Convite à apresentação de observações nos termos do Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais

(2019/C 177/04)

Pela decisão acima referida, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA notificou a Noruega da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no Protocolo n.o 3, Parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativamente à medida de auxílio acima referida.

As partes interessadas são convidadas a apresentar observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA Registo Rue Belliard 35 1040 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Essas observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Processo

1. O Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia em 14 de março de 2017 e outra em 27 de julho de 2017. Os autores das denúncias solicitaram confidencialidade.

2. A pedido do Órgão de Fiscalização, as autoridades norueguesas transmitiram informações por cartas de 2 de junho de 2017, 20 de setembro de 2017, 1 de dezembro de 2017, 8 de dezembro de 2017, 1 de fevereiro de 2018, 5 de fevereiro de 2018, 21 de fevereiro de 2019, 14 de março de 2019 e 18 de março de 2019.

Descrição da(s) medida(s)

3. O beneficiário do alegado auxílio é a Trondheim Spektrum AS («TS»).

4. A TS é proprietária e explora a Trondheim Spektrum, uma infraestrutura polivalente localizada no centro da cidade de Trondheim. Essa infraestrutura é utilizada para os treinos dos clubes desportivos locais, a realização de eventos desportivos de pequena e grande dimensão e outros eventos, nomeadamente concertos, feiras e congressos.

5. O município de Trondheim (a seguir o «município») tem sido e continua a ser atualmente o acionista maioritário da TS. As restantes ações são detidas por clubes desportivos formados por membros associados («clubes desportivos»).

6. O objetivo do município é colocar à disposição dos habitantes de Trondheim instalações para atividades desportivas e recreativas. Em 2004, o município formalizou o princípio de proporcionar instalações gratuitas aos clubes desportivos do município. Essa medida visa facilitar a participação de crianças e jovens em atividades desportivas, independentemente do nível de rendimento das respetivas famílias.

7. O município arrenda espaços em diferentes instalações, como a da TS, para colocá-los gratuitamente à disposição dos clubes desportivos. A repartição das capacidades disponíveis é da competência do conselho desportivo local.

8. Desde o verão de 2017, a TS está a ser alvo de importantes obras de reabilitação e de ampliação, que deverão estar terminadas em 2019, estando previsto que acolha o campeonato da Europa de andebol feminino e masculino em 2020.

9. A presente decisão diz respeito a nove medidas: 1) um empréstimo municipal, 2) uma garantia municipal, 3) contratos de arrendamento, 4) contratos de arrendamento celebrados entre 1999 e 2017, 5) contrato de arrendamento de 2019 celebrado em 2017, 6) um aumento de capital para fazer face a custos novos e imprevistos, 7) o financiamento dos custos da infraestrutura, 8) um financiamento proveniente do Fundo de Jogos da Noruega e 9) uma garantia implícita inerente a um empréstimo concluído entre a Nordea e a TS.

10. Segundo os autores das denúncias, a TS terá beneficiado de um tratamento favorável em virtude das diferentes medidas adotadas pelo município. Acrescentaram ainda que as alegadas medidas de auxílio constituiriam subvenções cruzadas a outras atividades da TS.

Apreciação das medidas

11. Segundo o Órgão de Fiscalização, um eventual auxílio estatal concedido através das medidas 1, 2 e 3 constituiria um auxílio existente na aceção do artigo 1. o , alínea b), do Protocolo n. o 3, Parte II, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, pelo que não se pronuncia sobre o caráter de auxílio dessas medidas no âmbito da decisão.

12. Na sua decisão, o Órgão de Fiscalização conclui, a título preliminar, que a medida 4 (contratos de arrendamento celebrados entre 1999 e 2017) não integra qualquer regime de auxílio na aceção do artigo 1. o , alínea d), Parte II, do Protocolo n. o 3, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, contrariamente à alegação das autoridades norueguesas.

13. Na sua decisão, o Órgão de Fiscalização avaliará unicamente o eventual caráter de auxílio dos contratos de arrendamento cujo prazo de prescrição ainda não tenha terminado. Com base nas informações que possui, o Órgão de Fiscalização considera que o prazo de prescrição do contrato de arrendamento de 2007-2008, a que as autoridades norueguesas fizeram referência, não terminou.

14. O Órgão de Fiscalização considera que os fundos que a Norsk Tipping AS concedeu à TS (medida 8) constituem uma aplicação de um regime de auxílios estatais existente, pelo que não se pronuncia mais pormenorizadamente sobre o caráter de auxílio dessa medida no âmbito da decisão.

15. O Órgão de Fiscalização conclui, a título preliminar, que os contratos de arrendamento de 2007 a 2017, assim como o novo contrato de 2019 (medidas 4 e 5), poderão ter proporcionado uma vantagem à TS. Os autores das denúncias alegaram que a renda superava os valores de mercado e tinha por base as necessidades da TS e não a capacidade efetivamente necessária ao município.

16. O Órgão de Fiscalização considera que o aumento de capital (medida 6) constitui uma vantagem para a TS, correspondente ao montante total do aumento de capital em causa.

17. O Órgão de Fiscalização conclui, a título preliminar, que a repartição e o cálculo dos custos da infraestrutura para a reabilitação e ampliação da TS (medida 7) poderão ter concedido uma vantagem à TS.

18. No que respeita à garantia implícita inerente ao contrato de empréstimo celebrado entre a TS e a Nordea (medida 9), o Órgão de Fiscalização considera que os efeitos das declarações que constam dos acordos de empréstimo não são claros, não podendo, pois, nesta fase, excluir que proporcionem uma vantagem à TS sob a forma de uma garantia implícita por parte do município.

19. As autoridades norueguesas alegaram que a utilização das instalações da TS pelos clubes desportivos não pode ser considerada uma atividade económica, uma vez que nem o município nem a TS cobram aos utilizadores qualquer remuneração pela utilização dessas instalações.

20. Mesmo que se considere que o município desenvolve uma atividade não económica ao colocar as instalações gratuitamente à disposição dos clubes desportivos do município, a entidade que as disponibiliza ao município pode, em princípio, exercer legitimamente atividades económicas.

21. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização não pode excluir, nesta fase, que a TS seja efetivamente uma empresa, não apenas quando acolhe concertos, grandes manifestações desportivas, feiras, congressos ou outros eventos, mas também quando arrenda as suas instalações ao município que, de seguida, as disponibiliza aos clubes desportivos da cidade. Em qualquer caso, o Órgão de Fiscalização regista que a TS leva a cabo outras atividades económicas e que teria de ser demonstrada uma separação suficiente das contas.

22. As autoridades norueguesas não notificaram ao Órgão de Fiscalização todas as medidas em causa. O Órgão de Fiscalização conclui, portanto, a título preliminar, que as autoridades norueguesas violaram as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 1. o , n. o 3, Parte I, do Protocolo n. o 3, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e que, se as medidas 4, 7 e 9 implicarem um auxílio estatal, tal auxílio é ilegal.

23. Em 20 de novembro de 2018, as autoridades norueguesas notificaram o novo contrato de arrendamento de 2019 (medida 5), tendo referido que a celebração do mesmo estaria sujeita ao respeito das condições de mercado. O novo contrato permite expressamente que o valor da renda seja adaptado aos valores de mercado, caso o Órgão de Fiscalização assim o exija. À luz do que antecede, o Órgão de Fiscalização conclui, a título preliminar, que, caso o contrato de arrendamento implique um auxílio estatal, as autoridades norueguesas respeitaram os requisitos fixados no artigo 1. o , n. o 3, Parte I, do Protocolo n. o 3, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

24. No que respeita à medida 6, o Órgão de Fiscalização nota que as autoridades norueguesas concederam esse auxílio à TS ao abrigo do artigo 55. o do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC). No entanto, o Órgão de Fiscalização não está plenamente convencido de que, em relação a essa medida, tenham sido satisfeitos os requisitos fixados no artigo 6. o , n. o 2, do RGIC, sendo necessário proceder a uma avaliação mais aprofundada da mesma. Se o Órgão de Fiscalização concluir que a medida não cumpre os requisitos previstos no RGIC, o auxílio é ilegal.

25. No caso em apreço, as alegadas medidas de auxílio assumem diferentes características. As autoridades norueguesas invocaram a compatibilidade de algumas dessas medidas. O Órgão de Fiscalização não dispõe, nesta fase, de informações que lhe permitam apurar o montante eventual do alegado auxílio concedido à TS em virtude das medidas em causa. Por conseguinte, tem dúvidas quanto ao facto de as medidas respeitarem o princípio da proporcionalidade e de se limitarem ao estritamente necessário para alcançar o seu objetivo.

26. Por outro lado, o Órgão de Fiscalização não pode excluir que as alegadas medidas de auxílio constituam subvenções cruzadas a outras atividades da TS. À luz do que antecede, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas sobre se essas medidas podem ser consideradas compatíveis ao abrigo do artigo 61. o , n. o 3, alínea c), do Acordo EEE.

(1) Reference is made to Articles 4(4) and 13(1) of Part II of Protocol 3 to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice.

(2) Documents No 847105 and 848590 to 848601.

(3) Document No 849708.

(4) Documents No 859505, 859499, 859501 and 859503.

(5) Documents No 867151, 868181 and 868182.

(6) Document No 870428.

(7) Document No 870360.

(8) Documents No 874440 and 874442.

(9) Document No 876728.

(10) Document No 877379.

(11) Documents No 887522, 887524 and 887526.

(12) Document No 874067.

(13) Document No 881377.

(14) Document No 888352.

(15) Documents No 885827, 885829, 888351 and 888354.

(16) Document No 936140.

(17) Document No 888021.

(18) Documents No 896729, 896727, 896725 and 896723.

(19) Documents No 1059166, 1059170 and 1059171.

(20) Documents No 1059842 to 1059848.

(21) Documents No 1040641, 1040643, 1040645, 1040647 and 1040649.

(22) Documents No 1054292, 1054294, 1054296 and 1054298.

(23) Commission Regulation (EU) No 651/2014 of 17 June 2014 declaring certain categories of aid compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty (OJ L 187, 26.6.2014, p. 1), referred to at point 1j of Annex XV to the EEA Agreement, see Joint Committee Decision No 152/2014, published in OJ L 342, 27.11.2014, p. 63 and EEA Supplement No 71, 27.11.2014, p. 61.

(24) Case No 82883, GBER 30/2018/Sports.

(25) Document No 874440, p. 6 and Document No 859501, p. 13 and 20.

(26) Document No 859501, p. 20.

(27) Document No 874440, p. 6.

(28) Document No 859501, p. 14.

(29) Document No 859501, p. 14.

(30) Document No 859501, p. 22.

(31) Document No 859501, p. 23.

(32) Document 1054294. See section 4.10.

(33) Lov om tomtefeste (tomtefesteloven) LOV-1996-12-20-106. The Norwegian authorities have explained that the conclusion of leasehold agreements and the contractual relationship between the landowner/lessor and the lessee was regulated for the first time in a statute from 1975, which entered into force on 1 January 1976. A new Ground Lease Act was enacted in 1996 and entered into force on 1 January 2002.

(34) Lov om tinglysing (tinglysingsloven) LOV-1935-06-07-2.

(35) Document No 887522, p. 4.

(36) Document 874440, p. 5.

(37) Document 874440, p. 10.

(38) Document 859501, p. 14.

(39) Document No 859501, p. 14–15. However, it can be observed that there was a reduction in the capacity in 2016. This indicates that amendments were made at least that year. The Norwegian authorities have explained that this is due to the renovation of TS (Document 874440, p. 9).

(40) Document 859501, p. 15.

(41) The Norwegian authorities were not able to provide data from before 2010.

(42) Document 896727, p. 6.

