ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Rectificação aos Auxílios Estatais - SAM 020.500.040 - Noruega

("Jornal Oficial da União Europeia" C 294 de 4 de Dezembro de 2003)

(2003/C 300/08)

Na página 14, no último parágrafo da secção 2:

em vez de: "Por carta de 31 de Julho de 2001 (Doc. n.o 03-829-A) ...",

deve ler-se: "Por carta de 31 de Julho de 2001 (Doc. n.o 01-6017-D) ...".
Anúncio da Noruega relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa - North Sea Awards 2002)

(2002/C 284/08)

Pela presente, o Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados ao: Ministério do Petróleo e da Energia PO Box 8148 Dep. N - 0033 Oslo

o mais tardar 90 dias a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A concessão, no quadro da North Sea Awards 2002, de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para o segundo trimestre de 2003.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone (47) 22 24 63 33.
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Noruega



Jornal Oficial nº C 041 de 14/02/2002 p. 0050 - 0050



Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Noruega(1) (2002/C 41/02) Nos termos do artigo 1.o da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais(2), conforme previsto no ponto 26 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, foi comunicada pela Noruega ao Comité Permanente dos Estado da AECL a lista das águas minerais naturais reconhecidas como tal, tendo em vista a sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A referida lista figura abaixo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Lista publicadas anteriormente: JO C 92 de 13.4.1995, p. 5. (2) JO L 229 de 30.8.1980, p. 1.
Lista de águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia



Jornal Oficial nº C 165 de 11/07/2002 p. 0040 - 0040



Lista de águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia (2002/C 165/11) Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais(1), tal como incluída no Acordo EEE, anexo II, capítulo XII, ponto 26, a Islândia enviou ao Comité Permanente dos Estados da EFTA a designação de uma água mineral natural reconhecida como tal para publicação na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Trata-se de: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 1.
Leilão — Licenças de utilização de frequências para o GSM1800



Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/2001 p. 0011 - 0011



Leilão - Licenças de utilização de frequências para o GSM1800 (2001/C 344/13) A Autoridade Norueguesa dos Correios e das Telecomunicações concederá licenças adicionais de utilização de frequências para GSM através de um leilão a realizar na primeira semana de Dezembro de 2001. As informações relativas ao procedimento serão publicadas em: http://www.npt.no
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 7.o do Acto referido no ponto 18 do anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços)

(2001/C 42/12)

Diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura que são objecto de reconhecimento mútuo nos termos do Acordo EEE

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem a função, nos termos do artigo 7.o do Acto referido no ponto 18 do anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços), tal como adaptado pelo Protocolo 1 do Acordo EEE e por adaptações sectoriais ao anexo VII do acordo (a seguir denominado "o Acto"), de publicar os diplomas no domínio da arquitectura emitidos na Noruega, na Islândia e no Liestensteine que preenchem os critérios estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Acto.

Uma vez que a presente comunicação se refere à primeira comunicação por parte de um Estado EFTA ao Órgão de Fiscalização da EFTA de um diploma de arquitectura nos termos do artigo 7.o do Acto, a lista a seguir apresentada contém apenas um diploma. Este diploma deve ser reconhecido pelas partes contratantes no Acordo EEE relativamente aos estudantes que começaram os seus estudos de arquitectura no ano lectivo de 1999/2000.

O Acto prevê igualmente o reconhecimento de outros títulos no domínio da arquitectura. Estes títulos encontram-se enumerados nos artigos 5.o, 12.o e 14.o do Acto.

Serão publicadas periodicamente actualizações desta lista pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2000/C 91/07)

Data de adopção da decisão: 16.12.1999

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 99-004

Denominação: Mapa das zonas assistidas e níveis de intensidade dos auxílios

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: N.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE

Orçamento: Nenhum orçamento está associado ao mapa

Intensidade ou montante do auxílio: - Zona-objectivo A: - Em 2000: 30 % ESL + 10 % brutos para PME

- Em 2001: 30 % ESL + 5 % brutos para PME

- 1.1.2002-31.12.2006: 25 % ESL + 5 % brutos para PME

- Zona-objectivo B: 1.1.2000-31.12.2006: 20 % ESL + 5 % brutos para PME

- Zona-objectivo C: 1.1.2000-31.12.2006: 10 % ESL + 10 % brutos para PME

Além disso, será possível conceder mais 5 % ESL nos casos em que é previsível um impacto regional extraordinário, excepto no que se refere aos auxílios concedidos nos condados de Hordaland, Rogalans e Vest-Agder

População abrangida (em 1.1.1998): - Zona-Objectivo A: 1,96 %

- Zona-Objectivo B: 10,76 %

- Zona-Objectivo C: 13,07 %

Duração: 1.1.2000-31.12.2006

Data de adopção da decisão: 16.12.1999

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 99-005

Denominação: Alteração e prorrogação de intensidades mais elevadas para os auxílios regionais no interior da Finnmark - Reestruturação de actividades tradicionais Sami

Objectivo: Auxílio ao desenvolvimento regional

Base jurídica: Carta circular H-2/99 "Om de bedriftsrettede distriktspolitiske virkemidlene under Statens Nærings- og distriktsutviklingsfond og fylkeskommunene"

Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento até 45 % brutos, e subvenções para o desenvolvimento de actividades comerciais e industriais até 75 % brutos

Montante do auxílio: N. a.

Duração: 1.1.2000-31.12.2000
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(1999/C 117/05)

Data de adopção: 16.12.1998

Estado da EFTA: Islândia

Número do auxílio: 98-001

Título: Fundo de capital de risco para a criação de empresas

Objectivo: Promover o desenvolvimento e o crescimento da economia islandesa através da participação em projectos de investimento orientados para a inovação e do apoio a projectos no domínio do desenvolvimento e da comercialização

Base legal: Lei n.o 61/1997 relativa ao fundo de capital de risco para a criação de empresas (Lög um Nýsköpunarsjóð atvinnulífsins) e respectivos regulamentos de execução

Orçamento: - Fundo de arranque (fundo de maneio) 4 000 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 48,8 milhões de ecus)

- Fundo de iniciativa (fundo renovável para capital social) 1 000 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 12,2 milhões de coroas islandesas)

- Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, 700 milhões de coroas islandesas (previstos) (aproximadamente 8,5 milhões de ecus)

Intensidade ou montante do auxílio: - investimentos em capitais próprios e, excepcionalmente, ou empréstimos e garantias por parte do Fundo de arranque (não auxílios)

- investimentos em capitais próprios através do Fundo de iniciativa (não auxílios)

- subvenções por parte do Fundo de arranque e do Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, normalmente dentro dos limites dos auxílios de minimis. Quando o auxílio se situa acima destes limites, este deve estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios às PME ou no âmbito da I& D, consoante os casos

Duração Indeterminada, excepto no que diz respeito ao Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, que funcionará apenas até ao final de 2000, após o que os seus activos líquidos serão transferidos para o Fundo de arranque. O Fundo de iniciativa será dissolvido no prazo de 10 anos e os seus activos líquidos serão transferidos para o Tesouro

Condições: As subvenções a sectores não abrangidos pela regra de minimis (construção naval, indústria siderúrgica CECA e sector dos transportes) estão sujeitas a notificação prévia numa base individual; o mesmo se aplica a todos os auxílios abrangidos pelas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Relatório anual sobre as actividades do Fundo de capital de risco para a criação de empresas
E1998C0820(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0005 - 0005
E1998C1105(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo que institui o Órgão de Fiscalização e o Tribunal Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 337 de 05/11/1998 p. 0006 - 0006
E1997C1113(01)

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 343 de 13/11/1997 p. 0008 - 0008
E1996C0523(03)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 149 de 23/05/1996 p. 0010 - 0010
E1995C0914(02)

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 239 de 14/09/1995 p. 0005 - 0005
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Noruega



Jornal Oficial nº C 092 de 13/04/1995 p. 0005 - 0005



Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Noruega (95/C 92/04) Nos termos do artigo 1º da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), conforme previsto no ponto 26 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, foi comunicada pela Noruega ao Comité Permanente dos Estados da AECL a lista das águas minerais naturais reconhecidas como tal, tendo em vista a sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A referida lista figura abaixo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 1.
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 191/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova programas relativos à bonamiose e marteiliose para a Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e de produtos da aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo à aquicultura»), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Noruega, em cartas datadas de 7 de Julho e 19 de Outubro de 1994, apresentou dois programas relativos à bonamiose e à marteiliose para a Noruega;

Considerando que esses programas especificam as zonas geográficas abrangidas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, as técnicas a seguir pelos laboratórios oficiais, a prevalência das doenças em causa e as medidas destinadas a combater essas doenças quando detectadas;

Considerando que esses programas estão em conformidade com as exigências previstas no artigo 10º do acto relativo à aquicultura;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do acto relativo à aquicultura, a introdução de animais e produtos da aquicultura nas zonas referidas nesses programas ficará sujeita às regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º do mesmo acto;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. São aprovados os programas relativos à bonamiose e à marteiliose para a Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.

3. A Noruega porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos programas referidos no nº 1 até 1 de Dezembro de 1994.

