PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/23

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 191/08/COL

de 17 de Março de 2008

relativa ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Parte I e o n.o 4 do artigo 4.o, o artigo 6.o e o n.o 4 do artigo 7.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

Tendo em conta as Orientações do Órgão de Fiscalização (4) relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, nomeadamente o capítulo relativo aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação,

Tendo em conta a Decisão n.o 59/06/COL do Órgão de Fiscalização, de 8 de Março de 2006, de dar início ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I e no artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da referida disposição (5),

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

1. PROCEDIMENTO

Por carta de 14 de Outubro de 2005 da Representação Norueguesa junto da União Europeia, que incluía uma carta do Ministério do Comércio e Indústria norueguês de 5 de Outubro de 2005, ambas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 17 de Outubro de 2005 (ref. n.o 346675), as autoridades norueguesas notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, uma proposta para um novo regime de auxílio estatal para apoio ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento. O regime proposto é a seguir referido como o «regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado».

Por carta de 8 de Março de 2006 (ref. n.o 364666), e na sequência de várias trocas de correspondência (6), o Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que respeita ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e convidou-as a apresentar as suas observações relativas à decisão.

Por carta de 19 de Abril de 2006 da Representação norueguesa junto da União Europeia, que incluía cartas do Ministério da Administração e da Reforma Administrativa e do Ministério do Comércio e da Indústria, de 11 e 7 de Abril de 2006 respectivamente, as autoridades norueguesas apresentaram as suas observações. Esta carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 20 de Abril de 2006 (ref. n.o 370829).

A Decisão n.o 59/06/COL do Órgão de Fiscalização de iniciar o processo foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respectivo Suplemento EEE (7). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações, mas não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

Finalmente, numa carta enviada por via electrónica em 15 de Fevereiro de 2008 pelo Ministério da Administração e da Reforma Administrativa (ref. n.o 465311), as autoridades norueguesas confirmaram a informação transmitida no âmbito de contactos informais através do telefone e do correio electrónico durante 2007 e Janeiro de 2008.

2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA

2.1. OBJECTIVO, BASE LEGAL E FUNCIONAMENTO DO REGIME RELATIVO AO PESSOAL DE I&D NÃO REMUNERADO

Dos trabalhos legislativos preparatórios deduz-se que o objectivo global do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado consiste em estimular o investimento em actividades de investigação e desenvolvimento, especialmente por parte de pequenas empresas tais como empresários individuais e empresas unipessoais (8). Mais especificamente, o objectivo do novo regime é incentivar os esforços desenvolvidos pelos indivíduos que trabalham em empresas orientadas para a investigação e o desenvolvimento que, na fase de arranque, dependem frequentemente de mão-de-obra que não podem ser remuneradas. As autoridades norueguesas consideram as empresas orientadas para a investigação e o desenvolvimento importantes para efeitos de criação de valor decorrente da investigação bem como da inovação.

As autoridades norueguesas explicaram mais pormenorizadamente, que a introdução do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado teve na sua origem no facto de ao abrigo do regime Skattefunn existente (9) não ser possível financiar o pessoal de I&D não remunerado levado a efeito por empresários individuais e por empresas unipessoais pelo facto de este regime ser um regime de dedução fiscal (10). A este respeito as autoridades explicaram que, ao abrigo do regime Skattefunn, o auxílio é concedido a actividades de investigação e desenvolvimento sob a forma de uma dedução fiscal (ou de crédito fiscal) em que um montante, correspondendo a uma percentagem dos custos elegíveis, é deduzido do montante do imposto devido pela empresa. Contudo, as autoridades norueguesas consideram que não estaria em conformidade com a legislação fiscal geral deduzir, do montante do imposto a pagar, um montante que não tenha por base custos elegíveis reais, mas sim o trabalho não remunerado, ou seja, «custos» que não foram incorridos no sentido de não ter sido pago qualquer salário e por conseguinte nada figurar na contabilidade da empresa. Nesta base considerou-se que o trabalho não remunerado não poderia ser considerado como custo elegível ao abrigo do regime Skattefunn.

É neste contexto que as autoridades norueguesas propuseram instaurar o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, ao abrigo do qual é concedido apoio financeiro ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento sob a forma de subvenções isentas de imposto. Como tal, as autoridades norueguesas consideram o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado uma correcção ou um complemento ao regime Skattefunn existente.

Na notificação, as autoridades norueguesas explicaram igualmente que muitas empresas realizam projectos que foram aprovados ao abrigo do regime Skattefunn, embora depois tivessem podido beneficiar da respectiva dedução fiscal (ou tiveram de reembolsar um montante correspondente a uma dedução fiscal já recebida) devido ao facto de os projectos envolverem trabalho não remunerado. Consequentemente, as autoridades norueguesas introduziram um «regime de compensação» das perdas financeiras suportadas pelas empresas entre 2002 e 2004 devido aos seus projectos de investigação e desenvolvimento, uma vez que o trabalho não remunerado não pôde ser abrangido pelo regime Skattefunn (11). Na sua decisão de iniciar o procedimento formal de investigação respeitante ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, o Órgão de Fiscalização considerou que os auxílios concedidos a empresas ao abrigo do regime de compensação podiam ser considerados auxílios de minimis ao abrigo do «regulamento de minimis» (12). O regime de compensação não foi incluído no procedimento de investigação formal.

Na proposta inicial de orçamento apresentada pelo Governo norueguês ao Parlamento norueguês (13), que foi seguida de uma recomendação de uma comissão parlamentar ao Parlamento (14), o Governo propôs afectar um total de 70 milhões de coroas norueguesas ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e ao regime de compensação (15). Enquanto se aguarda a aprovação pelo Órgão de Fiscalização não foram efectuados quaisquer pagamentos ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, mas as autoridades norueguesas explicaram que o orçamento anual para o regime se deve situar, no máximo, em torno dos 50 milhões de coroas norueguesas (16).

Paralelamente à aprovação do orçamento inicial para o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, o Parlamento norueguês adoptou, em 17 de Junho de 2005, uma proposta que alterava a lei norueguesa sobre a tributação da riqueza e do rendimento, mediante a introdução de disposições relativas ao tratamento fiscal e limites máximos do financiamento a conceder ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado (a seguir referida como «Lei fiscal sobre o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado») (17).

Além da aprovação do orçamento e da lei fiscal sobre o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, o Ministério norueguês do Comércio e da Indústria publicou um projecto de orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado (a seguir referidas como «orientações respeitantes ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado») (18). O projecto de orientações estabelece que o Norges forskningsråd (o Conselho de investigação norueguês) será o organismo responsável pela gestão e aplicação do regime.

As orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estabelecem que os projectos elegíveis devem comportar actividades de investigação e desenvolvimento executadas por indivíduos que não recebem qualquer salário ou outra compensação pelo seu trabalho. Os indivíduos remunerados através de outras fontes públicas não estão abrangidos (19).

De acordo com as orientações respeitantes à aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, são elegíveis os projectos:

i) que impliquem uma investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Abrangem a criação de componentes de sistemas complexos, necessários à investigação industrial, nomeadamente para a validação de tecnologia genérica, com exclusão dos protótipos previstos na opção ii) (20), e

ii) que visem facultar novas informações, conhecimentos ou experiências que se prevêem úteis para as empresas em relação com o desenvolvimento de novos ou melhores produtos, serviços ou métodos de produção. Além disso, as actividades em que os resultados da investigação industrial se traduzem num plano, projecto ou desenho para produtos, serviços ou processos de produção novos ou melhorados, bem como o desenvolvimento de um primeiro protótipo ou de um projecto piloto que não pode ser comercialmente explorado também constituem actividades elegíveis ao abrigo do regime (21).

As autoridades norueguesas indicaram que estas definições de projectos de investigação e de desenvolvimento elegíveis eram idênticas às definições dos projectos de investigação e desenvolvimento elegíveis ao abrigo do regime Skattefunn existente. De facto, na prática, as autoridades norueguesas referem-se a projectos elegíveis ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado como projectos que preenchem os «critérios de Skattefunn» ou foram aprovados ao abrigo do regime Skattefunn (22).

Tal como anteriormente referido, o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado será gerido e aplicado pelo Conselho de Investigação norueguês. Este último organismo é também o organismo de secretariado e gestão que avalia a elegibilidade dos projectos ao abrigo do regime Skattefunn (23). As autoridades norueguesas explicaram que o facto de as actividades de investigação e desenvolvimento elegíveis serem definidas da mesma forma ao abrigo do regime Skattefunn e do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, e o organismo de gestão que avalia a elegibilidade dos projectos ser o mesmo para os dois regimes, significa que para efeitos de aplicação os dois regimes estão estreitamente coordenados. A este respeito, o que se pretende é que os candidatos que solicitam apoios para actividades de investigação e desenvolvimento elegíveis preencham apenas um único formulário de candidatura em que o candidato tem a opção de seleccionar se o apoio é solicitado para o trabalho remunerado e/ou não remunerado em relação à actividade de investigação e desenvolvimento relevante (24). Além disso, o apoio financeiro a conceder ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado será tido em conta quando os candidatos solicitem igualmente apoio ao abrigo do regime Skattefunn e o auxílio global está sujeito ao limite máximo de auxílio ao abrigo deste último regime (25). De facto, de acordo com as autoridades norueguesas a única diferença entre os dois regimes é o tipo dos custos elegíveis (ou seja, trabalho remunerado por oposição ao trabalho não remunerado) e a forma como o apoio é concedido (ou seja, uma dedução fiscal por oposição a uma subvenção isenta de impostos).

Além disso, as autoridades norueguesas indicaram que a fim de considerarem os projectos elegíveis ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estes não podem ter tido começado antes do pedido de auxílio (26).

2.2. BENEFICIÁRIOS

Na notificação, as autoridades norueguesas explicaram que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estaria aberto a todos os contribuintes com residência fiscal na Noruega, incluindo todas as empresas, independentemente da sua dimensão, sector e região (27). As empresas que participem conjuntamente num projecto de cooperação podem beneficiar igualmente do regime (28).

As autoridades norueguesas explicaram que a razão pela qual o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado inclui empresas médias e grandes era para que respeitasse as condições do regime Skattefunn (que está aberto a todas as empresas independentemente da sua dimensão). As autoridades norueguesas indicaram que, neste contexto, «é igualmente por esta razão que não existe qualquer discriminação formal contra grandes empresas na definição de beneficiários do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado» (sublinhado acrescentado) (29).

Contudo, as autoridades norueguesas também esclareceram que, na prática, o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado se destina apenas a empresários individuais e empresas unipessoais: «Embora o regime inclua empresas de todas as dimensões, a própria natureza do regime (apoio ao trabalho não remunerado) implica que o efeito de incentivo será mais significativo para empresários individuais e empresas unipessoais» (30). No mesmo sentido as autoridades indicaram que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado «[…] tem essencialmente como objectivo empresas recentemente criadas baseadas na tecnologia e sem capacidade para pagar salários ao pessoal que exerce actividades de I&D» e «uma vez que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado dará apoio ao trabalho não remunerado realizado por pessoal de I&D que não recebe qualquer remuneração ou compensação pelo seu trabalho, o regime não será relevante para médias e grandes empresas comuns» (31).

Nesta base, as autoridades norueguesas indicaram que as «empresas com um volume de negócios anual ou com balanço total anual correspondente à definição de empresas médias do SEC na prática não receberão apoio para o trabalho não remunerado» (32). As autoridades acrescentaram que «em geral as empresas de maior dimensão empregam e renumeram pessoal de I&D para realizar actividades efectivas de I&D num projecto a título do regime Skattefunn» e «os custos ligados à remuneração deste pessoal serão elegíveis para um reembolso dos impostos ao abrigo do regime Skattefunn, e por conseguinte essas empresas não terão necessidade nem oportunidade para solicitar uma subvenção ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado» (33).

Finalmente, as autoridades norueguesas indicaram que uma vez que o limite máximo de auxílio para um projecto elegível é o mesmo quer o apoio seja concedido exclusivamente sob a forma de uma dedução fiscal ao abrigo do regime Skattefunn, quer por uma combinação de uma dedução fiscal e uma subvenção ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, não há incentivo para que as grandes empresas obtenham apoio no quadro dos dois regimes.

Consequentemente, por carta de 15 de Fevereiro de 2008 (referência n.o 465311), as autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização de que «o regime se limita formalmente à definição das pequenas e micro empresas do Órgão de Fiscalização».

2.3. CUSTOS ELEGÍVEIS E INTENSIDADE DO AUXÍLIO

As autoridades norueguesas notificaram que, ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, as despesas elegíveis consistem nos custos da mão-de-obra não remunerada no âmbito de um projecto elegível (34). Em termos da identificação da(s) taxa(s) horária(s) adequada(s) para o trabalho não remunerado, as autoridades norueguesas explicaram que, uma vez que as qualificações formais de um indivíduo nem sempre se traduzem na sua capacidade para realizar projectos de investigação e desenvolvimento, é difícil identificar taxas separadas que correspondam à formação, experiência e domínio de trabalho relevantes. Foi por conseguinte decidido utilizar uma taxa horária comum para o cálculo do apoio concedido ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

A taxa horária proposta pelas autoridades norueguesas tem por base o cálculo de 1,6 ‰ do salário nominal anual dos trabalhadores industriais para 2005 (348 300 coroas norueguesas) (35), o que conduz a uma taxa horária de 557,28 coroas norueguesas que, por simplicidade, foi arredondado para 500 coroas norueguesas. A taxa horária de 500 de coroas norueguesas pode estar sujeita a ajustamentos pelo Ministério do Comércio e da Indústria com base na evolução geral dos salários.

A metodologia do cálculo da taxa horária (equivalente a 1,6 ‰ do salário nominal anual) foi desenvolvida pelo Conselho de Investigação norueguês. A este respeito as autoridades norueguesas explicaram que uma taxa horária para o trabalho pode ser, de facto, facilmente estabelecida simplesmente por referência ao salário anual médio (baseado nas estatísticas) e horas de trabalho anuais médias. Contudo, a fim de simplificar a subvenção de auxílio a actividades de investigação e desenvolvimento, o Conselho de Investigação norueguês quis ir mais longe. Desenvolveu, por conseguinte, uma metodologia de acordo com a qual a taxa horária inclui não só i) os custos salariais puros, mas também ii) «outras despesas de funcionamento» calculados numa base pontual e que consistem a) em custos sociais relacionados com o salário (como pensão e a segurança social etc.); b) custos de utilização dos equipamentos por trabalhador (por exemplo utilização do telefone, equipamento informático e electrónico, fotocopiadoras, etc.); c) despesas gerais de electricidade, aquecimento, aluguer das instalações, pessoal de cantina e de limpeza e utilização temporária de pessoal de apoio; e d) aluguer/compra de instrumentos e materiais de escritório.

A taxa horária do «trabalho não remunerado» abrange, por conseguinte, não só os custos de salários puros mas também «outras despesas de funcionamento» numa base casuística (36).

