PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/169

Versão pública da (1)

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 291/12/COL

de 11 de julho de 2012

relativa ao auxílio à reestruturação a favor do Arion Bank (Islândia)

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir designado «Protocolo n.o 3»), nomeadamente a Parte I, artigo 1.o, n.o 3, e a Parte II, o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

1. PROCEDIMENTO

(1) Após uma troca de correspondência informal em outubro de 2008 e a aprovação, em 6 de outubro, pelo Parlamento islandês (Althingi) da Lei n.o 125/2008 relativa à autoridade responsável pelos pagamentos do Tesouro devidos a circunstâncias inabituais nos mercados financeiros, etc. (a seguir designada «Lei de emergência»), que concedeu ao Estado islandês poderes alargados para intervir no setor bancário, o Presidente do Órgão de Fiscalização escreveu, em 10 de outubro de 2008, às autoridades islandesas, tendo solicitado que lhe fossem notificadas as medidas de auxílio estatal tomadas ao abrigo da Lei de emergência. Seguiram-se outros contactos e uma troca de correspondência numa base periódica, incluindo uma carta enviada pelo Órgão de Fiscalização em 18 de junho de 2009 que recordava às autoridades islandesas a necessidade de notificar quaisquer medidas de auxílio estatal, assim como a cláusula de não execução constante do artigo 3.o do Protocolo n.o 3. Na sequência de nova troca de correspondência e outras reuniões, o auxílio estatal inerente ao restabelecimento de determinadas operações do (antigo) Kaupthing Bank hf e à criação e capitalização do New Kaupthing Bank (com a nova designação de Arion Bank a partir de 21 de novembro de 2009) acabou por ser notificado a título retroativo pelas autoridades islandesas em 20 de setembro de 2010.

(2) Por carta de 15 de dezembro de 2010 (2), o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») informou as autoridades islandesas de que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 relativamente às medidas tomadas pelo Estado islandês com vista ao restabelecimento de determinadas operações do (antigo) Kaupthing Bank hf e ao estabelecimento e capitalização do New Kaupthing Bank, atualmente designado Arion Bank (decisão de início do procedimento) (3). O Órgão de Fiscalização exigiu ainda que fosse apresentado um plano de reestruturação detalhado para o Arion Bank no prazo de seis meses.

(3) Por carta de 24 de março de 2011 (4), o Órgão de Fiscalização recebeu uma observação das partes interessadas, a qual foi transmitida às autoridades islandesas em 25 de maio de 2011. As autoridades islandesas não responderam à observação.

(4) Por carta de 31 de março de 2011, as autoridades islandesas apresentaram um plano de reestruturação do Arion Bank. Em 30 de abril de 2012, foi transmitido por correio eletrónico um plano de reestruturação atualizado.

(5) O Órgão de Fiscalização solicitou informações relativas ao plano de reestruturação em 11 de julho de 2011 e em 13 de fevereiro de 2012. Foram recebidas respostas das autoridades islandesas aos pedidos de informações em 26 de outubro de 2011, em 16 de abril de 2012, em 30 de abril de 2012, em 21 de maio de 2012 e em 6 de julho de 2012. As versões finais dos compromissos assumidos pelas autoridades islandesas e pelo Arion Bank foram apresentados em 3 de julho de 2012 (5).

(6) Além disso, os representantes do Órgão de Fiscalização reuniram-se com as autoridades islandesas e com os representantes do Arion Bank em 7 de junho de 2011 e em 27-28 de fevereiro de 2012.

2. CONTEXTO GERAL

(7) O Órgão de Fiscalização irá descrever, na presente secção, os acontecimentos, factos e desenvolvimentos económicos, políticos e regulamentares relacionados com o colapso e a reconstrução do sistema financeiro islandês de outubro de 2008 até à data, que se afiguram necessários para definir o contexto de apreciação das medidas de auxílio em causa. Antes disso, irá recordar a cronologia do colapso do Kaupthing Bank.

