Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota de Værøy (heliporto)-Bodø v.v.

(2008/C 138/10)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público, a partir de 1 de Agosto de 2008, aos serviços aéreos regulares explorados na seguinte rota:

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DEFINEM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES RELATIVAMENTE À ROTA DE VÆRØY-BODØ V.V.

2.1. Frequência mínima, número de lugares, itinerários e horários

Aplicam-se às frequências, número de lugares, itinerários e horários os seguintes requisitos

sempre que se aplicarem requisitos em termos de número de lugares, o número de lugares disponíveis será adaptado de acordo com as regras definidas no anexo A do presente documento,

Frequências

se for estabelecido um procedimento de aproximação por instrumentos (IFR) relativamente a Værøy, aplica-se ao longo do ano o requisito mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, um ao sábado e um ao domingo.

Número de lugares

se for estabelecido um procedimento de aproximação por instrumentos (IFR) relativamente a Værøy, o requisito de pelo menos 180 lugares por semana em ambos os sentidos aplica-se ao longo do ano,

se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares disponíveis, a transportadora aumentará o número de lugares em conformidade com as regras definidas no anexo A do presente documento,

se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares disponíveis, a transportadora reduzirá o número de lugares em conformidade com as regras definidas no anexo A do presente documento.

Itinerários

Os serviços obrigatórios devem ser directos, sem escala.

Horários

Os voos previstos de segunda a sexta-feira devem satisfazer as seguintes condições (hora local):

Se for estabelecido um procedimento de aproximação por instrumentos (IFR) relativamente a Værøy, aplica-se ao longo do ano o requisito de pelo menos 5h30 entre a primeira chegada a Bodø e a última partida.

2.2. Categoria das aeronaves

Nos voos obrigatórios serão utilizados helicópteros registados para um mínimo de 15 passageiros.

2.3. Condições técnicas e operacionais

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais próprias de cada aeroporto. Para mais informações, contactar:

2.4. Tarifas

A tarifa máxima de base para uma ida simples inteiramente flexível (tarifa máxima) no ano de exploração com início em 1 de Agosto de 2008 não deve exceder o seguinte montante:

A tarifa máxima a aplicar em cada ano de exploração seguinte será revista em 1 de Agosto, respeitando o índice de preços no consumidor para o período de 12 meses que termina em 15 de Junho do mesmo ano publicado pelo Serviço de Estatística norueguês (http://www.ssb.no).

A transportadora é responsável por disponibilizar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa máxima de todos os canais de venda a ela pertencentes.

A tarifa máxima aplica-se igualmente a bilhetes oferecidos por outras companhias que operam no âmbito da transportadora. A transportadora é responsável pelo respeito dos requisitos por parte dessas empresas.

A tarifa máxima incluirá todos os impostos e taxas a pagar às autoridades e todos os demais encargos suplementares que a transportadora adicione aquando da emissão dos bilhetes.

A transportadora participará nos acordos em vigor, celebrados entre companhias nacionais, e oferecerá todos os descontos previstos nesses acordos.

3. CONDIÇÕES ADICIONAIS NA SEQUÊNCIA DE UM PROCEDIMENTO DE CONCURSO

Na sequência de um procedimento de concurso que limite o acesso às rotas a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

Tarifas

todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão, em condições de igualdade, a todas as transportadoras. Não são abrangidas por esta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, desde que a tarifa corresponda, no máximo, a 40 % da tarifa totalmente flexível,

os descontos sociais serão concedidos em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo B do presente documento.

Condições de transbordo

todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de/para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente o horário das ligações e o registo de bilhetes e bagagem, devem ser objectivas e não discriminatórias.

4. SUBSTITUIÇÃO E ANULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORES

As presentes obrigações de serviço público substituem as anteriormente publicadas no JO C 268 e no suplemento EEE n.o S 54, de 4 de Novembro de 2004, em relação aos serviços aéreos da rota de Værøy-Bodø v.v.

5. INFORMAÇÕES

Para mais informações, contactar:

Em caso de apresentação de propostas de novos serviços em conformidade com o ponto 3.1, se o operador e o ou os condados, na sua qualidade de entidades administrativas competentes, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.3, o operador pode solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês que aprove um horário diferente para a nova produção/capacidade proposta nos termos do ponto 4.1. Isso não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não atenda ao aumento necessário da produção. Será necessária uma boa fundamentação para que o Ministério aprove propostas que divirjam das que foi possível acordar com os condados.

Se a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado ou condados, na sua qualidade de entidades administrativas competentes.

Se a produção/lugares disponíveis propostos forem reduzidos em conformidade com o ponto 3.2, deve ser enviada uma proposta de novo plano de tráfego às autoridades do condado em causa com antecipação suficiente para que estas se possam pronunciar antes de a alteração entrar em vigor. Se a proposta de novo plano de tráfego incluir alterações que desrespeitem outros requisitos que não o número de voos e de lugares previstos nas obrigações de serviço público, o novo plano de tráfego deve ser enviado ao Ministério dos Transportes e Comunicações para aprovação.

O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês é legalmente responsável pela aprovação dos horários propostos pelo operador, incluindo as alterações do número de lugares disponíveis. Ver a Circular N-3/2005 do referido Ministério, incluída na documentação do concurso.

Nas rotas com apenas uma frequência diária de um ou dois voos em cada sentido, a redução do número de lugares disponíveis só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade inferior à especificada nas obrigações de serviço público.

Nas rotas em que sejam oferecidos mais de dois voos diários em cada sentido, a redução da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 será efectuada através da diminuição da frequência dos voos proposta. Única excepção a esta regra: o caso em que o operador utiliza aeronaves com uma capacidade superior ao mínimo requerido nas obrigações de serviço público em termos de número de lugares. Nesse caso, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, o número de lugares ser inferior ao mínimo especificado nas obrigações de serviço público.

Poderá verificar-se uma redução da produção/do número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Se o índice médio de ocupação do avião nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador poderá reduzir em 25 %, no máximo, a produção/número de lugares disponíveis nas referidas rotas a partir do primeiro dia após o final dos períodos anteriormente referidos.

Em caso de aumento da produção/número de lugares disponíveis propostos conforme previsto anteriormente, o operador pode, se o desejar, assegurar a nova produção com aeronaves de capacidade inferior, em número de lugares, à especificada no concurso inicial.

Se a taxa de ocupação média em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %, a produção/número de lugares disponíveis propostos deve ser aumentada. Se o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for superior a 70 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares disponíveis oferecidos em, pelo menos, 10 % nessas rotas, o mais tardar a partir da época do início IATA seguinte. A produção/número de lugares disponíveis oferecidos será aumentada, no mínimo, de modo a assegurar que o índice médio de ocupação do avião não exceda 70 %.

2. Períodos de avaliação do índice de ocupação do avião

A cláusula de ajustamento da produção destina-se a garantir o ajustamento da capacidade/número de lugares disponíveis pelo operador às variações da procura do mercado. Se a qualquer momento o número de passageiros aumentar significativamente e ultrapassar os limites adiante especificados em termos de percentagem de lugares ocupados (taxa de ocupação), o operador deve aumentar o número de lugares disponíveis propostos. O operador pode reduzir o número de lugares disponíveis quando se registar uma diminuição significativa do número de passageiros. Ver especificações no ponto 3.

no caso das pessoas mencionadas na alínea d) do ponto 1: cartão de estudante e cartão da segurança social que indique que o estudante beneficia de uma bolsa nos termos da legislação norueguesa «Folketrygd». Os nacionais dos outros países do EEE devem apresentar documentação equivalente emitida pelo país de origem.

no caso das pessoas mencionadas nas alíneas b) e c) do ponto 1: comprovativo de elegibilidade através da documentação oficial do seguro nacional norueguês ou «Norges Blindeforbund». Os nacionais dos outros países do EEE devem apresentar documentação equivalente emitida pelo país de origem;

no caso das pessoas mencionadas na alínea a) do ponto 1: documento oficial com fotografia, de que conste a data de nascimento;

As crianças com até 2 anos de idade, quando acompanhadas por um adulto (com 16 ou mais anos de idade), podem viajar gratuitamente, desde que não ocupem um lugar distinto e viajem acompanhadas durante todo o trajecto.

Se a viagem for paga pelo Governo e/ou por um organismo da segurança social, este desconto não se aplica. Cabe ao beneficiário do desconto decidir da necessidade de acompanhante.

As pessoas enumeradas no ponto 1 beneficiam de um desconto de 50 % sobre a tarifa máxima de base.

passageiros com menos de 16 anos de idade no dia da partida.

estudantes com 16 ou mais anos de idade que frequentem escolas especiais para pessoas com problemas auditivos;

deficientes com 16 anos ou mais anos de idade que recebem uma pensão de invalidez de acordo com o capítulo 12 do Acto norueguês n.o 19, de 28 de Fevereiro de 1997, relativo aos seguros nacionais [Folketrygdloven], ou com legislação análoga de qualquer Estado-Membros do EEE;

SERVIÇOS AÉREOS REGULARES VÆRØY-BODØ V.V. (NORUEGA)

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

1. Introdução

A Noruega decidiu publicar uma nova proposta para a exploração de serviços aéreos regulares na rota de Værøy-Bodø v.v. relativamente ao período de 1 de Agosto de 2008-31 de Julho de 2011.

Com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008, a Noruega decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares regionais na rota de Værøy-Bodø v.v. anteriormente impostas pelo n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias. A alteração das obrigações foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia [número de referência e data de publicação no JO] e no Suplemento EEE [referência à publicação no Suplemento EEE].

Se, num prazo de dois meses a contar do último dia do prazo para a apresentação de propostas (ver ponto 6), nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério dos Transportes e Comunicações provas documentais de que deu início à exploração de voos regulares em 1 de Agosto de 2008, em conformidade com as obrigações de serviço público alteradas definidas no ponto 2 do presente documento, o Ministério aplicará o procedimento de concurso previsto no n.o 1, alíneas d) a h), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, limitando assim, a partir de 1 de Agosto de 2008, o acesso a apenas uma transportadora aérea. O presente anúncio de concurso destina-se a lançar um convite à apresentação de propostas em que assentará a concessão desses direitos exclusivos.

As secções mais importantes das condições de participação são a seguir reproduzidas. O texto integral do convite à apresentação de propostas pode ser descarregado a partir da página Internet:

http://www.regjeringen.no/nb/dep/sd/dok/andre/Anbud.html

ou obtido gratuitamente junto do:

Ministério dos Transportes e Comunicações PO Box 8010 Dep. N-0030 Oslo Tel.: (47) 22 24 83 53 Fax: (47) 22 24 56 09

Os proponentes têm a obrigação de tomar conhecimento do texto integral do convite à apresentação de propostas.

2. Serviços abrangidos pelo convite à apresentação de propostas

O convite abrange os voos regulares entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2011, em conformidade com as obrigações de serviço público referidas no ponto 1, assim como a seguinte rota e as propostas correspondentes:

Rota

Værøy-Bodø v.v.

No que respeita às obrigações do serviço público, aplicam-se requisitos especiais caso seja estabelecido um procedimento de aproximação por instrumentos (IFR) relativamente a Værøy. A definição de um procedimento de aproximação por instrumentos implicará um aumento da produção na rota nos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro. Se for estabelecido um procedimento de aproximação por instrumentos em relação a Værøy, os proponentes apresentarão um preço alternativo relativamente a todo o período abrangido, assim como para cada exercício de produção específico. A proposta deve apresentar o respectivo orçamento para ambas as alternativas, com e sem aumento da produção. O orçamento da proposta deve especificar a afectação das despesas e das receitas a cada uma das propostas e indicar claramente a compensação requerida para cada uma delas.

No caso de uma transportadora apresentar uma proposta com um pedido de compensação no montante de zero coroas norueguesas, tal facto será interpretado como um pedido de exploração dessa rota em regime de exclusividade, sem receber qualquer compensação do Estado norueguês.

3. Condições de admissão

Podem participar no concurso todas as transportadoras aéreas que possuam uma licença de exploração válida, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4. Procedimento de concurso

O convite à apresentação de propostas está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, bem como na secção 4 do Regulamento norueguês n.o 256, de 15 de Abril de 1994, relativo aos procedimentos de concurso respeitantes a obrigações de serviço público.

A adjudicação dos contratos será efectuada por concurso público.

O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de proceder a negociações subsequentes se, na data-limite para a apresentação de propostas, tiver sido recebida uma única proposta ou se tiver sido seleccionada apenas uma proposta. Essa negociação decorrerá de acordo com as obrigações de serviço público impostas. Além disso, no decurso dessas negociações, as partes não estão autorizadas a introduzir alterações significativas nas condições iniciais do contrato. Se as negociações posteriores não conduzirem a uma solução aceitável, o Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de anular todo o procedimento. Nesse caso, poderá ser publicado um novo aviso de concurso, com novas condições.

Caso não seja apresentada qualquer proposta, o Ministério dos Transportes e Comunicações poderá adjudicar contratos por negociação, sem publicação prévia de qualquer aviso. Nesse caso, não devem ser introduzidas alterações significativas nas obrigações de serviço público iniciais nem nas restantes condições do contrato. Se o desenrolar do concurso o justificar, o Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de recusar a totalidade das propostas.

A proposta vincula o proponente até à conclusão do procedimento de concurso ou até à adjudicação do contrato.

5. Concurso

As propostas deverão satisfazer os requisitos do ponto 5 das condições de participação no concurso, incluindo os requisitos indicados nas obrigações de serviço público.

6. Apresentação das propostas

O prazo para a apresentação das propostas termina em 7 de Julho de 2008 às 12h00 hora local, devendo a proposta ser recebida pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, no endereço indicado no ponto 1, o mais tardar no prazo estabelecido para a apresentação das propostas.

As propostas podem ser entregues em mão própria no Ministério dos Transportes e Comunicações, ou enviadas pelo correio ou por um serviço de correio expresso.

As propostas recebidas depois de terminado o prazo serão recusadas. Contudo, as propostas que tenham sido recebidas após o termo do prazo de apresentação de candidaturas, mas antes da data de abertura das propostas, não serão recusadas se ficar claramente demonstrado que foram enviadas em tempo útil e que deviam normalmente ter sido recebidas antes da data-limite de entrega. O recibo de entrega constituirá prova da entrega e da respectiva data.

As propostas devem ser apresentadas em 3 (três) exemplares.

7. Adjudicação do contrato

7.1. Em princípio, é adjudicada a proposta que exigir o montante mais baixo a título de compensação. Relativamente a cada rota, tal facto implica que o contrato será concedido à proposta que exigir o montante mais baixo a título de compensação durante todo o período contratual entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2011. O montante de compensação mais reduzido será definido por intermédio de um valor calculado com base nos dois preços alternativos apresentados. O valor calculado é igual à soma dos montantes de compensação ponderados. O preço, caso seja estabelecido um procedimento de aproximação por instrumentos relativamente a Værøy, terá uma ponderação de 60 %. O preço na ausência deste procedimento terá uma ponderação de 40 %. O contrato será concedido à proposta com o mais baixo montante calculado para o período contratual de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Julho de 2011.

7.2. Se o contrato não puder ser adjudicado pelo facto de existirem propostas com pedidos de compensação de montante idêntico, o contrato será adjudicado à proposta que disponibilize o maior número de lugares durante todo o período de vigência do contrato.

8. Período de vigência do contrato

Os contratos serão válidos para o período de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Julho de 2011. Não podem ser objecto de rescisão, salvo nos casos previstos nas cláusulas contratuais referidas no ponto 11.

9. Compensação financeira

Nos termos do contrato, o operador tem direito a uma compensação financeira do Ministério dos Transportes e Comunicações. A compensação será especificada para cada um dos três anos de exploração e para a totalidade do período de vigência do contrato.

A compensação correspondente ao primeiro ano de exploração não será objecto de quaisquer ajustamentos.

No que se refere aos segundo e terceiro anos de exploração, a compensação voltará a ser calculada com base no orçamento da proposta, ajustado em função das receitas e despesas operacionais. Estes ajustamentos deverão situar-se dentro do limite definido pelo índice de preços no consumidor calculado pelo Serviço de Estatística norueguês para o período de 12 meses que termina em 15 de Junho do mesmo ano.

Nos termos do ponto 5.1, segundo parágrafo, das condições contratuais, o ajustamento da produção (aumento ou redução) não implicará qualquer alteração do montante da compensação.

Este ajustamento fica sujeito à condição de o Storting (Parlamento norueguês) colocar à disposição do Ministério dos Transportes e Comunicações, aquando da aprovação do orçamento anual, os fundos necessários para a satisfação das obrigações de compensação.

O operador conservará todas as receitas geradas pelo serviço. Se as receitas forem superiores ou as despesas inferiores aos valores que serviram de base para a elaboração do orçamento da proposta, o operador pode conservar o saldo. Do mesmo modo, o Ministério dos Transportes e Comunicações não é obrigado a cobrir qualquer saldo negativo em relação ao orçamento da proposta.

Incumbe ao operador o pagamento de todas as taxas públicas, incluindo as taxas aeronáuticas.

Sem prejuízo de eventuais pedidos de indemnização, se o número de voos cancelados durante um ano de exploração por razões directamente imputáveis à transportadora exceder 1,5 % dos voos previstos no horário aprovado, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente ao número total de voos cancelados.

Se for estabelecido o procedimento de aproximação por instrumentos (IFR) relativamente a Værøy previsto no ponto 2, será paga uma compensação pelos requisitos IFR respeitantes ao mesmo mês.

10. Renegociação

Se, durante o período de vigência do contrato, se registarem alterações importantes ou imprevistas das condições em que se baseou o contrato, qualquer uma das partes pode solicitar negociações tendo em vista a sua revisão. Esse pedido deve ser apresentado o mais tardar três meses após a ocorrência da alteração.

As alterações importantes verificadas nas taxas públicas a que o operador está sujeito constituem sempre um motivo válido de renegociação.

Caso se registem novas condições legais ou regulamentares, ou sejam recebidas novas instruções da Autoridade da Aviação Civil, que conduzam à utilização de um aeroporto de forma diferente da originalmente prevista pela transportadora, as partes devem envidar todos os esforços para negociar alterações ao contrato que permitam a manutenção das operações durante o restante período contratual. Se as partes não conseguirem chegar a acordo, o operador tem direito a uma compensação de acordo com as regras relativas à suspensão ou cessação da actividade (ponto 11), caso sejam aplicáveis.

11. Rescisão do contrato por incumprimento das suas cláusulas ou por alterações imprevistas de condições importantes

Sem prejuízo das restrições decorrentes da Lei relativa à insolvência, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se o operador se tornar insolvente, lançar um pedido de concordata com os credores, for declarado em situação de falência ou for abrangido por qualquer outra situação descrita no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento norueguês n.o 256, de 15 de Abril de 1994, relativo aos processos de concurso respeitantes a obrigações de serviço público.

Em caso de retirada ou de não renovação da licença do operador, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos.

Se, por motivos de força maior ou outros motivos alheios à sua vontade, o operador se vir na impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais por um período superior a quatro dos últimos seis meses de exploração, o contrato pode ser rescindido por ambas as partes, mediante um pré-aviso escrito de um mês.

Se o Storting decidir encerrar um aeroporto, ou se esse aeroporto for encerrado por ordem da Autoridade da Aviação Civil, as obrigações contratuais normais prescrevem a contar da data em que o aeroporto suspender ou cessar a sua actividade.

Se o período que medeia entre o momento em que o operador é informado pela primeira vez da suspensão ou cessação da actividade do aeroporto e a sua suspensão ou cessação efectiva for superior a um ano, o operador não receberá qualquer compensação pelo prejuízo financeiro sofrido em virtude da rescisão do contrato. Se esse lapso de tempo for inferior a um ano, o operador tem direito a ser compensado tomando como referência a situação financeira em que estaria se as operações se tivessem mantido por mais um ano a contar da data de notificação da suspensão ou cessação da actividade ou, alternativamente, até 31 de Julho de 2011, se essa data fosse anterior.

Em caso de incumprimento grave do disposto no contrato, este pode ser rescindido pela outra parte com efeitos imediatos.