A fim de estabelecer esta metodologia o Conselho de Investigação norueguês comprometeu-se a analisar as contas de algumas empresas norueguesas que revelaram que, em média, as despesas de funcionamento anuais são 1,8 vezes mais elevados que os custos anuais salariais (incluindo os custos sociais) (37). Após ter corrigido os custos salariais anuais pelo facto de incluírem custos sociais (correspondentes a 40 % do salário), as despesas de funcionamento médios revelaram ser 2,52 vezes mais elevados que os custos salariais puros. Dividindo este número pela média anual das horas de trabalho (1 500) (38), estabeleceu-se que as despesas de funcionamento, calculados numa base horária, correspondiam a 1,68 ‰ vezes (arredondado para 1,6 ‰) dos custos salariais anuais puros. Deste modo, segundo esta metodologia, a taxa horária para o trabalho não remunerado (abrangendo tanto os custos salariais puros como as «outras despesas de funcionamento») é calculada como sendo igual a 1,6 ‰ do salário anual correspondente.

As orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estabelecem que os custos do pessoal não remunerado elegíveis estão sujeitos a um limite máximo fixo anual de 2 milhões de coroas norueguesas por empresa (39).

Finalmente, no que respeita às medidas de controlo, o trabalho não remunerado e outros custos do projecto devem ser certificados por um contabilista em relação a cada candidatura à subvenção (40). As autoridades norueguesas explicaram que, enquanto as provas da constituição das «outras despesas de funcionamento» são verificadas através de facturas, uma vez que não existem provas das horas de trabalho não remuneradas declaradas, as empresas devem registar a data, tarefa, número de horas utilizadas e nome do indivíduo em causa. Em projectos com mais de um indivíduo, os registos devem ser assinados pelo indivíduo que realiza o trabalho não remunerado e pelo indivíduo responsável pelo projecto. Além disso, o número de horas declaradas pode ser reduzido pelo Conselho de Investigação norueguês se se revelar durante o procedimento que o esse número é incorrecto.

As orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estabelecem que as subvenções concedidas ao abrigo deste regime estão sujeitas aos limiares estabelecidos nos pontos 16-40 da lei norueguesa sobre a tributação da riqueza e dos rendimentos (41). Essa disposição está na base o regime Skattefunn e estabelece que são autorizadas as intensidades de auxílio até 20 % no caso das pequenas e médias empresas (PME).

Na notificação, as autoridades norueguesas apresentaram informações sobre as intensidades brutas do auxílio de 27,8 % para as PME (42). O apoio ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado é concedido sob a forma de uma subvenção correspondente a 20 % dos custos elegíveis (43). Contudo, em virtude da Lei fiscal respeitante ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, as subvenções estão isentas do imposto sobre as sociedades, cuja taxa é actualmente de 28 %. Uma subvenção isenta de impostos de 20 % dos custos elegíveis corresponde por conseguinte a uma subvenção tributável de 27,8 % desses custos. A intensidade bruta do auxílio é, por conseguinte, de 27,8 %.

As subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado são consideradas conjuntamente com o auxílio recebido ao abrigo do regime Skattefunn e o apoio dado ao abrigo do primeiro está incluído no cálculo dos limiares a não ultrapassar no quadro do segundo. Ao abrigo do regime Skattefunn, a montante total de apoio às PME não pode exceder 20 % dos custos elegíveis, que não devem ser superiores a 4 milhões de coroas norueguesas por empresa e por ano. No caso do montante total de apoio financeiro exceder os limiares estabelecidos ao abrigo do regime Skattefunn, a dedução fiscal será reduzida proporcionalmente. As autoridades norueguesas esclareceram que estes limiares foram, contudo, estabelecidos sem prejuízo do facto de os custos atribuídos ao trabalho não remunerado deverem em qualquer caso respeitar o limiar anteriormente referido de 2 milhões de coroas norueguesas, por empresa e por ano. Finalmente as autoridades explicaram que no caso de os projectos receberem subvenções ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e apoio público de outras fontes, com excepção do regime Skattefunn, que excedam conjuntamente o limiar para o apoio total, efectuar-se-á uma redução do auxílio concedido ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

2.4. ORÇAMENTO E DURAÇÃO

Tal como já referido, as autoridades norueguesas prevêem que o futuro orçamento para o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado seja no máximo de aproximadamente 50 milhões de coroas norueguesas por ano.

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado foi notificado como ilimitado no tempo. Contudo, por carta de 15 de Fevereiro de 2008 (referência n.o 465311), as autoridades norueguesas indicaram que a duração máxima do regime dependia da duração das actuais orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (referidas a seguir como «orientações I&D e inovação»), que expiram em 31 de Dezembro de 2013. As autoridades norueguesas estão conscientes de que uma prorrogação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado exige uma nova notificação.

3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

O Órgão de Fiscalização iniciou o procedimento formal de investigação com base nas conclusões preliminares de que revelaram que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado implica um auxílio estatal cuja compatibilidade com o Acordo EEE é duvidosa segundo o Órgão de Fiscalização. Uma das preocupações do Órgão de Fiscalização era determinar se as intensidades do auxílio ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado poderiam exceder as estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais (44). Efectivamente, as subvenções que possam ser concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado são isentas de impostos e uma alteração na taxa de tributação pode implicar, por conseguinte, uma intensidade bruta do auxílio mais elevada. Além disso, uma vez que os custos associados ao «pessoal não remunerado» não são na realidade suportados, o Órgão de Fiscalização duvida que possam ser considerados como custos elegíveis no âmbito de aplicação dessas orientações. A este respeito o Órgão de Fiscalização tomou em consideração o facto de, ao abrigo do sexto programa-quadro comunitário de investigação não ter sido permitido o apoio ao «pessoal não remunerado». Finalmente, o Órgão de Fiscalização estava preocupado com o efeito de incentivo necessário.

4. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

As autoridades norueguesas esclareceram que, se a taxa de tributação aumentar, as subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, seriam reduzidas, se necessário, para assegurar que a intensidade do auxílio não excede as intensidades máximas do auxílio estabelecidas ao abrigo das orientações I&D e inovação. As autoridades norueguesas baseiam esta declaração no último parágrafo do ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado que, traduzido, estabelece que «quando se considera o financiamento público total do projecto, a subvenção [para o pessoal não remunerado] é contabilizada da mesma forma que a dedução fiscal. Se o financiamento público total do projecto exceder [o limiar] para os auxílios autorizados de acordo com as regras do SEC, a dedução fiscal será reduzida. Se o apoio concedido ao pessoal não remunerado exceder por si só o limite do auxílio total permitido, a subvenção para o pessoal não remunerado será reduzida» (45).

Em relação à declaração de que «as pessoas singulares não podem imputar quaisquer custos salariais pessoal relativos à sua participação pessoal no projecto», contida no sexto programa-quadro comunitário de investigação, as autoridades norueguesas argumentaram que a expressão «pessoas singulares» se refere ao pessoal empregado em universidades/faculdades e que recebem um salário da instituição de investigação (o que não acontece numa empresa unipessoal). Uma vez que essas pessoas nem sequer são elegíveis para qualquer apoio ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, as autoridades norueguesas consideram a referência ao sexto programa-quadro de investigação comunitária irrelevante.

No que diz respeito à taxa horária proposta, as autoridades norueguesas indicaram que o ponto de partida para calcular a taxa horária de 500 coroas norueguesas é o salário anual nominal de um trabalhador industrial, que é muito inferior ao salário nominal anual do pessoal que exerce actividades no domínio da investigação e desenvolvimento. Uma vez que o nível de habilitações em empresas unipessoais e empresários individuais corresponde em geral ao nível mais elevado de ensino do pessoal de investigação e desenvolvimento, o cálculo da taxa horária para efeitos do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado teria podido ter por base o salário mais elevado dos engenheiros civis. Em 2005 este atingiu 460 000 ou 530 000 coroas norueguesas (consoante os empregados têm cinco ou dez anos de experiência), o que resulta numa taxa horária de 772,80 ou 890,40 coroas norueguesas (46). Nesta base, as autoridades norueguesas argumentaram que, ao propor uma taxa horária calculada em função do salário nominal anual dos trabalhadores industriais, muito menos elevada, a taxa horária é, por conseguinte, mantida num nível mínimo.

