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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), por decisão de 26 de Junho de 1998 deste último, no processo Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla e outros (Processo E-5/98) (98/C 331/11)

Deu entrada em 29 de Junho de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), Islândia, por decisão deste tribunal proferida em 26 de Junho de 1998, no processo Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla e outros, sobre as seguintes questões:

1. Será que o artigo 4º do Acordo do EEE proíbe a inclusão num contrato de empreitada de uma disposição segundo a qual os elementos para coberturas devem ser fabricados na Islândia?

2. Será que o artigo 11º do Acordo do EEE proíbe uma disposição desse
Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Varbergs Tingsrätt, por despacho de 2 de Março de 1995, proferido no processo Samuelsson contra Reino da Suécia (Processo E-1/95) (95/C 142/08)

Por despacho do Varbergs Tingsrätt (tribunal de Varberg), de 2 de Março de 1995, proferido no processo Ulf Samuelsson contra Reino da Suécia, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL em 6 de Março, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre a seguinte questão:

A alínea a) do artigo 10º da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), deve ser interpretada no sentido de que, tendo em conta o seu âmbito geral de aplicação, a alínea a) do artigo 9º da Lei sueca sobre a garantia dos vencimentos, que estabelece que um empregado não tem direito a indemnização se, nos dois anos que antecedem a decisão de insolvência, recebeu uma indemnização através da garantia de um crédito essencialmente emergente da mesma actividade, excede claramente o direito de derrogação consagrado na disposição da directiva acima referida?

(1) JO n° L 283 de 20. 10. 1980, p. 23.
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1994, por Reinhard Helmers contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Processo E-6/94) (95/C 51/06)

Em 13 de Junho 1994, Reinhard Helmers, residente em Lund, Suécia, interpôs um recurso no Tribunal da AECL contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia.

O recorrente pede que o Tribunal da AECL se digne:

1. Ordenar ao Governo da Suécia que:

a) Ponha termo à discriminação contra o recorrente;

b) Reintegre o recorrente nas funções que ocupava na Universidade de Lund;

c) Pague ao recorrente uma indemnização acumulada de acordo com o contrato colectivo de trabalho;

d) Pague as contribuições devidas ao seguro social de doença e pensão; e

e) Pague os juros de mora de acordo com a legislação sueca relativa aos juros.

2. Declarar que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao não tomar uma dicisão sobre a queixa do recorrente no prazo de dois meses a contar da data da apresentação da mesma, infringiu o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 37º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da AECL e de um Tribunal de Justiça.

3. Anular, nos termos do nº 4 do artigo 36º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da AECL e de um Tribunal de Justiça, a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, de 20 de Julho de 1994, que pôs termo ao processo do recorrente contra o Governo da Suécia no que respeita à discriminação injustificada, por o mesmo não se integrar no âmbito da competência de fiscalização do referido Órgão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 25 de fevereiro de 2021

no Processo E-5/20

SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Bâtiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht Liechtenstein

(Responsabilidade do Estado – Diretiva 2009/138/CE – Obrigações de supervisão – Indemnizações de seguro – Tomadores de seguros e beneficiários)

(2021/C 245/16)

No processo E-5/20, SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Bâtiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht Liechtenstein – PEDIDO ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Supremo Tribunal do Principado do Listenstaine (Fürstlicher Oberster Gerichtshof), quanto à interpretação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), nomeadamente os artigos 27.o e 28.o, e das diretivas que a antecederam, designadamente a Diretiva 73/239/CEE, a Diretiva 88/357/CEE e a Diretiva 92/49/CEE, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator), e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 25 de fevereiro de 2021, um acórdão com o seguinte teor:

Os artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 73/239/CEE, a Diretiva 88/357/CEE e a Diretiva 92/49/CEE não conferem qualquer direito explícito aos agentes económicos que reclamem a qualidade de credores de uma empresa de seguros em circunstâncias como as do processo principal, que não podem dar origem a qualquer pedido de indemnização contra uma autoridade de supervisão ao abrigo do princípio da responsabilidade do Estado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 15 de julho de 2021

no processo E-9/20

Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

(Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Requisitos combinados de residência e nacionalidade para os funcionários das empresas – Diretor-geral – Membros do conselho de administração – Coerência)

