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DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/95/SC de 18 de Maio de 1995 que altera o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,

Tendo em conta o acordo sobre a criação de um Comité Permanente dos Estados da AECL, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o acordo sobre a criação do Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado por « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão nº 1/94/SC do Comité Permanente dos Estados da AECL, de 10 de Janeiro de 1994, que adopta o regulamento interno do Comité Permanente de três Estados da AECL,

Tendo em conta a entrada em vigor do acordo para o Liechtenstein, em 1 de Maio de 1995,

Considerando que o regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL tem de ser alterado na sequência da entrada em vigor do acordo para o Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 11º do regulamento interno do Comité Permanente dos Estados da AECL é substituído pelo seguinte texto:

« 1. Os representantes de dois Estados da AECL constituem um quórum. ».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos imediatos.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1995.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

Eivinn BERG
Processo n.o

Decisão n.o

COVID-19 Regime de diferimento do pagamento de impostos em favor de empresas que exploram um restaurante

Base jurídica
Prorrogação e alterações do regime de auxílios a manifestações desportivas de importância nacional e às organizações do setor associativo no contexto da COVID-19 .

Regulamento relativo a um regime temporário para acontecimentos de importância nacional no setor do desporto e regulamento relativo ao regime de auxílio às organizações do setor associativo.

Objetivo
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de janeiro de 2022

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA , de 14 de julho de 2004 (1))

(2022/C 183/06)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.1.2022 – 2,12 -0,57 0,66

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO n.o 26/2006, 25.5.2006, p. 1.
Título (e/ou nome do beneficiário)

Alterações e prorrogação do regime de subvenções de apoio à liquidez das empresas no setor do turismo no contexto da COVID-19
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalizaçãon.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1)

(2021/C 372/07)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.7.2021 - 1,50 - 0,61 0,33

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25 de maio de 2006, p. 1.
Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2021/C 132/05)
Retificação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 22 de abril de 2021, que aprova o estatuto de indemnidade do vírus da raiva (VRAI) da Noruega e altera a Decisão n.o 032/21/COL [2021/1333]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 12 de agosto de 2021 )

Na capa e na página 11, no título:

onde se lê:

«Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 22 de abril de 2021, que aprova o estatuto de indemnidade do vírus da raiva (VRAI) da Noruega e altera a Decisão n.o 032/21/COL [2021/1333]»,

deve ler-se:
Base jurídica

Resolução anual do Parlamento sobre as taxas das contribuições para a segurança social, etc., e artigo 23.o, n.o 2 da Lei n.o 19, de 28 de fevereiro de 1997, relativa ao regime nacional de segurança social (Folketrygdloven)
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1).)

(2020/C 447/06)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.9.2020 – 1,80 - 0,46 0,32

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25 de maio de 2006, p. 1.
Objetivo

O objetivo do regime consiste em compensar as perdas ou os custos adicionais causados pelo cancelamento ou adiamento de eventos desportivos ou do mundo associativo para combater a propagação do vírus de COVID-19.
Base jurídica

A base jurídica do regime será a decisão parlamentar que autoriza o regime de empréstimo bonificado. As condições aplicáveis aos contratos de empréstimo subvencionados pelo Estado serão definidas numa carta de atribuição e numa ficha descritiva emitidas pelo Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas da Noruega e destinada à Innovation Norway.
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

Ríkiskaup (Central de Contratos Públicos) Borgartún 7 105 Reiquiavique ISLÂNDIA Tel. +354 5301400 Fax +354 5301414 www.rikiskaup.is Sítio dos contratos públicos: http://utbodsvefur.is/
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de junho de 2019 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1) )

(2019/C 216/07)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.6.2019 – 4,93 -0,53 1,47

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/6

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA — Rescisão e nomeação de Auditores

(2018/C 205/04)

Em 1 de abril de 2018, o Órgão de Fiscalização da EFTA nomeou Craig Simpson, funcionário desse Órgão, para o cargo de Auditor, ao abrigo da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 442/12/COL, de 29 de novembro de 2012, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados processos de concorrência (1).

