REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA AECL adoptado em 4 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta as competências atribuídas ao Tribunal de Justiça pelo Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,

Tendo em conta a aprovação dos Governos dos Estados da AECL,

ADOPTA O SEGUINTE REGULAMENTO DE PROCESSO:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1º

Nas disposições do presente regulamento entende-se por:

a) «Acordo»: o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, seus protocolos e anexos;

b) «Estado da AECL»: um membro da Associação Europeia de Comércio Livre que seja parte no Acordo e no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

c) «Estatuto»: o Protocolo 5 do Acordo, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da AECL.

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Capítulo I

DOS JUÍZES

Artigo 2º

O mandato dos juízes tem início na data fixada para o efeito no acto de nomeação. Na falta dessa indicação, o mandato inicia-se na data do acto.

Artigo 3º

1. Antes de iniciarem funções, os juízes prestam, em conformidade com o artigo 2º do Estatuto, na primeira audiência pública do Tribunal a que assistirem depois da sua nomeação, o seguinte juramento :

«Juro exercer as minhas funções com toda a imparcialidade e consciência; juro nada revelar do segredo das deliberações.»

2. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam, em conformidade com o artigo 4º do Estatuto, uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios.

Artigo 4º

Quando o Tribunal for chamado a decidir sobre se um juiz deixou de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo, o presidente convidará o interessado a comparecer em conferência, sem a presença do secretário, para apresentar as suas alegações.

Artigo 5º

A ordem de precedência entre os juízes determina-se, indistintamente, segundo a sua antiguidade nas funções.

Em caso de igual antiguidade de funções, a ordem determina-se pela idade.

Os juízes cessantes que sejam reconduzidos conservam a antiguidade.

Capítulo II

DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

Artigo 6º

1. Os juízes elegem de entre si, pelo período de três anos, o presidente do Tribunal, imediatamente após a substituição parcial prevista no artigo 30º do Acordo, conforme adaptado pelo artigo 7º do Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

2. Em caso de cessação de funções do presidente do Tribunal antes do termo do seu mandato procede-se à sua substituição pelo tempo que faltar para o termo do mandato.

3. Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver maioria absoluta. Se nenhum dos juízes obtiver a maioria absoluta proceder-se-á a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos. Em caso de igualdade de votos, é eleito o mais velho.

Artigo 7º

O presidente dirige os trabalhos e a administração do Tribunal; preside às suas audiências, bem como às deliberações em conferência.

Artigo 8º

1. Após a apresentação da petição, o presidente designa o juiz-relator.

3. O Tribunal define os critérios gerais segundo os quais os processos são, em princípio, distribuídos entre os juízes.

Artigo 9º

Na ausência ou impedimento do presidente do Tribunal ou em caso de vacatura da presidência, esta é assegurada por um dos juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 5º

Capítulo III

DA SECRETARIA

Secção I

Secretário e secretários adjuntos

Artigo 10º

1. O Tribunal nomeia o seu secretário. O presidente informa os juízes, duas semanas antes da data fixada para a nomeação, das candidaturas apresentadas.

2. As candidaturas devem ser acompanhadas de todas as informações sobre a idade, a nacionalidade, os títulos universitários, os conhecimentos linguísticos, as ocupações actuais e anteriores, bem como sobre a eventual experiência judicial e internacional dos candidatos.

3. A nomeação é feita segundo o processo previsto no nº 3 do artigo 6º

4. O secretário é nomeado por um período de seis anos. Pode ser reconduzido.

5. O disposto no artigo 3º é aplicável ao secretário.

6. O secretário só pode ser demitido se deixar de preencher as condições exigidas ou se não satisfizer as obrigações decorrentes do seu cargo; o Tribunal decide depois de ter dado ao secretário a oportunidade de apresentar as suas alegações.

7. Em caso de cessação de funções do secretário antes do termo do seu mandato, o Tribunal deve nomear o seu sucessor por um período de seis anos.

Artigo 11º

O Tribunal pode nomear, segundo o processo previsto relativamente ao secretário, um ou mais secretários adjuntos para coadjuvar o secretário e substituí-lo dentro dos limites estabelecidos nas Instruções ao secretário mencionadas no artigo 13º

Artigo 12º

O presidente designa os funcionários ou agentes encarregados de desempenhar temporariamente as funções de secretário em caso de ausência ou de impedimento deste, e de secretários adjuntos, ou em caso de vacatura dos seus lugares.

Artigo 13º

Compete ao Tribunal, sob proposta do presidente, adoptar as Instruções ao secretário.

Artigo 14º

1. Existe na Secretaria, sob a responsabilidade do secretário, um registo, rubricado pelo presidente, no qual devem ser inscritas, por ordem cronológica de apresentação, todas as peças processuais e documentos em seu apoio.

2. Nos originais e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito apresentarem, será feita menção, pelo secretário, da inscrição no registo.

3. As inscrições no registo e as menções previstas no número anterior têm o valor de documento autêntico.

4. As regras de organização do registo serão estabelecidas nas Instruções ao secretário referidas no artigo 13º

5. Qualquer interessado pode consultar o registo na Secretaria e dele obter cópias ou extractos segundo a tabela em vigor na Secretaria estabelecida pelo Tribunal sob proposta do secretário.

Qualquer parte no processo pode igualmente obter, segundo a referida tabela da Secretaria, cópias das peças processuais, bem como certidões de acórdãos, pareceres consultivos e despachos.

6. É publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicando a data da apresentação da petição, o nome e o domicílio das partes, o objecto do litígio e os pedidos formulados, bem como a indicação dos fundamentos e principais argumentos invocados. É igualmente publicada uma comunicação do pedido de parecer consultivo.

Artigo 15º

1. O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente, pela recepção, transmissão e conservação de todos os documentos, bem como pelas notificações a efectuar em aplicação do presente regulamento.

2. O secretário coadjuva o Tribunal, o presidente e os juízes em tudo o que respeita ao exercício das suas funções.

Artigo 16º

Ao secretário compete a guarda dos selos. É responsável pelos arquivos e tem a seu cargo as publicações do Tribunal.

Artigo 17º

O secretário assiste às sessões do Tribunal, sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 23º

Secção II

Funcionários e outros agentes do Tribunal

Artigo 18º

1. Os funcionários e outros agentes do Tribunal são nomeados nas condições previstas no Regulamento que fixa o Estatuto do Pessoal do Tribunal de Justiça da AECL.

2. Antes de iniciarem funções, os funcionários prestam perante o presidente, na presença do secretário, o seguinte juramento:

« Juro exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as funções que me são confiadas pelo Tribunal de Justiça da AECL.»

Artigo 19º

O plano de organização do Tribunal será estabelecido ou modificado pelo Tribunal, sob proposta do secretário.

Artigo 20º

O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente, pela administração do Tribunal de Justiça, pela gestão financeira e pela contabilidade.

Capítulo IV

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Artigo 21º

1. As datas e horas das sessões do Tribunal são fixadas pelo presidente.

2. O Tribunal pode decidir efectuar uma ou mais sessões num local diferente do da sede do Tribunal de Justiça.

Artigo 22º

1. Se, em consequência de falta ou de impedimento, houver um número par de juízes, um dos juízes, que não o presidente, não participará na deliberação. Em tais situações, os juízes abster-se-ão de participar alternativamente, segundo a ordem estabelecida no artigo 5º, começando pelo menos antigo.

2. Se, uma vez convocado o Tribunal, se verificar não existir o quórum de três juízes, o presidente adiará a sessão até haver quórum.

Artigo 23º

1. O Tribunal de Justiça delibera em conferência.

2. Só tomam parte na deliberação os juízes que tiverem assistido à audiência.

3. Cada um dos juízes presentes na deliberação expõe a sua opinião, fundamentando-a.

4. A decisão do Tribunal resulta das conclusões adoptadas pela maioria dos juízes, após discussão final. Os votos são expressos por ordem inversa da estabelecida no artigo 5º

5. As divergências sobre o objecto, o teor e a ordem das questões ou sobre a interpretação da votação, são resolvidas pelo Tribunal.

6. O secretário assiste às reuniões do Tribunal em que sejam discutidas questões de administração, salvo decisão em contrário do Tribunal.

7. Quando o Tribunal reunir sem a presença do secretário, encarrega um juiz de, sendo caso disso, elaborar a acta que será assinada pelo presidente e por esse juiz.

Artigo 24º

1. Salvo decisão especial do Tribunal, as férias judiciais são as seguintes:

- de 18 de Dezembro a 10 de Janeiro,

- do domingo que precede o domingo de Páscoa ao segundo domingo subsequente ao domingo de Páscoa,

- de 15 de Julho a 15 de Setembro.

Durante as férias judiciais, a presidência é assegurada, no local onde o Tribunal tem a sua sede, quer pelo presidente, que se mantém em contacto com o secretário, quer por um juiz que o presidente designe para o substituir.

2. Durante as férias judiciais, o presidente pode, em caso de urgência, convocar os juízes.

3. O Tribunal observa os feriados oficiais do local em que tiver a sua sede.

4. O Tribunal pode, por motivo justificado, conceder licenças aos juízes.

Capítulo V

DO REGIME LINGUÍSTICO

Artigo 25º

1. A língua do Tribunal é o inglês. Esta disposição é válida para a totalidade do processo, incluindo as deliberações, as actas e as decisões do Tribunal.

2. O inglês é utilizado nas fases escrita e oral do processo pelas partes, os intervenientes, bem como pelos Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização, a Comunidade e a Comissão das CE, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 27º, qualquer peça processual ou documento apresentados ao Tribunal são redigidos em inglês ou acompanhados de uma tradução em inglês, salvo decisão em contrário do Tribunal.

Todavia, no caso de peças e documentos volumosos, as traduções podem limitar-se a extractos. O Tribunal pode exigir, a qualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosamente ou a pedido de uma das partes.

4. A pedido de uma das partes ou de um interveniente que não seja um Estado da AECL, o Órgão de Fiscalização, a Comunidade ou a Comissão das CE, o Tribunal pode, se o considerar necessário, autorizar essa parte ou esse interveniente a utilizar, na fase oral do processo, uma língua oficial de um Estado da AECL ou das Comunidades Europeias quando se dirige ao Tribunal ou quando este se lhe dirige. O secretário providencia pela interpretação para inglês e a partir do inglês. Este pedido pode ser apresentado o mais tardar duas semanas antes da fase oral do processo.

Artigo 26º

Quando as testemunhas ou peritos declararem que não se podem exprimir convenientemente em inglês, o Tribunal pode autorizá-los a prestar declarações numa língua diferente. O secretário providencia pela interpretação para inglês e a partir do inglês. Este pedido deve normalmente ser apresentado o mais tardar duas semanas antes da fase oral do processo.

Artigo 27º

1. Quando um pedido de parecer consultivo é apresentado ao Tribunal nos termos do artigo 34º do Acordo, o órgão jurisdicional de reenvio tem o direito de apresentar o pedido na língua do processo que lhe foi submetido. O secretário providenciará pela sua tradução para inglês.

2. O órgão jurisdicional de reenvio e as partes no litígio podem apresentar peças e documentos na língua do processo submetido a este órgão jurisdicional. Essas peças e documentos são traduzidos para inglês na parte que o Tribunal julgar necessário. O secretário providenciará pela sua tradução.

3. O secretário providenciará pela tradução do relatório do juiz-relator, a fim de que tal peça se encontre disponível em inglês e na língua do processo submetido ao órgão jurisdicional de reenvio.

4. Quando se dirigem oralmente ao Tribunal e o Tribunal se lhes dirige oralmente, as partes no litígio têm direito à utilização da língua do processo submetido ao órgão jurisdicional de reenvio. O secretário providenciará pela interpretação para inglês e a partir do inglês. Se uma parte pretender utilizar a referida língua, deve disso informar o secretário, o mais tardar duas semanas antes da fase oral do processo.

5. O parecer do Tribunal é formulado na língua do pedido e em inglês. O parecer é autêntico em ambas as línguas.

Capítulo VI

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES, CONSULTORES E ADVOGADOS

Artigo 28º

Os agentes que representem um Estado da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade ou a Comissão das CE, bem como os consultores e advogados que intervenham perante o Tribunal ou em diligências perante uma autoridade judicial cuja intervenção tenha sido solicitada pelo Tribunal mediante carta rogatória, gozam de imunidade quanto a palavras e escritos produzidos relativamente ao processo ou às partes.

2. Os agentes, consultores e advogados gozam, além disso, dos seguintes privilégios e direitos:

a) os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser objecto de busca ou apreensão. Em caso de oposição, as autoridades aduaneiras ou de polícia podem selar os papéis e documentos em questão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal para serem verificados na presença do secretário e do interessado;

b) os agentes, consultores e advogados têm direito à obtenção das divisas necessárias ao cumprimento da sua missão;

c) os agentes, consultores e advogados gozam da liberdade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão.

Artigo 29º

Para beneficiarem dos privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo 28º, os interessados devem provar a sua qualidade:

a) quanto aos agentes, mediante documento oficial emitido pelo Estado ou instituição que representem; cópia deste documento será imediatamente enviada ao secretário pelo Estado ou instituição;

b) quanto aos consultores e advogados, mediante certidão assinada pelo secretário. A validade desta certidão é limitada a um prazo fixo que pode ser prorrogado ou reduzido em função da duração do processo.

Artigo 30º

Os privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo 28º são concedidos exclusivamente no interesse do processo.

O Tribunal pode levantar a imunidade se entender que tal não afecta a marcha do processo.

Artigo 31º

1. O consultor ou advogado cujo comportamento perante o Tribunal, um juiz ou o secretário seja incompatível com a dignidade do Tribunal ou que use os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para que lhe foram conferidos, pode, a todo o tempo, ser afastado do processo por despacho do Tribunal; deve assegurar-se ao interessado a possibilidade de se defender.

Este despacho produz efeitos imediatos.

2. Quando um consultor ou advogado for afastado do processo, este é suspenso por período a fixar pelo presidente, de modo a permitir à parte interessada designar outro consultor ou advogado.

3. As decisões tomadas em aplicação do disposto no presente artigo podem ser revogadas.

TÍTULO II DO PROCESSO

Capítulo I

DA FASE ESCRITA

Artigo 32º

1. O original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte.

Os actos processuais, acompanhados de todos os anexos neles mencionados, devem ser apresentados em cinco cópias destinadas ao Tribunal, além de tantas cópias quantas as partes no processo. Essas cópias são autenticadas pela parte que as apresente.

2. Todos os actos processuais devem ser datados. Para efeitos de prazos judiciais, apenas se tomará em conta a data da apresentação na Secretaria.

3. Os actos processuais devem ser acompanhados das peças e documentos em apoio, e de uma relação dos mesmos.

4. Se, dado o volume de alguma peça ou documento, apenas forem exibidos extractos, deve ser entregue na Secretaria o documento integral ou uma cópia completa do mesmo.

5. Os actos processuais e outras peças e documentos são apresentados na Secretaria durante as horas oficiais de expediente.

6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os actos processuais e outras peças e documentos podem, em caso de urgência, ser entregues na Secretaria através de telecópia. Para efeitos de cômputo dos prazos processuais, considera-se que uma telecópia foi validamente apresentada se a sua recepção terminar completamente durante as horas oficiais de expediente antes do termo do prazo e desde que o original e as cópias mencionadas no nº 1 sejam entregues na Secretaria no prazo de sete dias.

Artigo 33º

1. A petição mencionada no artigo 19º do Estatuto deve conter:

a) o nome e a morada do demandante;

b) a identificação da parte contra a qual o pedido é apresentado;

c) o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido;

d) o pedido do demandante;

e) as provas oferecidas, se for caso disso.

2. Para efeitos do processo, a petição deve indicar o domicílio escolhido no lugar da sede do Tribunal, bem como o nome da pessoa autorizada e que aceite receber todas as notificações.

Se a petição não obedecer a estes requisitos, enquanto não se proceder à sua regularização todas as notificações dirigidas à parte em questão serão enviadas, por meio de carta registada, ao seu agente ou advogado. Nesse caso, em derrogação do disposto no artigo 75º, a notificação é tida por regularmente feita no momento do registo da carta num posto de correios do lugar em que o Tribunal tem a sua sede.

3. O advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na Secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de uma das partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

4. A petição deve ser acompanhada, sendo caso disso, das peças indicadas no artigo 19º do Estatuto.

5. Se o demandante for uma pessoa colectiva de direito privado, deve juntar à petição:

a) os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial ou do registo das pessoas colectivas ou qualquer outro meio de prova da sua existência jurídica;

b) a prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito.

6. Se a petição não preencher os requisitos enumerados nos nºs 3 a 5 do presente artigo, o secretário fixa ao demandante um prazo razoável para a regularizar ou apresentar os documentos acima referidos. Na falta dessa regularização ou apresentação no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância daqueles requisitos importa o não recebimento da petição por vício de forma.

Artigo 34º

A petição é notificada ao demandado. No caso previsto no nº 6 do artigo 33º, a notificação é feita após a regularização ou depois de o Tribunal ter admitido a petição, verificada a observância dos requisitos de forma enumerados no artigo precedente.

Artigo 35º

1. No prazo de um mês a contar da notificação da petição, o demandado apresentará uma contestação ou resposta que inclui:

a) o nome e a morada do demandado;

b) os argumentos de facto e de direito invocados;

c) as conclusões do demandado;

d) as provas oferecidas.

É aplicável o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 33º

2. Perante circunstâncias excepcionais, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo presidente a pedido do demandado, devidamente fundamentado.

Artigo 36º

1. A petição e a contestação ou resposta podem ser completadas por uma réplica do demandante e por uma tréplica do demandado.

2. O presidente fixa as datas em que essas peças devem ser apresentadas.

Artigo 37º

1. As partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, oferecer provas na réplica e na tréplica. Devem, porém, justificar o atraso no oferecimento das provas.

2. É proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

Se, no decurso do processo, qualquer das partes deduzir fundamentos novos nos termos do parágrafo anterior, o presidente pode, mesmo que já tenham decorrido os prazos normais do processo, com base em relatório do juiz-relator, conceder à outra parte um prazo para responder a esse fundamento.

A decisão sobre a admissibilidade do fundamento é reservada para o acórdão que ponha termo ao processo.

Artigo 38º

Em qualquer fase do processo o Tribunal pode tomar qualquer medida de organização do processo ou de instrução mencionada nos artigos 49º e 50º ou determinar a renovação ou a ampliação de qualquer acto de instrução.

Artigo 39º

Após ter dado às partes a oportunidade de se pronunciarem, o Tribunal pode, a todo o tempo, por razões de conexão, e para efeitos da fase escrita, da fase oral ou do acórdão que ponha termo ao processo, ordenar a apensação de causas que tenham o mesmo objecto. A decisão que ordenar a apensação pode ser revogada.

Artigo 40º

1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 38º, depois da apresentação da tréplica, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar. Esse relatório deve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer a adopção de medidas de organização do processo ou de instrução.

O Tribunal decide sobre o seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

Aplica-se o mesmo procedimento:

a) se a réplica ou a tréplica não tiverem sido oferecidas até ao termo do prazo fixado nos termos do nº 2 do artigo 36º;

b) se a parte interessada declarar que renuncia ao direito de apresentar réplica ou tréplica.

2. Se o Tribunal decidir iniciar a fase oral do processo sem medidas de organização do processo ou sem instrução, o presidente deve fixar a data da audiência.

Artigo 41º

1. Sem prejuízo das medidas de organização do processo ou de instrução que possam ser tomadas durante a fase oral do processo, quando, no decurso da fase escrita, se tiverem adoptado medidas de organização do processo ou de instrução e estas se tenham dado por concluídas, o presidente, sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, fixa a data de início da fase oral do processo.

2. Com base em relatório do juiz-relator e com o acordo expresso das partes, o Tribunal pode prescindir da fase oral do processo.

Capítulo II

DA FASE ORAL

Artigo 42º

1. Sem prejuízo da prioridade das decisões previstas no artigo 82º, o Tribunal conhece dos processos submetidos á sua apreciação segundo a ordem do encerramento da instrução. Havendo vários processos cuja instrução tenha terminado simultaneamente, a ordem determina-se pela data de inscrição da petição no registo.

2. O presidente pode, atendendo a circunstâncias especiais, decidir que se julgue com prioridade determinado processo.

O presidente pode, ouvidas as partes, atendendo a circunstâncias especiais, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, decidir adiar o julgamento do processo. Se as partes requererem o adiamento de comum acordo, o presidente pode deferir o pedido.

Artigo 43º

1. Os debates são abertos e dirigidos pelo presidente que assegura a boa ordem da audiência.

2. Os debates em audiência à porta fechada não podem ser tornados públicos.

Artigo 44º

O presidente pode, no decurso dos debates, fazer perguntas aos agentes, consultores ou advogados das partes.