2.1. O colapso do Kaupthing Bank

(8) Em setembro de 2008, uma série de importantes instituições financeiras mundiais começaram a defrontar-se com graves dificuldades. Perante a turbulência dos mercados financeiros globais, os três principais bancos comerciais da Islândia, que tinham registado um crescimento extraordinário em anos anteriores, enfrentaram dificuldades para refinanciar as suas dívidas a curto prazo e assistiu-se a uma onda de retirada dos depósitos por parte dos seus clientes. O Lehman Brothers apresentou um pedido de administração judicial em 15 de setembro e, no mesmo dia, foi anunciado que o Bank of America iria assumir a administração do Merrill Lynch. Por outro lado, um dos maiores bancos do Reino Unido, o HBOS, teve de ser adquirido pelo Lloyds TSB.

(9) Os problemas no setor financeiro islandês perfilaram-se mais claramente em 29 de setembro de 2008, quando o Governo islandês anunciou que tinha chegado a um acordo com o Glitnir Bank, nos termos do qual procederia a uma injeção de capital no montante de 600 milhões de EUR no banco, em troca de uma participação de 75 % no seu capital social. No entanto, o plano do Governo para assumir o controlo do banco não conseguiu tranquilizar os mercados, acabando assim por ser abandonado. Os preços das ações dos três bancos comerciais caíram drasticamente e as notações de risco foram reduzidas.

(10) As retiradas de depósitos junto das sucursais do Landsbanki e do Kaupthing no estrangeiro aumentaram de forma espetacular e as sucursais nacionais também foram alvo de levantamentos maciços em numerário. No primeiro fim de semana de outubro, tornou-se claro que outro dos três grandes bancos, o Landsbanki, enfrentava graves dificuldades. O Glitnir Bank e o Landsbanki foram adquiridos pela autoridade islandesa de supervisão (FME) em 7 de outubro de 2008. Durante algum tempo, prevaleceu a esperança de que o Kaupthing Bank pudesse evitar o mesmo destino e, em 6 de outubro de 2008, o banco central islandês (a seguir designado BCI) concedeu ao Kaupthing um empréstimo no valor de 500 milhões de EUR, tendo sido prestado como garantia a filial dinamarquesa do Kaupthing, o FIH Erhvervsbanken. Contudo, os contratos de empréstimo e os títulos de dívida do Kaupthing Bank continham, regra geral, uma cláusula segundo a qual qualquer incumprimento por parte das principais filiais do banco seria considerada como um incumprimento por parte do Kaupthing Bank, o que poderia conduzir ao vencimento dos seus empréstimos. Em 8 de outubro de 2008, as autoridades britânicas colocaram a filial do Kaupthing no Reino Unido, o Kaupthing Singer & Friedlander (KSF), em regime de cessação de pagamentos. No dia seguinte, a FME assumiu o controlo do banco, utilizando os poderes que lhe eram conferidos pela Lei de emergência.

2.2. A crise financeira e as principais causas da falência dos bancos islandeses

(11) Na sua notificação do auxílio concedido ao Arion Bank, as autoridades islandesas explicaram que os motivos do colapso do setor bancário islandês e a sua necessidade de intervir eram explicadas bastante pormenorizadamente num relatório elaborado por uma comissão especial de inquérito (a seguir designada «CEI») criada pelo Parlamento islandês (6), incumbida de investigar e analisar os processos que levaram ao colapso dos três principais bancos. O Órgão de Fiscalização resume, de seguida, as conclusões desta comissão sobre as causas de falência mais relevantes que levaram ao colapso do Kaupthing Bank. As informações são extraídas dos capítulos 2 (Síntese) e 21 (Causas de falência dos bancos islandeses — responsabilidade, erros e negligência) do relatório da CEI.

(12) A redução global da liquidez nos mercados financeiros desencadeada no início de 2007 acabou por levar ao colapso dos três principais bancos islandeses, cujas operações comerciais se haviam tornado cada vez mais dependentes da mobilização de fundos nos mercados internacionais. Os motivos que explicam a falência dos bancos islandeses são vários e complexos. A CEI investigou os motivos que levaram ao colapso dos principais bancos e é de salientar que as conclusões que se aplicam aos três bancos são numerosas e estão inter-relacionadas. As causas de falência relacionadas com as atividades dos bancos são resumidas brevemente a seguir.

