PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 1 de Abril de 1998 Processo E-3/97: (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Nedre Romerike herredsrett): Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS (1) (Concorrência - Sistema de distribuição de veículos motorizados - Compatibilidade com o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE - Admissão no sistema - Nulidade) (Em conformidade com o artigo 27º, nº 5, do regulamento processual, apenas fazem fé as versões inglesa e norueguesa) (98/C 263/12)

No processo E-3/97 - pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal, em conformidade com o artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Nedre Romerike herredsrett (tribunal municipal de Nedre Romerike), Noruega, no processo pendente perante este órgão jurisdicional entre Jan og Kristian Jæger AS e Opel Norge AS sobre a interpretação do artigo 53º do Acordo EEE -, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, Presidente, e pelos juízes Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (relator), sendo escrivão/secretário Asle Aarbakke, proferiu em 1 de Abril de 1998 um parecer consultivo cuja conclusão é a seguinte:

1. a) Uma cláusula de um contrato de distribuição de veículos motorizados que exige que o gerente da empresa concessionária detenha 51 % ou mais do respectivo capital poderá, segundo as circunstâncias, não ser restritiva da concorrência no sentido do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. Conjugada com uma cláusula que proíbe a posse de partes noutras empresas concessionárias de automóveis, contudo, é susceptível de ser restritiva da concorrência no sentido do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.

b) Tal cláusula só será contrária a esse artigo se fizer parte de um acordo susceptível de afectar o comércio entre as partes contratantes e tiver como objecto ou efeito a prevenção, limitação ou distorção da concorrência no território coberto pelo Acordo EEE.

c) A proibição geral do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE vigorava em Setembro de 1995.

2. a) Uma cláusula de um contrato de distribuição de veículos motorizados que impede os accionistas da sociedade concessionária de possuir interesses noutras empresas do ramo é susceptível de restringir a concorrência no sentido do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.

b) Tal cláusula só será contrária a esse artigo se fizer parte de um acordo susceptível de afectar o comércio entre as partes contratantes e tiver como objecto ou efeito a prevenção, limitação ou distorção da concorrência no território coberto pelo Acordo EEE.

c) A proibição geral do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE vigorava em Setembro de 1995.

3. O nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE não obriga os importadores de veículos motorizados a entrarem em acordo com todos e quaisquer candidatos a concessionários, ainda que reúnam os critérios qualitativos que o importador podia legitimamente impor-lhes em Setembro de 1995.

4. As negociações sobre um acordo ou um acordo para entrar num acordo só equivalem a um «acordo» no sentido do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE se revelarem que as partes definiram uma intenção comum de actuar no mercado de uma maneira específica.

5. No caso de um importador de automóveis que opera um sistema de distribuição que pode afectar canais de distribuição e cujas condições não são negociáveis, sendo impostas a todos os concessionários admitidos, uma recusa de aceitação de um concessionário faz parte das relações contratuais entre o importador e os seus concessionários que devem ser examinadas na perspectiva do artigo 53º do Acordo EEE.

6. O nº 2 do artigo 53º do Acordo EEE aplica-se apenas às partes do acordo que o colocam em conflito com a proibição do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. Cabe ao tribunal nacional determinar se as partes contrárias ao nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE são separáveis do resto do contrato e se este pode assim continuar a vigorar.

(1) JO C 376 de 11.12.1997, p. 13.