Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett no âmbito do processo penal contra P

(Processo E-15/20)

(2021/C 58/14)

Por ofício de 16 de outubro de 2020, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 21 de outubro de 2020, o Borgarting Lagmannsrett [tribunal de recurso de Borgarting] apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo penal contra P relativo às seguintes questões:

Pergunta n.o 1

Os artigos 3.o e 7.o, alínea a), do Acordo EEE, em conjugação com o Regulamento n.o 883/2004, nomeadamente os artigos 4.o, 5.o e 7.o, conjugados com o capítulo 6, excluem um regime nacional nos termos do qual:

a) para ter direito a subsídio de desemprego na Noruega a pessoa desempregada deve permanecer («oppholder seg») no país (ver artigo 4.o, n.o 2, da Lei da Segurança Social); e

b) está prevista uma isenção do requisito de residência, incluindo o disposto no artigo 64.o do Regulamento n.o 883/2004, no regulamento nacional relativo ao subsídio de desemprego, também prevista no regulamento que procede à transposição?

Pergunta n.o 2

Independentemente da resposta formulada à primeira pergunta, o regime nela descrito constitui uma restrição em matéria de livre circulação nos termos do Acordo EEE, nomeadamente os artigos 28.o, 29.o e 36.o?

Em caso afirmativo, essa restrição pode ser justificada pelos seguintes motivos:

i. A permanência no país é geralmente encarada como dando à pessoa desempregada mais incentivos e oportunidades para procurar e encontrar emprego, incluindo a possibilidade de iniciar rapidamente funções num novo emprego;

ii. A permanência no país é geralmente encarada como facilitando aos serviços de emprego o acesso à pessoa desempregada, permitindo assim à administração pública norueguesa verificar se preenche as condições para beneficiar do subsídio de desemprego, nomeadamente que a pessoa está efetivamente desempregada e não possui outras fontes de rendimento ocultas, está genuinamente à procura de emprego, fazendo-o ativamente ou participando em atividades para esse fim;

iii. A permanência no país é geralmente encarada como facilitando aos serviços de emprego avaliar se a pessoa desempregada beneficia do acompanhamento adequado; e

iv. O regime nacional permite receber o subsídio de desemprego noutro Estado do EEE nas condições previstas no Regulamento n.o 883/2004.

Pergunta n.o 3

Na medida do exigido pelas respostas formuladas às perguntas n.os 1 e 2, colocam-se perguntas equivalentes quanto à Diretiva 2004/38, nomeadamente os artigos 4.o, 6.o e 7.o

Pergunta n.o 4

O arguido foi acusado de ter prestado falsas informações ao organismo administrativo NAV quanto à sua permanência noutro Estado do EEE, levando assim este organismo a pagar-lhe um subsídio de desemprego a que não teria direito, uma vez que a Lei da Segurança Social estabelece como condição a permanência («opphold») na Noruega para poder receber o referido subsídio. Atendendo à transposição do Regulamento n.o 883/2004 para o direito norueguês (ver pergunta n.o 1), a aplicação das disposições do Código Penal em matéria de fraude e prestação de falsas declarações no caso em apreço respeita os princípios fundamentais do direito do EEE, nomeadamente os princípios da clareza e da segurança jurídica?

Pergunta n.o 5

Tendo em conta o caso em apreço e a transposição pela Noruega do Regulamento n.o 883/2004 (ver pergunta n.o 1), a sanção penal prevista respeita o princípio da proporcionalidade?