Da mesma faculdade gozam os juízes.

Artigo 45º

As partes só podem pleitear no Tribunal por intermédio do seu agente, consultor ou advogado.

Artigo 46º

No termo dos debates, o presidente dá por encerrada a fase oral do processo.

Artigo 47º

O Tribunal pode determinar a reabertura da fase oral do processo.

Artigo 48º

1. O secretário lavra uma acta de cada audiência.

2. A acta compreenderá a data e o local da audiência, os nomes dos juízes e do secretário presentes, a indicação do processo, os nomes das partes, a identificação e qualidade dos agentes, consultores e advogados das partes, a indicação dos documentos apresentados pelas partes no decurso da audiência e as decisões do Tribunal ou do presidente proferidas na audiência.

3. A acta é assinada pelo presidente e pelo secretário e tem o valor de documento autêntico.

4. As partes podem tomar conhecimento, na Secretaria, de qualquer acta e dela obter cópia a expensas suas.

Capítulo III

DAS MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DAS DILIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO

Secção I

Medidas de organização do processo

Artigo 49º

1. As medidas de organização do processo têm por objectivo garantir, nas melhores condições, a preparação dos processos para julgamento, a respectiva tramitação e a resolução dos litígios. Tais medidas são decididas pelo Tribunal.

2. As medidas de organização do processo têm designadamente como objectivo:

a) assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo e facilitar a produção da prova;

b) determinar os pontos sobre que as partes devem completar a sua argumentação ou que necessitam de instrução;

c) delimitar o alcance dos pedidos bem como dos fundamentos e argumentos das partes e clarificar as questões que são objecto de litígio entre elas;

d) promover a resolução dos conflitos por conciliação das partes.

3. As medidas de organização do processo podem consistir, designadamente, em:

a) colocar questões às partes;

b) convidar as partes a pronunciarem-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspectos do litígio;

c) pedir informações às partes ou a terceiros;

d) solicitar a apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo;

e) convocar os agentes, consultores, advogados ou as próprias partes para reuniões.

4. Qualquer das partes pode, em qualquer fase do processo, propor a adopção ou a alteração de medidas de organização do processo. Nesse caso, as outras partes são ouvidas antes de tais medidas serem ordenadas.

Sempre que as circunstâncias do processo o exigirem, o secretário informa as partes das medidas cuja adopção prevê e dá-lhes a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações.

Secção II

Diligências de instrução

Artigo 50º

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 21º e 22º do Estatuto, as diligências de instrução compreendem:

a) a comparência pessoal das partes;

b) a prestação de informações e a apresentação de documentos;

c) a prova testemunhal;

d) a prova pericial;

e) a inspecção.

2. As diligências de instrução podem ser realizadas pelo próprio Tribunal ou ser por este atribuídas ao juiz-relator.

3. O Tribunal determina as medidas que julgar convenientes por despacho em que se especifiquem os factos a provar. Antes de decidir adoptar as diligências de instrução referidas nas alíneas c), d) e e) do nº 1, o Tribunal deve ouvir as partes.

As partes são notificadas do despacho.

4. A admissão da contraprova e da ampliação das provas depende de decisão do Tribunal.

Artigo 51º

As partes podem assistir às diligências de instrução.

Secção III

Notificação e audição das testemunhas e peritos

Artigo 52º

1. O Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido das partes, submeter certos factos a prova testemunhal. O despacho do Tribunal deve indicar os factos a provar.

As testemunhas são notificadas pelo Tribunal, quer oficiosamente quer a pedido das partes.

O pedido de inquirição de testemunhas formulado por uma das partes deve indicar com precisão os factos sobre que devem ser ouvidas e as razões que justificam a inquirição.

2. As testemunhas são notificadas por despacho do Tribunal, o qual deve conter:

a) o nome completo, profissão e morada das testemunhas;

b) a indicação dos factos sobre os quais as testemunhas vão ser ouvidas;

c) eventualmente, a indicação das medidas tomadas pelo Tribunal para o reembolso das despesas realizadas pelas testemunhas e das sanções aplicáveis às testemunhas faltosas.

O despacho é notificado às partes e às testemunhas.

3. O Tribunal pode sujeitar a notificação das testemunhas cuja inquirição seja pedida pelas partes ao depósito, no cofre do Tribunal, de uma provisão suficiente para cobrir as despesas, fixando o respectivo montante.

O cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para a inquirição das testemunhas notificadas oficiosamente.

Uma testemunha regularmente notificada deve apresentar-se na audiência, a menos que apresente ao Tribunal motivo justificado para a sua falta.

4. Após verificação da identidade das testemunhas, o presidente informa-as de que devem garantir a veracidade do seu depoimento pelo modo descrito no presente regulamento e que qualquer violação constitui um delito nos termos do artigo 26º do Estatuto.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 54º, antes do depoimento, a testemunha presta o seguinte juramento:

«Juro dizer a verdade, toda a verdade e só a verdade.»

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar a testemunha de prestar juramento.

6. As testemunhas são ouvidas pelo Tribunal, devendo as partes ser convocadas para a inquirição. Após o depoimento, o presidente pode, a pedido das partes ou oficiosamente, interrogar as testemunhas.

Da mesma faculdade gozam todos os juízes.

O presidente pode autorizar que os representantes das partes interroguem as testemunhas.

7. O secretário lavra auto de cada inquirição de testemunhas que compreenderá, além das informações mencionadas no nº 2 do artigo 48º, o nome completo, profissão e morada das testemunhas e reproduz o respectivo depoimento.

O auto é assinado pelo presidente ou pelo juiz-relator encarregado de proceder à inquirição, bem como pelo secretário. Antes da aposição destas assinaturas, deve a testemunha poder verificar o conteúdo do auto e assiná-lo.

O auto constitui documento autêntico.

Artigo 53º

1. O Tribunal pode ordenar peritagens. O despacho que nomear o perito deve especificar a sua missão fixando-lhe um prazo para a apresentação de um relatório.

2. O perito recebe cópia do despacho, bem como de todos os documentos necessários ao exercício das suas funções. Actua sob a autoridade do juiz-relator, o qual pode assistir aos exames periciais e é mantido informado sobre a execução da missão confiada ao perito.

O Tribunal pode pedir às partes ou a uma delas a constituição de uma provisão que garanta o pagamento das despesas relativas à peritagem.

3. A pedido do perito, o Tribunal pode decidir proceder á inquirição de testemunhas, a qual se deve processar de acordo com o disposto no artigo 52º

4. O perito só pode dar o seu parecer sobre as questões que lhe sejam expressamente submetidas.

5. Depois da apresentação do relatório, o Tribunal pode determinar que o perito seja ouvido, sendo as partes convocadas para o efeito.

Os representantes das partes podem, com autorização do presidente, fazer perguntas ao perito.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 54º, após a apresentação do relatório, o perito presta perante o Tribunal o seguinte juramento:

«Juro ter cumprido a minha missão com consciência e total imparcialidade.»

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar o perito de prestar juramento.

Artigo 54º

1. O presidente insta as pessoas chamadas a prestar juramento perante o Tribunal, na qualidade de testemunhas ou peritos, a dizerem a verdade ou a cumprirem a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade, advertindo-as sobre as consequências penais previstas na respectiva legislação nacional para o não cumprimento deste dever.

2. As testemunhas e peritos prestam o juramento previsto, respectivamente, no artigo 52º, nº 5, primeiro parágrafo e no artigo 53º, nº 6, primeiro parágrafo, ou pela forma prevista na sua lei nacional.

3. Se a lei nacional das testemunhas ou dos peritos previr a possibilidade de se fazer, para efeitos processuais, além do juramento, em vez dele ou juntamente com ele, uma declaração equivalente ao juramento, as testemunhas e peritos podem fazer tal declaração nas condições e forma previstas na respectiva lei nacional.

Se a lei nacional não previr a possibilidade de prestação de juramento nem a de fazer semelhante declaração, o processo a seguir é o previsto no nº 1.

Artigo 55º

O Tribunal pode decidir participar à autoridade competente do Estado da AECL mencionada no anexo I, em conformidade com o disposto no artigo 26º do Estatuto, qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos.

A decisão do Tribunal será transmitida por iniciativa do secretário. Nela se descreverão os factos e as circunstâncias fundamento da denúncia.

Artigo 56º

1. Se qualquer das partes impugnar a admissão de uma testemunha ou de um perito por incapacidade, indignidade ou qualquer outra causa, ou se uma testemunha ou perito recusar depor, prestar juramento ou fazer a declaração solene que o substitua, a questão é decidida pelo Tribunal.

2. A impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito deve ser deduzida no prazo de duas semanas a contar da notificação do despacho que ordena a notificação da testemunha ou que nomeia o perito, por requerimento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas.

Artigo 57º

1. As testemunhas e peritos têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estada. O cofre do Tribunal pode conceder-lhes um adiantamento por conta dessas despesas.

2. As testemunhas têm direito a indemnização pelo que deixarem de auferir e os peritos a honorários pelos seus serviços. Estas indemnizações ou honorários são pagos pelo cofre do Tribunal às testemunhas e peritos depois de cumprirem os seus deveres ou missão.

Artigo 58º

1. O Tribunal pode, a pedido das partes ou oficiosamente, expedir cartas rogatórias com vista à inquirição de testemunhas ou à audição de peritos.

2. A expedição da carta rogatória é ordenada mediante despacho; este deve conter o nome completo, profissão e morada das testemunhas ou peritos, indicar os factos sobre os quais as testemunhas ou peritos serão ouvidos, identificar as partes, os seus agentes, advogados ou consultores, bem como o domicílio escolhido e expor sucintamente o objecto do litígio.

O secretário notifica o despacho às partes.

3. O secretário envia o despacho à autoridade competente, referida no anexo II, do Estado da AECL em cujo território deva ter lugar a inquirição das testemunhas ou a audição dos peritos. Sempre que necessário, junta ao processo uma tradução na língua ou línguas oficiais do Estado destinatário.

A autoridade designada nos termos do primeiro parágrafo deve comunicar o despacho à autoridade judicial competente segundo o direito interno.

A autoridade judicial competente dá cumprimento à carta rogatória em conformidade com as disposições do direito interno, após o que comunica à autoridade designada nos termos do primeiro parágrafo o despacho que ordenou a expedição da carta rogatória, bem como os documentos relativos ao seu cumprimento e uma nota das despesas. Tais documentos são remetidos ao secretário.

O secretário providencia pela tradução dos documentos para inglês.

4. O Tribunal suporta as despesas a que a carta rogatória tiver dado lugar, podendo, sempre que tal se justifique, fazê-las reembolsar pelas partes.

Artigo 59º

1. O secretário lavra uma acta de cada audiência.

2. A acta da audição de um perito compreenderá, além das informações mencionadas no nº 2 do artigo 48º, o nome completo, profissão e morada do perito ouvido.

3. A acta é assinada pelo presidente e pelo secretário e constitui documento autêntico.

4. As partes podem tomar conhecimento na Secretaria de qualquer acta bem como do relatório do perito e deles obter cópia a expensas suas.

Capítulo IV

DOS ACÓRDÃOS

Artigo 60º

O acórdão deve conter:

- a indicação de que é proferido pelo Tribunal de Justiça;

- a data em que foi proferido;

- os nomes do presidente e dos juízes que participaram na deliberação;

- o nome do secretário;

- a indicação das partes;

- os nomes dos agentes, consultores e advogados das partes;

- os pedidos das partes;

- a exposição sumária dos factos;

- os fundamentos da decisão;

- o dispositivo, incluindo a decisão quanto às despesas.

Artigo 61º

1. O acórdão é proferido em audiência pública, sendo para o efeito convocadas as partes.

2. O original do acórdão, assinado pelo presidente, pelos juízes que participaram na deliberação e pelo secretário, é selado e arquivado na Secretaria; cópia autenticada será notificada a cada uma das partes.

3. O secretário deve mencionar, no original do acórdão, a data em que este foi proferido.

Artigo 62º

O acórdão tem força obrigatória desde o dia em que é proferido.

Artigo 63º

1. Sem prejuízo das disposições relativas à interpretação dos acórdãos, os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos podem ser rectificados pelo Tribunal, oficiosamente ou a pedido de uma das partes; tal pedido deve ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da data em que o acórdão foi proferido.

2. As partes, devidamente informadas pelo secretário, podem pronunciar-se por escrito no prazo fixado pelo presidente.

3. O Tribunal decide em conferência.

4. O original do despacho que ordena a rectificação deve ser anexado ao original do acórdão rectificado. Será lavrada cota desse despacho à margem do original do acórdão rectificado.

Artigo 64º

Se o Tribunal não se pronunciar sobre qualquer das questões em discussão ou sobre as despesas, qualquer das partes pode pedir o suprimento da omissão, em requerimento a apresentar no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão.

Esse requerimento é notificado à parte contrária, fixando-lhe o presidente um prazo para se pronunciar por escrito.

Depois de a parte contrária se pronunciar por escrito, o Tribunal decide sobre a admissibilidade e sobre a procedência do pedido.

Artigo 65º

O secretário providencia pela publicação de uma colectânea da jurisprudência do Tribunal.

Capítulo V

DAS DESPESAS

Artigo 66º

1. O Tribunal decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo ao processo.

2. A parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

Se forem várias as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas.

3. Se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.

O Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que o Tribunal considere inúteis ou vexatórias.

4. Os Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade e a Comissão das CE, quando intervenham no processo, devem suportar as respectivas despesas.

O Tribunal pode determinar que um interveniente, que não os mencionados no parágrafo anterior, suporte as respectivas despesas.

5. A parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última. Em caso de acordo entre as partes, decide-se em conformidade com esse acordo.

Na falta de qualquer pedido sobre as despesas, cada uma das partes suporta as respectivas despesas.

6. Se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.

Artigo 67º

As despesas que uma parte tiver de efectuar para executar uma decisão são pagas pela outra parte segundo a tabela em vigor no Estado em que a execução tiver lugar.