(43) Article 12 of the 2019 lease agreement. Norwegian: ‘Denne avtalen forutsettes å være inngått på markedsmessige vilkår. Det tas forbehold om at avtalen vil – forut for og i avtaleperioden – justeres for å tilfredsstille eventuelle føringer/krav fra EFTAs overvåkningsorgan (ESA), og/eller andre offentlige myndigheter. Dette for at avtalen til enhver tid skal tilfredsstille markedsinvestorprinsippet.’ Document No 887522, p. 7.

(44) Case No 82883, GBER 30/2018/Sports.

(45) Document No 874440, p. 20-25. The detailed zoning plan for part of Nidarø was adopted by the City Council on 14 March 2017 in case 25/17.

(46) The Norwegian authorities refer to Section 11 of lov om planlegging og byggesaksbehandling (plan- og bygningsloven) LOV-2008-06-27-71.

(47) ‘Procedural orders’ are requirements relating to the order in which work shall be carried out to ensure the establishment of public services, technical infrastructure and green structures before use is made of areas and the point in time when areas may be used for building and construction purposes, including requirements relating to the order in which development works shall be carried out. See Section 11-9 of the Planning and Building Act, referred to in footnote 46.

(48) The Norwegian authorities refer to section 18 of the Planning and Building Act.

(49) Document No 1059846, p. 2.

(50) Document No 1059846, p. 2.

(51) Document No 874440, p. 20 – 25 and Documents No 1059842 to 1059848. The detailed zoning plan for part of Nidarø was adopted by the City Council on 14 March 2017 in case 25/17.

(52) The Norwegian authorities refer to paragraph 203 of the Authority’s Guidelines on the notion of State aid as referred to in Article 61(1) of the EEA Agreement (‘NoA’), in this regard and Commission Decision of 8.1.2016. State aid No SA.36019 – Belgium – Financing of road infrastructure in the vicinity of a real estate project – Uplace, paragraph 38.

(53) Lov om pengespill (pengespilloven) LOV-1992-08-28-103.

(54) Document No 859501, p. 16.

(55) The Authority’s Decision No 225/15/COL of 10 June 2015 raising no objections to aid in the form of a transfer of land to Vålerenga Fotball.

(56) Document No 887522, p. 6.

(57) Document No 1054294.

(58) Document No 1054298, p. 6.

(59) Document No 1054294, Loan Agreement between Nordea and TS, dated 11 December 2017, page 1, paragraphs 5 and 6. Unofficial translation. Norwegian: ‘Nordea har lagt betydelig vekt på at Trondheim Spektrum AS har til hensikt å gjøre selskapsendringer eller andre tiltak som åpner muligheten for at Trondheim kommune, uten å komme i strid med lovverket, om nødvendig kan stille en garanti overfor Nordea som reduserer risikoen ifm kostnadsoverskridelser.’/‘Nordea har for øvrig lagt sterk vekt på eierskapet fra Trondheim kommune og vedtaket i formannskapet datert 25. juni 2014 i sak 144/14, hvor det blant annet fremgår av punkt 2 at Trondheim kommune, som største eier av Trondheim Spektrum AS, er innstilt på å ta det nødvendige økonomiske ansvaret som følger av rehabilitering og utvikling av Trondheim Spektrum.’

(60) Document No 1054294, Loan Agreement between Nordea and TS, dated 11 December 2017, p. 5, ‘Other terms’ – bullet point 3. Unofficial translation. Norwegian: ‘Risikoen som følge av at det oppstår kostnadsoverskridelser i byggeperioden og kredittkunden selv ikke kan betale disse: Trondheim Spektrum AS vil gjøre selskapsendringer eller andre tiltak som åpner muligheten for at Trondheim kommune, uten å komme i strid med lovverket, om nødvending kan stille garanti overfor Nordea.’

(61) Document No 1054294, Loan Agreement between Nordea and TS, dated 11 December 2017, p. 5, ‘Other terms’ – bullet point 4. Unofficial translation. Norwegian: ‘Leieavtalen med Trondheim kommunea av 26.10.2017 kan ikke endres/reduseres uten Nordea forutgående skriftlige samtykke.’

