Comunicação relativa à cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da AECL no que diz respeito à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE (95/C 112/07)

A. A presente comunicação é publicada por força das disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

B. A Comissão CE adoptou, em 13 de Fevereiro de 1993, uma comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (JO nº C 39 de 13. 2. 1993, p. 6). Este acto não vinculativo contém os princípios e as regras que a Comissão deve respeitar em matéria de concorrência. O mesmo especifica também a forma como a Comissão pensa cooperar com os tribunais nacionais.

C. O Órgão de Fiscalização da AECL considera que o objecto do acto acima referido é relevante para o EEE. Para garantir condições equitativas de concorrência e uma aplicação uniforme das regras da concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da AECL adopta a presente comunicação no exercício da competência que lhe é conferida pelo nº 2, alínea b), do artigo 5º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Este Órgão pretende seguir os princípios e as normas estabelecidas na presente comunicação na aplicação das regras da concorrência do EEE.

D. Nomeadamente, a presente comunicação tem como objectivo assegurar uma cooperação eficaz no que respeita às relações entre os tribunais nacionais dos Estados da AECL (1) e o Órgão de Fiscalização da AECL. Para esse efeito, especifica a forma como o Órgão de Fiscalização da AECL pensa contribuir para uma estreita cooperação com os tribunais nacionais a nível da aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos casos individuais, tendo sempre em conta a independência dos tribunais nacionais.

I. Introdução

1. A criação de um espaço económico europeu homogéneo, onde existe a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, dá às empresas do EEE a possibilidade de iniciarem novas actividades e permite aos consumidores beneficiarem de uma maior concorrência. O Órgão de Fiscalização da AECL entende que estas vantagens não devem ser postas em causa pela existência de práticas restritivas ou abusivas das empresas e que, por conseguinte, os objectivos estabelecidos pelo Acordo EEE vêm reafirmar a importância de um sistema que garanta que a concorrência não seja falseada.

2. Na aplicação quotidiana das regras da concorrência do EEE, as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência, os tribunais nacionais, os tribunais comunitários, o Tribunal da AECL, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da AECL assumem as suas tarefas e responsabilidades respectivas, como previsto no Acordo EEE. Para o bom funcionamento do jogo da concorrência no espaço económico europeu deve ser assegurada uma cooperação eficaz entre estas instituições.

3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as disposições do Tratado CE são susceptíveis de produzir efeitos directos, no sentido de integrarem a ordem jurídica nacional sem necessidade de qualquer medida nacional, sempre que as suas características o permitam (2). Essas disposições, tal como os regulamentos comunitários [que são, por natureza e função no sistema comunitário, fontes de direito directamente aplicável (3)], devem ser aplicadas pelos tribunais nacionais sem ser necessária qualquer medida legislativa destinada a transpor o direito comunitário para o direito nacional.

O Órgão de Fiscalização da AECL considera que se verifica uma situação diferente no caso do direito do EEE, no que diz respeito aos Estados da AECL. Nestes Estados, os efeitos internos do direito do EEE regem-se pelo seu direito constitucional respectivo, em conformidade com o protocolo nº 35 da Acordo EEE. Nos termos deste protocolo, os Estados da AECL comprometem-se a garantir, se necessário mediante a introdução de uma disposição legal, que, em caso de conflito entre a aplicação das normas do EEE e outras disposições previstas por lei, que são as regras do EEE que prevalecem. De acordo com o Tribunal da AECL, esta disposição confere, por natureza, aos particulares e aos operadores económicos, em caso de conflito entre a aplicação das normas do EEE e disposições legislativas nacionais, a possibilidade de invocarem, a nível nacional, os direitos susceptíveis de decorrer das disposições do Acordo EEE, que incorporem ou tenham sido incorporadas na respectiva ordem jurídica nacional, se forem incondicionais e suficientemente precisos (4).

4. O apoio e a cooperação prestados aos tribunais nacionais dos Estados da AECL em conformidade com a presente comunicação centrar-se-ão, principalmente, nos casos individuais pendentes nesses tribunais e consistirão na informação ou em respostas dadas directamente ao respectivo tribunal. Porém, para dar aos operadores económicos, bem como às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e aos tribunais nacionais, uma orientação geral relativamente à interpretação das regras da concorrência do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL procurará instruir os processos da sua competência por forma a promover a transparência e o conhecimento público dessas regras e da sua aplicação.

5. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, se necessário, encerrar um processo mediante um ofício de arquivamento em vez de tomar uma decisão formal. Regra geral, esses ofícios de arquivamento serão levados ao conhecimento público e explicarão igualmente os motivos e as bases jurídicas em que se fundamentam.

II. Competências

6. O Órgão de Fiscalização da AECL é, juntamente com a Comissão, a autoridade administrativa responsável pela aplicação da política de concorrência no EEE, devendo, para o efeito, actuar de acordo com o interesse público. Os tribunais nacionais, pelo contrário, têm como vocação salvaguardar os direitos subjectivos dos particulares nas suas relações recíprocas.

7. Os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da AECL dispõem, para o desempenho das diferentes tarefas, de competências concorrentes no que se refere à aplicação do nº 1 do artigo 53º e do artigo 54º do Acordo EEE. Esta competência é atribuída ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo artigo 55º do Acordo EEE e pelas disposições do protocolo nº 4 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. No caso dos tribunais nacionais, a sua competência deriva do facto de o nº 1 do artigo 53º e o artigo 54º do Acordo EEE, que segundo o Órgão de Fiscalização da AECL preenchem os critérios implícitos no protocolo nº 35 do Acordo EEE de serem incondicionais e suficientemente precisos, terem sido incorporados na ordem jurídica interna dos Estados da AECL (5).

8. Deste modo, os tribunais nacionais podem assegurar, em conformidade com o direito processual nacional aplicável, o respeito das regras de concorrência em beneficio dos particulares. Por outro lado, o nº 2 do artigo 53º permite-lhes, em conformidade com o direito processual nacional aplicável, determinar as consequências cíveis que a proibição do artigo 53º comporta (6).

9. Em contrapartida, o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão dispõem, respectivamente por força do artigo 9º do capítulo II do protocolo nº 4 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e do Regulamento nº 17 (7), de competência exclusiva, nas condições estabelecidas no artigo 56º do Acordo EEE, para declarar que essa proibição não é aplicável a certos tipos de acordos, decisões ou práticas concertadas. O Órgão de Fiscalização competente pode, em aplicação do artigo 56º, exercer essa competência mediante uma decisão de isenção num caso individual relativamente a um acordo específico. Além disso, o Acordo EEE contém actos correspondentes aos regulamentos comunitários de isenção por categoria relativamente a certos acordos, decisões ou práticas concertadas.

10. Se bem que os tribunais nacionais não tenham competência para aplicar o nº 3 do artigo 53º, podem, no entanto, aplicar os actos do Acordo EEE que estabelecem isenções por categoria por força desse artigo. As disposições desses actos, que segundo o Órgão de Fiscalização da AECL preenchem os critérios implícitos no protocolo nº 35 do Acordo EEE de serem incondicionais e suficientemente precisas, foram incorporadas na ordem jurídica interna dos Estados da AECL (8). Os tribunais nacionais podem igualmente, em conformidade com o direito processual nacional, aplicar as decisões individuais de isenção adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou pela Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 53º, bem como as decisões de isenção individual adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do Tratado CE antes da entrada em vigor do Acordo EEE (9).

11. As competências do Órgão de Fiscalização da AECL e dos tribunais nacionais diferem não apenas quanto à sua finalidade e conteúdo mas também quanto às suas formas de exercício. O Órgão de Fiscalização da AECL exerce as suas competências de acordo com as regras processuais previstas no capítulo II do protocolo nº 4 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, enquanto o exercício da competência por parte dos tribunais nacionais se efectua no âmbito do direito processual nacional.

12. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias definiu os princípios que regem os processos e as vias legais aplicáveis para invocar o direito comunitário directamente aplicável perante os tribunais nacionais dos Estados-membros da Comunidade:

«Se o Tratado criou um certo número de acções directas que podem ser exercidas, se for caso disso, por particulares perante o Tribunal de Justiça, não criou, no entanto, junto dos tribunais nacionais, outras vias legais, para além das estabelecidas pelo direito nacional, para assegurar o respeito do direito comunitário. Por outro lado, todos os tipos de acções previstas pelo direito nacional devem poder ser utilizadas para assegurar o respeito das regras comunitárias com efeito directo nas mesmas condições processuais e de admissibilidade que vigorariam se se tratasse de assegurar o respeito do direito nacional.» (10).

