DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 30/20/COL

de 1 de abril de 2020

que altera, pela centésima sexta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a substituição do anexo das Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo [2020/982]

O Órgão de Fiscalização da EFTA,

TENDO em conta:

o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado por «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o considerar necessário.

Em 27 de março de 2020, a Comissão Europeia, a seguir designada por «Comissão», adotou uma Comunicação que altera o anexo da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, a seguir designada por «Comunicação» (1).

A fim de apoiar a economia da UE no contexto do surto de COVID-19, a Comissão adotou um quadro temporário (2) que permite aos Estados-Membros tomar medidas de apoio complementares, fazendo uso de toda a flexibilidade das disposições que regem os auxílios estatais. No domínio do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, o quadro temporário introduziu maior flexibilidade para confirmar a não negociabilidade temporária de certos riscos devido a uma escassez de seguro de crédito à exportação, em conformidade com o ponto 18, alínea d), da Comunicação. Essa flexibilidade pode não ser suficiente para colmatar rapidamente as dificuldades com que as empresas se deparam atualmente e se irão provavelmente deparar num futuro muito próximo. Em vez disso, é necessária uma resposta mais rápida para atenuar todas as consequências negativas decorrentes de uma retirada abrupta das seguradoras privadas do mercado do crédito à exportação em operações de curto prazo. Tendo em conta os resultados da consulta pública, bem como os sinais do impacto perturbador da COVID-19 em toda a economia da União, a Comissão considera que, de modo geral, o setor privado não tem capacidade suficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis ligados às exportações para países atualmente classificados como países com riscos negociáveis. Simultaneamente, tendo em conta as informações disponíveis sobre a evolução futura do surto de COVID-19, é possível que as seguradoras privadas voltem a aumentar a sua exposição ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo antes do período de um ano previsto no ponto 36 da Comunicação.

Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu considerar todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países enumerados no anexo da Comunicação como temporariamente não negociáveis até 31 de dezembro de 2020, em consonância com a vigência do Quadro Temporário. Em conformidade com o ponto 36 da Comunicação, a Comissão avaliará a possibilidade de prolongar a exceção temporária por três meses antes do final de 2020.

Esta alteração da Comunicação é igualmente relevante para o Espaço Económico Europeu.

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

Em conformidade com o Anexo XV, página 11, secção «QUESTÕES GERAIS», ponto II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

APÓS consulta dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas mediante a substituição do anexo das Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. O novo anexo acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Artigo 2.o Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2020. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Com os melhores cumprimentos, Bente ANGELL-HANSEN Presidente Membro do Colégio competente Frank J. BÜCHEL Membro do Colégio Högni KRISTJÁNSSON Membro do Colégio Carsten ZATSCHLER Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) Ainda não publicada.

(2) Comunicação da Comissão — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, de 19 de março de 2020 (JO C 91I de 20.3.2020, p. 1).