Quanto ao efeito de incentivo, as autoridades norueguesas alegaram que, uma vez que a liquidez constitui um problema grave na fase inicial do lançamento das empresas, o efeito de incentivo estará automaticamente presente para o principal grupo-alvo do regime, os pequenos empresários individuais e as empresas unipessoais.

II. APRECIAÇÃO

1. EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

Para ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, uma medida deve preencher cumulativamente os quatro critérios seguintes: i) a medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem económica que não teriam obtido no decurso normal das suas actividades; ii) a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; iii) a medida deve ser selectiva no sentido de favorecer certas empresas ou certas produções; e iv) falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes. Procede-se, em seguida à análise do presente caso para verificar se os quatro critérios foram preenchidos.

1.1. VANTAGEM ECONÓMICA

A medida deve conferir aos beneficiários uma vantagem económica que não teriam obtido no exercício normal das suas actividades.

Ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, as autoridades norueguesas concederão subvenções financeiras a contribuintes, incluindo empresas. As empresas que usufruem destas subvenções beneficiam de uma vantagem económica, isto é, uma subvenção que não teriam obtido no exercício normal das suas actividades.

Além disso, as subvenções estão isentas do imposto sobre as sociedades. Esta isenção fiscal atenua os encargos dos destinatários que, normalmente, são suportados pelos seus orçamentos, de tal modo que a isenção representa uma vantagem económica, para além da própria subvenção.

1.2. EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS

A medida deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais.

As subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado são financiadas pelo Ministério do Comércio e Indústria e, por conseguinte, financiadas pelo Estado.

Além disso, no que diz respeito à isenção do imposto sobre as sociedades em relação às subvenções, uma isenção fiscal significa que o Estado renuncia as receitas fiscais, e uma perda das receitas fiscais equivale ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais (47).

1.3. FAVORECIMENTO DE CERTAS EMPRESAS OU DE CERTAS PRODUÇÕES

A medida deve ser selectiva, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções».

A notificação indicava que o financiamento ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estaria disponível para todas as empresas, independentemente da sua dimensão, sector e região.

Na Decisão n.o 16/03/COL, de 5 de Fevereiro de 2003, que autoriza a extensão do regime Skattefunn a todas as empresas, independentemente da sua dimensão e sector (48), o Órgão de Fiscalização constatou que o organismo que administra e aplica o regime Skattefunn (o Conselho de Investigação norueguês) dispunha de poderes discricionários para efeitos da avaliação do carácter de investigação dos projectos e do efeito de incentivo das medidas de apoio.

Tendo em conta o que precede e o facto de os critérios para determinar a elegibilidade de projectos ao abrigo do regime Skattefunn e do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado serem os mesmos e serem avaliados pelo mesmo organismo de gestão, ou seja, o Conselho de Investigação norueguês, o Órgão de Fiscalização considera que este último também dispõe de poderes discricionários para efeitos da aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. A este respeito o Órgão de Fiscalização recorda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considera que o facto de um organismo público que administra um regime de apoio financeiro dispor de poderes discricionários significa que o regime é de facto selectivo (49). Consequentemente, o Órgão de Fiscalização conclui que tal regime seria, de facto, selectivo.

Efectivamente, as declarações das autoridades norueguesas de que enquanto «[…] não houver uma discriminação formal contra as grandes empresas na definição dos beneficiários do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado» (sublinhado acrescentado), «as empresas com um volume de negócios anual ou um balanço anual total correspondente à definição do SEC de empresas médias, na prática, não receberão apoio para o pessoal não remunerado» confirmam que o Conselho de Investigação norueguês teria utilizado os seus poderes discricionários para impossibilitar, na prática, o apoio a empresas de maior dimensão.

O raciocínio acima referido seria igualmente válido para a isenção de imposto sobre as sociedades de que beneficiam os destinatários de subvenções ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

Por conseguinte, no decurso do procedimento de investigação formal, as autoridades norueguesas decidiram limitar formalmente o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado às micro e pequenas empresas em conformidade com as definições estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais às PME (50). O regime é, por conseguinte, selectivo.

1.4. DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITO SOBRE O COMÉRCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

A medida deve falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado aplica-se a todos os sectores económicos da Noruega. Tendo em conta que, para o ano 2006, as exportações para a UE representaram cerca de 82 % das exportações totais da Noruega, e que as importações da UE representavam aproximadamente 69 % das importações totais da Noruega, existe um comércio considerável entre a Noruega e a UE (51).

Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização considera que a concessão de uma subvenção e a isenção fiscal que lhe está associada ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado reforçam a posição relativa dos beneficiários em relação às empresas situadas noutros países do EEE e activas em sectores ou mercados semelhantes. Além disso, considerando a exclusão formal das grandes empresas deste regime, a posição das pequenas e micro empresas que beneficiarão de um auxílio ao abrigo do regime será reforçada. Por conseguinte, deve considerar-se que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado afecta o comércio e falseia ou ameaça falsear a concorrência.

1.5. CONCLUSÃO

Considerando o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a concessão de um auxílio, incluindo a isenção fiscal, ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

2. REQUISITOS PROCESSUAIS

Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, «o Órgão de Fiscalização da EFTA para que possa apresentar as suas observações, deve ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. […] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».

Por carta de 14 de Outubro de 2005, as autoridades norueguesas notificaram o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. De acordo com trabalhos legislativos preparatórios o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado só pode entrar em vigor na sequência de uma notificação ao Órgão de Fiscalização, e a sua aprovação por este (52). Por conseguinte, a autorização pelas autoridades norueguesas da entrada em vigor da Lei fiscal relativa ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e a adopção final do projecto de orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado dependem ambas da aprovação prévia do regime pelo Órgão de Fiscalização (53).

Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas respeitaram as obrigações de notificação e de statu quo previstas no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

3. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

Como o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado implica um auxílio estatal, deve analisar-se se o regime pode ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 61.o do Acordo EEE.

3.1. COMPATIBILIDADE COM O N.o 2 DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

Nenhuma das excepções previstas no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE se aplica no caso presente, uma vez que os objectivos do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado não correspondem aos objectivos dessas disposições.

3.2. COMPATIBILIDADE COM O N.o 3 DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

A alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o prevê que o auxílio pode ser considerado compatível com o Acordo EEE se for destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de desemprego. Contudo, uma vez que tais regiões não figuram no mapa de auxílios com finalidade regional da Noruega, esta disposição não se aplica (54).

Além disso, as excepções previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE não se aplicam ao caso presente, visto que os auxílios estatais concedidos ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado não se destinam nem a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia norueguesa.

Não obstante, é passível de ser invocada a excepção prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, nos termos da qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

O Órgão de Fiscalização analisa, seguidamente, a compatibilidade do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado com o funcionamento do Acordo EEE nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE com base nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

De acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação, de modo geral considera-se que um auxílio é compatível, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, desde que estejam reunidas as condições enumeradas na secção 5 dessas orientações e o auxílio constitua um incentivo para realizar outras actividades de investigação e desenvolvimento nos termos da secção 6 das orientações (55).

A secção 5 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação define diferentes tipos de investigação e desenvolvimento, tais como a «investigação fundamental», a «investigação industrial» e o «desenvolvimento experimental» e indica as intensidades de auxílio aplicáveis a cada categoria de investigação.

