PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/33

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA referente a derrogações concedidas pela Noruega em relação às disposições do Acto referido no ponto 1 do anexo XXI do Acordo EEE, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos

(2008/C 118/14)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e referido no ponto 1 do seu anexo XXI (a seguir denominado «Acto»), estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas no Espaço Económico Europeu. O artigo 11.o do Acto prevê que podem ser aceites derrogações às disposições dos anexos durante um período de transição.

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos [a seguir denominado «Regulamento (CE) n.o 1893/2006»] foi incorporado no ponto 20c do anexo XXI do Acordo EEE pela Decisão n.o 61/2007 do Comité Misto do EEE (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 altera o Acto no que respeita às definições das variáveis estabelecidas nos anexos do mesmo, descritas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

Incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aceitar as derrogações em conformidade com o artigo 12.o do Acto no que respeita aos pedidos apresentados pela Islândia, Liechtenstein e Noruega.

Ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97, a Noruega solicitou derrogações parciais e totais em relação à transferência de determinados dados constantes do anexo 7 do Acto, com a redacção que lhe foi dada pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

O Órgão de Fiscalização da EFTA concedeu as seguintes derrogações, em conformidade com o parecer de 26 de Novembro de 2007 dos Directores dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA:

Estatísticas anuais das empresas 2005 a 2007 Título Estatísticas anuais das empresas discriminadas 2005 a 2007 Título Derrogação total ou parcial ou sem derrogação Derrogação parcial Derrogação parcial Período adicional de transmissão necessário Nenhum Nenhum Variáveis em falta 48 031 Pagamentos de pensões regulares Estatísticas anuais das empresas, discriminadas geograficamente 48 032 Pagamentos de pensões sob a forma de um montante único 48 610 Discriminação geográfica do volume de negócios 48 120 Investimentos em empresas interligadas e participações (FP) 48 640 Total dos investimentos, discriminado por componentes em euros e outras divisas 48 132 Acções transaccionadas em mercados regulamentados especializados em PME 48 101 Total de investimentos na empresa promotora 48 705 Número de inscritos que tenham abandonado um regime mas possuam direitos adquiridos Outros pontos Nenhum Nenhum