ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE, do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")]

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2002/C 165/09)

Data de adopção da decisão: 22 de Março de 2002

Estado EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 030.02.001

Denominação: Auxílio regional ao investimento concedido a título individual ao estaleiro norueguês West Contractors AS

Objectivo: Melhoria da produtividade das instalações existentes (em conformidade com o artigo 7.o do regulamento relativo à construção naval)

Base jurídica: Lei relativa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Regional de 3 de Julho de 1992, n.o 97; Regime de Subvenções para o Desenvolvimento Regional de 8 de Janeiro de 1999

Tipo de auxílio: Subvenção

Montante: 1,5 milhões de coroas norueguesas (cerca de 194000 euros)

Intensidade: 5,4 %
E2001C1129(01)

Decisões da Noruega no sentido de conceder ou revogar licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas



Jornal Oficial nº C 335 de 29/11/2001 p. 0022 - 0022
Anúncio da Noruega relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa - North Sea Awards 2001

(2001/C 354/10)

Pela presente, o Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentadas ao: Ministério do Petróleo e da Energia PO Box 8148 Dep. N - 0033 Oslo

no prazo de 90 dias a contar da publicação deste anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A atribuição das autorizações no quadro da North Sea Award 2001 de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para o segundo trimestre de 2002.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone (47) 22 24 62 09.
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e dos n.os 5 e 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2000/C 52/12)

Data de adopção da decisão: 17.11.1999

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 99-010

Denominação: Auxílios relativos à construção de um navio-patrulha de pesca para o Ministério das Pescas e dos Recursos Marítimos da Namíbia

Objectivo: Ajuda ao desenvolvimento à Namíbia e auxílio à construção naval

Base jurídica: Financiamento concedido pela Agência Norueguesa para o Desenvolvimento e Cooperação (NORAD) e pelo orçamento do Estado

Tipo de auxílio: Financiamento de um auxílio condicionado, empréstimo correspondente a 80 % que deverá ser reembolsado mediante 30 prestações semestrais, devendo a primeira ser paga seis anos após a entrega, com uma taxa de juro de 1 % ao ano, e subvenção ao estaleiro naval

Intensidade do auxílio: Nível de bonificação da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de cerca de 35 % e elemento de subvenção de 4,5 % ou 9 %, em função do valor do contrato

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), artigo 4.o do acto referido no ponto 64a, do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na Islândia

(1999/C 313/13)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Islândia decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares, a partir de 1 de Maio de 2000, às seguintes rotas:

- Gjögur-Reykjavík,

- Grímsey-Akureyri.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes durante o ano:

Frequência mínima

Gjögur-Reykjavík: dois voos semanais de ida e volta, às segundas-feiras e quintas-feiras.

Grímsey-Akureyri: três voos semanais de ida e volta, às terças-feiras, quintas-feiras e domingos.

Horários

Gjögur-Reykjavík: Partida de Reykjavík no máximo às 9 horas. Chegada a Reykjavík o mais tardar às 17 horas.

Grímsey-Akureyri: Partida de Akureyri no máximo às 9 horas. Chegada a Akureyri o mais tardar às 17 horas.

Capacidade necessária

Gjögur-Reykjavík: Período entre 1 de Novembro e 31 de Maio: Avião bimotor com uma capacidade mínima para sete passageiros e 400 quilogramas de mercadorias(1).

Período entre 1 de Junho e 31 de Setembro: Avião bimotor com uma capacidade mínima para seis passageiros e 200 quilogramas de mercadorias(1).

Grímsey-Akureyri: Avião bimotor com uma capacidade mínima para nove passageiros(1).

Tarifas

O preço máximo por trajecto não pode ser superior a 5500 coroas islandesas na rota Gjögur-Reykjavík e 4500 coroas islandesas entre Grímsey-Akureyri. Os preços dos bilhetes e das tarifas de carga podem ser alterados de acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor, mas nunca antes de 1 de Maio de 2001 e, subsequentemente, no máximo de seis em seis meses.

Em função da prática corrente, serão concedidas deduções de carácter social.

Tarifas de carga

Gjögur-Reykjavík: A taxa por carga não pode ser superior a 450 coroas islandesas, sem IVA e o preço por quilograma não será superior a 12 coroas islandesas, sem IVA, durante o período entre 1 de Novembro e 31 de Maio.

3. As informações suplementares podem ser obtidas junto de Rikiskaup (Centro Estatal do Comércio), Borgartuni 7, PO Box 5100, IS-125 Reykjavík, telefone (354) 530 14 00 e telefax (354) 530 14 14.

(1) Tal significa que as necessidades mínimas são um avião bimotor que tenha como capacidade mínima o número de lugares de passageiros indicado e a capacidade de carga referida.
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(1999/C 117/06)

Data de adopção: 16.12.1998

Estado da EFTA: Noruega

Número do auxílio: 98-016

Título: Alteração e prorrogação dos regimes de auxílio regionais de elevadas intensidades na região de Finnmark - reestruturação de actividades tradicionais dos Sami

Objectivo: Auxílio ao desenvolvimento regional

Base legal: - "Regulamento relativo à delimitação da área-alvo para o desenvolvimento regional", aprovado por Decreto Real de Abril de 1998

- Circular H-8/95 "Om de bedriftsrettede distriktspolitiske virkemidlene under Statens Nærings- og distriktsutviklingsfond og fylkeskommunene"

Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento até 50 % brutos e subvenções ao desenvolvimento do comércio e da indústria até 75 %

Montante do auxílio: N.d.

Duração: De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999
E1998C0319(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão relativa à prorrogação limitada da validade do mapa das zonas objecto de auxílio (Noruega)



Jornal Oficial nº C 084 de 19/03/1998 p. 0012 - 0012
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 102/98/COL de 2 de Abril de 1998 que isenta a Noruega da obrigação de aplicar às sementes de soja o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 17º e o nº 4, alínea d), do protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o artigo 22º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do artigo 5º e a alínea c) do artigo 1º do Protocolo nº 1,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Noruega,

Considerando que as sementes de soja não são habitualmente reproduzidas e comercializadas na Noruega;

Considerando que enquanto tal situação se mantiver, a Noruega deve estar isenta da obrigação de aplicar as disposições do acto supra referido às sementes de soja;

Considerando que essa isenção não deverá afectar a comercialização na Noruega de sementes produzidas, em conformidade com o acto em causa, por outras partes contratantes no Acordo EEE;

Considerando que as disposições estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das plantas e dos alimentos para animais, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Noruega fica isenta da obrigação de aplicar o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), com excepção do disposto no nº 1 do artigo 13º, relativamente à Glycine max L. Merill - sementes de soja.

2. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Maio de 1998.

3. A Noruega é destinatária da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1998.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Membro do Colégio
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à actualização da comunicação sobre os acordos de pequena importância, de 12 de Janeiro de 1994 (96/C 281/07)

A. A presente comunicação é efectuada em conformidade como disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e com o Acordo entre os Estados da EFTA sobre a instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (acordo sobre a fiscalização e o tribunal).

B. A Comissão publicou, em 23 de Dezembro de 1994, uma comunicação sobre a actualização da comunicação de 1986 (1) relativa aos acordos de pequena importância (JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 20.).

C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o objecto da comunicação acima referida é pertinente para o EEE e adopta a presente comunicação a fim de manter a igualdade de condições em matéria de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu.

1. O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu actualizar a sua comunicação sobre os acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE (2). O limiar do volume de negócios abaixo do qual as empresas podem beneficiar das vantagens da aplicação daquela comunicação é aumentada de 200 milhões de ecus para 300 milhões de ecus.

2. Por conseguinte, o ponto 7 daquela comunicação passa a ter a seguinte redacção:

«7. O Órgão de Fiscalização da EFTA também considera que os acordos entre empresas de produção ou distribuição de mercadorias ou de prestação de serviços não são geralmente abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 53º quando:

- as mercadorias ou serviços que são objecto do acordo (a seguir denominados "os produtos contratuais") e as outras mercadorias ou serviços das empresas participantes que, pelas suas características, preço e utilização prevista sejam considerados equivalentes pelos utilizadores, não representem mais de 5 % do mercado do conjunto dessas mercadorias ou serviços (a seguir denominadas "produtos") no território abrangido pelo Acordo EEE em que tal acordo produz efeitos,

e

- o volume de negócios total anual das empresas participantes não exceda 300 milhões de ecus (*).

(*) Para efeitos da presente comunicação "ECU" tem a acepção fixada no protocolo nº 39 do Acordo EEE, isto é, a unidade de conta europeia tal como definida pelas autoridades comunitárias competentes. O valor do ecu é publicado diariamente na série "C" do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».

(1) JO nº C 231 de 12. 9. 1986, p. 2.

(2) JO nº L 153 de 18. 6. 1994, p. 32 e Suplemento EEE do JO nº 15 de 18. 6. 1994, p. 31.
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/95/COL de 5 de Julho de 1995 que altera pela segunda vez o regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando o Regulamento interno do Órgão de Fiscalização da AECL (1),

Considerando a necessidade de introduzir determinadas adaptações no citado regulamento interno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« No desempenho das suas funções oficiais, o colégio será assistido por cinco serviços, designadamente três direcções, os assuntos jurídicos e executivos e a administração ».

2. No segundo parágrafo do artigo 3º, a expressão « serviço jurídico » é substituída pela expressão « assuntos jurídicos e executivos ».

3. No primeiro parágrafo do artigo 10º, segundo parágrafo do artigo 11º, primeiro parágrafo do artigo 17º, primeiro parágrafo do artigo 18º e artigo 19º, a expressão « secretário executivo » é substituída pela expressão « director dos assuntos jurídicos e executivos ».

4. No artigo 21º, as expressões « secretário executivo » e « e pelo secretário executivo » são suprimidas.

5. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

6. A presente decisão, cuja em língua inglesa faz fé, será publicada na secção EEE do suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

O Presidente

Knut ALMESTAD

(1) Adoptado pelo Órgão de Fiscalização em 7 de Janeiro de 1994 - Decisão nº 1/94/COL (JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 19 e suplemento EEE nº 6 de 4. 5. 1994 p. 1.) alterada pela Decisão nº 18/95/COL.
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 60/06)

Data de adopção: 7. 12. 1994

Estado da AECL: Finlândia

Nº do auxílio: 94-037

Título: Consolidação do regime de garantias do fundo de garantia finlandês

Objectivo: Salvaguardar a viabilidade económica a longo prazo de pequenas e médias empresas (PME) muito endividadas, através da consolidação dos seus créditos bancários e da concessão de uma garantia sobre os mesmos. Durante o período de consolidação, cuja duração mínima é de cinco anos, o banco compromete-se a conceder à empresa um período de carência e a reduzir a taxa de juro aplicada ao empréstimo. A situação financeira e o plano de reorganização ou projecto equivalente da empresa são cuidadosamente estudados pelo banco que solicita a garantia e pelo fundo de garantia finlandês, com vista a assegurar que as empresas elegíveis dispõem dos requisitos prévios para realizar operações rentáveis a longo prazo

Base legal: Lei sobre as garantias concedidas pelo Estado para a consolidação de créditos [Laki valtion vakauttamistakauksista annetun lain muuttamisesta (HE 265/94)]

Intensidade do montante do auxílio: A garantia cobre 50 % dos créditos consolidados das PME. O montante total das garantias concedidas não poderá nunca exceder 3 500 milhões de marcas finlandesas.

Duração: Até ao final de 1995

Condições: Apresentação de um relatório anual simplificado
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia



Jornal Oficial nº C 092 de 13/04/1995 p. 0005 - 0005



Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia (95/C 92/05) Nos termos do artigo 1º da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), conforme previsto no ponto 26 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, foi comunicada pela Islândia ao Comité Permanente dos Estados da AECL a lista das águas minerais naturais reconhecidas como tal, tendo em vista a sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A referida lista figura abaixo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 1.
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 193/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da AECL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos resíduos»), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que a Finlândia, em documento datado de 23 de Novembro de 1993, a Áustria, em documento datado de 28 de Dezembro de 1993, a Noruega, em documento datado de 27 de Janeiro de 1994, e a Suécia, em documento datado de 31 de Março de 1994, apresentaram ao Órgão de Fiscalização da AECL planos que especificam as medidas tomadas a nível nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I do acto relativo aos resíduos;

Considerando que a análise dos planos, depois de alterados, indica que estão em conformidade com o disposto no acto relativo aos resíduos e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias constantes do anexo I do acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho).

2. Os Estados da AECL constantes do anexo adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.

3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.

4. Os Estados da AECL constantes do anexo são os destinatários da presente decisão.

5. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

Pekka SÄILÄ

Membro do Colégio

ANEXO

Países cujos planos de pesquisa de resíduos de substâncias foram aprovados

Áustria

Finlândia

Noruega

Suécia
E1994C0609(02)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo a um Órgão de Fiscalização e a um Tribunal de Justiça Decisão de não leventar objecções



Jornal Oficial nº C 158 de 09/06/1994 p. 0005 - 0005
ACTA APROVADA das negociações referentes ao acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

Os Estados da AECL acordaram que:

ad protocolo 10, artigo 10º, nº 1, do capítulo II; artigo 16º, nº 2, do capítulo VI; artigo 15º, nº 2, do capítulo IX; artigo 8º, nº 2, do capítulo XI e artigo 19º, nº 2, do capítulo XIII

a transmissão das informações às autoridades competentes dos Estados da AECL diz respeito a todos os pedidos e notificações recebidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, incluindo os que tenham sido comunicados pelos operadores económicos devido a má compreensão da sua parte das regras substantivas ou das regras contidas no artigo 56º do Acordo EEE.

ad protocolo 4, artigo 14º, nº 2, do capítulo II; artigo 21º, nº 2, do capítulo VI; artigo 18º nº 2, do capítulo IX e artigo 13º, nº 2, do capítulo XIII

a autorização concedida pelo Órgão de Fiscalização da AECL aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias é unicamente de carácter declarativo.

ad protocolo 6, artigo 7º, nº 1, e protocolo 7, artigo 8º, nº 1

os acordos relativos à sede central preverão que os membros, os funcionários e os outros agentes do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como os juízes, o escrivão, os funcionários e os outros agentes do Tribunal, terão o direito de importar com isenção de direitos aduaneiros e outros direitos de importação os seus móveis e objectos pessoais, incluindo veículos motorizados para seu uso pessoal, aquando da sua entrada em funções no território de um Estado parte no presente protocolo, bem como o direito de os exportar com isenção de direitos aquando da cessação de funções, sob reserva das condições previstas pela legislação e regulamentação do Estado em questão parte no presente protocolo,

os bens importados nessas condições só podem ser vendidos, nem alugados, nem emprestados, a título oneroso ou gratuito, nas condições fixadas pelo Estado parte no presente protocolo que tenha concedido as isenções de direitos,

se esforçarão por alcançar os mesmos resultados nos acordos de sede com outros Estados.

Feito no Porto, aos dois de Maio de 1992, num único exemplar que faz fé, em língua inglesa, que será depositado junto do Governo da Suécia. O depositário transmitirá uma cópia autenticada a todos os Estados signatários e aderentes do presente acordo.

Pela República da Áustria

Pela República da Finlândia

Pela República da Islândia

Pelo Principado do Liechtenstein

Pelo Reino da Noruega

Pelo Reino da Suécia

Pela Confederação Helvética
6.

Objetivos qualitativos, como a pontualidade e a fiabilidade, bem como os prémios e sanções aplicáveis: A Flytoget AS deve realizar, no mínimo, três (3) paragens por hora nas seguintes estações: Asker, Sandvika, Lysaker, Skøyen, Teatro Nacional, e Lillestrøm e, no mínimo, seis (6) paragens por hora nas seguintes estações: estação central de Oslo e aeroporto de Oslo Gardermoen. As paragens previstas devem ser repartidas uniformemente cada hora, com um horário de paragens fixo em cada estação. O horário de funcionamento deve corresponder, no mínimo, aos horários de abertura do aeroporto, ou seja, 06.30-24.00 horas. A Flytoget AS goza do direito exclusivo de estabelecer as tarifas.