4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

5. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio
Autorização de auxílios estatais nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 ao Acordo que institui o Órgão de Fiscalização e o Tribunal Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 199/06)

Data de adopção: 3. 6. 1994

Estado AECL: Finlândia

Número do auxílio: 94-004

Título: regime de subvenções temporárias ao investimento industrial

Objectivo: incentivo aos investimentos realizados por PME

Base legal: Laki teollisten investointien väliaikaisesta investointituesta 1994 vp - HE 6

Orçamento: 170 milhões de marcos finlandeses

Intensidade do montante do auxílio: 7 %

Duração: 1994

Data de adopção: 11. 5. 1994

Estado AECL: Áustria

Número do auxílio: 94-005

Título: mapa das regiões apoiadas

Objectivo: auxílio regional

Base legal: auxílio regional de acordo com as regras de concorrência UE/EEE - lista proposta das regiões elegíveis da Áustria (1994, versão revista)

Orçamento: nenhum orçamento directo para o mapa

Intensidade do montante do auxílio: 15 %, 20 % e 25 % em equivalente-subvenção líquido nas regiões referidas no nº 3, alínea c), do artigo 61º (população abrangida: 2,99 %, 26,43 % e 2,27 %); 30 e 40 % em equivalente-subvenção líquido nas regiões referidas no nº 3, alínea a), do artigo 61º (Burgenland - população abrangida: 3,47 %)

Duração: 31. 12. 1998

Data de adopção: 8. 6. 1994

Estado AECL: Suécia

Número do auxílio: 94-006

Título: subvenção a pequenas empresas

Objectivo: reduzir o desemprego através da promoção de projectos de investimento das pequenas empresas

Base legal: Regeringens proposition 1993/94 und Föordning om tillfälligt småföretagsstöd

Forma: subvenções

Beneficiários: pequenas empresas definidas em conformidade com as regras relativas aos auxílios às PME. Os sectores sujeitos a regras sectoriais específicas encontram-se excluídos do regime

Orçamento: 800 milhões de coroas suecas

Intensidade do montante do auxílio: até 15 % (brutos)

Duração: 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995

Condições: relatório anual simplificado
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 32/94/COL de 29 de Abril de 1994 que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por acto relativo às aves de capoeira), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Finlândia, em carta datada de 28 de Dezembro de 1993, e a Suécia, em carta datada de 14 de Dezembro de 1993, declararam que satisfazem as exigências previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira;

Considerando que na Finlândia e na Suécia não foram detectados focos da doença de Newcastle e que a vacinação contra essa doença está proibida há mais de um ano;

Considerando que, na Finlândia e na Suécia, os bandos de aves de reprodução têm sido controlados pelo menos uma vez anualmente para a detecção da presença da doença de Newcastle;

Considerando que nas explorações da Finlândia e da Suécia não se encontram aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Os Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE).

2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

Regiões que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira

Finlândia: todas as regiões.

Suécia: todas as regiões.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/7

Anúncio

Publicação da intenção do Oppland County de celebrar três contratos de transporte público local em autocarro, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

(2014/C 20/07)

1. Nome e endereço da autoridade competente

Oppland fylkeskommune Opplandstrafikk Kirkegata 76 Postboks 988 2626 Lillehammer NORWAY

2. Tipo de adjudicação previsto

Adjudicação por ajuste direto ao abrigo das exceções previstas do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato

Transporte de passageiros em autocarro em Torpa e arredores (principalmente no município de Nordre Land). O serviço de transporte corresponde a cerca de 300 000 km por ano.

1. Nome e endereço da autoridade competente

Oppland fylkeskommune Opplandstrafikk Kirkegata 76 Postboks 988 2626 Lillehammer NORWAY

2. Tipo de adjudicação previsto

Adjudicação por ajuste direto ao abrigo das exceções previstas do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato

Transporte de passageiros em autocarro em Snertingdal e Biri, no município de Gjøvik. O serviço de transporte corresponde a cerca de 470 000 km por ano.

1. Nome e endereço da autoridade competente

Oppland fylkeskommune Opplandstrafikk Kirkegata 76 Postboks 988 2626 Lillehammer NORWAY

2. Tipo de adjudicação previsto

Adjudicação por ajuste direto ao abrigo das exceções previstas do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato

Transporte de passageiros em autocarro em Etnedal e Begnadalen, nos municípios de Etnedal e Bagn. O serviço de transporte corresponde a cerca de 417 000 km por ano.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/18

Publicação da intenção do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de adjudicar um contrato de serviço público directamente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (1)

2012/C 12/06

1. Nome e endereço da autoridade competente: Ministério dos Transportes e Comunicações da Noruega Departamento dos transportes ferroviários PO Box 8010 Dep 0030 Oslo NORWAY

2. Tipo de adjudicação prevista: Adjudicação directa

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pela adjudicação: Serviços nacionais de transporte de passageiros por caminho-de-ferro; todos os serviços objecto de um contrato de serviço público em 2011, com excepção da linha Gjøvik e da linha Ofoten.

(1) Published in the EEA Supplement No 2, 12.1.2012, page 5.