13. O Órgão de Fiscalização da AECL entende que os princípios assim definidos se aplicam também em caso de infracção ao direito da concorrência do EEE; os particulares e as empresas devem ter acesso a todas as vias legais em matéria processual previstas pela legislação dos Estados da AECL nas mesmas condições que uma infracção comparável ao direito nacional. Esta igualdade de tratamento diz respeito não apenas à verificação definitiva de uma infracção às regras da concorrência, mas também a todos os meios jurídicos susceptíveis de promover uma protecção jurídica eficaz. Segundo o Órgão de Fiscalização da AECL, os tribunais nacionais devem poder tomar medidas provisórias para que, através de injunções, se ponha termo às infracções da concorrência do EEE e para que o prejuízo sofrido em virtude dessas infracções seja reparado, se essas vias legais forem aplicáveis em processos análogos no âmbito do direito nacional.

14. O Órgão de Fiscalização da AECL esclarece que a aplicação simultânea do direito nacional da concorrência é compatível com a aplicação do direito do EEE, desde que não prejudique a eficácia e a uniformidade das regras de concorrência do EEE e as respectivas medidas de execução (11). Os conflitos que possam eventualmente surgir na aplicação simultânea do direito nacional da concorrência e do direito do EEE, nos termos do Acordo EEE, devem ser solucionados com base no princípio do primado do direito do EEE. Este princípio destina-se a evitar que qualquer medida nacional comprometa o efeito útil das disposições do Acordo EEE.

III. Aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE pelos tribunais nacionais

15. Os tribunais nacionais podem ser chamados a pronunciar-se sobre a aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE em diversas situações processuais. Se se tratar de processos cíveis, são especialmente frequentes dois tipos de acções: acções com base em conratos e acções de indemnização. No primeiro caso, o requerido recorre normalmente ao nº 2 do artigo 53º para contestar as obrigações contratuais invocadas pelo requerente. No segundo, as proibições dos artigos 53º e 54º serão, de modo geral, relevantes para determinar a legalidade do comportamento que deu origem ao prejuízo alegado.

16. Em circunstâncias deste tipo, o facto de o nº 1 do artigo 53º e o artigo 54º, que segundo o Órgão de Fiscalização da AECL preenchem os critérios implícitos no protocolo nº 35 do Acordo EEE de serem incondicionais e suficientemente precisos, terem sido incorporados na ordem jurídica interna dos Estados da AECL confere aos tribunais nacionais competências suficientes para cumprirem as suas obrigações de deliberação (12). No entanto, no exercício daquelas competências os tribunais nacionais devem ter em conta as competências do Órgão de Fiscalização da AECL e da Comissão, no sentido de evitar decisões que podem entrar em conflito com as tomadas ou previstas pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou pela Comissão, dependendo de qual das autoridades tem competência para decidir sobre um processo individual em conformidade com o disposto no artigo 56º do Acordo EEE, em aplicação do nº 1 do artigo 53º e do artigo 54º, bem como do nº 3 do artigo 53º (13). Além disso, os tribunais nacionais devem respeitar as decisões tomadas pela Comissão em aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE antes da entrada em vigor do Acordo EEE (14).

17. O Tribunal de Justiça desenvolveu, na sua jurisprudência relativa às regras de concorrência da Comunidade, diversos princípios que permitem evitar essas decisões contraditórias (15). O Órgão de Fiscalização da AECL entende que os tribunais nacionais poderiam ter em conta esses princípios do seguinte modo:

1. Aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 53º, bem como do artigo 54º

18. A primeira questão que se levanta aos tribunais nacionais é saber se os acordos, decisões ou práticas concertadas litigiosos são contrários às proibições previstas no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º Antes de dar resposta a esta questão, os tribunais nacionais podem investigar se esses acordos, decisões ou práticas concertadas já foram objecto de uma decisão, de um parecer ou de outra tomada de posição formal por parte de uma autoridade administrativa, nomeadamente o Órgão de Fiscalização da AECL ou a Comissão. Estes actos proporcionam aos tribunais nacionais elementos importantes para a sua decisão, apesar de não os vincularem formalmente. A este respeito, saliente-se que nem todos os processos perante o Órgão de Fiscalização da AECL ou a Comissão são objecto de uma decisão formal, sendo alguns deles encerrados através de ofícios de arquivamento. Embora estes ofícios não vinculem os tribunais nacionais, a posição neles expressa constitui, no entanto, um elemento de facto que os tribunais nacionais podem tomar em consideração na sua apreciação da conformidade dos acordos ou comportamentos em causa com o disposto no artigo 53º (16).

19. Caso o Órgão de Fiscalização da AECL ou a Comissão não tenham tomado posição sobre o acordo, decisão ou prática concertada, os tribunais nacionais podem sempre referir-se, para efeitos de interpretação do direito do EEE em causa, à jurisprudência do Tribunal da AECL e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e às decisões do Órgão de Fiscalização da AECL e da Comissão, bem como à jurisprudência relevante e às decisões do Tribunal de Justiça e da Comissão relativamente às regras comunitárias correspondentes. Os tribunais nacionais, na aplicação das disposições do Acordo EEE, na medida em que sejam materialmente idênticas ao direito comunitário correspondente, são obrigados a interpretá-las em conformidade com a interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça antes da data da assinatura do Acordo EEE (17). Os tribunais nacionais podem também consultar as comunicações gerais em que o Órgão de Fiscalização descreve as categorias de acordos não incluídas na proibição prevista no nº 1 do artigo 53º (18).

20. Nesta base, os tribunais nacionais poderão, regra geral, pronunciar-se sobre a compatibilidade dos comportamentos em causa com o nº 1 do artigo 53º e com o artigo 54º Porém, se o Órgão de Fiscalização da AECL ou a Comissão tiverem dado início a um processo num caso relativo aos mesmos comportamentos, podem, se o entenderem necessário por razões de segurança jurídica, suspender a decisão na pendência do resultado da acção da autoridade (19). Pode também prever-se essa suspensão se os tribunais nacionais desejarem obter informações junto do Órgão de Fiscalização da AECL de acordo com as modalidades indicadas na parte IV da presente comunicação. Finalmente, os tribunais nacionais podem em qualquer caso suspender o processo, para solicitarem um parecer consultivo ao Tribunal da AECL nos termos do artigo 34º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e do Tribunal de Justiça.

21. Pórem, se os tribunais nacionais decidirem pronunciar-se e chegarem à conclusão de que não estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º, cumpre-lhes prosseguir o processo nesta base, mesmo se o acordo, decisão ou prática concertada tiver sido notificado ao Órgão de Fiscalização da AECL. Se a apreciação dos factos revelar que estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º, os tribunais nacionais deverão declarar que o comportamento em questão viola o nº 1 do artigo 53º ou o artigo 54º e tomarão as medidas adequadas, nomeadamente as medidas relativas às consequências que o direito civil aplicável prevê relativamente à violação de uma proibição legal.

2. Aplicação do nº 3 do artigo 53º

22. Se um tribunal nacional concluir que um acordo, decisão ou prática concertada é abrangido pela proibição do nº 1 do artigo 53º, analisará se o mesmo pode ser objecto de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 53º Neste contexto podem verificar-se diversas hipóteses.

23. O tribunal nacional deve respeitar as decisões de isenção tomadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou pela Comissão, bem como as decisões de isenção adoptadas pela Comissão ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE antes da entrada em vigor do Acordo EEE (20). Consequentemente, deve considerar o acordo, decisão ou prática concertada em questão como compatível com o direito do EEE e reconhecer-lhe os seus efeitos cíveis. Neste contexto, é conveniente salientar a existência de ofícios de arquivamento, pelos quais o Órgão de Fiscalização da AECL ou os serviços da Comissão declaram que as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º estão reunidas. O Órgão de Fiscalização da AECL considera que os tribunais nacionais podem ter em conta esses ofícios como um elemento de facto.

