ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO adoptadas pelo Tribunal da EFTA em 22 de Agosto de 1996

O TRIBUNAL DA EFTA,

Tendo em conta a sua decisão de 22 de Agosto de 1996 relativa à alteração do Regulamento de Processo do Tribunal da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Secretaria estará aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas, salvo nos dias feriados oficiais definidos pelo Tribunal da EFTA.».

Artigo 2º

O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«O secretário é responsável pela manutenção e conservação dos processos pendentes e pela sua permanente actualização. O secretário providenciará a tradução de documentos, nos termos do disposto no Regulamento de Processo.».

Artigo 3º

1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os originais das decisões são elaborados sob responsabilidade do secretário, nos termos do Regulamento de Processo. O secretário deve apresentar aos magistrados competentes estes originais para serem assinados.».

2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O secretário providenciará por que as notificações ou comunicações previstas no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no Regulamento de Processo ou em qualquer outro instrumento que atribua competência ao Tribunal sejam elaboradas em conformidade com as disposições do Regulamento de Processo; salvo disposição em contrário prevista no nº 1 do artigo 75º ou por decisão do Tribunal, as notificações e comunicações serão enviadas por correio registado, acompanhadas de uma nota assinada pelo secretário que especificará o número do processo e o número de registo do documento, com a indicação sumária da sua natureza. Ao documento original será anexada uma cópia dessa nota.».

Artigo 4º

O terceiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Se o interessado não satisfizer o pedido do secretário, este submeterá o assunto ao presidente.».

Artigo 5º

Ao nº 2 do artigo 7º é aditado o quarto parágrafo seguinte:

«A presente disposição é aplicável mutatis mutandis nos casos em que um juiz, nos termos do Regulamento de Processo, for designado pelo presidente para elaborar a acta.».

Artigo 6º

O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

«Será publicada uma Colectânea da Jurisprudência do Tribunal da EFTA de que constarão, salvo decisão em contrário, os acórdãos e os pareceres do Tribunal, bem como os despachos em processo de urgência proferidos no decurso do ano civil.».

Artigo 7º

O artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

«As presentes instruções, que fazem fé em inglês, serão objecto de uma tradução oficial pelo Tribunal em alemão, islandês e norueguês. As presentes instruções serão publicadas na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».

Artigo 8º

1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1996.

2. A presente decisão, cuja versão em língua inglesa faz fé, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. A presente decisão será objecto de uma tradução oficial pelo Tribunal da EFTA em alemão, islandês e norueguês.