Auxílios estatais

(00-002 Islândia)

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do n.o 2, artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, dirigida aos outros Estados da EFTA, aos Estados-Membros da União Europeia e terceiros interessados relativamente ao auxílio estatal sob a forma de auxílio com finalidade regional na Islândia (mapa das regiões assistidas) (Auxílio n.o 00-002)

(2000/C 368/19)

Mediante a Decisão n.o 135/00/COL de 12 de Julho de 2000, cujo resumo é em seguda transcrito, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. O Governo islandês foi informado medante envio de uma cópia da decisão.

I. OS FACTOS

Em 4 de Novembro de 1998(1), o Órgão de Fiscalização da EFTA (em seguida designado por "Órgão") adoptou, mediante decisão, novas orientações para os auxílios estatais com finalidade regional. Na referida decisão, o Órgão propôs que os Estados da EFTA, a título de medida adequada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, limitem até 31 de Dezembro de 1999 a validade de todas as listas das regiões assistidas que tinham sido aprovadas pelo Órgão sem qualquer data-limite ou cuja data-limite fosse posterior a 31 de Dezembro de 1999. O Órgão propôs igualmente, a título de medida adequada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo citado, que os Estados membros da EFTA alterem todos os regimes vigentes de auxílios com finalidade regional que continuariam em vigor após 31 de Dezembro de 1999, a fim de os tornar compatíveis com as orientações aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Por carta de 4 de Novembro de 1998(2), as autoridades islandesas foram informadas de que o Órgão tinha adoptado essas novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. A carta era acompanhada de uma cópia da decisão do Órgão, incluindo os novos capítulos e anexos das orientações relativas aos auxílios estatais. Na carta, foi solicitado às autoridades islandesas que apresentassem as suas observações sobre as medidas propostas no prazo de dois meses, ou seja, até 4 de Janeiro de 1999. Além disso, as autoridades islandesas deveriam ainda comunicar ao Órgão as suas alterações no prazo de seis meses a contar da data da carta, ou seja, até 4 de Maio de 1999, a fim de tornar os regimes de auxílios com finalidade regional vigentes compatíveis com as orientações aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Na sua carta de 4 de Novembro de 1998, o Órgão assinalou que se as autoridades islandesas não comunicassem a suas observações no prazo de dois meses nem as suas alterações no prazo de seis meses ou se não concordassem com as medidas em causa (ou alguns dos seus aspectos), ver-se-is obrigado a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça relativamente aos regimes de auxílios em causa.

Por carta de 26 de Janeiro de 1999(3), o Órgão recordou às autoridades islandesas a sua carta de 4 de Novembro de 1998 e solicitou que estas apresentassem as suas observações sobre as medidas propostas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 12 de Fevereiro de 1999.

Por carta de 11 de Maio de 1999(4), o Órgão recordou novamente às autoridades islandesas de que ainda não tinha recebido qualquer resposta. Solicitou-se a estas autoridades que respondessem o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 28 de Maio de 1999.

Por carta de 23 de Junho de 1999(5), o Órgão informou as autoridades islandesas que não tinha recebido resposta. Solicitou então às mesmas autoridades que comunicassem o seu acordo relativamente à decisão do Órgão de 4 de Novembro de 1998 ou, na sua falta, que apresentassem as suas observações no prazo de 15 dias úteis. Além disso, solicitou-se às autoridades islandesas que notificassem, antes de 1 de Setembro de 1999, as alterações de todos os regimes de auxílios com finalidade regional que continuariam em vigor após 31 de Dezembro de 1999. O Órgão assinalou que se não obtivesse resposta nos prazos previstos, ver-se-ia obrigado a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo acima citado relativamente aos regimes de auxílios em causa.

Por carta de 7 de Julho de 1999 da Missão da Islândia junto da União Europeia, recebida e registada em 7 de Julho de 1999(6), as autoridades islandesas aceitaram as novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, bem como as medidas adequadas.

Por carta de 4 de Outubro de 1999 da Missão da Islândia junto da Uniâo Europeia, recebida e registada em 4 de Outubro de 1999(7), as autoridades islandesas informaram o Órgão de que não era possível introduzir "na fase actual novos auxílios legais", por razões de reorganização.

Por carta de 6 de Outubro de 1999, o Órgão recordou às autoridades islandesas as suas cartas de 4 de Novembro de 1998(8) e de 23 de Junho de 1999, das quais constava com clareza que se as autoridades islandesas não comunicassem as alterações em causa nos prazos previstos anteriormente citados, o Órgão ver-se-ia obrigado a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo citado. O Órgão recordou que a validade de todas as listas de regiões assistidas na Islândia e dos regimes de auxílios existentes se limitava a 31 de Dezembro de 1999. Além disso, o Órgão recordou às autoridades islandesas que estas tinham aceite as novas orientações e as medidas adequadas por carta de 7 de Julho de 1999 e que tal aceitação continuava a ser válida independentemente da eventual reorganização das instituições islandesas. Por último, o Órgão solicitou uma vez mais às autoridades islandesas que lhe notificassem o mais rapidamente possível as alterações de todos os regimes de auxílios com finalidade regional que continuariam em vigor após 31 de Dezembro de 1999.

Em 26 de Novembro de 1999, no âmbito de uma reunião realizada em Reiqueavique entre representantes das autoridades islandesas e do Órgão de Fiscalização, este recordou novamente às autoridades islandesas a sua obrigação de notificar o mapa das regiões assistidas.

Por carta de 6 de Janeiro de 2000(9), da Missão da Islândia junto da União Europeia, recebida e registada em 6 de Janeiro de 2000, as autoridades islandesas informaram o Órgão de que um novo projecto de lei relativo ao ("Instituto Regional") entraria em vigor em 1 de Janeiro de 2000. As autoridades islandesas informaram o Órgão de que o Governo islandês tinha a intenção de subvencionar as mesmas regiões que anteriormente e de que a densidade populacional seria o indicador utilizado para justificar o auxílio. Segundo as autoridades islandesas, a percentagem da população abrangida era de 38,5 %. As autoridades islandesas indicavam ainda que pretendiam aplicar um valor de 20 % em equivalente-subvenção líquido (ESL) como limite máximo do auxílio regional, com possibilidade de um suplemento de 10 % para as PME.

Por carta de 12 de Janeiro de 2000(10), da Missão da Islândia junto da União Europeia, recebida e registada em 12 de Janeiro de 2000, as autoridades islandesas forneciam as seguintes informações: "uma nova lei entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000 relativa ao Instituto Regional da Islândia. Segundo esta nova lei, é o comité-director do Instituto Regional que terá de adoptar a decisão sobre os novos programas de auxílios com finalidade regional e a concessão de auxílios aos diferentes projectos. Não será adoptada qualquer nova decisão em matéria de auxílios regionais até à eleição do comité-director. Logo que este tenha sido eleito, o Ministério deverá informá-lo sobre a situação actual no que diz respeito à notificação dos auxílios regionais ao Órgão de Fiscalização da EFTA. O Ministério solicitará igualmente ao comité-director que não adopte decisões sobre novos programas de auxílios regionais antes da aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de uma proposta sobre auxílios regionais emanada das autoridades islandesas.".

Por carta de 21 de Março de 2000(11), da Missão da Islândia junto da União Europeia, recebida e registada em 21 de Março de 2000, esta transmitiu uma carta dos Ministérios da Indústria e do Comércio com o seguinte teor: "O Ministério notifica, pela presente, uma proposta nos termos da qual todas as regiões, excepto a indicada como região capital, são susceptíveis de beneficiar de auxílios com finalidade regional." Segundo as autoridades islandesas, a proporção da população total que vivia nas regiões assistidas, tal como proposto, era de 38,5 % em 1 de Dezembro de 1999.

Por carta de 4 de Abril de 2000(12), o Órgão informou as autoridades islandesas que não considerava a carta de 21 de Março de 2000 como uma notificação formal, pois não fazia referência ao n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(13). Além disso, o Órgão considerou a informação apresentada incompleta, já que a proposta não continha quaisquer dados sobre a intensidade dos auxílios. Por outro lado, a proposta carecia de informação sobre o método aplicado e os indicadores quantitativos utilizados pelas autoridades islandesas para determinar as regiões elegíveis(14). Foi recordado às autoridades islandesas que, desde 1 de Janeiro de 2000 e até que o Órgão tenha aprovado um novo mapa, a Islândia não possuía uma mapa válido das regiões assistidas. Por último, o Órgão assinalou que a concessão de qualquer auxílio regional sem a aprovação do Órgão seria ilegal.

As autoridades islandesas adoptaram o Regulamento n.o 347/2000, de 16 de Maio de 2000, relativo ao Instituto de Desenvolvimento Regional(15). Este regulamento prevê disposições que permitem ao referido instituto, designadamente, conceder empréstimos e prestar garantias (artigo 14.o), bem como restringir o número de autoridades locais que podem beneficiar de auxílios com finalidade regional (artigo 17.o). O referido regulamento foi adoptado com base no artigo 19.o da lei n.o 106/1999 do Parlamento, de 27 de Dezembro de 1999.

II. APRECIAÇÃO

Os auxílios com finalidade regional da Islândia financiados por recursos do Estado irão favorecer determinadas empresas na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Beneficiar empresas pressuporá uma concorrência efectiva ou potencial com empresas similares da Islândia e de outros Estados membros do EEE. Os referidos auxílios falsearão ou ameaçarão falsear a concorrência e afectarão o comércio no EEE. Por esta razão, os auxílios com finalidade regional constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

O Órgão é obrigado a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sempre que existam dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE. O procedimento é aplicável a todos os tipos de auxílios existentes, quer sejam ou não notificados. A decisão de iniciar o procedimento não afecta a decisão final. O objectivo do procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça consiste em submeter o projecto de auxílio a um exame exaustivo, conferindo a todas as partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão(16).

Em 4 de Novembro de 1998, data de que se adoptaram as novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, o Órgão propôs duas medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo citado. Em primeiro lugar, propôs que os Estados da EFTA limitassem até 31 de Dezembro de 1999 a validade de todas as listas das regiões assistidas aprovadas pelo Órgão sem data-limite ou cuja data-limite fosse posterior a 31 de Dezembro de 1999. Em segundo lugar, propôs que os Estados da EFTA alterassem todos os regimes de auxílios com finalidade regional em vigor após 31 de Dezembro de 1999, a fim de os tornar compatíveis com as orientações aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000. As autoridades islandesas aceitaram estas medidas adequadas por carta de 7 de Julho de 1999.

O Órgão recordou por várias ocasiões (ver ponto I) às autoridades islandesas que seria obrigado a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça caso não recebesse uma notificação. O Órgão assinalou igualmente às autoridades islandesas que a Islândia não possuía um mapa válido das regiões assistidas após 1 de Janeiro de 2000 e que a concessão de qualquer auxílio regional posterior a esta data sem a aprovação prévia do Órgão seria considerado um auxílio ilegal(17).

As autoridades islandesas apresentaram a lei relativa ao Instituto de Desenvolvimento Regional (ver último parágrafo do ponto I) sem enviar a correspondente notificação ao Órgão. A última frase do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça estabelece que os Estados da EFTA nâo podem pôr em execução as medidas projectadas antes de o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o ter sido objecto de uma decisão final. Esta disposição implica uma proibição geral de pôr em prática o auxílio antes de o Órgão ter adoptado uma decisão (igualmente no caso de não ter sido iniciado o procedimento formal). Pela expressão "pôr em execução", não só se entende a acção de concessão do auxílio ao beneficiário, mas é igualmente suficiente que tenham sido concedidos poderes que autorizam a concessão de determinado auxílio sem respeitar outras formalidades subsequentes(18). A adopção do regulamento relativo ao Instituto de Desenvolvimento Regional constitui, por conseguinte, uma violação do disposto no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

Neste contexto, o Órgão é obrigado a iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1 do Protocolo n.o 3 do acordo citado.

O Órgão recorda às autoridades islandesas que pode solicitar à Islândia a suspensão do pagamento dos auxílios na pendência do resultado do inquérito(19). Nos casos em que uma ordem de suspensão do pagamento não tenha o alcance necessário, o Órgão também pode exigir à Islândia que recupere qualquer auxílio que tenha sido pago ilegalmente infringindo os requisitos processuais. Se a Islândia não suspender o pagamento dos auxílios ou não os recuperar depois de ter sido adoptada uma ordem de suspensão, o Órgão poderá, ao examinar o fundo da matéria, recorrer directamente para o Tribunal de Justiça da EFTA e solicitar que se declare que os referidos pagamentos constituem uma infracção ao Acordo EEE.

Por último, recorda-se às autoridades islandesas que o Órgão está autorizado a prosseguir os trâmites necessários e a adoptar uma decisão com base nas informações disponíveis, mesmo na falta de quaisquer observações por parte da Islândia.

O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os Estados da EFTA, os Estados-Membros da União Europeia e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço: Órgão de Fiscalização da EFTA Rue de Trèves 74 B - 1040 Bruxelas.

As observações serão transmitidas ao Governo islandês.

(1) Decisão n.o 316/98/COL.

(2) Ref.: Doc n.o 98-7502 D.

(3) Ref.: Doc. n.o 99-688 D.

(4) Ref.: Doc. n.o 99-3472 D.

(5) Ref.: Doc. n.o 99-4657 D.

(6) Ref.: Doc. n.o 99-5111 A.

(7) Ref.: Doc. n.o 99-7324 A.

(8) Ref.: Doc. n.o 99-7348 D.

(9) Ref.: Doc. n.o 00-108 A.

(10) Ref.: Doc. n.o 00-236 A.

(11) Ref.: Doc. n.o 99-2410 A.

(12) Ref.: Doc. n.o 00-2697 D.

(13) Ver ponto 3.2.3 das orientações.

(14) Ver capítulo 25 das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional.

(15) Em islandês: Reglugerð frá 16. mai 2000 n.r. 347/2000 fyrir Byggðastofnun. Heimildarlög: Lög nr. 106/1999 frá 27. desember 1999.

(16) Ver orientações relativas aos auxílios estatais, capítulo 5.2.

(17) "Auxílios ilegais por motivos processuais", ver orientações relativas aos auxílios estatais, capítulo 6.

(18) Ver orientações relativas aos auxílios estatais, capítulo 3.3.

(19) O procedimento é descrito no capítulo 6.2.1 das orientações relativas aos auxílios estatais.