24. Os acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação de um acto correspondente a um regulamento comunitário de isenção por categoria, constantes do anexo XIV do Acordo EEE, estão automaticamente isentos da proibição do nº 1 do artigo 53º (21).

25. Os acordos, decisões e práticas concertadas que não estão abrangidos por um acto correspondente a um regulamento de isenção por categoria e que não tenham sido objecto de uma decisão de isenção individual ou de um ofício de arquivamento devem, segundo o Órgão de Fiscalização da AECL, ser analisados da forma que se segue.

26. Em primeiro lugar, os tribunais nacionais devem analisar se estão preenchidas as condições processuais necessárias à obtenção de uma isenção, nomeadamente se o acordo, decisão ou prática concertada foi devidamente notificado ao Órgão de Fiscalização da AECL ou à Comissão, respectivamente em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do capítulo II do protocolo nº 4 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e com o Regulamento nº 17 (22). Na ausência dessa notificação e sob reserva respectivamente do nº 2 do artigo 4º do capítulo II do protocolo nº 4 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e do Regulamento nº 17, uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 53º encontra-se excluída, de modo que o tribunal nacional pode pronunciar-se, nos termos do nº 2 do artigo 53º, sobre a nulidade do acordo, decisão ou prática concertada.

27. Se o acordo, decisão ou prática concertada foi devidamente notificado ao Órgão de Fiscalização da AECL ou à Comissão, o tribunal nacional apreciará a probabilidade da concessão de uma isenção no caso em apreço, à luz dos critérios desenvolvidos na matéria pela jurisprudência do Tribunal da AECL, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância, bem como pelas decisões anteriores do Órgão de Fiscalização da AECL e da Comissão, pelos actos correspondentes a regulamentos comunitários de isenção por categoria constantes do anexo XIV do Acordo EEE e pela jurisprudência e decisões tomadas anteriormente pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Primeira Instância e pela Comissão relativamente ao nº 3 do artigo 85º do Tratado CE.

28. Se o tribunal nacional chegar à conclusão de que o acordo, decisão ou prática concertada em questão não pode ser objecto de uma isenção individual, pode tomar as medidas necessárias para respeitar os nºs 1 e 2 do artigo 53º Pelo contrário, se considerar que essa isenção individual é possível, o tribunal nacional, no respeito do direito processual nacional aplicável, suspenderá o processo na pendência de uma decisão do órgão de fiscalização competente. Se o tribunal nacional suspender o processo, pode adoptar, segundo as modalidades do direito nacional aplicável, as medidas provisórias que entender necessárias.

29. Estes princípios não se aplicam, porém, aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes antes da entrada em vigor do Acordo EEE e notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL ou à Comissão no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que os tribunais nacionais deviam considerar os acordos, decisões e práticas concertadas existentes antes da entrada em vigor do Regulamento nº 17 e devidamente notificados à Comissão, válidos até que a Comissão ou as autoridades dos Estados-membros tenham tomado uma decisão de proibição ou enviado às partes envolvidas um ofício de arquivamento do processo (23). O Órgão de Fiscalização da AECL considera poder aplicar-se um princípio semelhante de validade provisória no que diz respeito às regras da concorrência do EEE relativamente as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas acima referidas.

30. O Órgão de Fiscalização da AECL está consciente de que os princípios acima enunciados para a aplicação dos artigos 53º e 54º por parte dos tribunais nacionais são complexos e, por vezes, insuficientes para que esses tribunais possam exercer as suas funções judiciais correctamente. Esta situação pode ocorrer nomeadamente quando a aplicação concreta do nº 1 do artigo 53º e do artigo 54º coloca problemas jurídicos ou económicos, quando o órgão de fiscalização competente tiver iniciado um processo sobre o mesmo caso ou quando o acordo, decisão ou prática concertada é susceptível de ser objecto de uma isenção individual nos termos do nº 3 do artigo 53º Nestes casos, os tribunais nacionais podem solicitar ao Tribunal da AECL um parecer consultivo, em conformidade com o artigo 34º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Podem igualmente solicitar a assistência do Órgão de Fiscalização da AECL, de acordo com as modalidades a seguir especificadas.