(2021/C 426/08)

No processo E-9/20, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor vários requisitos de nacionalidade e/ou de residência previstos no direito das sociedades norueguês quanto às pessoas que exercem determinados cargos de direção em sociedades registadas e constituídas na Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, e pelos juízes Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), proferiu, em 15 de julho de 2021, um acórdão do seguinte teor:

1. Declara que, ao manter em vigor os artigos 6-11(1) e 6-36(2) da Lei relativa às sociedades anónimas, o artigo 6-11(1) da Lei relativa às sociedades por quotas e os artigos 7-5 e 8-4(5) da Lei relativa às empresas financeiras, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo EEE.

2. A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
Se um nacional do EEE fizer uso do direito que lhe assiste como trabalhador, nos termos do artigo 28.o do Acordo EEE, de estabelecer noutro Estado do EEE uma residência efetiva que cria ou reforça a vida familiar, a eficácia desse direito exige que a vida familiar do nacional do EEE possa continuar no regresso ao Estado do EEE de origem.

No caso de um nacional do EEE que não tenha exercido uma atividade económica, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE é aplicável à situação em que um nacional do EEE, que não tenha exercido uma atividade económica, regressa ao Estado do EEE de origem juntamente com um membro da família, como um cônjuge, nacional de um país terceiro.
2.

O titular de pensão tem o direito de apresentar pedidos de reembolso diretamente à instituição competente do Estado do EEE nos termos da legislação que fundamenta o pagamento da pensão, em particular, mas não apenas, se lhe tiver sido recusado o reembolso pelo Estado de residência. Decorre do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e do artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 que, se a instituição competente não prestar ao titular de pensão informações sobre o procedimento a seguir, esse facto não pode prejudicar os direitos do titular da pensão perante a instituição.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias de transposição para o direito interno do ato referido no ponto 6-F do capítulo VIII do anexo II do Acordo (Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado), adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1.
2.

O princípio da efetividade não restringe o direito dos Estados do EEE de estabelecerem um prazo de prescrição de três anos para intentar uma ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, quando esse prazo seja combinado com o dever de investigação da parte lesada que possa implicar a expiração do prazo de prescrição antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão em processo relativo à violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE com base numa queixa da parte lesada, desde que a aplicação desse prazo não torne impossível ou excessivamente difícil intentar uma ação de indemnização por danos resultantes da violação das regras de concorrência do EEE. Tal avaliação deverá ter em conta as características especiais dos processos no domínio da concorrência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/49

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de novembro de 2016

no processo E-4/16

Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

(Inexecução de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

(2017/C 189/13)

No processo E-4/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, por não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de dezembro de 2013, no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de novembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, por não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de dezembro de 2013, no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 1/8

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 20 de julho de 2017

no processo E-11/16

Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, apoiada pelo Associação das companhias de seguros de automóveis da Noruega (Trafikkforsikringsforeningen)

[Artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis – Sub-rogação e direitos diretos]

(2018/C 1/10)

No processo E-11/16, Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, apoiada pela Associação das companhias de seguros de automóveis da Noruega (Trafikkforsikringsforeningen) – PEDIDO do Tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 20 de julho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

1. Quando uma instituição devedora tem, nos termos da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou direito direto contra um terceiro responsável pelo prejuízo sofrido noutro Estado do EEE, o artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 exige aos outros Estados do EEE que reconheçam tais direitos conforme previsto na lei do Estado do EEE a que essa instituição esteja sujeita.

2. No entanto, esse direito de sub-rogação ou direito direto não pode exceder os direitos de que o lesado dispõe contra o terceiro responsável pelo dano nos termos do direito nacional do Estado do EEE onde o dano ocorreu, incluindo as regras de direito internacional privado aplicáveis.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.
1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no travessão do ponto 9f do anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
1.

Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), ao manter em vigor as disposições da secção 20-1, segundo parágrafo e da Secção 22-3 da lei do planeamento e construção, em articulação com as secções 9-1 a 9-4 e 11-1 do regulamento relativo à construção, que exigem que as empresas que efetuam trabalhos de construção devem obter uma autorização dos municípios locais antes do início da sua atividade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/8

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 24 de setembro de 2014

no processo E-5/14

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

(Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas)

(2015/C 131/08)

No processo E-5/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 40.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de setembro de 2014, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

1. Declara que, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato a que se refere o anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declara que, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para a aplicação do ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 127/2012, de 13 de julho de 2012, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/5

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 24 de setembro de 2014

no processo E-7/14

Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

(Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Artigo 36.o do Acordo EEE — Pagamento integral da taxa de matrícula dos veículos automóveis em regime de leasing importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses)

(2015/C 122/06)

No processo E-7/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de setembro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

1. Declara que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE.
A diferença de tratamento decorrente da secção 10-60 da lei fiscal representa uma desvantagem fiscal para os contribuintes residentes a quem se aplica a legislação sobre as empresas estrangeiras controladas, que é suscetível de constituir um obstáculo ao exercício da liberdade de estabelecimento, dissuadindo-os de estabelecerem, adquirirem ou manterem uma filial num Estado do EEE onde esta está sujeita a uma taxa de imposição reduzida. Constitui, portanto uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE. Se a desvantagem fiscal resultante da diferença de tratamento a que estão sujeitos os contribuintes residentes decorrente da secção 10-60 for suscetível de impedir os beneficiários de investirem noutro Estado do EEE, sem qualquer intenção de influenciar o controlo ou a gestão de uma empresa, e de proceder a movimentos de capital a título pessoal, constitui uma restrição à livre circulação dos capitais na aceção do artigo 40.o e do Anexo XII do Acordo EEE.

Além disso, uma regra do direito nacional, que tenha por efeito, contrariamente aos participantes em entidades nacionais comparáveis, que os participantes numa empresa estrangeira controlada noutro Estado EEE não disponham de nenhuma oportunidade de evitar a dupla imposição económica decorrente das regras norueguesas CFC constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE ou, em função da apreciação da jurisdição nacional, à livre circulação de capitais, em princípio proibida pelo artigo 40.o do Acordo EEE.
Sempre que um contrato de crédito está vinculado a um índice de preços ao consumo, não é compatível com a Diretiva 87/102/CEE calcular o custo total do crédito e a taxa anual efetiva global com base numa taxa de inflação de 0 % se a taxa de inflação conhecida no momento da celebração do contrato de crédito for diferente de 0 %. Cabe ao tribunal nacional avaliar, tendo em conta as circunstâncias do processo, as consequências jurídicas dessa informação incorreta e as vias de recurso correspondentes, desde que o nível da proteção previsto pela Diretiva 87/102/CEE, segundo a interpretação do Tribunal, não seja comprometido.

Caso o tribunal de reenvio considere que as cláusulas contratuais relativas à indexação do pagamento efetuado a título do reembolso de um crédito ao consumo em causa são disposições legislativas ou regulamentares imperativas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, é conveniente responder às perguntas formuladas da seguinte forma:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/7

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 25 de março de 2013

no processo E-10/12

Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf.

(Diretiva 91/533/CEE — Obrigação de informar o trabalhador — Alterações a um contrato de trabalho celebrado por escrito — Efeitos da não-notificação de alterações)

2013/C 270/05

No processo E-10/12, Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. — PEDIDO apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Comarca de Reiquejavique), atinente à interpretação da Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão em 25 de março de 2013 cuja parte dispositiva é a seguinte:

A Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que a indemnização concedida a um trabalhador não tem de ser determinada com base num contrato de trabalho escrito se o trabalhador em causa não tiver recebido, nos prazos estabelecidos pelo artigo 5.o da diretiva, qualquer documento escrito relativo a alterações, temporárias ou permanentes, efetuadas aos elementos essenciais do contrato de trabalho ou da relação de trabalho existente entre as partes. Esta interpretação é igualmente aplicável no decurso de um processo de falência ou de uma cisão comparável de uma sociedade de responsabilidade limitada.