PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/9

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas da Finnmark e Troms do Norte (Noruega)

(2006/C 199/06)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público, a partir de 1.4.2007, aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas seguintes:

1. Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta.

2. Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v.

2. DEFINIÇÃO

Na presente publicação, por serviço de uma só transportadora entende-se que a transportadora assegurará o transporte de passageiros ao longo de toda uma rota dentro da rede abrangida pelas obrigações de serviço público. O tempo máximo de viagem em cada um dos serviços de uma só transportadora estipulados será de 3 horas e 30 minutos desde a primeira partida até à última chegada.

3. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM RELATIVAMENTE A ZONAS DE ROTAS ESPECÍFICAS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

3.1 Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta

3.1.1 Limites mínimos de frequência, número de lugares, itinerários e horários

Aplicam-se relativamente a frequências, capacidade em lugares sentados, itinerários e horários os seguintes requisitos:

— Estas condições aplicam-se durante todo o ano.

— Sempre que forem necessárias ligações com os serviços aéreos de/para Tromsø, os horários deverão permitir que os passageiros viagem de/para o referido aeroporto com um máximo de um transbordo nesse percurso.

— Sempre que se aplicarem requisitos à capacidade em lugares sentados, o número de lugares oferecidos será ajustado de acordo com as regras definidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação.

— Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Requisitos para o serviço de segunda a sexta-feira

Alta

— No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 550 lugares em todos os voos de/para Alta.

— Um mínimo de um serviço de uma só transportadora de ida e volta para Kirkenes diário, com uma escala no máximo. A primeira chegada a Kirkenes será, o mais tardar, às 9h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 14h00.

— Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Alta, conforme estipulado no presente documento.

Hammerfest

— Um mínimo de cinco partidas e chegadas por dia.

— No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 750 lugares em todos os voos de/para Hammerfest.

— Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. Em ambos os sentidos, a primeira chegada será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida nunca será antes das 18h30.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes.

— Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Hammerfest, conforme estipulado no presente documento.

Kirkenes

— No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 750 lugares em todos os voos de/para Kirkenes.

— Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Kirkenes, conforme estipulado no presente documento.

Vadsø

— Um mínimo de nove partidas e chegadas por dia.

— No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 1 125 lugares em todos os voos de/para Vadsø.

— Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes, sem escalas. A primeira chegada a Kirkenes não deve verificar-se após as 11h00 nem a última partida de Kirkenes antes das 19h00. A primeira chegada a Vadsø não deve verificar-se após as 11h30 nem a última partida de Vadsø antes das 18h30.

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Alta. A primeira chegada a Vadsø será o mais tardar às 9h00. A primeira chegada a Alta será o mais tardar às 10h30.A última partida nunca será antes das 14h00 de Vadsø e nunca será antes das 15h00 de Alta.

— Serviços de uma só transportadora entre outros aeroportos e Vadsø, conforme estipulado no presente documento.

Vardø

— Um mínimo de três serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A última partida de Kirkenes será, pelo menos, seis horas mais tarde do que a primeira chegada a Kirkenes.

— No serviço combinado de segunda a sexta-feira, a capacidade oferecida será de, pelo menos, 200 lugares em todos os voos de/para Vadsø.

Båtsfjord

Um mínimo de quatro partidas e chegadas por dia, de modo a assegurar:

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A primeira chegada a Kirkenes será, o mais tardar, às 11h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 19h00.

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A primeira chegada a Vadsø será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida de Vadsø nunca será antes das 18h30.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest.

— Os horários deverão assegurar ligações com pelo menos dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø.

Berlevåg

Um mínimo de três partidas e chegadas por dia, de modo a assegurar:

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes. A primeira chegada a Kirkenes será o mais tardar às 11h00 e a última partida de Kirkenes nunca será antes das 19h00.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A primeira chegada a Vadsø será, o mais tardar, às 10h30 e a última partida de Vadsø nunca será antes das 18h30.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest.

— Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø.

Mehamn

Um mínimo de quatro partidas e chegadas por dia, de modo a assegurar:

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest. A primeira chegada a Hammerfest será o mais tardar às 8h30. Em ambos os sentidos, a última partida nunca será antes das 17h00.

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A última partida em ambos os sentidos nunca será antes das 16h00.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Alta.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes.

— Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø.

Honningsvåg

Um mínimo de quatro partidas e chegadas por dia, de modo a assegurar:

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest. A primeira chegada a Hammerfest será o mais tardar às 8h30. Em ambos os sentidos, a última partida nunca será antes das 17h00.

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø. A última partida em ambos os sentidos nunca será antes das 16h00.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Kirkenes.

— Os horários deverão assegurar ligações com, pelo menos, dois serviços aéreos em todos os voos de/para Tromsø.

Requisitos para o serviço de sábado e domingo

Os seguintes requisitos aplicam-se ao serviço combinado de sábado e domingo:

— A capacidade oferecida será de, pelo menos 110 lugares em todos os voos de/para Alta, pelo menos 150 lugares em todos os voos de/para Hammerfest, pelo menos 150 lugares em todos os voos de/para Kirkenes e pelo menos 225 lugares em todos os voos de/para Vadsø.

— Número mínimo de partidas e chegadas pelo menos igual ao previsto por dia no serviço de segunda a sexta-feira para Hammerfest, Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg.

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta de uma só transportadora na rota Honningsvåg-Hammerfest.

— Será oferecida uma capacidade mínima em lugares sentados entre Vardø e Kirkenes em ambos os sentidos.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Vadsø a partir de Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg.

— Um serviço de ida e volta de uma só transportadora para Hammerfest a partir de Båtsfjord, Berlevåg e Mehamn.

— Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Alta.

— Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Kirkenes-Alta.

— O número de ligações com serviços aéreos de/para Tromsø será, pelo menos, idêntico aos efectuados diariamente, de segunda a sexta-feira, para Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg.

Os seguintes requisitos aplicam-se tanto a sábado como a domingo:

— Partida de (e chegada a) cada um dos seguintes aeroportos: Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest, Kirkenes e Alta.

— Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Hammerfest.

— Serviço de ida e volta de uma só transportadora na rota Vadsø-Kirkenes.

— Voo de ligação de e para Tromsø para Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn e Honningsvåg.

3.1.2 Categoria da aeronave

Os voos serão realizados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

3.2. Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v.

3.2.1 Os seguintes requisitos aplicam-se às frequências mínimas, capacidade em lugares sentados, itinerários e horários relativamente à rotas Hasvik-Tromsø v.v. e Hasvik-Hammerfest v.v.

Estas condições aplicam-se durante todo o ano.

Hasvik-Tromsø v.v.:

— Um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, dos quais pelo menos um terá de ser regular para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de Tromsø-Oslo vv.

— Mínimo de um serviço de ida e volta ao domingo, regular, para estabelecer a ligação com os serviços aéreos de Tromsø-Oslo vv.

— De segunda a sexta-feira, a primeira chegada a Tromsø será o mais tardar às 10h00 e a última partida de Tromsø nunca será antes das 13h30.

— Em ambos os sentidos, pelo menos, um dos voos diários estipulados de segunda a sexta-feira será directo. Os restantes poderão ter um máximo de duas escalas, uma das quais poderá obrigar a uma mudança de aeronave desde que o tempo de ligação não seja superior a 45 minutos e a transportadora sirva toda a rota de e para Tromsø.

Hasvik-Hammerfest v.v.:

— Um mínimo de um serviço diário de ida e volta de segunda a sexta-feira, com a primeira chegada a Hammerfest, o mais tardar, às 8h30 e a última partida de Hammerfest nunca antes das 14h30.

Capacidade em lugares sentados:

— Semanalmente, serão oferecidos, pelo menos, 120 lugares em todos os voos de/para Hasvik no serviço combinado das rotas Hasvik-Tromsø e Hasvik-Hammerfest.

— A capacidade em lugares sentados deve ser ajustada, de acordo com as decisões estabelecidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação.

3.2.2 Aplicam-se às frequências mínimas, capacidade em lugares sentados, itinerários e horários relativamente à rota Sørkjosen-Tromsø v.v. os seguintes requisitos:

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

— Um mínimo de dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira.

— Um mínimo de dois serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

Capacidade em lugares sentados:

— Pelo menos, serão oferecidos 175 lugares no serviço combinado entre segunda e sexta-feira e, pelo menos, 35 lugares no serviço combinado entre sábado e domingo, em ambas as direcções.

— A capacidade em lugares sentados deve ser ajustada, de acordo com as decisões estabelecidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Anexo A da presente comunicação.

Itinerários:

— Os serviços estipulados terão de ser directos.

Horários:

Os serviços estipulados terão de ter um horário que permita estabelecer a ligação com as rotas aéreas Tromsø-Oslo v.v.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estipulados de segunda a sexta-feira:

— A primeira chegada a Tromsø será o mais tardar às 9h30 e a última partida de Tromsø nunca será antes das 18h00.

— A primeira partida de Tromsø será o mais tardar às 11h30 e a última partida de Sørkjosen nunca será antes das 17h00.

3.2.3 Categoria da aeronave

Os voos serão realizados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

4. AS SEGUINTES CONDIÇÕES SÃO APLICÁVEIS AO CONJUNTO DAS ROTAS

4.1 Condições técnicas e operacionais

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais aplicáveis nos aeroportos. Para mais informações, é favor contactar:

Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil), PO Box 243, N-8001 Bodø Telefone: (47) 75 58 50 00

4.2 Tarifas

As tarifas de base totalmente flexíveis máximas num sentido (tarifa máxima) no ano de exploração com início em 1 de Abril de 2007 não deverão exceder os seguintes montantes em coroas norueguesas:

Com destino a Alta Berlevåg Båtsfjord Hammerfest Honningsvåg Kirkenes Mehamn Vadsø Vardø Originários de Alta — 1 083 1 054 477 937 1 054 1 083 1 054 — Berlevåg 1 083 — 384 953 642 760 384 642 — Båtsfjord 1 054 384 — 953 760 642 477 598 — Hammerfest 477 953 953 — 642 1 054 836 1 054 — Honningsvåg 937 642 760 642 — 1 054 477 953 — Kirkenes 1 054 760 642 1 054 1 054 — 905 384 505 Mehamn 1 083 384 477 836 477 905 — 792 — Vadsø 1 054 642 598 1 054 953 384 792 — — Vardø — — — — — 505 — — —

A tarifa máxima não será aplicada sempre que essa tarifa não estiver especificada no quadro.

Hasvik — Tromsø 1 018 Hasvik — Hammerfest 477 Sørkjosen — Tromsø 541

A tarifa máxima a aplicar em cada ano de exploração seguinte será revista em 1 de Abril, respeitando o índice de preços no consumidor para o período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, conforme publicado pelo serviço de estatística norueguês (http://www.ssb.no).

A transportadora é responsável por disponibilizar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa máxima através de todos os canais de vendas pertencentes à transportadora.

A tarifa máxima aplica-se igualmente a bilhetes oferecidos por outras empresas que operam no âmbito da transportadora. A transportadora é responsável pelo respeito dos requisitos por parte dessas empresas.

A tarifa máxima incluirá todos os impostos e taxas a pagar às autoridades e todos os demais encargos suplementares que a transportadora adicione aquando da emissão dos bilhetes.

A transportadora participará nos acordos em vigor, celebrados entre companhias nacionais, e oferecerá todos os descontos previstos nesses acordos.

5. CONDIÇÕES ADICIONAIS NA SEQUÊNCIA DE UM PROCEDIMENTO DE CONCURSO

Na sequência de um procedimento de concurso, que limite o acesso às rotas a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

Tarifas:

— Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão, em condições de igualdade, a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível.

— Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

— Serão concedidos descontos sociais de acordo com as orientações do Ministério dos Transportes norueguês, publicadas no Anexo B da presente comunicação.

Condições de transbordo:

— Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de/para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

6. SUBSTITUIÇÃO E ANULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORES

Estas obrigações de serviço público substituem as que se encontram estipuladas no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 294 de 4.12.2003, relativamente ao seguinte:

— Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta e a rota Vardø-Kirkenes v.v.

— Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v.

7. INFORMAÇÃO

Para mais informações, contactar:

Ministério dos Transportes e Comunicações PO Box 8010 Dep. N-0030 Oslo Telefone: (47) 22 24 83 53, fax: (47) 22 24 56 09

ANEXO A AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO/NÚMERO DE LUGARES DISPONÍVEIS — CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO 1. Objectivo da cláusula de ajustamento da produção A cláusula de ajustamento da produção visa garantir a adaptação da capacidade /número de lugares oferecidos pelo operador às variações da procura do mercado. Sempre que o número de passageiros registe um aumento significativo e ultrapasse os limites a seguir especificados para a percentagem de lugares ocupados em qualquer momento (o índice de ocupação do avião), o operador aumentará o número de lugares disponíveis oferecidos. Do mesmo modo, o operador pode reduzir o número de lugares oferecidos quando se registar uma diminuição significativa do número de passageiros. Ver especificações no ponto 3. 2. Períodos de medição do índice de ocupação do avião Os períodos durante os quais se procederá ao controlo e avaliação do índice de ocupação serão os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho inclusive e de 1 de Agosto a 30 de Novembro inclusive. 3. Condições de alteração da produção/número de lugares disponíveis propostos 3.1 Condições de aumento da produção 3.1.1 Proceder-se-á a um aumento da produção/número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for superior a 70 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares disponíveis oferecidos em, pelo menos, 10 % dessas rotas, o mais tardar a partir da época de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares disponíveis oferecidos será aumentada, pelo menos, de modo a assegurar que o índice médio de ocupação do avião não exceda 70 %. 3.1.2 Em caso de aumento da produção/número de lugares disponíveis propostos conforme previsto anteriormente, o operador pode, se o desejar, assegurar a nova produção com aeronaves de capacidade inferior, em número de lugares, à especificada no concurso inicial. 3.2 Condições de redução da produção 3.2.1 Poderá verificar-se uma redução da produção/do número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador poderá reduzir em 25 %, no máximo, a produção/o número de lugares disponíveis oferecidos nas referidas rotas, a partir do primeiro dia após terminarem os períodos anteriormente referidos. 3.2.2 Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada direcção, a redução da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 será efectuada por meio da diminuição do número de frequências propostas. Única excepção à regra: o caso em que o operador utiliza aeronaves com uma capacidade superior ao mínimo requerido nas obrigações de serviço público em termos de número de lugares. Nesses casos, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade de lugares ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. 3.2.3 Nas rotas com apenas uma ou duas frequências diárias em cada sentido, a redução do número de lugares oferecidos só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade de lugares inferior à especificada na imposição de obrigações de serviço público. 4. Procedimentos aplicáveis em caso de alteração da produção 4.1 O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês é legalmente responsável pela aprovação dos horários propostos pelo operador, incluindo as alterações na produção. Ver a Circular N-3/2005 do referido Ministério, incluída na documentação do concurso. 4.2 Se a produção/lugares disponíveis propostos forem reduzidos em conformidade com o ponto 3.2, deverá ser enviada uma proposta de novo plano de tráfego às autoridades autárquicas em causa, concedendo-lhes um prazo suficiente para se poderem pronunciar antes de a alteração entrar em vigor. Se o novo plano de tráfego incluir alterações que infrinjam outros requisitos que não o número de voos e de lugares sentados previstos nas obrigações de serviço público, o novo plano de tráfego deverá ser enviado ao Ministério dos Transportes e Comunicações para aprovação. 4.3 Sempre que a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada. 4.4 Em caso de apresentação de propostas de novos serviços em conformidade com o ponto 3.1, se o operador e o(s) condado(s), enquanto entidade administrativa competente, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.3, o operador poderá solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês que aprove um horário diferente para o novo serviço/capacidade proposta nos termos do ponto 4.1. Isto não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não leve em conta o aumento de produção necessário. Para que o Ministério aprove a proposta do operador, deve haver razões substanciais que justifiquem a divergência entre os horários da nova produção/novo número de lugares e os horários/serviços que o(s) condado(s), enquanto entidade administrativa competente, nos termos do ponto 4.3, poderia(m) aceitar. 5. Manutenção da remuneração financeira em caso de alteração da produção 5.1 A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após aumentos da produção efectuados em conformidade com o ponto 3.1. 5.2 Em caso de redução da produção nos termos do ponto 3.2, a compensação financeira concedida ao operador não sofre alterações.