ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Alterações introduzidas pela Noruega às obrigações de serviço público respeitantes aos serviços aéreos regulares da rota Værøy-Bodø (1999/C 16/10)

1. Rota

Nos termos do n.° 1, alínea a), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/en_392R2408.html, a Noruega decidiu alterar as obrigações de serviço público, a partir de 1 de Agosto de 1999, no que diz respeito aos serviços aéreos regulares operados entre o heliporto de Værøy e Bodø.

2. As novas obrigações de serviço público abrangem o seguinte:

Frequências mínimas de voos:

- 1 de Fevereiro-31 de Outubro: dois serviços diários de ida e volta, de segunda a sexta, um serviço ao sábado e um serviço ao domingo.

- 1 de Novembro-31 de Janeiro: um serviço diário de ida e volta.

Horários

- Nos dias em que existem dois serviços de ida e volta, os horários deverão permitir que os passageiros de Værøy cheguem a Bodø antes do meio-dia e regressem à tarde ou ao fim da tarde.

Tipo de helicóptero

- Deverão ser utilizados nesta rota helicópteros com um mínimo de 15 lugares. As transportadoras aéreas são informadas de que as condições diurnas de VFR (regras de voo à vista) se aplicam às operações no heliporto de Værøy.

Tarifas

- A tarifa de base relativa a um bilhete de ida no primeiro ano de exploração não poderá exceder 700 coroas norueguesas. No respeitante a cada ano seguinte de exploração, a referida tarifa será ajustada em 1 de Agosto dentro dos limites do índice de preços ao consumidor publicado pelo Serviço de Estatística e relativo ao período de 12 meses que termina em 15 de Junho do mesmo ano http://www.ssb.no/www-open/english/statistics by subject/

- A transportadora aérea deverá participar nos acordos interlinhas entre serviços domésticos em vigor na altura em questão, devendo oferecer todas os descontos disponíveis ao abrigo dos referidos acordos.

- Serão oferecidos descontos sociais de acordo com as práticas usuais.

Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora aérea não poderá exceder 2 % do número de voos previstos anualmente.

3. Diversos

As presentes obrigações de serviço público substituem as que foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/96 e no suplemento EEE 5/96.

4. Informações complementares

Poderão obter-se informações complementares junto do:

Ministério dos Transportes e Comunicações

PO Box 8010 Dep

N-0030 Oslo

Tel. (47-22) 24 82 41

Fax (47-22) 24 95 72

e-mail: stig.lindahl@sd.dep.telemax.no

A presente documentação também se encontra disponível na Internet: http://www.odin.dep.no/sd/
E1998C0514(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto a que se refere a alínea b) do ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 148 de 14/05/1998 p. 0010 - 0010
E1998C0820(03)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0006 - 0006
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA (97/C 37/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA comunica que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 4º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a directiva 90/684/CEE do Conselho relativa aos auxílios à construção naval), decidiu fixar em 9 % o limite máximo comum para os auxílios ao funcionamento no domínio da construção naval, referidos no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º da referida directiva, para o período de 1 de Outubro de 1996 até à data em que os artigos 1º a 9º do Regulamento (CE) nº 3094/95 se tornem aplicáveis na Comunidade Europeia, mas não para além de 31 de Dezembro de 1996.

Em cumprimento do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º da directiva 90/684/CEE, o nível máximo de auxílio autorizado para a construção de embarcações de pequenas dimensões cujo preço contratual seja inferior a 10 milhões de ecus e para todos os tipos de transformação naval abrangidos pela referida directiva foi, na mesma altura, fixado em 4,5 % para o mesmo período, excepto para a construção de embarcações de pequenas dimensões destinadas ao tráfego doméstico na Grécia.
E1997C1113(02)

Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 343 de 13/11/1997 p. 0009 - 0009
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 350/04)

Data de adopção: 19. 6. 1996

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio estatal nº: 96-002

Título: Prolongamento do actual auxílio estatal à indústria de construção naval: auxílios à construção naval, navios novos e transformações; garantias de crédito à exportação de navios (pelo GIEK); regime de garantias para construção de navios

Objectivos: Auxílio à produção em contratos de construção naval

Base jurídica:

- Orientações do Ministério Real da Indústria e da Energia, de 6. 2. 1996 («Føresegner for statleg støtte ved kontrahering av skip»)

- Para as garantias a conceder pelo Instituto de Garantia dos Créditos à Exportação (GIEK) e para o regime de garantias para a construção naval: orçamento de Estado

Orçamento: 400 milhões de coroas norueguesas para contratos celebrados em 1996

Intensidade do auxílio: Para a construção de navios com mais de 100 tb:

- 9 % para os navios cujo valor de contrato é de pelo menos 10 milhões de ecus

- 4,5 % para os navios cujo valor de contrato é inferior a 10 milhões de ecus

- 4,5 % para as grandes transformações de navios com pelo menos 1 000 tb

Garantias de crédito dentro dos limites estabelecidos no Acordo sobre créditos à exportação de navios da OCDE

Duração: Aplicável a novos contratos vinculativos celebrados desde 1 de Janeiro de 1996 e até à entrada em vigor do Acordo da OCDE relativo ao respeito das condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval, ou o mais tardar até 30 de Setembro de 1996, desde que a entrega tenha lugar até 31 de Dezembro de 1998,
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 170/07)

Data de adopção: 24. 5. 1995

Estado da AECL: Noruega

Número do auxílio: 95-003 (ex-auxílio nº 93-141)

Título: Regime de «subsídios para o desenvolvimento» administrado pelo Fundo Norueguês de Desenvolvimento Industrial e Regional (SND)

Objectivo:

- Auxílio às pequenas e médias empresas (PME) para consultoria, formação e divulgação de conhecimentos

- Auxílio ao investimento em desenvolvimento e investigação aplicada

Base legal:

- Lei relativa ao SND de 3 de Julho de 1992, nº 97

- Regras da sociedade do SND de 4 de Janeiro de 1993

- Rubrica 50 do capítulo 2420 do orçamento estatal - Subsídios para o desenvolvimento

Orçamento: Dotação orçamental para 1995: 194 milhões de coroas noruegas

Intensidade do montante do auxílio:

- 50 % dos custos relativos a consultoria, formação e divulgação de conhecimentos

- 25 % (35 % para as PME) dos custos relativos ao investimento em desenvolvimento e investigação aplicada

Duração: Indefinida

Condições: Relatório anual simplificado
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 14/04)

Data de adopção: 19. 10. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-026

Título: Auxílio regional ao investimento concedido às pequenas e médias empresas em áreas das unidades sub-regionais de Jyväskylä, Kuopio, Oulu e Vaasa

Objectivo: Aumentar o número de pequenas e médias empresas que se encontram nas unidades sub-regionais supracitadas

Base legal: Diploma relativo ao auxílio à actividade económica (Laki yritystuesta 1136/93); Decisão do Conselho de Estado respeitante ao auxílio à actividade económica (Valtioneuvoston päätös yritystuesta 1689/93); Diploma relativo ao desenvolvimento regional (Laki alueiden kehittämisestä 1135/93)

Intensidade do auxílio: 15 % para as pequenas empresas, 7,5 % para as médias empresas

Duração: Ilimitada

Condições: Relatório simplificado anual

Data de adopção: 9. 11. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-025

Título: Garantias estatais para empréstimos nacionais e internacionais da Oy Sisu-Auto Ab

Objectivo: A garantia cobre os empréstimos internos e internacionais da Oy Sisu-Auto Ab, uma empresa pública, que produz, nomeadamente, veículos militares, veículos de tracção para terminais, veículos a motor para utilizações específicas e componentes para tais veículos. Os empréstimos serão obtidos pela empresa em ligação com o financiamento da aquisição da Transmec, das divisões de tractores e de exploração florestal à Valmet Oy, uma sociedade por acções cotada na Bolsa de Helsínquia e de que o Estado é o accionista maioritário

Base legal: Proposta do Governo relativa às garantias estatais para empréstimos nacionais e internacionais da Oy Sisu-Auto Ab, apresentada ao Parlamento em 27 de Maio de 1994

Orçamento: As garantias podem cobrir empréstimos até 800 milhões de marcos finlandeses contraídos pela Oy Sisu-Auto-Ab em 1994/1995

Custo das garantias: Prémio inicial: 0,4 %-0,6 %

Prémios anuais sobre os montantes em dívida: 0,4 %-0,6 %

Data de adopção: 16. 11. 1994

Estado da AECL: Noruega

Nº do auxílio: 94-045

Título: Mapa de zonas assistidas

Objectivo: Auxílio ao investimento regional

Base legal: Auxílio regional em conformidade com as regras de concorrência UE-EEE; lista de zonas elegíveis na Noruega (idênticas às actuais zonas-alvo A, B e C para o desenvolvimento regional)

Orçamento: Não há qualquer orçamento directamente atribuído ao mapa

População abrangida: 25 % do total da população

Intensidade do auxílio: Zonas previstas no nº 3, alínea a), do artigo 61º:

- zona-alvo A: 35 % equivalente-subvenção líquido (ESL), complemento pequenas e médias empresas (PME) - 15 % bruto, população abrangida - 2 %

Zonas previstas no nº 3, alínea c), do artigo 61º:

- zona-alvo B: 25 % ESL, complemento PME - 5 % bruto, população abrangida - 11 %

- zona-alvo C: 15 % ESL, complemento PME - 10 % bruto, população abrangida - 12 %

Duração: 31. 12. 1997
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/5

Declaração de abertura de processo de insolvência sobre o património de Gable Insurance AG, com o número de registo FL-0002.161.375-6

(2017/C 42/05)

A pedido da empresa de consultoria PricewaterhouseCoopers AG, Zurique, atuando como representante extraordinário de Gable Insurance AG, Vaduz, declara-se aberto o processo de insolvência de

Gable Insurance AG Bergstrasse 10 9490 Vaduz LISTENSTAINE FL-0002.161.375-6

por decisão do Fürstliche Landgericht (Tribunal de Primeira Instância do Principado do Listenstaine) de 17 de novembro de 2016.

O tribunal competente para a Declaração de abertura de processo de insolvência é o Fürstliche Landgericht, secção 05, no seguinte endereço: Spaniagasse 1, 9490 Vaduz/Listenstaine. O número de registo correspondente a este processo de insolvência é o seguinte: 05 K0.2016.672.

Foi nomeado administrador da insolvência, em conformidade com o artigo 4.o do regulamento de insolvência do Listenstaine (Liechtensteinische Konkursordnung – KO), Batliner Wanger Batliner Rechtsanwälte AG, no seguinte endereço: Am Schrägen Weg 2, 9490 Vaduz. Toda a correspondência com o administrador da insolvência deve ser enviada pelo seguinte endereço de correio eletrónico: gable@bwb.li.

Qualquer pessoa que considere que os seus direitos são afetados por esta Declaração de abertura de processo de insolvência pode impugnar a declaração, sem que essa impugnação tenha efeito suspensivo (artigo 10.o do regulamento de insolvência do Listenstaine (Liechtensteinische Konkursordnung – KO). É aplicável o direito do Listenstaine.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/7

Publicação da notificação do concurso organizado pelo condado de Aust-Agder nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

(Notificação prévia do concurso publicado no JO C 58 de 28.2.2013, p. 3, e no Suplemento EEE n.o 12 de 28.2.2013, p. 1)

2013/C 277/05

1. Nome e endereço da autoridade competente:

Aust-Agder County Plan- og samferdselsavdelingen Hilde Bergersen Box 788 Stoa 4809 Arendal NORWAY

A partir de meados de 2013, a responsabilidade pelo concurso será transmitida a:

Agder kollektivtrafikk AS Kjell Sverre Drange Vestre Strandgt. 33 4611 Kristiansand NORWAY

2. Tipo de concurso previsto:

Processo de concurso público

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato:

Serviços de transporte por autocarro no condado de Aust-Agder, a partir de 1 de janeiro de 2015. O contrato inclui os percursos regulares e os transportes escolares. Serão objeto do concurso duas áreas:

a) A Rota da zona Leste composta pelos municípios de Risør, Tvedestrand, Gjerstad, Vegårshei e Åmli, incluindo as rotas para/de Arendal. As rotas no município de Åmli serão operadas a partir de 1 de janeiro de 2017.
É necessário, no que respeita ao âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (JO L 166 de 2004, p. 1), incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE de 1 de julho de 2011 (LGBl 2012 n.o 202), que o nacional do Estado-Membro que está sujeito à legislação de um ou vários Estados-Membros, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento, resida num dos Estados-Membros?

Em caso de resposta negativa a esta questão:

Um acordo celebrado pela UE ou por um Estado membro do EEE com um país terceiro que tenha por efeito alargar o âmbito de aplicação do referido regulamento a esse país terceiro pode alterar a resposta à pergunta anterior?
1.

Deve o considerando 27 do preâmbulo da Diretiva 2004/38/CE ser interpretado no sentido de que a expulsão de um nacional da UE/do EEE, juntamente com uma decisão de proibição de entrada no território, a título definitivo, é contrária à Diretiva 2004/38/CE, mesmo que a pessoa em causa tenha a possibilidade, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, de solicitar o levantamento da proibição de entrada no território?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês

(Processo E-11/20)

(2021/C 5/15)

Em 27 de agosto de 2020, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, um pedido do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) com data de 19 de junho e 26 de agosto de 2020, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês, sobre as seguintes questões:

1. Deve o artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que o tempo de deslocação de um trabalhador ao serviço e a pedido da sua entidade patronal para um local de trabalho que não é o local de trabalho habitual do trabalhador é considerado como tempo de trabalho quando ocorre fora das horas normais de trabalho diurno?