(62) Norwegian: ‘eierskifte – obligatorisk førtidig tilbakebetaling’.

(63) Document No 1054294, Loan Agreement between Nordea and TS, dated 11 December 2017, p. 4. Unofficial translation. Norwegian: ‘Det er et vilkår for inngåelse og opprettholdelse av Byggekredittavtalen, at Trondheim Kommune eier minst 77,93 % av Kredittkunden, og opprettholder sin eierandel uendret. For det tilfellet at eiersammensetningen endres, uten Nordeas forutgående skriftlige samtykke, skal Byggekreditten og ethvert utestående tilbakebetales som angitt i klausul 11 (Førtidig forfall av byggekreditten).’

(64) Document No 1054298, p. 5.

(65) Within the meaning of Article 1(c) of Part II of Protocol 3 SCA.

(66) Documents No 859501, p. 13, and 859503, p. 76.

(67) According to Article 1(e) of Part II of Protocol 3 SCA, ‘“individual aid” shall mean aid that is not awarded on the basis of an aid scheme and notifiable awards of aid on the basis of an aid scheme’.

(68) See also Article 1(b)(iv) of Part II of Protocol 3 SCA, according to which ‘existing aid’ is ‘aid which is deemed to be existing aid pursuant to Article 15 of this Chapter’.

(69) Article 15(2) of Part II of Protocol 3 SCA.

(70) This would be the case even if the limitation period would be calculated form the date of when the guarantee was last used in 2001.

(71) Document No 887522, p. 5.

(72) Available at http://www.eftasurv.int/media/decisions/537-09-COL.pdf. Further, see the Authority’s Decision No 225/15/COL of 10 June 2015 raising no objections to aid in the form of a transfer of land to Vålerenga Fotball, paragraph 57.

(73) Case E-14/10 Konkurrenten.no AS v ESA [2011] EFTA Ct. Rep. 266, paragraph 53.

(74) Document No 859501, p. 23.

(75) Document No 868182, p. 4.

(76) Document No 859501, p. 24.

(77) The Norwegian authorities refer to the Authority’s Decision No 519/12/COL of 19 December 2012 closing the formal investigation procedure into potential aid to AS Oslo Sporveier and AS Sporveisbussene, paragraph 180.

(78) See the Authority’s Decision No 405/08/COL of 27 June 2008 closing the formal investigation procedure with regard to the Icelandic Housing Financing Fund, section II.2.3.1.

(79) See Commission Decision No E-45/2000 Fiscal exemption in favour of Schiphol Group (OJ C 37, 11.2.2004, p. 13).

(80) The Authority’s Decision No 491/09/COL of 2 December 2009 Norsk Film group, Chapter II.2 p. 8. See also the Authority’s Decision No 075/16/COL of 20 April 2016 to propose appropriate measures regarding the use of publicly owned land and natural resources by electricity producers in Iceland, paragraph 114, and Decision No 519/12/COL of 19 December 2012 closing the formal investigation into potential aid to AS Oslo Sporveier and AS Sporveisbussene.

(81) See Commission Decision No E-10/2000 State guarantees for public banks in Germany (OJ C 150 22.6.2002, p. 7).

(82) Article 1(d) of Regulation (EC) No 2015/1589 corresponds to Article 1(d) of Part II of Protocol 3 SCA.

(83) Judgment in Belgium v Commission, T-131/16 and T-263/16, EU:T:2019:91, paragraphs 85–88.

(84) Document No 874440, p. 8.

(85) Article 15(2) of Part II of Protocol 3 SCA.

(86) See judgment in Scott v Commission, T-366/00, EU:T:2003:113, paragraph 60: ‘It follows that the mere fact that the applicant was not aware of the existence of the Commission’s request for information from the French authorities beginning on 17 January 1997 […] does not have the effect of depriving them of legal effect vis-á-vis the applicant. Consequently, the letter of 17 January 1997, sent by the Commission before the initiation of the administrative procedure and requesting further information from the French authorities, constitutes, under Article 15 of Regulation (EC) No 659/1999, a measure interrupting the 10-year limitation period’. Article 15 of Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty (no longer in force) corresponds to Article 15 of Part II of Protocol 3 SCA.

(87) Judgment in Département du Loiret v Commission, T-369/00, EU:T:2003:114, paragraphs 81 and 82.

(88) Document No 849708.

(89) Exhibit Q to Document No 859501.

(90) Judgment in Germany v Commission, C-248/84, EU:C:1987:437, and NoA, paragraph 48.

(91) Judgment in France v Ladbroke Racing Ltd and Commission, C-83/98 P, EU:C:2000:248, paragraphs 48 – 51.

(92) NoA, p. 73 and 74.

(93) Document 859501, p. 17.

(94) Document No 859501, p. 17–18. The Norwegian authorities have further referred to a management interview with Trondheim Messeselskap AS, a company that organizes fairs all over Norway in which the Municipality was informed that Trondheim Spektrum is not perceived as a particularly cheap location. The Norwegian authorities have referred to this interview for further details on price comparison.

(95) Presumably by dividing the total price paid by number of hours, 14 679 522/12 500 = 1174.36.

(96) Document No 859501, p. 18.

(97) As explained by the Norwegian authorities, not all daytimes are equally valuable.

(98) NoA, paragraph 98.

(99) NoA, paragraph 99.

(100) Document No 874440, p. 8. In 1994, the rent was reduced by NOK 2 million unilaterally by the City Council. The reason behind this was threefold; (i) overall economic downturn demanding overall cuts in the city budget, (ii) the City Council was focusing on elderly care, and (iii) after refinancing in 1992, TS had reduced their cost of loan-capital and was deemed able to withstand such a cut.

(101) Document No 896727, p. 6.

(102) Numbers from 2017.

(103) See section 5.4.2 of this decision.

(104) Document No 1040641, p. 9.

(105) Document Nos 1040641, p. 10, and 1054298, p. 5.

(106) NoA, paragraph 68.

(107) NoA, paragraph 68.

(108) Lov om planlegging og byggesaksbehandling (plan- og bygningsloven) LOV-2008-06-27-71, available at https://lovdata.no/dokument/NL/lov/2008-06-27-71.

(109) Document No 1059170.

(110) The Authority understands that ‘BRA’ stands for ‘area of use’.

(111) Document No 1054294.

(112) Document No 1054298, p. 6.

(113) Document No 1054294, Loan Agreement between Nordea and TS, dated 11 December 2017, page 5, ‘Other terms’ – bullet point 3.

(114) Document No 1054294, Loan Agreement between Nordea and TS, dated 11 December 2017, page 5, ‘Other terms’ – bullet point 4.

(115) Document No 1054294, Loan Agreement between Nordea and TS, dated 11 December 2017, page 4, ‘Change of ownership – mandatory mandatory early repayment’ – first paragraph.

(116) Document No 1054298, p. 7.

(117) Judgment in Höfner and Elser v Macrotron, Case C-41/90, EU:C:1991:161, paragraphs 21 – 23 and

(118) Judgment in Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania v Ayuntamiento de Getafe, Case C-74/16, EU:C:2017:496, paragraph 42.

(119) Judgment in Cassa di Risparmio di Firenze and Others, Case C-222/04, EU:C:2006:8, paragraph 108.

(120) Judgment in Mitteldeutsche Flughafen and Flughafen Leipzig-Halle v Commission, Case C-288/11 P, EU:C:2012:821, paragraphs 40 – 43.

(121) The Authority’s Decision No 496/13/COL of 11 December 2013 concerning the financing of Harpa Concert Hall and Conference Centre, paragraph 50.

(122) Judgment in Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania v Ayuntamiento de Getafe, Case C-74/16, EU:C:2017:496, paragraph 51.

(123) Document No 859501, p. 20.

(124) Document No 859501, p. 19.

(125) Case E-6/98 The Government of Norway v EFTA Surveillance Authority [1999] EFTA Ct. Rep. 76, paragraph 59; and judgment in Philip Morris v Commission, C-730/79, EU:C:1980:209, paragraph 11.