Artigo 68º

O processo perante o Tribunal é gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) quando uma parte faça incorrer o Tribunal em despesas evitáveis, este pode condená-la no respectivo pagamento;

b) as despesas com trabalhos de cópia e tradução efectuados a pedido de uma das partes, que o secretário considere excessivas, devem ser pagas por essa parte segundo a tabela prevista no nº 5 do artigo 14º

Artigo 69º

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são consideradas despesas reembolsáveis:

a) as quantias devidas às testemunhas e peritos por força do artigo 57º;

b) as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados.

Artigo 70º

1. Em caso de divergência sobre as despesas reembolsáveis, o Tribunal decide por despacho irrecorrível, a pedido da parte interessada e depois de ouvidas as alegações da parte contrária.

2. As partes podem, para efeitos de execução, pedir certidão do despacho.

Artigo 71º

1. O cofre do Tribunal efectua os pagamentos na moeda do país em que tem a sua sede.

A pedido do interessado, os pagamentos devem efectuar-se na moeda do país em que tenham sido realizadas as despesas reembolsáveis ou praticados os actos de que resulta o direito ao reembolso.

2. Os outros devedores efectuam os seus pagamentos na moeda do seu país de origem.

3. O câmbio é feito segundo a cotação oficial do dia do pagamento no país em que o Tribunal tem a sua sede.

Capítulo VI

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Artigo 72º

1. Se uma parte se encontrar na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, pode, a todo o tempo, pedir o benefício da assistência judiciária.

O pedido deve ser acompanhado de todos os elementos que provem que o requerente se encontra em situação de necessidade, nomeadamente um atestado de autoridade competente comprovativo da sua falta de meios.

2. Se o pedido for apresentado antes da acção ou recurso que o requerente se proponha interpor, deve indicar sucintamente o objecto dessa acção ou recurso.

O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado.

3. O presidente designa o juiz-relator. O Tribunal decide, tendo em conta as observações escritas da parte contrária, se deve conceder, no todo ou em parte, ou recusar o benefício da assistência judiciária. Deve igualmente apreciar se a acção ou recurso carecem manifestamente de fundamento.

O Tribunal decide por despacho não fundamentado e irrecorrível.

4. O Tribunal, no despacho em que conceda a assistência judiciária, determinará que seja designado um advogado para assistir o interessado.

5. Se o interessado não indicar um advogado ou se o Tribunal considerar não ser de aprovar a sua escolha, o secretário deve enviar certidão do despacho e uma cópia do pedido de assistência judiciária à autoridade competente do Estado da AECL em causa referido no anexo III.

6. Face às propostas apresentadas por essa autoridade, o Tribunal procede oficiosamente à designação do advogado encarregado de assistir o interessado.

7. O Tribunal pode, a todo o tempo, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido requerido, retirar o benefício da assistência judiciária se as condições que determinaram a sua concessão se modificarem no decurso da instância.

8. Caso a assistência judiciária seja concedida, o cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para fazer face às despesas.

O Tribunal decide sobre as despesas e honorários do advogado; a pedido deste, pode o presidente determinar que lhe seja feito um adiantamento.

Na decisão sobre as despesas pode determinar-se o pagamento ao cofre do Tribunal das importâncias adiantadas a título de assistência judiciária.

O secretário promove a cobrança dessas importâncias junto da parte condenada ao seu pagamento.

Capítulo VII

DA DESISTÊNCIA

Artigo 73º

Se, antes de o Tribunal decidir, as partes chegarem a acordo sobre a solução a dar ao litígio e informarem o Tribunal de que renunciam às suas pretensões, o presidente ordena o cancelamento do registo do processo e decide sobre as despesas em conformidade com o nº 5 do artigo 66º, tendo em conta, se for caso disso, aquilo que haja sido requerido pelas partes.

Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 36 e 37º do Acordo.

Artigo 74º

Se o demandante declarar por escrito ao Tribunal de Justiça que desiste da instância, o presidente ordena o cancelamento do registo do processo e decide quanto às despesas em conformidade com o nº 5 do artigo 66º

Capítulo VIII

DAS NOTIFICAÇÕES

Artigo 75º

1. A notificação de um documento a um Estado da AECL, ao Órgão de Fiscalização da AECL, à Comunidade ou à Comissão das CE é feita no dia em que, na sede do Tribunal, a Delegação Permanente do Estado interessado, a Delegação Permanente da Comissão das CE ou do Conselho da União Europeia ou o Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido advertida por carta registada ou por telecópia de que o documento em questão está disponível no Tribunal.

2. O secretário providencia para que as notificações a quaisquer outras pessoas sejam feitas no domicílio escolhido pelo destinatário quer por envio, em carta registada com aviso de recepção, de uma cópia do documento a notificar, quer por entrega pessoal dessa cópia, mediante recibo.

3. O secretário prepara e autentica as cópias dos documentos a notificar, salvo quando estas sejam fornecidas pelas próprias partes, nos termos do nº 1 do artigo 32º

Capítulo IX

DOS PRAZOS

Artigo 76º

1. Os prazos judiciais previstos no Acordo, no Estatuto e no presente regulamento calculam-se do modo seguinte:

a) se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que ocorre um evento ou em que se pratica um acto, na sua contagem não se inclui o dia em que esse evento ou esse acto têm lugar;

b) um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, mês ou ano tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou em que se praticou o acto a partir dos quais se deve contar o prazo. Se, num prazo fixado em meses ou anos, o dia determinado para o seu termo não existir no último mês, o prazo termina no fim do seu último dia;

c) quando um prazo é fixado em meses e em dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias;

d) os prazos incluem os feriados oficiais, os sábados e os domingos;

e) os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.

2. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

A lista dos feriados oficiais, elaborada pelo Tribunal de Justiça, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 77º

1. Os prazos para a interposição de recursos contra actos do Órgão de Fiscalização da AECL começam a correr no dia seguinte ao do recebimento da notificação do acto, ou, tratando-se de acto publicado, no décimo quinto dia a seguir à sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 78º

Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pela autoridade que os tenha fixado.

Os prazos fixados no Acordo, no Estatuto ou no presente regulamento não podem ser prorrogados apenas em razão da distância.

Para a fixação ou a prorrogação de certos prazos cuja adopção lhe caiba nos termos do presente regulamento, o presidente pode delegar essa competência no secretário.

Capítulo X

DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Artigo 79º

1. A instância pode ser suspensa por decisão do presidente, ouvidos o juiz-relator e, salvo no que respeita aos pedidos de parecer consultivo mencionados no artigo 96º, as partes.

A cessação da suspensão pode ser decidida segundo os mesmos trâmites.

Os despachos ou decisões mencionados no presente número são notificados às partes.

2. A suspensão da instância produz efeitos a partir da data indicada no despacho ou na decisão de suspensão ou, na falta dessa indicação, a partir da data do próprio despacho ou decisão.

Os prazos judiciais não correm relativamente às partes enquanto durar a suspensão.