Expansão excessiva e insustentável

(13) A CEI concluiu que, nos anos anteriores ao colapso, os bancos tinham expandido os seus balanços e carteiras de empréstimos para além das suas capacidades operacionais e de gestão. Os ativos combinados dos três bancos tinham aumentado exponencialmente de 1,4 biliões de ISK (7) em 2003 para 14,4 biliões de ISK no final do segundo trimestre de 2008. É significativo o facto de uma grande percentagem do crescimento dos três bancos residir na concessão de empréstimos a estrangeiros, que aumentou substancialmente durante 2007 (8), nomeadamente após o início da crise de liquidez internacional. Isto levou a CEI a concluir que grande parte deste aumento na concessão de empréstimos resultou de empréstimos a empresas cujos pedidos de crédito haviam sido recusados por outras entidades. O relatório concluiu ainda que as atividades bancárias tinham vindo a caracterizar-se cada vez mais por investimentos intrinsecamente mais arriscados, tendo o crescimento contribuído para agravar os problemas.

A redução do financiamento disponível nos mercados internacionais

(14) Grande parte do crescimento dos bancos foi facilitado pelo acesso aos mercados financeiros internacionais, tendo sido tirado partido das boas notações de crédito e do acesso aos mercados europeus através do Acordo EEE. Em 2005, os bancos islandeses contraíram empréstimos no valor de 14 mil milhões de EUR nos mercados de títulos de dívida estrangeiros, em condições relativamente favoráveis. Quando o acesso aos mercados dos títulos de dívida europeus se tornou mais limitado, os bancos financiaram as suas atividades nos mercados americanos, com os títulos de dívida islandeses incluídos em obrigações garantidas. No período anterior ao colapso, os bancos dependiam cada vez mais da contração de empréstimos a curto prazo, o que acarretava riscos de refinanciamento graves e, segundo a CEI, previsíveis.

O endividamento dos proprietários dos bancos

(15) Em relação a cada um dos principais bancos islandeses, os principais proprietários figuravam entre os maiores devedores (9). A CEI entendia que certos acionistas procediam à contração de empréstimos em condições anormalmente favoráveis junto dos bancos, na sua capacidade de proprietários. O principal acionista do Kaupthing Bank era o Exista hf., com uma participação ligeiramente superior a 20 % no seu capital social. O Exista era igualmente um dos maiores devedores do banco. Durante o período de 2005 a 2008, o montante total de empréstimos concedidos pelo Kaupthing ao Exista e entidades associadas (10) aumentou a um ritmo constante, tendo passado de 400-500 milhões de EUR para 1 400-1 700 milhões de EUR e, em 2007 e 2008, esses empréstimos eram equivalentes aos fundos próprios do banco. Este aumento na concessão de empréstimos aos principais acionistas verificou-se, não obstante o facto de o Kaupthing começar a enfrentar problemas de liquidez e de refinanciamento. Os empréstimos às entidades associadas eram também frequentemente concedidos sem qualquer garantia específica (11). O fundo monetário do Kaupthing era o maior fundo da sociedade de gestão de ativos do Kaupthing Bank e, em 2007, o fundo investiu significativamente em obrigações emitidas pelo Exista. No final do ano, detinha títulos num valor aproximado de 14 mil milhões de ISK. Tal representava aproximadamente 20 % dos ativos totais do fundo nessa data. Robert Tchenguiz era titular de ações do Kaupthing Bank e do Exista, participando igualmente no conselho de administração do Exista. Beneficiou de importantes mecanismos de crédito do Kaupthing Bank na Islândia, do Kaupthing Bank Luxembourg e do Kaupthing Singer & Friedlander (KSF). No total, os mecanismos de crédito que Robert Tchenguiz e as entidades associadas tinham recebido da empresa-mãe do Kaupthing Bank elevavam-se, aquando do colapso do banco, a cerca de 2 mil milhões de EUR (12).

