ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Base jurídica

As alterações ao regime de compensação e o aumento do orçamento para o período de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2020 baseiam-se na proposta orçamental Prop 51 S (2020-2021), sob reserva da aprovação do Parlamento O quadro jurídico nacional para as alterações do regime de compensação dos custos elegíveis sofridos em setembro é um regulamento de alteração do Regulamento n.o 2250, de 4 de novembro de 2020, relativo a um regime temporário de compensação pelo cancelamento, encerramento ou adiamento de eventos planeados em setembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19 O quadro jurídico nacional para as alterações do regime de compensação dos custos elegíveis sofridos no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020 é um regulamento de alteração do Regulamento n.o 2245, de 4 de novembro de 2020, relativo a um regime temporário de compensação em caso de cancelamento ou encerramento de eventos planeados entre outubro e dezembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19
Retificação da Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 132 de 15 de abril de 2021 )

(2021/C 139/12)

Na página 5, no quadro:

onde se lê:

«Período de validade do contrato Florø-Oslo e Ørsta-Volda-Oslo: 1 de outubro/novembro de 2021-31 de março de 2024 Stokmarknes-Bodø e Stokmarknes-Tromsø: 1 de outubro/novembro de 2021-31 de março de 2022 Prazo para a apresentação das propostas: 15 de junho de 2021 (data provisória)»,

deve ler-se:
N.o do processo

N.o da decisão

The Full-Scale CCS Project

Título (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
As regras que regem a medida são enunciadas no «Regler for tilskuddsordning til taxinæringen».

Objetivo
C 218/11

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2020/C 218/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão 1 de abril de 2020 Processo n.o 81099 Decisão n.o 024/20/COL Estado da EFTA Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) Queixa relativa aos direitos ao uso de água em Svartá Forma do auxílio Inexistência de auxílio Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos Arnarhvoli 101 Reiquiavique ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada de acordo com as regras relativas às taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004 (1) )

(2020/C 243/06)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base para a Islândia e a Noruega, a partir de 1 de maio, foram atualizadas à luz de circunstâncias excecionais, a pandemia do COVID-19.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.5.2020 – 2,78 -0,56 0,99

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE do JO 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2019 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1))

(2019/C 370/08)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

Islândia Listenstaine Noruega 1.10.2019 – 4,93 −0,66 1,72

(1) JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.
Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2019/C 58/13)

Em 27 de novembro de 2018, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 28 de novembro de 2018.

Este pedido, apresentado pela Nettbuss AS, diz respeito à exploração de serviços públicos de transporte por autocarro na Noruega. O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, adaptado ao Acordo EEE, estipula que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado membro do EEE ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado membro do EEE em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

O Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de um prazo de 130 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 18 de junho de 2019.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à exploração de serviços públicos de transporte por autocarro na Noruega que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/9

Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia e pela Noruega

(Anula e substitui o texto publicado no JO C 137 de 16.5.2013, p. 4, e no Suplemento EEE n.o 27 de 16.5.2013, p. 7)

(2018/C 155/05)

Em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), tal como indicado no ponto 54zzzzd do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, será publicada uma lista das águas minerais naturais reconhecidas no Jornal Oficial da União Europeia e respetivo Suplemento EEE.

Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia

Designação comercial Nome da nascente Local de exploração Icelandic Glacial Ölfus Spring Hlíðarendi, Ölfus, Selfoss





Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Noruega

Designação comercial Nome da nascente Local de exploração Bonaqua Silver Telemark kilden Fyresdal Eira Eira kilden Eresfjord Farris Kong Olavs kilde Larvik Isbre Isbre kilden Buhaugen, Osa, Ulvik Isklar Isklar kildene Vikebygd i Ullensvang Modal Modal kilden Fyresdal Olden Blåfjell kilden Olderdalen Osa Osa kilden Ulvik/Hardanger Rustad Spring Rustad kilden Rustad/Elverum Snåsa Snåsakilden Snåsa Voss Sparkling Vosskilden Vatnestrøm/Iveland

(1) JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 447/12

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2016/C 447/08)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 12 de setembro de 2016 Processo n.o : 79421 Decisão n.o : 165/16/COL Estado da EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Crédito à exportação Noruega – Mecanismo de fixação de preços para os empréstimos do mercado Base jurídica : Lei sobre o crédito à exportação (Lei de 22 de junho de 2012 n.o 57) Tipo de auxílio : Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/3

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2015/C 282/04)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 20 de maio de 2015 Processo n.o : 77201 Decisão n.o : 207/15/COL Estado da EFTA : Islândia Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Venda de eletricidade à PCC em Bakki Base jurídica : Contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre PCC e Landsvirkjun Tipo de auxílio : Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
(66)

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o valor total de mercado da transferência de terrenos para a Sandefjord Fotball AS ascendeu a 41,9 milhões de NOK no momento da operação. No entanto, ao abrigo do acordo de 28 de novembro de 2006, a Sandefjord Fotball AS, também assumiu diversas obrigações de realização de obras em nome do município de Sandefjord. Tal como estabelecido no considerando 26, o custo total estimado dessas obrigações foi de 9,5 milhões de NOK no momento da celebração do contrato. As autoridades norueguesas explicaram que, sem esse acordo, as obras seriam realizadas pelo município. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização aceita que o seu custo total — como previsto no momento do acordo — deve ser deduzido do montante do auxílio.
N.o do caso

Outras informações

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/3

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2014/C 74/03

PARTE I

N.o de auxílio GBER 19/13/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Innovation Norway Endereço PO Box 448 Sentrum N-0104 Oslo NORWAY Página Web http://www.innovationnorway.com Título da medida de auxílio Regime de inovação no setor da madeira Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Orçamento de Estado, Livro Verde 1 (2013-2014), capítulo 1149, ponto 72. Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.innovasjonnorge.no/Satsinger/Landbruk/Trebasert-innovasjonsprogram/ Tipo de medida Regime X Alteração de uma medida de auxílio existente GBER10/12/R&D Prolongamento X Alteração X Duração Regime 1.1.2014 a 31.12.2015 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Todos os setores podem receber auxílios desde que os beneficiários contribuam para o objetivo geral do regime — aumentar a utilização da madeira. Tipo de beneficiário PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 25 milhões de coroas norueguesas Instrumento de auxílio (Artigo 5.o) Subvenção X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/16

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração das obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares (helicóptero) na rota Værøy–Bodø v.v.

2013/C 256/09
Promover a substituição dos combustíveis fósseis no setor dos transportes com alternativas sustentáveis

As subvenções serão concedidas a projetos cujo custo será, em todo o caso, inferior ao limiar fixado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e a intensidade do auxílio será de acordo com os artigos relevantes do regulamento. A concessão do auxílio será decidida em função da complementaridade presumida desta, da qualidade do pedido e das prioridades nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/3

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 376/03

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão : 27 de junho de 2012 Número do auxílio : 68532 Número da decisão : 245/12/COL Estado da EFTA : Noruega Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Município de Andøy 8480 Andenes NORWAY Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Venda de ações da A.H. Holding AS do Município a outros acionistas da empresa Forma do auxílio : n.d. Orçamento : Preço de venda de 7,1 milhões de NOK (2010) Duração : n.d.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/18

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2012/C 307/04

PARTE I

N.o de auxílio GBER 8/12/REG Estado da EFTA Noruega Região Designação da região (NUTS) Regiões elegíveis para beneficiar de auxílios com finalidade regional Entidade que concede o auxílio Nome Husbanken Endereço Postboks 1404 8002 Bodø NORWAY Página Web http://www.husbanken.no Título da medida de auxílio Regime de auxílios regionais à habitação Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) FOR-2012-04-13-311 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.husbanken.no Tipo de medida Regime X Vigência Regime 14.4.2012 a 1.1.2015 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 Tipo de beneficiário PME X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 20 milhões de NOK Instrumento de auxílio (art. 5.o) Subvenção X

PARTE II
Auxílios à formação (artigos 38.o-39.o)

Formação específica (artigo 38.o, n.o 1 )
11.

