ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Declare que a Islândia, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias à transposição do Ato referido no ponto 1a do Capítulo XXIV do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
1.

Declare que i) ao exceder os valores-limite para o dióxido de enxofre (SO2), partículas em suspensão (PM10) e dióxido de azoto (NO2) no ar ambiente durante os anos de 2008 a 2012 segundo diversos valores nas zonas NO1, NO3, NO4, NO5 e NO6 referidas nos artigos 3.o a 5.o da Diretiva 1999/30/CE, agora artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE e ii) ao não respeitar a obrigação de estabelecer um plano para a qualidade do ar prevista no artigo 8.o, n.o 3 da Diretiva 96/62/CE, agora artigo 23.o da Diretiva 2008/50/CE de diversas formas segundo as zonas NO1, NO2, NO3, NO4 e NO5, A Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no ponto 14c do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008 relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa).
1.

É compatível com as disposições do Acordo EEE e, em particular, com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que, em caso de crise sistémica, as obrigações de um sistema de garantia de depósitos pré-financiado sejam limitadas aos seus ativos no momento em que os depósitos se tornam indisponíveis, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da diretiva, e que os ativos não sejam suficientes para satisfazer os créditos de cada depositante até 20 000 euros?
1.

Declare que, ao não adotar e/ou ao não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 147/2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
2.

Deve presumir-se, nas instruções sobre o tratamento das queixas relativas à atribuição de faixas horárias, no artigo 8.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CEE) n.o 95/93, que todas as queixas, incluindo aquelas com base em considerações em matéria de concorrência, serão objeto do procedimento nele previsto, ou seja, deve interpretar-se o considerando 15 do preâmbulo do Regulamento no sentido de o Regulamento dever ser aplicado sem prejuízo das regras de concorrência do Tratado, em especial os artigos 85.o e 86.o, de modo que as queixas baseadas em considerações em matéria de concorrência só podem ser sujeitas à jurisdição das autoridades de concorrência do Estado-Membro em causa, devendo, por conseguinte, ser apresentadas diretamente a essas autoridades?
1.

Ao não transpor corretamente para a sua ordem jurídica o artigo 37.o, n.o 1, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
3.

Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: uma cláusula contratual é considerada como tendo sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo que o consumidor assina o contrato?
2.

É a obrigação de os advogados europeus notificarem as autoridades do Estado de acolhimento — nos termos do artigo 59.o da Lei da Advocacia (Rechtsanwaltsgesetz) do Listenstaina —, compatível com a Diretiva 77/249/CEE em particular com o seu artigo 7.o?
1.

Declare que o recorrido infringiu o artigo 37.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, por incumprimento da sua obrigação, em conformidade com as normas de acesso aos documentos, bem como com o Acordo citado e o Acordo EEE, de definir a sua posição sobre o pedido de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA que as recorrentes apresentaram em 3 de agosto de 2010 (Norway Post/Privpak); e que
1.

Ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica: a) O Acto referido no ponto 56oa do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e b) O Acto referido no ponto 56oa do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 2038/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE.
—

O requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA baseou a decisão controvertida em erros manifestos de direito e/ou apreciação: — relativamente ao artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, no que diz respeito ao direito do Governo norueguês de assegurar que o desempenho de uma empresa a quem foi confiada a gestão de serviços de interesse económico geral não seja entravado quando a continuidade do seu funcionamento está em risco e ao nível da compensação que pode ser concedido em tais circunstâncias; — relativamente ao artigo 61.o, n.o 1, do EEE e ao quadro jurídico Altmark, bem como à execução da subsequente decisão; — relativamente ao artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE e à aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade; pelo que — a decisão deve ser anulada pelo facto de o Órgão de Fiscalização da EFTA não ter cumprido a sua obrigação de fundamentar a sua decisão, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, ter infringido o princípio da boa administração, não ter respeitado a obrigação de diligência e da base jurídica prevista no Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e/ou em virtude da violação do princípio da segurança jurídica.
1.

Ao não adoptar no prazo prescrito as medidas necessárias para aplicar o acto referido, nomeadamente, no ponto 31ea do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o desta directiva e do artigo 7.o do EEE; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/19

Pedido de parecer consultivo apresentado ao tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, de 26 de Março de 2010, no processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS

(Processo E-1/10)

2010/C 320/08

Por carta de 26 Março 2010 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de Março de 2010, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS, sobre a seguinte questão:

Estará em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho obrigar um oferente, que faz uma oferta pública, a propor um preço superior ao preço que pagou ou acordou em pagar no período de seis meses precedente ao momento em que surgiu a obrigação de fazer uma oferta, considerando que o preço de mercado nesse momento era mais elevado do que o preço que o oferente seria de outra maneira obrigado a propor nos termos do Securities Trading Act (Lei sobre a negociação de valores mobiliários noruegueses)?
1.

Ao não adoptar ou não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 7b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 64.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE. e
1.

Ao manter em vigor as disposições da Lov av 28. juli 1949 nr. 26 om Statens Pensjonskasse referentes a direitos de pensão adquiridos com base em períodos de emprego após 1 de Janeiro de 1994 nos termos dos quais a pensão de sobrevivência de um viúvo cujo cônjuge fosse membro do Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976 é reduzida em função dos seus outros rendimentos enquanto que uma viúva nas mesmas circunstâncias recebe a sua pensão de sobrevivência sem restrições, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 69.odo Acordo EEE e do artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996), adaptada pelo Protocolo n.o 1, e que
PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/65

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 26 de Novembro de 2007 no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Smart Club Norge AS

(Processo E-10/07)

(2008/C 74/15)

Por carta de 26 de Novembro de 2007 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 29 de Novembro de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Smart Club Norge AS, sobre as seguintes questões:

1. O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de conferir ao titular de uma marca comercial o direito de impedir importações que não tenha autorizado de países que não façam parte do EEE?
Devido ao requisito de residência no condado de Finnmark ou nas sete autarquias especificadas no condado de Troms para poder beneficiar do suplemento relativo a Finnmark dos abonos de família, declarar que o Reino da Noruega não respeitou a sua obrigação, nos termos do artigo 73.o do acto referido n.o ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; ou, em alternativa,

Devido ao mencionado requisito de residência, declarar que o Reino da Noruega não respeitou a sua obrigação, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do acto referido n.o Ponto 2 do Anexo V (Regulamento (CEE) n. o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; bem como
—

A Decisão n.o 213/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Agosto de 2004, considerou que o regime HFF era compatível com as regras relativas aos auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reikjavík) no processo Hörður Einarsson contra República da Islândia

(Processo E-1/01)

(2001/C 164/06)

Deu entrada no Tribunal da EFTA, dem 11 de Janeiro de 2001, um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reikjavik) no processo Hörður Einarsson contra República da Islândia, relativo às seguintes questões:

1. É compatível com a legislação do EEE, em particular com os artigos 14.o e 10.o do Acordo EEE ou, segundo os casos, com o artigo 4.o, que se imponha um imposto sobre o valor acresentado (IVA) aos livros nos termos da legislação islandesa, que aplica taxas mais altas (24,5 %) aos livros em idiomas estrangeiros do que aos livros na língua islandesa (14 %), quando em geral os livros em islsandês são publicados na Islândia, enquanto os livros noutras línguas são geralmente publicados noutros países, incluindo outros países do EEE?

2. Em especial: a) o artigo 14.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que os livros em islandês e os livros noutras línguas são produtos similares nos termos dessa disposição?, ou b) deve entender-se que a diferença de taxas sobre os livros consoante a língua, da maneira atrás descrita, representa uma protecção indirecta à produção nacional de livros?

3. A diferença na percentagem do IVA cobrado pode ser justificada pelo objectivo das autoridades islandesas de reforçar a posição da língua islandesa mediante uma taxa de IVA mais baixa aplicada aos livros em islandês?

4. O poder de que dispõe a Islândia para aplicar o IVA impede a aplicação das normas do EEE no presente caso e em particular dos artigos 14.o e 10.o do Acordo EEE?

5. Se das respostas a estas questões resultar que as normas que regulam o IVA aplicado aos livros são incompatíveis com o Acordo EEE: este acordo ou as normas dele derivadas contêm disposições sobre as regras a aplicar em caso de conflito entre o direito nacional e as normas derivadas do Acordo EEE?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 13 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Josef Mangold

(Processo E-5/00)

(2001/C 49/12)

Deu entrada em 21 de Junho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 13 de Junho de 2000, no processo Dr Josef Mangold, sobre a seguinte questão:

A regra em matéria de consultório único que se aplica sem excepção a todos os dentistas em conformidade com o direito nacional do Liechtenstein, e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento de 8 de Novembro de 1998 relativo às profissões médicas que prevê que: "Um dentista só poderá exercer a sua profissão a título de independente, sozinho ou em conjunto com outros médicos, se dispuser de uma cédula profissional que o autorize a fazê-lo e apenas se o fizer por conta própria no consultório em questão. Um dentista não poderá exercer em mais do que um consultório, quer sozinho quer em conjunto com outros colegas" é compatível com o EEE e/ou com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992?
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Borgarting Lagmannsrett por decisão deste último tribunal, de 13 de Fevereiro de 1998, no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge AS (Processo E-1/98) (98/C 263/09)

Por decisão de 13 de Fevereiro de 1998, o Borgarting Lagmannsrett (tribunal de segunda instância de Borgarting), Noruega, apresentou um pedido ao Tribunal da EFTA, recebido na secretaria do Tribunal em 19 de Fevereiro de 1998, destinado a obter um parecer consultivo no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge SA, relativo às seguintes questões:

1. Será que existe uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação contrária ao artigo 11º do Acordo EEE, que não pode ser justificada pela propriedade industrial ou comercial prevista no artigo 13º do Acordo EEE no caso em que o resumo das características do produto que é aprovado/estabelecido pela autoridade competente das especialidades farmacêuticas nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, alterada nomeadamente pelo nº 9 do artigo 4º da Directiva 83/570/CEE seja protegido pela legislação nacional do importador (do importador directo) relativa aos direitos de autor, levando a que a autoridade das especialidades farmacêuticas não possa emitir/aprovar/estabelecer o mesmo resumo das características do produto relativamente a um produto importado paralelamente sem a autorização do importador directo?

2. A Directiva 65/65/CEE, alterada, e, em especial, os seus artigos 4º alínea a), e 5º, admite que a legislação nacional estabeleça a protecção de direitos de autor, da forma e com as consequências descritas na pergunta 1, relativamente a um resumo de características do produto que seja aprovado/estabelecido pela autoridade das especialidades
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Høyesteretts Kjæremålsutvalg, por decisão de 16 de Setembro de 1997 deste último, no processo European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS (u.o.a.) (Processo E-5/97) (97/C 376/13)

Deu entrada em 19 de Setembro de 1997 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Høyesteretts Kjæremålsutvalg (secção do Supremo Tribunal que aprecia os recursos interlocutórios), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 16 de Setembro de 1997, no processo European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS (u.o.a), sobre as seguintes questões:

1. Será incompatível com o artigo 4º do Acordo EEE a norma processual nacional que confere a um tribunal norueguês a competência para decidir, a pedido do demandado, que uma empresa com a sua sede social num Estado-membro do EEE, que não seja a Noruega, tenha de depositar uma caução relativa às custas de processo quando intenta uma acção contra uma empresa com a sua sede social na Noruega, enquanto tal obrigação não pode ser exigida a pessoas colectivas que tenham a sua sede social na Noruega?

2. Se, em princípio, tal exigência não for compatível com o Acordo EEE, o artigo 4º do Acordo EEE deverá, não obstante, ser interpretado no sentido de a obrigação de depósito de uma caução relativa às custas de processo poder ser justificada (proporcional) à luz das finalidades prosseguidas e dos fundamentos objectivos do
Pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett, por decisão de 27 de Novembro de 1995 do mesmo tribunal, no processo Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A/S (Processo E-2/95) (96/C 149/08)

Deu entrada em 4 de Dezembro de 1995 no Tribunal da AECL um pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett (tribunal superior de Gulating), por decisão deste tribunal proferida em 27 de Novembro de 1995, no processo Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A/S, sobre as seguintes questões:

1. O nº 1 da Directiva 77/187/CEE do Conselho é aplicável à cessação de um contrato de fornecimento de serviços de restauração (catering) com uma empresa e à celebração de um novo contrato de catering com outra empresa, quando o contrato não prevê que também sejam mantidos o equipamento e/ou os empregados?

2. A resposta à pergunta nº 1 seria diferente se a nova empresa de catering mantivesse os empregados e as existências?

3. A resposta à pergunta nº 1 seria diferente se o contrato fosse abrangido pelas Directivas 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE do Conselho sobre a adjudicação de contratos públicos de fornecimento?

4. Os direitos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 3º também incluem o direito de manter com a nova entidade patronal os regimes de seguro, incluindo os regimes de pensão, de que o empregado beneficiava com a empresa que perdeu o contrato?

5. A resposta à pergunta nº 1 seria diferente no caso:

a) De os empregados da primeira empresa de catering se candidatarem da forma habitual e, após selecção, obterem postos de trabalho na nova empresa de catering; e

b) De existir um acordo entre a nova empresa de catering e a antiga empresa de catering, ou entre a nova empresa de catering e a principal, para o efeito de também conservar os empregados?