A alínea f) da secção 2.2 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação define a «investigação industrial», como «a investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, necessários à investigação industrial, nomeadamente para a validação de tecnologia genérica, com exclusão dos protótipos previstos no [desenvolvimento experimental] na alínea g)». A alínea f) do mesmo capítulo define o «desenvolvimento experimental», como a «aquisição, combinação, concepção e utilização de conhecimentos e técnicas científicas, tecnológicas, comerciais e outras relevantes já existentes para efeitos da elaboração de planos e dispositivos ou a concepção de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados. Estes podem igualmente incluir, por exemplo, outras actividades destinadas à definição teórica, planeamento e informação sobre novos produtos, processos e serviços. As actividades podem incluir a produção de projectos, desenhos, planos e outra documentação, desde que não se destinem a utilização comercial. O desenvolvimento de protótipos comercialmente utilizáveis e de projectos-piloto está também incluído quando o protótipo é necessariamente o produto comercial final e quando a sua produção é demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. No caso de uma utilização comercial subsequente de projectos de demonstração ou de projectos-piloto, quaisquer receitas geradas por esse uso devem ser deduzidas dos custos elegíveis».

O Órgão de Fiscalização considera que as descrições dos projectos elegíveis ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, estabelecidas no ponto 2.1 da Parte I da presente decisão, estão em conformidade com as definições de «investigação industrial» e de «desenvolvimento experimental» constantes das alíneas f) e g) da secção 2.2 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

i) Intensidades de auxílio

De acordo com a secção 5.1.2 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação, a intensidade bruta do auxílio admissível para a investigação industrial e o desenvolvimento experimental é de 50 % e 25 %, respectivamente, dos custos elegíveis. Além disso, de acordo com a secção 5.1.3, quando se concede o auxílio às PME (tal como definido no anexo ao Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME), a intensidade do auxílio pode ser majorada de 10 pontos percentuais (empresas de dimensão média) ou de 20 pontos percentuais (pequenas empresas) (56). A intensidade de auxílio máxima atinge, por conseguinte, 60 % (empresas de dimensão média) ou 70 % (pequena) dos custos elegíveis no caso da investigação industrial. No caso do desenvolvimento experimental, a intensidade máxima do auxílio passa a ser de 35 % (empresas de dimensão média) ou 45 % (pequenas empresas).

Embora as autoridades norueguesas tenham notificado intensidades do auxílio para as PME e grandes empresas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, recorda-se que as autoridades norueguesas decidiram limitar o regime para abranger apenas as micro e as pequenas empresas. Por conseguinte, apenas a intensidade do auxílio para as PME (20 %) é relevante. A subvenção é isenta de impostos à taxa actual de 28 %. A intensidade bruta do auxílio é, por conseguinte, de 27,8 % (57). A intensidade máxima do auxílio para micro e pequenas empresas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado situa-se, por conseguinte, a um nível aceitável por referência à secção 5 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

Se a taxa do imposto sobre as sociedades fosse aumentada, a intensidade bruta total do auxílio aumentaria correspondentemente. Contudo, a este respeito, as autoridades norueguesas esclareceram que ainda que a taxa de tributação registasse um aumento, as orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado exigem que as subvenções não excedam a intensidade de auxílio resultante da aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais. Uma vez que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado se limita às micro e às pequenas empresas, o limiar máximo relevante é por conseguinte 70 % para a investigação industrial e 45 % para o desenvolvimento experimental, com base nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação actuais. O Órgão de Fiscalização aceita que se a taxa de imposto sobre as sociedades aumentar, a intensidade total do auxílio para as micro e às pequenas empresas, ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado possa aumentar até estes níveis máximos.

Em conclusão, o Órgão de Fiscalização aprova a intensidade do auxílio aplicável às micro e às pequenas empresas de 27,8 % e observa que esta intensidade pode, na sequência de um aumento da taxa do imposto sobre as sociedades, atingir até 70 % para a investigação industrial e 45 % para o desenvolvimento experimental. As autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização que as orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado serão formalmente alteradas a fim de reflectirem tanto o limite geral para cada categoria de investigação como o nível máximo até ao qual o auxílio pode ser aumentado na sequência de um aumento da taxa de tributação (58).

ii) Custos elegíveis

A secção 5.1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação estabelece uma lista de custos que devem ser considerados elegíveis para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio. Trata-se, designadamente, i) dos custos de pessoal que abrangem os custos relativos aos investigadores, pessoal técnico e de assistência afectados exclusivamente às actividades de investigação; ii) das despesas gerais adicionais incorridas directamente em consequência do projecto de investigação; e iii) de outros custos de exploração, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos directamente em consequência da actividade de investigação (59).

A secção 5.1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação não explica se os custos de pessoal podem incluir os custos de pessoal não remunerado. Contudo, o Órgão de Fiscalização considera que a forma como esta expressão está a ser utilizada no contexto do designado programa-quadro de investigação comunitária (60) pode servir de orientação para interpretar a expressão no quadro das orientações relativas aos auxílios estatais.

Tal como é indicado na decisão de dar início ao procedimento de investigação formal, o sexto programa-quadro não permite obter apoio financeiro da Comunidade para custos associados ao pessoal não remunerado. A parte B.II.22.3 do anexo II da convenção modelo geral, utilizada para efeitos da concessão de subvenções ao abrigo do sexto programa-quadro, indica que «as pessoas singulares não podem imputar quaisquer custos de pessoal relativos à sua participação pessoal no projecto» e na parte B.II.19.1, alínea a) deduzia-se que os custos elegíveis «devem ser reais, económicos e necessários para a execução do projecto». Neste contexto, a Comissão Europeia adoptou a seguinte posição: se o valor dos custos de pessoal não puderem ser identificados e contabilizados nas contas da empresa, também não podem ser imputados ao programa-quadro. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação em relação ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, duvida que os custos do pessoal não remunerado possam ser considerados como custos elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

Contudo, o 7.o Programa-Quadro foi agora adoptado e estabelece que, em determinadas condições, pode ser solicitado apoio para custos que não são «reais» (61). A este respeito o modelo de convenção de subvenção utilizada pela Comissão Europeia (a convenção modelo geral relativo ao apoio ao abrigo do 7.o Programa-Quadro) indica que, apesar do requisito geral de que custos elegíveis devam ser reais, os «beneficiários podem optar por declarar custos médios de pessoal, se tiverem por base uma metodologia certificada aprovada pela Comissão e coerente com os princípios de gestão e das práticas contabilísticas correntes do beneficiário. Os custos médios com pessoal imputados ao abrigo à presente convenção de subvenção por um beneficiário que tenha apresentado um certificado da metodologia utilizada são considerados como não divergindo significativamente dos custos reais com pessoal» (62).

Nos documentos de orientação relevantes, explica-se que a regra anteriormente citada, denominada «método de custos médios de pessoal baseado numa metodologia comprovada», permite i) às pessoas singulares equiparadas a uma PME; e ii) aos proprietários de PME que não são renumerados pelo seu trabalho na PME, solicitarem e receberem apoio para o seu trabalho relativo a projectos de I&D. Embora não haja requisitos explícitos relativamente à metodologia a utilizar, os documentos de orientação deixam muito claro que, ao abrigo do programa comunitário, «uma metodologia comprovada» significa que um auditor deve certificar a metodologia que serve de base ao cálculo do valor dos esforços desenvolvidos no quadro de trabalho ou dos «custos do pessoal» (ou seja, a taxa horária).