3. Quando no despacho ou na decisão de suspensão não se indicar a data em que esta cessa, a cessação ocorre na data indicada no despacho ou na decisão de cessação da suspensão ou, na falta dessa indicação, na data do próprio despacho ou decisão.

Os prazos judiciais recomeçam a correr desde o início na data em que cessar a suspensão.

TÍTULO III DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Capítulo I

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DAS OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Artigo 80º

1. O pedido de suspensão da execução de actos do Órgão de Fiscalização da AECL nos termos do artigo 40º do Acordo só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal.

Qualquer pedido relativo a uma das outras medidas provisórias previstas no terceiro parágrafo do artigo 41º do Acordo só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte no processo pendente no Tribunal e se refira a esse processo.

2. Os pedidos referidos no número anterior devem especificar o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida.

3. O pedido deve ser formulado em requerimento separado e nas condições previstas nos artigos 32º e 33º

Artigo 81º

1. O pedido é notificado à parte contrária, à qual o presidente fixa um prazo curto para se pronunciar oralmente ou por escrito.

2. O presidente pode ordenar que se proceda a instrução.

O presidente pode deferir o pedido mesmo antes de a parte contrária se ter pronunciado. Essa decisão pode posteriormente ser modificada ou revogada, mesmo oficiosamente.

Artigo 82º

O presidente decide ou submete o pedido a decisão do Tribunal.

Em caso de ausência ou impedimento do presidente é aplicável o disposto no artigo 9º

Se o pedido for submetido ao Tribunal, este deve decidir com prioridade sobre todos os processos. É aplicável o disposto no artigo 81º

Artigo 83º

1. A decisão terá a forma de despacho fundamentado. O despacho é imediatamente notificado às partes.

2. A execução do despacho pode ser condicionada à prestação, pelo requerente, de caução cujo montante e natureza serão definidos de acordo com as circunstâncias.

3. O despacho pode fixar uma data para a cessação dos efeitos da medida provisória. Se o não fizer, a eficácia da medida cessa quando for proferida a decisão final.

4. O despacho tem carácter provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o mérito da causa.

Artigo 84º

A pedido de uma das partes, o despacho pode, a todo o tempo, ser alterado ou revogado em consequência de uma modificação das circunstâncias.

Artigo 85º

O indeferimento do pedido relativo a uma medida provisória não impede a parte que o tenha deduzido de apresentar outro pedido fundado em factos novos.

Artigo 86º

O pedido de suspensão da execução de decisões do Tribunal ou de actos do Órgão de Fiscalização da AECL, apresentado nos termos do artigo 19º do Acordo, é regulado pelas disposições do presente capítulo.

O despacho que defira o pedido deve, se for caso disso, fixar a data em que a medida provisória deixa de produzir efeitos.

Capítulo II

DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA

Artigo 87º

1. Se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre uma excepção ou um incidente antes de conhecer do mérito da causa, deve apresentar o seu pedido em requerimento separado.

O requerimento deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se apoia, o pedido e, em anexo, os documentos em apoio.

2. Uma vez apresentado o requerimento, o presidente fixa prazo à parte contrária para se pronunciar por escrito.

3. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral.

4. O Tribunal conhece do pedido ou reserva a decisão para final.

Se o Tribunal indeferir o pedido ou reservar a decisão para final, o presidente fixa novos prazos para os trâmites processuais ulteriores.

Artigo 88º

1. Se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido ou se este for manifestamente inadmissível, pode proferir imediatamente despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.

2. O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais; decide nos termos do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 87º

Capítulo III

DA INTERVENÇÃO

Artigo 89º

1. O pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da publicação prevista no nº 6 do artigo 14º

O pedido de intervenção deve conter:

a) a identificação do processo;

b) a identificação das partes principais no processo;

c) o nome e a morada do interveniente;

d) o domicílio escolhido pelo interveniente no local em que o Tribunal tem a sua sede;

e) a posição em apoio da qual o interveniente pretende intervir;

f) a exposição das razões que justificam o interesse do interveniente na decisão do litígio, excepto nos casos em que o requerente da intervenção seja um Estado da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade ou a Comissão das CE.

O interveniente deve fazer-se representar nos termos do disposto no artigo 17º do Estatuto.

É aplicável o disposto nos artigos 32º e 33º

2. O pedido de intervenção é notificado às partes.

O presidente, antes de conhecer do pedido de intervenção, dá às partes a oportunidade de se pronunciarem por escrito ou oralmente.

O presidente decide sobre o pedido de intervenção mediante despacho ou submete-o ao Tribunal de Justiça.

3. Se o presidente admitir a intervenção, o interveniente recebe comunicação de todos os actos notificados às partes. O presidente pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir dessa comunicação os documentos secretos ou confidenciais.

4. O interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção.

5. O presidente fixa prazo ao interveniente para apresentar por escrito as suas alegações.

As alegações devem conter:

a) uma exposição em que o interveniente declare as razões por que entende que os pedidos de uma das partes deveriam ser deferidos ou indeferidos, no todo ou em parte;

b) os fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente;

c) se for caso disso, as provas oferecidas.

6. Após a apresentação das alegações, o presidente fixa, se necessário, um prazo para as partes sobre elas se pronunciarem.

Capítulo IV

DA REVELIA E DA OPOSIÇÃO

Artigo 90º

1. Se o demandado, devidamente citado, não responder na forma e no prazo previstos, o demandante pode pedir ao Tribunal que dê provimento, sem necessidade de mais diligências, aos seus pedidos.

Este pedido é notificado ao demandado. O presidente fixa a data de início da fase oral do processo.

2. Antes de decidir à revelia, o Tribunal conhece da admissibilidade do pedido e verifica se os requisitos de forma se encontram devidamente preenchidos e se os pedidos do demandante parecem procedentes. Pode ordenar medidas de instrução.

3. O acórdão proferido à revelia tem força executiva. No entanto, o Tribunal pode suspender a sua execução até se pronunciar sobre a oposição deduzida nos termos do nº 4, ou fazê-la depender da prestação de caução cujo montante e natureza devem ser definidos atendendo às circunstâncias; esta caução é liberada na falta de oposição ou se esta for julgada improcedente.

4. O acórdão à revelia é susceptível de oposição.

A oposição deve ser deduzida no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão e deve ser apresentada na forma prescrita nos artigos 32º e 33º

5. Após notificação da oposição, o presidente fixa prazo à parte contrária para se pronunciar por escrito.

A tramitação do processo deve obedecer ao disposto nos artigos 40º e seguintes.

6. O Tribunal decide por acórdão não susceptível de oposição. O original desse acórdão é junto ao original do acórdão proferido à revelia. Será lavrada cota do acórdão proferido sobre a oposição à margem do original do acórdão proferido à revelia.

Capítulo V

DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Secção I

Oposição de terceiros

Artigo 91º

1. O disposto nos artigos 32º e 33º é aplicável à oposição de terceiros; o requerimento de oposição deve ainda:

a) identificar o acórdão impugnado;

b) especificar em que medida o acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente;

c) indicar a razão por que o terceiro oponente não pode participar no processo principal.

