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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 99/94/COL de 31 de Agosto de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL

decidiu prorrogar o prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas até 30 de Junho de 1995. Consequentemente, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhes foi dada em 20 de Julho de 1994 (3), são alteradas da seguinte forma:

O nº 1 do ponto 22.4 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

« As regras supramencionadas serão aplicáveis até 30 de Junho de 1995, exceptuando decisão em contrário do Órgão de Fiscalização da AECL. »

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

O Presidente

Knut ALMESTAD

(1) A seguir denominadas orientações relativas aos auxílios estatais.

(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 240 de 15. 9. 1994, p. 33.
C 245/16

Alterações do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

(2021/C 245/13)

O Acordo que altera o Protocolo n.o 9 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, assinado em Bruxelas em 18 de novembro de 2020, entrou em vigor em 22 de dezembro de 2020 e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Este Acordo e a versão consolidada atualizada do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça foram agora publicados no sítio web do Secretariado da EFTA.

Podem ser consultados nos seguintes endereços:

https://www.efta.int/Agreement-Annexes-and-Protocols-2477

e ainda

https://www.efta.int/legal-texts/the-surveillance-and-court-agreement/amendments-protocol-9
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/5

Publicação da intenção do Oppland County de celebrar contratos de transportes públicos locais em veículos com capacidade até 16 lugares sentados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2013/C 270/04

1. Nome e endereço da autoridade competente: Oppland Fylkeskommune Opplandstrafikk Kirkegt. 76 Postboks 988 2626 Lillehammer NORWAY

2. Tipo de concurso previsto: Processo de concurso público.

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato: Transporte de passageiros em veículos pequenos, médios e grandes de passageiros (até e inclusive 16 lugares sentados) em Oppland County para o transporte escolar, transporte reservado antecipadamente e transportes acessíveis a pessoas com deficiência.

1. Nome e endereço da autoridade competente: Oppland Fylkeskommune Opplandstrafikk Kirkegt. 76 Postboks 988 2626 Lillehammer NORWAY

2. Tipo de concurso previsto: Prorrogação do contrato adjudicado por ajuste direto que pode ser excluído da concorrência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato: Transporte local/regional de passageiros por autocarro, principalmente nos municípios de Ringebu, Sør-Fron e Nord-Fron, para além dos percursos Vinstra–Lillehammer, Skåbu–Lillehammer e Vinstra–Otta.

1. Nome e endereço da autoridade competente: Oppland Fylkeskommune Opplandstrafikk Kirkegt. 76 Postboks 988 2626 Lillehammer NORWAY

2. Tipo de concurso previsto: Prorrogação do contrato adjudicado por ajuste direto que pode ser excluído da concorrência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.
b)

Se a intenção do nacional de um país terceiro for o elemento-chave para determinar se se está perante um casamento de conveniência, na aceção da diretiva, é necessário que o desejo do nacional de um país terceiro de beneficiar de um direito de residência fosse o único objetivo ao celebrar o casamento, ou é suficiente que fosse o principal objetivo da celebração do casamento?
1.

Com base em que critérios deve ser determinado se, em conformidade com o artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, foram apresentadas informações suficientes sobre as condições da oferta e os valores mobiliários a oferecer, de modo a que um investidor possa decidir da aquisição ou subscrição desses valores mobiliários?
3.

O que implica a condição de a residência do cidadão do EEE no Estado de acolhimento ter sido «genuína de modo a permitir a vida familiar nesse Estado», nomeadamente de acordo com o n.o 80 do acórdão do Tribunal da EFTA de 26 de julho de 2016 no processo E-28/15, Jabbi; o n.o 51 do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de março de 2014, no processo C-456/12, O. e B., em conjugação com os n.os 56 e 57; e os n.os 24 e 26 do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2018 no processo C 673/16, Coman, lidos igualmente à luz da disposição relativa ao abuso de direito prevista no artigo 35.o da diretiva?
1.

Declare que, ao manter em vigor as disposições da secção 14-13, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, e da Secção 14-14, primeiro parágrafo, da Lei da Segurança Social, que subordina o direito do pai a beneficiar de prestações parentais à situação da mãe, enquanto o direito da mãe a beneficiar de prestações parentais não está subordinada à situação do pai, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)].
1.

O Reino da Noruega violou as disposições do Ato referido no Anexo XVI, ponto 2, do Acordo EEE, a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao qualificar de modo errado um contrato público e através da realização de um concurso para a construção e a exploração de um parque de estacionamento subterrâneo em Torvet na cidade de Kristiansand, o que não respeita os requisitos previstos nas regras do EEE em matéria de contratos públicos. Concretamente, o Reino da Noruega: i. descreveu incorretamente o objeto do contrato público por não ter utilizado de forma correta ou, pelo menos, completa e suficientemente precisa, o conjunto de códigos CPV, em violação do artigo 58.o, n.o 2, da diretiva, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 14, da diretiva e o Ato referido no Anexo XVI, ponto 6, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao CPV]; ii. não publicou um anúncio de concurso a nível do EEE no Jornal Oficial da União Europeia e na base de dados TED em conformidade com as exigências legais previstas no artigo 58.o da diretiva; e iii. não respeitou o prazo mínimo para a apresentação das propostas no âmbito de um processo de adjudicação, como previsto no artigo 59.o da diretiva.
—

Em 18 de janeiro de 2017, o Órgão de Fiscalização da EFTA emitiu um parecer fundamentado no qual reiterou a sua conclusão de que, ao não ter adotado as medidas necessárias para garantir a transposição do Ato referido no anexo V, ponto 8, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores), e/ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 31.o, segundo parágrafo, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA solicitou à Islândia que adotasse as medidas necessárias para dar seguimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da data de notificação; ou seja, o mais tardar até 18 de março de 2017.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, i. ao não garantir que uma percentagem representativa das remessas de mercadorias perigosas transportadas por estrada fique sujeita a controlos, tal como exigido no artigo 3.o, n.o 1; ii. ao não utilizar a lista de controlo do anexo I da diretiva ao proceder a esses controlos, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 1; iii. ao não garantir que os controlos ao abrigo da diretiva sejam efetuados por sondagem e abranjam, na medida do possível, uma parte alargada da rede rodoviária, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2; iv. ao não garantir que os locais escolhidos para esses controlos permitam que os veículos encontrados em infração sejam tornados conformes ou, sempre que a autoridade que efetua o controlo assim o entender, imobilizados, no próprio local ou num local designado para o efeito pela referida autoridade, sem que isso ponha em risco a segurança, tal como exigido no artigo 4.o, n.o 3; v. ao não garantir, se for caso disso, e desde que não ponha em risco a segurança, que possam ser recolhidas amostras dos produtos transportados, para análise em laboratórios reconhecidos pela autoridade competente, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 4; vi. ao não garantir que os controlos não ultrapassem um prazo razoável, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 5; vii. ao não garantir que quando sejam detetadas uma ou mais infrações às regras do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, os veículos envolvidos possam ser imobilizados - no próprio local ou num local designado para o efeito pelas autoridades de controlo - e obrigados a tornar-se conformes antes de prosseguirem viagem, ou poderem ser objeto de outras medidas apropriadas em função das circunstâncias ou dos imperativos de segurança, tal como requerido pelo artigo 5.o; viii. ao não garantir que possam igualmente ser efetuadas ações de controlo nas empresas, tal como estabelecido no artigo 6.o, n.o 1; e ix. ao não apresentar ao Órgão de Fiscalização um relatório anual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1.
3.

Uma prática administrativa estabelecida em que os particulares ou as empresas não estão autorizados a possuir mais do que 20 % a 25 % das ações nas instituições financeiras, exceto nos casos em que a lei autorize a criação de um grupo financeiro ou nos casos em que a instituição financeira pretenda participar num nicho de atividade, constitui uma restrição nos termos dos artigos 31.o, 36.o ou 40.o do Acordo EEE, desde que o pedido de licença não se refira apenas a um nicho de atividade? a) Partindo do princípio de que prática administrativa estabelecida constitui uma restrição na aceção do Acordo EEE: a restrição prossegue um objetivo público legítimo? b) Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição adequada na aceção do direito do EEE? c) Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição necessária na aceção do direito do EEE?
1.

Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para aplicar os Atos referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados e a Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptados ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de que as obrigações de prestação de informação aí referidas, no anexo III.A.a.11 e a.12 e no anexo B.b.2 para os contratos de seguros de vida de capital variável, também devem ser respeitadas no caso de uma pessoa singular que, por ato jurídico, adquire um contrato de seguro de vida de capital variável a outra pessoa com o consentimento da seguradora através da transferência do contrato («apólice de segunda mão»)?
1.

Anule a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 298/14/COL, de 16 de julho de 2014 (JO C 400 de 13.11.2014, p. 13) de encerramento do processo relativo a um auxílio existente a favor do Fundo de financiamento à habitação da Islândia (Íbúðalánasjóður), e
1.

Declare que, ao não adotar ou não notificar no prazo estabelecido ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 127/2012 do Comité Misto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
—

infringiu a exceção relativa aos interesses comerciais, prevista no artigo 4.o, n.o 4, das RAD 2012, bem como a obrigação de sigilo profissional, prevista no artigo 122.o do Acordo EEE, no artigo 14.o, n.o 4, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e no artigo 28.o, n.o 2, do capítulo II, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e que, por conseguinte, suprimiu erradamente os documentos contestados em violação do direito público de acesso, previsto no artigo 2.o, n.o 1, das RAD 2012,
—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou a existência de atraso na aplicação do artigo 2.o do ato e que não dispõe de informações sobre uma eventual aplicação integral do mesmo. Mais alega, consequentemente, o Órgão de Fiscalização da EFTA que, ao não adotar nem notificar no prazo estabelecido as medidas necessárias à aplicação do ato, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o do ato, conjugado com a Decisão n.o 149/2009 do Comité Misto, e do artigo 7.o do Acordo sobre o EEE.
3.

Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: é uma cláusula considerada como tendo sido negociada individualmente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e a base de indexação a utilizar no cálculo das variações de preços é especificada nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e é indicado no calendário que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o fornecedor assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e em conjugação com a assinatura do contrato pelo consumidor?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/8

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Skatteklagenemnda ved Sentralskattekontoret for storbedrifter, de 13 de março de 2013, no âmbito do processo Fred Olsen e outros contra Staten v/Sentralskattekontoret for storbedrifter

(Processo E-3/13)

2013/C 270/06

Por ofício de 13 de março de 2013, o Skatteklagenemnda ved Sentralskattekontoret for storbedrifter (instância de recurso do departamento tributário central para as grandes empresas) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, recebido no Registo do Tribunal em 18 de março de 2013, no âmbito do processo Fred Olsen e outros contra Staten v/Sentralskattekontoret for storbedrifter, sobre as seguintes questões:

1. Caem as sociedades fideicomissárias (trusts), enquanto forma de estabelecimento, no âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 31.o do Acordo EEE? Questão suplementar: Em caso afirmativo, quem é o titular dos direitos à luz do Acordo EEE?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão principal: Cumprem as sociedades fideicomissárias o requisito da atividade económica, estabelecido pelo artigo 31.o do Acordo EEE?

3. Em caso de resposta negativa à primeira questão principal: Caem as sociedades fideicomissárias no âmbito de aplicação do direito à livre circulação de capitais, consagrado no artigo 40.o do Acordo EEE?

4. Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à terceira questão principal: Contêm as normas norueguesas aplicáveis à sociedades estrangeiras controladas alguma restrição à liberdade de estabelecimento ou ao direito de livre circulação de capitais?
3.