IV. Cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da AECL

31. O artigo 3º do Acordo EEE, que se baseia e, em grande medida, reproduz o conteúdo do artigo 5º do Tratado CE, impõe às partes contratantes a obrigação de tomar todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do Acordo EEE e para facilitar a cooperação ao abrigo do mesmo.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias entendeu que a Comissão, por força do artigo 5º do Tratado CE, está obrigada a uma cooperação leal com as autoridades judiciais dos Estados-membros da Comunidade que estão incumbidas de velar pela aplicação e pelo respeito do direito comunitário na ordem jurídica nacional (24). O Orgão de Fiscalização da AECL considera que também está sujeito a uma obrigação idêntica de cooperação leal com os tribunais nacionais dos Estados da AECL, por força do artigo 3º do Acordo EEE e do artigo 2º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Além disso, considera que essa cooperação pode constituir um factor importante para garantir uma aplicação eficaz e coerente das regras de concorrência do EEE. Com base nestas considerações, o Órgão de Fiscalização da AECL propõe-se cooperar com os tribunais nacionais dos Estados da AECL da forma a seguir apresentada.

32. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da AECL, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL e da Comissão, adoptadas em conformidade com os artigos 53º e 54º do Acordo EEE e (quando aplicáveis) em conformidade com os artigos 85º e 86º do Tratado CE, os actos correspondentes aos regulamentos comunitários de isenção por categoria e as comunicações gerais publicadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL constituem, na sua totalidade, fontes de direito ou documentos explicativos que podem ajudar os tribunais nacionais na análise dos processos individuais.

33. Se estes elementos não forem suficientes, os tribunais nacionais podem, nos limites do direito processual nacional, solicitar ao Órgão de Fiscalização da AECL as informações a seguir apresentadas.

34. Em primeiro lugar, os tribunais nacionais podem solicitar informações de natureza processual para saber se um determinado processo está a correr perante o Órgão de Fiscalização da AECL, se um caso foi objecto de notificação, se o Órgão de Fiscalização da AECL deu formalmente início a um processo ou se já se pronunciou através de uma decisão formal ou de um ofício de arquivamento. Se necessário, os tribunais nacionais podem igualmente solicitar ao Órgão de Fiscalização da AECL dentro de quanto tempo tomará uma decisão de concessão ou de recusa de uma isenção individual em relação aos acordos ou às práticas notificados, a fim de determinar se deve suspender o processo ou tomar medidas provisórias (25). Por seu lado, o Órgão de Fiscalização da AECL esforçar-se-á por dar prioridade aos casos que são objecto de processos judiciais nacionais suspensos desta forma, nomeadamente no caso de estar em causa a resolução de um litígio civil.

35. Em segundo lugar, se a aplicação do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º lhes levantar dificuldades especiais, os tribunais nacionais podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da AECL informações jurídicas de carácter geral. Nas suas respostas, o Órgão de Fiscalização da AECL não se pronuncia sobre o fundo do processo. Além disso, se os tribunais nacionais tiverem dúvidas quanto à possibilidade de um acordo, decisão ou prática concertada litigiosos notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL beneficiar de uma isenção individual, podem solicitar ao mesmo que emita um parecer provisório.

36. As respostas do Órgão de Fiscalização da AECL não vinculam o tribunal que apresentou o pedido. Nas suas respostas, o Órgão de Fiscalização da AECL esclarecerá que a sua posição não é definitiva e que não é afectado o direito de o Tribunal solicitar um parecer consultivo ao Tribunal de Justiça da AECL, em conformidade com o artigo 34º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

37. Finalmente, os tribunais nacionais podem obter informações do Órgão de Fiscalização da AECL relativamente a dados de facto, tais como estatísticas, estudos de mercado e análises económicas. O Órgão de Fiscalização da AECL esforçar-se-á por comunicar esses dados, dentro dos limites estabelecidos no ponto seguinte, ou indicará a fonte em que os mesmos podem ser obtidos.

38. Para a boa administração da justiça é conveniente que o Órgão de Fiscalização da AECL dê respostas aos pedidos de informações de carácter factual e jurídico no mais curto espaço de tempo possível. No entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL só pode satisfazer estes pedidos mediante certas condições. Em primeiro lugar, deve ter à sua disposição os dados solicitados. Em segundo lugar, o Órgão de Fiscalização da AECL só os poderá comunicar dentro dos limites permitidos pelo princípio geral de uma prática administrativa correcta.

