DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 67/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos ») e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Finlândia, a Suécia e a Noruega declararam, em cartas datadas de 7 de Março de 1994, de 28 de Abril de 1994 e de 29 de Abril de 1994, respectivamente, considerar preenchidas, no que lhes diz respeito, as condições previstas no nº 14 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos;

Considerando que mais de 99,9 % dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia foram declarados oficialmente indemnes de tuberculose na acepção da alínea d) do artigo 2º do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo sido reconhecidos como preenchendo as condições inerentes a este estatuto desde há 10 anos, pelo menos;

Considerando que nos últimos seis anos, pelo menos, não se registou anualmente a presença de tuberculose bovina em mais do que um efectivo em cada 10 000, na Finlândia, na Noruega e na Suécia;

Considerando que todos os bovinos abatidos na Finlândia, na Noruega e na Suécia, com excepção dos abatidos e consumidos na exploração, são submetidos a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial;

Considerando que, para manter o estatuto sanitário, é necessário estabelecer medidas de controlo que garantam a sua eficácia e que sejam adaptadas à situação sanitária específica dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Em derrogação do capítulo I, alínea b), do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da AECL, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

1.1. Deve ser instituído um sistema de identificação que permita determinar os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino.

1.2. Todos os bovinos abatidos, com excepção dos abatidos e consumidos na exploração, devem ser submetidos a uma inspecção post mortem por um veterinário oficial.

1.3. Todos os casos suspeitos de tuberculose em animais vivos ou mortos/abatidos devem ser notificados às autoridades competentes.

1.4. Para cada caso suspeito, as autoridades competentes devem proceder às averiguações necessárias para confirmar ou rejeitar a suspeita, incluindo a identificação dos efectivos de origem e de trânsito. Caso sejam observadas, aquando da inspecção post mortem ou do abate, lesões que justifiquem a suspeita de tuberculose, as autoridades competentes velarão por que as lesões sejam submetidas a um exame laboratorial.

1.5. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito dos animais suspeitos será suspenso, devendo o período de suspensão ser prolongado até que a presença de tuberculose bovina seja excluída com base em exames clínicos ou laboratoriais ou em provas de reacção à tuberculina.

1.6. Caso a suspeita de tuberculose seja confirmada, quer através de provas de reacção à tuberculina quer através de exames clínicos ou laboratoriais, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito será retirado.

2. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose não será restabelecido enquanto não estiverem preenchidas as seguintes condições:

2.1. Todos os animais considerados infectados devem ter sido retirados do efectivo;

2.2. Deve ter sido realizada a desinfecção das instalações;

e

2.3. Os restantes bovinos com idade superior a seis semanas devem ter reagido negativamente a pelos menos duas provas intradérmicas oficiais de reacção à tuberculina efectuadas em conformidade com o disposto no anexo B do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo a primeira sido efectuada seis meses, pelo menos, depois de o último animal infectado ter abandonado o efectivo, e a segunda pelo menos seis meses depois da primeira.

3. O número de efectivos efectados deve ser comunicado anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL, entendendo-se por efectivo afectado um efectivo de origem ou de trânsito do qual tenha feito parte um bovino em que tenha sido detectada a presença de Mycobacterium bovis. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, se necessário, atendendo às informações comunicadas, tomar uma decisão em conformidade com o nº 14, segundo travessão, do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos.

4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

5. A Finlândia, a Suécia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

6. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

Regiões que podem manter o estatuto de indemnes de tuberculose com base no nº 14 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos

Finlândia: todas as regiões

Noruega: todas as regiões

Suécia: todas as regiões