Em relação às metodologias autorizadas, o Órgão de Fiscalização observa em primeiro lugar que, no que se refere às pessoas singulares, as orientações fazem referência a uma metodologia para identificar a taxa horária através do rendimento (por exemplo, declarações de impostos) (63). Contudo, particularmente à luz da orientação da Comissão Europeia no caso de proprietários de PME que não recebem um salário e não tenham possibilidade de apresentar nas contas da empresa qualquer elemento relativo aos custos associados ao seu trabalho que indique que os custos podem ser calculados recorrendo a estimativas, o Órgão de Fiscalização considera que a referência a uma metodologia baseada nos rendimentos não é suficiente para excluir automaticamente a utilização das metodologias alternativas. O que se pretende, ao abrigo do 7.o Programa-Quadro, é permitir o cálculo do valor dos esforços desenvolvidos no quadro do trabalho realizado no âmbito de projectos I&D. Não existe um requisito explícito de que o beneficiário potencial receba qualquer rendimento relativo a essa actividade. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que, tanto no caso de i) como de ii), a existência de rendimento não constitui por si só, uma condição para ser elegível para um auxílio e que podem ser aceitáveis outras metodologias para determinar uma taxa horária.

Quanto à metodologia proposta pelas autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização observa, a título preliminar, que para chegar a 1,6 ‰ do salário nominal anual, foi tomada em consideração uma taxa horária, que inclui não só um elemento «custo do pessoal», mas também um elemento de «outras despesas de funcionamento». Assim, embora o objectivo da presente análise seja verificar se os custos de pessoal são elegíveis, é igualmente necessário, a fim de poder concluir se a metodologia é ou não aceitável, verificar se o elemento referente a «outras despesas de funcionamento» pode ser considerado como um custo elegível no âmbito de aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. Estes dois elementos são, por conseguinte, analisados separadamente a seguir.

No que diz respeito aos custos imputáveis ao trabalho não remunerado, este elemento da metodologia é simplesmente calculado por referência a estatísticas salariais. Efectivamente, a metodologia proposta implica que o elemento do custo do pessoal corresponda ao resultado que teria sido obtido se a taxa horária tivesse sido calculada mediante a divisão das horas de trabalho médias anuais pelo salário nominal anual do trabalhador industrial, tal como aparece nas estatísticas para 2005. O elemento do custo do pessoal do salário de um trabalhador industrial corresponde a uma taxa horária de 232,2 coroas norueguesas (348 300/1 500).

O Órgão de Fiscalização considera que uma taxa horária que é definida por referência a estatísticas salariais oficiais (para 2005) é uma garantia de que o elemento do custo do pessoal não é exagerado. Além disso, o facto de a taxa horária ser determinada por referência ao salário anual do trabalhador industrial (por oposição ao salário muito mais alto, digamos, de um engenheiro civil) significa que o elemento do custo do pessoal se mantém a um nível relativamente baixo (64). Finalmente, o facto de as horas do trabalho não remunerado apresentadas deverem ser assinadas conjuntamente pelo gestor do projecto e comprovadas por um contabilista para cada pedido de subvenção garante a existência de um controlo de auditoria equivalente – ou mesmo superior às exigências da certificação de auditoria referida na Convenção modelo geral prevista no 7.o Programa-Quadro (65). Finalmente, o Órgão de Fiscalização observa que, além disso, também é exercido controlo pelo Conselho de Investigação norueguês, que verifica que os montantes declarados não são manifestamente incorrectos.

Nestas circunstâncias o Órgão de Fiscalização conclui que o cálculo do elemento ligado ao custo do pessoal não remunerado utilizado na metodologia para determinar a taxa horária é aceitável. Os custos do pessoal não remunerado, considerados separadamente, podem por conseguinte ser considerados custos do pessoal elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

O Órgão de Fiscalização considera que a descrição de «outras despesas de funcionamento» ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado (definido na secção 2.3 da parte I) corresponde a custos elegíveis sob a forma de «despesas gerais adicionais» e/ou de «outras despesas operacionais» nas alíneas e) e f) da secção 5.1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. O nível das despesas de funcionamento é calculado automaticamente numa base horária por trabalhador em relação ao salário de um trabalhador industrial — em lugar de ter por base o nível de custos indicado em facturas (66). Contudo, o elemento das despesas de funcionamento segundo esta metodologia foi calculado com base na análise da empresa realizada pelo Conselho de Investigação norueguês, o que garante que o nível das despesas de funcionamento é realista. Além disso, a parte das despesas de funcionamento é calculada com base no reduzido salário do trabalhador industrial e o elemento das despesas de funcionamento mantém-se num máximo fixo por hora. Nesta base, e tendo em conta que a existência real das despesas de funcionamento é comprovada através de facturas como parte do controlo de auditoria, o Órgão de Fiscalização considera que a metodologia proposta constitui uma forma aceitável de identificar o nível das «outras despesas de funcionamento» e que podem, por conseguinte, ser consideradas despesas elegíveis ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

Em conclusão, o Órgão de Fiscalização considera que, com base na alteração de princípio ocorrida com o 7.o Programa-Quadro de Investigação, os custos associados ao pessoal não remunerado podem ser considerados custos elegíveis, em função da metodologia escolhida para calcular a taxa horária. Como se deduz do que precede, o Órgão de Fiscalização considera que atendendo à metodologia proposta pelas autoridades norueguesas, a forma de fixar o nível do elemento dos custos do pessoal e do elemento das despesas de funcionamento é aceitável. Por conseguinte, a metodologia é aprovada e os custos podem ser considerados elegíveis ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. Esta conclusão está igualmente em conformidade com a posição adoptada pelo Órgão de Fiscalização em 2002 na sua decisão relativa ao regime Skattefunn, no contexto da qual aprovava uma metodologia idêntica para determinar o (nível dos) custos elegíveis (67).

Embora a metodologia proposta implique a aplicação de uma única taxa horária, ainda que os beneficiários potenciais do regime possam variar em dimensão, recorda-se que as autoridades norueguesas decidiram limitar o regime às micro e às pequenas empresas e que os beneficiários potenciais representam, por conseguinte, um grupo relativamente homogéneo. O Órgão de Fiscalização aprova, portanto, a utilização de uma taxa comum.

iii) Efeito de incentivo

De acordo com a secção 6 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação considera-se que existe automaticamente um efeito de incentivo, sempre que o projecto de I&D e de inovação objecto de subvenção não tenha começado antes do pedido de auxílio, o beneficiário do auxílio seja uma PME e o montante do auxílio seja inferior a 7,5 milhões de EUR por projecto e por PME (68).

Tal como referido, as autoridades norueguesas limitaram o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado a pequenas e a micro empresas. Além disso, tendo em conta que os custos elegíveis ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estão sujeitos a um limiar fixo de custos elegíveis de 2 milhões de coroas norueguesas anuais por empresa e que a intensidade do auxílio aplicável é de 27,8 %, o valor máximo dos auxílios concedidos por empresa para um ano seria de 556 000 de coroas norueguesas (aproximadamente 70 500 EUR), o que é muito inferior ao limite máximo anteriormente referido. Ainda que fosse tomada em consideração uma intensidade máxima do auxílio de 45 % (o que pode resultar de um aumento da taxa de tributação), o montante do auxílio máximo é então de 900 000 coroas norueguesas (aproximadamente 114 000 EUR), o que é ainda muito inferior ao limite máximo estipulado nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação (69).

Finalmente, as autoridades norueguesas confirmaram que não será concedido qualquer auxílio ao abrigo do regime se os projectos de investigação tiverem tido início antes do pedido do auxílio.

Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que as subvenções, que possam ser concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, produzem por conseguinte um efeito de incentivo nos termos da secção ponto 6 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

iv) Duração

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado foi notificado pelas autoridades norueguesas com uma duração indefinida. Contudo, as autoridades norueguesas concordaram em limitar formalmente a duração do regime até 31 de Dezembro de 2013, que é também a data do termo de vigência das actuais orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. Nesta base o Órgão de Fiscalização considera a duração do regime aceitável.

