DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 48/94/COL de 8 de Junho de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por acto relativo aos bovinos e suínos), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,

Considerando que, em carta datada de 28 de Dezembro de 1993, a Finlândia declara que o seu território se encontra indemne da gastrenterite transmissível do porco (TGE) e apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL documentação disso comprovativa, conforme previsto no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que é adequado definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da Finlândia no que se refere àquela doença;

Considerando que as autoridades da Finlândia aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL e aos Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões considerados indemnes de TGE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Os suínos para reprodução destinados a Estados da AECL, ou a regiões daqueles Estados, constantes do anexo I, em que a vacinação contra a TGE não é permitida, e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, devem satisfazer as seguintes condições:

1.1. Quer:

1.1.1. Ser originários de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia onde a TGE seja de notificação obrigatória;

1.1.2. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos de TGE;

1.1.3. Ser originários de um efectivo em que não tenha sido utilizada qualquer vacina contra a TGE nos últimos 12 meses;

1.1.4. Ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, de modo a que, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação, não tenha sido possível nenhum contacto directo ou indirecto com outros suínos;

1.1.5. Não ter sido vacinados;

1.1.6. Ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para pesquisa de anticorpos contra o vírus da TGE, efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste;

1.1.7. Ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou ter permanecido no efectivo que constitui a remessa pelo menos nos últimos três meses, tendo permanecido em efectivos de estatuto equivalente desde o seu nascimento;

1.1.8. Durante o transporte do local de origem para a exploração de destino, não entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 1.1.1 a 1.1.7.

1.2. Quer:

1.2.1. Satisfazer as condições estabelecidas nos pontos 1.1.2 a 1.1.8;

1.2.2. Caso o número de suínos testados em conformidade com o ponto 1.1.6 seja inferior a 25, ser originários de um efectivo que tenha sido submetido, com resultados negativos, a um teste em conformidade com o anexo II, no máximo 30 dias antes do transporte.

2. Os suínos para produção destinados a Estados da AECL ou a regiões daqueles Estados, constantes do anexo I, em que a vacinação contra a TGE não é permitida, e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, devem satisfazer as seguintes condições:

2.1. Quer:

2.1.1. Ser originários de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia onde a TGE seja de notificação obrigatória;

2.1.2. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos de TGE;

2.1.3. Não ter sido vacinados;

2.1.4. Se o efectivo de origem fizer parte de um programa oficial de controlo em que pelo menos 15 % dos animais para reprodução (com um mínimo de 25 animais) são anualmente submetidos a testes, não será necessária a realização de testes antes do transporte. Os testes referidos devem ser efectuados em três fases aproximadamente iguais e com intervalos de pelo menos dois meses; apenas podem ser integrados nesses efectivos animais de efectivos de estatuto equivalente ou superior, não podendo ter sido registado, nos 60 dias precedentes e numa distância de dois quilómetros do efectivo de origem, nenhum caso clínico de TGE;

2.1.5. Se o efectivo de origem não fizer parte do programa de controlo referido, ter sido separados antes do transporte e submetidos, nos 10 dias que o antecedem, a um teste serológico para detecção de anticorpos contra o vírus da TGE, em conformidade com o anexo II. Todos os animais devem apresentar resultados negativos nesse teste;

2.1.6. Ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou nos últimos três meses, pelo menos, tendo permanecido em efectivos de estatuto equivalente desde o seu nascimento;

2.1.7. Durante o transporte do local de origem para a exploração de destino, não entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições previstas nos pontos 2.1.1 a 2.1.6.

2.2. Quer:

2.2.1. Satisfazer as condições estabelecidas nos pontos 2.1.2 a 2.1.4 e 2.1.6 a 2.1.7;

2.2.2. Ser originários de um efectivo em que não tenha sido utilizada qualquer vacina contra a TGE nos últimos 12 meses;

2.2.3. Ter sido submetidos, bem como o seu efectivo de origem, a um teste em conformidade com o ponto 2.2.4, efectuado nos 60 dias que precederam o transporte;

2.2.4. Se o efectivo de origem não fizer parte de um programa de controlo em conformidade com o ponto 2.1.4, devem ter sido submetidos, bem como o seu efectivo de origem, a um teste serológico para pesquisa de anticorpos contra o vírus da TGE, em conformidade com o anexo III. Os suínos a transportar devem ter sido separados do efectivo de origem antes do teste, que deve ter sido realizado no máximo 10 dias antes do transporte, com resultados negativos.

3. Os animais referidos no ponto 2 devem ser transportados directamente para a exploração de destino e aí permanecer até ao abate, salvo autorização contrária das autoridades competentes do Estado da AECL de destino. Estas podem exigir que os suínos sejam directamente enviados para abate.

4. Os suínos para abate destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I, e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, devem satisfazer as seguintes condições:

4.1. Ser transportados directamente para o matadouro de destino;

4.2. Não ter sido vacinados;

4.3. Ser originários de um efectivo em que não tenham sido registados, nos últimos três meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos de TGE;

4.4. Ter permanecido no efectivo de origem nos últimos 60 dias ou desde o seu nascimento;

4.5. Durante o transporte do local de origem para o matadouro, não entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 4.1 a 4.4.

5. O certificado sanitário previsto no anexo F, modelo III, do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, a seguinte menção:

« Suínos em conformidade com a Decisão nº 48/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 8 de Junho de 1994, relativa à gastrenterite transmissível do porco ».

6. As condições previstas nos pontos 1 a 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I a partir de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.

7. Os Estados da AECL constantes da lista do anexo I devem apresentar relatórios anuais relativos ao controlo e conclusões relativas à TGE. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.

8. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

9. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

10. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO I

Regiões indemnes de gastroenterite transmissível do porco que não permitem a vacinação

Finlândia: todas as regiões.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O teste deve incluir animais de todas as idades e de todos os compartimentos.

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O teste deve incluir animais de todas as idades e de todos os compartimentos.