DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 69/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova um programa de controlo e estabelece garantias suplementares para determinadas espécies piscícolas destinadas à Suécia no que diz repeito à virémia primaveril da carpa

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo 1, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo à aquicultura »), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alíneas c) e e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Suécia, conforme declarado em cartas datadas de 15 de Dezembro de 1993 e 29 de Maio de 1994, apresentou um programa de controlo da virémia primaveril da carpa nas suas zonas costeiras e continentais;

Considerando que o programa satisfaz as condições referidas no nº 1 do artigo 12º do acto relativo à aquicultura;

Considerando que é adequado propor determinadas garantias adicionais para proteger os progressos já efectuados e assegurar a boa conclusão do programa na Suécia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Fica aprovado o programa de controlo da virémia primaveril da carpa na Suécia.

2. A introdução na Suécia de peixes vivos e de ovos das espécies susceptíveis à virémia primaveril da carpa constantes da lista do anexo A do acto relativo à aquicultura, não destinados ao consumo humano, fica sujeita às seguintes condições:

2.1. Ou:

2.1.1. A virémia primaveril da carpa deve ser uma doença notificável na região de origem,

2.1.2. Os relatórios de suspeita de infecção em ciprinídeos devem ser imediatamente analisados pelos serviços oficiais responsáveis pela região de origem,

2.1.3. Os locais infectados da região de origem devem ser designados como infectados,

2.1.4. Os peixes vivos e os ovos não devem ser provenientes de locais designados como infectados pelos serviços oficiais da região de origem;

2.2. Ou:

2.2.1. O local de origem deve, no período do ano em que normalmente a virémia primaveril da carpa se manifesta, ter sido submetido, pelo menos nos últimos dois anos, a uma inspecção anual efectuada pelos serviços oficiais, devendo ter sido efectuados testes laboratoriais para o isolamento do vírus,

2.2.2. No caso de locais já infectados:

Estes devem ter sido submetidos, pelo menos nos últimos três anos, aos testes referidos no ponto 2.2.1, sendo, após esse período, as espécies susceptíveis certificadas como estando isentas de doença expostas à população submetidas a controlo a fim de provar a ausência do vírus,

ou

a sua população deve ter sido eliminada e as suas instalações desinfectadas; nesse caso, o repovoamento deve ser efectuado utilizando espécies certificadas como isentas da doença,

2.2.3. Nos locais referidos nos pontos 2.2.1 e 2.2.2, todas as espécies introduzidas devem ser originárias de um local certificado como estando indemne da doença,

2.3. As remessas devem ser acompanhadas de um certificado, preenchido pelos servicos oficiais, em que se declara que o local de origem está em conformidade com as condições previstas na presente decisão.

3. A Suécia apresentará um relatório anual do seu controlo do programa, nomeadamente no que diz respeito às inspecções no local, aos processos de amostragem utilizados e aos resultados dos testes virológicos, incluindo uma descrição dos processos utilizados. Esse relatório deve ser apresentado até 1 de Abril do ano seguinte.

4. As condições previstas no ponto 2 não são aplicáveis à introdução na Suécia de peixes ou ovos de um Estado da AECL ou de uma sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do artigo 13º do acto relativo à aquicultura, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.

5. A Suécia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às condições estabelecidas na presente decisão até 1 de Julho de 1994.

6. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

7. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

8. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio