ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/9

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3, do artigo 1.o, da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 247/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:

Data de adopção : 22 de Abril de 2009 Número do auxílio : 64968 Estado da EFTA : Noruega Título : Criação de um arquivo digital pela Radiotelevisão Norueguesa (NRK), Base legal : Acordo entre a Radiotelevisão Norueguesa e a formação no âmbito do Ministério da Educação e da Investigação norueguês sobre a instalação de um sistema de arquivo de clips digital no sector da educação Objectivo : Compensação por serviços de interesse económico geral Forma de auxílio : Subvenção directa Montante do auxílio : 15,25 milhões de NOK Duração : 18 meses a contar da data de aprovação pelo Órgão de Fiscalização Sectores económicos : Educação e meios de comunicação social Nome da entidade que concede o auxílio : Ministério de Educação e Investigação, Direcção da Educação e Formação

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/16

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às actuais taxas de juro e taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de Agosto de 2009

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2009/C 294/06

As taxas de base são calculadas em conformidade com o Capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, tiveram de ser acrescentadas margens adequadas em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de actualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1).
Estatuto do auxílio com finalidade regional

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
(3)

O Órgão de Fiscalização considera que os compromissos apresentados pela LKW e pela Telecom Liechtenstein para dar resposta às preocupações do Órgão de Fiscalização expressas na sua avaliação preliminar são suficientes para resolver as preocupações identificadas em termos de concorrência. Nos seus compromissos, as Partes comprometeram-se a suprimir a cláusula de não concorrência e reformularam profundamente as disposições do contrato consolidado relativamente ao alinhamento estratégico. As novas disposições clarificam que a LKW é a única responsável pelo planeamento do desenvolvimento das infra-estruturas de rede. Os compromissos para verificar periodicamente o respeito das obrigações de todos os prestadores de serviços relativamente às infra-estruturas de rede, com o objectivo de garantir um acesso não discriminatório a todos os operadores de mercado contribuirão para que os novos candidatos ao mercado e os actuais participantes mais pequenos possam ter uma palavra a dizer em relação ao acesso e ao desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicações no Listenstaine.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/18

Notificação de um pedido apresentado nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido de um Estado EFTA pertencente ao EEE

(2008/C 180/10)

Em 10 de Junho de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais) (1). O primeiro dia útil seguinte à recepção do pedido é 11 de Junho de 2008.

O pedido da Noruega refere-se à exploração ou à extracção de petróleo e gás na Plataforma Continental da Noruega, bem como ao transporte de gás natural através da rede de oleodutos situada a montante do país. O referido artigo 30.o prevê que o acto não é aplicável quando a actividade em causa estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. Estas condições são avaliadas unicamente para efeitos do acto e não prejudicam a aplicação das regras de concorrência.

O Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de um período de três meses para tomar uma decisão sobre o pedido, com início no dia útil acima referido. Este período termina, portanto, em 11 de Setembro de 2008.

As disposições do terceiro parágrafo do n.o 4 acima referido não são aplicáveis. Consequentemente, o período de que o Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe pode ser prorrogado por três meses. Qualquer prorrogação do prazo deve ser publicada.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/14

Retirada da notificação de um pedido apresentado nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

(2008/C 268/05)

Em 10 de Junho de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do acto referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais) (1) no sentido de excluir do âmbito de aplicação do referido acto a exploração ou a extracção de petróleo e gás na Plataforma Continental da Noruega, bem como o transporte de gás natural através da rede de oleodutos upstream nesse país.

Um aviso relativo ao pedido da Noruega foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 180 de 17 de Julho de 2008, p. 18, e no Suplemento EEE n.o 43 de 17 de Julho de 2008, p. 35.

Por carta de 17 de Julho de 2008, o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização da EFTA da retirada, com efeito imediato, do pedido apresentado nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE.

O presente aviso anula, portanto, o anterior, e o pedido é considerado retirado pelo Órgão de Fiscalização. Por conseguinte, a Directiva 2004/17/CE continua a aplicar-se à exploração ou à extracção de petróleo e gás na Plataforma Continental da Noruega, bem como ao transporte de gás natural através da rede de oleodutos upstream nesse país.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/11

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do acto referido no ponto 1d do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

(2007/C 244/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/17

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 7.o do Acto referido no ponto 18 do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços)

Alteração de anexo relativo à Noruega

(2007/C 38/14)

Diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura que são objecto de reconhecimento mútuo nos termos do Acordo EEE

O Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do artigo 7.o do Acto referido no ponto 18 do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços), deve publicar os diplomas no domínio da arquitectura conferidos pela Noruega, Islândia e Liechtenstein que preenchem os critérios estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Acto.

Serão publicadas periodicamente actualizações desta lista pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acto citado.

A lista dos diplomas é alterada mediante o aditamento de um diploma indicado a seguir e comunicado pela Noruega ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Este novo diploma deve ser reconhecido pelas Partes Contratantes no Acordo EEE relativamente aos estudantes que começaram os seus estudos de arquitectura no ano lectivo de 2001/2002.

Deve ser suprimida a seguinte denominação da lista de diplomas e de estabelecimentos que conferem estes diplomas no que diz respeito à Noruega:

— «Sivilarkitekt»

e substituída pela denominação seguinte:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/23

Notificação das autoridades norueguesas relativa a um empréstimo concedido pela Assembleia Municipal de Møre e Romsdal a um fundo de capitais de arranque e de investimento a criar com o objectivo de fornecer capital de risco a pequenas e médias empresas no Município de Møre and Romsdal

(2007/C 111/11)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Processo n.o: 60219

Título: Fundo de capitais de arranque e de investimento de Møre e Romsdal

Objectivo: Capital de risco

Base legal: N.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE e Capítulo 10B das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Duração: 15 anos

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/11

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos da Lei referida no n.o 1f. do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas]

(2007/C 38/08)
Número do auxílio

Denominação e objectivo do regime de auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/50

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido no ponto 1 f) do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas]

(2006/C 297/17)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/19

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às derrogações da Noruega às disposições do acto referido no ponto 1 do anexo XXI do Acordo EEE, a saber, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002

(2005/C 110/09)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas, tal como adaptado pelo Protocolo 1 do Acordo EEE e referido no ponto 1 do anexo XXI do referido Acordo (a seguir denominado «o acto»), instituiu um quadro comum para a recolha, elaboração, transmissão e avaliação das estatísticas sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas no Espaço Económico Europeu. O artigo 11.o do acto prevê que podem ser concedidas derrogações às disposições dos seus anexos durante um período transitório.

O Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, foi integrado no ponto 1 do anexo XXI do Acordo EEE pela Decisão n.o 58/2003 do Comité Misto do EEE (JO L 193 de 31.7.2003, p. 42). Este regulamento alterou o acto, alargando o quadro comum acima referido às instituições de crédito, aos fundos de pensões, às outras actividades de intermediação financeira e às actividades auxiliares da intermediação financeira. O ponto 2 do seu artigo 1.o aditou ao acto o texto do anexo 7 relativo a um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos fundos de pensões.

Cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aceitar as derrogações previstas no artigo 11.o do acto, na medida em que sejam solicitadas pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega.

A Noruega solicitou derrogações a algumas das características enumeradas na secção 4 do anexo 7 do acto no que se refere aos fundos de pensões, aos activos e a outros dados para os anos de referência 2002–2004, no sentido de adaptar o seu sistema estatístico nacional às exigências do anexo 7.

Em conformidade com o parecer proferido pelos Directores dos Serviços de estatísticas nacionais dos países da EFTA encarregados de o assistirem, o Órgão de Fiscalização da EFTA concedeu as seguintes derrogações:

Quadro: pedido de derrogações às características enumeradas na secção 4 do anexo 7 do acto
PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/32

Inquérito do Órgão de Fiscalização da EFTA nos sectores da banca de retalho e dos seguros para empresas

(2005/C 196/09)

Em 22 de Junho, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu dar início a um inquérito, de acordo com o artigo 17.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (processos 57824 e 57825), relativamente aos seguintes sectores económicos: banca de retalho e seguros para empresas. O Comité Consultivo exprimiu o seu parecer favorável. Para efeitos de informação, o texto da decisão encontra-se disponível no sítio Internet oficial do Órgão de Fiscalização da EFTA www.eftasurv.int.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/21

EMAS

Sistema comunitário de ecogestão e auditoria Lista de sítios registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Março de 2001

(2005/C 40/14)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/67

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 9 de Setembro de 2004

que reconhece toda a costa da Noruega como uma zona aprovada no que diz respeito à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens

(2004/C 319/11)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado Acordo EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o acto referido no ponto 4.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de política sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o artigo 5o,

Tendo em conta a Decisão 196/04/COL de 14 de Julho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA, que autoriza o Membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas, nomeadamente o ponto 1,

Considerando que, para a obtenção, no que diz respeito a uma ou mais doenças dos moluscos, nomeadamente a bonamiose e a marteiliose, se causadas pelos agentes Bonamia ostreae (B. ostreae) e Marteilia refringens (M. refringens), do estatuto de zona aprovada, os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado o Órgão) as justificações necessárias e as regras nacionais que asseguram a observância das condições previstas no acto.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As zonas aprovadas no que diz respeito à B. ostreae e à M. refringens em relação à Noruega constam do anexo.

2. A presente decisão entrará em vigor em 15 de Setembro de 2004.

3. A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4. O texto em língua inglesa da presente decisão é o único que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2004 Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Bernd HAMMERMANN Membro do Colégio Niels FENGER Director
PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/5

Rectificação à Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: «Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas»

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 97 de 15 de Abril de 2005 )

A publicação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 305/04/COL deve ser considerada nula e sem efeito.
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2003/C 155/07)

Data de adopção: 9.4.2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 070.019

Título: Decisão de 9 de Abril de 2003 do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar a decisão do Órgão de 4 de Dezembro de 2002, a fim de propor as medidas adequadas aplicáveis à Noruega relativamente ao auxílio estatal sob a forma de garantias nos termos da lei relativa às empresas públicas ("Lov om statsforetak")

Base legal: Lei relativa às empresas públicas (Lei norueguesa n.o 71 de 30 de Agosto de 1991 relativa às empresas públicas; "Lov om statsforetak"), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão do Parlamento norueguês de 16 de Dezembro de 2002 ["Odelstingsbeslutning nr. 43 (2002-03)"]

Forma de auxílio: Garantia estatal

Decisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão e aceites pelas autoridades norueguesas são as seguintes:

a) As autoridades norueguesas adoptarão o mais rapidamente possível as eventuais medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para suprimir qualquer auxílio incompatível com base nos artigos 4.o, 51.o e 53.o da lei relativa às empresas públicas. Qualquer auxílio deste tipo será suprimido com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2003, à excepção da aplicação contínua destas disposições no que respeita às obrigações financeiras das empresas públicas não relacionadas com empréstimos específicos e anteriores a 1 de Janeiro de 2003. No que se refere a estas últimas, a supressão da garantia estatal resultante dos artigos 4.o, 51.o e 53.o da lei relativa às empresas públicas produzirá efeito logo que o devido processo legislativo relativo à supressão da garantia estatal tiver sido ultimado, em todo o caso, o mais tardar, em 31 de Julho de 2003;

b) O Governo norueguês comunicará ao Órgão as propostas legislativas, administrativas ou outras relativas à supressão do auxílio referido na alínea a) do n.o 1 da presente decisão o mais rapidamente possível e, em todo o caso, o mais tardar, em 30 de Junho de 2003

Outras informações: O texto que faz fé da decisão, de que foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int

O Governo norueguês aceitou as medidas adequadas
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada é compatível com o Acordo EEE

(2003/C 308/11)

Data de adopção: 8 de Outubro de 2003

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.03.002

Título: Um novo regime temporário de subvenções à indústria da construção naval

Objectivo: Compensar os efeitos adversos causados pelas práticas de concorrência desleal da República da Coreia

Base legal: Lei relativa aos auxílios estatais ("Lov om offentlig støtte av 27 november 1992") e Regulamento que altera o Regulamento relativo aos auxílios estatais à construção naval ("Forskrift om endring av forskrift 19. mars 1999 nr. 246 om gjennomføring av EØS-avtalens bestemmelser om offentlig støtte til skipsbyggingsindustrien") que dá execução ao Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval, tal como adoptado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2002

Montante do auxílio: 300 milhões de coroas norueguesas (cerca de 37 milhões de euros)

Duração: De 15 de Março de 2003 a 31 de Março de 2004
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2003/C 10/11)

Data de adopção da decisão: 25 de Setembro de 2002

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: SAM 030.02.002

Título: Dedução fiscal das despesas de investigação e desenvolvimento (I & D)

Objectivo: Estimular as empresas a aumentar os seus esforços em matéria de I & D

Base legal: Artigos 16.o-40.o da Lei fiscal de 26 de Março de 1999 número 14 e respectivo regulamento

Montante do auxílio: 510 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 70 milhões de euros)

Duração: Indeterminada (o regime está sujeito a dotações orçamentais anuais adoptadas pelo Parlamento norueguês)
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2003/C 127/09)

Data de adopção da decisão: 5.2.2003

Estado EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 030.02.002

Denominação: Alteração do regime de auxílios "SkatteFUNN" relativo a deduções fiscais a favor de despesas de I& D

Objectivo: Fomentar as empresas a reforçarem o seu investimento em I& D

Base jurídica: Artigos 16.o-40.o da Lei fiscal n.o 14 de 26 de Março de 1999 e respectiva regulamentação

Intensidade ou montante do auxílio: 910 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 124 milhões de euros)

Duração: Indeterminada (regime sujeito a dotações orçamentais anuais pelo Parlamento norueguês)
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a trigésima quarta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do período de vigência das regras relativas aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento)

(2002/C 293/08)

Mediante decisão de 26 de Julho de 2002, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que o ponto 14.9(2) do capítulo 14 das suas disposições em matéria de auxílios estatais, relativas aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento, adoptadas em 15 de Maio de 1996, passa a ter a seguinte redacção: "As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 2005.".

Os Estados membros da EFTA foram informados.
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia(1)

(2002/C 41/03)

Nos termos do artigo 1.o da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais(2), conforme previsto no ponto 26 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, foi comunicada pela Islândia ao Comité Permanente dos Estado da AECL a lista das águas minerais naturais reconhecidas como tal, tendo em vista a sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A referida lista figura abaixo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Lista publicadas anteriormente: JO C 368 de 21.12.2000, p. 17; JO C 90 de 20.3.1997, p. 24; JO C 265 de 12.10.1995, p. 24; JO C 92 de 13.4.1995, p. 5.

(2) JO L 229 de 30.8.1980, p. 1.