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PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/22

Publicação da notificação do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de ajuste direto de um contrato de serviço público em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2013/C 241/08

1. Designação e endereço da entidade adjudicante:

Ministério dos Transportes e Comunicações da Noruega Departamento de transportes públicos e ferroviários PO Box 8010 Dep 0030 Oslo NORWAY

Hedmark fylkeskommune PO Box 4404 2325 Hamar NORWAY

2. Duração do contrato de serviço público:

O acordo abrange um período de seis anos com início em T13 até inclusivamente T18. Cada parte tem uma opção de denunciar o contrato com o objetivo de iniciar a renegociação; este processo deve ter início, o mais tardar, dezoito meses antes de T16, ou seja, em junho de 2014.

3. Descrição dos serviços de transporte de passageiros a efetuar:

Serviço internacional de transporte de passageiros por caminho de ferro Kongsvinger–Charlottenberg com três viagens diárias de ida e volta, repartidas uniformemente de manhã, à tarde e à noite.

4. Descrição dos parâmetros da compensação financeira:

O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês e a Hedmark fylkeskommune cofinanciam o acordo com 1 747 000 SEK, excluindo o IVA, no período dos três primeiros anos (T13-T15). O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês deve pagar 407 000 SEK e a Hedmark fylkeskommmune 1 340 000 SEK.

5. Objetivos qualitativos, como a pontualidade e a fiabilidade, e os prémios e as sanções aplicáveis:

O relatório deve abranger, pelo menos, os seguintes parâmetros: comboio-Kms Kongsvinger–Charlottenberg, assentos-Kms Kongsvinger–Charlottenberg, receitas por passageiro-Kms Kongsvinger–Charlottenberg, número de viajantes Kongsvinger–Charlottenberg, comboio-Kms acordados e Kms realmente percorridos.

6. Condições relativas aos recursos financeiros:

A VTAB é responsável por garantir que o serviço ferroviário dispõe de material adequado e de capacidade suficiente, com composições Regina de dois ou três vagões.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter transposto para a sua ordem jurídica o ato referido no ponto 19bi, anexo IX, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.
1.

Existe alguma restrição na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 34.o, quando as contribuições de grupo de empresas norueguesas aumentem a dedução máxima dos juros e, por conseguinte, o direito à dedução de juros sobre dívidas a entidades associadas ao abrigo da regra da dedução limitada dos juros, possibilidade que, nos termos da legislação fiscal norueguesa, não seria aplicável no caso de investimentos efetuados por ou em empresas do EEE?
—

O Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma decisão no processo n.o 71480 (a seguir, a Decisão) em 29 de junho de 2020, que concluiu que a Telenor tinha infringido o artigo 54.o do Acordo EEE ao aplicar tarifas não equitativas que não permitem a um operador igualmente eficiente, através do acesso grossista e de originação na rede telefónica móvel pública da Telenor na Noruega, para reproduzir os serviços autónomos de banda larga móvel (MBB) oferecidos pela Telenor Norge AS aos clientes residenciais na Noruega, sem incorrer em perdas, incluindo as tarifas grossistas NRO faturadas à Network Norway (NwN) entre 1 de agosto de 2008 e 31 de agosto de 2010, as tarifas grossistas de MVNO faturadas à Ventelo entre 1 de janeiro de 2008 e 30 de novembro de 2010 e as tarifas grossistas faturadas aos fornecedores de serviços (SP) entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012.
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, em 24 de janeiro de 2019, no âmbito do processo de D e E

(Processo E-2/19)

(2019/C 197/07)

Por carta de 24 de janeiro de 2019 do Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 29 de janeiro de 2019, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo de D e E, sobre a seguinte questão:

Será que a Diretiva 2004/38, em especial o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), e com a primeira frase do ponto III da Decisão n.o 191/1999 (Comité Misto do EEE), deve ser interpretada de forma a atribuir aos membros da família dos nacionais de um Estado-Membro da UE o direito de obter uma autorização com validade idêntica à da pessoa de quem dependem, ainda esta pessoa tenha obtido o direito de residência no Listenstaine apenas com base no direito nacional e não com base no direito do EEE?
3.

Em caso de resposta afirmativa à pergunta n.o 1 e de resposta negativa à pergunta n.o 2, ou seja, se for possível a tramitação de um procedimento geral contraditório ao abrigo do RGPD sem identificação do nome e do endereço do autor da reclamação no procedimento de reclamação e se não for exigido que o direito processual nacional garanta que, no âmbito de um procedimento de apreciação de uma reclamação nos termos do artigo 77.o do RGPD, todas as outras instâncias nacionais de recurso sejam gratuitas para o titular dos dados, coloca-se a seguinte questão: como executar uma decisão resultante de um procedimento de reclamação que ordene o reembolso dos custos por parte do titular dos dados se este continua anónimo?
1.

Ao manter em vigor i) um sistema de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos crus tal como o previsto no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e nos artigos 3.o, alínea e), e 4.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012; ii) um sistema de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado e requisitos adicionais, tal como previsto no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e no artigo 3.o, alínea f), e nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012, e uma proibição de comercialização dos produtos lácteos transformados importados a partir de leite não pasteurizado, como previsto no artigo 7.o-A do Regulamento (IS) n.o 104/2010; e iii) uma prática administrativa de obrigar os importadores a fazer uma declaração e obter a aprovação para a importação de ovos tratados e produtos lácteos, como a instituído no âmbito da aplicação do Regulamento (IS) n.o 448/2012, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do Ato referido no anexo I, capítulo I, ponto 1.1.1, do Acordo EEE, a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do seu anexo I, e, em particular, o artigo 5.o da referida diretiva.
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbe, desse Acordo (Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
1.

Ao manter em vigor uma disposição nacional como a secção 2, n.o 32, do regulamento norueguês relativo aos produtos que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo contendo certas concentrações de ácido perfluorooctanoico (PFOA), a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão], nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.
1.

Pode o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), ser interpretado no sentido de que o conceito de «rede de comunicações eletrónicas» abrange a transmissão de sinais escritos como mensagem SMS nos aparelhos dos utilizadores através de um navegador web para o servidor «Minhas páginas» no domínio da Internet da empresa de telecomunicações, através da Internet pública e para o software de linguagem PHP no mesmo domínio web da empresa de telecomunicações, que recebe os sinais, os processa e transmite provenientes do domínio Web da empresa de telecomunicações para um servidor SMS (SMSC) no seu sistema de comunicações, que os envia depois através de uma rede telefónica ao número de telefone do destinatário?
1.

Declare que o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e, na medida em que os estabelecimentos e a prestação de serviços transnacionais não cabem no âmbito de aplicação desse Ato, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE: a) ao manter em vigor o artigo 7.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que prevê um regime de autorização prévia para as empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine; e b) ao manter em vigor o artigo 8.o, n.o 1, da Lei do Comércio do Listenstaine, que impõe condições pouco claras e equívocas à concessão da autorização prévia às empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine (nomeadamente a obrigação de dispor do pessoal necessário e a obrigação de dominar suficientemente a língua alemã); e c) ao não evitar a duplicação dos requisitos, que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade, já exigidos ao prestador de serviços noutro Estado do EEE ou no mesmo Estado do EEE no processo de autorização prévia para as empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine e ao não prever claramente na Lei do Comércio os procedimentos e formalidades do regime de autorização; e d) ao manter em vigor o artigo 21.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que prevê um regime de autorização prévia para as empresas que pretendem prestar serviços transnacionais no Listenstaine; e
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
1.

Declare que, ao não adotar e/ou ao não comunicar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para a transposição do Ato a que se refere o Anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, sétimo travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo previsto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do referido Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

É proibido um beneficiário (requerente) de prestações, em razão do facto de a instituição devedora estar vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de estada ou de residência, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, contestar as referidas verificações no âmbito do processo iniciado junto da instituição devedora?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/4

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 18 de março de 2014, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG

(Processo E-9/14)

(2014/C 274/04)

Por ofício de 18 de março de 2014, o Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado do Listenstaine) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG, recebido na Secretaria do Tribunal em 21 de março de 2014, sobre a seguinte questão:
1.

Declare que, ao não adotar todas as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna no prazo prescrito o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores («acto»)], adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 deste, ou ao não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
1.

É compatível com o artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e/ou com o disposto no artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE o facto de um Estado (A), Parte no Acordo, não conceder a possibilidade ao casal de cumular os seus créditos fiscais no quadro da liquidação do imposto sobre o rendimento quando os dois elementos do casal deixam o Estado (A) e se instalam noutro Estado (B) no Espaço Económico Europeu, e um dos dois recebe uma pensão de reforma do Estado (A), enquanto o outro não tem rendimentos, na hipótese em que a situação fiscal do casal seria diferente se ambos fossem residentes no Estado (A), em especial pelo facto de que teriam o direito de cumular os créditos fiscais de cada um?
—

Em 14 de janeiro de 2013, as recorrentes apresentaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA um pedido confirmativo de acesso aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) de 14 de julho de 2010. Em 25 de janeiro de 2013 e em 18 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu sobre o pedido de acesso em conformidade com as novas normas de acesso do público aos documentos (RAD 2012), através da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. As recorrentes pretendem anular as referidas decisões tomadas ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
1.

Ao manter em vigor a prática administrativa de não verificar se uma criança que habita com outro progenitor fora da Noruega está sobretudo dependente do progenitor que vive na Noruega separado do outro progenitor, o Reino da Noruega está a infringir as disposições da segunda frase do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), em conjugação com o artigo 76.o do ato referido no ponto 1 do anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última redação] adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.
2.

Esse montante seja acrescido de juros de mora a contar da data em que a presente decisão for notificada às partes e até à data do pagamento efetivo. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.
—

A Decisão n.o 205/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de Junho de 2011 declarava que as três medidas previstas no Acordo Adicional, assinado pelas autoridades norueguesas e a Hurtigruten em 2009, constituía um auxílio estatal, o que é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, na medida em que constituem uma forma de sobrecompensação de serviço público.
—

Mediante a decisão contestada o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que tinha sido concedido um auxílio estatal contrário ao artigo 61.o, n.o 1 e ao artigo 49.o do Acordo EEE, bem como ao Regulamento (CE) no 1370/2007. Além disso, considerou que o auxílio era um auxílio nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalíneas i) e v), da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e que o referido auxílio terminara em 2008. Por conseguinte, chegou à conclusão que não era necessário tomar medidas;
1.

ao exigir que os membros do conselho de administração e da direcção executiva dos bancos estabelecidos no Liechtenstein estejam, devido à sua residência, em condições de cumprirem efectiva e perfeitamente as suas funções e obrigações, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE e, nomeadamente, dos seus artigos 28.o e 31.o;
1.

ao não ter adoptado, ou notificado ao Órgão de Fiscalização, no prazo prescrito, as medidas necessárias para executar os artigos 6.o-10.o do acto referido no ponto 17 do anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 15.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/15

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Follo tingrett em 24 de Outubro de 2007 no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Per Aarskog AS e outros

(Processo E-9/07)

(2008/C 40/06)

Por carta de 24 de Outubro de 2007 do Follo tingrett (Tribunal distrital de Follo ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de Outubro de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Per Aarskog AS e outros, sobre as seguintes questões:

1. O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de conferir ao titular de uma marca comercial o direito de impedir importações que não tenha autorizado de países que não façam parte do EEE?
—

A República da Islândia não deu cumprimento à Decisão n.o 21/04/COL dentro do prazo estabelecido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA remeteu a questão ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.
2.

É compatível com o Acordo EEE o facto de um Estado-Membro tratar apenas com a empresa que distribui os dividendos para liquidar e proceder a uma nova liquidação dos impostos sobre os dividendos (retidos na fonte) quando a decisão de tributação relativa aos contribuintes estrangeiros parte do princípio de que o proprietário, para efeitos fiscais, é diferente da pessoa que (1) é proprietária de acordo com o direito privado, (2) está registada como proprietária no registo VPS, (3) é declarada como proprietária junto das autoridades fiscais, sem que o proprietário para efeitos fiscais ou o proprietário que figura no registo VPS, em conformidade com o direito civil, tenham tido conhecimento da reclassificação?
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Høyesterett, por decisão de 17 de Dezembro de 2002 deste último, no processo Paranova AS contra Merck & Co Inc., e Outros

(Processo E-3/02)

(2003/C 75/12)

Em 24 de Outubro de 2002, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 17 de Outubro de 2002 do Høyesterett (Supremo Tribunal), da Noruega, um pedido de parecer consultivo no processo Paranova AS v Merck & Co Inc. e Outros, sobre as seguintes questões:

1. Existem "razões legítimas", na acepção do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 89/104/EEE do Conselho, ver artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE, num caso em que se cumpriam as condições para permitir a um importador paralelo proceder ao reacondicionamento de produtos farmacêuticos voltando a afixar a marca registada, mas em que o proprietário da marca registada se opõe à comercialização do produto reacondicionado e em que a marca registada voltou a ser afixada numa embalagem em que o importador paralelo inseriu riscas coloridas e/ou outros elementos gráficos que fazem parte do desenho da embalagem?

2. Ao responder à pergunta, deverá ser indicado se o critério de necessidade aplicado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao interpretar as "razões legítimas" na acepção do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 89/104/EEE do Conselho também se aplica ao aspecto mais específico do desenho da embalagem ou se o aspecto mais específico do desenho da embalagem deve ser avaliado unicamente com base na condição de que o reacondicionamento não deve prejudicar a reputação do proprietário da marca registada ou da marca registada.