Mapa dos auxílios com finalidade regional de 2021 da Noruega

(2020/C 436/05)

1. Resumo

(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») deseja informar a Noruega de que, após ter avaliado a prorrogação notificada do mapa norueguês de auxílios com finalidade regional para o ano de 2021, considera a prorrogação compatível com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (a seguir designadas por «Orientações») ( 1 )

(2) o , n. o 1, do Acordo EEE. A aprovação do mapa por parte do Órgão de Fiscalização não constitui, por conseguinte, uma autorização para conceder qualquer auxílio. A aprovação do mapa, juntamente com as Orientações, estabelece o quadro para a concessão de auxílios ao investimento com finalidade regional. A este respeito, o mapa constitui parte integrante das Orientações O mapa em si não implica qualquer auxílio estatal na aceção do artigo 61., n.1, do Acordo EEE. A aprovação do mapa por parte do Órgão de Fiscalização não constitui, por conseguinte, uma autorização para conceder qualquer auxílio. A aprovação do mapa, juntamente com as Orientações, estabelece o quadro para a concessão de auxílios ao investimento com finalidade regional. A este respeito, o mapa constitui parte integrante das Orientações ( 2 )

(3) O Órgão de Fiscalização baseou a sua decisão nas seguintes considerações.

2. Procedimento

(4) Em 20 de julho de 2020, as autoridades norueguesas notificaram a prorrogação do atual mapa dos auxílios com finalidade regional por um ano, ( 3 ) até 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o ponto 156 das Orientações.

3. Contexto

(5) o 91/14/COL, Através da Decisão n.91/14/COL, ( 4 ) o Órgão de Fiscalização aprovou o atual mapa dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020 (a seguir designada por «decisão de aprovação»). A aprovação expira em 31 de dezembro de 2020.

(6) Em 15 de julho de 2020, o Órgão de Fiscalização alterou as Orientações ( 5 ) . Em conformidade com o ponto 156 das Orientações, tal como alteradas, os Estados da EFTA membros do EEE foram convidados a notificar a sua intenção de prorrogar os seus mapas de auxílios por um ano, até 15 de setembro de 2020.

(7) Consequentemente, as autoridades norueguesas notificaram uma prorrogação do período de vigência do mapa dos auxílios com finalidade regional até 31 de dezembro de 2021.

(8) As reformas nacionais conduziram a várias fusões de municípios na Noruega desde a adoção da decisão de aprovação. As autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização antes de tais fusões e sugeriram que as diferentes partes dos municípios integrados continuarão a pertencer à mesma zona do que em 1 de julho de 2014 (primeiro dia de vigência do mapa dos auxílios com finalidade regional de 2014-2020) até à próxima revisão do mapa dos auxílios com finalidade regional e do regime de diferenciação regional das contribuições para a segurança social ( 6 ) . Esta abordagem assegurará que o mapa continue a ser idêntico ao aprovado pelo Órgão de Fiscalização através da decisão de aprovação e que não seja concedido qualquer auxílio adicional. O Órgão de Fiscalização não levantou objeções à aplicação da abordagem sugerida ( 7 )

4. Apreciação

(9) A decisão de aprovação contém uma descrição e uma apreciação pormenorizadas do mapa dos auxílios com finalidade regional. Na decisão de aprovação, o Órgão de Fiscalização concluiu que o mapa dos auxílios com finalidade regional é compatível com os princípios enunciados nas Orientações. As autoridades norueguesas notificaram uma prorrogação em conformidade com a prorrogação das Orientações e especificamente com a alteração do n. o 156. Uma vez que as autoridades norueguesas não notificam quaisquer alterações substanciais para além da prorrogação, a anterior apreciação da compatibilidade do mapa pelo Órgão de Fiscalização permanece inalterada.

5. Conclusão

(10) Consequentemente, o Órgão de Fiscalização considera a prorrogação do mapa dos auxílios com finalidade regional da Noruega para 2021 compatível com as Orientações. O mapa continuará a constituir parte integrante das Orientações até 31 de dezembro de 2021.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, Bente ANGELL-HANSEN Presidente Membro do Colégio competente Frank J. BÜCHEL Membro do Colégio Högni KRISTJÁNSSON Membro do Colégio Carsten ZATSCHLER Contra-assinatura do Diretor, Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) JO L 166 de 5.6.2014, p. 44, e Suplemento EEE n.o 33 de 5.6.2014, p. 1, alterado pela Decisão n.o 302/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, JO L 15 de 22.1.2015, p. 103, e Suplemento EEE n.o 4 de 22.1.2015, p. 1, e Decisão n.o 090/20/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ponto 157 das Orientações, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 090/20/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(3) Documentos n.os 1145279 e 1145277.

(4) JO L 172 de 12.6.2014, p. 52, e Suplemento EEE n.o 34 de 12.6.2014, p. 18.

(5) Decisão n.o 090/20/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(6) Documento n.o 750458.

(7) Documento n.o 750715.