3.3. CONCLUSÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE DO REGIME COM O ACORDO EEE

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que tanto os projectos como os elementos associados aos custos ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado são elegíveis ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. Uma vez que o regime está limitado a pequenas e a micro empresas, que as intensidades dos auxílios estão em conformidade com essas orientações, que foi demonstrado um efeito de incentivo e que a duração do regime foi limitada em conformidade com as orientações, o Órgão de Fiscalização considera que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

4. DECISÃO

Com base na apreciação anterior, o Órgão de Fiscalização considera o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado compatível com o Acordo EEE, ficando sujeito à observância das seguintes condições:

a) O âmbito de aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado está limitado a micro e a pequenas empresas tal como definido nas orientações relativas aos auxílios estatais às PME;

b) A intensidade total do auxílio para as micro e as pequenas empresas é de 27,8 %, que pode aumentar em consequência de um eventual aumento da taxa do imposto sobre as sociedades (neste caso os limiares aplicáveis são, no máximo, de 45 % para o desenvolvimento experimental e de 70 % para a investigação industrial); e

c) A duração do regime não irá além de 31 de Dezembro de 2013, data em que expiram as actuais orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

Recorda-se às autoridades norueguesas a sua obrigação de apresentar relatórios anuais relativos à aplicação do regime tal como estabelece o artigo 21.o da Parte II de Protocolo 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal em conjugação com o artigo 6.o da Decisão n.o 195/04/COL de 14 de Julho de 2004.

As autoridades norueguesas indicaram que a taxa horária aplicada ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado pode ser ajustada em função da evolução salarial. A este respeito, o Órgão de Fiscalização recorda às autoridades norueguesas a sua obrigação de notificar, nos termos do artigo 1.o da Parte 1 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, quaisquer alterações que constituam alterações na acepção do artigo 1.o da Parte II do Protocolo 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (70),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado que as autoridades norueguesas prevêem criar a efeito constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, podendo no entanto, ser declarado compatível com o funcionamento do Acordo EEE com base no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE e nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação ficando sujeito à observância das condições definidas no artigo 2.o

Artigo 2.o

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado está limitado a micro e a pequenas empresas, tal como definidas nas orientações relativas aos auxílios estatais a micro, pequenas e médias empresas (PME) e a intensidade máxima total do auxílio é de 27,8 %, percentagem que pode ser aumentada em caso de eventual aumento da taxa do imposto sobre as sociedades (neste caso os limites máximos aplicáveis são de 45 % para o desenvolvimento experimental e de 70 % para a investigação industrial). A duração do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado é limitada até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 3.o

As autoridades norueguesas informarão o Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 5.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Per SANDERUD Presidente Kurt JAEGER Membro do Colégio

(1) A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

(2) A seguir denominado «Acordo EEE».

(3) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(4) Regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais — Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e Suplemento EEE n.o 32, de 3.9.1994, p. 1. As Orientações foram alteradas pela última vez pela Decisão n.o 154/07/COL do Órgão de Fiscalização de 3 de Maio de 2007. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(5) JO C 258 de 26.10.2006, p. 28 e Suplemento EEE n.o 53 de 26.10.2006.

(6) Para informações mais pormenorizadas sobre a correspondência, consultar a Decisão n.o 59/06/COL de iniciar o processo formal de investigação, cujo resumo foi publicado no JO C 258 de 26.10.2006, p. 28. e Suplemento EEE n.o 53 de 26.10.2006. A decisão completa está publicada no sítio web do Órgão de Fiscalização: www.eftasurv.int

(7) As informações relativas à publicação são referidas na nota n.o 6.

(8) Ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005).

(9) O regime Skattefunn foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização na sua decisão n.o 171/02/COL de 25 de Setembro de 2002 e na sua Decisão n.o 16/03/COL de 5 de Fevereiro de 2003 aprovou alterações ao regime Skattefunn.

(10) Os termos utilizados pelas autoridades norueguesas para as formas da empresa referidas são «gründerselskaper» e «enkeltpersonforetak».

(11) Em 2 de Julho de 2006 as autoridades norueguesas adoptaram o decreto real n.o 123 sobre a aplicação do regime de compensação: «Forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprosjekter for inntektsårene 2002, 2003 og 2004». Ver também a descrição no ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005).

(12) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30) que foi incluído na alínea e) do ponto 1 do Acordo EEE.

(13) Ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005), Capítulo 928, n.o 71.

(14) Ponto 10.1.1.2 do Innst. S. nr. 240 (2004-2005), Capítulo 928, n.o 71.

(15) O orçamento foi aprovado pelo Parlamento em 17 de Junho de 2005. Durante 2006-2007 foram concedidos 35 milhões de coroas norueguesas ao abrigo do regime de compensação.

(16) Trata-se de uma estimativa e por conseguinte não figura em quaisquer textos jurídicos.

(17) Lov 2005-06-17 nr 74: Lov om endringer i lov 26 de Março de 1999 nr. 14 om skatt av formue og inntekt (skatteloven). A proposta do governo ao Parlamento figura na secção 14.1 do Ot. prp. n.o 92 (2004-2005) e refere-se à proposta de orçamento inicial no St. prp. n.o 65 (2004-2005). A proposta tinha por base uma recomendação do Comité de finanças do Parlamento, ver ponto 15.1 do Innst. O. n.o 125 (2004-2005).

(18) O projecto de orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado constitui uma instrução administrativa estabelecida com base em regulamentos internos relativos à gestão das finanças do Estado designados «Reglement for økonomistrying i staten» e «Bestemmelser om økonomistyring i staten».

(19) Ponto 6 da parte III.6.A no modelo de formulário de notificação e ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

(20) A notificação faz referência ao regime Skattefunn, mas apenas menciona especificamente o tipo de projectos constantes da alínea ii) e por conseguinte não é claro se tinham sido incluídos outros tipos de projecto no âmbito do regime de trabalho não remunerado I&D. Contudo, por correio electrónico de 12 de Março de 2008 (referência n.o 469276), as autoridades norueguesas confirmaram que o tipo de investigação e de desenvolvimento descrito na alínea i) está abrangido pelo regime.

(21) Ponto 6 da parte I do modelo de formulário de notificação e ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. Contudo, as empresas comuns orientadas para o desenvolvimento de produtos sem carácter de investigação não estão abrangidas, como por exemplo projectos com carácter contínuo ou que incluam modificação dos métodos sem exigir o desenvolvimento de novos conhecimentos ou a utilização de conhecimentos existentes de novas formas, que sejam de tipo organizacional, ou consistam em inquéritos, etc.

(22) Ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e ponto IX da Lei fiscal relativa ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

(23) Ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005), ponto 14.1 do Ot. prp. nr. 92 (2004-2005) e a introdução às orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. Embora a «Innovasjon Norge», previamente «Statens nærings- og distriktsutviklingsfond», também esteja envolvida na administração do regime Skattefunn apenas exerce um papel secundário.

(24) Ponto 7 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

(25) Ver ponto 2.3 relativo aos «Custos elegíveis e intensidade do auxílio».

(26) Correio electrónico de 12 de Março de 2008 das autoridades norueguesas (Referência n.o 469275).

(27) Ver igualmente o ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005) onde se refere que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado se destina a empresas individuais, empresas de responsabilidade limitada e a outros tipos de empresas.

(28) Os custos de projecto são neste caso atribuídos aos participantes na proporção da sua participação.

(29) Carta de 10 Janeiro de 2006 das autoridades norueguesas (Referência n.o 356994).

(30) Ponto 8.1 da Parte III.6.A do modelo de formulário de notificação.

(31) Ver nota 29.

(32) Ver nota 29.

(33) Ver nota 29.

(34) Ponto 6 da Parte III.6.A do modelo de formulário de notificação.

