DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 75/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova um programa de erradicação da doença de Aujeszky na Suécia e que altera a Decisão nº 31/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos »), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alíneas c) e e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Suécia declarou, em cartas datadas de 15 de Dezembro de 1993 e de 6 de Junho de 1994, que se encontra em execução no seu território um programa de erradicação da doença de Aujeszky (DA);

Considerando que o programa de erradicação da doença de Aujeszky satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 9º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para preservar os progressos já realizados e garantir que o programa seja concluído com êxito na Suécia;

Considerando que as autoridades da Suécia aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que, em cartas datadas de 3 de Janeiro e de 1 de Junho de 1994, a Noruega declara que o seu território se encontra indemne da doença de Aujeszky e apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL documentação disso comprovativa, conforme previsto no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que é adequado definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da Noruega no que se refere a esta doença;

Considerando que as autoridades da Noruega aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL ou suas regiões com estatuto sanitário equivalente ou superior no que se refere à doença de Aujeszky;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É aprovado até 30 de Junho de 1997 o programa de erradicação da doença de Aujeszky na Suécia.

2. A Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 29 de Abril de 1994, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença, é alterada do seguinte modo:

2.1. O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. O certificado sanitário previsto no anexo F, modelo III, do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, a seguinte menção:

"Suínos em conformidade com a Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 29 de Abril de 1994, alterada pela Decisão nº 75/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL. No caso de suínos para reprodução, o teste efectuado foi o teste Elisa com o vírus completo/teste Elisa para anticorpos g1 (riscar o que não interessa)." ».

2.2. O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. As condições previstas nos pontos 1 a 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista da parte A do anexo I a partir de um Estado da AECL constante da parte A do anexo I. ».

2.3. É inserido um ponto 6A com a seguinte redacção:

« 6A. As condições estabelecidas nos pontos 1 à 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da AECL ou suas regiões constantes da parte B do anexo I a partir de um Estado da AECL constante da parte A ou B do anexo I. ».

2.4. O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.

3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.

5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

« ANEXO I

A. Regiões, indemnes da doença de Aujeszky, em que não é permitida a vacinação

Finlândia: todas as regiões

Noruega: todas as regiões.

B. Regiões em que existe um programa de erradicação da doença de Aujeszky e em que não é permitida a vacinação

Suécia: todas as regiões. »