PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/21

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 261/12/COL

de 4 de julho de 2012

relativa a medidas de impostos municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade a Verne (Islândia)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, alínea c),

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I, bem como o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 6.o, o artigo 7.o, n.o 5 e o artigo 8.o da Parte II,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1),

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 1 de setembro de 2010, na sequência de conversações prévias, as autoridades islandesas notificaram ao Órgão de Fiscalização o auxílio estatal à construção de um centro de dados no município de Reykjanesbær (o «Município» ou «Reykjanesbær»), nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da parte I do Protocolo n.o 3, por carta recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização no mesmo dia (Documento n.o 568140). A notificação referia-se a derrogações em matéria de impostos e taxas previstos para a construção de um centro de dados («centro de dados») pela empresa Verne Holdings ehf. («Verne»), nos termos da Lei n.o 57/2010 e de um acordo assinado em 23 de outubro de 2009 («o acordo de investimento»)

(2) Após várias trocas de correspondência (2), por carta de 3 de novembro de 2010 (documento n.o 573997) o Órgão de Fiscalização informou as autoridades islandesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 relativamente ao centro de dados Verne.

(3) A Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 418/10/COL de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (a seguir designada «Decisão») (3). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a Decisão. Não foram recebidas observações de terceiros interessados.

(4) Por cartas de 23 de novembro de 2010, de 4 de janeiro, de 18 de janeiro e de 2 de fevereiro de 2011 (documentos n.os 578499, 582634, 583705 e 585546), o Órgão de Fiscalização deferiu os pedidos das autoridades islandesas de prorrogar o prazo para apresentação das observações sobre a Decisão.

(5) As autoridades islandesas apresentaram observações por carta de 28 de fevereiro de 2011 (documento n.o 589033). O Órgão de Fiscalização recebeu informações adicionais por parte das autoridades islandesas em 12 de abril de 2011 (documento n.o 594276).

(6) O processo foi debatido durante uma reunião realizada em 27 de maio de 2011 em Bruxelas entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas, tendo o Órgão de Fiscalização enviado um correio eletrónico de seguimento em 1 de junho de 2011 (documento n.o 599862). As autoridades islandesas apresentaram, posteriormente, informações por meio de duas cartas, de 21 de junho de 2002 (documento n.o 601641) e de 27 de junho de 2011 (documento n.o 602133)

(7) Além disso, a Companhia nacional de energia (Landsvirkjun) apresentou separadamente informações adicionais por carta de 20 de junho de 2011, recebida pelo Órgão de Fiscalização em 23 de junho de 2011 (documento n.o 601937) e por carta recebida pelo Órgão de Fiscalização em 16 de janeiro de 2012 (documento n.o 621366).

(8) Por carta de 28 de setembro de 2011 (documento n.o 609826), as autoridades islandesas retiraram a notificação das medidas de auxílio para a construção do centro de dados. Subsequentemente, o Órgão de Fiscalização enviou uma carta em 4 de outubro de 2011 (documento n.o 609991) a confirmar a retirada da notificação e a informar as autoridades islandesas de que iria, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da parte II do Protocolo n.o 3, encerrar o procedimento formal de investigação relativamente às medidas em causa esclarecendo, no entanto, que prosseguiria o inquérito sobre as medidas previstas no âmbito de determinados acordos, ainda em vigor, celebrados com a empresa Verne relativos ao centro de dados.

(9) As autoridades islandesas prestaram informações por carta de 25 de outubro de 2011 (documento n.o 613209) em resposta à carta supramencionada do Órgão de Fiscalização de 4 de outubro de 2011. As autoridades islandesas apresentaram ainda informações adicionais por correio eletrónico de 30 de abril de 2012 (documento n.o 633398).

(10) Por último, as autoridades islandesas forneceram esclarecimentos suplementares em relação ao processo por correios eletrónicos de 14 e 24 de maio de 2012, respetivamente (documentos n.os 634340 e 635757), na sequência de uma breve discussão sobre o processo durante uma reunião entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas em Bruxelas, em 2 de maio de 2012, e apresentaram novos documentos por correio eletrónico de 1 de junho de 2012 (documento n.o 636529).

2. CONTEXTO

2.1 O beneficiário

(11) A Verne Holdings ehf. é uma empresa privada registada na Islândia em junho de 2007. A Verne Holdings ehf. detém três filiais a Verne Global, Inc. registada nos Estados Unidos da América, a Verne Global Ltd., registada no Reino Unido e a Verne Verne Real Estate ehf., registada na Islândia em março de 2008 (4).

(12) Segundo as informações prestadas pelas autoridades islandesas, a Verne Holdings ehf. é propriedade de um número de acionistas minoritários, sendo os dois mais importantes a Novator, um investidor mundial, e a Teha Investments S.a.r.l. Além disso, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades islandesas, a direção possui uma quota substancial da Verne Holdings ehf.

2.2 Acordos celebrados

(13) De acordo com a notificação retirada, as autoridades islandesas, ao abrigo das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais com finalidade regional («Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional»), tencionavam conceder auxílios à empresa Verne para a construção do centro de dados numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, a fim de promover o desenvolvimento regional sob a forma de uma série de derrogações fiscais governamentais e municipais no âmbito do acordo de investimento.

(14) As discussões entre as autoridades islandesas e a empresa Verne tiveram início no final de 2008 (5) (após o início da crise financeira na Islândia em outubro de 2008) e concluíram com um acordo, o acordo de investimento, que concedia à Verne várias derrogações fiscais. De acordo com as autoridades islandesas, a versão final do projeto de Memorando de Entendimento para o acordo de investimento ficou concluído em abril de 2009, embora o Memorando não tenha sido assinado. O acordo de investimento foi posteriormente celebrado em 23 de outubro de 2009, quando foi rubricado pelo diretor-geral da Verne e por um funcionário do Ministério da Indústria (6). A entrada em vigor do acordo de investimento foi subordinada à sua autorização pelo Parlamento, à sua aprovação pelos respetivos conselhos de administração de Verne e à sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização. Em 12 de dezembro de 2009, foi apresentado ao Parlamento islandês um projeto de lei que autorizava as autoridades islandesas a celebrar o acordo de investimento com a Verne. Em 7 de junho de 2010, o Parlamento islandês aprovou a Lei n.o 57/2010 (a seguir denominada «a Lei Verne») que autorizava o Ministério da Indústria, em nome das autoridades islandesas, a celebrar um acordo de investimento com a Verne para, nomeadamente, conceder várias reduções de impostos e taxas no que respeita à construção do centro de dados (7).

(15) Em 28 de setembro de 2011 as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização de que o acordo de investimento tinha sido revogado.

(16) No entanto, conforme explicado na carta das autoridades islandesas de 25 de outubro de 2011 (8)«a única vantagem que já tinha produzido efeitos era a isenção de taxas municipais pelo município de Reykjanesbær, nos termos do acordo de licenciamentos e taxas.» (9). O Acordo foi assinado em 4 de novembro de 2009. Contudo as medidas entraram em vigor em princípios de 2009, conforme explicado pelas autoridades islandesas (10). As reduções de impostos e taxas municipais previstas no acordo estão, por conseguinte, sujeitas à apreciação do elemento de auxílio estatal no caso em apreço: — Imposto municipal sobre imóveis; e — Taxa municipal de urbanização.

(17) Além disso, na presente decisão são objeto de apreciação dos auxílios estatais medidas tomadas ao abrigo dos seguintes acordos, assinados pela Verne em 2008 e 2009, que entraram em vigor e não foram revogados: — «Acordo de compra do bem imóvel» (com o Tesouro) — «Acordo de locação do terreno» e o «Acordo de locação suplementar» (com o Tesouro) — «O contrato de energia» (com o Município de Landsvirkjun).

(18) Os acordos e as medidas em apreciação são descritos na secção 3.

(19) Além disso a Verne celebrou um acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice em 26 de fevereiro de 2008. As autoridades islandesas explicaram que esse acordo foi anulado.

2.3 Breve descrição do projeto, do sítio e da antiga zona militar

(20) Inicialmente, a Verne previu a construção, em três fases durante um período de sete anos, de um campus de alta fiabilidade, um centro de dados grossista de alta densidade de potência em Reykjanesbær, no sudoeste da Islândia; o centro de dados (11).

(21) O custo total do investimento para todo o projeto, tal como inicialmente previsto pela Verne, foi estimado em 2010 em 726 milhões de dólares (12).

(22) Esses planos foram mais tarde abandonados, devido à alteração das circunstâncias económicas na Islândia, e o acordo de investimento de 23 de outubro de 2009 foi cancelado em 23 de setembro de 2011, tendo a Verne adotado, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas em 25 de outubro de 2011, um «plano de investimento alterado com as autoridades islandesas, ao abrigo do geral regime de auxílio ao investimento» (13). O plano de investimento alterado prevê um investimento que pode exceder 675 milhões de dólares, para além dos investimentos preparatórios prévios, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas. De acordo com os meios de comunicação social, a primeira fase já está operacional e foi formalmente inaugurada em fevereiro de 2012 (14), com o anúncio dos primeiros clientes.

(23) Como parte do plano de investimento inicial, Verne adquiriu em 26 de fevereiro de 2008, cinco edifícios no local em causa, em Valhallarbraut, em Reykjanesbær, 31 000 m2 no total, dos quais dois grandes armazéns,11 064 e 16 606 m2, descritos na secção 3.2 (15). Inicialmente, a Verne tinha previsto demolir (16) os três edifícios mais pequenos.

(24) A Verne assinou um acordo separado de locação do terreno com o Tesouro islandês em 9 de maio de 2008, relativo ao local de 9,6 hectares (17), por um período de 99 anos.

(25) O local situa-se em Valhallarbraut 868, Reykjanesbær, ao lado do aeroporto internacional de Keflavík (18) e faz parte de uma antiga base militar dos EUA. Em 1951, o Estado islandês celebrou um acordo de defesa com o Governo dos EUA, proporcionando à Marinha dos EUA terrenos para uma base militar, incluindo uma zona do aeroporto internacional. Em 2006, a Marinha dos EUA abandonou a Islândia e entregou a zona com as suas construções ao Estado islandês. A zona foi regulamentada pela lei 176/2006, adotada pelo parlamento islandês em dezembro de 2006, que também estabeleceu os limites da zona do aeroporto (zona A) (19), uma área de segurança, prevista para fins de defesa (zona B), e, por último, uma zona destinada ao uso civil (zona C). A zona C abrange, no total, 59,7 km2.

(26) Em 24 de outubro de 2006, foi criado um organismo específico, a Keflavík Airport Development Corporation, KADECO (Þróunarfélag Keflavíkur ehf.), da inteira propriedade do Estado islandês, para, em nome do Estado, administrar bens imobiliários na zona C, e rentabilizar, logo que possível, a zona de uso civil (20). A KADECO está organizada como uma sociedade de responsabilidade limitada, sendo contudo considerada uma entidade pública na aceção de determinadas leis, como a lei de contratos públicos, tal como estabelecido no acordo de serviços celebrado entre a KADECO e o Tesouro em 8 de dezembro de 2006 (a seguir designado o «acordo de serviços») (21). A única função da KADECO é desenvolver, gerir e vender ou alugar bens imóveis na área definida (zona C).

(27) Nos termos do artigo 5.o da Lei 176/2006 todas as áreas no interior das zonas A e C estão sujeitas à legislação em matéria de impostos e encargos, logo que passem para uso civil mediante um acordo de venda ou de locação.

3. AS MEDIDAS EM APRECIAÇÃO

3.1 Introdução

(28) As medidas inicialmente notificadas pelas autoridades islandesas, que consideravam que implicavam auxílios estatais, eram: 1) Taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades 2) Regras de amortização 3) Encargos empresariais e de mercado, 4) Imposto de selo 5) Taxa de localização 6) Direitos de importação 7) Diferimento do pagamento do IVA sobre as importações e a eletricidade 8) Taxa de controlo de segurança para a produção de eletricidade 9) Imposto sobre o valor líquido da garantia 10) Imposto municipal sobre imóveis Estas medidas estavam previstas no acordo de investimento e na Lei Verne. Além disso, o acordo de investimento e a Lei Verne previam uma isenção do imposto municipal único: 11) Taxa municipal de urbanização.

(29) Tanto o imposto municipal sobre imóveis como a taxa municipal de urbanização foram negociadas entre o município e a Verne e concluíram em 4 de novembro de 2009 com: — O Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

(30) Além disso, as autoridades islandesas notificaram, por razões de segurança jurídica, os seguintes acordos, que consideravam que não implicam auxílios estatais: — O acordo de compra de bens imóveis — O acordo de locação do terreno — O contrato de fornecimento de energia elétrica

(31) A Decisão n.o 418/11/COL de início do procedimento formal de investigação abrangia um acordo adicional, que foi posteriormente cancelado: — O acordo de banda Larga celebrado com a Farice em 26 de fevereiro de 2008.

3.2 O acordo de compra de bens imóveis

(32) O acordo de compra de bens imóveis, pelo qual a Verne compra cinco edifícios ao Tesouro islandês, foi assinado em 26 de fevereiro de 2008. O preço de compra era de 14,5 milhões de dólares, repartidos entre um depósito, de 25 000 dólares, pagos em 26 de fevereiro de 2008, e o pagamento final, a realizar em 26 de março de 2008.

(33) Os cinco edifícios adquiridos pela Verne, situados em Valhallarbraut, construídos entre 1951 e 1958, são os seguintes: 1) Edifício n.o 868 Entreposto /armazém de abastecimento da NATO 11 064 m2 2) Edifício n.o 869 Entreposto de «intercâmbio da marinha» 16 606 m2 3) Edifício n.o 872 Entreposto /depósito frio 1 009 m2 4) Edifício n.o 866 Entreposto 782 m2 5) Edifício n.o 864 Central elétrica 1 547 m2

(34) A transferência do título de propriedade foi assinada em 9 de maio de 2008. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas, durante 2008 e 2009, a Verne renovou os dois grandes armazéns (edifícios 868 e 869) como parte do campus de vários edifícios inicialmente previsto (ver figura 2) (22).

(35) O anexo D do acordo de compra de bens imóveis é um relatório ambiental, de 29 de novembro de 2007, encomendado pela Verne (23). O relatório descreve duas construções situadas no terreno para além dos cinco edifícios adquiridos pela Verne em 26 de fevereiro de 2008; uma pequena subestação de seleção (edifício n.o 867) e um entreposto de armazenamento/abastecimento (edifício n.o 889) (24), construídos respetivamente em 1979 e 1985. Estas construções não figuram no acordo de compra de bens imóveis e parecem ter sido demolidos/suprimidos.

3.3 O acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação

(36) Em 9 de maio de 2008 a Verne e o tesouro público da Islândia assinaram um acordo adicional de locação do terreno. Nos termos desse acordo, a Verne alugava 9,6 hectares de terreno juntamente com todos os equipamentos, aparelhos e os melhoramentos nele situados. Os terrenos registados em Valhallarbraut 868, Reykjanesbær com número de registo predial da Islândia 214247, situam-se no perímetro da antiga base aérea de Keflavík, perto do aeroporto internacional de Keflavík, tal como acima descrito (ver figura 4). Os cinco edifícios adquiridos pela Verne situam-se neste local. O local não foi plenamente explorado na altura da locação (ver figuras 2 e 3).

(37) A duração do acordo de locação é de 99 anos. O valor total da locação do local era de 0,8 dólares (80 cêntimos) por m2 por ano sem cláusula de ajustamento. Durante o procedimento de investigação formal as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização que as condições ao abrigo do acordo de locação do terreno foram alteradas em 30 de junho de 2009 quando o município e a Verne assinaram um acordo de alteração do preço de locação e de diferimento do pagamento da locação («acordo adicional»). O acordo de locação do terreno tal como alterado pelo acordo adicional está, por conseguinte, sujeito à apreciação do Órgão de Fiscalização no presente processo.

(38) O acordo adicional de locação prevê um período de isenção do pagamento da renda até 1 de abril de 2010. O preço renegociado da renda é de 60 ISK por m2 anual indexado de acordo com o índice islandês dos custos de construção.

3.4 O Acordo relativo às reduções de impostos e taxas.

(39) Em 4 de novembro de 2009, a Verne e o Município assinaram um acordo («acordo relativo às reduções de impostos e taxas») relativo, designadamente, a isenções de normas obrigatórias em matéria de: — Imposto municipal sobre imóveis e — Taxa municipal de urbanização.

(40) O acordo relativo às reduções de impostos e taxas não prevê qualquer limite temporal no que se refere às derrogações.

(41) De acordo com as informações prestadas pelas autoridades islandesas, o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas entrou em vigor no início de 2009, embora só fosse assinado em 4 de novembro de 2009 (25).

3.4.1 Legislação islandesa em matéria de impostos municipais sujeita à presente decisão

(42) Ao abrigo da legislação islandesa, o imposto municipal sobre imóveis (fasteignaskattur) é cobrado numa base anual em relação a todos os bens imobiliários (26) (terrenos e edifícios, incluindo imóveis industriais) registados em conformidade com a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e avaliação predial em 31 de dezembro do exercício anterior.

(43) O artigo 4.o, n.o 2 da lei n.o 4/1995 sobre as fontes das receitas municipais estipula que o proprietário de um bem imóvel deve pagar o imposto, exceto no caso de prédios arrendados, caso em que corresponde ao utilizador (locatário) pagar o imposto.

(44) Em conformidade com o artigo 3.o da Lei n.o 4/1995, a matéria coletável é o valor do imóvel, tal como avaliado pelo Registo da Islândia (Þjóðskrá Íslands), em conformidade com a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e avaliação predial, sendo a taxa de imposto fixada todos os anos por cada município e podendo oscilar entre zero e um máximo de 1,65 % do valor oficial do bem imóvel. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas a taxa de imposto aplicável em Reykjanesbær é de 1,65 %. O imposto municipal sobre imóveis é aplicável a todos os edifícios existentes (e terrenos). No caso de novas construções e ampliações o imposto é cobrado após a reavaliação do bem imóvel ao abrigo da Lei n.o 6/2001.

(45) O artigo 3.o da Lei 153/2006 relativa à Taxa municipal de urbanização (gatnagerðargjald), estabelece que essa taxa é cobrada uma única vez pelos municípios da Islândia em relação aos bens imóveis de todas as zonas urbanas. Nos termos da Lei n.o 153/2006, os municípios têm a obrigação de cobrar o imposto e podem decidir a taxa de imposto até um máximo de 15 % do custo oficial da construção por m2, tal como estabelecida pelo instituto de estatística da Islândia. A matéria coletável é a construção autorizada no local em questão de acordo com o planeamento urbano ou a licença de construção concedida.

3.4.2 Derrogações às disposições legais no caso Verne

(46) No que se refere à propriedade da Verne em Valhallarbraut, o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas prevê as seguintes derrogações às disposições legais: (a) A Verne tem a garantia de pagar um imposto predial máximo de 1,65 % (tal como atualmente e de modo geral é aplicado em Reykjanesbær) sobre todos os edifícios, locais e instalações na sua posse ou de que seja arrendatária, bem como no futuro na eventualidade de a taxa de imposição ser incrementada (27), (b) O imposto municipal sobre imóveis relativo aos bens imóveis adquiridos pela Verne ao abrigo do acordo de compra de bens imóveis é fixado em 1 030 600 000 ISK e corresponde ao valor oficial, de 2008, dos dois grandes edifícios de armazém (n.os 868 e 869) adquiridos pela Verne, não incluindo o valor dos três outros edifícios (n.os 864, 866 e 872) adquiridos, nem os 9,6 hectares de terrenos arrendados (28), (c) A matéria coletável municipal sobre imóveis é ajustada em função do índice do custo da construção islandês no mês em que se a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional e não desde a data da compra (29), (d) A matéria coletável para os futuros edifícios construídos no local será o valor mais baixo (i) dos custos de construção das estruturas externas e (ii) 85 500 ISK por metro quadrado, indexados segundo o índice de preços da construção islandesa, com início no mês em que a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional (proporcionalmente em função da taxa de ocupação) e não o imposto que seria aplicável ao abrigo de disposições legais, (30) (e) O imposto predial só é cobrado a partir de 1 de janeiro de 2011 e não desde a aquisição do edifício/locação do terreno, recebendo a Verne um crédito contra futuros impostos prediais no montante de 44 660 298 ISK para impostos já pagos ou devidos ao município no momento da celebração do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas (31), (f) A Verne fica isenta da taxa municipal de urbanização em relação aos edifícios existentes e de todas as taxas atuais e futuras equiparadas a este imposto, desde que a empresa proceda à urbanização do local, à sua custa, (g) É concedida à Verne uma redução especial de 75 % sobre a taxa municipal de urbanização em relação a todos os novos edifícios, desde que a empresa proceda à urbanização do local, à sua custa (32).

3.5 O contrato de fornecimento de energia elétrica

(47) O contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Verne e a Landsvirkjun (Empresa Nacional de Eletricidade, inteiramente detida pelo Estado) foi assinado em 22 de outubro de 2009. A Landsvirkjun está autorizada pelo Ministro da Indústria a operar no mercado da distribuição da eletricidade por grosso aos fornecedores de energia e às indústrias com utilização intensiva de energia na Islândia. A Landsvirkjun fornecerá a energia necessária para satisfazer as exigências de consumo energético do centro de dados. A Landsvirkjun compromete-se a fornecer à Verne a energia elétrica necessária normal até cerca de […]. O contrato de fornecimento de energia elétrica é válido por 20 anos, sujeito a uma prorrogação por mais 10 anos.

(48) O preço da energia negociado é o seguinte (custos de transmissão não incluídos): Para os primeiros […]: Preço por MW Período […] dólares (33) Até 31.12.2013 […] dólares 1.1.2014-31.12.2016 […] dólares 1.1.2017-31.12.2018 […] dólares 1.1.2019 até ao final do contrato Para volumes superiores a […]: Preço por MW Volume […] dólares […] MW […] dólares […] MW […] dólares […] MW […] dólares […] MW […] dólares […] MW […] dólares Superior a […] MW Os preços são ajustados anualmente em […]

(49) O artigo 6.o do contrato de fornecimento de energia elétrica contém uma cláusula de «obrigação de receber ou pagar» para a Verne segundo a qual a empresa tem de pagar um montante fixo mínimo (igual a 90 % da «potência contratada») de energia por ano civil, independentemente de o consumo real anual atingir o montante anual. A potência contratada é estabelecida no anexo A do contrato de fornecimento de energia elétrica, progressivamente desde […] nos anos de […].

4. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(50) Para além das dúvidas do Órgão de Fiscalização expressas na decisão de início do procedimento relativamente ao acordo de investimento posteriormente cancelado e ao Acordo relativo às reduções de impostos e taxas relativamente à sua classificação como auxílio ao investimento e à necessidade e ao efeito de incentivo das medidas de auxílio em questão, ou seja, se o auxílio contribui realmente para modificar o comportamento do beneficiário, para que este efetue um investimento na região assistida em causa, o Órgão de Fiscalização convidou as autoridades islandesas na decisão de início do procedimento «a fornecer-lhe todas as informações e argumentos necessários para que o Órgão de Fiscalização possa avaliar se os […] acordos [referidos] implicam ou não um auxílio estatal» (34). Os acordos referidos são (35): 1) O acordo de locação do terreno 2) O acordo de compra de bens imóveis e 3) O contrato de fornecimento de energia elétrica

(51) O Órgão de Fiscalização tinha dúvidas sobre se, ao abrigo destes acordos, não eram concedidos auxílios à Verne, o que seria considerado incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

5. RESUMO DAS OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ISLANDESAS

(52) A seguir, o Órgão de Fiscalização apresenta um resumo dos comentários recebidos das autoridades islandesas no contexto das medidas em apreço (36).

5.1 Observações no que diz respeito ao acordo de locação do terreno, ao acordo adicional de locação, ao acordo de compra de bens imóveis e ao contrato de fornecimento de energia elétrica

(53) As autoridades islandesas alegam que os acordos são negociados praticamente em condições de mercado próximas das condições comerciais e não implicam qualquer concessão de auxílios estatais.

(54) Em primeiro lugar, relativamente ao acordo de locação do terreno, as autoridades islandesas explicaram que a disposição de exclusividade mencionada na decisão de início do procedimento (37) se refere apenas à zona de Keflavík e não à Islândia no seu conjunto. Foi igualmente acrescentado que a disposição deverá ser interpretada à luz das disposições operacionais do regime de auxílio geral desenvolvida nos termos da Lei n.o 99/2010 sobre os incentivos aos investimentos iniciais na Islândia. No que se refere à locação faturada ao abrigo do acordo adicional, que foi comunicado ao Órgão de Fiscalização no âmbito do procedimento formal de investigação, as autoridades islandesas alegam que o contrato de locação do terreno reflete o preço de mercado e referiram o facto de os municípios, em geral, faturarem 1-2 % do valor dos terrenos oficiais numa base anual, enquanto que, no caso em apreço, o contrato de locação é superior a 3 % em 2011.

(55) Em segundo lugar, no que diz respeito ao acordo de compra de bens imóveis, as autoridades islandesas alegaram que a operação em causa foi publicamente anunciada e o preço de venda refletia o preço de mercado, tendo igualmente em conta a condição dos edifícios e a oferta suplementar no mercado imobiliário após o abandono da área pela Marinha dos EUA. Proporcionaram também uma avaliação de um perito para um dos edifícios e uma proposta de um terceiro, também para esse edifício, as duas de 23 de abril de 2007. A avaliação do perito representa quase o dobro da proposta, a qual foi rejeitada, de acordo com as informações facultadas. Além disso, o Órgão de Fiscalização recebeu, cerca do final do procedimento de investigação formal, cópias de todos os anúncios publicados para a zona em causa. As autoridades islandesas apresentaram uma carta do Presidente do Conselho de Administração da KADECO (Keflavík Airport Development Corporation) juntamente com a avaliação por peritos, a oferta relativa a um dos edifícios mais tarde vendido à Verne e uma imagem das propriedades, para demonstrar que os acordos relativos aos bens imobiliários foram negociados em condições de mercado. As autoridades islandesas alegam que, em consequência, os procedimentos de adjudicação e atribuição seguidos no caso da venda de bens imobiliários (procedimentos de adjudicação de contratos públicos) estão em conformidade com a regulamentação e as práticas comerciais habituais adotadas na Islândia em relação aos diferentes tipos dos acordos em causa. Em consequência, as autoridades islandesas consideram que, neste caso específico, não estão em causa auxílios provenientes de recursos públicos.

(56) No que respeita ao contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Verne e a Landsvirkjun e à sua relação com um contrato anterior celebrado entre as partes em 2008 (em […]) que foi substituído pelo contrato em apreço, as autoridades islandesas explicaram que o motivo para renegociar o contrato inicial residia na incapacidade da Verne para satisfazer as suas obrigações iniciais para com a Landsvirkjun devido à crise económica e aos atrasos que esta ocasionou. A segunda versão do contrato autorizava a Verne a reduzir, se necessário, o seu compromisso total com a Landsvirkjun, devido a circunstâncias exógenas, mas que se o fizesse, a Verne seria penalizada através da perda de acesso a capacidade adicional. As autoridades islandesas alegam que o contrato foi negociado nas condições normais de mercado.

5.2 Auxílios ao investimento e auxílios ao funcionamento

(57) As autoridades islandesas alegam que o Órgão de Fiscalização considerou, no processo dos fornos de fundição de alumínio (38), que os auxílios em questão poderiam constituir um auxílio ao investimento se pudessem ser associados, com base num montante investido na região, à realização de projetos específicos suscetíveis de serem quantificados e a um limiar dos custos expressos em percentagem do montante investido na região.

(58) Além disso, as autoridades islandesas observam que o Órgão de Fiscalização referiu o facto de os requisitos de transparência previstas nos pontos 4(3) e 4(4) das Orientações respeitantes à fiscalidade direta das empresas (39) terem sido satisfeitos; por outras palavras, a vantagem atribuída pode ser quantificada e é proporcional às restrições que a sua criação pretendia compensar.

(59) Além disso, as autoridades islandesas alegaram que, se os custos totais de investimento inicialmente previsto acabassem por ser inferiores aos 726 milhões de dólares inicialmente previstos, tanto o limite máximo do auxílio total como o montante total do auxílio estatal seriam proporcionalmente inferiores. Segundo as autoridades islandesas, o mecanismo estabelecido destina-se a assegurar a aplicação e o modo de garantir as intensidades de auxílio aplicáveis no caso de os custos de investimento serem inferiores aos estimados.

5.3 A cláusula de suspensão

(60) As autoridades islandesas indicaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento, que a única vantagem que já teve efeitos foi a dispensa de pagamento de impostos municipais pelo município, nos termos do Acordo relativo às reduções de impostos e taxas. A este respeito, a Verne comprometeu-se, de acordo com as autoridades islandesas, a reembolsar os montantes em dívida para com o município. As autoridades islandesas comprometem-se a supervisar esse reembolso e a informar o Órgão de Fiscalização, no devido tempo, de que os montantes em causa (incluindo os juros) foram integralmente reembolsados. No entanto, as autoridades da Islândia propõem que o reembolso previsto seja adiado até o Órgão de Fiscalização ter tomado a sua decisão final sobre esta matéria.

5.4 Necessidade do auxílio inicialmente previsto e o seu efeito de incentivo, tal como alegado pelas autoridades islandesas antes da retirada da notificação

5.4.1 Contexto da decisão de investimento inicial da Verne

(61) As autoridades islandesas alegam que em 2007 teve início uma política governamental concertada, concebida com o fim de atrair os investidores estrangeiros para o setor do centro de dados na Islândia. As principais razões para estabelecer empresas na Islândia era a sua localização entre a Europa e a América do Norte, a sua estrutura fiscal, que limitava a imposição a 15 % do rendimento líquido, os seus vastos recursos ecológicos renováveis e o seu clima fresco.

(62) As autoridades islandesas alegam que a antiga base militar, desocupada em setembro de 2006, foi objeto de uma intensa promoção devido ao seu potencial impacto no desenvolvimento regional. Nas suas discussões com a Verne, as autoridades islandesas incentivaram a utilização do local para o projeto do centro de dados. A este respeito, esperava-se que os eventuais obstáculos ao desenvolvimento natural do sítio fossem superados pelo facto de já haver alguns edifícios no local que podiam ser renovados e a proximidade do aeroporto internacional.

(63) As autoridades islandesas alegam que o centro de dados inicialmente previsto teria tido um efeito muito positivo no emprego da região de Reykjanes. O nível de emprego antecipado, de acordo com o plano inicial da Verne, situava-se entre 180 a 220 pessoas quando estivesse plenamente operacional, numa região com uma população ativa de 12 613 em 30 de outubro de 2009 e uma taxa de desemprego de um pouco menos de 13 %. Foi ainda alegado que uma percentagem significativa dos novos recrutamentos seria para trabalhadores altamente qualificados. Além disso, as autoridades islandesas alegaram, que o projeto inicialmente previsto contribuiria significativamente para a diversificação industrial da zona e da Islândia em termos globais, atraindo empresas do setor das TI para a Islândia.

(64) As autoridades islandesas indicaram ainda que quando a Verne apresentou a sua decisão inicial de investir na Islândia em 2007, para além do manifesto interesse pelos recursos da Islândia em matéria de energias renováveis, a perceção geral era a de que a Islândia oferecia um ambiente político e empresarial estável. A estabilidade é, segundo as autoridades islandesas, uma condição prévia para os investidores e clientes relativamente aos tipos de compromissos a longo prazo que deviam ser assumidos no setor dos centros de dados para o comércio grossista. Foi indicado que os clientes grossistas dos centros de dados assinam normalmente contratos de arrendamento de 10-20 anos e que os investidores nos centros de dados preveem horizontes de investimento de, pelo menos, 15 anos para poderem realizar os seus planos empresariais. Na sequência do colapso da económica de 2008, o ambiente empresarial na Islândia tornou-se instável.

5.4.2 Pressão inevitável sobre política orçamental do Governo

(65) As autoridades islandesas alegam que o equilíbrio económico foi gravemente alterado no final de 2008, quando a crise económica atingiu a Islândia. Nessas circunstâncias, o Governo viu-se na necessidade de incrementar um vasto leque de impostos. A título de exemplo, as taxas de imposto sobre as sociedades foram aumentadas de 15 % para 18 % em janeiro de 2010 (40). As autoridades islandesas alegaram ainda que a recuperação definitiva da recessão que afetou a Islândia será complexa e a escala e o calendário para a saída da crise não são claros pelo que é impossível prever com certeza que não serão aplicados novos agravamentos em matéria fiscal.

(66) As autoridades islandesas argumentaram ainda que, à luz do enquadramento empresarial instável decorrente da crise económica, não seria realista esperar que a Verne prosseguisse os investimentos previstos, como se se tratasse de uma «situação de normalidade». Por conseguinte, dado que o crescimento da capacidade de um centro de dados ao longo do seu ciclo de vida se produz em função da modernização das instalações existentes do centro de dados, não seria razoável esperar que a Verne prosseguisse com os seus investimentos atuais na Islândia, assumidos em circunstâncias económicas muito diferentes.

5.4.3 Efeitos na confiança dos investidores

(67) As autoridades islandesas alegaram que os acontecimentos ligados à crise financeira na Islândia constituem uma situação de força maior que alterou radicalmente a forma como os investidores e clientes consideravam a Islândia. Em suma, tornou a Islândia um local relativamente pouco atrativo para o investimento estrangeiro, pelo menos a curto ou médio prazo.

(68) As autoridades islandesas argumentaram que a gravidade da crise económica e o seu impacto sobre os clientes e os investidores do centro de dados foi severo. Como exemplo mencionam, que os diferenciais dos CDS, que tinha sido negociados na gama dos 200 pontos de base durante a maior parte do ano de 2008, dispararam para mais de 1 000 pontos de base com a iminência da crise bancária. As autoridades islandesas observam que, nessas circunstâncias, a Verne e os seus investidores consideraram que não tinham outra alternativa senão assegurar o empenhamento do Governo islandês em demonstrar que poderia manter um ambiente económico de uma certa estabilidade para os seus clientes e investidores. As autoridades islandesas compreendem que os potenciais utilizadores a grande escala como a IBM e Morgan Stanley alertaram a Verne para o facto de que, a menos que se estabilizasse o contexto empresarial, não teriam outra alternativa senão adiar a sua decisão de investir na Islândia. A Verne reconheceu, por conseguinte, que eram necessárias medidas extraordinárias a fim de assegurar compromissos dos clientes e dos futuros investimentos de capital.

(69) Relativamente ao efeito de incentivo, as autoridades islandesas alegam que o facto de esperar que uma pequena empresa de investimento de participações privadas como a Verne prepare documentação pormenorizada relativamente a uma mudança evidente, imediata e radical das circunstâncias não corresponde à forma como as pequenas empresas de investimento praticam na prática a tomada de decisões. As autoridades islandesas referem ainda que a Verne era e é uma pequena firma empresarial com um pequeno número de quadros dirigentes e empregados e um grupo de investidores que têm relações pessoais no âmbito de projetos de centros de dados anteriores ao investimento da Verne na Islândia. Além disso, a falta de atas do conselho de administração ou outra documentação formal relativa à decisão de solicitar auxílio não significa que a Verne ou os seus investidores tomassem menos a sério a necessidade de solicitar o auxílio ou estivessem menos convencidos da necessidade do auxílio.

(70) As autoridades islandesas alegam que nada na jurisprudência em matéria de efeito de incentivo sugere que não deva prevalecer o fundo sobre a forma. As autoridades islandesas não encontram nada no processo Kronoply (41) ou no processo Freistaat Sachsen (42), referidos pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento, que sugiram o contrário.

(71) As autoridades islandesas apresentaram nas suas observações à decisão de início do procedimento que o Órgão de Fiscalização não tem em consideração o facto de a Verne ser, em grande medida, um investidor de capital de risco numa empresa em fase de arranque o que não implica a adoção de uma abordagem formalista na sua planificação das atividades. Além disso, as autoridades islandesas observam que, atualmente, a Verne não tem concorrentes diretos na prestação de serviços de centro de dados a clientes internacionais.

5.5 Seletividade e distorção da concorrência

(72) As autoridades islandesas consideram que a posição adotada pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento relativamente ao elemento seletivo dos auxílios, está em contradição com a forma como entendem a situação.

(73) Em primeiro lugar, as autoridades islandesas alegam que o elemento de seletividade não é corroborado pelos factos, na medida em que: — O princípio do investidor numa economia de mercado foi respeitado num certo número de medidas de auxílio estatal identificadas pelo Órgão de Fiscalização; — No âmbito da legislação em matéria de incentivos (43) qualquer potencial novo interveniente no mercado pode beneficiar da variedade de medidas oferecidas à Verne; — A «exclusividade» conferida a Verne é muito limitada, tanto em termos de condições como de duração e é compatível com uma operação comercial em condições normais de mercado, a fim de manter o património decorrente da aquisição de bens imobiliários na área de Reykjanesbær.

(74) Em segundo lugar, as autoridades islandesas alegam que todos os operadores de centros de dados existentes na Islândia respondem quase exclusivamente às necessidades locais de empresas privadas e organismos estatais (ou seja, um mercado ou um segmento de mercado completamente diferente do que era objeto da Verne). As autoridades islandesas alegam que é igualmente evidente que, para além da Verne, nenhuns outros operadores internacionais experientes de centros de dados demonstraram qualquer interesse em investir na Islândia, apesar dos esforços do Estado islandês em promover o país como um local ideal para centros de dados. Apenas outro operador de centros de dados especializado num segmento de mercado que ultrapassa o âmbito meramente local, o Thor Data Centre, realizou atividades comerciais na Islândia e dedica-se aos pequenos clientes de retalho. O Thor Data Centre exigia apenas uma pequena fração do investimento inicial exigido pela Verne para lançar a sua empresa de centro de dados grossista.

(75) As autoridades islandesas alegam ainda que o impacto do centro de dados sobre o mercado relevante é mínimo. As autoridades islandesas indicam que atualmente a Islândia possui, essencialmente, 0 % da quota do mercado mundial de centros de dados. Na opinião das autoridades islandesas, não é realista para concluir que as medidas de auxílio previstas no âmbito do acordo de investimento irão falsear a concorrência.

II. APRECIAÇÃO

1. ENCERRAMENTO FORMAL DA INVESTIGAÇÃO NO QUE SE REFERE A CERTAS MEDIDAS

(76) Em conformidade com o Protocolo n.o 3, parte II, artigo 8.o, n.o 1, uma notificação pode ser retirada, em tempo útil, antes de o Órgão de Fiscalização ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Em 28 de setembro de 2011 as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização de que o acordo de investimento tinha sido revogado e retiraram a notificação.

(77) Em conformidade com o Protocolo n.o 3, parte II, artigo 8.o, n.o 2, nos casos em que o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização encerrará o processo após a retirada da notificação. O procedimento formal de investigação previsto no Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, é, por conseguinte, encerrado sem uma investigação mais aprofundada no que se refere aos seguintes benefícios fiscais e redução de taxas, contidos no acordo de investimento: 1) Taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades 2) Regras de amortização 3) Encargos empresariais e de mercado 4) Imposto de selo 5) Taxa de localização 6) Direitos de importação 7) Diferimento do pagamento do IVA sobre as importações e a eletricidade 8) Taxa de controlo de segurança para a produção de eletricidade 9) Imposto sobre o valor líquido da garantia

(78) Além disso, as autoridades islandesas informaram que o acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice de 26 de fevereiro de 2008 foi cancelado. Por conseguinte, o procedimento formal de investigação sobre o acordo relativo a um serviço de banda larga com a Farice de 26 de fevereiro de 2008 é encerrado.

2. PRESENÇA DE AUXÍLIO ESTATAL

(79) O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte: «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

(80) Isto implica que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se preencher cumulativamente as seguintes condições: a medida (i) for concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; (ii) conferir uma vantagem ao beneficiário; (iii) for de natureza seletiva; (iv) afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes e falsear ou ameaçar falsear a concorrência (44).

(81) O Órgão de Fiscalização apreciará a existência de auxílio estatal no que se refere a cada uma das medidas objeto da presente decisão, separadamente.

2.1 O Acordo relativo às reduções de impostos e taxas

2.1.1 Presença de recursos estatais

(82) Para ser considerada um auxílio estatal, a vantagem deve, em primeiro lugar, ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. Para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, o termo «Estado» abrange também os órgãos do poder local e regional (45). Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais. Além disso, a intervenção do Estado pode ser igualmente realizada através de disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, bem como através das práticas da administração fiscal (46). Uma redução da matéria coletável ou uma redução total ou parcial do montante do imposto, das taxas ou dos encargos, implica uma perda de receitas fiscais e é, por conseguinte, equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.

(83) No caso em apreço, o Estado interveio através de um acordo entre o município e a Verne (o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas). Este Acordo contém as seguintes derrogações aos impostos municipais, descrito com mais pormenor na Secção I.3.4 supra: (a) Taxa máxima garantida anual de 1,65 % para o imposto predial (b) Matéria coletável fixa de 1 030 600 000 ISK para o imposto predial em vez da avaliação oficial anual para os terrenos e as construções existentes (c) Indexação diferida da matéria coletável para o imposto sobre a propriedade (d) Nenhum imposto predial cobrado antes de 1 de janeiro de 2011 (e) Matéria coletável fixa para o imposto predial em lugar da avaliação oficial para os futuros edifícios (f) Isenção da taxa municipal de urbanização para os edifícios existentes (g) Isenção da taxa municipal de urbanização para os novos edifícios

(84) Todas as medidas acima enumeradas implicam perda de receitas para o Estado. Em especial, no que diz respeito à taxa municipal de urbanização, o Órgão de Fiscalização observa que, ao abrigo da legislação islandesa, se trata mais de um imposto do que de uma taxa por serviços como se explica mais em pormenor mais abaixo no âmbito da apreciação da questão de saber se foi concedida uma vantagem. O facto de que a Verne construa estradas dentro dos limites dos terrenos arrendados, não altera o facto de que a isenção da taxa municipal de urbanização implica uma perda de receitas sob a forma da taxa municipal de urbanização.

2.1.2 Seletividade

(85) Para ser abrangida pelas regras relativas aos auxílios estatais, a medida de auxílio deve ser seletiva, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções». A Verne é uma empresa na aceção das regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. Segundo jurisprudência assente, no domínio do direito da concorrência, o conceito de «empresa» abrange qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada (47). Em 4 de novembro de 2009, o município assinou o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas apenas com a Verne. Por conseguinte, as medidas incluídas no presente acordo são exclusivamente aplicáveis à Verne e o Acordo relativo às reduções de impostos e taxas favorece a Verne. Por conseguinte, o critério de seletividade é cumprido.

2.1.3 Vantagem económica

(86) O Órgão de Fiscalização recorda que a definição do auxílio é mais vasta do que a de subvenção, uma vez que inclui não só os benefícios positivos, designadamente os próprios subsídios, mas também medidas estatais que, de diversas formas, reduzem os encargos que normalmente incidem sobre o orçamento de uma empresa e que, sem serem subsídios no sentido estrito da palavra, têm um caráter semelhante e produzem o mesmo efeito (48). De acordo com a jurisprudência constante, uma medida pela qual as autoridades públicas concedem a certas empresas uma isenção fiscal que, embora não envolva a transferência de recursos estatais, coloca aqueles que beneficiam da isenção fiscal numa situação financeira mais favorável que os restantes contribuintes, constitui um auxílio concedido pelo Estado ou através de recursos estatais (49).

(87) Tal vantagem pode ser conferida através de várias reduções da carga fiscal da empresa, tais como uma redução da matéria coletável ou uma redução total ou parcial do montante do imposto, ou ainda um adiamento ou uma remissão, ou mesmo um reescalonamento excecional da dívida fiscal (50).

(88) É necessário apreciar pormenorizadamente cada uma das medidas individuais abrangidas pelo acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a fim de determinar se e em que medida conferem igualmente uma vantagem económica à Verne.

2.1.3.1 Taxa de imposto fixa de 1,65 % - imposto predial

(89) A Verne tem a garantia de pagar uma taxa de imposto predial de 1,65 % anualmente (a mesma que o município aplica atualmente, de forma geral), igualmente para o futuro na eventualidade de a taxa de tributação ser aumentada, em vez do imposto predial cobrado ao abrigo da Lei n.o 4/1995 (51). Ao fixar a taxa de imposto atualmente aplicável como um limite máximo por um período de tempo indefinido, esta disposição garante à Verne um grau de segurança de planeamento relativamente ao imposto predial de que outros operadores económicos não beneficiam. Esta garantia contra futuras alterações legislativas ou administrativas constitui, em si, um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

2.1.3.2 Matéria coletável fixa de1 030 600 000 ISK – imposto predial

(90) A matéria coletável fixa para o imposto municipal sobre imóveis nos termos do acordo relativo às reduções de impostos e taxas era de 1 030 600 000 ISK, ajustada pelo índice dos custos de construção (52). Em conformidade com a Lei n.o 4/1995, as empresas pagam o imposto predial calculado com base na avaliação oficial de terrenos e edifícios, tal como estabelecido anualmente. No momento de celebração do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a avaliação oficial dos terrenos arrendados e edifícios detidos por Verne tinha sido estabelecida do seguinte modo (em 2008, o que permitiria ao abrigo das disposições legais constituir a matéria coletável para o imposto predial cobrado em 2009): Edifício n.o 868 ISK 452 050 000 Edifício n.o 869 ISK 578 550 000 Edifício n.o 872 ISK 52 700 000 Edifício n.o 866 ISK 23 650 000 Edifício n.o 864 ISK 70 900 000 Terreno de 9,6 hectares ISK 181 200 000 Valor total ISK 1 359 050 000

(91) De acordo com este quadro, a matéria coletável da Verne ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas foi fixada a um nível inferior ao que teria sido em conformidade com as disposições legais (1 030 600 000 ISK em lugar de 1 359 050 000 ISK). A matéria coletável inferior poupa à Verne os encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne.

2.1.3.3 Indexação diferida da matéria coletável - imposto predial

(92) O fato de fixar o índice de base do custo da construção no momento do início das operações pela Verne isenta a empresa dos encargos que esta deveria pagar ao abrigo das disposições normais, enquanto os proprietários de imóveis e os locatários de terrenos pagam, nos termos das disposições legais, o imposto predial em função do valor determinado no momento da compra/locação dos bens imobiliários e que é revisto anualmente. Estes custos seriam normalmente suportados pela empresa e dispensá-la do seu pagamento confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne.

2.1.3.4 Imposto predial aplicado a partir de 1 de janeiro de 2011

(93) Nos termos da Lei n.o 4/1995 o imposto municipal sobre imóveis na Islândia incide sobre todos os edifícios que tenham sido objeto de uma avaliação oficial no ano anterior. Os edifícios adquiridos pela Verne em 2008 tinham sido sujeitos a avaliação no momento da sua compra. Assim, o período de isenção fiscal a partir do momento da compra até 1 de janeiro de 2011, previsto no acordo relativo às reduções de impostos e taxas (53), isenta a Verne de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne. A medida constitui, por conseguinte, um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

2.1.3.5 Matéria coletável fixa para edifícios futuros – imposto predial

(94) Em lugar de determinar a matéria coletável em função da avaliação oficial, como estabelece a Lei n.o 4/1995, a matéria coletável para os futuros edifícios construídos no local será o valor mais baixo (i) dos custos de construção das estruturas externas e (ii) 85 500 ISK por metro quadrado, indexados segundo o índice de preços da construção islandesa (com início no mês em que a Verne começar as operações com clientes/o edifício for operacional) proporcionalmente em função da taxa de ocupação (54). Desde que a Verne construa edifícios (ou já o tenha feito) fica isenta de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa, o que confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne.

2.1.3.6 Isenção da taxa municipal de urbanização sobre os edifícios existentes

(95) O artigo 3.o da Lei 153/2006 relativa à taxa municipal de urbanização (gatnagerðargjald), estabelece que essa taxa é cobrada uma única vez pelos municípios da Islândia em relação aos bens imóveis de todas as zonas urbanas. Nos termos da Lei, os municípios têm a obrigação de cobrar o imposto e podem decidir a taxa de imposto até um máximo de 15 % do custo oficial da construção por m2, tal como estabelecida pelo instituto de estatística da Islândia, o serviço islandês oficial de estatística. A matéria coletável é a construção autorizada no local em questão de acordo com o planeamento urbano ou a licença de construção concedida. O artigo 5.o prevê a possibilidade de uma isenção ou redução do imposto, que teria de ser estipulado nos estatutos municipais. Além disso, o artigo 6.o prevê uma isenção ad hoc ou uma redução em determinadas circunstâncias especiais.

(96) Com base no artigo 1.1 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, a Verne não pagará qualquer taxa municipal de urbanização em relação aos edifícios existentes.

(97) A taxa fixada ao abrigo de Lei n.o 153/2006 constitui, por definição, mais um imposto do que uma taxa por serviços prestados, tal como descrito pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento. A natureza desta taxa municipal de urbanização é explicitamente estabelecida no artigo 1.o da lei (55).

(98) A Lei n.o 153/2006 determina ainda que as autoridades municipais na Islândia são obrigadas a determinar a taxa municipal de urbanização mediante posturas municipais, publicadas na secção B do diário oficial islandês. Segundo as posturas de 20 de janeiro de 2008 relativas à taxa municipal de urbanização em Reykjanesbær (56) a taxa de imposto aplicável para os sítios industriais de Reykjanesbær é de 7,5 % da matéria coletável, tal como estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 153/2006. Nos termos da Lei n.o 153/2006 o imposto é devido quando o terreno é inicialmente arrendado, o edifício é renovado ou modificado, ou no caso de modificação do objetivo de um edifício e da ampliação de edifícios antigos. Consequentemente, em conformidade com as disposições legais, a Verne teria pago o imposto igualmente em relação aos edifícios existentes, que eram anteriormente edifícios militares e não estavam sujeitos no passado à taxa municipal de urbanização. O Órgão de Fiscalização recorda que, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 176/2006, as disposições fiscais ordinárias são aplicáveis a todos os bens imóveis nos limites da antiga zona da Marinha, depois de terem sido adotados para uso civil (57).

(99) A isenção prevista no artigo 1.1 do acordo relativo às reduções de impostos e taxas isenta a Verne de encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e, por conseguinte, confere uma vantagem à Verne.

2.1.3.7 Taxa municipal de urbanização de 25 % para os novos edifícios

(100) Ao abrigo do acordo relativo às reduções de impostos e taxas (58) a Verne pagará apenas 25 % do montante do imposto que seria devido nos termos da Lei n.o 153/2006, «devido à dimensão das propriedades […] e à dimensão do projeto e ao seu impacto substancial sobre as receitas de Reykjanesbær». O acordo estipula que a Verne procederá, no futuro, à urbanização do local à sua custa «e às obras, normalmente realizadas como contrapartida das taxas municipais de urbanização». Por seu lado, o município encarregar-se-á da ligação à via pública do local.

(101) A taxa municipal de urbanização, reduzida em 75 %, para os novos edifícios no âmbito do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, é inferior à que devia ser em conformidade com as disposições legais. A matéria coletável inferior poupa à Verne os encargos que deveriam ser normalmente suportados pela empresa e confere, por conseguinte, uma vantagem à Verne.

2.1.4 Incidência nas trocas comerciais e distorção da concorrência

(102) No que se refere aos critérios enunciados no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, referente aos auxílios «que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes», resulta da jurisprudência que não é necessário demonstrar que o auxílio produz um efeito real sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes e que a concorrência está efetivamente a ser distorcida, bastando examinar se o auxílio é suscetível de afetar as trocas e distorcer a concorrência (59). Acresce que, quando um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa face a outras empresas concorrentes no âmbito do comércio intra-EEE, este último deve ser considerado como afetado por esse auxílio, não sendo necessário que a empresa beneficiária esteja diretamente envolvida no referido comércio (60).

(103) A Verne tenciona efetuar prestações de serviços no mercado dos centros de dados para o comércio por grosso, incluindo para outros países do EEE. Os serviços de centros de dados para o comércio por grosso estão muito divulgados no EEE e nos mercados mundiais. Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que o acordo relativo às reduções de impostos e taxas é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE.

2.1.5 Conclusão no que diz respeito à presença de auxílios estatais no acordo relativo às reduções de impostos e taxas

(104) As derrogações aos impostos municipais (imposto predial e taxa municipal de urbanização), acima identificados, ou seja: a) Taxa anual máxima garantida de 1,65 % para o imposto predial; b) Matéria coletável fixa de 1 030 600 000 ISK para o imposto predial em vez da avaliação oficial anual dos terrenos e das construções existentes; c) Indexação diferida da matéria coletável para o imposto predial; d) Nenhum imposto predial cobrado antes de 1 de janeiro de 2011; e) Matéria coletável fixa para o imposto predial em lugar da avaliação oficial dos futuros edifícios; f) Isenção da taxa municipal de urbanização sobre os edifícios existentes; e g) Taxa municipal de urbanização de 25 % para os novos edifícios, implicam uma vantagem seletiva a favor da Verne, uma vez que estão envolvidos recursos estatais e que têm um impacto sobre as trocas comerciais bem como em termos de distorção da concorrência. Por conseguinte, as medidas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

2.1.6 Quantificação do auxílio estatal no acordo relativo às reduções de impostos e taxas

(105) O montante do auxílio estatal é a diferença entre os impostos a pagar nos termos do acordo relativo às reduções de impostos e taxas, por um lado, e os impostos que a Verne teria pago se tivessem sido aplicadas as disposições legais.

2.2 O acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação

2.2.1 Recursos estatais, a seletividade e os efeitos sobre as trocas comerciais

(106) Em primeiro lugar, os três acordos, o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação, foram assinados entre a Verne e o Tesouro público (61).

(107) Tendo estabelecido que o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação tinham sido celebrados diretamente pelo Estado e implicavam, portanto, recursos estatais, o Órgão de Fiscalização observa, em segundo lugar, que a Verne, o potencial beneficiário das medidas contidas nos três acordos, pode ser considerada uma empresa na medida em que desenvolve atividades económicas que consistem em oferecer serviços de centros de dados para o comércio por grosso no mercado.

(108) Em terceiro lugar, uma vez que as operações beneficiaram potencialmente uma empresa específica (neste caso, a Verne), devem ser consideradas uma medida seletiva.

(109) Em quarto lugar, as medidas falseiam ou são suscetíveis de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE, uma vez que a Verne tenciona operar um centro mundial de dados destinados ao comércio por grosso, sendo o serviço oferecido aos clientes do mercado EEE e do mercado mundial.

2.2.2 A existência de uma vantagem – o princípio do investidor numa economia de mercado

(110) A fim de apreciar se as medidas contidas nos três acordos constituem auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização deve determinar se a venda dos edifícios e o contrato de locação do terreno conferiram uma vantagem à Verne.

(111) No caso de o acordo de compra de bens imóveis, o acordo de locação do terreno e o acordo adicional de locação terem sido celebrados em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja, se o Estado vendeu os bens imobiliários ao seu valor de mercado e se as disposições do acordo de locação do terreno e do acordo de adicional de locação respeitavam as condições de mercado, não estariam em causa quaisquer auxílios estatais.

(112) Em relação à venda pelas autoridades públicas de terrenos ou edifícios a uma empresa ou a uma pessoa envolvida numa atividade económica, há que referir que o Tribunal considerou que esta venda pode conter elementos de auxílios estatais, nomeadamente quando não é feita pelo valor de mercado, isto é, caso não seja vendido ao preço que um investidor privado numa economia de mercado, que opere em condições de concorrência normais, teria podido fixar (62).

2.2.2.1 O acordo de compra de bens imóveis

(113) O Tesouro vendeu cinco edifícios à Verne em 26 de fevereiro de 2008. Para apreciar a presença de auxílio neste caso, o Órgão de Fiscalização aplicará as Orientações sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (a seguir designadas «as Orientações»). As orientações baseiam-se no critério do operador privado numa economia de mercado, o critério do investidor privado. Foi seguido um concurso público incondicional – ou outro comparável?

(114) De acordo com o ponto 2.1 das Orientações, a existência de um auxílio estatal a favor do comprador é automaticamente excluída quando a venda segue um «processo de concurso público e incondicional, suficientemente bem divulgado, comparável a um leilão, aceitando a oferta mais alta ou a única oferta». De acordo com as informações recolhidas pelo Órgão de Fiscalização no âmbito do procedimento formal de investigação, aparentemente não foi organizado qualquer processo de concurso pelo Estado ou pela KADECO em seu nome. Por conseguinte, a existência de um auxílio estatal, não pode ser automaticamente excluída com base neste critério. No entanto, o Órgão de Fiscalização examinará a seguir a questão de saber se foi utilizado um procedimento, comparável a um processo de concurso incondicional, ainda que não totalmente em conformidade com as Orientações.

(115) As autoridades islandesas alegaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento (63), que os edifícios foram vendidos ao valor de mercado nessa altura, em fevereiro de 2008. Para apoiar esta afirmação, as autoridades islandesas referiram designadamente, embora não se referindo às Orientações, que «todas as propriedades do Governo, que a KADECO geria na altura, foram objeto de anúncios públicos vários meses antes da sua venda à Verne» (64); que os «bens imobiliários tinham sido publicamente anunciados e que tinha havido duas ofertas para o edifício n.o 869, a […] oferta da Verne Holdings ehf. e uma oferta de [um outro proponente]» (65).

(116) Para verificar se teve lugar um procedimento análogo ao de um concurso público e incondicional, o Órgão de Fiscalização analisou todas as informações disponíveis.

(117) O serviço nacional islandês de auditoria (Ríkisendurskoðun) é um órgão independente que funciona sob os auspícios do Parlamento islandês, Alþingi. A sua função principal consiste em auditar as demonstrações financeiras de organismos da administração central e de acompanhar e promover a melhoria da gestão financeira do Estado e a utilização dos fundos públicos (66).

(118) De novembro de 2007 a março de 2008 o Ríkisendurskoðun realizou uma auditoria que designa de desempenho (67) às operações da KADECO. A razão para esse exame residia nas afirmações que, em debate público, implicavam que os interesses do Estado não tinham sido plenamente protegidos quando os ativos da antiga zona de defesa do aeroporto de Keflavík foram vendidos. Os edifícios adquiridos pela Verne estão localizados nessa zona. No entanto, estes edifícios ainda não tinham sido vendidos quando a auditoria foi realizada. A auditoria assinalou que a KADECO tinha sido designada, por lei, para gerir as instalações da zona de defesa do aeroporto de Keflavík e de gerir o futuro desenvolvimento da zona em nome do Estado islandês. Por conseguinte, a empresa tinha todo o direito de proceder à venda dos ativos do Estado na zona sem a interferência do Ríkiskaup (Central de Compras do Estado) (68) e a KADECO não estava de forma alguma na obrigação de os levar a concurso. Além disso, a auditoria conclui que os interesses do Estado tinham sido protegidos quando as instalações foram alienadas.

(119) O relatório sobre a auditoria de desempenho foi publicado em 26 de março de 2008, estando disponível ao público no sítio Web do Serviço Nacional islandês de auditorias (69). O relatório descreve pormenorizadamente o processo da venda dos edifícios já vendidos ou em vias de o ser aquando da auditoria, altura em que três quartos dos bens imobiliários na área já tinham sido vendidos. Segundo o relatório, os primeiros anúncios públicos relativos a determinados edifícios na área foram publicados em março de 2007, altura em que foram propostos para venda 24 edifícios específicos (70). Em abril de 2007, foram propostos para venda em diversos jornais na Islândia oito edifícios adicionais (71). O relatório afirma que, desde abril de 2007, nenhum edifício foi especificamente objeto de publicidade em jornais embora tenham sido publicados periodicamente anúncios em que se fazia referência à KADECO e à sua página de acolhimento na Internet e convidavam à manifestação de ideias para a exploração da área.

(120) O serviço nacional islandês de auditoria apontou no seu relatório que teria sido mais adequado fazer mais publicidade a um maior número de edifícios especificamente.

(121) No caso dos cinco edifícios vendidos à Verne em 26 de fevereiro de 2008, apenas um edifício foi objeto de um anúncio específico, o edifício n.o 869 (72). Este edifício consta dos oito que foram anunciados em abril de 2007. As autoridades islandesas explicaram que foi recebida uma oferta para este edifício específico, apresentada em 23 de abril de 2007 pela Atlantic Film Studios. O Órgão de Fiscalização recebeu um exemplar da oferta. Os Atlantic Film Studios ofereceram 35 000 ISK por m2 que, dada a dimensão estimada do edifício n.o 869 na altura, 13 000 m2, foi avaliado na oferta em 455 000 000 ISK. Além disso, os Atlantic Film Studios propuseram pagar 15 000 000 ISK pela zona asfaltada situada fora dos limites do edifício n.o 869. As autoridades islandesas explicaram que essa oferta foi rejeitada (73).

(122) Com base no exposto, o Órgão de Fiscalização não pode concluir que um procedimento, comparável a um concurso público e incondicional, tenha sido seguido no caso em apreço. Por conseguinte, os auxílios estatais não podem ser automaticamente excluídos nesta base.

(123) As Orientações preveem um procedimento alternativo para excluir auxílios, o chamado método de avaliação por peritos independentes, na secção 2.2. Mesmo que as autoridades islandesas não alegassem que estivessem excluídos auxílios com base no método prescrito, o Órgão de Fiscalização avaliará se foi esse o caso.

(124) Em 23 de abril de 2007, um perito, uma agência imobiliária local designada Fateignastofa Suðurnesja, avaliou o valor de mercado deste edifício específico (869), partindo de uma superfície hipotética de 13 382 m2, em 980 000 000 ISK, ou seja, cerca de 73 000 ISK por m2. Uma vez que a Verne comprou este edifício mais quatro outros edifícios em fevereiro de 2008 pelo preço total de 14,5 milhões de dólares, o que então equivalia a 957 000 000 ISK, levanta-se uma questão legítima de saber se foi efetivamente pago o valor de mercado por esses edifícios.

(125) Tal como antes se referiu, as autoridades islandesas alegaram, nas suas observações à decisão de início do procedimento, que os edifícios foram vendidos a preços de mercado e em apoio desta alegação, referiu-se, entre outros, à avaliação do edifício n.o 869 por peritos independentes, acima referida. As autoridades islandesas facultaram ao Órgão de Fiscalização uma cópia da avaliação, de 23 de abril de 2007, assinado pelo perito. O relatório é curto, menos de uma página, e refere-se ao edifício n.o 869 como 13 383 m2 de aço em boas condições e com uma boa acessibilidade (74). O perito estabelece o preço de mercado em 980 000 000 ISK, com base na documentação disponível, na inspeção das instalações e na vistoria de bens imobiliários comparáveis na zona, tendo em conta as condições de mercado. O perito refere-se à possibilidade de uma exploração do edifício em ligação com o aeroporto internacional de Keflavík muito próximo e refere-se às múltiplas possibilidades de exploração do bem imobiliário, sendo um edifício com tetos altos.

(126) O Órgão de Fiscalização observa que as autoridades islandesas apresentaram nas suas observações à decisão de início do procedimento que a avaliação do perito «devia refletir o valor de um edifício novo com imóveis comparáveis» (75). Isto não está, contudo, refletido no texto da avaliação pelo perito que faz claramente referência às condições do edifício n.o 869 e não contém qualquer referência a edifícios novos. Além disso, o relatório do serviço nacional islandês de auditoria acima referido não é da opinião que a avaliação do perito reflete o valor de imóveis novos.

(127) Uma vez que a avaliação do perito abrange apenas um dos cinco edifícios vendidos à Verne, foi realizada 10 meses antes de os edifícios serem vendidos e parece duvidoso que tenha efetivamente por base indicadores de mercado e critérios de avaliação geralmente reconhecidos, não pode ser considerada como uma avaliação independente para os cinco edifícios vendidos à Verne, na aceção das Orientações, para efeitos do caso em apreço.

(128) Coloca-se então a questão de saber como pode ser fixado o preço de mercado para os edifícios, no caso em apreço. Na ausência do procedimento de exclusão automática dos auxílios estatais, possível para o Estado no âmbito das Orientações do Órgão de Fiscalização, o Órgão de Fiscalização adotará na sua avaliação do valor de mercado, no caso em apreço, a abordagem sistemática e lógica em que se baseiam as Orientações.

(129) A dimensão total de todos os cinco edifícios adquiridos pela Verne era de 31 008 m2. (76) O preço total pago, equivalente a 957 000 000 ISK na altura, corresponde a um preço de cerca de 31 000 ISK por m2, ou seja, cerca de menos 4 000 ISK por m2 do que o preço oferecido pelos Atlantic Film Studios 10 meses antes pelo edifício n.o 869, uma oferta que então foi rejeitada segundo as autoridades islandesas (77). No entender do Órgão de Fiscalização isto já dá uma indicação de que os edifícios foram vendidos à Verne a um preço inferior ao preço de mercado.

(130) Tal como indicado antes, o Órgão de Fiscalização não pode confiar inteiramente na avaliação dos peritos. Contudo, no entender do Órgão de Fiscalização, a avaliação indica que o preço pago pode ter sido inferior ao preço de mercado, considerando também a outra única proposta que foi apresentada, segundo as autoridades islandesas, e que, além disso, era 10 meses anterior à venda efetiva à Verne.

(131) A avaliação da questão de saber se o preço de mercado foi pago, é, na falta da hipótese automática prevista nas Orientações do Órgão de Fiscalização, retrospetiva por natureza (78). É dever do Órgão de Fiscalização aplicar o método mais fiável para determinar o valor de um imóvel em tais casos, com base em toda as informações disponíveis.

(132) O Órgão de Fiscalização considera que, a este respeito, podem ser encontradas informações fiáveis no relatório do serviço nacional islandês de auditoria antes referido, embora não se possa excluir que outros contratos de venda celebrados pelo Estado e debatidos no relatório impliquem auxílios estatais. No entender do Órgão de Fiscalização, o relatório fornece informações úteis sobre a situação antes e na altura da venda à Verne e pode ser útil para o processo de fixação do valor de mercado na zona em causa.

(133) O relatório explica que o mesmo perito imobiliário que realizou a avaliação do edifício n.o 869, um dos edifícios vendidos à Verne, avaliou uma parte importante dos edifícios na zona que o Estado pôs à venda. No entanto, nem todos os edifícios foram avaliados. O relatório contém ainda informações sobre as hipóteses formuladas pelo perito e precisa que as avaliações se basearam em preços de mercado na zona, tomando em conta os custos de construção. Contudo, como o relatório indica, os edifícios não foram avaliados individualmente, mas sim agrupados em função da sua antiguidade, condições e possibilidades de exploração. Os diversos grupos foram então avaliados. A avaliação dos peritos teve em conta os melhoramentos necessários em termos de eletricidade (das normas EUA para as europeias), a localização e a distância das infraestruturas. Em contrapartida, não tomou em consideração a grande oferta suplementar de bens imobiliários na zona na altura em que a zona destinada à Marinha americana foi afetada para uso civil nem as restrições em matéria de revenda e de exploração aparentemente impostas, nalguns casos. Com efeito, tal como explicado no relatório, antes de ter lugar a venda à Verne, tinham sido vendidos edifícios a outras empresas na área; na 1.a fase (primeiro semestre de 2007) foram vendidos edifícios por 57 % do preço estabelecido na avaliação do perito (22 edifícios, vendido a uma empresa). Mais tarde, no outono de 2007, foram vendidos edifícios a diferentes empresas/organizações por 72 % a 87 % do preço estabelecido na avaliação do perito. Estes bens foram vendidos em unidades mais reduzidas. Por último, o relatório sublinha que uma empresa comprou dois edifícios escolares por 30 % do preço estabelecido na avaliação do perito. Embora o Órgão de Fiscalização não possa, neste caso, tomar posição sobre a presença ou não de auxílios estatais nas operações referidas, esta informação demonstra que as avaliações realizadas pelo perito podem não ser o método mais adequado ou o único método para estabelecer o preço de mercado na zona e no caso em apreço.

(134) O Órgão de Fiscalização observa que não existe qualquer motivo para pensar que o Estado encomendou qualquer avaliação dos edifícios n.os 868, 866, 872 ou 864, vendidos à Verne. As autoridades islandesas teriam apresentado estas informações se estivessem disponíveis. A única avaliação de um perito disponível no caso dos cinco edifícios vendidos a Verne é, portanto, a relativa ao edifício n.o 869. É também o único edifício dos cinco, que foi especificamente objeto de anúncio, de acordo com o relatório do serviço nacional islandês de auditoria, acima referido e das informações fornecidas pelas autoridades islandesas. Além disso, o Órgão de Fiscalização não tem razões para crer que a base para a avaliação do perito, no que diz respeito aos outros edifícios na zona, fosse de forma alguma diferente da avaliação do perito disponível no presente caso.

(135) Considerando as insuficiências decorrentes em geral da utilização da avaliação do perito realizada em 2007 para o edifício n.o 869 como base para o valor de mercado no caso em apreço, e uma vez que apenas diz respeito a um dos cinco edifícios vendidos à Verne e que foi elaborada 10 meses antes da assinatura do contrato com a Verne, o Órgão de Fiscalização não considera que esta avaliação possa ser diretamente representativa do preço por m2 que um operador privado teria estado disposto a aceitar para os cinco edifícios vendidos em conjunto, se fosse o proprietário dos edifícios. No entanto, na opinião do Órgão de Fiscalização, pode indicar, de facto, que o preço de mercado era superior ao preço efetivamente pago pela Verne.

(136) Por conseguinte, no que se refere ao preço de mercado, o Órgão de Fiscalização terá de confiar noutra base e não na avaliação do perito disponível, no caso em apreço.

(137) Uma autoridade independente a nível central, o registo islandês (Þjóðskrá Íslands), estabelece o valor de todos os bens imobiliários civis na Islândia, terrenos e edifícios, numa base anual (79). O valor deve refletir o valor de mercado.

(138) A base jurídica para a avaliação realizada pelo registo islandês é a Lei n.o 6/2001 sobre o registo e a avaliação predial. Segundo o artigo 27.o dessa lei a avaliação dos bens imobiliários registados deve refletir o valor de mercado do imóvel. Se o valor de mercado não estiver disponível, a avaliação deve ser determinada com base nas melhores informações disponíveis sobre os preços de mercado de bens imóveis comparáveis tendo em consideração os rendimentos, custo e ano de construção, localização do imóvel em relação às infraestruturas de transporte, antiguidade, possibilidades de exploração, vantagens indiretas, tipo de solo, vegetação, paisagem, bem como todos os outros elementos que possam afetar o preço de mercado do imóvel em questão.

(139) O registo islandês deve avaliar anualmente todas as propriedades com base no preço de mercado do mês de fevereiro anterior e esta avaliação produzirá efeitos em 31 de dezembro do mesmo ano. A avaliação anual baseia-se nas informações sobre as características de cada imóvel e no preço de mercado de bens imóveis segundo os contratos de vendas registados.

(140) Os preços de venda e as condições de pagamento de cada contrato de venda no país são registados na base de dados do registo predial, gerida pelo registo islandês. Os contratos de venda registados constituem a base da avaliação. O registo islandês utiliza os dados recolhidos para avaliar o mercado da habitação, bem como o mercado dos edifícios industriais e outros edifícios comerciais na Islândia. Estas informações relativas ao mercado encontram-se disponíveis para o público (80).

(141) Desde abril de 2010 o registo islandês publica informações sobre edifícios comerciais numa base mensal (81). Estes dados proporcionam informação sobre o número de contratos de venda de edifícios comerciais registados cada mês, desde janeiro de 2005, o número de operações em que se dispunha do preço de venda e o valor oficial total dos edifícios vendidos em relação ao preço de vendas total de todos os contratos celebrados para cada mês, dividido em duas categorias geográficas, a área urbana da capital e o resto do país. Os edifícios comprados pela Verne pertence a esta última categoria geográfica.

(142) Os dados relativos ao mercado revelam que o preço total de venda dos edifícios comerciais, também fora da área urbana da capital, foi em geral superior à avaliação oficial total de todos os imóveis vendidos nos meses a que os dados dizem respeito, o período desde 1 de janeiro de 2005 até ao momento (82). Isto indica que a avaliação oficial não é normalmente mais elevada do que o preço real de mercado, quando existem dados disponíveis.

(143) O Órgão de Fiscalização considera que, na ausência de um verdadeiro valor de mercado estabelecido mediante uma oferta comparável num mercado aberto, o método de avaliação dos bens imobiliários na Islândia previsto na Lei n.o 6/2001, tal como descrito pormenorizadamente acima, é o método mais fiável disponível para determinar o valor dos bens adquiridos pela Verne. Esta opinião do Órgão de Fiscalização baseia-se no claro objetivo da Lei n.o 6/2001 e na redação do artigo 27.o dessa lei no sentido de estabelecer uma avaliação oficial com base em indicadores de mercado.

(144) Além disso, a avaliação oficial nos termos da Lei n.o 6/2001 foi a única avaliação, na altura, dos edifícios em questão e foi realizada por uma autoridade independente (83). Esta situação não invalida o facto de que, em princípio, uma avaliação para efeitos fiscais não revela necessariamente o «valor de mercado» de bens imóveis, tal como referido nas Orientações do Órgão de Fiscalização.

(145) O Órgão de Fiscalização considera que o método de avaliação do terreno ao abrigo da legislação islandesa é o melhor indicador do preço de mercado disponível no caso em apreço e que uma avaliação ex post por um perito não seria, nesse caso, um método mais fiável para determinar o valor de mercado do terreno na altura da celebração do Acordo em 26 de fevereiro de 2008 (84).

(146) Com base nestas considerações, o Órgão de Fiscalização conclui que a avaliação efetuada pelo registo islandês é o melhor indicador do preço de mercado no presente caso. O Órgão de Fiscalização observa ainda que as autoridades islandesas alegaram no seu correio eletrónico de 14 de maio de 2012, no que se refere às operações de 2008 em apreciação, que «a taxa islandesa de avaliação para efeitos fiscais é geralmente considerada como refletindo a taxa do mercado» (85). Esta é a convicção geral.

(147) O ponto de vista do Órgão de Fiscalização é reforçado pelo facto de essa avaliação oficial nos termos do artigo 31.o da Lei n.o 6/2001 poder ser contestada pelas partes interessadas e que as conclusões do registo islandês podem ser objeto de recurso junto de um órgão específico (Yfirfasteignamatsnefnd) nos termos do artigo 34.o da Lei. A Verne não contestou a avaliação oficial dos edifícios no caso em apreço.

(148) Decorre da jurisprudência estabelecida que o Órgão de Fiscalização tem a obrigação de determinar, na medida do possível, o valor real dos auxílios em questão e ordenar a recuperação desse montante exato em cada caso (86).

(149) Na altura da transação neste caso, o Registo Predial Islandês (agora registo islandês) tinha avaliado os edifícios em questão do seguinte modo: Edifício n.o 868 ISK 452 050 000 Edifício n.o 869 ISK 578 550 000 Edifício n.o 872 ISK 52 700 000 Edifício n.o 866 ISK 23 650 000 Edifício n.o 864 (87) ISK 70 900 000 Valor total dos edifícios ISK 1 177 850 000 Por razões de exaustividade, pode ser aqui acrescentado, que esta lista não inclui a avaliação dos terrenos, que não foram vendidos à Verne, mas alugados por 99 anos.

(150) O preço pago pelos edifícios foi de 14,5 milhões de dólares, o equivalente a 957 000 000 ISK na altura da realização da transação e por conseguinte a um nível inferior ao preço de mercado, tal como estabelecido pelo Órgão de Fiscalização mais acima.

(151) O auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE foi concedido quando o Estado celebrou o acordo de compra de bens imóveis em 26 de fevereiro de 2008.

(152) O montante total do auxílio no que se refere aos edifícios é a diferença entre o valor de mercado estabelecido pelo Órgão de Fiscalização, 1 177 850 000 ISK, e o preço real pago pelos imóveis, ou seja cerca de 14,5 milhões de dólares, o equivalente a 957 000 000 ISK nessa altura: 220 850 000 ISK.

(153) O Órgão de Fiscalização observa que o montante do auxílio está muito acima da margem de 5 % do preço de mercado previsto nas Orientações, secção 2.2 b).

(154) Além disso, o Órgão de Fiscalização observa que as disposições relativas às obrigações especiais previstas na secção 2.2 c) das Orientações não são aplicáveis neste caso, uma vez que o acordo de compra de bens imóveis não contém qualquer obrigação suscetível de implicar um encargo económico para a Verne na aceção das Orientações (88). Tal como estipulado nas Orientações, os encargos económicos resultantes das obrigações impostas a todos os proprietários de imóveis nos termos da legislação ordinária não serão deduzidos do preço de compra. Por último, os custos iniciais, tal como estipulado no ponto 2.2 d), das Orientações não são pertinentes no caso em apreço (89) e não podem ser utilizados para estabelecer o valor de referência mínimo.

2.2.2.2 O acordo de locação do terreno com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação

(155) Recorde-se que, na hipótese de as medidas previstas no acordo de locação do terreno com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação terem sido realizadas em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja, se as condições do Estado no acordo de locação do terreno e no acordo adicional de locação fossem equivalentes às condições de mercado, a operação não incluiria elementos de auxílio estatal.

(156) O acordo de locação do terreno foi celebrado entre o Tesouro público da Islândia e a Verne em 9 de maio de 2008. Pelo acordo adicional de locação assinado em30 de junho de 2009, o preço do arrendamento foi alterado. Além disso, o Tesouro previu um período de isenção do pagamento da renda até 1 de abril de 2010.

(157) O preço do arrendamento inicial, 0,8 dólares por m2 por ano, foi negociado em fevereiro de 2008. Segundo o acordo de locação do terreno o preço não estava sujeito a qualquer ajustamento. O período de arrendamento era de 99 anos, o que parece estar longe do que um operador de mercado poderia aceitar. Contudo, o Órgão de Fiscalização não tem de apreciar se o preço foi fixado em condições normais de mercado, uma vez que o preço foi renegociado em junho de 2009, em virtude do acordo adicional de locação e a renda inicialmente negociada nunca entrou em vigor. No âmbito deste acordo, o período de locação não foi alterado, no entanto o preço de arrendamento foi alterado e fixado na divisa islandesa: ISK 60 por m2. Além disso, o contrato de locação passou a ser ajustado anualmente segundo o índice dos custos de construção na Islândia.

(158) Tal como indicaram as autoridades islandesas o método de fixação dos preços no âmbito do acordo de locação reflete uma prática comum, aplicada para os terrenos propriedade das autarquias na Islândia. Segundo esta prática, a avaliação oficial anual do registo islandês nos termos da Lei n.o 6/2001 numa base anual, tal como também descrito pormenorizadamente no ponto 2.2.2.1 acima, constitui a base sobre a qual, em geral, é pago anualmente 1% ou 2% da locação, em função da decisão de cada município.

(159) Embora os contratos de arrendamento celebrados por diversos municípios na Islândia não reflitam o valor de mercado, no sentido de que, num mercado aberto, um operador de mercado estaria disposto a arrendar o seu terreno nesta base, as autoridades islandesas não apresentaram argumentos para estabelecer um preço de mercado alternativo para os terrenos em questão. Limitaram-se a alegar que a renda reflete aquilo que o Estado geralmente cobra na zona.

(160) Embora as informações sobre o mercado dos terrenos industriais na Islândia não estejam facilmente disponíveis, contrariamente às informações recolhidas pelo registo islandês sobre os preços de mercado dos edifícios de habitação e comerciais, como acima descrito, é difícil estabelecer um parâmetro de referência realista quanto ao preço de mercado dos terrenos neste caso. O Órgão de Fiscalização só pode, portanto, chegar a uma estimativa aproximada do valor de mercado do terreno. As melhores informações disponíveis são, mais uma vez, o valor oficial estabelecido nos termos da Lei n.o 6/2001 (90).

(161) No momento de celebração do acordo adicional de locação em junho de 2009, o valor oficial dos terrenos arrendados pela Verne tinha sido estabelecido em 188 850 000 ISK (91), segundo as informações recolhidas junto do registo islandês. A renda anual era de 5 760 000 ISK a preços de 2009, ou 3,05 % da avaliação oficial dos terrenos, o que é superior à percentagem normalmente aplicável. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que a renda poderia ter sido aceite por um operador privado do mercado que opere num mercado aberto nas circunstâncias do presente caso.

(162) Por último, no que respeita à cláusula de exclusividade, a que o Órgão de Fiscalização se referiu na sua decisão de início do procedimento, as autoridades islandesas explicaram que essa apenas diz respeito à área gerida pela KADECO. É também consistente com uma alteração ao acordo de locação do terreno registado. O Órgão de Fiscalização considera que a cláusula não confere uma vantagem económica à Verne por ter um âmbito limitado, tanto em termos geográficos como no tempo.

(163) O Órgão de Fiscalização conclui que o acordo de locação do terreno com a redação que lhe foi dada pelo acordo adicional de locação não confere uma vantagem à Verne.

2.3 O contrato de fornecimento de energia elétrica

2.3.1 Recursos estatais

(164) Como mencionado antes, para determinar se uma medida implica a concessão de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve determinar se a medida confere uma vantagem económica que a empresa não teria obtido no quadro das suas atividades normais. Para ser considerada um auxílio estatal, a vantagem deve, em primeiro lugar, ser concedida pelo Estado ou ser proveniente de recursos estatais. A vantagem pode ser concedida através de uma empresa pública desde que haja imputabilidade ao Estado (92). O Tribunal de Justiça declarou no acórdão Stardust Marin (93) que: «….«o artigo 87.o, n.o 1, CE abrange todos os meios pecuniários que as autoridades públicas podem efetivamente utilizar para apoiar operadores económicos, não sendo relevante a circunstância desses meios pertencerem ou não, de modo permanente, ao património das referidas autoridades públicas. Consequentemente, mesmo que os montantes correspondentes à medida em causa não se encontrem de modo permanente na posse das autoridades públicas, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificados de recursos estatais. […] Com efeito, através do exercício da sua influência dominante sobre aquelas empresas, o Estado pode perfeitamente orientar a utilização dos respetivos recursos para financiar, eventualmente, benefícios específicos a favor de outras empresas. […] a situação de uma empresa pública não pode ser comparada à de uma empresa privada. Com efeito, o Estado pode prosseguir, através das suas empresas públicas, fins não comerciais, […].»

(165) O Órgão de Fiscalização remete para as suas recentes decisões em matéria de contratos de energia a longo prazo celebrados pela Landsvirkjun, Decisão n.o 391/11/COL e Decisão n.o 392/11/COL, e adota a mesma abordagem no que respeita à imputabilidade do contrato de fornecimento de energia elétrica no caso em apreço.

(166) Para além do argumento geral invocado nas referidas decisões, o Órgão de Fiscalização recorda que, num memorando preparado pelo Ministério da Indústria, em 23 de outubro de 2008, posto à disposição do Órgão de Fiscalização pelas autoridades islandesas no procedimento de notificação prévia do caso em apreço, é feita referência aos debates entre Verne e as autoridades islandesas sobre possíveis medidas, designadamente o preço subvencionado da eletricidade no início das operações da Verne. A Landsvirkjun era parte no primeiro projeto de Memorando de Entendimento, celebrado em 15 de dezembro de 2008, tendo em vista a preparação do acordo de investimento posteriormente cancelado entre as autoridades islandesas e Verne, que foi igualmente posto à disposição do Órgão de Fiscalização no procedimento de notificação prévia. A seguinte cláusula foi incluída no projeto de Memorando de Entendimento relativamente a um anterior contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Landsvirkjun e a Verne (94): «Os primeiros […] de eletricidade fornecidos à Verne para um período de 20 anos serão vendidos à tarifa necessária para a Verne captar os seus primeiros clientes».

(167) Esta disposição revela, na opinião do Órgão de Fiscalização, que o Estado esteve envolvido nas decisões da Landsvirkjun no caso em apreço. A Landsvirkjun não só é totalmente detida e controlada pelo Estado islandês, foi também, obviamente, utilizada pelo Estado nos seus esforços para atrair o setor dos centros de dados para a Islândia (95).

(168) Globalmente, o Órgão de Fiscalização conclui por conseguinte, tendo em conta o estatuto jurídico da Landsvirkjun, a evidente utilização anterior da Landsvirkjun como ferramenta para atrair investimentos estrangeiros e as circunstâncias gerais do processo, que o contrato de fornecimento de energia elétrica é imputável ao Estado e que o mesmo implica recursos estatais se e na medida em que confere uma vantagem à Verne.

2.3.2 Vantagens no âmbito do contrato de fornecimento de energia elétrica

(169) Quando os governos efetuam operações financeiras e investimentos, o Tribunal de Justiça Europeu declarou que a fim de confirmar se uma medida estatal constitui um auxílio, é necessário apurar se a empresa destinatária aufere uma vantagem económica que não obteria em condições normais (96). Para o fazer, o Órgão de Fiscalização deve aplicar o critério do investidor numa economia de mercado (97), o que essencialmente determina que existe auxílio de Estado sempre que um Estado disponibilizar fundos a uma empresa que, em circunstâncias normais não seriam prestados por um investidor privado, aplicando critérios comerciais normais e não tendo em conta quaisquer outras considerações de natureza social, política ou filantrópica (98).

(170) A medida em apreço – um contrato de fornecimento de energia elétrica, com uma empresa pública como vendedora – poderá comportar um elemento de auxílio estatal se as suas condições forem tais que não teriam sido aceitáveis para um investidor privado numa economia de mercado e não fosse possível esperar que um operador privado obtivesse uma rentabilidade suficiente da venda da eletricidade. O Órgão de Fiscalização observa que a questão consiste em apurar se um investidor privado numa economia de mercado teria decidido celebrar um contrato bilateral a longo prazo pelo mesmo preço e nas mesmas condições do contrato em apreço (99). No entanto, no âmbito desta apreciação, o Órgão de Fiscalização não pode substituir a opinião do vendedor pela sua própria, o que implica que o vendedor de eletricidade deve beneficiar de uma larga margem de apreciação. Embora o Órgão de Fiscalização reconheça plenamente o direito de as empresas públicas como a Landsvirkjun operarem no mercado em condições comerciais deve, não obstante, considerar cuidadosamente se um investidor privado numa economia de mercado teria celebrado um acordo semelhante (100).

(171) Além disso, o Órgão de Fiscalização tem de basear a sua apreciação relativa ao preço e às condições dos contratos entre a Landsvirkjun e a Verne nas informações disponíveis no momento da celebração do contrato.

(172) O Órgão de Fiscalização observa que a Landsvirkjun decidiu em 2010 reduzir a sua dependência em matéria de ajustamento do preço da eletricidade para utilização intensiva de energia pelo preço do alumínio, o que parece diminuir o risco para a empresa no que se refere aos acordos celebrados com a indústria do alumínio, que é o principal comprador de eletricidade no setor de elevado consumo de energia na Islândia. O Órgão de Fiscalização observa que o contrato em causa foi celebrado antes de a Landsvirkjun ter introduzido a nova política de preços.

(173) Tal como descrito acima, a Verne comprará eletricidade a centrais propriedade da Landsvirkjun que é controlada pelo Estado. A eletricidade será fornecida pelas centrais existentes da Landsvirkjun.

(174) A Landsvirkjun explicou que existia uma certa flexibilidade no fornecimento elétrico a que se tinha comprometido. Durante os cinco primeiros anos do período contratual a Verne tem a possibilidade de atingir […]. Se, após os primeiros cinco anos, o crescimento não atingiu […] a Verne é obrigada a pagar […] durante o resto do período do contrato (obrigação de receber ou pagar).

(175) O Órgão de Fiscalização deve verificar se o preço - e outras condições - da parte da eletricidade já disponível que a Landsvirkjun proporcionará à Verne, reflete o preço de mercado.

(176) As autoridades islandesas alegaram que o isolamento do mercado da energia islandesa do resto do mercado interconectado europeu da energia caracterizou o mercado da eletricidade destinado às indústrias na Islândia.

(177) Porém, no caso em apreço, não se dispõe de um preço de mercado para a eletricidade destinada à indústria de elevado consumo de energia na Islândia. A este respeito, importa notar que não há no mercado islandês em geral alternativa de escoamento para o fornecimento de eletricidade da amplitude do caso em apreço. A dimensão limitada e isolada e do mercado islandês em matéria de consumo geral de eletricidade não estaria em condições de absorver a produção gerada pela Landsvirkjun. A única saída seria, tal como no presente caso, os grandes consumidores industriais localizados na Islândia. O isolamento do mercado implica também que o valor de referência não pode ser estabelecido em função do preço na Europa.

(178) Na ausência de um critério de referência relevante o Órgão de Fiscalização deve basear-se nas informações prestadas pelas autoridades islandesas relativamente ao preço médio pago à Landsvirkjun no passado ao abrigo dos contratos com outras empresas com elevado consumo de energia.

(179) As autoridades islandesas forneceram as seguintes informações relativas ao preço médio do fornecimento elétrico da Landsvirkjun destinado à indústria islandesa com elevado consumo de energia no passado. O Órgão de F