(35) Ver NOU: 2004:14 designado «Om grunnlaget for inntektsoppgjørene», um relatório relativo a uma análise dos antecedentes para estabelecer níveis salariais nas estatísticas públicas estabelecidas por um organismo estabelecido pelo governo. De acordo com o relatório, o salário anual médio do trabalhador industrial (para trabalhadores a tempo inteiro) para 2003 foi de 319 600 coroas norueguesas. Tendo em conta o crescimento anual dos salário estimado em 4,4 % entre 2004 e 2005 (que corresponde ao crescimento anual dos salários entre 2002 e 2003) o salário anual médio do trabalhador industrial para 2005 foi estimado em 348 300 coroas norueguesas. A razão desta abordagem era que na altura da notificação, em 2005, estes eram os melhores dados disponíveis. Comparativamente, NOU: 2007:3 revela que o salário médio do trabalhador industrial para 2006 era de 355 600 coroas norueguesas.

(36) Enquanto o nível dessas «outras despesas de funcionamento» é, por conseguinte, calculado numa base empregado/hora, o facto desses custos serem realmente incorridos é verificado através de facturas, tal como se explica em seguida.

(37) A revisão foi realizada em 1990 com base nalgumas empresas de diferentes dimensões.

(38) No seguimento de correcções para doença, licença de parto, etc.

(39) Secção 3 das orientações respeitantes ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. Decorre da secção 3.9 da St. prp. n.o 65 (2004-2005) que o limite máximo é essencialmente de 50 % do limite máximo para os custos (em relação aos projectos realizados pela própria empresa) no quadro do regime Skattefunn (4 milhões de coroas norueguesas).

(40) Ponto 4 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

(41) Ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

(42) Ponto 7 da Parte III6.A do modelo de formulário de notificação.

(43) As autoridades norueguesas indicaram que tendo em conta que o limiar para os custos elegíveis relativos ao pessoal não remunerado é de 2 milhões de coroas norueguesas, e que a intensidade do auxílio é de 20 % para as PME, o limiar de subvenção em números absolutos era de 400 000 coroas norueguesas numa base anual. Ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e ponto 6 da Parte I do modelo de formulário de notificação.

(44) As precedentes orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento foram substituídas por novas orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação a partir de 7 de Fevereiro de 2007. Na altura da decisão de iniciar o procedimento de investigação formal relativo ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado eram aplicáveis as orientações precedentes. Contudo, uma vez que as regras mais importantes relevantes para a avaliação do presente caso permanecem basicamente as mesmas, a modificação legislativa deixa, por conseguinte, de ser referida a partir daqui.

(45) Tradução do Órgão de Fiscalização.

(46) Fonte: Estatísticas salariais publicadas em 2007 pela associação norueguesa para indivíduos com um diploma superior em engenharia, «TEKNA».

(47) Ponto 3(3) das orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de auxílios estatais às medidas respeitantes à fiscalidade das empresas.

(48) Embora não explicitamente mencionado, as subvenções foram igualmente concedidas independentemente de região.

(49) Ver processo C-241/94, França/Comissão, [1996] Col. I-4551, pontos 23 e 24; Processo C-200/97 Ecotrade/AFS [1998] Col. I-7907, ponto 40; e Processo c-295/97 Piaggio/Ifitalia [1999] Col. I-3735, ponto 39.

(50) Carta de 15 Fevereiro 2008 das autoridades norueguesas (Referência n.o 465311). De acordo com secção 2.2 das orientações relativas aos auxílios estatais às micro, pequenas e médias empresas (PME), uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de EUR, e uma micro empresa define-se como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou total do balanço anual não excede 2 milhões de EUR. As estruturas de propriedade podem excluir a qualificação das pequenas e micro empresas tal como definidas nas orientações relativas aos auxílios estatais às PME.

(51) As estatísticas relevantes foram publicadas pelo «Statistisk Sentralbyrå» e são designadas «Utenrikshandel med varer, årsserier 2006» (quadro 17 «Import etter handelsområder, verdensdeler og land»para 2001-2006 e quadro 18 «Eksport etter handelsområder, verdensdeler og land»para 2001-2006). As estatísticas podem ser consultados em: http://www.ssb.no/emner/09/05/nos_utenriks/

(52) Ponto 14.3 do Ot. prp. nr. 92 (2004-2005) que remete para o ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005).

(53) Ponto 15.1 do Innst. O. nr. 125 (2004-2005) e ponto 14.3 do Ot. prp. nr. 92 (2004-2005) que remete para o ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005).

(54) Decisão n.o 226/06/COL, de 19 de Julho de 2006, relativa ao mapa das regiões assistidas e aos níveis de auxílio na Noruega.

(55) Pontos 29 e 30 da secção 1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

(56) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22). Ambos os regulamentos foram incorporados na alínea f) do n.o 1do Anexo XV ao Acordo EEE. A definição que aí figura corresponde à definição constante das orientações relativas aos auxílios estatais às PME (ver ponto 1.3 da Parte II).

(57) Receber uma subvenção de 20 % dos custos isenta de impostos corresponde, a uma taxa de tributação de 28 %, a receber 27,8 % de custos brutos (28 % de 27,8 = 7,8 a «pagar» em impostos e 20 como subvenção).

(58) Uma declaração nas orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado de que as intensidades máximas do auxílio correspondem às indicadas nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação não é suficiente.

(59) Correspondem às alíneas a) a custos do pessoal; e) despesas gerais adicionais e f) outras despesas operacionais referidas no ponto 5.1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

(60) O programa-quadro de investigação comunitária é o principal instrumento da Comunidade para o financiamento de investigação na Europa e é referido no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (JO C 323 de 30.12.2006, p. 1).

(61) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(62) Parte B.II.14.1, alínea g) do anexo II ao acordo geral modelo relativo ao apoio ao abrigo do 7.o Programa-Quadro. O texto do acordo está disponível no sítio web de DG Investigação: http://ec.europa.eu/research/index.cfm

(63) De acordo com o n.o 3 do artigo II.12.o«Custos não elegíveis», na página 42 do «Guia para questões financeiras referentes a acções indirectas do 7.o P-Q» (preparado para interpretar a convenção de subvenção modelo ao abrigo do 7.o PQ), esses indivíduos podem optar por «declarar custos do pessoal médios baseados numa metodologia comprovada aprovada pela Comissão e baseada no seu rendimento (por exemplo declarações de impostos) tal como reconhecido pela legislação nacional (geralmente direito fiscal)».

(64) O salário anual do trabalhador industrial de 348 300 coroas norueguesas, por oposição ao salário do engenheiro civil de 460 000 coroas norueguesas (ou 530 000 coroas norueguesas), resulta numa taxa horária de 500 coroas norueguesas, por oposição a 772,80 coroas norueguesas (ou 890,4 coroas norueguesas) se tiver por base a metodologia. O elemento do custo do pessoal corresponde a 232,2 coroas norueguesas para os trabalhadores industriais comparado com 333,33 ou 353,33 coroas norueguesas para os engenheiros civis.

(65) Com efeito, um controlo casuístico é equivalente, ou mesmo superior, às exigências de um único controlo de auditoria da metodologia.

(66) O elemento das despesas de funcionamento representa 267,80 coroas norueguesas, que é constituída pela diferença entre a taxa horária combinada e o elemento do custo do pessoal: 500 coroas norueguesas – 232,20 coroas norueguesas = 267,80 coroas norueguesas.

(67) Decisão n.o 171/02/COL de 25 de Setembro de 2002, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 16/03/COL de 5 de Fevereiro de 2003.

(68) Pontos 122-124 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

(69) Com efeito, um limiar por empresa é mais estrito que um limiar por projecto. Além disso, mesmo que uma empresa seja financiada ao abrigo do regime para o mesmo projecto até ao montante máximo numa base anual para toda a duração do regime, o limiar de 7,5 milhões de EUR ainda não seria alcançado.

(70) A menos que as alterações não sejam passíveis de notificação ao abrigo do procedimento simplificado estabelecido na Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas nos termos do artigo 27.o da parte II do protocolo 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37).