ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/3

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 41/03

N.o de auxílio GBER 13/2009/R&D-TRA Estado da EFTA Roménia Número de referência do Estado da EFTA 2008/111257 (Número do processo IN) Região Designação da região (NUTS) Nordeste da Roménia Estatuto de região assistida Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado Entidade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço Página web Akersgt 13 0158 Oslo NORWAY http://www.norwaygrants.org Título da medida de auxílio Programa de cooperação norueguês para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Alargamento EEE http://www.efta.int/content/legal-texts/eea-enlargement/EEAEnlargementAgreementmaintextEN.pdf Alargamento Roménia/Bulgária http://www.efta.int/content/legal-texts/eea-enlargement/agreement-2007 Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.norwaygrants.org Auxílios ad hoc — sim Nome do beneficiário Euromedica SA, Roménia Data de atribuição Auxílios ad hoc 19.3.2009 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a sectores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Produção sustentável Tipo de beneficiário PME Sim Grandes empresas Não Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 1,16 milhões de EUR Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenções Sim Adiantamentos reembolsáveis Sim
Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em NOK

Auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego (art. 13.o)

Auxílio ad hoc (n.o 1 do artigo 13.o)

Auxílios a favor do ambiente (artigos 17.o-25.o)

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (art. 18.o) Queira apresentar uma referência específica à norma relevante

1 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/17

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio

2009/C 241/08

Data de adopção : 31.3.2009 Número do auxílio : 65827 Estado EFTA : Noruega Região : Nordland Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Fundo de desenvolvimento das rotas de Bodø Base legal : Alínea c), n.o 3, do artigo 61.o do Acordo EEE Tipo de medida : Regime de auxílios Objectivo : Criação de novas linhas aéreas internacionais para Bodø Forma do auxílio : i) Auxílio à comercialização de rotas específicas; ii) Auxílio ao desenvolvimento de projectos; iii) Auxílio na redução das taxas aeroportuárias Orçamento : 12 milhões de NOK (cerca de 1,2 milhões de EUR) Intensidade : O auxílio não pode exceder 50 % dos custos totais elegíveis num determinado ano e o auxílio total não pode ultrapassar uma média de 40 % dos custos elegíveis Duração : Cinco anos Sector(es) económico(s) em questão : Transporte aéreo de passageiros Nome e endereço da entidade que concede os auxílios : Bodø Municipality Postbox 319 8001 Bodø NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/17

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 294/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções relativamente ao auxílio estatal seguinte:

Data de adopção da decisão : 23 de Julho de 2009 Numero do auxílio : 66250 Estado da EFTA : Islândia Região : Municípios de Reykjanesbær e Garður na região Suðurnes/Reykjanes, sudoeste da Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Norðurál Helguvík ehf. Base legal : Artigo 61.o, n.os 1 e 3, do Acordo EEE Objectivo : Desenvolvimento regional Forma do auxílio : Benefícios fiscais e redução de taxas Orçamento : 69 747 000 EUR Intensidade : 5,59 % Duração : 20 anos Sector(es) económico(s) : Produção de alumínio Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio : Ministério das Finanças Arnarhváli 150 Reykjavík Reykjanesbær town Tjarnargötu 12 230 Keflavík and Garður municipality Melabraut 3 250 Garður ICELAND Outras informações : —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
Número do auxílio

Título (e/ou nome do beneficiário)

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/35

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado — Regulamento geral de isenção por categoria)

2009/C 171/07

PARTE I

N.o de auxílio GBER 4/09 ENV Estado da EFTA Noruega Região Designação da região (NUTS) Nível 3: Condado de Hordaland Estatuto do auxílio com finalidade regional: Zonas mistas Entidade que concede o auxílio Nome Osterfjord Næringssamarbeid Endereço ved Industrikonsulenten på Osterøy NO 5282 Lonevåg NORWAY Página web http://www.rup.no/ procurar em «Osterfjord» Título da medida de auxílio Pilotprosjekt for å utløyse ei bioenerginæring i Hordaland (projecto-piloto com o objectivo de incentivar a criação de um sector da bioenergia na região de Hordaland) Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Financiamento do Conselho do Condado de Hordaland, carta de 20.12.2006, FK06-06. Número de referência: 200504724-16/3/AARN Ligação web ao texto integral da medida de auxílio http://www.rup.no/vision/vision1.aspx?hierarchyid=753&type=5 http://www.rup.no/documents/vision/753/Prosjektplan/Pilotprosjekt_bioenergi_Prosjektplan_2006-10_080109.pdf Tipo de medida Regime de auxílios Sim Duração Regime de auxílios 19.12.2008 a 31.12.2010 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a sectores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Artigo 23.o: Produção de energia a partir de fontes de energia biológicas renováveis nos sectores seguintes: 35.113 Produção de electricidade a partir de biocombustíveis, incineração de resíduos e gases de aterros (35.113 Produksjon av elektrisitet fra biobrensel, avfallsforbrenning og deponigass) Produção e distribuição de vapor e ar frio (35.3 Damp- og varmtvannsforsyning) Artigo 15.o: 16.29 Fabricação de outras obras de madeira (16.29 Produksjon av andre trevarer) Tipo de beneficiário: PME Sim Grandes empresas Sim Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Para a totalidade do período de 2 anos 2 milhões de NOK Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenções Sim

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 23/11

Lista das águas minerais naturais da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

(Anula e substitui o texto publicado no JO C 297 de 20.11.2008, p. 17, e no Suplemento EEE n.o 69 de 20.11.2008, p. 1)

(2009/C 23/08)

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA ISLÂNDIA:

Designação comercial Nome da nascente Local de exploração Icelandic Glacial Ölfus Spring Hlíðarendi, Ölfus, Selfoss

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA NORUEGA:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/9

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos da Lei referida no alínea f) do ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 175/11)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 263/2

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2008/C 263/02)

Data de adopção da decisão: 9 de Julho de 2008 Número do auxílio: 64967 Estado EFTA: Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário): Regime de reembolso de imposto aplicável aos marítimos de navios de transporte de passageiros no Registo Naval Comum Norueguês (NOR) Base jurídica: Decisão orçamental n.o 616 do Parlamento norueguês de 20 de Junho de 2008 Tipo de auxílio: Reembolso de imposto Objectivo: O reembolso do imposto aos marítimos destina-se principalmente a salvaguardar e aumentar o emprego dos marítimos da Noruega e do EEE, assegurando o recrutamento e a formação qualificada de marítimos e melhorando competitividade das empresas que empregam estes marítimos. Simultaneamente, o regime de auxílio tem o objectivo estratégico mais amplo de preservar e desenvolver o saber-fazer das indústrias marítimas em geral e melhorar a segurança. Orçamento: A dotação orçamental para o exercício fiscal de 2008, na sequência das alterações notificadas eleva-se a 1 777 milhões de NOK (cerca de 223,3 milhões de EUR). Intensidade: O regime reembolsa aos armadores os impostos e as contribuições da segurança social cobrados aos marítimos, bem como as contribuições da segurança social por eles pagas. Estes reembolsos não podem em qualquer caso ultrapassar o montante do imposto sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social pagas. Segundo a alteração notificada, o montante máximo de reembolso para 2008 foi estabelecido em 198 000 NOK (24 884 EUR) por marítimo e por ano. Duração: Até 1 de Janeiro de 2016 Sectores económicos: Sector marítimo Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministério do Comércio e Indústria Caixa postal 8014 Dep N-0030 Oslo

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
N.o do auxílio

Næringsfond for Skien (Fundo para o desenvolvimento industrial do município de Skien)

Parliamentary decision of 16 June 2006, based on proposition from the Ministry of Trade and Industry in St.prp. nr. 66 (2005-2006)

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/21

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2007/C 111/09)

Data de adopção:

Estado EFTA: Noruega

Auxílio n.o: Processo 60867

Título: Regime regional de empréstimos de capital de risco

Objectivo: O principal objectivo do regime consiste na promoção do desenvolvimento económico em regiões desfavorecidas através do incentivo das empresas a investirem nas regiões abrangidas pelo regime.

Base legal: Lei n.o 130 de 19 de Dezembro de 2003, relativa à inovação na Noruega (Lov av 19. desember 2003 nr 130 om Innovasjon Norge), projecto de regulamento relativo aos auxílios ao investimento, etc. (Forskrift om geografisk virkeområde og bruk av dei regional- og distriktspolitiske verkemidla).

Orçamento/duração: O orçamento anual do regime é de cerca de 100 milhões de NOK (cerca de 13 milhões de EUR). O regime é notificado pelo período de vigência das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

O texto original da decisão, expurgado das informações confidenciais, encontra-se publicado no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/32

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos da Lei referida no n.o 1d. do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 38 de 22 de Fevereiro de 2007 e Suplemento EEE n.o 8 de 22 de Fevereiro de 2007)

(2008/C 27/11)

Na página 16:

— na linha «N.o do auxílio»:

em vez de:

«Auxílios às pequenas e médias empresas 4/06»,

deve ler-se:

«Auxílio à formação 4/06»;

— na linha «Sector(es) económico(s) em questão»:

em vez de:

«Todos o sectores elegíveis para auxílios às PME»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/7

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea f) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas]

(2007/C 143/05)

Número do auxílio: Auxílio às PME — 4/2006 — Noruega

Estado-Membro: Noruega

Denominação do regime de auxílios: Regime de auxílio à inovação relativo à madeira

Base jurídica: St.prp. nr 1, chapter 1149 under item 71. Carta anual de concessão de auxílios do Ministério Real dos Produtos Alimentares e da Agricultura

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Montante total anual: aproximadamente 4,3 milhões de EUR por ano

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e o artigo 5.o do Regulamento, assim como com as alíneas a) e c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão

Data de execução:

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: Em função das subvenções anuais concedidas pelas autoridades

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Todos os sectores que contribuem para aumentar a utilização da madeira e o valor acrescentado da cadeia de transformação da madeira (excepto auxílios ao desenvolvimento da produção de bioenergia e de papel e pasta de papel).

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:

Concessão de auxílios individuais de montante elevado: Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento
1.

O Órgão de Fiscalização propõe às autoridades da Islândia as seguintes medidas adequadas: (a) As autoridades tomarão todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias para assegurar que as seguintes medidas de auxílio previstas na Decisão Grundartangi, considerada anteriormente como constituindo um regime de auxílio, não envolvem qualquer auxílio ao funcionamento incompatível: — O direito de afectar montantes a uma conta especial, de acordo com o n.o 1 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 1 do artigo 6.o da Lei Grundartangi; — a isenção do imposto sobre o valor líquido, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 2 do artigo 6.o da Lei Grundartangi; — isenção do encargo industrial e do encargo comercial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 3 do artigo 6.o da Lei Grundartangi; — redução dos direitos de franquia, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de investimento e o n.o 7 do artigo 6.o da Lei Grundartangi; — o cálculo especial da taxa municipal, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de investimento e o n.o 6 do artigo 6.o da Lei Grundartangi. As medidas devem ser tomadas de forma a que o auxílio concedido com base nas medidas de auxílio mencionadas concedidas no quadro do regime de auxílio não exceda o limite de 88,3 milhões de euros a preços de 2003, representando o montante total de auxílio que pode ser concedido à Norðurál hf. para os três investimentos, bem como de forma a que a intensidade de auxílio de 10,7 % — que faz parte integrante do limite máximo de concessão de auxílio estatal à Norðurál hf. — não seja excedida. As autoridades da Islândia devem calcular o auxílio concedido anualmente com base no valor descontado calculado a partir das taxas de referência anuais. O regime de auxílio não pode, em qualquer circunstância, ser aplicado após 31 de Outubro de 2018, independentemente do facto de o montante total de auxílio concedido no quadro do limite mencionado anteriormente ter sido aplicado. Assim, devem tomar-se medidas de forma a assegurar que o regime de auxílio cesse em 31 de Outubro de 2018. (b) As autoridades tomarão todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias de forma a eliminar auxílios incompatíveis resultante da isenção do imposto com retenção na fonte aplicado aos dividendos previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo de investimento e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei Grundartangi, devendo portanto eliminar esta disposição na sua totalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/33

AUXÍLIO ESTATAL — NORUEGA

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados da EFTA, aos Estados-Membros da UE e a terceiros interessados

Auxílio estatal 56136 (ex 48001) — Proposta de prorrogação do Acordo Hurtigrutem

(2005/C 185/07)

Por carta de 20 de Abril de 2004, o Governo norueguês notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua intenção de prorrogar o denominado Acordo Hurtigrutem relativo aos serviços de transporte marítimo na costa norueguesa, durante 2005 e, eventualmente, 2006. Os acordos implicariam dotações orçamentais às empresas que prestam serviços de descarga no âmbito das obrigações de serviço público.

Em 11 de Agosto de 2004, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativamente ao auxílio proposto. Antes da publicação da referida decisão no Jornal Oficial e no suplemento EEE, a Noruega, por carta de 29 de Setembro de 2004, retirou a notificação supracitada.

Uma vez que o Governo norueguês retirou a notificação e não pretende prorrogar os acordos e conceder o auxílio inicialmente notificado, o Órgão de Fiscalização decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/25

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O Órgão de Fiscalização da AECL decidiu que a medida notificada é compatível com o Acordo EEE

(2005/C 103/11)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 55363

Título: Prorrogação de um regime de subvenção temporário à indústria da construção naval

Objectivo: Compensar os efeitos adversos causados pelas práticas de concorrência desleal da República da Coreia.

Base legal: Act relating to State aid («Lov om offentlig støtte av 27 november 1992») and Regulation amending Regulation on State Aid to Shipbuilding («Forskrift om endring av forskrift 19. mars 1999 nr. 246 om gjennomføring av EØS-avtalens bestemmelser om offentlig støtte til skipsbyggingsindustrien») implementing Council Regulation (EC) No 502/2004 amending Regulation (EC) No 1177/2002 concerning a temporary mechanism to shipbuilding as incorporated into Annex XV to the EEA Agreement by EEA Joint Committee Decision No 80 /2004 of 8 June 2004

Montante do auxílio: 300 milhões de coroas norueguesas, cerca de 37 milhões de euros, (período total, de 15 de Março de 2003 até 31 de Março de 2005)

Duração: Prorrogação de 1 de Abril de 2004 até 31 de Março de 2005.
A resolução relativa ao serviço público de radiodifusão, tendo em conta a natureza específica do sector da radiodifusão, estabeleceu os princípios e as condições com base nos quais devem ser aplicadas ao sector as disposições do Tratado que institui as Comunidades Europeias:

«As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público».

Uma vez que a referida resolução é incorporada no Acordo EEE, como um acto que as partes contratantes têm de tomar em consideração (7), princípios idênticos aos acima citados devem ser aplicados no EEE.
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que declara que a medida notificada não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

(2004/C 76/05)

Data de adopção: 18 de Dezembro de 2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.03010

Título: Medidas de apoio à criação de centros privados de cuidados de dia em instalações públicas através de subsídios para o arrendamento em Oslo

Objectivo: Promover a criação de centros privados de cuidados de dia através de subsídios de renda a operadores de centros privados de cuidados de dia em instalações pertencentes ao município de Oslo

Base legal: Paragraph 1 Act on Real Estate, Guidelines of the Municipality of Oslo dated 27 November 2002

Montante do auxílio/Duração: Apoio estimado por centro: 120000 coroas norueguesas por ano. Contratos de arrendamento até 30 anos

O texto que faz fé da decisão, da qual foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado em:

http://www.eftasurv.int/ fieldsofwork/fieldstateaid/ stateaidregistry/
Autorização de auxílios estatais ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um órgão de fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

(2003/C 155/08)

Data de adopção da decisão: 4.12.2002

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 070.019

Designação: Propor medidas adequadas à Noruega relativamente ao auxílio estatal sob a forma de garantias nos termos da Lei das empresas públicas ("Lov om statsforetak")

Base jurídica: Lei das empresas públicas (Lei norueguesa n.o 71, de 30 de Agosto de 1991, relativa às empresas públicas; "Lov om statsforetak")

Forma do auxílio: Garantia estatal

Decisão: As medidas adequadas propostas pelo órgão de fiscalização e aceites pelas autoridades norueguesas são as seguintes:

a) As autoridades norueguesas adoptarão as medidas de natureza legislativa, administrativa ou outra necessárias para eliminar quaisquer auxílios incompatíveis resultantes dos artigos 4.o, 51.o e 53.o da Lei das empresas públicas. Esses auxílios serão eliminados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, excepto se o órgão de fiscalização concordar com uma data posterior, desde que tal seja considerado objectivamente necessário e justificado por este órgão;

b) O Governo norueguês comunicará ao órgão de fiscalização as medidas relevantes que adoptar para pôr fim a estes auxílios logo que possível e de qualquer modo antes de um prazo de seis semanas a partir da recepção da presente decisão

O texto autêntico da decisão, da qual foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado em:

http://www.eftasurv.int