DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 76/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria e estabelece garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa no que diz respeito a bovinos destinados à Áustria

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos »), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alíneas c), e e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Áustria declarou, em carta datada de 29 de Dezembro de 1993, que se encontra em execução no seu território um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (RIB);

Considerando que o programa de erradicação da RIB satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 9º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para preservar os progressos já realizados e garantir que o programa seja concluída com êxito;

Considerando que as autoridades da Áustria aplicam à circulação nacional de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É aprovado até 30 de Junho de 1997 o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria.

2. Os bovinos para reprodução e produção provenientes de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia e destinados à Áustria devem preencher as seguintes condições:

2.1. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado nos últimos 12 meses, segundo informações oficiais, sinais clínicos ou patológicos de RIB;

2.2. Ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação;

2.3. Ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para pesquisa de RIB efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste;

2.4. Não ter sido vacinados contra a RIB.

3. Os bovinos para abate provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Áustria devem ser transportados directamente para o matadouro a que se destinam.

4. O certificado sanitário previsto no anexo F do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os bovinos destinados à Áustria, a seguinte menção:

« Bovinos em conformidade com a Decisão nº 76/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 27 de Junho de 1994, que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria e estabelece garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa no que diz respeito a bovinos destinados à Áustria. ».

5. A Áustria deve apresentar relatórios nanuais relativos ao controlo da situação no que se refere à RIB e respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.

6. As condições previstas nos pontos 2 a 4 não são aplicáveis à introdução de bovinos na Áustria a partir de um Estado da AECL ou de uma sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto nos artigos 9º e 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.

7. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

8. A Áustria porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente decisão até 1 de Julho de 1994.

9. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

10. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio