PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/16

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 92/12/COL

de 13 de março de 2012

que altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 367/11/COL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto 5(b) da introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

TENDO EM CONTA o ato referido no ponto 4 da parte 1.1 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1)), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,

TENDO EM CONTA a decisão do Colégio n.o 68/12/COL que habilita o membro do colégio competente a adotar a presente decisão,

Considerando o seguinte:

Em 1 de março de 2011, a Autoridade norueguesa para a segurança alimentar (Mattilsynet) informou o Órgão de Fiscalização da EFTA que tinha suspendido o posto de inspeção fronteiriço (PIF) Båtsfjord Port (código TRACES NO BJF 1) da lista norueguesa de PIF aprovados, na sequência dos danos sofridos pelas instalações do PIF durante um incêndio em 28 de janeiro de 2011. Mattilsynet informou que, na sequência desse incêndio, o PIF não podia continuar a cumprir os requisitos da legislação em matéria de instalações de apoio, laboratório e instalações de armazenagem.

A suspensão da aprovação e a subsequente comunicação de informações ao Órgão de Fiscalização foram realizadas em conformidade com a legislação norueguesa Instruks om grensekontrollstasjoner mv. Capítulo I, ponto 2, que dá execução ao artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 97/78/CE e nos termos da qual a autoridade nacional competente informa o Órgão de Fiscalização das alterações num PIF ou num centro de inspeção (CI), que podem ser relevantes para a lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que estabelece a lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega.

De acordo com o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 97/78/CE, o Órgão de Fiscalização estabelece e publica uma lista dos postos de inspeção fronteiriços aprovados, incluindo os casos de suspensão temporária da aprovação.

Mediante a Decisão n.o 111/11/COL, de 11 de abril de 2011 (2), o Órgão de Fiscalização alterou a lista de postos de inspeção fronteiriços a fim de refletir a suspensão do PIF Båtsfjord Port (código TRACES NO BJF 1) da lista norueguesa dos PIF e elaborou uma nova lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros.

Na sequência de uma inspeção conjunta com o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia (SAV) na Islândia, a Decisão n.o 111/11/COL foi posteriormente revogada pela Decisão n.o 367/11/COL, de 30 de novembro de 2011 (3), no sentido de alargar o âmbito das categorias para que foram aprovados os postos de inspeção fronteiriços do aeroporto Keflavík (IS KEF 4) e de Reykjavík Eimskip (IS REY 1a).

Em 9 de Dezembro de 2011, o Órgão de Fiscalização recebeu um convite da Noruega para inspecionar as novas instalações do PIF Båtsfjord Port e, subsequentemente, levantar a suspensão do PIF. A Noruega forneceu ao Órgão de Fiscalização informações complementares sobre o calendário e a planta das novas instalações do PIF.

De 13 a 15 de fevereiro de 2012, o Órgão de Fiscalização realizou uma inspeção do PIF no Båtsfjord Port. Com base nas observações formuladas durante a inspeção, propõe-se o levantamento da suspensão do PIF Båtsfjord Port (TRACES Code NO BJF 1) e a aprovação de uma nova lista de postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros.

Através da sua Decisão n.o 68/12/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência. O Comité aprovou por unanimidade a proposta de modificação da lista. Consequentemente as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer unânime do Comité veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA e o texto final das medidas mantém-se inalterado.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O PIF Båtsfjord Port (código TRACES NO BJF 1) deixa de estar suspenso da lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo aos postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros.

Artigo 2.o

Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspeção fronteiriços aprovados e enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão n.o 367/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 30 de novembro de 2011.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de março de 2012.

Artigo 5.o

A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

Artigo 6.o

Apenas faz fé a versão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Membro do Colégio Xavier LEWIS Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 170 de 30.6.2011, p. 39 e Suplemento EEE n.o 36 de 30.6.2011, p. 39.

(3) JO L 43 de 16.2.2012, p. 43 e Suplemento EEE n.o 9 de 16.2.2012, p. 43.