PROTOCOLO Nº 2 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio dos contratos de direito público para aquisição de obras, materiais e serviços

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do artigo 31º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode invocar o procedimento previsto no presente artigo sempre que, antes da celebração de um contrato, considerar que houve infracção clara e manifesta das disposições do Acordo EEE no domínio dos contratos de direito público no decorrer de um processo de adjudicação de contrato que recai pelo âmbito de aplicação dos actos referidos nos pontos 2 e 3 do anexo XVI do Acordo EEE.

2. O Órgão de Fiscalização da AECL notificará o Estado da AECL e a autoridade adjudicante em questão das razões que o levaram a considerar ter sido cometida uma infracção clara e manifesta e solicitará a sua correcção.

3. Nos vinte e um dias que se seguem à recepção da notificação referida no nº 2, o Estado da AECL em questão comunicará ao Órgão de Fiscalização da AECL:

a) A confirmação de que a infracção foi corrigida;

ou

b) Uma conclusão fundamentada, explicando as razões por que não foi efectuada qualquer correcção;

ou

c) Uma notificação indicando que o processo da adjudicação do contrato em causa foi suspenso quer por iniciativa da autoridade adjudicante quer no âmbito do exercício dos poderes previstos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do acto referido no ponto 5 do anexo XVI do Acordo EEE.

4. Uma conclusão fundamentada na acepção da alínea b) do nº 3 deste artigo pode basear-se, nomeadamente, no facto de a alegada infracção ser já objecto de um recurso jurisdicional ou de um recurso do tipo previsto no nº 8 do artigo 2º do acto referido no ponto 5 do anexo XVI do Acordo EEE. Nesse caso, o Estado da AECL informará o Órgão de Fiscalização da AECL dos resultados desses processos logo que forem conhecidos.

5. Em caso de notificação que indique que um processo de adjudicação de contrato foi suspenso nas condições previstas na alínea c) do nº 3, o Estado da AECL notificará o Órgão de Fiscalização da AECL do levantamento da suspensão ou do início de um outro processo de adjudicação de contrato relacionado, na totalidade ou em parte, com o processo anterior. Essa nova notificação deve confirmar que a alegada infracção foi corrigida ou incluir uma conclusão fundamentada que explique por que razões não foi efectuada qualquer correcção.

Artigo 2º

1. Até 1 de Janeiro de 1996 o mais tardar, o Órgão de Fiscalização da AECL, em colaboração com um comité consultivo composto por representantes dos Estados da AECL, reexaminará a aplicação das disposições do presente protocolo e das disposições do acto referido no ponto 5 do anexo XVI do Acordo EEE e proporá, se for caso disso, alterações. O comité será presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da AECL. As reuniões do comité serão convocadas por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.

2. Todos os anos, antes de 1 de Março, os Estados da AECL comunicarão ao Órgão de Fiscalização da AECL informações sobre o funcionamento dos processos nacionais de recurso que tiverem lugar durante o ano anterior. O Órgão de Fiscalização da AECL determinará, em colaboração com o comité consultivo, a natureza dessas informações.