Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas de 4 de Junho de 1997 (97/C 282/05)

A. A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e no Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) (1) relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça «Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal».

B. A Comissão Europeia emitiu uma comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207 de 18. 7. 1996, p. 4). Este acto não vinculativo inclui os princípios e as regras adoptados pela Comissão Europeia no domínio da concorrência.

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. De modo a manter condições de concorrência análogas e garantir uma aplicação uniforme das regras de concorrência EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação no exercício dos poderes conferidos pela alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal. É sua intenção respeitar os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras da concorrência EEE (2) em causa aos casos concretos.

A. Introdução

1. Os acordos secretos entre empresas que têm por objecto a fixação de preços e de quotas de produção ou de venda, a repartição dos mercados ou a proibição das importações ou das exportações contam-se entre as restrições de concorrência mais graves com que se debate o Órgão de Fiscalização da EFTA.

2. Essas práticas têm como última consequência um agravamento dos preços e uma diminuição das possibilidades de escolha por parte dos consumidores. Para além de afectarem os interesses dos consumidores do Espaço Económico Europeu (EEE), essas práticas prejudicam também a indústria nesta área. Ao limitarem de forma artificial a concorrência que deveria existir normalmente, essas empresas do EEE evitam precisamente as pressões que as conduziriam à inovação, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento dos produtos como à introdução de processos de produção mais eficazes. Essas práticas conduzem igualmente ao aumento do preço das matérias-primas e dos componentes que as empresas adquirem aos produtores participantes. A longo prazo, tais práticas conduzem a uma perda de competitividade e, num mercado cada vez mais global, têm um efeito negativo sobre o emprego.

3. Por todas estas razões, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a luta contra estes acordos, decisões ou práticas concertadas constui um elemento importante de modo a criar um EEE homogéneo baseado em regras comuns e condições análogas de concorrência.

4. O Órgão de Fiscalização da EFTA está consciente de que as empresas envolvidas em tais acordos, decisões ou práticas concertadas poderão pretender pôr termo à sua participação nos mesmos e informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da sua existência, sendo no entanto dissuadidas de o fazer por receio de incorrerem em elevadas coimas.

5. A fim de tomar em conta este factor, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu adoptar a presente comunicação, que estabelece as condições com base nas quais as empresas que com ele cooperem durante as suas investigações sobre um acordo, decisão ou prática concertada poderão beneficar da não aplicação ou da redução da coima que, em princípio, lhes seria aplicada. O Órgão de Fiscalização da EFTA apreciará se deverão ser introduzidas alterações à presente comunicação uma vez obtida uma experiência suficiente na sua aplicação.

6. O Orgão de Fiscalização da EFTA considera que é do interesse do Espaço Económico Europeu (EEE) fazer beneficiar de um tratamento favorável as empresas que com ele cooperem nas condições a seguir definidas. Para os consumidores e cidadãos em geral a detecção e proibição de tais práticas reveste-se de maior interesse do que a aplicação de coimas às empresas que, cooperando com o Órgão de Fiscalização da EFTA, lhe permitem detectar e sancionar tais práticas ou que o ajudam nesta tarefa.

7. A cooperação de uma empresa com o Órgão de Fiscalização da EFTA é um dos vários elementos a tomar em conta para a fixação do montante de uma coima. A presente comunicação não retira ao Órgão de Fiscalização da EFTA a possibilidade de conceder uma redução da coima por outras razões.

B. Não aplicação ou redução muito substancial da coima

8. Uma empresa que:

a) denuncie um acordo, decisão ou prática concertada secretos ao Órgão de Fiscalização da EFTA antes deste ter procedido a uma verificação, após ter adoptado a decisão pertinente, nas empresas envolvidas no acordo e sem que o Órgão de Fiscalização da EFTA disponha previamente de informações suficientes para provar a existência do acordo, decisão ou prática concertada denunciados;

b) seja a primeira a produzir elementos determinantes que provem a existência do acordo, decisão ou prática concertada;

c) ponha termo à sua participação na actividade ilícita o mais tardar no momento em que denuncia o acordo, decisão ou prática concertada;

d) apresente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações úteis, bem como toda a documentação e provas de que dispõe sobre o caso, mantendo uma cooperação permanente e total durante toda a investigação;

e) não tenha coagido outra empresa a participar no acordo, decisão ou prática concertada nem tenha desempenhado um papel de instigação ou determinante na actividade ilícita,

beneficiará de uma redução de, pelo menos, 75 % do montante da coima que lhe teria sido aplicada se não se propusesse cooperar, podendo inclusivamente ser totalmente isentada da mesma.

