DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 73/13/COL

de 20 de fevereiro de 2013

que altera pela octogésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo relativo à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga

O Órgão de Fiscalização da EFTA,

TENDO em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adotadas em 19 de janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (3),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia adotou uma nova comunicação sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (4) .

A referida comunicação é igualmente importante para efeitos do Espaço Económico Europeu.

É necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu.

De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.

Após consulta da Comissão Europeia e dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas através da introdução de um novo capítulo relativo à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga. O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Apenas faz fé o texto na língua inglesa.

(1) A seguir designado «Acordo EEE».

(2) A seguir designado o «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(3) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, adotadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». A versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais está publicada no sítio Web do Órgão de Fiscalização: N.B.: Ligação atualizada.

(4) Comunicação da Comissão «Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga» (JO C 25 de 26.1.2013, p. 1).

Anexo

APLICAÇÃO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS À IMPLANTAÇÃO RÁPIDA DE REDES DE BANDA LARGA (1)

1. INTRODUÇÃO

1) A conectividade em banda larga é de importância estratégica para o crescimento e a inovação europeus em todos os setores da economia e para a coesão social e territorial. A Estratégia Europa 2020 da União Europeia («UE2020») sublinha a importância da implantação da banda larga. Uma das suas iniciativas emblemáticas, a Agenda Digital para a Europa (a seguir designada «ADE») (2) reafirma o objetivo da estratégia Europa 2020 de fazer chegar a banda larga básica a todos os europeus até 2013 e visa garantir que, até 2020, i) todos os europeus tenham acesso a débitos de Internet muito mais elevados, superiores a 30 Mbps, e ii) 50 % ou mais dos agregados familiares europeus sejam assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps. Em conformidade com a UE2020 e a DAE, o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado o «Órgão de Fiscalização») também apoia a disponibilização alargada de serviços de banda larga a todos os cidadãos europeus e um acesso a débitos de Internet mais elevados.

2) O setor das comunicações eletrónicas passou por um processo de profunda liberalização, sendo agora objeto de regulamentação setorial. O quadro regulamentar das comunicações eletrónicas da UE estabelece igualmente regras de harmonização em matéria de acesso em banda larga (3). No que respeita às redes de banda larga já existentes, os mercados grossistas têm estado submetidos a regulamentação ex ante na maioria dos Estados do EEE. A prossecução da implantação de redes de banda larga e, em especial, das redes de acesso da nova geração (a seguir designadas NGA) (4) continua a exigir a intervenção das autoridades reguladoras nacionais (a seguir designadas ARN), devido ao papel que desempenham no setor das comunicações eletrónicas.

3) É muito importante que os fundos públicos sejam utilizados de forma cuidadosa neste setor e que o Órgão de Fiscalização garanta que os auxílios estatais complementam, mas não substituem, os investimentos dos intervenientes no mercado. As intervenções estatais devem limitar, tanto quanto possível, o risco de afastamento do investimento privado, de alteração dos incentivos ao investimento comercial e, em última instância, de distorção da concorrência de modo contrário ao interesse comum do EEE.

4) As presentes orientações resumem os princípios da política do Órgão de Fiscalização na aplicação das regras do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio à implantação de redes de banda larga em geral (secção 2). Por outro lado, explicam a aplicação desses princípios na avaliação das medidas de auxílio à implantação rápida de redes de banda larga básica de débito muito elevado e redes de acesso da nova geração (secção 3). O Órgão de Fiscalização aplicará as orientações à apreciação dos auxílios estatais a favor da banda larga, o que aumentará a segurança jurídica e a transparência da sua tomada de decisões.

2. PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DA BANDA LARGA

5) Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE «são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Para que uma medida seja identificada como auxílio estatal, devem estar reunidas quatro condições: a) o auxílio deve ser proveniente de recursos estatais; b) deve conferir uma vantagem económica à empresa beneficiária; c) a vantagem deve ser seletiva; e d) deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e) a medida deve afetar as trocas comerciais intra-EEE.

2.1. Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE: existência de auxílio

6) Utilização de recursos estatais: A transferência de recursos estatais pode assumir muitas formas, designadamente subvenções diretas, reduções fiscais (5), empréstimos em condições favoráveis ou outros tipos de condições de financiamento preferenciais. Existe também utilização de recursos estatais quando o Estado confere uma vantagem em espécie, por exemplo, ao investir na construção (de parte) da infraestrutura de banda larga. Os recursos estatais podem ser utilizados (6) a nível nacional, regional ou local.

7) Empresas: Os auxílios estatais de apoio aos investimentos em banda larga dizem normalmente respeito ao exercício de uma atividade económica, designadamente a construção, a exploração de infraestruturas de banda larga e a concessão de acesso às mesmas ou a viabilização do fornecimento de conectividade aos utilizadores finais. O próprio Estado pode também exercer uma atividade económica, quando gere e explora (partes de) uma infraestrutura de banda larga, nomeadamente através de uma empresa pública ou no âmbito da administração pública. A construção de uma infraestrutura de rede de banda larga com vista à sua futura exploração comercial pelo Estado ou por operadores terceiros constitui também uma atividade económica (7). A implantação de uma rede de banda larga para fins não comerciais pode não constituir um auxílio estatal (8), pelo facto de a construção da rede não favorecer empresas (9). No entanto, se a utilização dessa rede for posteriormente aberta a investidores ou operadores de banda larga, poderá considerar-se que existe um auxílio estatal (10).

8) Vantagens: Geralmente, o auxílio é concedido diretamente aos investidores na rede, que na maior parte dos casos são selecionados através de um procedimento de concurso. Nos casos em que a contribuição estatal não é prestada em condições normais de mercado e é, por conseguinte, considerada auxílio estatal em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado [ver o ponto 11)], a realização de um procedimento deste tipo assegura que o auxílio é limitado ao montante mínimo necessário para o projeto específico. Contudo, não elimina o elemento de auxílio, uma vez que a autoridade pública não deixará de conceder uma subvenção ao adjudicatário (por exemplo, em termos de «défice de financiamento» ou sob a forma de contribuição em espécie) e a finalidade deste procedimento é precisamente a seleção do beneficiário do auxílio. O apoio financeiro recebido permitirá que o candidato selecionado exerça uma atividade comercial em condições que de outra forma não estariam disponíveis no mercado. Para além do beneficiário direto do auxílio, podem ser beneficiários indiretos os operadores terceiros que beneficiam de acesso grossista à infraestrutura subvencionada (11).

9) Seletividade: Os auxílios estatais à implantação de redes de banda larga são de caráter seletivo, na medida em que se dirigem a investidores na banda larga e a operadores terceiros que estão ativos apenas em certos segmentos do mercado global dos serviços de comunicações eletrónicas. Pelo contrário, no que respeita aos utilizadores finais empresariais da rede subvencionada (12), a medida pode não ser seletiva, na medida em que o acesso à infraestrutura subvencionada esteja aberto a todos os setores da economia. Existe seletividade se a implantação da banda larga se dirigir especificamente a determinados utilizadores empresariais, por exemplo, se o apoio estatal visar a implantação de uma rede de banda larga que favorece determinadas empresas que não são selecionadas de acordo com os critérios gerais aplicáveis em toda a zona pela qual a autoridade subvencionadora é responsável (13).

10) Distorção da concorrência: De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «TJUE»), o apoio financeiro ou em espécie distorce a concorrência na medida em reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas (14). Devido ao auxílio estatal concedido a um concorrente, os outros operadores poderão reduzir a sua capacidade ou os potenciais operadores poderão decidir não entrar num novo mercado ou numa dada zona geográfica. As distorções da concorrência poderão ser maiores se o beneficiário do auxílio detiver poder de mercado. Quando o beneficiário do auxílio dispõe já de uma posição dominante num mercado, a medida de auxílio pode reforçar essa posição dominante, ao enfraquecer a pressão concorrencial que os concorrentes podem exercer.

11) Efeitos nas trocas comerciais: Por último, a intervenção do Estado, na medida em que é suscetível de afetar os prestadores de serviços de outros Estados do EEE, (desencorajando também o seu estabelecimento no Estado do EEE em causa) afeta também as trocas comerciais, uma vez que os mercados dos serviços de comunicações eletrónicas (mercados grossistas e retalhistas da banda larga) estão abertos à concorrência entre operadores e prestadores de serviços (15).

2.2. Inexistência de auxílio: aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado

12) Nos termos do artigo 125.o do Acordo EEE, este em nada prejudica o regime da propriedade nas Partes Contratantes. Segundo a jurisprudência do TJUE, em relação ao correspondente artigo 345.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), resulta do princípio da igualdade de tratamento que a disponibilização direta ou indireta de capital a uma empresa pelo Estado, em condições que correspondem às condições normais de mercado, não pode ser considerada um auxílio estatal. Quando as participações no capital ou as injeções de capital por parte de um investidor público não apresentam perspetivas de rendibilidade satisfatórias, mesmo a longo prazo, essa intervenção deve ser considerada um auxílio na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e a sua compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE deve ser apreciada exclusivamente com base nos critérios estabelecidos nessa disposição (16).

13) Na sua decisão relativa à cidade de Amesterdão, a Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») examinou a aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado no domínio da banda larga (17). Como se sublinhava nessa decisão, a conformidade de um investimento público com as condições de mercado deve ser demonstrada rigorosa e exaustivamente, através de uma participação significativa de investidores privados ou da existência de um plano de atividades sólido, que aponte para uma rendibilidade adequada do investimento. Quando participam no projeto investidores privados, constitui condição sine qua non que esses investidores assumam o risco comercial associado ao investimento nas mesmas condições que o investidor público. O mesmo se aplica a outras formas de auxílio estatal, como os empréstimos bonificados ou as garantias (18).

2.3. Auxílios estatais à implantação da banda larga como serviço de interesse económico geral — Critérios Altmark e compatibilidade nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE

14) Em alguns casos, os Estados da EFTA podem considerar que a oferta de uma rede de banda larga deve ser considerada um serviço de interesse económico geral (a seguir designado «SIEG»), na aceção do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE (19) e da jurisprudência constante do acórdão Altmark (20) [25], e proporcionar financiamento público nessa base. Em tais casos, as medidas dos Estados da EFTA devem ser avaliadas em conformidade com as orientações do Órgão de Fiscalização sobre a compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (21), e o enquadramento do Órgão de Fiscalização dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (22), bem como a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o,n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (23), e o Regulamento n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (24). Estes documentos (referidos no seu conjunto como o «pacote SIEG») também se aplicam aos auxílios estatais à implantação da banda larga. O que segue ilustra apenas a aplicação de alguns dos princípios especificados nesses documentos para financiamento da banda larga, tendo em conta certas especificidades setoriais

Definição de SIEG

15) No que se refere à definição do SIEG, o Órgão de Fiscalização já esclareceu, em termos gerais, que os Estados da EFTA não podem fixar obrigações específicas de serviço público para serviços que já estão a ser fornecidos ou podem ser fornecidos, por empresas que operam em condições normais de mercado, de forma satisfatória e em condições, como o preço, as características qualitativas objetivas, a continuidade e o acesso ao serviço, em conformidade com o interesse público, tal como definido pelo Estado (25).

16) Aplicando este princípio ao setor da banda larga, o Órgão de Fiscalização considera que em zonas onde os investidores privados investiram já em infraestruturas de rede de banda larga (ou estão a expandir a sua rede) e estão já a fornecer serviços de banda larga concorrenciais com uma cobertura adequada, a criação de uma infraestrutura de banda larga paralela e concorrencial financiada pelo Estado não pode ser considerada um SIEG na aceção do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE (26). No entanto, caso se possa demonstrar que os investidores privados não estão em condições de fornecer num futuro próximo (27) uma cobertura de banda larga adequada a todos os cidadãos ou utilizadores, deixando assim sem ligação uma parte significativa da população, pode ser concedida uma compensação de serviço público a uma empresa incumbida da exploração de um SIEG, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas na Comunicação SIEG citada anteriormente. Neste contexto, as redes a tomar em consideração para determinar a necessidade de um SIEG devem ter sempre uma arquitetura equivalente, nomeadamente redes de banda larga básica ou redes da nova geração.

17) Além disso, a implantação e o funcionamento de uma infraestrutura de banda larga só podem ser qualificados como um SIEG se proporcionarem conectividade universal a todos os utilizadores de uma determinada área, quer sejam particulares ou empresas. O apoio apenas à ligação de empresas não seria suficiente (28).

18) O caráter obrigatório da missão de SIEG também implica que o fornecedor da rede a implantar não poderá recusar de modo discricionário e/ou discriminatório o acesso grossista à infraestrutura (por exemplo, devido ao facto de não ser comercialmente rendível fornecer serviços de acesso numa determinada zona).

19) Dado o nível de concorrência que foi alcançado desde a liberalização do setor das comunicações eletrónicas no EEE e, em especial, a concorrência que existe atualmente no mercado retalhista da banda larga, todos os operadores interessados devem ter acesso a uma rede financiada pelo setor público e criada no contexto de um SIEG. Desta forma, o reconhecimento de uma missão de SIEG para a implantação de banda larga deve basear-se numa infraestrutura de acesso passiva (29), neutra (30) e aberta. A rede deve proporcionar aos requerentes de acesso todas as formas possíveis de acesso à rede e permitir a existência de uma concorrência efetiva a nível retalhista, garantindo a oferta de serviços concorrenciais e a um preço acessível aos utilizadores finais (31).

20) Desta forma, a missão SIEG deve apenas abranger a implantação de redes de banda larga que oferecem conectividade universal e o fornecimento grossista de serviços de acesso conexos, sem incluir serviços de comunicações a retalho (32). Se o fornecedor encarregue da missão SIEG for igualmente um operador de banda larga verticalmente integrado, devem ser introduzidas salvaguardas adequadas para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas e outras vantagens indiretas ocultas (33).

21) Visto que o mercado das telecomunicações eletrónicas está plenamente liberalizado, uma missão SIEG destinada à implantação de banda larga não se pode basear na atribuição de um direito exclusivo ou especial ao prestador de um SIEG, na aceção do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.

Cálculo da compensação e da recuperação

22) Para o cálculo da compensação do SIEG são plenamente aplicáveis os princípios do pacote SIEG. No entanto, tendo em conta as especificidades do setor da banda larga, seria útil acrescentar uma precisão relativa a um SIEG que deva cobrir bairros ou zonas sem ligação (denominados «malhas brancas») numa área mais vasta na qual outros operadores podem ter já implantado a sua própria infraestrutura de rede ou planeiam fazê-lo num futuro próximo. Nos casos em que a zona para a qual o SIEG é atribuído não se limita apenas a «malhas brancas», devido à sua dimensão ou localização, o fornecedor do SIEG poderá ter de implantar uma infraestrutura de rede também nas zonas rendíveis já abrangidas por parte dos operadores comerciais. Nessa situação, qualquer compensação concedida deve apenas cobrir os custos de implantação da infraestrutura nas malhas brancas não rendíveis tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável (34).

23) Em muitas circunstâncias, pode ser conveniente fixar os montantes das compensações com base numa análise ex ante, de modo a cobrir o défice de financiamento esperado durante um determinado período, em vez de estabelecer a compensação apenas com base nos custos e receitas à medida que forem ocorrendo. No primeiro modelo, existem normalmente mais incentivos de contenção de custos e de desenvolvimento para a empresa ao longo do tempo (35). Caso uma missão SIEG destinada à implantação de uma rede de banda larga não se baseie na implantação de uma infraestrutura de propriedade pública, devem ser instituídos mecanismos adequados de revisão e reembolso, para evitar que, após o termo da concessão do SIEG, o respetivo fornecedor obtenha uma vantagem indevida ao manter a propriedade da rede que foi financiada com fundos públicos.

2.4. Medidas administrativas e regulamentares de apoio à implantação da banda larga não abrangidas pelas regras do EEE em matéria de auxílios estatais

24) Os Estados da EFTA podem optar por vários tipos de medidas para acelerar a implantação da banda larga e, em especial, das redes de acesso da nova geração, para além de financiarem diretamente as empresas. Estas medidas não envolvem necessariamente auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

25) Atendendo a que, de forma geral, grande parte dos custos de implantação de redes de acesso da nova geração consiste em obras de engenharia civil (36), os Estados-Membros, em conformidade com o quadro regulamentar da UE para as comunicações eletrónicas (37), podem decidir, por exemplo, facilitar o processo de aquisição de direitos de passagem ou exigir que os operadores de rede coordenem as suas obras de construção civil e/ou que partilhem uma parte das suas infraestruturas. Na mesma ordem de ideias, os Estados da EFTA podem exigir que sejam instaladas ligações adequadas para redes de acesso da nova geração em todas as novas construções (designadamente as novas redes de água, energia, transportes ou esgotos) e/ou novos edifícios. A infraestrutura de rede passiva pode ser igualmente instalada por terceiros, a expensas próprias, aquando da realização de obras de engenharia civil. Esta possibilidade deve ser proposta de forma transparente e não discriminatória a todos os operadores interessados e deve, em princípio, ser aberta a todos os utilizadores potenciais e não só aos operadores de comunicações eletrónicas (ou seja, serviços de utilidade pública de fornecimento de eletricidade, gás, água, etc.) (38). A criação de um inventário centralizado da infraestrutura existente (subvencionada ou não), incluindo as obras eventualmente previstas, pode contribuir para a implantação comercial da banda larga (39). As infraestruturas existentes não são apenas as infraestruturas de telecomunicações, tais como infraestruturas de transmissão fixas, sem fios, por satélite, mas também as infraestruturas alternativas (esgotos, câmaras de visita, etc.) de outros setores (como os serviços de utilidade pública) (40).

2.5. Avaliação da compatibilidade nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE

26) Caso a intervenção estatal de apoio à implantação da banda larga cumpra as condições definidas na secção 2.1, a sua compatibilidade é, em geral, avaliada pelo Órgão de Fiscalização nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE (41). Até agora, as autoridades regionais e locais adotaram diferentes modelos de intervenção. No apêndice, figura uma lista não exaustiva destes modelos. Para além de seguirem os modelos descritos no apêndice, as autoridades públicas podem definir outros modelos de apoio à implantação da banda larga (42). Para todos os tipos de intervenção, devem aplicar-se os critérios de compatibilidade constantes das presentes orientações (43).

27) Podem ser realizados projetos de auxílio estatal a favor da banda larga em regiões assistidas, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Acordo EEE e das regras específicas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (44). Nesse caso, o auxílio a favor da banda larga pode ser considerado como um auxílio ao investimento inicial, na aceção dessas regras. Quando uma medida é abrangida por essas regras e quando está prevista a concessão de um auxílio ad hoc individual a uma única empresa ou quando o auxílio se restringe a um único setor de atividade, compete ao Estado da EFTA demonstrar que estavam preenchidas as condições previstas nas regras relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Essas condições exigem, em especial, que o projeto em causa contribua para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente e, tendo em conta a sua natureza e dimensão, não provoque distorções inaceitáveis da concorrência.

2.5.1. Síntese dos princípios comuns de compatibilidade

28) Para efeitos da avaliação nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização verifica que o impacto positivo da medida de auxílio para atingir um objetivo de interesse comum é superior aos seus potenciais efeitos negativos, designadamente a distorção das trocas comerciais e da concorrência. Este exercício é realizado em duas etapas.

29) Em primeiro lugar, cada medida de auxílio tem de cumprir as condições necessárias seguintes. O incumprimento de uma destas condições, implicará que o auxílio estatal seja declarado incompatível com o funcionamento do Acordo EEE: 1) Contribuição para a realização de objetivos de interesse comum 2) Ausência de fornecimento do serviço pelo mercado devida a deficiências do mercado ou desigualdades importantes 3) Adequação do auxílio estatal como instrumento de intervenção 4) Existência de um efeito de incentivo 5) Auxílio limitado ao mínimo necessário 6) Efeitos negativos limitados 7) Transparência

30) Em segundo lugar, se forem satisfeitas todas as condições necessárias, o Órgão de Fiscalização pondera os efeitos positivos da medida de auxílio para alcançar um objetivo de interesse comum em comparação com os seus efeitos negativos potenciais.

31) São descritas seguidamente em mais pormenor as etapas da apreciação do Órgão de Fiscalização no domínio da banda larga.

1) Contribuição para a realização de objetivos de interesse comum

32) No que diz respeito ao objetivo de interesse comum, o Órgão de Fiscalização irá determinar em que medida a intervenção prevista contribuirá para a realização dos objetivos de interesse comum acima referidos.

2) Ausência de fornecimento do serviço pelo mercado devida a deficiências do mercado ou desigualdades importantes

33) Existe uma «deficiência de mercado» quando este, sem dispor de apoios, não alcança, na ausência de uma intervenção, resultados que proporcionem um resultado positivo para a sociedade. Tal pode ocorrer, por exemplo, quando certos investimentos não são empreendidos embora o benefício económico para a sociedade seja superior ao custo (45). Nesses casos, a concessão de um auxílio estatal pode produzir resultados positivos e a eficiência global pode melhorar, adaptando os incentivos económicos oferecidos às empresas. No setor da banda larga, uma forma de deficiência de mercado está relacionada com as externalidades positivas. Tais externalidades surgem quando os agentes de mercado não internalizam integralmente os benefícios das suas ações. Por exemplo, a disponibilidade de redes de banda larga prepara o caminho para a prestação de novos serviços e para a inovação, suscetíveis de beneficiar mais os consumidores e não só os investidores e assinantes imediatos da rede. Consequentemente, o mercado pode gerar um investimento privado insuficiente nas redes de banda larga.

34) Devido ao impacto económico da densidade demográfica, a implantação de redes de banda larga é geralmente mais lucrativa quando a procura potencial é mais elevada e concentrada, ou seja, em zonas densamente povoadas. Devido aos elevados custos fixos do investimento, os custos unitários aumentam significativamente quando a densidade demográfica diminui (46). Por conseguinte, as redes de banda larga quando são implantadas nas condições de mercado têm tendência a cobrir de forma rentável apenas uma parte da população. No entanto, o acesso generalizado e a preços acessíveis à banda larga gera externalidades positivas, dada a sua capacidade para acelerar o crescimento e a inovação em todos os setores da economia. Quando o mercado não proporciona uma cobertura de banda larga satisfatória ou quando as condições de acesso não são adequadas, os auxílios estatais podem, pois, contribuir para corrigir essa deficiência de mercado.

35) Um segundo objetivo de interesse comum possível está relacionado com a equidade. Os governos podem decidir intervir para corrigir as desigualdades sociais ou regionais provocadas pelo funcionamento do mercado. Em certos casos, pode também recorrer-se a um auxílio estatal a favor da banda larga para realizar objetivos de equidade, ou seja, como uma forma de melhorar o acesso de todos os membros da sociedade a um meio essencial de comunicação e participação, assim como a liberdade de expressão, reforçando, deste modo, a coesão social e territorial.

3) Adequação do auxílio estatal como instrumento de intervenção e natureza da medida

36) A intervenção pública de apoio às redes de banda larga pode ter lugar a nível nacional, regional ou municipal (47). A coordenação das várias intervenções é, pois, essencial para evitar duplicações e incoerências. Para assegurar a coerência e a coordenação das intervenções locais, é necessário garantir um elevado nível de transparência nas iniciativas locais.

37) É conveniente que, sempre que possível e respeitando competências e especificidades, os Estados da EFTA definam regimes a nível nacional que incluam os grandes princípios subjacentes às iniciativas públicas e indiquem as características mais relevantes das redes previstas (48). Os programas-quadro nacionais para o desenvolvimento da banda larga asseguram coerência na utilização dos fundos públicos, reduzem a carga administrativa que pesa sobre as autoridades de menor dimensão que concedem os auxílios e aceleram a execução dessas medidas de auxílio. Além disso, é conveniente que os Estados da EFTA forneçam orientações claras a nível central para a execução de projetos de banda larga financiados com auxílios estatais.

38) O papel das autoridades reguladoras nacionais (ARN) é especialmente importante na conceção de uma medida de auxílio estatal pró-concorrencial de apoio à banda larga. As ARN adquiriram conhecimentos e competência técnicos, graças ao papel fundamental que lhes foi atribuído pela regulamentação setorial (49). São as entidades que estão em melhor posição para prestar um apoio valioso às autoridades públicas no que respeita aos regimes de auxílios estatais e deverão ser consultadas, em especial, na identificação das zonas-alvo. As ARN deverão ser também consultadas para determinar os preços e condições de acesso grossista e na resolução de litígios entre os requerentes de acesso e o operador da infraestrutura subvencionada. Os Estados da EFTA são incentivados a fornecer às ARN os recursos de que estas necessitam para exercer essas funções de apoio. Quando necessário, os Estados da EFTA devem estabelecer uma base jurídica adequada para esse envolvimento das ARN nos projetos de banda larga que beneficiam de auxílios estatais. A título de boas práticas, as ARN devem emitir orientações para as autoridades locais que incluam recomendações em matéria de princípios sobre a análise do mercado, os produtos de acesso grossista e a fixação dos preços, tendo em conta o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas e as respetivas recomendações publicadas pelo Órgão de Fiscalização (50).

39) Para além das ARN, as autoridades nacionais da concorrência podem igualmente intervir, fornecendo recomendações úteis, em especial no que se refere a grandes programas-quadro, com vista a criar condições equitativas para os operadores concorrentes e a evitar que uma parte desproporcionadamente elevada dos fundos estatais seja atribuída a um único operador, o que reforçaria a sua posição (eventualmente já dominante) no mercado (51). Para além dopapel das ARN, alguns Estados do EEE instituíram centros nacionais de competência, a fim de ajudar as autarquias locais de menor dimensão a conceber auxílios estatais adequados e assegurar a aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais especificadas nas presentes Orientações (52).

40) Para que a medida seja corretamente concebida, a utilização do critério do equilíbrio exige ainda que o auxílio estatal seja um instrumento adequado para resolver o problema. A este respeito, embora a regulamentação ex ante tenha, em muitos casos, facilitado a implantação da banda larga em zonas urbanas e em zonas mais densamente povoadas, este instrumento pode não ser suficiente para permitir o fornecimento de serviços em banda larga, nomeadamente nas zonas mal servidas onde a rendibilidade própria do investimento é reduzida (53). Do mesmo modo, embora possam contribuir, de forma positiva, para a penetração da banda larga (54), as medidas do lado da procura a favor da banda larga (designadamente vales de desconto para os utilizadores finais) nem sempre podem resolver o problema da falta de oferta de banda larga (55). Portanto, em algumas situações, pode não haver alternativas à concessão de financiamento público para superar a falta de conectividade em banda larga. As autoridades responsáveis pela concessão de auxílio devem igualmente ter em conta as (re)atribuições das frequências suscetíveis de tornar possível uma implantação da rede nas zonas-alvo, o que permitiria atingir os objetivos das autoridades que concederam os auxílios sem a necessidade de conceder subvenções diretas.

4) Existência de um efeito de incentivo

41) No que se refere ao efeito de incentivo da medida, deve verificar se o investimento na rede de banda larga em causa não teria sido efetuado dentro dos mesmos prazos sem qualquer auxílio estatal. Quando está submetido a certas obrigações de cobertura da zona em questão (56), um operador não pode beneficiar de auxílios estatais, uma vez que estes dificilmente produziriam um efeito de incentivo.

5) Auxílio limitado ao mínimo necessário

42) Ao avaliar o caráter proporcionado das medidas notificadas, o Órgão de Fiscalização realça uma série de condições necessárias para reduzir ao mínimo o auxílio estatal em causa e as potenciais distorções da concorrência, como se indica com mais pormenor nas seguintes secções.

6) Efeitos negativos limitados

43) A mudança de comportamento do beneficiário induzida pelo auxílio pode ter também efeitos negativos para a concorrência e para as trocas comerciais. A importância da distorção da concorrência pode ser avaliada em função dos efeitos produzidos nos concorrentes. Se os concorrentes veem reduzida a rendibilidade dos seus anteriores investimentos, em consequência da concessão do auxílio, podem decidir reduzir o seu próprio futuro investimento ou mesmo optar por sair do mercado (57). Além disso, nos casos em que o beneficiário do auxílio a escolher na sequência de um concurso for suscetível de ser uma empresa com uma posição já dominante no mercado ou que pode tornar-se dominante graças ao investimento financiado pelo Estado, a medida de auxílio pode enfraquecer a pressão concorrencial exercida pelos concorrentes. Além disso, se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento, quando faz parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável uma violação da legislação do EEE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o funcionamento do Acordo EEE (58).

7) Transparência

44) O auxílio deve ser concedido de forma transparente; importa, em especial, assegurar que os Estados da EFTA, os operadores económicos, o público interessado e o Órgão de Fiscalização tenham acesso fácil a todos os atos relevantes e informações pertinentes relativas ao auxílio concedido. As informações pormenorizadas sobre as exigências em matéria de transparência figuram no ponto 74.

8) O exercício de avaliação comparativa global e as condições de compatibilidade destinadas a limitar as distorções da concorrência

45) Um regime de auxílio estatal para a banda larga cuidadosamente concebido deve assegurar que o saldo global dos efeitos da medida é positivo.

46) A este respeito, o efeito do auxílio estatal pode ser descrito como uma mudança de atividade em comparação com o que teria acontecido na ausência do auxílio. Os efeitos positivos do auxílio estão diretamente ligados à mudança de comportamento do beneficiário. Esta mudança permitirá realizar o desejado objetivo de interesse comum. No setor da banda larga, o auxílio conduz à implantação de uma nova infraestrutura que de outra forma não teria tido lugar, oferecendo, assim, capacidade e débito suplementares no mercado, bem como preços mais baixos e mais possibilidades de escolha para os consumidores, maior qualidade e inovação. Tal implicaria também mais acesso dos consumidores a recursos em linha e, juntamente com uma maior defesa do consumidor neste domínio, é suscetível de estimular o aumento da procura.

47) Uma rede subvencionada pode conduzir a uma «mudança radical» em termos de disponibilidade da banda larga. Demonstra-se que existe uma «mudança radical» se, em resultado da intervenção pública, i) o concorrente selecionado efetuar novos e avultados investimentos na rede de banda larga (59) e ii) a infraestrutura subvencionada oferecer ao mercado novas capacidades significativas em termos de disponibilidade, capacidade (60) e débito dos serviços em banda larga e de concorrência (61). A mudança radical deve ser comparada com a implantação de redes existentes ou previstas de forma concreta.

48) Além disso, a fim de garantir que os efeitos negativos sobre a concorrência são minimizados, deve ser respeitada uma série de condições no que se refere à natureza da medida de auxílio, tal como especificado em seguida na secção 3.4.

49) Para assegurar que as distorções da concorrência são limitadas, o Órgão de Fiscalização pode exigir que certos regimes fiquem sujeitos a um limite de tempo (normalmente quatro anos ou menos) e a uma avaliação a fim de verificar i) que as hipóteses e as condições que levaram à decisão de compatibilidade do auxílio se concretizaram; ii) a eficácia do auxílio à luz dos objetivos pré-definidos; iii) o seu impacto nos mercados e na concorrência e a ausência de efeitos de distorção indevidos durante o regime de auxílios, contrários aos interesses do EEE (62). Considerando os seus objetivos e para não impor aos Estados da EFTA um encargo desproporcionado relativamente aos projetos de menor dimensão, esta avaliação só se aplica aos regimes de auxílios de âmbito nacional e aos regimes de auxílios de montantes elevados que apresentem novas características ou que visem modificações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio estatal com base numa metodologia comum (63) e será tornada pública. A avaliação deverá ser apresentada ao Órgão de Fiscalização atempadamente, de modo a permitir a avaliação da possível prorrogação da medida de auxílio e, em qualquer caso, no termo do regime. O âmbito exato e as modalidades da avaliação devem ser definidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior, com um objetivo semelhante, deve ter em conta os resultados dessa avaliação.

50) Se o teste de ponderação mostrar que os efeitos negativos superam os benefícios, o Órgão de Fiscalização pode proibir o auxílio ou exigir medidas corretivas, no que se refere quer à conceção do auxílio quer aos prejuízos que ocasiona à concorrência.

3. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DA BANDA LARGA

3.1. Tipos de redes de banda larga

51) Para efeitos de avaliação dos auxílios estatais, as presentes orientações estabelecem uma distinção entre redes básicas e redes de acesso da nova geração.

52) Várias plataformas tecnológicas podem ser consideradas redes de banda larga básica, nomeadamente as linhas de assinante digital assimétricas (até ADSL2+) por cabo não aperfeiçoado (por exemplo, DOCSIS 2.0), redes móveis de terceira geração (UMTS) e sistemas por satélite.

53) Na atual fase de desenvolvimento dos mercados e das tecnologias (64), as redes de acesso da nova geração são redes de acesso, que dependem na totalidade ou em parte de elementos óticos (65), capazes de fornecer serviços de acesso em banda larga com características melhoradas em comparação com as atuais redes de banda larga básicas (66).

54) Considera-se que as redes NGA devem ter, no mínimo, as seguintes características: i) prestar ao assinante serviços, de forma fiável, com um débito muito alto através de uma transmissão por fibra ótica (ou tecnologia equivalente), a uma distância suficientemente próxima das instalações do utilizador para garantir o fornecimento efetivo de débito muito elevado; ii) servir de suporte a uma variedade de serviços digitais avançados, designadamente serviços convergentes exclusivamente IP e iii) proporcionar débitos mais elevados na receção (em comparação com as redes básicas de banda larga). Na atual fase do mercado e da evolução tecnológica, as redes NGA são: i) redes de acesso por fibra ótica (FTTx), (67)ii) redes de cabo modernas e avançadas (68) e iii) certas redes avançadas de acesso sem fios com capacidade de prestar ao assinante serviços, de forma fiável, com um débito muito alto (69).

55) É importante ter em conta que, a longo prazo, as redes de acesso da nova geração deverão substituir as atuais redes de banda larga básica e não apenas melhorá-las. Na medida em que as redes de acesso da nova geração exigem uma arquitetura de rede diferente, fornecendo serviços de banda larga de qualidade significativamente superior à dos atuais, bem como serviços múltiplos que não podem ter como suporte as redes de banda larga atuais, é provável que surjam, futuramente, diferenças acentuadas entre as zonas cobertas e as não cobertas por redes de acesso da nova geração (70).

56) Os Estados da EFTA podem decidir livremente que forma de intervenção adotarão, desde que esta cumpra as regras em matéria de auxílios estatais Em alguns casos, os Estados da EFTA podem decidir financiar as chamadas redes da nova geração (NGN), ou seja, redes intermédias (backhaul networks) que não chegam ao utilizador final. As redes intermédias são um elemento necessário para os operadores de telecomunicações retalhistas para oferecerem serviços de acesso aos utilizadores finais. Estes tipos de redes podem servir de suporte tanto a redes básicas como a redes de acesso da nova geração: (71) compete aos operadores de telecomunicações escolher (em função do investimento) o tipo de infraestrutura no «último quilómetro» que pretendem para a ligação à rede intermédia (72). As autoridades públicas podem igualmente decidir executar apenas obras de engenharia civil (tais como escavações emterrenos públicos, ou construção de condutas), para permitir e acelerar a implantação, pelos operadores em causa, dos seus próprios elementos da rede. Além disso, quando for conveniente, as autoridades públicas podem também considerar o recurso a soluções por satélite.

3.2. Distinção entre zonas brancas, cinzentas e negras em termos de redes de banda larga básica

57) Para se avaliarem as deficiências do mercado e os objetivos de equidade, pode estabelecer-se uma distinção entre os tipos de zonas eventualmente a abranger. Esta distinção é explicada nas seguintes secções. Na identificação das zonas em causa, sempre que a intervenção pública se limite à parte intermédia da rede, a avaliação do auxílio estatal terá em conta a situação nos mercados das ligações intermédias e nos mercados do acesso (73).

58) Descreve-se a seguir as diferentes normas que justificam as intervenções públicas nessas zonas geográficas.

59) Para identificar as zonas geográficas como negra, cinzenta ou branca, tal como descrito infra, a autoridade que concede o auxílio deve determinar se existem infraestruturas de banda larga na zona em questão. A fim de continuar a garantir que a intervenção pública não perturba os investimentos privados, as autoridades que concedem o auxílio devem, além disso, verificar se os investidores privados têm planos concretos para implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo. Entende-se pela expressão «futuro próximo» um período de três anos (74). Se a autoridade que concede o auxílio previr um prazo mais longo para a implantação da infraestrutura subvencionada, deve ser utilizado o mesmo prazo para a apreciação da existência de projetos de investimento de operadores comerciais.

60) Para verificar que não existem investidores privados que tencionem implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo, a autoridade que concede o auxílio deve publicar um resumo da medida de auxílio prevista e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

61) Existe o risco de uma mera «manifestação de interesse» de um investidor privado atrasar a oferta de serviços em banda larga na zona em causa, caso, posteriormente, tal investimento não venha a ter lugar e, ao mesmo tempo, a intervenção pública tenha sido suspensa. Consequentemente, a autoridade que concede o auxílio pode, antes de adiar a intervenção pública, exigir que o investidor privado assuma determinados compromissos, nos termos dos quais a cobertura aumentará significativamente durante o referido período de três anos ou durante um período mais longo previsto para o investimento que beneficia do apoio. Pode ainda exigir que o respetivo operador celebre um contrato que especifique os compromissos em matéria de implantação. Esse contrato poderá prever diversos «marcos» a alcançar durante o período de três anos (75) e apresentação de relatórios sobre os progressos realizados. Caso um marco não seja atingido, a autoridade que concede o auxílio pode avançar com os seus planos de intervenção pública. Esta regra aplica-se tanto para as redes de base como para as redes NGA.

3.2.1. «Zonas brancas»: promover o objetivo de coesão territorial e o desenvolvimento económico

62) A fim de continuar a garantir que a intervenção pública não perturba os investimentos privados, as autoridades que concedem o auxílio devem, além disso, verificar se os investidores privados têm planos concretos para implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização reconhece que, ao apoiarem financeiramente a oferta de serviços em banda larga em zonas onde esta não existe atualmente, os Estados da EFTA prosseguem verdadeiros objetivos de coesão e de desenvolvimento económico, pelo que essa intervenção estará, provavelmente, em consonância com o interesse comum, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 3.4 (76).

3.2.2. «Zonas cinzentas»: necessidade de uma avaliação mais aprofundada

63) As «zonas cinzentas» são aquelas em que está presente um operador de rede (77) e é improvável o desenvolvimento de outra rede num futuro próximo. A simples existência de um operador de rede (78) não impede necessariamente que haja deficiências de mercado ou problemas de coesão. Caso tenha poder de mercado (monopólio), o operador poderá oferecer aos cidadãos uma combinação não ótima de preços e qualidade de serviço. Determinadas categorias de utilizadores poderão não ser devidamente servidas ou, na ausência de tarifas de acesso grossista regulamentadas, os preços de retalho poderão ser mais elevados do que os cobrados por serviços idênticos oferecidos noutras zonas ou regiões mais concorrenciais, mas apesar de tudo comparáveis, do país. Se, além disso, for pouco provável a entrada de operadores alternativos no mercado, o financiamento de uma infraestrutura alternativa poderá ser uma medida adequada (79).

64) Por outro lado, nas zonas onde está já presente um operador de rede de banda larga, as subvenções à construção de uma rede alternativa poderão distorcer a dinâmica de mercado. Assim, o apoio estatal à implantação de redes de banda larga nas zonas «cinzentas» só se justifica quando se possa demonstrar claramente que persistem deficiências de mercado. Será necessária uma análise aprofundada e uma avaliação completa da compatibilidade.

65) As zonas cinzentas poderão beneficiar de apoios estatais desde que estejam preenchidas as condições de compatibilidade previstas na secção 3.4, caso se prove que i) não são oferecidos serviços adequados ou a preço acessível que deem resposta às necessidades dos cidadãos ou das empresas (80), ii) não existem outras medidas (inclusive regulamentação ex ante) que permitam atingir os mesmos objetivos com menos distorções da concorrência.

66) Para verificar se os critérios i) e ii) são observados, o Órgão de Fiscalização irá determinar, em especial: a) Se as condições globais de mercado não são adequadas, examinando, entre outros aspetos, o nível dos preços da banda larga nesse momento, o tipo de serviços oferecidos aos utilizadores finais (residenciais e profissionais) e as respetivas condições; b) Na ausência de regulamentação ex ante imposta por uma ARN, não é oferecido a terceiros acesso efetivo à rede ou se as condições de acesso não promovem uma concorrência efetiva; c) Se as barreiras globais à entrada no mercado impedem a entrada potencial de outros operadores de comunicações eletrónicas (81); e d) Se as eventuais medidas tomadas ou as eventuais medidas corretivas impostas pela autoridade reguladora ou pela autoridade da concorrência nacional ao fornecedor de serviços de rede existente não permitiu resolver esses problemas.

67) Apenas as zonas cinzentas que satisfaçam os critérios de elegibilidade previstos nos parágrafos anteriores serão submetidas ao ensaio de compatibilidade descrito na secção 3.4.

3.2.3. «Zonas negras»: intervenção estatal desnecessária

68) Quando estão, ou estiverem num futuro próximo, presentes numa dada zona geográfica pelo menos duas redes básicas de banda larga operadas por diferentes operadores e são fornecidos serviços em banda larga em condições concorrenciais (concorrência baseada nas infraestruturas (82)), pode considerar-se que não existe uma deficiência de mercado. Por consequência, é muito pouco provável que uma intervenção estatal proporcione novos benefícios. Pelo contrário, o apoio estatal ao financiamento da criação de uma rede de banda larga suplementar com capacidades equivalentes provocará, em princípio, uma distorção inaceitável da concorrência e a evicção dos investidores privados. Assim, na ausência de uma deficiência de mercado claramente comprovada, o Órgão de Fiscalização terá uma posição negativa em relação às medidas de financiamento da implantação de uma infraestrutura de banda larga suplementar numa «zona negra» (83).

3.3. Distinção entre zonas brancas, cinzentas e negras no caso das redes de acesso da nova geração

69) A distinção apresentada na secção 3.2 entre zonas «brancas», «cinzentas» e «negras» também é pertinente para determinar se os auxílios estatais a redes NGA são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c).

70) Atualmente, determinadas redes de banda larga básica mais avançadas podem também servir de suporte a alguns serviços em banda larga que, num futuro, serão, normalmente, oferecidos através de redes de acesso da nova geração (por exemplo, serviços triplos básicos). No entanto, poderão surgir novos produtos ou serviços que não sejam substituíveis tanto do lado da procura como do da oferta e que exijam capacidade, fiabilidade e débitos no fluxo de entrada e de saída superiores aos limites físicos das infraestruturas de banda larga básica.

3.3.1. «Zonas branca em termos de redes de acesso da nova geração»

71) Por conseguinte, para efeitos da avaliação dos auxílios estatais a redes de acesso da nova geração, uma zona onde ainda não existam nem é provável que venham a ser construídas por investidores privados no prazo de três anos, como indicado nos pontos 59 a 61, redes de acesso da nova geração, deve ser considerada uma «zona branca em termos de redes de acesso da nova geração». Tais zonas poderão beneficiar de auxílios estatais a favor de redes de acesso da nova geração, desde que estejam preenchidas as condições de compatibilidade indicadas nas secções 3.4 e 3.5.

3.3.2. «Zonas cinzentas em termos de redes de acesso da nova geração»

72) Uma zona pode ser considerada uma «zona cinzenta NGA» quando só existe ou só vai ser implantada nos próximos três anos uma única rede NGA (84) e nenhum outro operador tenciona implantar outra rede NGA nos próximos três anos. Quando se determina se outros investidores em redes poderão implantar redes de acesso da nova geração adicionais numa determinada zona, devem ser tidas em conta eventuais medidas legislativas ou regulamentares em vigor suscetíveis de terem reduzido as barreiras à implantação dessas redes (acesso a condutas, partilha de infraestruturas, etc.). O Órgão de Fiscalização terá de efetuar uma análise mais pormenorizada para verificar se a intervenção estatal é necessária, dado que uma intervenção nessas zonas implica um elevado risco de evicção dos investidores existentes e de distorção da concorrência. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização efetuará a sua avaliação com base nas condições de compatibilidade estabelecidas nestas Orientações.

3.3.3. «Zonas negras em termos de redes de acesso da nova geração»

73) Quando existem ou vão ser implantadas nos próximos três anos pelo menos duas redes de acesso da nova geração por diferentes operadores numa determinada zona, essa zona deve ser considerada «zona negra em termos de redes de acesso da nova geração». O Órgão de Fiscalização considerará que o apoio estatal a uma rede suplementar equivalente de acesso da nova geração concorrencial nessa zona é suscetível de falsear gravemente a concorrência e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

3.4. Conceção da medida e necessidade de limitar as distorções da concorrência

74) Todos os auxílios estatais de apoio à implantação de redes de banda larga deveriam cumprir os princípios de compatibilidade previstos na secção 2.5, designadamente o objetivo de interesse comum, a existência de uma deficiência de mercado, a adequação e o efeito de incentivo da medida. No que diz respeito à limitação das distorções da concorrência, para além da demonstração de como é atingida em todos os casos uma «mudança radical» (em zonas brancas, cinzentas e negras) (85), devem ser preenchidas as seguintes condições para demonstrar a proporcionalidade da medida. O não cumprimento de qualquer uma dessas condições obrigaria, muito provavelmente, a uma avaliação aprofundada (86), que poderia conduzir a uma conclusão negativa sobre a compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE. a) Análise pormenorizada da cobertura geográfica: Os Estados da EFTA devem identificar claramente as zonas geográficas a cobrir através da medida de apoio em causa (87), sempre que possível em cooperação com os organismos nacionais competentes, designadamente as ARN. A consulta da ARN é encorajada embora seja facultativa. Alguns exemplos das melhores práticas apontam para a criação de uma base de dados central respeitante às infraestruturas disponíveis a nível nacional, o que aumentará a transparência e reduzirá os custos da execução de projetos locais, de menores dimensões. Os Estados da EFTA têm a liberdade de definir as zonas-alvo, mas, nesse exercício, a efetuar antes do lançamento do concurso, é conveniente que tenham em conta as condições económicas (88). b) Consulta pública: Os Estados da EFTA devem publicitar devidamente as principais características da medida e a lista das zonas-alvo, publicando as informações pertinentes sobre o projeto e solicitando a apresentação de observações. A publicação numa página Web central a nível nacional assegura, em princípio, a disponibilização dessas informações a todas as partes interessadas. Procedendo ainda a uma consulta pública para verificarem os resultados da análise cartográfica, os Estados da EFTA reduzem ao mínimo as eventuais distorções da concorrência com os operadores em atividade e com as partes interessadas que já elaboraram planos de investimento para um futuro próximo, e permitem que esses investidores planeiem as suas atividades (89). Uma análise cartográfica pormenorizada e uma consulta exaustiva não só assegurarão um elevado grau de transparência, como também constituirão instrumentos essenciais para a identificação das zonas «brancas», «cinzentas» e «negras» (90). c) Concurso: Sempre que as autoridades que concedem o auxílio selecionam outro operador para se implantar e explorar a infraestrutura subvencionada (91), o concurso deve ser realizado segundo o espírito e os princípios das Diretivas Contratos Públicos (92), a fim de garantir a transparência para todos os investidores que desejem concorrer à execução e/ou gestão do projeto subvencionado. São condições indispensáveis o tratamento equitativo e não discriminatório de todos os concorrentes e o estabelecimento de critérios de avaliação objetivos. Um processo de concurso é um método que permite reduzir os custos orçamentais, minimizar o auxílio estatalpotencial em causa, reduzindo simultaneamente o caráter seletivo da medida, uma vez que a seleção do beneficiário não é conhecida de antemão (93). Os Estados da EFTA devem garantir um processo suficientemente transparente (94) e com efeitos positivos na concorrência (95), devendo utilizar um sítio Web central específico a nível nacional para publicar todos os processos de concurso em curso respeitantes a medidas de auxílio estatal a favor da banda larga (96). d) Proposta economicamente mais vantajosa: No âmbito de um procedimento de concurso, a autoridade que concede o auxílio pode estabelecer critérios de adjudicação qualitativos para avaliar as propostas apresentadas. Esses critérios de adjudicação podem incidir, por exemplo, na cobertura geográfica a alcançar (97), na sustentabilidade da estratégia tecnológica ou no impacto da solução proposta na concorrência (98). Esses critérios qualitativos têm de ser ponderados face ao montante do auxílio solicitado. Para reduzir o montante do auxílio a conceder, no caso de as condições de qualidade serem semelhantes ou mesmo idênticas, o concorrente que solicitar o montante mais baixo para o auxílio deve, em princípio, receber mais pontos de prioridade na avaliação global da sua proposta. A entidade adjudicante deve especificar antecipadamente a ponderação relativa que atribuirá a cada critério (qualitativo) escolhido. e) Neutralidade tecnológica: Existindo diferentes soluções tecnológicas para o fornecimento de serviços de banda larga, o concurso não deve favorecer ou excluir uma tecnologia ou plataforma de rede específica. Os concorrentes devem ter o direito de propor o fornecimento dos serviços de banda larga previstos utilizando ou combinando as tecnologias que considerem ser as mais adequadas. Com base nos critérios objetivos do concurso, compete à autoridade que concede o auxílio selecionar a solução tecnológica ou a combinação de soluções tecnológicas mais adequada. Em princípio, a cobertura universal de zonas alvo de maior dimensão pode ser alcançada com base numa combinação de tecnologias. f) Utilização das infraestruturas existentes: Sendo a reutilizabilidade das infraestruturas existentes um dos principais fatores do custo da implantação da banda larga, é conveniente que os Estados da EFTA incentivem os concorrentes a utilizarem infraestruturas já existentes, para evitar uma duplicação de recursos desnecessária e dispendiosa e reduzir o montante do financiamento público. Um operador que possua ou controle infraestruturas (independentemente de serem efetivamente utilizadas) na zona alvo e pretenda participar no concurso, deve preencher as condições seguintes: i) informar a autoridade que concede o auxílio e a ARN dessas infraestruturas durante a consulta pública; ii) oferecer oportunamente aos outros concorrentes todas as informações pertinentes, de modo a que eles possam incluir essas infraestruturas nas suas propostas. Os Estados da EFTA devem criar uma base de dados nacional respeitante à disponibilidade de infraestruturas existentes que possam ser reutilizadas na implantação da banda larga. g) Acesso por grosso: O acesso grossista efetivo de terceiros a uma infraestrutura de banda larga subvencionada é uma componente indispensável de qualquer medida de auxílio estatal de apoio à banda larga. Em especial, o acesso grossista permite que os operadores terceiros concorram com o concorrente selecionado (quando este último está também presente a nível retalhista), reforçando assim as possibilidades de escolha e a concorrência nas zonas abrangidas pela medida e evitando simultaneamente a criação de monopólios de serviços regionais. Sendo aplicável apenas aos beneficiários de auxílios estatais, esta condição não está subordinada a qualquer análise prévia do mercado, na aceção do artigo 7.o da Diretiva-Quadro (99). O tipo de obrigações respeitantes aoacesso grossista impostas numa rede subvencionada deve ser alinhado com a carteira de obrigações respeitantes ao acesso estabelecidas no âmbito da regulamentação setorial (100). Em princípio, as empresas subvencionadas devem oferecer um acesso grossista mais amplo do que as mandatadas pelas ARN ao abrigo das regras setoriais aos operadores com poder de mercado significativo (101), dado que o beneficiário do auxílio utiliza não só os seus próprios recursos mas também o dinheiro dos contribuintes na implantação da sua infraestrutura (102). Esse acesso grossista deveria ser oferecido tão cedo quanto possível antes do início do funcionamento da rede (103). O acesso grossista efetivo a infraestruturas subvencionadas (104) deve ser oferecido durante um período mínimo de sete anos. Se, no final desse período de sete anos, a ARN designar, nos termos do quadro regulamentar aplicável, o operador da infraestrutura em questão como operador com poder de mercado significativo no mercado específico em causa, a obrigação respeitante ao acesso deveria ser imposta de acordo com o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas (105). É conveniente que as ARN ou outros organismos nacionais competentes publiquem orientações, destinadas às autoridades que concedem os auxílios, sobre os princípios a aplicar na definição das condições e tarifas do acesso grossista. A fim de permitir o acesso efetivo, devem aplicar-se as mesmas condições de acesso na totalidade da rede subvencionada, incluindo nas partes da rede em que as infraestruturas existentes tenham sido utilizadas (106). As obrigações respeitantes ao acesso devem ser impostas na prática, independentemente de uma eventual mudança de propriedade, de gestão ou de exploração da infraestrutura subvencionada. h) Fixação dos preços do acesso grossista: A avaliação comparativa é um instrumento importante para assegurar que o auxílio concedido serve para reproduzir condições de mercado semelhantes às existentes noutros mercados de banda larga concorrenciais. Os preços do acesso grossista devem basear-se nos princípios aplicáveis à fixação dos preços estabelecidos pela ARN, e em valores de referência, devendo ter-se em conta o auxílio recebido pelo operador de rede (107). Para o valor de referência, deve utilizar-se a média dos preços grossistas publicados praticados noutras zonas equivalentes, mais concorrenciais, do país ou do EEE, ou, na ausência desses preços publicados, os preços já fixados ou aprovados pela ARN para os mercados e serviços em causa. Caso não existam preços publicados ou regulamentados para determinados produtos de acesso grossista que sirvam de referência, a fixação dos preços deve seguir o princípio da orientação para os custos, nos termos da metodologia estabelecida de acordo com o quadro regulamentar setorial (108). Dada a complexidade da avaliação comparativa dos preços de acesso grossista, é conveniente que os Estados da EFTA atribuam um mandato e o necessário pessoal à ARN para que esta aconselhe, nesta matéria, as autoridades que concedem os auxílios. Pelo menos, dois meses antes da sua notificação, deve ser enviada à ARN uma descrição pormenorizada do projeto de auxílio, para permitir à ARN dispor de um período de tempo razoável para dar o seu parecer. Caso a ARN tenha adquirido essa competência, a autoridade que concede o auxílio deve solicitar o aconselhamento da ARN no estabelecimento dos preços e condições do acesso grossista. Os critérios de avaliação comparativa devem ser claramente indicados na documentação do concurso. i) Monitorização e mecanismo de reembolso: As autoridades que concedem os auxílios devem monitorizar cuidadosamente a execução do projeto de banda larga durante todo o seu período de execução. Quando o operador é selecionado na base de um concurso, não é geralmente tão necessário acompanhar a evolução subsequente da rendibilidade do projeto. Em muitas circunstâncias, pode ser conveniente fixar os montantes dos auxílios com base numa análise ex ante, de modo a cobrir o défice de financiamento esperado durante um determinado período, não estabelecendo os montantes dos auxílios apenas com base nos custos e receitas à medida que forem ocorrendo. No primeiro modelo, existem normalmente mais incentivos de contenção de custos e de eficiência para a empresa ao longo do tempo. No entanto, nos casos em que os custos futuros e a evolução das receitas estão rodeados por um elevado grau de incerteza e existe uma forte assimetria da informação, é igualmente possívelque a autoridade pública pretenda adotar modelos de financiamento que não são inteiramente ex ante, mas antes uma combinação de ex ante e ex post (por exemplo, utilizando montantes reembolsados de molde a permitir uma repartição equitativa dos ganhos inesperados). Para que não sejam impostos encargos exagerados a projetos locais, de pequena dimensão, pode ser justificado um limiar mínimo para o mecanismo de reembolso. Por conseguinte, os Estados da EFTA devem aplicar o mecanismo de reembolso quando o montante do auxílio do projeto for superior a 10 milhões de EUR (109). As autoridades que concedem os auxílios podem determinar que os eventuais lucros suplementares devolvidos pelo concorrente selecionado sejam afetados à expansão da rede de banda larga, no âmbito do regime-quadro e em condições idênticas às da medida de auxílio inicial. A obrigação de separar contas, imposta ao concorrente selecionado no que respeita à subvenção recebida, tornará mais fácil, para a autoridade que concede o auxílio, a monitorização da execução do projeto e dos eventuais lucros suplementares obtidos (110). j) Transparência: Os Estados da EFTA devem publicar num sítio Web central pelo menos as seguintes informações sobre as medidas de auxílio estatal: o texto completo do regime de auxílio autorizado e as suas disposições de aplicação, o nome do beneficiário do auxílio, o montante do auxílio, a intensidade de auxílio e a tecnologia utilizada. Essas informações devem ser publicadas após a tomada da decisão de concessão, devem ser guardadas durante, pelo menos, dez anos e devem estar disponíveis para o público em geral sem restrições. O beneficiário do auxílio é obrigado a oferecer a terceiros autorizados acesso pleno e não-discriminatório às informações sobre a sua infraestrutura (incluindo nomeadamente condutas, armários de rua e fibra ótica) implantada no âmbito de uma medida de auxílio estatal (111). Deste modo, os outros operadores podem facilmente determinar a possibilidade de acederem a essa infraestrutura, devendo transmitir todas as informações pertinentes sobre a rede de banda larga a um registo central das infraestruturas de banda larga, caso tal base de dados exista no Estado da EFTA, e/ou à ARN. k) Comunicação de informações: A contar da data em que a rede é posta em serviço, e durante toda a duração da medida de auxílio, a autoridade que concede o auxílio estatal deve apresentar de dois em dois anos informações essenciais relativas aos projetos de auxílios ao Órgão de Fiscalização da EFTA (112). No caso de programas-quadro nacionais ou regionais, as autoridades nacionais ou regionais devem consolidar as informações de cada uma das medidas e comunicar as informações ao Órgão de Fiscalização. Aquando da adoção de uma decisão nos termos dessas orientações, o Órgão de Fiscalização pode solicitar informações adicionais relativamente ao auxílio concedido.

3.5. Apoio à implantação rápida de redes de acesso da nova geração

75) Tal como na estratégia adotada em matéria de implantação da banda larga básica, os auxílios estatais a favor da implantação de redes de acesso da nova geração podem constituir um instrumento adequado e justificado, desde que seja respeitado um conjunto de condições fundamentais. Embora os operadores comerciais tomam as suas decisões de investimento em redes NGA em função da rendibilidade esperada, a escolha da autoridade pública deve ter igualmente em conta o interesse público no financiamento de uma plataforma aberta e neutra em que vários operadores possam entrar em concorrência para a prestação de serviços aos utilizadores finais.

76) Todas as medidas de apoio à implantação de uma rede NGA devem preencher as condições de compatibilidade referidas nas secções 2.5 e 3.4. Além disso, devem ser respeitadas as condições seguintes, tendo em conta a situação específica em que tem lugar o investimento público em redes de acesso da nova geração. a) Acesso por grosso: Atendendo à dimensão económica das redes de acesso da nova geração, é fundamental garantir o acesso grossista efetivo por operadores terceiros, especialmente em domínios em que já existem operadores concorrentes de serviços básicos de banda larga (113) e em que a situação concorrencial do mercado que existia antes da intervenção deve ser mantida. As condições de acesso referidas na secção 3.4 são especificadas a seguir. A rede subvencionada deve, pois, proporcionar acesso, em condições justas e não discriminatórias, a todos osoperadores que o solicitem e irá oferecer-lhes a possibilidade de desagregação eficaz e plena (114). Além disso, os operadores terceiros devem ter acesso à infraestrutura de rede (115) passiva e não apenas à ativa (116). Excetuando o acesso em fluxo contínuo de dados e o acesso desagregado ao lacete local e ao sublacete, a obrigação respeitante ao acesso deve, por conseguinte, prever o direito de utilização de condutas e postes, fibra escura ou armários de rua (117). O acesso grossista efetivo deve ser oferecido durante pelo menos sete anos e o direito de acesso a condutas e postes não deve ser limitado no tempo. Esta obrigação não prejudica outras obrigações regulamentares semelhantes, que possam ser impostas pela ARN no mercado específico em causa a fim de promover a concorrência efetiva, ou medidas adotadas depois do termo desse período (118). Pode suceder que, em zonas rurais, com baixa densidade populacional, onde os serviços de banda larga são limitados, ou para pequenas empresas, a imposição de todos os tipos de produtos de acesso faça aumentar desproporcionadamente os custos do investimento (119) sem oferecer benefícios significativos em termos de aumento da concorrência (120). Nestas circunstâncias, pode encarar-se a possibilidade de só serem oferecidos produtos de acesso que exijam intervenções dispendiosas nas infraestruturas subvencionadas, de outro modo não previstas (por exemplo, colocação em pontos de distribuição intermédios), no caso de existir uma procura razoável por parte de outro operador. Considera-se que a procura é razoável se i) o requerente de acesso fornecer um plano de atividades coerente que justifique a oferta do produto na rede subvencionada e ii) nenhum outro operador oferecer já um produto de acesso equivalente, na mesma zona geográfica, a preços equivalentes aos praticados nas zonas mais densamente povoadas (121). Em contrapartida, o parágrafo precedente não pode ser invocado em zonas mais densamente povoadas, onde se pode esperar o desenvolvimento da concorrência em termos das infraestruturas. Por conseguinte, nessas zonas, a rede subvencionada deve permitir oferecer todos os tipos de produtos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores (122). b) Tratamento justo e não discriminatório: A infraestrutura subvencionada deve permitir a prestação de serviços competitivos e a um preço acessível aos utilizadores finais por operadores concorrentes. Quando o operador de rede é verticalmente integrado, devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas em relação aos interessados no acesso e aos fornecedores de conteúdos e outras vantagens indiretas ocultas. Na mesma ordem de ideias, os critérios de adjudicação devem incluir uma disposição segundo a qual os concorrentes que propõem um modelo apenas de acesso grossista, um modelo apenas passivo ou os dois devem receber pontos suplementares.

77) Os projetos de auxílios estatais com vista ao financiamento de redes intermédias (backhaul) (123) ou limitados a obras de acesso aberto a todos os operadores e tecnologias apresentam características especialmente favoráveis à concorrência. Este aspeto será tido em conta aquando da avaliação dos referidos projetos.

3.6. Auxílios a redes de banda larga ultra-rápida

78) À luz dos objetivos da Agenda Digital referidos na Introdução, em especial o de atingir uma penetração de 50 % das ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps, e tendo em conta que, em especial nas zonas urbanas, poderão existir necessidades de desempenho elevado em comparação com o que os investidores comerciais estão dispostos a oferecer num futuro próximo, por derrogação ao ponto 77, a intervenção pública poderá ser, excecionalmente, autorizada para redes NGA em condições de proporcionar velocidades ultrarrápidas superiores aos 100 Mbps.

79) Nas «zonas negras em termos de redes de acesso da nova geração», tal intervenção só pode ser permitida se for provada a «mudança radical» prevista no ponto 51 com base nos seguintes critérios cumulativos: a) as redes de acesso de nova geração já existentes ou previstas (124) não atingem as instalações do utilizador final com redes de fibra ótica (125); b) a situação do mercado não evolui no sentido do fornecimento competitivo, mediante os planos de investimento dos operadores comerciais, de serviços ultrarrápidos (126) com débitos superiores a 100 Mbps em conformidade com os pontos 59 a 61; c) prevê-se que venha a existir uma procura para essa melhoria qualitativa (127).

80) Na situação descrita no ponto anterior, todas a novas redes subvencionadas devem respeitar as condições de compatibilidade previstas nos pontos 74 e 76. Além disso, a autoridade que concede o auxílio deve igualmente demonstrar que: d) a rede subvencionada apresenta um aperfeiçoamento significativo das características tecnológicas e de desempenho em relação às características verificáveis e ao desempenho de redes existentes ou previstas (128) e e) a rede subvencionada com base numa arquitetura aberta será explorada unicamente como uma rede de acesso grossista; e ainda f) os auxílios não provocam uma distorção excessiva da concorrência com outras tecnologias NGA que tenham sido recentemente objeto de novos e importantes investimentos em infraestruturas por operadores do mercado nas mesmas zonas-alvo (129).

81) Só no caso de estas condições adicionais estarem preenchidas, se poderá considerar compatível o financiamento público de tais redes ao abrigo do critério do equilíbrio. Por outras palavras, este financiamento teria de conduzir a um progresso tecnológico significativo, sustentável, favorável à concorrência e não temporário, sem dissuadir de forma desproporcionada os investidores privados.

Disposições finais

82) As presentes orientações são aplicáveis a partir do dia seguinte ao da sua adoção. O Órgão de Fiscalização aplicará o disposto nas presentes orientações a todas as medidas de auxílio notificadas sobre as quais seja chamado a pronunciar-se após a adoção das orientações, mesmo que esses projetos tenham sido objeto de uma notificação antes dessa data.

83) Em conformidade com as regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente do Órgão de Fiscalização (130), este aplicará aos auxílios ilegais as regras em vigor no momento em que o auxílio foi concedido. Analogamente, a Comissão aplicará as presentes orientações no caso de auxílios ilegais concedidos após a sua publicação.

84) O Órgão de Fiscalização propõe aos Estados da EFTA, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, que tomem medidas adequadas e alterem, sempre que necessário, os seus atuais regimes de auxílio, para os alinhar pelas disposições previstas nas presentes orientações no prazo de doze meses após a sua adoção.

85) Os Estados da EFTA são convidados a dar o seu acordo expresso e incondicional a estas medidas adequadas propostas no prazo de dois meses a contar da data de receção das medidas. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em questão não concorda com as medidas propostas.

86) O Órgão de Fiscalização reapreciará as presentes orientações em consonância com as futuras revisões pela Comissão da correspondente Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga.

(1) Este capítulo corresponde à Comunicação da Comissão Europeia — Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 25 de 26.1.2013, p. 1).

(2) Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2010) 245 final, Uma Agenda Digital para a Europa, tal como reconhecido na resolução da 37.a reunião do Comité Parlamentar Misto do EEE de 26 de outubro de 2011.

(3) Ver o artigo 12.o, n.o 4, do Ato a que se refere o ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33) (JO L 116 de 22.4.2004, p. 60, e Suplemento EEE n.o 20 de 22.4.2004, p. 14), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE (Diretiva Legislar Melhor) (JO L 337 de 18.12.2009, p. 37) (ainda não integrada no Acordo EEE) e pelo Ato referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 544/2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12); JO L 334 de 17.12.2009, p. 4, e Suplemento EEE n.o 68 de 17.12.2009, p. 4].

(4) Ver o Ato referido no ponto 26l do anexo XI do Acordo EEE [Recomendação da Comissão, de 20.9.2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da nova geração (NGA) (JO L 251 de 25.9.2010, p. 35), JO L 341 de 13.12.2012, p. 28, e Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 32].

(5) Ver, por exemplo, a Decisão N 398/2005 da Comissão — Hungria, Development Tax Benefit for Broadband.

(6) Os recursos de uma empresa pública constituem recursos estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, dado que as autoridades públicas controlam esses recursos. Processo C-482/99, França/Comissão, Coletânea 2002, p. I-4397. Em consonância com este acórdão, terá ainda de se determinar se o financiamento através de uma empresa pública é imputável ao Estado.

(7) Processos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen e outros/Comissão, Coletânea 2011, p. II-1311, n.os 93 a 95.

(8) Ver, por exemplo, Decisão da Comissão no processo NN 24/07 — República Checa, Prague Municipal Wireless Network.

(9) Do mesmo modo, em certas circunstâncias, se uma rede é construída ou os serviços de banda larga são adquiridos a fim de satisfazer as necessidades da administração pública, este tipo de intervenção poderá não conferir vantagens às empresas. Ver Decisão da Comissão no processo N 46/07 — Reino Unido, Welsh Public Sector Network Scheme.

(10) Decisão da Comissão no processo SA.31687 (N 436/10) — Itália, Banda larga em Friuli Veneza Giulia (Projeto Ermes) e no processo N 407/09 — Espanha, Xarxa Oberta.

(11) É provável que a subvenção beneficie, pelo menos parcialmente, os operadores terceiros, mesmo que tenham de pagar uma remuneração pelo acesso grossista. Com efeito, os preços de venda por grosso são muitas vezes regulamentados. A regulação dos preços conduz a preços inferiores àqueles que o grossista poderia, de outra forma, obter no mercado (que poderá consistir num preço de monopólio se não existir concorrência com outras redes). Quando os preços de venda não são regulamentados, o grossista deverá de qualquer forma alinhar os seus preços pelos preços médios aplicados noutras zonas mais competitivas [ver ponto 74) h)], o que provavelmente também dará origem a um preço inferior ao que o grossista poderia de outra forma ter aplicado no mercado.

(12) As subvenções aos utilizadores residenciais não estão abrangidas pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(13) Exemplo: um auxílio a zonas de instalações de empresas; ver, nomeadamente, a decisão da Comissão no processo N 626/09 — Itália, redes de acesso da nova geração nas zonas industriais de Lucca.

(14) Processo C-310/99, República Italiana/Comissão, Colectânea 2002, p. I-02289, ponto 65.

(15) Ver decisão da Comissão no processo N 237/08 — Alemanha, Apoio à banda larga em Niedersachsen.

(16) Processo C-303/88, República Italiana/Comissão, Coletânea 1991, p. I-1433, n.os 20-22.

(17) Decisão da Comissão de 11 de dezembro de 2007 relativa ao processo C 53/2006 — Países Baixos, Citynet Amsterdam — Investment by the city of Amsterdam in a fibre-to-the home (FTTH) network, JO L 247 de 16.9.2008, p. 27.

(18) As Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO L 274 de 26.10.2000, Suplemento EEE n.o 48, 26.10.2000, p. 45), alterado pelo JO L 105 de 21.4.2011, p. 32, Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1.

(19) Segundo a jurisprudência, as empresas encarregadas da exploração de serviços de interesse económico geral devem ter sido investidas nessa missão por um ato do poder público. Neste caso, um serviço de interesse económico geral pode ser confiado a um operador através de uma concessão de serviço público; ver processos apensos T204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA/Comissão, Coletânea 2000, p. II-2267, n.o 126, e processo T-17/02, Fred Olsen, SA/Comissão, Coletânea 2005, p. II-2031, n.os 186 e 188-189.

(20) Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Colectânea 2003, p. I-7747. A seguir designado «o acórdão Altmark».

(21) Ver http://www.eftasurv.int/media/state-aid-guidelines/Part-VI---Compensation-granted-for-the-provision-of-services-of-general-economic-interest.pdf (ainda não publicado).

(22) Ver http://www.eftasurv.int/media/state-aid-guidelines/Part-VI---Framework-for-state-aid-in-the-form-of-public-service-compensation.pdf (ainda não publicado).

(23) Ato referido no ponto 1h do anexo XV do Acordo EEE, Decisão n.o 66/2012 (JO L 207 de 2.8.2012, p. 46, e Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 56) (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3-10).

(24) Ato referido no ponto 1ha do anexo XV do Acordo EEE, ver Decisão n.o 225/2012 do Comité Misto, de 7 de dezembro de 2012, ainda não publicada.

(25) Ver ponto 48 das orientações do Órgão de Fiscalização sobre a compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral e ponto 13 do enquadramento dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público.

(26) Ver ponto 49 das orientações do Órgão de Fiscalização sobre a compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral.

(27) A expressão «futuro próximo» deve ser entendida como uma referência a um período de três anos, em conformidade com o ponto 59 das presentes orientações.

(28) Em conformidade com o princípio expresso no ponto 50 das orientações do Órgão de Fiscalização sobre a compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral. Ver igualmente Decisão da Comissão N 284/05 — Irlanda, Regional broadband Programme: Metropolitan Area Networks («MANs»), fases II e III e N 890/06 — França, Aide du Sicoval pour un réseau de très haut débit.

(29) A infraestrutura passiva é basicamente a infraestrutura física das redes. A definição consta do glossário.

(30) A rede deve ser neutra do ponto de vista tecnológico, permitindo assim que os requerentes de acesso utilizem qualquer das tecnologias disponíveis para fornecer serviços aos utilizadores finais.

(31) Em conformidade com o ponto 74, alínea g), das presentes orientações.

(32) Esta limitação justifica-se pelo facto de, após a implantação de uma rede de banda larga que forneça conectividade universal, as forças de mercado serem normalmente suficientes para fornecer serviços de comunicação a todos os utilizadores a preços competitivos.

(33) Essas salvaguardas devem incluir, nomeadamente, a obrigação de contas separadas e a criação de uma entidade estrutural e juridicamente distinta do operador integrado verticalmente. Essa entidade teria a responsabilidade exclusiva de dar cumprimento à missão SIEG que lhe foi atribuída.

(34) Compete aos Estados da EFTA estabelecer, em função das características específicas de cada caso, a metodologia mais adequada para garantir que a compensação concedida apenas cobrirá os custos do cumprimento da missão de SIEG nas malhas brancas em conformidade com os princípios do pacote SIEG, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações. Por exemplo, a compensação concedida poderá basear-se numa comparação entre as receitas provenientes da exploração comercial da infraestrutura nas zonas rendíveis já cobertas pelos operadores comerciais e as receitas provenientes da exploração comercial da infraestrutura nas malhas brancas. Os eventuais lucros superiores a um lucro razoável, ou seja, os lucros que excedam a rendibilidade média do capital do setor com a implantação de uma dada infraestrutura de banda larga, poderão ser afetados ao financiamento dos SIEG nas zonas não rendíveis, podendo o lucro restante fazer parte da compensação financeira concedida. Ver Decisão da Comissão no processo N 331/08, França — THD Hauts de Seine.

(35) No entanto, nos casos em que os custos futuros e a evolução das receitas estão rodeados por um elevado grau de incerteza e existe uma forte assimetria da informação, é igualmente possível que a autoridade pública pretenda adotar modelos de compensação que não são inteiramente ex ante, mas antes uma combinação de ex ante e ex post (por exemplo, utilizando montantes reembolsados de molde a permitir uma repartição equitativa dos ganhos inesperados).

(36) Por exemplo, escavações, instalação de cabos, instalação de ligações nos edifícios. No caso da implantação de redes de fibra até casa, esses custos podem representar 70 %-80 % dos custos totais de investimento.

(37) Ver referência na nota 3.

(38) Ver também decisão da Comissão no processo N 383/2010 2009 — Alemanha, Alteração do N 150/2008 Banda larga em zonas rurais da Saxónia. Este processo dizia respeito a uma situação em que as obras de construção civil como, por exemplo, manutenção de estradas não constituem um auxílio estatal. As medidas tomadas pelas autoridades alemãs consistiam em obras de engenharia civil gerais que, de qualquer modo, seriam realizadas pelo Estado para efeitos de manutenção. Nessa ocasião, a possibilidade de instalação de condutas e infraestruturas de banda larga aquando de obras de manutenção rodoviária — e à custa dos operadores — foi publicamente anunciada, não tendo ficado limitada ou sido dirigida exclusivamente ao setor da banda larga. No entanto, não se pode excluir que o financiamento público dessas obras seja abrangido pela noção de auxílio na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, se se limitarem ou estiverem claramente orientadas para o setor da banda larga.

(39) Ver, por exemplo, o «Infrastrukturatlas» da ARN alemã, no âmbito do qual os operadores partilham voluntariamente informações sobre as infraestruturas reutilizáveis, existentes e potenciais.

(40) É de recordar que o quadro regulamentar em matéria de comunicações eletrónicas dá às autoridades nacionais competentes a possibilidade de exigirem às empresas as informações necessárias para que essas entidades possam estabelecer, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, um inventário detalhado da natureza, disponibilidade e localização geográfica de recursos e elementos da rede, e disponibilizá-las às partes interessadas. Ver o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.

(41) Ver, por exemplo, a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 231/11/COL relativa à rápida implantação de uma rede de acesso de próxima geração em áreas rurais do município de Tromsø (JO C 10 de 2.1.2012, p. 5, e Suplemento EEE n.o 2 de 12.1.2012, p. 3). A lista de todas as decisões adotadas pela Comissão ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais respeitantes à banda larga está disponível em: http://ec.europa.eu/competition/sectors/telecommunications/broadband_decisions.pdf.

(42) Por exemplo, a concessão de empréstimos (por oposição às subvenções) pode ser uma ferramenta útil para compensar a falta de crédito para investimentos de longo prazo em infraestruturas.

(43) Sem prejuízo da eventual aplicação das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional do Órgão de Fiscalização, tal como referido no ponto 27.

(44) Ver as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional do Órgão de Fiscalização aplicáveis ratione temporis (por exemplo, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, JO L 54 de 28.2.2008, p. 1, e Suplemento EEE n.o 11 de 28.2.2008, p. 1.).

(45) No entanto, o facto de uma dada empresa não ter capacidade para empreender um projeto sem beneficiar de um auxílio não significa que existe uma deficiência de mercado. Por exemplo, a decisão de uma empresa de não investir num projeto de baixa rendibilidade ou numa região onde a procura de mercado é limitada ou a competitividade em termos de custos é baixa pode não constituir uma indicação da existência de uma deficiência de mercado, mas antes de um mercado que funciona bem.

(46) Os sistemas por satélite também têm custos unitários, mas a uma maior escala e, por conseguinte, são geralmente menos dependentes da densidade populacional.

(47) No que respeita ao financiamento municipal e regional, ver as decisões da Comissão nos processos SA 33420 (2011/N) — Alemanha, Breitband Lohr am Main e N 699/2009 — Espanha, Desarrollo del programa de infraestructuras de telecomunicaciones en la Región de Múrcia.

(48) Os Estados-Membros notificaram muitas vezes programas-quadro que definem as condições em que pode ser concedido financiamento municipal ou regional para a implantação da banda larga. Ver, por exemplo, N 62/10 — Finlândia, Auxílio à construção de banda larga de elevado débito em regiões pouco povoadas da Finlândia, N 53/10 — Alemanha, Programa-quadro federal de apoio à instalação de condutas, ou N 30/10 — Suécia, Desenvolvimento da banda larga no quadro do desenvolvimento rural.

(49) Ver referência na nota 3.

(50) Ver, por exemplo, a Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas) (JO C 156 de 9.7.2009, p. 18, e Suplemento EEE n.o 36 de 9.7.2009, p. 1). Deste modo, aumentaria a transparência, seriam reduzidos os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades locais e, em princípio, as ARN não teriam de analisar individualmente cada auxílio estatal.

(51) Ver, por exemplo, o Avis n. o 12-A-02 du 17.1.2012 relatif à une demande d'avis de la commission de l'économie, du développement durable et de l'aménagement du territoire du Sénat concernant le cadre d'intervention des collectivités territoriales en matière de déploiement des réseaux à très haut débit (parecer da Autoridade francesa da concorrência relativo à implantação de redes de banda larga de débito muito elevado).

(52) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 237/08, Apoio à banda larga em Niedersachsen, Alemanha ou SA.33671 Broadband Delivery UK, Reino Unido.

(53) Ver, por exemplo, as decisões da Comissão N 473/07 — Itália, Ligação em banda larga para o Alto Adige, e N 570/07 — Alemanha, Banda larga nas zonas rurais de Baden-Württemberg.

(54) Especialmente para promover a utilização de soluções de banda larga já existentes, quer se trate de redes terrestres fixas ou sem fios disponíveis localmente quer soluções por satélite geralmente acessíveis.

(55) Ver, por exemplo, a decisão da Comissão N 222/06 — Itália, Auxílio destinado a colmatar o fosso digital na Sardenha.

(56) Tal pode, por exemplo, aplicar-se a operadores móveis LTE (long-term evolution — evolução a longo prazo) ou operadores avançados LTE com objetivos de cobertura no âmbito da sua licença na zona em causa. Do mesmo modo, se um operador incumbido de uma obrigação de serviço universal (OSU) receber compensação de serviço público, não lhe podem ser concedidos auxílios estatais suplementares para financiar a mesma rede.

(57) Este tipo de efeito pode ser referido como «efeito de evicção».

(58) Ver, por exemplo, o processo C-156/98 Alemanha/Comissão, Coletânea. 2000, I-6857, n.o 78, e processo C-333/07 Régie Networks, Coletânea. 2008, II-0807, n.os 94-116.

(59) Por exemplo, os investimentos marginais relacionados apenas com o melhoramento dos componentes ativos da rede não devem ser elegíveis para auxílio estatal. De forma semelhante, embora determinadas tecnologias de melhoramento das características das linhas de cobre (como a vetorização) possam aumentar a capacidade das redes existentes, não podem ser-lhes dedicados investimentos importantes em novas infraestruturas, pelo que não devem ser elegíveis para auxílio estatal.

(60) Por exemplo, a modernização de uma rede básica para uma rede NGA de banda larga. Algumas atualizações de uma rede NGA (tais como a extensão da conectividade por fibra ótica a fim de a aproximar do utilizador final) também poderiam constituir uma mudança radical. Em zonas onde já se encontram presentes redes de banda larga, a introdução de uma mudança radical deve ser feita de forma a garantir que a utilização dos auxílios estatais não conduz a uma duplicação das infraestruturas existentes. Do mesmo modo, é improvável que um pequeno melhoramento gradual das infraestruturas existentes, por exemplo, de 12 Mbps para 24 Mbps, confira capacidades suplementares aos serviços (provavelmente, iria favorecer desproporcionadamente o operador em atividade).

(61) A rede subvencionada deve ser pró-concorrencial, ou seja, permitir o acesso efetivo a diferentes níveis da infraestrutura da maneira indicada no ponto 74 e, no caso do apoio à instalação das redes NGA, também no ponto 76.

(62) Ver, por exemplo, a decisão da Comissão no processo SA.33671 Fornecimento de banda larga UK, Reino Unido.

(63) A metodologia comum pode ser proporcionada pelo Órgão de Fiscalização.

(64) Devido à rápida evolução tecnológica, no futuro, outras tecnologias podem igualmente ter capacidade para fornecer serviços NGA.

(65) As tecnologias coaxiais, sem fios e móveis utilizam, em certa medida, uma infraestrutura de suporte composta por fibra ótica, o que as torna semelhantes, do ponto de vista conceptual, a uma rede com fios de cobre, para fornecer o serviço para a parte do «último quilómetro» não coberta pela fibra ótica.

(66) A ligação final ao utilizador pode ser assegurada tanto pelas tecnologias por cabo como pelas tecnologias sem fios. Dada a rápida evolução das tecnologias avançadas sem fios, como a LTE avançada e a intensificação da implantação do mercado de LTE ou de WiFi, o acesso fixo sem fios da nova geração (por exemplo, com base numa tecnologia de banda larga móvel) poderia ser uma alternativa viável a certas NGA por cabo (fibra até ao armário de rua, por exemplo), desde que sejam satisfeitas determinadas condições.Uma vez que o canal de transmissão sem fios é «partilhado» (o débito por utilizador depende do número de utilizadores ligados na zona coberta) e está intrinsecamente sujeito a variações das condições ambientais, para fornecer de forma fiável o débito de entrada mínimo por assinante esperado de uma NGA, podem ter de ser instaladas redes fixas sem fios da nova geração com um certo grau de densidade e/ou com configurações avançadas (tais como antenas dirigidas e/ou múltiplas). O acesso sem fios da nova geração, com base em tecnologias de banda larga móvel personalizadas, deve assegurar também o necessário nível de qualidade do serviço para os utilizadores num local fixo, servindo ao mesmo tempo quaisquer outros assinantes nómadas na zona de interesse.

(67) O termo FTTx refere-se a FFTC, FTTN, FTTP, FTTH e FTTB.

(68) Que utilizam, no mínimo, a norma DOCSIS 3.0 para modem de cabo.

(69) Ver, por exemplo, a decisão da Comissão no processo SA.33671 Fornecimento de banda larga UK, Reino Unido.

(70) Se, atualmente, as diferenças entre uma zona onde só está disponível Internet de banda estreita (por chamada telefónica) e uma zona onde existe banda larga significam que a primeira é uma zona «branca», da mesma forma, uma zona onde não existe uma infraestrutura de banda larga da nova geração, mas, apenas e eventualmente, uma infraestrutura de banda larga básica, deve ser também considerada uma zona «branca» em termos de redes de acesso da nova geração.

(71) Em comparação com outras redes que não chegam ao consumidor final (como FTTC), uma característica importante da infraestrutura de transmissão numa NGN é o facto de estar aberta à interligação com outras redes.

(72) Decisão da Comissão no processo N 407/09 — Espanha, Fibra ótica Catalunha (Xarxa Oberta).

(73) Decisões da Comissão nos processos N 407/09 — Espanha, Fibra ótica Catalunha (Xarxa Oberta) e SA.33438 — Poló