Concentração dos riscos

(16) Em relação à questão da exposição anormal aos principais acionistas, a CEI concluiu que as carteiras de ativos dos bancos não eram suficientemente diversificadas. A CEI considerou que as normas europeias em matéria de grandes riscos foram interpretadas de forma estreita, nomeadamente no caso dos acionistas, e que os bancos procuraram contornar essas normas.

Fundos próprios insuficientes

(17) Apesar de ter sido sempre declarado que o rácio de fundos próprios do Kaupthing e dos outros dois principais bancos islandeses era ligeiramente superior ao nível mínimo obrigatório, a CEI concluiu que os rácios de fundos próprios não refletiam com exatidão a capacidade financeira dos bancos. Tal prendeu-se com a exposição ao risco das próprias ações dos bancos através de garantias primárias e de contratos a prazo sobre as ações. O capital social financiado pelas próprias empresas, referido pela CEI como «fundos próprios insuficientes» (13), representava mais de 25 % dos fundos próprios de base dos bancos (ou mais de 50 % quando avaliado em relação à componente central do capital, isto é, os fundos próprios dos acionistas deduzidos os ativos incorpóreos). Para além desta situação, havia os problemas decorrentes do risco ao qual os bancos estavam expostos por serem titulares de ações entre si. Em meados de 2008, o financiamento direto, pelos bancos, das suas próprias ações, assim como o financiamento cruzado das ações dos dois outros bancos, perfizeram aproximadamente 400 mil milhões de ISK, ou seja, cerca de 70 % dos fundos próprios de base. A CEI considerou que o grau de financiamento dos fundos próprios de base dos acionistas através da contração de empréstimos junto do próprio sistema era de tal ordem que comprometia a estabilidade do sistema. Os bancos detinham um volume substancial das suas próprias ações a título de garantia sobre os empréstimos por eles concedidos, pelo que, à medida que a cotação das ações descia, a qualidade das suas carteiras de empréstimos declinava. Isto afetou o desempenho dos bancos e exerceu uma pressão em baixa ainda maior sobre a cotação das suas ações; em consequência, (segundo presumiu a CEI a partir das informações de que dispunha), os bancos procuraram criar artificialmente uma procura anormal das suas próprias ações.

A dimensão dos bancos

(18) Em 2001, os balanços dos três principais bancos equivaliam (coletivamente) a um nível ligeiramente superior a um ano do produto interno bruto (PIB) da Islândia. No final de 2007, os bancos tinham assumido uma dimensão internacional e detinham ativos num valor nove vezes superior ao PIB islandês. O relatório da CEI salienta que, em 2006, os observadores comentavam que o sistema bancário tinha superado a capacidade do BCI, tendo formulado dúvidas quanto à sua capacidade de exercer a função de mutuante de última instância. No final de 2007, as dívidas a curto prazo da Islândia (incorridas principalmente devido ao financiamento dos bancos) eram 15 vezes superiores às reservas cambiais e os depósitos estrangeiros nos três bancos eram também oito vezes superiores às reservas cambiais. O Fundo de Garantia de Depositantes e Investidores possuía recursos mínimos face aos depósitos bancários que devia garantir. A CEI conclui que todos estes fatores tornaram a Islândia suscetível a uma onda de levantamento dos depósitos junto dos seus bancos.

O crescimento súbito dos bancos em comparação com a infraestrutura regulamentar e financeira

(19) A CEI concluiu que os organismos de supervisão relevantes na Islândia não apresentavam a credibilidade necessária na ausência de um mutuante de última instância com recursos suficientes. O relatório conclui que a FME e o BCI não tinham os conhecimentos nem a experiência que se impunham para regular o sistema bancário numa conjuntura económica difícil, mas que poderiam ter tomado medidas com vista a reduzir o nível de riscos a que os bancos se expuseram. Por exemplo, a FME não se desenvolveu na mesma proporção que os bancos e as práticas da entidade de regulamentação não acompanharam a rápida evolução das operações dos bancos. O relatório critica ainda o Governo, concluindo que as autoridades deveriam ter tomado medidas para reduzir o impacto potencial dos bancos na economia, reduzindo a sua dimensão ou exigindo que um ou mais bancos transferissem as suas sedes para o estrangeiro (14).

Desequilíbrio e expansão excessiva da economia islandesa no seu conjunto

(20) O relatório da CEI faz referência a acontecimentos associados à economia em geral que também tiveram repercussões a nível do rápido crescimento dos bancos e que desencadearam desequilíbrios, em termos de dimensão e de influência, entre o setor dos serviços financeiros e o resto da economia. O relatório concluiu que as políticas do Governo (nomeadamente no domínio orçamental) contribuíram, muito provavelmente, para uma expansão excessiva e para o desequilíbrio, e que a política monetária do BCI não foi suficientemente restritiva. O relatório refere ainda a flexibilização das regras do Fundo Islandês de Financiamento à Habitação em matéria de concessão de empréstimos como «um dos maiores erros de gestão monetária e orçamental cometidos no período que precedeu o colapso dos bancos» (15). O relatório critica ainda o mecanismo com que os bancos puderam contrair empréstimos junto do BCI, tendo o saldo dos empréstimos garantidos a curto prazo do BCI aumentado de 30 mil milhões de ISK no outono de 2005 para 500 mil milhões de ISK no início de outubro de 2008.

A coroa islandesa, os desequilíbrios externos e os diferenciais dos swaps de risco de incumprimento ( CDS)

(21) O relatório constata que, em 2006, o valor da coroa islandesa era insustentavelmente elevado, que o défice da balança de transações correntes da Islandia era superior a 16 % do PIB e que os passivos expressos em moeda estrangeira, deduzidos os ativos, se aproximavam do PIB anual total. Estavam reunidas as condições prévias para uma crise financeira. No final de 2007, assistiu-se à depreciação do valor da coroa e os diferenciais dos swaps de risco de incumprimento (CDS) relativos à Islândia e aos bancos cresceram exponencialmente.

2.3. Medidas tomadas para reconstruir o setor bancário

(22) Após o colapso dos três maiores bancos comerciais em outubro de 2008 (incluindo o Kaupthing), as autoridades islandesas defrontaram o desafio sem precedentes de preservar a continuidade das operações bancárias na Islândia (16). A política seguida pelo Governo islandês é essencialmente definida na Lei de emergência (17), aprovada pelo Parlamento islandês em 6 de outubro de 2008. Esta lei concede poderes extraordinários à FME para assumir o controlo das instituições financeiras e para alienar os seus ativos e passivos, caso necessário. O Ministro das Finanças foi autorizado, em nome do Tesouro, a conceder fundos destinados a criar novas instituições financeiras. Além disso, no processo de falência das instituições financeiras, seria dada prioridade aos depósitos face a quaisquer outros créditos. O Governo declarou que os depósitos nos bancos comerciais e nas caixas económicas nacionais, assim como nas suas sucursais islandesas, estariam totalmente protegidos.

(23) As prioridades políticas centraram-se inicialmente em garantir o funcionamento básico dos sistemas bancário, de pagamento e de liquidação nacionais. Nas primeiras semanas após o colapso, o Governo islandês elaborou também um programa económico, em colaboração com o Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI»), que levou à aprovação, em 20 de novembro de 2008, do pedido apresentado pela Islândia quanto a um acordo de stand-by durante dois anos, que incluía um empréstimo de 2,1 mil milhões de USD por parte do FMI destinado a reforçar as reservas em divisas da Islândia. Outros países nórdicos, assim como alguns outros parceiros comerciais, concederam empréstimos adicionais num montante até 3 mil milhões de USD. Em relação ao empréstimo do FMI, 827 milhões de USD foram disponibilizados imediatamente, sendo o remanescente concedido em oito prestações equivalentes, sob reserva de revisões trimestrais do programa.

(24) O programa do FMI consistia num programa de estabilização alargado, centrado em três objetivos fundamentais. Em primeiro lugar, estabilizar e restabelecer a confiança na coroa, a fim de conter o impacto negativo da crise na economia. As medidas incluíam a introdução de controlos sobre os capitais destinados a prevenir a fuga de capitais. Em segundo lugar, o programa incluía uma estratégia global de reestruturação bancária que tinha como objetivo fundamental reconstruir um sistema financeiro viável na Islândia, assim como salvaguardar as relações financeiras internacionais do país. Os seus objetivos secundários visavam assegurar a justa avaliação dos ativos bancários, maximizar a recuperação de ativos e reforçar as práticas de supervisão. Em terceiro lugar, o programa visava assegurar finanças públicas sustentáveis, limitando a socialização dos prejuízos nos bancos falidos e implementando um programa de consolidação orçamental a médio prazo.

(25) As autoridades islandesas sublinharam que, devido às circunstâncias excecionais associadas à grande dimensão do sistema bancário face à capacidade financeira do Tesouro, as opções políticas de que dispunham eram limitadas. As soluções adotadas eram, por conseguinte, em muitos aspetos diferentes das medidas adotadas pelos governos de outros países cuja estabilidade financeira era também ameaçada.

(26) Com base na Lei de emergência, os três grandes bancos comerciais, o Glitnir Bank, o Landsbanki Íslands e o Kaupthing Bank, foram divididos em bancos «antigos» e «novos». O Ministro das Finanças fundou três sociedades anónimas para assumirem o controlo das operações nacionais dos antigos bancos e nomeou os seus conselhos de administração. A FME assumiu o controlo dos antigos bancos, tendo essencialmente afetado os seus ativos e passivos (depósitos) nacionais aos novos bancos, que prosseguiram as suas operações bancárias na Islândia, ao passo que os antigos bancos foram colocados sob a supervisão dos seus respetivos comités de liquidação (18). Os ativos e passivos em moeda estrangeira foram, na generalidade, afetados aos antigos bancos, tendo sido posteriormente sujeitos a procedimentos de liquidação e, por fim, assistiu-se ao encerramento de todas as operações no estrangeiro (19).

(27) Nos balanços de abertura provisórios dos três novos bancos de 14 de novembro de 2008, estimou-se que os ativos combinados dos bancos ascenderiam, no total, a 2,886 biliões de ISK, com uma participação do Estado no valor de 385 mil milhões de ISK. O montante total de obrigações a emitir pelos novos bancos a favor dos antigos a título de pagamento pelos ativos transferidos, cujo valor era superior ao passivo, foi estimado em 1,153 biliões de ISK. A FME atribuíu à Deloitte LLP a função de avaliar o valor dos ativos e dos passivos transferidos. Neste processo, afigurou-se que a avaliação independente não resultaria em valores fixos dos ativos líquidos transferidos, mas em avaliações inseridas dentro de determinados intervalos. Além disso, os credores dos bancos manifestaram o seu desacordo quanto ao processo de avaliação, que consideravam não ser imparcial, e queixaram-se de não poderem proteger os seus interesses. Estas complicações resultaram numa nova abordagem no que respeita ao acerto de contas entre os antigos e os novos bancos, segundo a qual, em vez de dependerem de avaliações efetuadas por um perito independente, as partes tentariam, por meio de negociações, chegar a acordo relativamente ao valor dos ativos líquidos transferidos.

(28) Era claro que seria difícil, para as partes, chegar a acordo relativamente às avaliações, uma vez que estas estavam, como é evidente, sujeitas a inúmeros pressupostos em relação aos quais era provável que as partes discordassem. O Estado procurou chegar a acordos relativamente a avaliações de base que fornecessem um alicerce sólido para a capitalização inicial dos novos bancos. O desempenho dos preços dos ativos que excedesse a avaliação de base poderia ser atribuído aos credores sob a forma de obrigações contingentes ou aumentos do valor do capital social dos bancos, uma vez que havia transparecido nas negociações que os comités de liquidação do Glitnir e do Kaupthing e a maioria dos seus credores poderiam estar interessados em adquirir participações nos novos bancos, o que lhes permitiria beneficiar de eventuais aumentos nos valores dos ativos transferidos.