39. Assim, o artigo 14º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como especificado no artigo 20º do capítulo II do protocolo nº 4 relativamente às regras de concorrência, obriga o Órgão de Fiscalização da AECL a não divulgar as informações de carácter confidencial. Além disso, a obrigação de cooperação leal decorrente do artigo 3º do Acordo EEE e do artigo 2º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de umTribunal de Justiça diz apenas respeito às relações entre tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da AECL, não se referindo à posição das partes em litígio perante esses tribunais. Enquanto amicus curiae, o Órgão de Fiscalização da AECL deve respeitar a neutralidade e a objectividade judiciais. Por conseguinte, só pode responder aos pedidos de informações se os mesmos forem apresentados por um tribunal nacional, directa ou indirectamente, por intermédio das partes encarregadas pelo tribunal em questão de fornecerem certas informações.

V. Observações finais

40. A presente comunicação não é aplicável às regras de concorrência no sector dos transportes, nem às regras de concorrência, estabelecidas pelo protocolo nº 25 do Acordo EEE, no sector do carvão e do aço.

41. A presente comunicação é publicada a título de orientação e não restringe de modo algum os direitos conferidos pelo Acordo EEE aos particulares e às empresas.

42. A presente comunicação não prejudica as interpretações das disposições do Acordo EEE por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou do Tribunal da AECL.

(1) Para efeitos da presente comunicação, por Estados da AECL entendem-se os Estados da AECL relativamente aos quais o Acordo EEE entrou em vigor.

(2) Ver, por exemplo, o processo 26/62, Van Gend en Loos contra Nederlandse administratie der belastingen (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal), 1963, página 1; processo 28/67, Firma Molkeret-Zentrale Westfalen/Lippe GmbH contra Hauptzollamt Paderborn (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal), 1968, página 143.

(3) Ver, por exemplo, o processo 43/71, Politi contra Ministery for Finance of the Italian Republic (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal), 1971, página 1039.

(4) Ver, por exemplo, o processo E-1/94, acórdão de 16 de Dezembro de 1994, nº 77 (ainda não publicado).

(5) Ver nº 3 da presente comunicação.

(6) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos 56/65, LTM contra MBU (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1966, página 337), 48/72, Brasserie de Haecht contra Wilkin-Janssen (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, página 77) e 319/82, Ciments et Bétons contra Kerpen & Kerpen (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1983, página 4173), relativamente à medida correspondente do artigo 85º do Tratado CE. O artigo 6º do Acordo EEE dispõe que, sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do presente acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente acordo.

(7) Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204; Edição especial 08 01, p. 22).

(8) Ver nº 3 da presente comunicão.

(9) O artigo 13º do protocolo nº 21 do Acordo EEE estabelece que os acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que beneficiem de uma isenção individual concedida ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia antes da entrada em vigor do acordo, continuarão a beneficiar de uma isenção face às disposições do acordo, até à sua data de cessação, tal como previsto nas decisões de concessão da isenção, ou até que a Comissão das Comunidades Europeias decida de outra forma, sendo de tomar em consideração a data mais antiga.

(10) Processo 158/80, Rewe contra Hauptzollamt Kiel (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1981, página 1805, ponto 44); ver igualmente processo 33/76, Rewe contra Landwirtschaftskammer Saarland (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1976, página 1989), processo 79/83, Hartz contra Deutsche Tradax (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1984, página 1921) e processo 199/82, Amministrazione delle Finanze dello Stato contra San Giorgio (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1983, página 3595).

(11) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 14/68, Walt Wilhelm and Others contra Bundeskartellamt (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1969, I) e processos apensos 253/78 e 1 a 3/79, Procureur de la République contra Giry and Guerlain (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1980, página 2327).

(12) Ver nº 3 da presente comunicação.

(13) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-234/89, Delimitis contra Henninger Bräu (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1991, página I-935, ponto 47).

(14) Ver artigo 13º do protocolo nº 21 do Acordo EEE.

