RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL de 19 de Abril de 1995 relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109º e o seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o Acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º e o seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo XII, ponto 54, do anexo II do Acordo EEE [Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1)], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela Directiva 93/58/CEE (2), que estabelece uma primeira lista de teores máximos de resíduos de pesticidas como referido no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, a aplicar pelos Estados da AECL o mais tardar em 1 de Julho de 1994; que o nº 1 do artigo 4º da referida directiva prevê que os Estados estabeleçam programas previsionais que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar, para garantir a conformidade com a lista de níveis máximos de resíduos de pesticidas; que, no entanto, ao disposto no nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, que prevê que os Estados da AECL enviem anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL, até 1 de Agosto, todas as informações necessárias sobre a execução, no ano anterior, dos respectivos programas de controlo, não pode ser dada execução até 1 de Agosto de 1995;

Considerando que o Órgão de Fiscalização da AECL não dispõe de informações suficientes sobre os programas de controlo, concluídos ou previsionais; que, não obstante, é necessário tomar medidas de base para a coordenação dos controlos de resíduos de pesticidas efectuados pelos Estados da AECL em 1995, a fim de garantir o respeito dos níveis máximos de resíduos de pesticidas e contribuir para a realização e o funcionamento do mercado interno; que seria igualmente útil para a elaboração de futuras recomendações coordenadas que o Órgão de Fiscalização da AECL fosse previamente informado sobre os programas previsionais dos Estados da AECL de controlo dos níveis máximos de resíduos de pesticidas previstos na Directiva 93/58/CEE;

Considerando que os controlos e a colheita de amostras pelos Estados da AECL destinados a garantir a conformidade com os níveis máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE devem ser realizados em conformidade com o disposto no acto referido no capítulo XII, ponto 20, do anexo II do Acordo EEE [Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas (3)], no acto referido no capítulo XII, ponto 37, do anexo II do Acordo EEE [Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (4)] e nos actos referidos no capítulo XII, pontos 50 e 54.N, do anexo II do Acordo EEE [Directivas 89/397/CEE (5) e 93/99/CEE (6) respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios];

Considerando que os Estados da AECL foram consultados no âmbito do Comité dos géneros alimentícios da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL em 19 de Dezembro de 1994,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

É recomendado aos Estados AECL:

1. Enquanto critério prioritário, que controlem os produtos de uma parte significativa de grupos de produtos estabelecidos no anexo I da Directiva 90/642/CEE;

2. Enquanto critério prioritário, que colham um número mínimo de amostras que reflicta a produção, o consumo e a importação no EEE de cada produto, regularmente ao longo de 1995 ou durante a campanha de comercialização do produto, registando claramente a origem e o estádio de comercialização;

3. Enquanto critério prioritário, que analisem o teor do maior número possível de resíduos enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, tendo em conta os métodos analíticos utilizados;

4. Também no âmbito da aplicação dos teores máximos de resíduos, de carácter obrigatório, que determinem, se for caso disso, o teor de resíduos de cada amostra;

5. Que enviem ao Órgão de Fiscalização da AECL, no mais breve prazo, pormenores sobre os respectivos programas nacionais de controlo, estabelecidos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, relativos a 1995;

6. Se possível até 1 de Julho de 1995 e o mais tardar em 1 de Agosto de 1995, que enviem ao Órgão de Fiscalização da AECL todas as informações exigidas nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE e, em especial, comuniquem os resultados do exercício de controlo de 1994, através do formulário de relatório;

7. Que comuniquem ao Órgão de Fiscalização da AECL, até 1 de Setembro de 1995, o respectivo programa nacional previsto para 1996.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

O Presidente

Knut ALMESTAD

(1) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 71.

(2) JO nº L 211 de 23. 8. 1993, p. 6.

(3) JO nº L 207 de 15. 8. 1979, p. 26.

(4) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.

(5) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.

(6) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.