(126) Judgment in Eventech v The Parking Adjudicator, C-518/13, EU:C:2015:9, paragraph 66.

(127) Document No 859501, p. 22.

(128) Document No 859501, p. 22.

(129) See, for instance, judgment in AITEC and others v Commission, T-447/93, T-448/93 and T-449/93, EU:T:1995:130, paragraph 141.

(130) See, for instance, Commission Decisions in cases N 258/2000 Leisure Pool Dorsten (OJ C 172, 16.6.2001, p. 16); Commission Decision 2004/114/EC of 29 October 2003 on measures in favour of non-profit harbours for recreational crafts, the Netherlands (OJ L 34, 6.2.2004, p. 63); SA.37963 – United Kingdom – Alleged State aid to Glenmore Lodge (OJ C 277, 21.8.2015, p. 3); SA.38208 – United Kingdom – Alleged State aid to UK member-owned golf clubs (OJ C 277, 21.8.2015, p. 4); the Authority’s Decision No 459/12/COL of 5 December 2012 on aid to Bømlabadet Bygg AS for the construction of the Bømlabadet aqua park in the Municipality of Bømlo; and Decision No 20/19/COL of 2 April 2019 Leangbukten Båtforenings Andelslag.

(131) See to that effect the Authority’s Decision No 496/13/COL of 11 December 2013 concerning the financing of Harpa Concert Hall and Conference Centre, paragraph 75.

(132) See further section 2.6. The Authority requested additional information from the Norwegian authorities on 28 January 2019, which the Norwegian authorities provided on 21 February 2019.

(133) Article 12 of the new lease agreement of 2019 states (in Norwegian): ‘Denne avtalen forutsettes å være inngått på markedsmessige vilkår. Det tas forbehold om at avtalen vil – forut for og i avtaleperioden – justeres for å tilfredsstille eventuelle føringer/krav fra EFTAs overvåkningsorgan (ESA), og/eller andre offentlige myndigheter. Dette for at avtalen til enhver tid skal tilfredsstille markedsinvestorprinsippet.’

(134) See section 4.7 above.

(135) Judgment in Italy v Commission, C-364/90 EU:C:1993:157, paragraph 20.

(136) The Norwegian authorities refer to the Authority’s Decision No 357/15/COL of 23 September 2015 to close the formal investigation into State aid in favour of Sandefjord Fotball AS, Decision No 225/15/COL of 10 June 2015 raising no objections to aid in the form of a transfer of land to Vålerenga Fotball, and Decision No 13/18/COL of 29 January 2018 – Templarheimen II – Aid for the construction and operation of the sports facility Templarheimen.

(137) The Norwegian authorities refer to Commission Decision in case SA.33728 on the financing of a new multiarena in Copenhagen.

(138) The Norwegian authorities refer to Article 53 of the GBER, in particular paragraph 2 thereof, and the Authority’s Decision No 496/13/COL of 11 December 2013 concerning the financing of Harpa Concert Hall and Conference Centre.

(139) Document No 1046041, p. 13.

(140) Document No 1040641, p. 14.

(141) Document No 1040641, p. 15.

(142) Document No 859501, p. 25.

(143) See e.g. Commission Decision in case SA.33728 Financing of a new multiarena in Copenhagen, Commission Decision in case SA.33618 Sweden – Uppsala arena, Commission Decision in case SA.47683 Finland – Tampere Arena.

(144) The Authority’s Decision No 357/15/COL of 23 September 2015 to close the formal investigation into State aid in favour of Sandefjord Fotball AS, Decision No 225/15/COL of 10 June 2015 raising no objections to aid in the form of a transfer of land to Vålerenga Fotball, and Decision No 13/18/COL of 29 January 2018 – Templarheimen II – Aid for the construction and operation of the sports facility Templarheimen.

(145) See section 4.7 above.

(146) Document No 930813. Letter from the Norwegian authorities dated 21 September 2018.

(147) OJ L 154, 8.6.2006, p. 27 and EEA Supplement No 29, 8.6.2006, p. 1.