C. Redução substancial da coima

9. Uma empresa que, preenchendo as condições descritas no ponto B, alíneas b) a e) supra, denuncie um acordo, decisão ou prática concertada secretos depois de o Órgão de Fiscalização da EFTA ter procedido a uma verificação, após ter adoptado a decisão pertinente, em qualquer empresa envolvida no acordo, decisão ou prática concertada sem que essa verificação tenha podido constituir uma base suficiente para justificar o início do processo com vista à tomada de uma decisão, beneficiará de uma redução de 50 % a 75 % do montante da coima.

D. Redução significativa da coima

10. A partir do momento em que uma empresa se propõe cooperar sem se encontrarem preenchidas todas as condições expostas nos pontos B ou C, a mesma beneficiará de uma redução de 10 % a 50 % do montante da coima que lhe teria sido aplicada na falta da sua cooperação.

11. Esta situação pode verificar-se, nomeadamente, se:

- uma empresa, antes do envio de uma comunicação de acusações, fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA informações, documentação ou outras provas que contribuam para confirmar a existência da infracção,

- uma empresa, após ter recebido a comunicação de acusações, informar o Órgão de Fiscalização da EFTA de que não contesta a materialidade dos factos em que o Órgão de Fiscalização da EFTA baseia as suas acusações.

E. Procedimento

12. As empresas que pretendam beneficar do tratamento favorável previsto na presente comunicação deverão contactar a Direcção-Geral da Concorrência do Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta iniciativa deve emanar de uma pessoa com poder para representar a empresa para este efeito. Por conseguinte, a presente comunicação não se aplica à iniciativa individual de um membro do pessoal de uma empresa.

13. O preenchimento ou não das condições estabelecidas nos pontos B, C ou D e, por conseguinte, a concessão ou não de qualquer redução da coima ou mesmo a não aplicação de coimas só será apreciado no momento da adopção da decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Não seria adequado que fosse adoptada qualquer concessão antes da conclusão do procedimento administrativo, uma vez que as referidas condições são aplicáveis ao longo de todo o procedimento.

14. Porém, na medida em que todas as condições se encontrem reunidas, o Órgão de Fiscalização da EFTA concederá uma redução da coima ou não aplicação de qualquer coima. O Órgão de Fiscalização da EFTA está consciente de que a presente comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se basearão para informarem o Órgão de Fiscalização da EFTA da existência de um acordo, decisão ou prática concertada. A este respeito é de salientar que, se em qualquer fase do procedimento administrativo, não estiver satisfeita qualquer das condições enumeradas nos pontos B ou C, deixará de ser concedido à empresa em causa o tratamento favorável aí estabelecido. Neste caso, porém, a empresa poderá beneficiar ainda de uma redução do montante da coima se estiverem preenchidas as condições definidas no ponto D.

15. Todavia, o facto de uma empresa beneficiar de um tratamento favorável em matéria de coimas não a exime das consequências no foro cível decorrentes da sua participação num acordo, decisão ou prática concertada ilícitos. A este propósito, se as informações prestadas pela empresa levarem o Órgão de Fiscalização da EFTA a adoptar uma decisão nos termos do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a empresa isentada do pagamento da coima ou que beneficie de uma redução da mesma será também designada como tendo cometido uma infracção ao Acordo EEE e a decisão em questão precisará o seu papel exacto na infracção. Da decisão constará igualmente que a empresa cooperou com o Órgão de Fiscalização da EFTA de forma a fundamentar a não aplicação ou a redução da coima.

16. Se uma empresa, que tenha beneficiado de uma redução da coima por não ter centestado a materialidade dos factos, a vier a contestar pela primeira vez num recurso de anulação perante o Tribunal da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA solicitará em princípio a este último que aumente o montante da coima aplicada a essa empresa.

(1) Para efeitos da presente comunicação, a referência aos Estados da EFTA deve ser entendida como os Estados da EFTA actualmente partes contratantes no Acordo EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega).

(2) As principais disposições das regras de concorrência EEE aplicáveis às empresas estão estabelecidas nos artigos 53º, 54º, 57º e 59º do Acordo EEE e no Anexo XIV do mesmo acordo.