/02/COL de 30 de Outubro de 2002 (JO L 80 de 27.3.2003, p. 27) e Suplemento EEE ao JO 16 de 27.3.2003, p. 2.

(59) Ver o ponto 19.

(60) Ver o processo T-5/02, Tetra Laval / Comissão, Col. 2002, p. II-4381, pontos 98, 104 e 105.

(61) Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao tratamento de denúncias pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, ainda não publicada.

(62) Ver a este respeito o processo T-25/95 e outros Cimenteries, ponto 635.

(63) Ver o artigo 8.o da Decisão n.o 177/02/COL de 30 de Outubro de 2002 (JO L 80 de 27.3.2003, p. 27) e Suplemento EEE ao JO 16 de 27.3.2003, p. 2.

(64) Ver o n.o 4 do artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 8.o do Capítulo III, respectivamente, e o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações da Comissão, ver a nota 9..