No que diz respeito ao mercado a nível do EEE de XHDD, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com a apreciação da Comissão, segundo a qual: a) A aquisição da Samsung não aumentaria consideravelmente a posição da Seagate no mercado; b) Mesmo considerando a atual tendência do mercado no sentido de os produtores de HDD estarem a ganhar rapidamente quotas de mercado em detrimento dos fornecedores não integrados de XHDD, restariam três fornecedores alternativos credíveis no mercado a nível do EEE de XHDD após a concretização da operação; e c) A entidade resultante da concentração não terá a capacidade nem o incentivo de encerrar uma parte significativa do mercado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/3

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público na Noruega

2011/C 247/03
Número do auxílio

Base legal

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/7

Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2011/C 34/08

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adopção da decisão : 9 de Novembro de 2010 Número do auxílio : 62275 Número da decisão : 438/10/COL Estado da EFTA : Noruega Tipo de auxílio : Subvenções cruzadas e injecção de capital

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/4

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 320/05

PARTE I

N.o de auxílio GBER 1/10/R&D Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Innovasjon Norge Endereço Innovasjon Norge Postboks 448 sentrum 0104 Oslo NORWAY Página Web http://www.innovasjonnorge.no Título da medida de auxílio Regime de auxílio à investigação, desenvolvimento e inovação para o desenvolvimento regional Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Carta anual de oferta de subvenção: http://www.regjeringen.no/upload/KRD/Vedlegg/REGA/tilskuddsbrev/Tilskuddsbrev2010/Innovasjon_Norge_Oppdragsbrev2010.pdf Regulamento n.o 1213 de 14.11.2008, cf. anexo XV do Acordo EEE, ponto 1j Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.regjeringen.no/upload/KRD/Vedlegg/REGA/Retningslinjer/Retningslinjer_2010.pdf e http://www.regjeringen.no/upload/KRD/Vedlegg/REGA/Div%20publisering%202010/Retningslinjer%20kap%20%20552%20post%2072%20220110.pdf Tipo de medida Regime de auxílios X Alteração de uma medida de auxílio existente 93-155 e 375/98 Número do auxílio do Órgão de Fiscalização da EFTA Duração Regime de auxílios 28.3.2010 a 31.12.2013 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário: PME X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 300 NOK (em milhões) Instrumento de auxílio (artigo 5.o) Subvenções X Empréstimo X

PARTE II
Lei n.o 127, de 4 de Dezembro de 1992, relativa à radiodifusão (Lov om kringkasting), com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 92, de 19 de Junho de 2009, entrada em vigor em 1 de Julho de 2009

Outras informações

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/13

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 285/05

PARTE I

N.o de auxílio GBER 20/09/R&D Estado EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Finnmark fylkeskommune Henry Karlsens plass 1 9815 Vadsø NORWAY http://www.ffk.no Título da medida de auxílio Auxílio ao desenvolvimento 2009 a favor da Hammerfest Næringshage AS Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão do Conselho de Condado de Finnmark Data: 25 de Agosto de 2009 Auxílio ad hoc x Hammerfest Næringshage AS 9600 Hammerfest NORWAY Data da atribuição Auxílio ad hoc 25.8.2009 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios x Tipo de beneficiário PME x Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 0,2 milhões de NOK Instrumento de auxílio (Artigo 5.o) Subvenções x

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/23

A medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2010/C 47/08

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE:

Data de adopção da decisão : 7 de Outubro de 2009 Número do auxílio : 55120 Estado da EFTA : Noruega Título (e/ou nome do beneficiário) : Alegado auxílio concedido no âmbito da venda de acções da empresa Youngstorget 2 AS Tipo de medida : A medida não constitui um auxílio Sectores económicos : Gestão de imóveis comerciais Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão : Município de Oslo Rådhuset 0037 Oslo NORWAY Outras informações : —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/11

A medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2010/C 164/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que as seguintes medidas não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adopção : 16 de Dezembro de 2009 Número de auxílio : 48093 Estado da EFTA : Listentaine Tipo de auxílio : n.d. Sectores económicos : Serviços de transporte de autocarro Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Liechtenstein Bus Anstalt Städtle 17 9490 Vaduz LIECHTENSTEIN Outras informações : —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/15

Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE — Bjørndalen Eiendom AS

2009/C 294/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adopção da decisão : 8 de Julho de 2009 Número do auxílio : 47657 Estado da EFTA : Noruega Título e/ou nome do beneficiário : Alegado auxílio concedido à Bjørndalen Eiendom AS Tipo de medida : Não se trata de um auxílio Sectores económicos : Centros de cuidados de saúde Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Município de Oslo Rådhuset 0037 Oslo NORWAY Outras informações : —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/