DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 156/20/COL

de 16 de dezembro de 2020

que adota orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 [2021/604]

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização»),

TENDO em conta:

o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado por «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o considerar necessário.

As orientações do Órgão de Fiscalização relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020 (1).

Em 21 de setembro de 2020, a Comissão Europeia adotou as orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (a seguir designadas por «orientações») (2). As orientações estabelecem as condições em que as medidas de auxílio específicas previstas no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) podem ser declaradas compatíveis.

As orientações são igualmente relevantes para o Espaço Económico Europeu (EEE).

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o EEE, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

É conveniente substituir as orientações do Órgão de Fiscalização atualmente aplicáveis por novas orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021, correspondentes às da Comissão Europeia (4).

Em conformidade com o Anexo XV, secção «QUESTÕES GERAIS», n.o II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão Europeia, deve adotar atos correspondentes aos adotados por esta.

APÓS consulta da Comissão Europeia,

APÓS consulta dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O Órgão de Fiscalização introduz novas «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021». As novas orientações figuram em anexo à presente decisão e fazem parte integrante da mesma.

Artigo 2.o Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Bente ANGELL-HANSEN Presidente Membro do Colégio competente Frank J. BÜCHEL Membro do Colégio Högni KRISTJÁNSSON Membro do Colégio Carsten ZATSCHLER Contra-assinatura do Diretor, Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) JO L 296 de 7.11.2013, p. 25.

(2) JO C 317 de 25.9.2020, p. 5.

(3) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). A diretiva foi integrada no anexo XX, ponto 21al, do Acordo EEE, pela Decisão n.o 146/2007 do Comité Misto do EEE (JO L 100 de 10.4.2008, p. 92, e Suplemento EEE n.o 19 de 10.4.2008, p. 90).

(4) Documento n.o: 1166905.