O pedido deve ser formulado contra todas as partes no processo principal.

Se o acórdão tiver sido publicado na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da sua publicação.

2. A suspensão da execução do acórdão impugnado pode ser decretada a pedido do terceiro oponente. É aplicável o disposto no Capítulo I do Título III.

3. O acórdão impugnado é modificado na parte em que a oposição de terceiro for julgada procedente.

O original do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro é junto ao original do acórdão impugnado. Será lavrada cota do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro à margem do original do acórdão impugnado.

Secção II

Revisão

Artigo 92º

O pedido de revisão de uma decisão deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos factos em que esse pedido se funda.

Artigo 93º

1. O disposto nos artigos 32º e 33º do presente regulamento é aplicável ao pedido de revisão; o requerimento deve ainda:

a) identificar o acórdão impugnado;

b) especificar os pontos do acórdão que são objecto da impugnação;

c) articular os factos em que se baseia o pedido;

d) indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existência de factos justificativos de revisão e a observância do prazo previsto no artigo 92º

2. O pedido de revisão deve ser formulado contra todas as partes no litígio em que tenha sido proferido o acórdão cuja revisão se pede.

Artigo 94º

1. Sem prejuízo da decisão de mérito, o Tribunal decide por meio de acórdão, em conferência, sobre a admissibilidade do pedido, tendo em conta as alegações escritas das partes.

2. Se o Tribunal declarar o pedido admissível, deve conhecer do mérito da causa e decidir por acórdão, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

3. O original do acórdão que conceda a revisão é junto ao original do acórdão revisto. Será lavrada cota do acórdão que concede a revisão à margem do original do acórdão revisto.

Capítulo VI

DA INTERPRETAÇÃO DOS ACÓRDÃOS

Artigo 95º

1. O pedido de interpretação deve ser deduzido em conformidade com o disposto nos artigos 32º e 33º. O requerimento deve ainda mencionar:

a) o acórdão em causa;

b) as passagens cuja interpretação é pedida.

O pedido deve ser formulado contra todas as partes em causa no acórdão.

2. O Tribunal decide por acórdão após ter dado às partes a oportunidade de se pronunciarem.

O original do acórdão interpretativo é junto ao original do acórdão interpretado. Será lavrada cota do acórdão interpretativo à margem do original do acórdão interpretado.

Capítulo VII

DOS PARECERES CONSULTIVOS

Artigo 96º

1. Os Estados da AECL que, em aplicação do artigo 34º do Acordo, tiverem limitado, nos termos da legislação interna, o direito de pedir pareceres consultivos aos órgãos jurisdicionais cujas decisões sejam insusceptíveis de recurso judicial em direito interno, devem disso informar imediatamente o Tribunal, o mesmo devendo fazer relativamente a qualquer alteração subsequente dessa legislação. A notificação deve ser acompanhada do texto da lei em questão.

2. No caso previsto no artigo 34º do Acordo, o processo rege-se pelo disposto no presente regulamento, sem prejuízo das adaptações impostas pela natureza do pedido de parecer consultivo.

3. O pedido de parecer consultivo deve ser acompanhado de uma exposição sumária do processo submetido à apreciação do órgão jurisdicional nacional, incluindo uma descrição dos factos e uma apresentação das disposições em causa no contexto da ordem jurídica interna, a fim de permitir ao Tribunal apreciar a questão colocada.

4. O Tribunal pode pedir ao órgão jurisdicional nacional esclarecimentos na língua do pedido de parecer consultivo.

Artigo 97º

1. Os pedidos dos órgãos jurisdicionais nacionais referidos no artigo 96º são comunicados em versão original acompanhada de uma tradução em inglês aos Governos dos Estados da AECL, ao Órgão de Fiscalização da AECL, à Comunidade, à Comissão das CE e às partes no litígio. É igualmente aplicável às partes no litígio o disposto no artigo 20º do Estatuto, relativo aos articulados e observações.

2. Nos pedidos de parecer consultivo, o Tribunal deve ter em conta, no que respeita à representação e à comparência das partes do processo principal, as regras processuais aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais que a ele se dirigem.

3. Quando uma questão colocada num parecer consultivo for manifestamente idêntica a uma questão que o Tribunal já tenha decidido ou sobre a qual já tenha emitido um parecer, pode, depois de informar o órgão jurisdicional de reenvio e de ouvir as eventuais observações dos Governos dos Estados da AECL, do Órgão de Fiscalização da AECL, da Comunidade, da Comissão das CE e das partes no litígio, decidir por meio de despacho fundamentado, no qual fará referência ao acórdão ou parecer anterior.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo no Tribunal em caso de pedido de parecer consultivo inclui igualmente uma fase oral.

Todavia, após a apresentação das alegações ou observações referidas no artigo 20º do Estatuto, o Tribunal, com base em relatório do juiz-relator, ouvidas as pessoas que, em conformidade com as citadas disposições, têm o direito de apresentar tais alegações ou observações, pode decidir diversamente, desde que nenhum dos interessados tenha expressamente pedido para apresentar alegações orais.

Antes da fase oral do processo, é comunicado aos Governos dos Estados da AECL, ao Órgão de Fiscalização da AECL, à Comunidade, à Comissão das CE e às partes no litígio o relatório do juiz-relator. Esse relatório é acompanhado de uma tradução, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 27º.

5. Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as despesas do processo de parecer consultivo.

Em casos especiais, pode o Tribunal conceder, a título de assistência judiciária, um auxílio destinado a facilitar a representação ou a comparência de uma parte. É aplicável mutatis mutandis o disposto no artigo 72º

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 98º

O presente regulamento, autêntico em língua inglesa, é publicado na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é oficialmente traduzido pelo Tribunal em finlandês, alemão, islandês, norueguês e sueco.

ANEXO I

Lista das autoridades nacionais mencionadas no artigo 55º

ÁUSTRIA

O Ministério Federal da Justiça

FINLÂNDIA

O Ministério da Justiça

ISLÂNDIA

O Ministério da Justiça e dos Assuntos Eclesiásticos

NORUEGA

O Ministério Real da Justiça e da Polícia

SUÉCIA

Os Serviços do Procurador-Geral (Ministério Público)

ANEXO II

Lista das autoridades nacionais mencionadas no nº 3 do artigo 58º

ÁUSTRIA

O Ministério Federal da Justiça

FINLÂNDIA

O Ministério da Justiça

ISLÂNDIA

O Ministério da Justiça e dos Assuntos Eclesiásticos

NORUEGA

O Ministério Real da Justiça e da Polícia

SUÉCIA

O Ministério dos Negócios Estrangeiros

ANEXO III

Lista das autoridades nacionais mencionadas no nº 5 do artigo 72º

ÁUSTRIA

O Ministério Federal da Justiça

FINLÂNDIA

O Ministério da Justiça

ISLÂNDIA

O Ministério da Justiça e dos Assuntos Eclesiásticos

NORUEGA

O Ministério Real da Justiça e da Polícia

SUÉCIA

A Ordem dos Advogados da Suécia