DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 223/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 193/94/COL que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,

Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos resíduos») e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,

Considerando que os planos da Noruega relativos à pesquisa de resíduos foram aprovados pela Decisão nº 193/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1);

Considerando que a referida decisão aprova, para além dos planos nacionais da Noruega relativos à pesquisa de resíduos, aprovações análogas para a Áustria, a Finlândia e a Suécia;

Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 193/94/COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita à aprovação dos planos de pesquisa de resíduos apresentados pela Noruega, seja substituída por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar a aprovação dos planos de pesquisa de resíduos da Noruega, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;

Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 193/94/COL;

Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Decisão nº 193/94/COL que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da EFTA é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.

2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Björn FRIÐFINNSSON

Membro do Colégio

(1) JO nº L 383 de 31. 12. 1994, p. 43.

ANEXO

«1. São aprovados os planos de pesquisa de resíduos das substâncias constantes do anexo I do acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho), apresentados pelo Estado da EFTA referido no anexo.

2. O Estado da EFTA constante do anexo adoptará as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.

ANEXO

País cujos planos de pesquisa de resíduos de substâncias foram aprovados

Noruega».