Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

n.o 276/99/COL

de 17 de Novembro de 1999

que inclui novas orientações relativas aos auxílios estatais à construção naval concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento e que altera pela vigésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais;

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA(4);

Considerando que, em 10 de Junho de 1997, a Comissão Europeia transmitiu aos Estados-Membros uma lista actualizada de países elegíveis [carta aos Estados-Membros SG(97) D/4345 de 10 de Junho de 1997];

Considerando que é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;

Considerando que, de acordo com o ponto II do título "Geral" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta à Comissão, de modo a manter condições iguais de concorrência;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval e que substitui a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, foi incluído no ponto 1.B do anexo XV do Acordo EEE através da Decisão n.o 12/99 do Comité Misto EEE de 9 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

1. O capítulo 31 das orientações relativas aos auxílios estatais será substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

2. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, a qual deve incluir o anexo I.

3. A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante envio de cópia da decisão, a qual deve incluir o anexo I.

4. A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1999.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Knut Almestad

O Presidente

(1) Em seguida denominado "Acordo EEE".

(2) Em seguida denominado "Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal".

(3) Em seguida denominado as "orientações relativas aos auxílios estatais".

(4) Publicadas pela primeira vez no JO L 240 de 15.9.1994 e no suplemento EEE n.o 34, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela última alteração (20.a) adoptada pela Decisão n.o 275/99/COL de 17 de Novembro de 1999) (JO L 137 de 8 de Junho de 2000).

ANEXO I

"31. AUXÍLIOS À CONSTRUÇÃO NAVAL CONCEDIDOS ENQUANTO AJUDAS AO DESENVOLVIMENTO A UM PAÍS EM DESENVOLVIMENTO

1. O n.o 5 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1.B do anexo XV do Acordo EEE relativo aos auxílios à construção naval(1) estabelece que os auxílios à construção e transformação navais concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento não estão sujeitos ao limite máximo vigente para os auxílios à produção, fixado pelo n.o 1 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval.

2. Estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se estiverem em conformidade com as condições estabelecidas na matéria pelo Grupo de Trabalho n.o 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6.o a 8.o da resolução do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (acordo relativo aos créditos à exportação de navios).

3. Qualquer proposta individual deste tipo está sujeita a notificação prévia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Com base na notificação, o Órgão verificará a componente específica de desenvolvimento do auxílio proposto e verificará se este é abrangido pelo âmbito do acordo relativo aos créditos à exportação de navios.

4. No que diz respeito ao último ponto, o Órgão de Fiscalização da EFTA assegura que o auxílio proposto se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no documento C/WP6(84)3 da OCDE, de 18 de Janeiro de 1984, relativo à interpretação do artigo 6.o do acordo relativo aos créditos à exportação de navios(2).

5. Consequentemente, os Estados da EFTA que concedem ajudas ao desenvolvimento devem respeitar os seguintes critérios:

1. O auxílio não pode ser concedido à construção de navios que operem sob pavilhão de conveniência;

2. Caso o auxílio não possa ser classificado como ajuda pública ao desenvolvimento no âmbito do enquadramento OCDE, o doador deve confirmar que a ajuda é concedida ao abrigo de um acordo intergovernamental;

3. O doador deve fornecer garantias apropriadas de que o verdadeiro proprietário reside no país beneficiário e de que a empresa beneficiária não é uma filial fictícia de uma empresa estrangeira;

4. O beneficiário deve comprometer-se a não vender o navio sem a prévia aprovação do governo.

Além disso, o auxílio concedido deve conter um elemento de subvenção de pelo menos 25 %, em conformidade com o método de cálculo da OCDE [ver documento C/WP6(85)62 da OCDE, de 21 de Outubro de 1985].

6. Por outro lado, o acordo relativo aos créditos à exportação de navios não prevê quaisquer critérios aplicáveis à classificação dos países elegíveis para ajudas ao desenvolvimento. O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, tendo em conta a prática da Comissão Europeia, considerar compatível com o funcionamento do Acordo EEE a concessão de ajudas ao desenvolvimento aos seguintes países nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval:

a) Países ACP(3);

b) Todos os países e territórios ultramarinos dos Estados-Membros da CE(4);

c) Todos os países não incluídos nas alíneas a) ou b) que se encontram classificados na lista estabelecida pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE como países menos avançados (PMA, países de baixo rendimento (PRMI). Estes países são a seguir referidos:

