PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/12

Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pela Islândia nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64a do Anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias] para a exploração de serviços aéreos regulares na seguinte rota: Vestmannaeyjar-Reykjavík v.v.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 99/14)

1. Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R2408:EN:HTML), a Islândia decidiu impor obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares a partir de 1.11.2007 na seguinte rota, tal como publicado em 3.5.2007 no Jornal Oficial da União Europeia C 99 e no Suplemento EEE n.o 21.

Vestmannaeyjar-Reykjavík v.v.

Se nenhuma transportadora aérea informar o Ministério das Comunicações da Islândia de que iniciou ou está em vias de iniciar a prestação de serviços aéreos regulares quatro semanas antes da data prevista para a entrada em vigor do contrato relativo à referida rota, que produzirá efeitos a partir de 1.11.2007, em conformidade com a obrigação de serviço público imposta na rota acima referida, sem solicitar compensação financeira ou protecção de mercado, a Islândia decidiu, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do mesmo regulamento, limitar o acesso a esta rota a apenas uma transportadora aérea e conceder, na sequência de um concurso, o direito de explorar a rota durante 2 anos e 2 meses com efeitos a partir de 1.11.2007.

2. Objecto do concurso: O objecto do concurso consiste em fornecer, a partir de 1.11.2007, serviços aéreos regulares na rota seguinte:

Vestmannaeyjar-Reykjavík v.v.

nos termos das obrigações de serviço público aplicáveis, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 99.

3. Elegibilidade para participar no concurso: Podem participar no concurso todas as transportadoras aéreas que possuam uma licença de exploração válida, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R2408:EN:HTML).

4. Processo: Este concurso está sujeito ao disposto nas alíneas d) a i) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

A Central de Compras do Estado, actuando em nome da Administração Rodoviária Islandesa, reserva-se o direito de rejeitar todas as propostas. As propostas apresentadas fora de prazo ou que não observem as disposições previstas serão rejeitadas.

A Central de Compras do Estado, actuando em nome da Administração Rodoviária Islandesa, reserva-se o direito de proceder a negociações subsequentes, no caso de todas as propostas apresentadas serem incorrectas ou se, após o termo do prazo de recepção das propostas, apenas houver um proponente ou não tiverem sido apresentadas quaisquer propostas. Estas negociações efectuar-se-ão no respeito das obrigações de serviço público impostas e não implicarão mudanças substanciais nas condições iniciais do concurso.

As propostas devem ser redigidas em islandês ou em inglês.

A proposta é vinculativa para o proponente até ser efectuada a adjudicação. No entanto, a proposta é válida durante doze semanas após a respectiva abertura.

5. Adjudicação: A adjudicação será feita à proposta que solicitar o montante de compensação mais baixo para o período de 1.11.2007 a 31.12.2009.

6. Documentação do concurso: O processo integral do concurso, que inclui as obrigações de serviço público impostas e as regras específicas do concurso (Lei islandesa n.o 65/1993 relativa aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público para dar execução ao disposto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho), pode ser obtido no seguinte endereço:

Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),

Borgartúni 7,

IS-105 Reykjavik

Tel.: (354) 530 14 00

Fax: (354) 530 14 14

Correio electrónico: utbod@rikiskaup.is

O preço é de 3 500 ISK.

Os interessados podem também descarregar gratuitamente os documentos do concurso a partir da página Web da Central de Compras do Estado (www.rikiskaup.is).

7. Compensação financeira e ajustamento de preços: As propostas devem indicar, em coroas islandesas (ISK), a compensação solicitada para uma viagem de ida e volta na rota em questão, em conformidade com a compensação solicitada para a exploração do serviço em questão durante 2 anos e 2 meses, a contar da data de início prevista, ou seja, 1.11.2007. As propostas devem basear-se no nível de preços do dia da sua abertura. É igualmente exigido um orçamento de funcionamento para um período de doze meses. Estas informações serão incluídas no processo de concurso, juntamente com as informações solicitadas.

Ajustamento de preços

Todos os montantes de compensação terão por base o nível de preços do dia da abertura das propostas.

O montante da compensação solicitada para cada viagem de ida e volta no dia da abertura das propostas será ajustado em 1 de Janeiro de 2008, sendo o montante assim ajustado válido para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008. O montante da compensação para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 será ajustado no início do período. O ajustamento processar-se-á de acordo com o índice seguinte:

uma alteração de 1 % do preço do combustível JET A-1 altera o montante da compensação em 0,2 %

uma alteração de 1 % do índice de preços no consumidor altera o montante da compensação em 0,8 %.

O operador pode solicitar uma revisão dos preços dos bilhetes em função da evolução do referido índice, mas nunca com uma frequência superior à semestral.

O operador conservará todas as receitas geradas pelo serviço e será inteiramente responsável pelas despesas. Todavia, poderá proceder-se a uma renegociação das condições, em conformidade com o contrato-tipo, caso se verifiquem mudanças substanciais e imprevisíveis das condições em que este se baseia.

8. Tarifas: As propostas apresentadas devem especificar as tarifas e as condições a elas referentes. As tarifas serão conformes com as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 99.

9. Duração, alteração e resolução do contrato: O contrato terá início em 1.11.2007 e terminará em 31.12.2009.

Durante as últimas seis semanas do período contratual, será efectuada uma apreciação da execução do contrato, em concertação com a transportadora.

O contrato não poderá ser alterado, a menos que as alterações estejam em conformidade com as obrigações de serviço público. Qualquer alteração ao contrato será registada num anexo ao mesmo.

Tanto a transportadora como o adquirente podem denunciar o contrato mediante um pré-aviso de seis meses.

10. Violação/rescisão de contrato: Em caso de violação substancial do contrato por uma das partes, este poderá ser rescindido pela outra parte com efeitos imediatos.

A transportadora deve cumprir todas as obrigações decorrentes do contrato de acordo com as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 99 e com os documentos do concurso. Em caso de incumprimento das referidas obrigações, a Administração Rodoviária Islandesa poderá interromper os pagamentos correspondentes a esse incumprimento.

A Administração Rodoviária Islandesa pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, em caso de violação grave do contrato, insolvência ou falência da transportadora.

A Administração Rodoviária Islandesa pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se a licença do operador for revogada ou não for renovada.

Sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização, qualquer interrupção dos serviços contratuais que possa ser imputada directamente ao operador dará origem a uma redução do montante da compensação financeira proporcionalmente ao número de vôos anulados, se este número for superior a 1 % do número de vôos previsto.

11. Códigos das transportadoras aéreas: Os vôos não podem ter códigos diferentes dos da transportadora proponente e não podem fazer parte de qualquer acordo de partilha de códigos.

12. Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo do correio, ou entregues em mão na Central de Compras do Estado, o mais tardar 11.6.2007 (até às 11.00 horas), onde serão abertas, na presença dos proponentes que tenham manifestado interesse nesse sentido, em 11.6.2007 (às 11.00 horas). As propostas apresentadas após 11.6.2007 (11.00 horas) não serão abertas.

As propostas devem ser enviadas em sobrescrito selado para o seguinte endereço:

Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),

Borgartúni 7,

IS-105 Reykjavik

Tel.: (354) 530 14 00

Fax: (354) 530 14 14

Os sobrescritos com as propostas devem ostentar a seguinte menção:

Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),

Concurso n.o 14148

Áætlunarflug til Vestmannaeyja 2007-2009

(Os sobrescritos devem ostentar o nome do proponente)

13. Validade do concurso: O presente concurso só é válido desde que nenhuma transportadora do EEE (1) comunique ao Ministério das Comunicações, no mínimo quatro semanas antes da entrada em vigor do contrato, a sua intenção de iniciar a exploração de vôos regulares, em conformidade com as obrigações de serviço na rota aérea, sem solicitar apoio financeiro ou protecção do mercado.

(1) Por «transportadora do EEE »entende-se uma transportadora aérea comunitária ou uma transportadora aérea com uma licença de exploração válida emitida por um Estado da EFTA signatário do Acordo EEE, nos termos do Acto referido no ponto 66b do Anexo XIII do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas).