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PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/20

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 8 de Julho de 2008

nos processos apensos E-9/07 e E-10/07 entre L'Oréal Norge AS (processo E-9/07 e processo E-10/07); L'Oréal SA (processo E-10/07) e Per Aarskog AS (processo E-9/07); Nille AS (processo E-9/07); Smart Club AS (processo E-10/07)

(Esgotamento dos direitos conferidos por uma marca)

(2008/C 275/09)

Nos processos apensos E-9/07 e E-10/07, entre a L'Oréal Norge AS e a L'Oréal SA, por um lado, e Per Aarskog, Nille AS e Smart Club AS, por outro — Pedidos apresentados ao Tribunal pelo Follo tingrett (Tribunal Distrital de Follo) e pelo Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), relativamente à interpretação da Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE), o Tribunal, composto por Thorgeir Örlygsson, presidente interino, Henrik Bull, juiz-relator, e Martin Ospelt, juiz ad hoc, proferiu, em 8 de Julho de 2008, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
1.

Declara que o Reino da Noruega, ao manter em vigor o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento norueguês n.o 1167, de 21 de Novembro de 1989, relativo à afectação de custos, perdas, receitas, fundos, etc. entre empresas de um consórcio e entre filiais e contratos de seguradoras, bem como o artigo 10.o do Regulamento norueguês n.o 827, de 22 de Setembro 1995, relativo ao serviços de seguros e ao estabelecimento de uma filial de uma companhia de seguros com sede noutro Estado do EEE, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 33.o da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, referida no ponto 11 do Anexo IX do Acordo EEE, adaptada ao Acordo de EEE pelo seu Protocolo n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/16

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de Julho de 2005

no Processo E-10/04 Paolo Piazza e Paul Schurte AG

(Admissibilidade — garantia relativamente às custas em processos nos tribunais nacionais — livre circulação de capitais — livre prestação de serviços)

(2006/C 45/12)

No processo E-10/04 entre Paolo Piazza e Paul Schurte AG — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Fürstliches Landgericht (Tribunal do Principado de Liechtenstein), relativo à livre circulação de serviços e de capitais no EEE, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson (relator), juízes, proferiu, em 1 de Julho de 2005, um acórdão cujo teor é o seguinte:

Uma disposição nacional, que exclui todas as possibilidades de garantia relativamente às custas dos processos judiciais, originários de outras Partes Contratantes, viola o artigo 40.o do Acordo EEE e não pode ser justificada por razões de ordem pública para assegurar o bom funcionamento do sistema de justiça civil.
Composição do Tribunal da EFTA



Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/2001 p. 0008 - 0008



Composição do Tribunal da EFTA (2001/C 344/07) Nomeação do secretário do Tribunal da EFTA Lucien Dedichen foi nomeado secretário do Tribunal da EFTA nos termos do disposto no artigo 9.o do protocolo n.o 5 do acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2003, sucedendo a Gunnar Selvik. Em 19 de Outubro de 2001, Lucien Dedichen prestou juramento, nos termos do disposto no artigo 10.o do protocolo n.o 5 do acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
Decisão do Tribunal

de 14 de Julho de 2000

no processo E-1/00 (pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquejavique): organismo de gestão da dívida pública (Lánasýsla ríkisins) contra Íslandsbanki-FBA hf., anteriormente Banco Islandês de Investimento hf. (Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf.)

Livre circulação de capitais - Garantias estatais sobre empréstimos financeiros - Diferentes montantes das comissões de garantia relativas a empréstimos estrangeiros e nacionais

(Em conformidade com o n.o 5 do artigo 27.o do regulamento interno, apenas fazem fé os textos em língua inglesa e islandesa)

(2001/C 24/02)

No processo E-1/00, que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquejavique), no litígio pendente entre o organismo de gestão da dívida pública (Lánasýsla ríkisins) e o Íslandsbanki-FBA hf., anteriormente Banco Islandês de Investimento hf. (Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf.), sobre a interpretação dos artigos 4.o, 40.o, 42.o e 61.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal da EFTA, composto por Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (juiz-relator), juízes, e Gunnar Selvik, escrivão, emitiu, em 14 de Julho de 2000, um parecer consultivo com o seguinte teor:

As disposições legislativas nacionais de uma Parte Contratante no Acordo EEE que prevejam

a) Que um mutuário, que tenha direito a uma garantia estatal, deve pagar uma comissão de garantia relativamente aos empréstimos concedidos por entidades estabelecidas noutras partes contratantes mas não relativamente aos empréstimos concedidos por entidades nacionais

ou

b) Que um mutuário, que tenha direito a uma garantia estatal, deve pagar uma comissão de garantia mais elevada relativamente aos empréstimos concedidos por entidades estabelecidas noutras partes contratantes do que relativamente aos empréstimos concedidos por entidades nacionais

são incompatíveis com o artigo 40.o do Acordo EEE, em articulação com a Directiva 88/361/CEE do Conselho.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA EFTA de 23 de Outubro de 1998 no processo E-4/98, Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS (Garantia de custas - Domicílio do demandante) (1999/C 44/08)

No processo E-4/98, Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS, pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett (Tribunal de Oslo) por despacho de 14 de Maio de 1998, relativo à constituição de uma garantia do pagamento das custas por um demandante domiciliado noutro país, o presidente do Tribunal proferiu em 23 de Outubro de 1998 um despacho cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

O processo E-4/98 é cancelado no registo do Tribunal.
Composição do Tribunal da EFTA (97/C 90/08)

Eleição do presidente do Tribunal da EFTA, nos termos do Acordo sobre os convénios provisórios

Em 5 de Dezembro de 1996, os juízes designaram presidente do Tribunal da EFTA o juiz Bjørn Haug, em conformidade com o Acordo sobre os convénios provisórios e nos termos do artigo 30º do Acordo Tribunal da EFTA, por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de
PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL de 3 de Dezembro de 1997 no processo E-1/97 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett): Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune, apoiado pelo Governo do Reino da Noruega (Venda de álcool - Monopólio estatal de natureza comercial - Livre circulação de mercadorias) (98/C 20/07)

(Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do Regulamento Processual, o parecer apenas faz fé nas línguas inglesa e norueguesa)

No processo E-1/97 que tem por objecto um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Oslo byrett (Tribunal municipal de Oslo), Noruega, destinado a obter, no litígio pendente entre Fridtjof Frank Gundersen e Oslo kommune (município de Oslo), apoiado pelo Governo do Reino da Noruega, um parecer sobre a interpretação a dar aos artigos 4º, 11º, 13º e 16º do Acordo EEE, o Tribunal da EFTA, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (relator), juízes; e Per Christiansen, escrivão, emitiu em 3 de Dezembro de 1997, o seu parecer com o seguinte teor:

1. O artigo 16º do Acordo EEE é compatível com as disposições nacionais segundo as quais o vinho tinto, o vinho branco e o vinho rosé de teor alcoólico superior a 4,75 % vol. apenas podem ser vendidos a retalho por intermédio de um monopólio estatal de venda de álcool a retalho, ao passo que a cerveja de teor alcoólico inferior a 4,75 % vol. (cerveja de teor alcoólico médio) pode ser vendida independentemente do monopólio estatal de venda de álcool a retalho por pessoas que obtenham uma licença municipal. No entanto, o sistema que consiste em manter dois critérios distintos, segundo os quais o vinho ou os produtos do sector vitivinícola de teor alcoólico situado entre 2,5 % e 4,75 % vol. apenas podem ser vendidos por intermédio do monopólio estatal de venda de álcool a retalho, ao passo que a cerveja com o mesmo teor alcoólico pode ser vendida fora do monopólio estatal de venda de álcool a retalho, pode originar discriminações contrárias ao artigo 16º do Acordo EEE.

2. Os artigos 4º, 11º e 13º do Acordo EEE não são aplicáveis à venda de vinho a
DECISÃO de 9 de Janeiro de 1995 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1995

O TRIBUNAL DA AECL,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 24º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal observa os dias feriados oficiais do local em que se situa a sua sede,

Tendo em conta o nº 2 do artigo 76º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal estabelece a lista dos dias feriados oficiais e que a publica na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Os seguintes dias em 1995 serão observados enquanto dias feriados oficiais, encontrando-se o Tribunal encerrado durante os mesmos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Dezembro de 1994 proferido no processo E-1/94 (pedido de parecer consultivo da Tullilautakunta): Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark (1) (Admissibilidade - Livre circulação de mercadorias - Monopólios estatais de natureza comercial - Monopólio de importação - Artigos 11º, 13º e 16º do Acordo EEE - Natureza incondicional e suficientemente precisa) (94/C 398/05)

(Nos termos do nº 5 do artigo 27º do Regulamento de Processo, apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e finlandesa)

No processo E-1/94, que tem por objecto um pedido de parecer consultivo apresentado pela Tullilautakunta (comissão aduaneira competente em matéria de recursos) ao Tribunal da AECL, por força do artigo 34º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso interposto por Ravintoloisijain Liiton Kustannus Oy Restamark contra a decisão do Helsingin piiritullikamari (serviço aduaneiro do distrito de Helsínquia), no que respeita à interpretação dos artigos 11º e 16º do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Leif Sevón, presidente, Björn Haug, Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl e Sven Norberg (relator), juízes, e por Karin Hökborg, secretário, proferiu, em 16 de Dezembro de 1994, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

1. O artigo 11º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma medida nacional que confira a um monopólio estatal um direito exclusivo de importar bebidas alcoólicas abrangidas pelas categorias de produtos sujeitas ao Acordo EEE e provenientes das partes contratantes, bem como a aplicação às trocas comerciais no interior do EEE das disposições nacionais que exigem a autorização do monopólio estatal para a importação e a colocação em livre prática desses produtos, mesmo se essa autorização é concedida automaticamente. Estas medidas também não encontram fundamentação no artigo 13º do Acordo EEE, na medida em que se inserem numa política em matéria de álcool destinada a reduzir ao mínimo os efeitos nocivos para a saúde do consumo de bebidas alcoólicas, uma vez que este objectivo pode ser atingido através de medidas menos restritivas para a livre circulação das mercadorias.

2. O artigo 16º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que, a partir de 1 de Janeiro de 1994, os monopólios estatais de natureza comercial que não estejam abrangidos pelo protocolo nº 8 do Acordo EEE devem ser adaptados, por forma a suprimir o direito exclusivo de importação, a partir do território de uma parte contratante para o território de uma outra parte contratante, de mercadorias objecto de monopólio.

3. O artigo 16º do Acordo EEE deve ser interpretado como preenchendo os critérios implícitos do protocolo nº 8 do Acordo EEE de ser incondicional e suficientemente preciso.

(1) JO nº C 199 de 21. 7. 1994, p. 9.
Medicamentos Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no primeiro semestre de 2021

(2022/C 29/04)

Subcomité I – livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 24 de setembro de 2021, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre1 de janeiro e 30 de junho de 2021:
Substâncias perigosas — Lista das decisões de autorização tomadas pelos Estados da EFTA do EEE, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, no primeiro semestre de 2019

(2020/C 123/12)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 225/2013 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2013, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 27 de setembro de 2019, tome conhecimento da seguinte lista relativa às decisões de autorização adotadas com base no artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, referente ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2019.
Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no primeiro semestre de 2018

(2019/C 68/06)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 26 de outubro de 2018, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2018:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/27

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 1/2016/SC

de 28 de abril de 2016

sobre a repartição dos custos internos [2016/1660]

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

DECIDE:

Artigo 1.o

As contribuições da Islândia, Listenstaine e Noruega (a seguir designados «Estados da EFTA») para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 devem ser divididas em sete frações anuais determinadas com base no artigo 2.o

Artigo 2.o

1. As contribuições dos Estados da EFTA para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 têm por base os seus produtos internos brutos (PIB).

2. Para qualquer um desses Estados, a contribuição para um dado exercício t basear-se-á nos dados disponíveis do PIB para o ano t – 2 e corresponderá à parte do PIB (t – 2) desse Estado no PIB global (t – 2) dos Estados da EFTA.

3. Os dados do PIB em que se baseiam as contribuições de um dado ano t serão entregues anualmente por cada um dos Estados da EFTA até 1 de março, e corresponderão ao ano t – 2.

4. As contribuições serão expressas em euros.

Artigo 3.o

A adesão de um Estado da EFTA à UE não afeta a sua obrigação de contribuir para o mecanismo financeiro do EEE para o período de 2014-2021, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do ato jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2016. Pelo Comité Permanente O Presidente Kurt JÄGER O Secretário-Geral Kristinn F. ÁRNASON
PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/63

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 2/2015/SC

de 24 de setembro de 2015

que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021 [2015/2024]

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE»;

Tendo em conta o acordo a celebrar que estabelece um novo Comité interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021,

Tendo em conta o acordo a concluir entre o Reino da Noruega e a União Europeia que visa estabelecer um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2014-2014,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É estabelecido um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para 2014-2021, a seguir denominado «o Comité Interino», que entrará em funções o mais rapidamente possível.

2. O Comité Interino assistirá os Estados da EFTA na sua preparação para a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021.

3. O Comité Interino apresentará os seus relatórios ao Comité Permanente.

4. O Comité Interino pode ser assistido pelas missões dos Estados da EFTA junto da União Europeia.

5. No dia da entrada em vigor ou no dia da aplicação provisória do acordo que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021, o Comité Interino será substituído por um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021.