- Afeganistão (PMA),

- Albânia (PBR),

- Argélia (PRMI),

- Arménia (PBR),

- Azerbaijão (PBR),

- Bangladesh (PMA),

- Butão (PMA),

- Bolívia (PRMI),

- Bósnia-Herzegovina (PBR),

- Cambodja (PMA),

- China (PBR),

- Colômbia (PRMI),

- Costa Rica (PRMI),

- Cuba (PRMI),

- Timor-Leste (PRMI),

- Equador (PRMI),

- Egipto (PRMI),

- El Salvador (PRMI),

- Antiga República Jugoslava da Macedónia (PRMI),

- Geórgia (PBR),

- Guatemala (PRMI),

- Honduras (PBR),

- Índia (PBR),

- Indonésia (PRMI),

- Irão (PRMI),

- Iraque (PRMI),

- Jordânia (PRMI),

- Cazaquistão (PRMI),

- Quirguizistão (PBR),

- Laos (PMA),

- Líbano (PRMI),

- Maldivas (PMA),

- Ilhas Marshall (PRMI),

- Micronésia, Estados Federados da (PRMI),

- Moldávia (PRMI),

- Mongólia (PBR),

- Marrocos (PRMI),

- Mianmar (PMA),

- Nepal (PMA),

- Nicarágia (PBR),

- Niue (PRMI),

- Coreia do Norte (PRMI),

- Paquistão (PBR),

- Ilhas Palau (PRMI),

- Territórios sob Administração Palestiniana (PRMI),

- Panamá (PRMI),

- Paraguai (PRMI),

- Peru (PRMI),

- Filipinas (PRMI),

- Sri Lanka (PBR),

- Síria (PRMI),

- Tajiquistão (PBR),

- Tailândia (PRMI),

- Tokelau (PRMI),

- Tunísia (PRMI),

- Turquia (PRMI),

- Turquemenistão (PRMI),

- Usbequistão (PRMI),

- Venezuela (PRMI),

- Vietname (PBR),

- Iémen (PMA),

- Jugoslávia, República Federal da (PRMI).

7. Os países que constam da classificação de países de rendimento médio superior (PRMS) não serão considerados elegíveis.

8. A fim de salvaguardar os interesses da indústria de construção naval dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA autorizará, contudo, aos Estados da EFTA a concessão de ajudas ao desenvolvimento a países que não figuram nas categorias acima referidas, desde que os Estados da EFTA possam justificar que um país terceiro participante no acordo da OCDE tenciona conceder uma ajuda ao desenvolvimento no âmbito de um determinado contrato. Neste caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode considerar compatível com o funcionamento do Acordo EEE ajudas ao desenvolvimento concedidas ao referido contrato até ao mesmo nível projectado por um país terceiro participante no acordo da OCDE em termos de subvenção da OCDE.

9. A fim de limitar a aplicação do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval e assegurar a conformidade com os critérios enumerados no ponto 5 supra, solicita-se aos Estados da EFTA que se comprometam formalmente a resepitar os referidos critérios em cada notificação individual de projecto de ajuda ao desenvolvimento nos termos do n.o 5 do artigo 3.o Deverão igualmente prestar informações pormenorizadas sobre o contrato a fim de permitir a comparação dos preços fixados no contrato com os preços de mercado de embarcações comparáveis.

10. Os Estados da EFTA são informados de que, quanto ao critério do pavilhão de conveniência (ponto 1 do ponto 5 supra), o Órgão de Fiscalização da EFTA considerará os seguintes países como pavilhão de conveniência:

- Antígua e Barbuda,

- Bahamas,

- Bermudas,

- Ilhas Caimão,

- Chipre,

- Honduras,

- Líbano,

- Libéria,

- Malta,

- Ilhas Marshall,

- Panamá,

- São Vicente,

- Vanuatu,

- Maurícia.

11. As disposições constantes do presente capítulo são aplicáveis até à cessação de vigência do acto referido no ponto 1.B do anexo XV do Acordo EEE."

(1) O presente capítulo corresponde à carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/311, de 3 de Janeiro de 1989, actualizada pela última vez pela carta de Comissão aos Estados-Membros SG(97) D/4345 de 10 de Junho de 1997. As listas actualizadas dos países elegíveis e dos pavilhões de conveniência encontram-se publicadas na comunicação da Comissão relativa à lista dos países elegíveis para beneficiarem de ajudas ao desenvolvimento, nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Sétima Directiva 90/684/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1904/96 relativo aos auxílios à construção naval (JO C 218 de 18.7.1997, p. 8).

(2) Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval. Este regulamento do Conselho, adaptado para efeitos do Acordo EEE mediante a Decisão n.o 12/99 do Comité Misto EEE de 29 Janeiro 1999, será em seguida denominado o regulamento relativo à construção naval.

(3) Grupo de Trabalho n.o 6 do Conselho: Revisão das definições e procedimentos administrativos respeitantes ao acordo relativo aos créditos à exportação de navios.

(4) Ver Decisão 91/400/CECA, CEE do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa à conclusão da terceira Convenção ACP-CEE (JO L 229 de 17.8.1991, p. 1). Lista dos países ACP incluída na comunicação da Comissão relativa à lista dos países elegíveis (JO C 218 de 18.7.1997, p. 9 e 10).