PARECER CONSULTIVO DO TRIBUNAL

de 17 de Novembro de 1999

no processo E-1/99 (pedido de parecer consultivo do Norges Høyesterett): Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger

Directivas sobre seguro automóvel - Condução sob a influência do álcool - Ressarcimento dos passageiros

(Nos termos do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Processual, apenas fazem fé as versões inglesa e norueguesa)

(2000/C 3/03)

No processo E-1/99: pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Norges Høyesterett (tribunal supremo da Noruega), no processo pendente perante este órgão jurisdicional entre Storebrand Skadeforsikring AS e Veronika Finanger, sobre a interpretação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com particular referência aos seguintes actos para que remete o anexo IX do Acordo EEE: o acto para que remete o ponto 8 do anexo IX (Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade); o acto para que remete o ponto 9 do anexo IX (segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis); e o acto para que remete o ponto 10 do anexo IX (terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis), o Tribunal, composto por: Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson e Carl Baudenbacher (juiz-relator), juízes; e Gunnar Selvik, escrivão, proferiu em 17 de Novembro de 1999 um parecer consultivo, cuja conclusão é do seguinte teor:

Não é compatível com a legislação do EEE (Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade; segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis; e terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis) que um passageiro que sofre ferimentos ao circular voluntariamente num automóvel não tenha direito a um ressarcimento, a menos que haja razões especiais para tal, se o passageiro sabia ou devia ter sabido que o condutor do veículo se encontrava sob a influência do álcool no momento do acidente e existiu um nexo causal entre a influência do álcool e o ferimento.