PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/5

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 3/2012/SC

de 26 de outubro de 2012

que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir denominado Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal nomeadamente o seu Protocolo n.o 1, artigo 3.o;

Considerando o seguinte:

O Parlamento Europeu e o Conselho, em determinados atos jurídicos, conferem à Comissão Europeia competências de execução das normas neles contidas. O artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

O Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), estabeleceu essas regras e princípios gerais;

O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal confia ao Órgão de Fiscalização da EFTA certas funções que na União Europeia são realizadas pela Comissão Europeia; considerando que a Comissão Europeia, aquando da realização de algumas destas funções, deve respeitar procedimentos em matéria de exercício das suas competências de execução. De acordo com estes procedimentos, a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité;

O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal estabelece que o Comité Permanente deve estabelecer os procedimentos a seguir quando o Órgão de Fiscalização da EFTA apresenta um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité;

Esses procedimentos devem ser idênticos ou corresponderem o mais possível aos que a Comissão Europeia, de acordo com os atos referidos nos anexos do Acordo EEE, deve respeitar ao exercer as funções correspondentes;

A designação dos comités entre os Estados da EFTA, correspondentes aos comités competentes da União Europeia, é objeto de decisões separadas do Comité Permanente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA em que o processo é instaurado por proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA,

DECIDE,

Artigo 1.o

Disposições comuns

1. O Órgão de Fiscalização da EFTA é assistido por um comité composto por representantes dos Estados da EFTA e presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. O presidente não participa nas votações.

2. O presidente deve submeter à apreciação do comité um projeto das medidas a tomar, para exame. O Comité emite o seu parecer sobre este projeto de medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Os prazos devem ser proporcionados e dar aos membros do comité a possibilidade de examinarem antecipada e eficazmente o projeto das medidas e de exprimirem a sua opinião.

3. Até à emissão do parecer, qualquer membro pode sugerir alterações e o presidente pode apresentar versões alteradas do projeto de medidas, a fim de ter em conta as discussões no Comité. O presidente deve tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo consenso possível no comité. Com este objetivo, o presidente pode convocar várias reuniões do comité.

4. O parecer do comité é exarado em ata; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da ata.

5. O mecanismo de controlo deve, se for caso disso, incluir a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso. O comité de recurso adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar uma proposta ao Comité para a aplicação do regulamento interno. O comité de recurso emite um parecer no prazo de dois meses a contar da data em que foi consultado. O comité de recurso é presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Artigo 2.o

Procedimento consultivo

1. Caso se aplique o procedimento consultivo, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. No caso de ser necessário proceder a votação, o parecer do Comité é emitido por maioria simples.

2. O Órgão de Fiscalização da EFTA decide sobre as medidas a adotar, tendo em conta o mais possível as conclusões das discussões no comité e o parecer emitido. Informa o comité da forma como teve em conta esse parecer.

Artigo 3.o

Procedimento de exame

1. Caso se aplique o procedimento de exame, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. No caso de ser necessário proceder a votação, o parecer do Comité é emitido por maioria simples.

2. Caso o comité dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto das medidas previstas.

3. Caso o comité dê parecer desfavorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA não aprova essas medidas. No caso de as medidas previstas serem consideradas necessárias, o presidente pode apresentar uma versão alterada do projeto de medidas ao Comité ou apresentar o projeto de medidas ao comité de recurso para nova deliberação.

4. Se não for emitido qualquer parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar as medidas propostas, exceto se o ato de base não permitir que o projeto de medidas possa seja adotado na falta de parecer.

Artigo 4.o

Transmissão ao comité de recurso

1. O comité de recurso é composto por um representante de cada Estado da EFTA e é presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. Os membros do Comité que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA (artigo 1.o) não podem ser membros do comité de recurso. O comité de recurso dá parecer por maioria simples. O presidente do comité de recurso não toma parte nas votações do comité de recurso.

2. Até à emissão do parecer, qualquer membro do comité de recurso pode sugerir alterações ao projeto de medidas e o presidente pode decidir se as mesmas devem ser alteradas. O presidente tenta encontrar soluções que reúnam o mais amplo consenso possível no seio do comité de recurso. O presidente informa o comité de recurso sobre a forma como foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alteração, nomeadamente no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo consenso no comité de recurso.

3. Caso o comité de recurso:

a) dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas.

b) não dê parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode aprovar o projeto de medidas.

c) dê parecer negativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas.

Artigo 5.o

Medidas imediatamente aplicáveis

1. Não obstante o disposto nos artigos 2.o e 3.o, os atos de base podem prever que, por imperativos de urgência devidamente justificados, sejam necessárias medidas de execução imediatamente aplicáveis.

2. O Órgão de Fiscalização da EFTA adota pois medidas que são imediatamente aplicáveis, sem apresentação prévia a um comité, que permanecem em vigor por um prazo não superior a seis meses, salvo disposição em contrário do ato de base.

3. O presidente apresenta sem demora as medidas referidas no n.o 1 ao comité competente, a fim de obter o seu parecer, em conformidade com o procedimento aplicável a este comité.

4. No caso do procedimento de exame, sempre que as medidas não estejam em conformidade com o parecer do comité, o Órgão de Fiscalização da EFTA revoga imediatamente as medidas adotadas em conformidade com o n.o 1.

5. As medidas referidas no n.o 1 permanecem em vigor até serem revogadas ou substituídas.

Artigo 6.o

Revogação da decisão do Órgão de Fiscalização n.o 3/94/SC, de 10 de janeiro de 1994

A Decisão n.o 3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 9 de janeiro de 2005, é revogada.

Artigo 7.o

Disposições transitórias: adaptação dos atos de base em vigor

Sempre que os atos de base adotados antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011 de 16 de fevereiro de 2011 se refiram à Decisão 1999/486/CE, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As referências ao artigo 3.o da Decisão 1999/486/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 2.o (procedimento consultivo) da presente decisão;

b) As referências aos artigos 4.o e 5.o da Decisão 1999/486/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 3.o (procedimento de exame) da presente decisão.

Artigo 8.o

Disposição transitória

A presente decisão não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha dado parecer nos termos da Decisão do Comité Permanente n.o 3/94/SC.

Artigo 9.o

Informações sobre os trabalhos dos comités

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar um relatório anual sobre os trabalhos dos comités.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Artigo 11.o

Publicação

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Permanente O Presidente Atle LEIKVOLL O Secretário-Geral Kristinn F. ÁRNASON

(1) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.