DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 21 de abril de 2021

relativa à aprovação dos estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como dos programas de erradicação da Noruega e da Islândia ou de determinadas zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão [2021/1332]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), a saber, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (1) (a seguir designado «Regulamento (UE) 2016/429»), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do acordo e pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do mesmo acordo, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3, o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 280.o,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13e, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) n.o 2020/687»), conforme adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 112.o,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13h, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (3) (a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) 2020/689»), conforme adaptado pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do acordo e pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do mesmo acordo, nomeadamente no artigo 84.o.

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 foram incorporados nos anexos do Acordo EEE com efeitos a partir de 17 de abril de 2021. Em conformidade com a data de aplicação indicada respetivamente no Regulamento (UE) 2016/429, no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689, esses regulamentos são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Em especial, prevê a aprovação do estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação e dos programas de erradicação dos Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu (a seguir designados «Estados do EEE») ou de zonas e compartimentos no seu território no que diz respeito a determinadas doenças enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do citado regulamento para uma ou mais espécies animais relevantes.

O artigo 280.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas transitórias para os estatutos de indemnidade de doença ou de não vacinação (a seguir designados «estatutos») aprovados antes da aplicação desse regulamento em conformidade com as Diretivas 64/432/CEE (4), 91/68/CEE (5), 2006/88/CE do Conselho (6) ou a Diretiva 2009/158/CE do Conselho (7) (a seguir designada «anterior diretiva relevante»), conforme aplicável. Os referidos estatutos são em seguida designados «estatutos existentes».

O artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 completa o artigo 280.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, estabelecendo que os estatutos existentes devem ser considerados aprovados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 se o estatuto existente relevante tiver sido aprovado antes da data de aplicação deste último.

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») adotou uma série de decisões em que se aprovam os estatutos da Noruega e da Islândia, ou de certas zonas destes países, em conformidade com a anterior diretiva relevante antes da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 (a seguir designadas «anteriores decisões relativas aos estatutos»).

As anteriores decisões relativas aos estatutos incluem as decisões adotadas pelo Órgão de Fiscalização por força da legislação do EEE em vigor antes da anterior diretiva relevante, quando os critérios de aprovação previstos por essa legislação eram equivalentes aos critérios de aprovação previstos pela anterior diretiva relevante. Esses estatutos existentes dizem respeito às seguintes doenças listadas:

— Infeção por Brucella abortus, B. melitensis, B. suis em populações de bovinos, ovinos e caprinos;

— Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (MTBC);

— Leucose enzoótica bovina (LEB);

— Rinotraqueíte infeciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infeciosa (RIB/VPI);

— Infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA);

— Infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação;

— Septicemia hemorrágica viral (SHV);

— Necrose hematopoiética infeciosa (NHI);

— Infecção por Marteilia refringens, e

— Infecção por Bonamia ostreae.

Nos termos do artigo 280.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, esses estatutos existentes são considerados aprovados em conformidade com os citados regulamentos. Por razões de clareza, a presente decisão revoga as anteriores decisões relativas aos estatutos e enumera no seu anexo os estatutos considerados aprovados.

A Noruega e a Islândia podem solicitar à Autoridade a aprovação do estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação, bem como dos programas de erradicação de uma ou várias doenças listadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para uma ou mais espécies animais relevantes, quer para a totalidade do seu território, quer para uma ou mais zonas ou compartimentos do seu território, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429. O Órgão de Fiscalização pode aprovar, sob reserva de alterações, caso necessário, os pedidos de estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação, bem como os programas de erradicação apresentados pelos Estados EEE/EFTA, se estiverem reunidas as condições aplicáveis.

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, o Órgão de Fiscalização deve apresentar ao Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA (a seguir designado «o Comité») qualquer projeto de decisão relativa à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como dos programas de erradicação da Noruega e da Islândia ou de determinadas zonas ou compartimentos no seu território, no que diz respeito a determinadas doenças listadas (a seguir designado «projeto de decisão de aprovação»). O Comité é a instância competente designada para assistir o Órgão de Fiscalização no desempenho desta função por força da Decisão n.o 4/2012/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 26 de outubro de 2012.

O Comité deve emitir o seu parecer sobre qualquer projeto de decisão de aprovação apresentado em conformidade com o procedimento de exame estabelecido nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2012/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 26 de outubro de 2012. Se o projeto de decisão de aprovação receber o aval do Comité, o anexo correspondente da presente decisão deve ser alterado de modo a incluir o novo estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação, bem como os novos programas de erradicação aprovados.

O Órgão de Fiscalização adotou anteriormente as Decisões n.o 67/95/COL, n.o 300/08/COL e n.o 265/12/COL, que aprovam os planos de emergência apresentados pela Noruega para controlar, respetivamente, a febre aftosa, a gripe aviária e as doenças exóticas listadas dos animais aquáticos. Os atos que exigem a aprovação dos planos de emergência respetivos e nos quais essas decisões se basearam, a saber, respetivamente, as Diretivas 90/423/CEE (8), 2005/94/CE (9) e 2006/88/CE do Conselho (10), foram revogados pelo Regulamento (UE) 2016/429 e, unicamente no caso da Diretiva 2005/94/CE, pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (UE) 2016/429 relativos aos planos de emergência não exigem que os Estados do EEE apresentem planos de emergência para aprovação, nem preveem medidas transitórias destinadas a permitir o reconhecimento dos planos de emergência aprovados antes da aplicação do referido regulamento. Por conseguinte, por razões de clareza, a presente decisão revoga as Decisões n.o 67/95/COL, n.o 300/08/COL e n.o 265/12/COL,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e as zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 são enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o São revogadas as anteriores decisões do Órgão de Fiscalização neste domínio, conforme indicadas na quarta e última coluna dos quadros constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o São revogadas as Decisões n.o 67/95/COL, n.o 300/08/COL e n.o 265/12/COL.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 5.o As destinatárias da presente decisão são a Noruega e a Islândia.

Artigo 6.o A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, Bente ANGELL-HANSEN Presidente Högni S. KRISTJÁNSSON Membro do Colégio competente Frank J. BÜCHEL Membro do Colégio Carsten ZATSCHLER Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) 1 JO L 84 de 31.3.2016, p. 1. Incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2020 de 11 de dezembro de 2020.

(2) 2 JO L 174 de 3.6.2020, p. 67. Incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2021 de 5 de fevereiro de 2021.

(3) 3 JO L 174 de 3.6.2020, p. 211. Incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2021 de 5 de fevereiro de 2021.

(4) O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 1, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(JO 121 de 29.7.1964, p. 1977)

(5) O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 2, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19), conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo.

(6) O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 8a e parte 8.1, ponto 4a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2006/88CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14), conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do acordo.

(7) O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 4a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74), conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo.

(8) 8 O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 2, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que altera a Diretiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Diretiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Diretiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos a base de carne provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 13), tal como adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do acordo.

(9) 9 O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 5a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16), conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo.

(10) 10 Mais especificamente, o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 90/423/CEE, o artigo 62.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE e o artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/88/CE.