(15) Processo 48/72 Brasserie de Hoecht contra Wilkin Janssen (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, página 77), processo 127/73, BRT contra Sabam (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1974, página 51) e C-234/89, Delimitis contra Henninger Bräu (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1971, página I-935).

(16) Ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 99/79, Lancôme contra Etos (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1980, página 2511, ponto 11).

(17) Artigo 6º do Acordo EEE. O acordo foi assinado em 2 de Maio de 1992.

(18) Ver comunicações do Órgão de Fiscalização da AECL relativas:

- aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO nº L 153 de 18. 6. 1994, p. 23),

- aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO nº L 153 de 18. 6. 1994, p. 25),

- à apreciação de certos acordos de subcontratação (JO nº L 153 de 18. 6. 1994, p. 31),

- aos acordos de pequena importância (JO nº L 153 de 18. 6. 1994, p. 32).

(19) Processo 127/73, BRT contra Sabam (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1974, página 51), processo 48/72, Brasserie de Haecht contra Wilkin-Janssen (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, página 77, pontos 16 e 17).

(20) Ver artigo 13º do protocolo nº 21 do Acordo EEE.

(21) No anexo da presente comunicação é apresentada uma lista dos actos relevantes e respectivos documentos explicativos oficiais adoptados pelo Órgão de Fiscalização da AECL.

(22) Saliente-se que não é importante se o acordo, decisão ou prática concertada foi notificado ao órgão de fiscalização que, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, é competente para tomar uma decisão sobre o processo. Ver artigo 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.

(23) Processo 48/72, Brasserie de Haecht contra Wilkin-Janssen (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, página 77), processo 59/77, Bloos contra Bouyer (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1977, página 2359) e processo 99/79, Lancôme contra Etos (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1980, página 2511).

(24) Processo C-2/88 Imm. Zwartveld (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, página I-3365, ponto 18) e processo C-234/89, Delimitis contra Henninger Bräu (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1991, página I-935, ponto 53).

(25) Ver pontos 20 e 28 da presente comunicação.

ANEXO

ACTOS CORRESPONDENTES AOS REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS DE ISENÇÃO POR CATETORIA REFERIDOS NO ANEX XIV DO ACORDO EEE E COMUNICAÇÕES EXPLICATIVAS DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL

I. Acordos de distribuição

1. Acto correspondente ao Regulamento (CEE) nº 1983/83 da Comissão, relativo aos acordos de distribuição exclusiva, referido no ponto 2 do anexo XIV do Acordo EEE.

2. Acto correspondente ao Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão, relativo a acordos de compra exclusiva, referido no ponto 3 do anexo XIV do Acordo EEE.

3. Comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL relativa aos actos referidos nos pontos 2 e 3 do anexo XIV do Acordo EEE (JO nº L 153 de 18. 6. 1994, p. 13).

4. Comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL que altera a comunicação relativa aos actos referidos nos pontos 2 e 3 do anexo XIV do Acordo EEE (JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 69).

5. Acto correspondente ao Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, relativo aos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, referido no ponto 4 do anexo XIV do Acordo EEE.

6. Comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL relativa ao acto referido no ponto 4 do anexo XIV do Acordo EEE (JO nº L 153 de 18. 6. 1994, p. 20).

7. Comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL relativa à clarificação da actividade dos intermediários no sector automóvel (JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 70).

II. Acordos de licença e acordos de franquia

1. Acto correspondente ao Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, relativo aos acordos de licença de patente, referido no ponto 5 do anexo XIV do Acordo EEE.

2. Acto correspondente ao Regulamente (CEE) nº 4087/88 da Comissão, relativo aos acordos de franquia, referido no ponto 8 do anexo XIV do Acordo EEE.

3. Acto correspondente ao Regulamento (CEE) nº 556/89 da Comissão, relativo aos acordos de licença de saber-fazer, referido no ponto 9 do anexo XIV do Acordo EEE.

III. Acordos de cooperação

1. Acto correspondente ao Regulamento (CEE) nº 417/85 da Comissão, relativo aos acordos de especialização, referido no ponto 6 do anexo XIV do Acordo EEE.

2. Acto correspondente ao Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão, relativo aos acordos de investigação e de desenvolvimento, referido no ponto 7 do anexo XIV do Acordo EEE.