2. Para efeitos da resposta à questão 1, é relevante saber se o trajeto efetuado pelo trabalhador para a entidade patronal é efetuado no território nacional ou entre diferentes países?
3.

Se, nos termos da questão n.o 2, os tomadores de seguro tiverem de apresentar as faturas em primeiro lugar à instituição do seu Estado de residência: a) Aplica-se essa regra também a uma pessoa segurada que tenha já recebido prestações durante vários anos ao abrigo da relação contratual ou é a aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, em vez do regime de seguro social, contrária ao princípio da boa-fé? b) Pode uma instituição de um regime de seguro social pedir, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a restituição de prestações a um segurado a quem tenha prestado cobertura de seguro além do nível imposto pelo regulamento, ou seja, prestações cujo pagamento não era devido por força das normas desse regulamento, ou são os pedidos de restituição contrários ao princípio da boa-fé? c) À luz do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conferem as prestações do regime de segurança social efetuadas ao tomador de seguro, ainda que não tenham sido apresentadas faturas através da instituição de segurança social do lugar de residência, o direito a futuras prestações sem necessidade de apresentar faturas através da instituição de segurança social do lugar de residência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/5

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands de 12 de junho de 2017 no processo Merck, Sharp & Dohme Corp./Serviço islandês das patentes (Einkaleyfastofan)

(Processo E-5/17)

(2017/C 341/06)

Por carta de 12 de junho de 2017 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 15 de junho de 2017, foi apresentado ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Merck, Sharp & Dohme Corp./Serviço islandês das patentes (Einkaleyfastofan), sobre as seguintes questões:

Tendo em conta o facto de o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 e o Regulamento (CE) n.o 469/2009 não terem sido incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pode ser emitido um certificado complementar de proteção, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, para um medicamento se o período decorrido entre a data em que o pedido de uma patente de base foi apresentado e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado no Espaço Económico Europeu for inferior a cinco anos?
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bba, do Acordo EEE [Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
—

A Marine Harvest alega que o Órgão de Fiscalização tem a competência necessária para apreciar se um auxílio à produção e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura é compatível com o Acordo EEE, e realizar as ações de vigilância, em conformidade com o artigo 62.o do Acordo EEE, em conjugação com o Protocolo n.o 26 do Acordo EEE, e que o Órgão de Fiscalização tem de realizar essa vigilância em conformidade com o mesmo artigo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/26

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 31 de agosto de 2016, no âmbito do processo Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring

(Processo E-11/16)

(2017/C 120/14)

Por ofício de 31 de agosto de 2016 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 7 de setembro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, sobre as seguintes perguntas:

Pergunta 1, relativa à interpretação do artigo 85.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de coordenação:

Quando uma instituição do país de origem da pessoa lesada que é responsável pela concessão de prestações, nos termos da legislação desse país, fica «sub-rogada» ao direito da parte lesada contra um «terceiro», os outros Estados do EEE devem reconhecer a sub-rogação do crédito da instituição. Significa isto:

— que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição e que a existência e o alcance do crédito dependem da legislação do país de origem;

— que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição e que a existência e o alcance do crédito dependem da legislação do país onde ocorreu a lesão;

— que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição, mas que o regulamento de coordenação não tem influência alguma na escolha da lei no que respeita à existência e ao alcance do crédito?

Pergunta 2, relativa à interpretação do artigo 85.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de coordenação:

Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito imediato relativamente ao terceiro, os outros Estados do EEE reconhecem esse direito. Significa isto:

— que outros Estados do EEE devem reconhecer o direito pleno, incluindo que a sua existência e alcance dependem da legislação do país de origem; ou
A.1

A isenção das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às convenções coletivas, tal como descrita, nomeadamente, no parecer consultivo do Tribunal da EFTA no processo E-8/00 Landsorganisasjonen i Norge e NKF (Coletânea 2002 do Tribunal da EFTA, p. 114), abrange o recurso ao boicote contra o utilizador de um porto para o obrigar a aceitar uma convenção coletiva, quando tal aceitação implica que o utilizador deva dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga junto de uma agência administrativa separada, tal como descrito nos pontos 7 e 10 a 14 acima, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para fazer o mesmo trabalho?
1.

Ao manter em vigor as secções 20-1, n.o 2, e 22-3 do Ato relativo ao planeamento de edificação, lido em conjunção com as secções 9-1 a 9-4 e 11-1 do Regulamento de edificação, que exige que os empreiteiros que realizam obras de construção obtenham a autorização das autoridades municipais antes do início da sua atividade, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno) ou, alternativamente, do artigo 36.o do Acordo EEE.
1.

Declare que a Islândia, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias à transposição do Ato referido no ponto 1 do Capítulo VIII do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/10/UE da Comissão que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo.