PT Jornal Oficial da União Europeia C 150/6

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2009/C 150/09

PARTE I

N.o de auxílio GBER 1/09 ENV Estado da EFTA Noruega Número de referência do Estado da EFTA 08/4857 Região Designação da reunião [(NUTS (1)] Nenhuma região específica Estatuto do auxílio com finalidade regional (2) Entidade que concede o auxílio Nome Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo Endereço Postboks 8122 Dep 0032 Oslo NORWAY Página Web www.toll.no Título da medida de auxílio Taxa de base reduzida sobre o gasóleo doméstico Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão do Parlamento de 27 de Novembro de 2008 respeitante ao imposto de base sobre o gasóleo doméstico Regulamento n.o 1451 de 11 de Dezembro de 2001 relativo aos impostos especiais de consumo §4-5-2 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.lovdata.no/for/sf/sv/fd-20081127-1295.html http://www.lovdata.no/for/sf/fd/xd-20011211-1451.html http://www.toH.no/upIoad/aarsnmdskriv/2009MineraIske%20produkter%202.pdf Tipo de medida Regime de auxílios Redução fiscal Auxílios ad hoc Nome do benefeciário Alteração de uma medida de auxílio existente Número de auxílio atribuído pelo Órgão de Fiscalização da EFTA: 63030 Prolongamento Modificação Duração (3) Regime de auxílios De 1.1.2009 a 31.12.2018 Data de atribuição (4) Auxílios ad hoc Permanente Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios auxílios Limitado a sectores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 (5) 24. Indústria química e farmacêutica; produção de corantes e de pigmentos Tipo de beneficiário PME Todos os produtores de corantes e de pigmentos Grandes empresas Todos os produtores de corantes e de pigmentos Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime (6) 15 milhões de coroas norueguesas por ano Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa (7) … coroas norueguesas (em milhões) Para garantias (8) … coroas norueguesas (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Medida fiscal Redução fiscal

PART II

Objectivos gerais (lista) Objectivos (lista) Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas Majorações PME em % Auxílios a favor do ambiente (artigos 17.o-25.o) Auxílios ao ambiente sob a forma de reduções fiscais (artigo 25.o) 15 milhões de coroas norueguesas por ano

(1) NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.

(2) N.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, regiões mistas, regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional.

(3) Período durante o qual a autoridade que concede o auxílio se pode comprometer a concedê-lo.

(4) O auxílio é considerado como tendo sido concedido no momento em que se cria o direito do beneficiário a receber o auxílio, de acordo com a legislação nacional aplicável.

(5) NACE Rev. 2 — Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia.

(6) No caso de um regime de auxílios: indicar o montante global anual do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as receitas fiscais anuais cessantes estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.

(7) No caso de um auxílio ad hoc: indicar o montante global do auxílio/montante total das receitas fiscais cessantes.

(8) No que diz respeito a garantias, indicar o montante (máximo) de empréstimos garantido.