Anule a decisão impugnada, tal como notificada às requerentes em 2 julho 2012, relativa ao processo n.o 68736 (DB Schenker) do Órgão de Fiscalização da EFTA, na medida em que recusa o acesso: a) Aos procedimentos de gestão dos processos, incluindo, mas não se limitando, às práticas de registo de entrada e saída de correspondência e de documentos internos; à pessoa autorizada a abrir/concluir dossiês e a registar documentos/ocorrências de um processo; ao tipo de informações que devem ser registadas sobre cada documento/ocorrência na base de dados do requerido; b) Aos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de acesso público, por força das normas de acesso aos documentos, estabelecidas pela Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008; c) Às decisões do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA que preveem as atuais atribuições do diretor do departamento de administração do requerido, do diretor do departamento de concorrência e auxílios estatais, bem como do diretor do departamento jurídico e executivo.
—

A Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, estabeleceu que as medidas de auxílio aplicadas pelas autoridades do Listenstaine em benefício das empresas de investimento, e que foram revogadas com efeitos a partir de 30 de Junho de 2006, não eram compatíveis com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
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Na sua Decisão n.o 232/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 13 de Julho de 2011, relativa à notificação da venda de terrenos em Nesøyveien 8, gnr. 32 bnr. 17, no município de Asker, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que a referida venda constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e que deve ser objecto de uma restituição;
—

A Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de Março de 2010, estabelecia que as disposições fiscais aplicáveis às (res)seguradoras cativas no Liechtenstein, nos termos dos artigo 82.o, alínea a), e do artigo 88.o, n.o 3, alínea d), da lei fiscal do Liechtenstein, constituíam um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, uma vez que tributavam as (res)seguradoras cativas de forma mais favorável que as «companhias de seguros normais». O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu além disso que o alegado auxílio constituía um auxílio ilegal sujeito a reembolso por parte das resseguradoras cativas a partir de 6 de Novembro de 2001.
1.

A anulação da Decisão n.o 248/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA referente aos Processos n.o 66111 e n.o 66744 de 21 de Junho de 2010.
1.

Ao não adoptar ou não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido, nomeadamente, no ponto 7b do Anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 64.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE e
1.

é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho a recusa da cobertura de despesas de tratamento no estrangeiro que, de acordo com os conhecimentos médicos de nível internacional, deve ser considerado experimental ou de ensaio, quando não há direito a tal tratamento no Estado de origem?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/38

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, por decisão de 4 de Maio de 2005 deste último, no processo HOB-vín ehf. contra o Estado islandês e a empresa estatal do álcool e do tabaco da Islândia

(Processo E-4/05)

(2005/C 304/16)

Em 17 de Junho de 2005, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 4 de Maio de 2005 do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reykjavík), Islândia, um pedido de parecer consultivo no processo HOB-vín ehf. contra o Estado islandês e a empresa estatal do álcool e do tabaco da Islândia, sobre as seguintes questões:

1. É contrário aos artigos 11.o e 16.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que uma empresa pública titular do direito exclusivo de venda a retalho de bebidas alcoólicas exija que os seus fornecedores lhe entreguem a referidas bebidas alcoólicas num tipo específico de palete (palete EUR) e, além disso, que o preço da palete esteja incluído no preço do produto?
3.

No caso de resposta afirmativa à pergunta n.o 2, pode, todavia, manter-se a proibição por motivos de saúde pública e, nessas circunstâncias, é respeitado o princípio da proporcionalidade da regulamentação do EEE? Ao responder a esta pergunta, deve ser indicado em que medida a aplicação de um princípio de precaução geral, neste domínio, estaria de acordo com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA sobre um processo pendente no tribunal da circunscrição de Reiquiavique - Alda Viggósdóttir contra Íslandspóstur hf. (correios islandeses)

(Processo E-3/01)

(2001/C 237/04)

Foi solicitado um parecer consultivo do Tribunal da EFTA sobre as seguintes questões:

1) O n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que a transformação de um organismo estatal numa sociedade anónima de propriedade estatal constitui uma transferência, na acepção daquela disposição?

2) O n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que proíbe a disposição que, num contrato de trabalho celebrado em relação a uma transferência na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da directiva, contém condições menos favoráveis em relação à cessação do contrato de trabalho em comparação com as condições de que gozava o trabalhador antes da data da transferência?