Charlotte Fornø cessa as suas funções de Auditora, nos termos da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 442/12/COL, a partir de 31 de março de 2018. Casper Ebrecht permanece em funções como Auditor do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(1) JO L 190 de 11.7.2013, p. 93 e Suplemento EEE n.o 40 de 11.7.2013, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/4

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2018/C 46/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 413/6

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2016/C 413/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a medida seguinte não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 15 de junho de 2016 Processo n.o : 79001 Decisão n.o : 127/16/COL Estado da EFTA : Noruega Região : Oslo Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Urbanium AS Base jurídica : Tipo de medida : Venda de imóveis Objetivo : Forma do auxílio : Inexistência de auxílio Orçamento : Intensidade : Duração : Setores económicos : Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Cidade de Oslo, Agência para os Bens Imobiliários e a Renovação Urbana Christian Krohgs gate 16 N-0105 Oslo NORUEGA Outras informações :

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público

Ministério dos Transportes e Comunicações PO Box 8010 Dep N-0030 Oslo NORUEGA Tel. +47 22248353 postmottak@sd.dep.no https://www.regjeringen.no/en/find-document/id2000006/?documenttype=dokumenter/anbud
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/9

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2016/C 338/11)
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/56

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 221/15/COL

de 3 de Junho de 2015

que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA 83/15/COL no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [2016/1420]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004, de 10 de março de 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1)], conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),

Considerando o seguinte:

Foram detetados registos incorretos, no que respeita ao Reino da Noruega, no quadro relativo ao domínio essencial de desempenho da segurança no anexo da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 83/15/COL, de 18 de março de 2015, que necessitam de ser corrigidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da decisão do Órgão de Fiscalização n.o 83/15/COL, a parte referente ao domínio essencial de desempenho da segurança, passa a ser a seguinte:

«DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA SEGURANÇA Eficácia da gestão da segurança (EOSM) e aplicação da classificação por grau de gravidade baseada na metodologia da ferramenta de análise de riscos (RAT) Estado da EFTA FAB EOSM Nível do solo % (RAT) Nível global % (RAT) Nível do Estado Nível dos ANSP 2017 2019 2017 2019 SC Outros MO SMI RI ATMS SMI RI's ATMS SMI RI's ATMS SMI RI's ATMS Noruega NEFAB C C D 95 95 85 100 100 100 90 90 85 100 100 100» [Finlândia] [Letónia] [Estónia]

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2015. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Oda Helen SLETNES A Presidente Helga JÓNSDÓTTIR Membro do Colégio

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/2

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2014/C 414/02

PARTE I

Referência do auxílio GBER 9/2014/ENV Estado da EFTA Noruega Autoridade que concede o auxílio Nome Ministério norueguês das Finanças Endereço postal P.O. Box 8008 Dep. NO-0030 Oslo NORUEGA Endereço web http://www.regjeringen.no/nb/dep/fin.html?id=216 Título da medida de auxílio Auxílios a favor do ambiente — redução da taxa de tributação relativa a determinadas indústrias Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão anual do Parlamento relativa à taxa sobre a eletricidade Regulamento n.o 1451, de 11 de dezembro de 2001, relativo aos impostos especiais de consumo § 3-12-4 e § 3-12-5 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://lovdata.no/dokument/STV/forskrift/2013-12-05-1486#KAPITTEL_6 http://lovdata.no/dokument/SF/forskrift/2001-12-11-1451?q=elektrisk+kraft* https://www.stortinget.no/no/Saker-og-publikasjoner/Publikasjoner/Innstillinger/Stortinget/2013-2014/inns-201314-003/ Tipo de auxílio Regime Alteração de um regime de auxílio existente ou de um auxílio ad hoc Referência do auxílio do Órgão de Fiscalização da EFTA Prorrogação Decisão n.o 149/04/COL Duração Regime De 1.7.2014 a 30.6.2024 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a certos setores: Especificar a nível do grupo NACE Classificação de Atividades Económicas (CAE 2007): Secção B – Indústrias extrativas (divisões 05 - 09) Secção C – Indústrias transformadoras (divisões 10 - 33) Secção D – Produção e distribuição de vapor e ar frio (subclasse 35.300) Secção E – Recuperação de desperdícios e resíduos, selecionados (subclasse 38.320) Secção Q – Atividades de readaptação profissional de desempregados (subclasse 88.993) e atividades individuais adaptadas (subclasse 88.994), desde que a eletricidade seja destinada a empresas de produção industrial, da mesma forma que as empresas abrangidas pelas secções B e C. Tipo de beneficiário PME Grandes empresas Orçamento Montante total anual do orçamento previsto ao abrigo do regime 2 200 NOK (em milhões) Instrumento de auxílio Benefício fiscal ou isenção fiscal





PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/7

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 196/06)

PARTE I

Referência do auxílio GBER 3/2014/TRA Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço PO Box 448 Sentrum N-0104 Oslo Noruega Página web www.innovationnorway.com Título da medida de auxílio Regime a favor da bioenergia Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Orçamento de Estado, LivroVerde 1 S (2013-2014) Proposta ao Parlamento (proposta de resolução parlamentar) Cap. 1150, n.o 50, página 115 e cap. 1149, n.o 73, página 110 (1) http://www.regjeringen.no/pages/38489957/PDFS/PRP201320140001LMDDDDPDFS.pdf Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.innovasjonnorge.no/Landbruk/Tjenester/Bioenergi/Bioenergiprogrammet/ Tipo de auxílio Regime de auxílios Sim Alteração de uma medida de auxílio existente O regime notificado caducou: GBER 3/2009/TRA caducou em 1.1.2014 Duração Regime de auxílios 1.2.2014 - 31.12.2014 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Sim Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 2 milhões de coroas norueguesas/ano. Instrumento de auxílio (Artigo 5.o) Subvenção Sim





PARTE II

Objetivos gerais (lista) Objetivos (lista) Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas PME — majorações em % Auxílios à formação (Artigos 38.o a 39.o) Formação específica (Artigo 38.o, n.o 1) 25 % Formação geral (Artigo 38.o, n.o 2) 60 %

(1) Prop. 1 S (2013-2014) Proposisjon til Stortinget (forslag til stortingsvedtak) Kap. 1150 post 50, side 115 og Kap 1149 post 73, side 110.
Auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego

Regime

A intensidade do auxílio em equivalente-subvenção bruto não deve exceder o limiar dos auxílios com finalidade regional em vigor, no momento da concessão do auxílio, na região assistida em causa na Noruega.
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Livro Branco do Governo sobre Investigação: «Compromisso com a investigação». Documentos orçamentais do Ministério do Comércio e da Indústria. Orientações do Conselho de Investigação da Noruega.
Número do auxílio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/4

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às atuais taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de junho de 2012

(Publicada em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (1) )

2012/C 314/04

As taxas de base são calculadas em conformidade com o Capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008 (2). Para obter a taxa de referência aplicável, têm de ser acrescentadas margens adequadas, em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de atualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de dezembro de 2008 (3), que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (4).

Islândia Listenstaine Noruega 1.1.2012-31.5.2012 4,70 0,31 3,57 1.6.2012- 4,70 0,38 3,57

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.

(2) JO L 105 de 21.4.2011, p. 32 e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1.

(3) JO L 340 de 22.12.2010, p. 1 e Suplemento EEE n.o 72 de 22.12.2010, p. 1.

(4) Ver a versão consolidada em http://www.eftasurv.int/media/decisions/195-04-COL.pdf
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/18

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2012/C 154/10

PARTE I

N.o de auxílio GBER 7/12/ENV Estado da EFTA Noruega Região Designação da região (NUTS) Nível 3: Condado de Hordaland Estatuto do auxílio com finalidade regional: Zonas mistas Entidade que concede o auxílio Nome Osterfjord Næringssamarbeid, ved Industrikonsulenten på Osterøy Endereço 5282 Lonevåg NORWAY Página Web http://www.rup.no Procurar em «Osterfjord» Título da medida de auxílio Pilotprosjekt for å utløyse ei bioenerginæring i Hordaland (Projeto-piloto com o objetivo de incentivar a criação de um setor da bioenergia na região de Hordaland) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Financiamento do Conselho do Condado de Hordaland, carta de 20 de dezembro de 2006, FK06-06. Número de referência: 200504724-16/3/AARN Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.rup.no/vision/vision1.aspx?hierarchyid=753&type=5 Tipo de medida Regime Sim Alteração de uma medida de auxílio existente Não Prorrogação 31.12.2011 a 31.12.2012 Vigência Regime 19.12.2008 a 31.12.2012 Setores económicos em causa Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Artigo 23.o: Produção de energia a partir de fontes de energia biológicas renováveis nos setores seguintes: 35.113 Produção de eletricidade a partir de biocombustíveis, incineração de resíduos e gases de aterros (35.113 Produksjon av elektrisitet fra biobrensel, avfallsforbrenning og deponigass) 35.3 Produção e distribuição de vapor e ar frio (35.3 Damp- og varmtvannsforsyning) Artigo 15.o: Sem prorrogação Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Não Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Para a totalidade do período de 4 anos 2 milhões de coroas norueguesas Instrumento de auxílio (Art. 5.o) Subvenção Sim

PARTE II
1.

Em 14 de dezembro de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA («o Órgão de Fiscalização») adotou uma decisão relativa a um processo nos termos dos artigos 53.o e 54.° do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. No sítio web do Órgão de Fiscalização pode ser consultada a versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas do processo que fazem fé: http://www.eftasurv.int/competition/competition-cases/