6. O Comité Interino debaterá e avaliará o possível grau de coordenação entre o Mecanismo Financeiro do EEE e o Mecanismo Financeiro norueguês.

7. O Comité Interino designará um presidente que será confirmado pelo Comité Permanente.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos imediatos.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/68

Alterações ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

(2006/C 291/19)

Os Acordos que alteram o Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça assinados em Bruxelas, em 11 de Março de 2005 e 10 de Março de 2006, entraram em vigor em 27 de Março de 2006.

Estes Acordos e a versão consolidada actualizada do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça foram agora publicados no sítio Web do Secretariado da EFTA.

Podem ser encontrados nos seguintes endereços:

http://secretariat.efta.int/Web/legaldocuments/ESAAndEFTACourtAgreement/Amendments
Relatório do Comité Permanente dos Estados da EFTA

Lista das instituições de crédito autorizadas na Islândia, Listenstaine e Noruega, nos termos do artigo 11.o da Directiva 2000/12/CE

(2003/C 284/06)

1. O artigo 11.o e o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(1), determinam que a Comissão Europeia elaborará e publicará uma lista de todas as instituições de crédito autorizadas a exercerem a sua actividade nos Estados-Membros da União Europeia. A alínea b) do ponto 6 do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE determina que "sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE separada".

2. Trata-se da quinta ocasião em que o Comité Permanente dos Estados da EFTA dá cumprimento ao requisito acima referido. A lista publicada em anexo à presente comunicação inclui todas as instituições de crédito que exerciam a sua actividade na Islândia, Listenstaine e Noruega em 31 de Dezembro de 2002 e que estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva relativa às instituições de crédito.

3. A presente lista foi elaborada pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, com as informações prestadas pelos Estados em causa. A lista não tem valor jurídico e não confere qualquer direito legal. Caso alguma instituição não autorizada seja por inadvertência incluída na lista, o seu estatuto jurídico não é de modo algum alterado; de igual modo, se uma instituição for por inadvertência omitida da lista, a validade da sua autorização não será em nada afectada.

(1) Anteriormente a primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, n.o 7 do artigo 3.o e n.o 2 do artigo 10.o

ANEXO

ABREVIATURAS UTILIZADAS NOS QUADROS

Na coluna "Capital mínimo" os valores têm o seguinte significado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na coluna "Sistema de garantia de depósitos" os valores têm o seguinte significado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Laboratório nacional de referência em matéria de análise e de teste do leite e dos produtos à base de leite designado pela Noruega em conformidade com o artigo 27º da Directiva 92/46/CEE do Conselho (1) (98/C 253/12)

A autoridade de controlo dos géneros alimentícios da Noruega designou o seguinte laboratório como laboratório nacional de referência em matéria de análise e de teste do leite e dos produtos à base de leite:

Norwegian Institute for Food and Environmental Analysis

PO Box 174, Økern

N-0609 Oslo

Telefone: (47) 23 17 26 50

Fax: (47) 23 17 26 51

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que altera o nº 2 do artigo 3º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,

Tendo em conta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado « acordo do Comité Permanente », e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

DECIDE:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 3º do acordo do Comité Permanente passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Salvo acordo em contrário com a Comissão das Comunidades Europeias, o Comité Permanente preparará, simultaneamente com a Comissão das Comunidades Europeias, consoante o caso, relatórios, pareceres ou documentos afins respeitantes aos Estados da AECL, nos casos directamente relacionados com as funções do Comité Permanente estabelecidas no protocolo nº 1 do presente acordo e que, mediante a aplicação do nº 5 do protocolo nº 1 do Acordo sobre o EEE, decorrem dos actos mencionados nos anexos do referido acordo. Do mesmo modo, o Comité Permanente preparará os relatórios referidos no supramencionado nº 5, quando estes digam respeito a aspectos pertinentes para o melhoramento da legislação em vigor ou para o desenvolvimento de nova legislação. O Comité Permanente e a Comissão das Comunidades Europeias consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações durante a preparação dos seus respectivos relatórios, de que deverão ser enviadas cópias ao Comité Misto do EEE. ».

Artigo 2º

A alteração ao acordo que cria o Comité Permanente tal como aprovada, será submetida aos Estados da AECL para aprovação, em conformidade com o artigo 11º do acordo que cria o Comité Permanente. Entrará em vigor em 1 de Julho de 1994 ou na data em que todos os instrumentos de aceitação tenham sido depositados pelos Estados da AECL, se esta última data for posterior.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.

Pelo Comité Permanente

O presidente

Antti SATULI