PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/7

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 25 de Fevereiro de 2004

relativa às «International Trading Companies»

(ISLÂNDIA)

(2004/C 319/06)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.oe o Protocolo n.o 26,

Tendo em contA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 (3),

Tendo em conta as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais (4), nomeadamente o capítulo 17B (5),

Tendo em conta a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação (6),

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

1. Processo

2. Descrição das medidas: a legislação fiscal aplicável às ITC na Islândia

A Lei n.o 31/1999 limita o âmbito das actividades a que as ITC se podem dedicar, que são as seguintes:

— Efectuar trocas comerciais em seu próprio nome com entidades estrangeiras fora da Islândia, ou como intermediário nessas trocas comerciais, relativamente a bens que não sejam abrangidos pelo Acordo EEE e que não sejam originários da Islândia;

— Operar como intermediário no comércio de serviços entre entidades estrangeiras fora da jurisdição islandesa;

— Funcionar como uma sociedade gestora de participações sociais que possui e investe em empresas estrangeiras ou imobilizações incorpóreas, oficialmente registadas fora da Islândia, tais como marcas registadas, patentes, direitos de «design» e direitos de publicação;

— Possuir ou controlar e registar aeronaves e embarcações, que não navios de pesca, na Islândia, desde que essas aeronaves e embarcações apenas sejam utilizadas para actividades a que as ITC se possam dedicar;

— Possuir ou controlar e registar aeronaves e embarcações, que não navios de pesca, na Islândia e alugá-las ou subalugá-las e entidades estrangeiras para transporte fora da jurisdição islandesa;

— Não podem realizar, em seu próprio nome, trocas comerciais de bens com parceiros na Islândia nem fora da Islândia, nem podem servir de intermediários nessas trocas comerciais, e não podem transformar bens na Islândia, parcial ou totalmente.

3. Observações apresentadas pelo Governo Islandês

II. APRECIAÇÃO

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece que:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

1. Vantagem selectiva a favor de certas empresas

2. Recursos estatais

3. Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

4. Novos auxílios

5. Compatibilidade com o funcionamento do acordo EEE

6. Recuperação de auxílios já pagos

7. Conclusão

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As medidas fiscais a favor das ITC adoptadas na Islândia através da Lei n.o 31/1999 e da Lei n.o 29/1999 e a legislação conexa constituem auxílios estatais na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE. O regime fiscal aplicável às ITC na Islândia é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.

2. A Islândia deve pôr termo às medidas fiscais referidas no ponto 1.

3. A Islândia adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no ponto 1, ilegalmente colocados à sua disposição, deduzindo qualquer devolução já efectuada às autoridades respectivas. A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluem juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência fixada pelo Órgão de Fiscalização, deduzindo os juros já cobrados pelas autoridades respectivas.

4. A Islândia informará o Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

5. A Islândia é a destinatária da presente decisão. O Governo islandês será informado através de carta que inclui cópia da presente decisão.

6. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Hannes HAFSTEIN Presidente Einar BULL Membro da Comissão

(1) A seguir denominado «Acordo EEE».

(2) A seguir denominado «Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal».

(3) Convém observar que as alterações ao Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, na sequência do acordo celebrado entre os Estados da EFTA, de 10 de Dezembro de 2001, que altera o Protocolo n.o 3 do acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 o «Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do [antigo] artigo 93.o do Tratado CE».

(4) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 19 de Janeiro de 1994, JO N.o L 231, de 3 de Setembro de 1994, suplemento n.o 32 EEE, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2003, ainda não publicada.

(5) Capítulo 17B relativo à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, adoptado pela Decisão n.o 149/99/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 30 de Junho de 1999, JO L 137 de 8 de Junho de 2000, página 11, suplemento EEE n.o 26.

(6) Decisão n.o 392/01/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 6 de Dezembro de 2001, JO C 87 de 11 de Abril de 2002, p. 10.

(7) N.o 1 do capítulo 17.B.3. das Orientações relativas aos auxílios estatais.

(8) Analogamente, ver, por exemplo, a decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional, JO L 180 de 18.7.2003, p. 52, ponto 82.

(9) Processo 173/73, República Italiana /Comissão, Col. 1974, p.709.

(10) Ver, neste contexto, as conclusões do advogado-geral Ruíz-Jarabo no processo C-6/97, República Italiana/Comissão, Col. 1999, p. I-2981, ponto 27.

(11) N.o 2 do capítulo 17B.3 das Orientações relativas aos auxílios estatais.

(12) Processo T-55/99 Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM)/Comissão, Col. 2000, p. II-3207, ponto. 53.

(13) Capítulo 17B.3 das Orientações relativas aos auxílios estatais.

(14) Ver, neste contexto, a Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Biscaia (Espanha), JO L 40 de 14.2.2003, p. 11, ponto 64.

(15) Capítulo 12 das Orientações relativas aos auxílios estatais, referente à regra de minimis. Este capítulo foi eliminado pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2003. Por Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 2002, (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56) o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.01.2001, p. 30) foi incorporado no Anexo XV do Acordo EEE.

(16) Ver processo C-142/87, Bélgica/Comissão («Tubemeuse»), Col. 1990, p. I-959, ponto 43 e processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103, pontos 40 a 42.

(17) Processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671.