Convite à apresentação de observações nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais

(2019/C 197/06)

Pela decisão acima referida, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA notificou as autoridades norueguesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, quanto à medida de auxílio acima referida.

As partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA Registo Rue Belliard 35 1040 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Essas observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Processo

1. Em 11 de maio de 2017, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia apresentada pela organização comercial Nelfo.

2. A pedido do Órgão de Fiscalização, as autoridades norueguesas transmitiram informações por cartas de 27 de junho de 2017 e 5 de julho de 2017, assim como por mensagens de correio eletrónico de 8 de setembro de 2017, 12 de setembro de 2017 e 28 de fevereiro de 2018.

Descrição da(s) medida(s)

3. O alegado beneficiário do auxílio é a BKK, que opera através de várias filiais detidas a 100 %.

4. Em 1996, a propriedade do sistema de iluminação pública de Bergen foi transferida de uma empresa integralmente detida pelo município de Bergen para a referida BKK. Dois anos mais tarde, a BKK foi convertida numa sociedade anónima de responsabilidade limitada. Atualmente, a BKK é detida pelo município de Bergen (37,75 %), por outros municípios da região de Bergen (12,35 %) e pela empresa pública estatal Statkraft Industrial Holding AS (49,9 %).

5. As filiais da BKK que detiveram a propriedade do sistema de iluminação pública ao longo dos anos são a BKK Nett AS (1996 – janeiro de 2016), a EnoTek AS (janeiro de 2016 – maio de 2017) e a Veilys AS (de maio de 2017 até hoje).

6. A presente decisão diz respeito a três medidas implementadas pelo município de Bergen quanto à iluminação pública municipal, nomeadamente: a) o acordo de exploração e manutenção, b) o financiamento de 12 000 dispositivos LED e c) a compensação pelos custos de investimento na infraestrutura de iluminação.

7. Segundo o autor da denúncia, as medidas referidas nas alíneas a) e b) implicam uma violação contínua das regras em matéria de auxílios estatais desde 1 de janeiro de 2016. Em relação a estas duas medidas, o procedimento formal de investigação é limitado a este período.

Apreciação da(s) medida(s)

8. O Órgão de Fiscalização duvida que as três medidas sejam conformes com o princípio do operador numa economia de mercado («Princípio do OEM»). O financiamento de 12 000 dispositivos LED e a compensação dos custos de investimento na infraestrutura de iluminação podem implicar uma redução dos encargos normalmente imputáveis ao orçamento da BKK enquanto proprietária do sistema de iluminação pública. As autoridades norueguesas não apresentaram qualquer informação que comprove que a BKK desempenha uma obrigação de serviço público, pelo que não se afigura que as regras relativas aos serviços de interesse económico geral sejam aplicáveis às medidas em apreço.

9. Mesmo que o município de Bergen tenha adquirido os serviços de exploração e manutenção em benefício dos munícipes, o Órgão de Fiscalização duvida que a atividade da BKK, uma entidade privada que presta serviços contra remuneração, possa ser considerada «não económica».

10. Por último, afigura-se que o mercado de exploração e manutenção, assim como os outros mercados em que as filiais da BKK estiveram envolvidas, estão abertos ao comércio intra-EEE. Neste momento, contudo, o Órgão de Fiscalização ainda não possui informações suficientemente pormenorizadas para poder retirar qualquer conclusão a este respeito.

11. Caso as medidas constituam um auxílio estatal, terá sido violada a obrigação prevista no Protocolo n. o 3, Parte I, artigo 1. o , n. o 3, do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de o auxílio ser notificado ao Órgão de Fiscalização antes da sua entrada em vigor. Esse auxílio estatal seria, por conseguinte, ilegal.

12. As autoridades norueguesas não apresentaram argumentos que demonstrem que as medidas em causa, na medida em que constituam auxílios estatais, possam ser consideradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização tem, por conseguinte, algumas reservas quanto à compatibilidade das três medidas.

(1) Reference is made to Article 4(4) of Part II of Protocol 3 to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice.

(2) Document No 855990.

(3) Document No 858239.

(4) Documents Nos 863097, 863099, 864432, and 864434.

(5) Document No 872926.

(6) Ibid.

(7) Document No 873252.

(8) Document No 923689.

(9) Document No 827789.

(10) Document No 1057006.

(11) Lov om vegar (Road Act), LOV-1963-06-21-23, Section 20.

(12) See letter from the Municipality of Bergen to Nettpartner AS dated 18 May 2016 attached as annex 2 to the complaint.

(13) See contract notice published on TED website attached as annex 7 to the complaint.

(14) 16 058 of these are owned by EnoTek AS and the rest, 2 349 are owned by the Municipality of Bergen.

(15) Judgment in Altmark, C-280/00, EU:C:2003:415 (‘Altmark’), paragraphs 89–93.

(16) Commission Regulation (EU) No 360/2012 of 25 April 2012 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid granted to undertakings providing services of general economic interest, OJ L 114, 26.4.2012, p. 8, referred to at point 1ha of Annex XV to the EEA Agreement.

(17) Commission Decision 2012/21/EU of 20 December 2011 on the application of Article 106(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union to State aid in the form of public service compensation granted to certain undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest, OJ L 7, 11.1.2012, p. 3, referred to at point 1h of Annex XV to the EEA Agreement.

(18) The Norwegian authorities refer to judgment of the General Court of 12 December 2006, Selex v Commission, T-155/04, EU:T:2006:387, paragraph 61 (‘judgment of the GC in Selex’). The reasoning in the judgment of the General Court was overturned by the Court of Justice which considered the activity to be non-economic on other grounds. See judgment of the Court of Justice of 26 March 2009, Selex v Commission, C-113/07, EU:C:2009:191 (‘judgment of the CoJ in Selex’), paragraphs 86–93, which considered the activity non-economic on other grounds.

(19) OJ L 342, 21.12.2017, p. 35 and EEA Supplement No 82, 21.12.2017, p. 1, paragraph 48.

(20) NoA, paragraph 68.

(21) Altmark, paragraphs 89–93.

(22) Email from the Norwegian authorities to the Authority of 8 September 2017, Document No 873252.

(23) NoA, paragraphs 98–100.

(24) NoA, paragraphs 101–105.

(25) Emails of 7 September 2017 and 11 July 2018 (Documents Nos 872926 and 923689).

(26) NoA, paragraph 79.

(27) Email of 28 February 2019 and the attached maintenance and operation agreement, Document No 1057006.

(28) Document No 863099.

(29) Document No 864434.

(30) Document No 873252.

(31) Annex 6 to the complaint.

(32) NoA, paragraph 69.

(33) NoA, paragraph 77. Judgment in FIH v Commission, C-579/16, EU:C:2018:159, paragraph 55.

(34) Judgment in Commission v EDF, C-124/10, EU:C:2012:318, paragraph 104.

(35) Judgment in Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania v Ayuntamiento de Getafe, C-74/16, EU:C:2017:496, paragraph 42.

(36) NoA, chapter 2.1.

(37) Judgment in Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania v Ayuntamiento de Getafe, C-74/16, EU:C:2017:496, paragraph 51.

(38) Judgment of the GC in Selex, paragraph 61.

(39) Judgment of the CoJ in Selex, paragraphs 86–93. See NoA, paragraphs 17–18 on the public powers exemption.

(40) Altmark; judgment of the CoJ in Selex, paragraph 119.

(41) Judgment in FENIN v Commission, C-205/03, EU:C:2006:453.

(42) Ibid, paragraph 37.

(43) NoA, paragraph 187.

(44) NoA, paragraph 189.

(45) NoA, paragraph 188.

(46) Judgment in Eventech, C-518/13, EU:C:2015:9, paragraph 66.

(47) https://www.bkk.no/enotek.