PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/30

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 43/10/COL

de 10 de Fevereiro de 2010

que altera a lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 301/08/COL, de 21 de Maio de 2008

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea d), e o seu Protocolo n.o 1,

Tendo em conta os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da Introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 4,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1.2 111 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 5.

Considerando o seguinte:

O Órgão de Fiscalização da EFTA, revogou, através da Decisão n.o 301/08/COL, de 21 de Maio de 2008, a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007, e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.

O Governo da Noruega solicitou que a aprovação para os produtos refrigerados -HC-T(1)(2)(3)- em relação ao centro de inspecção de Honningsvåg (posto de inspecção fronteiriço (PIF) de Honningsvåg Port) seja retirada da lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE e substituída pela aprovação unicamente para produtos congelados -HC-T(FR)(1)(2)(3)-.

O Governo da Noruega solicitou que os centros de inspecção Harøysund (PIF de Kristiansund Port) e Vannøy (PIF de BIP Tromsø Port) sejam retirados da lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 494/09/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 301/08/COL, de 21 de Maio de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Fevereiro de 2010.

Artigo 4.o

A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

Artigo 5.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2010. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Per SANDERUD Presidente Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Membro do Colégio