(29) A capitalização total dos três novos bancos e a base dos acordos com os credores dos antigos bancos foram anunciadas em 20 de julho de 2009. O Governo, enquanto proprietário único dos três novos bancos, chegou a protocolos de acordo com os comités de liquidação dos antigos bancos em relação à forma como a indemnização pela transferência dos ativos líquidos para os novos bancos seria assegurada e paga. Relativamente a dois novos bancos, o Íslandsbanki e o Arion Bank, tal incluiu acordos condicionais nos termos dos quais os antigos bancos deviam subscrever a tomada de participação maioritária nos novos bancos.

(30) Com base nos acordos provisórios acima referidos, os comités de liquidação dos antigos bancos decidiram, em outubro de 2009 (Glitnir) e em dezembro de 2009 (Kaupthing Bank e Landsbanki Íslands), exercer as opções negociadas e subscrever as participações nos novos bancos. Em 18 de dezembro de 2009, o Governo anunciou que a reconstrução bancária estava concluída e que as autoridades islandesas e os novos bancos, por um lado, e os comités de liquidação do Glitnir Bank, do Landsbanki Íslands e do Kaupthing Bank em nome dos seus credores, por outro, tinham chegado a acordo relativamente aos ativos transferidos dos antigos bancos para os novos, pelo que os novos bancos estavam totalmente financiados.

(31) Verificou-se que a contribuição do Tesouro a favor dos fundos próprios dos novos bancos foi reduzida substancialmente, tendo passado dos 385 mil milhões de ISK inicialmente previstos, para 135 mil milhões de ISK, sob a forma de capital social e, no caso de dois dos três bancos, o Íslandsbanki e o Arion Bank, ascendeu a aproximadamente 55 mil milhões de ISK de fundos próprios complementares sob a forma de empréstimos subordinados, num montante total de 190 mil milhões de ISK. Além disso, o Tesouro concedeu ao Íslandsbanki e ao Arion Bank certos mecanismos de tesouraria. O capital social fornecido pelos antigos bancos aos novos elevou-se, no total, a aproximadamente 156 mil milhões de ISK. A capitalização total dos novos bancos ascendeu, por isso, a aproximadamente 346 mil milhões de ISK. Assim, em vez de assegurar a plena propriedade dos três bancos, os acordos implicaram que as participações do Estado foram reduzidas para aproximadamente 5 % no caso do Íslandsbanki, 13 % no caso do Arion Bank e 81 % no caso do Landsbankinn.

(32) Apesar de esta aquisição de dois dos três bancos pelos credores dos antigos bancos ter resolvidos graves problemas na reconstrução do setor financeiro e estabelecido uma base de capital mais firme para os novos bancos, subsistiam inúmeras deficiências que era necessário superar. Desde o outono de 2009, os bancos tinham concentrado os seus esforços principalmente em questões internas, determinando a estratégia global das suas operações e, em particular, reestruturando as suas carteiras de empréstimos, que representam o maior fator de risco para as suas operações e para a sua viabilidade a longo prazo. O processo de reestruturação tem sido complexo devido a vários fatores que o entravam, nomeadamente os acórdãos do Supremo Tribunal sobre a ilegalidade dos empréstimos concedidos em ISK, mas indexados a divisas estrangeiras. No que respeita ao Arion Bank, e na medida em que sejam pertinentes para a sua reestruturação, estas questões são, em seguida, apresentadas em maior pormenor.

2.4. Ambiente macroeconómico

(33) O colapso do sistema bancário em outubro de 2008, acarretou um período de grande turbulência económica. As dificuldades no sistema financeiro islandês foram acompanhadas por uma quebra de confiança na moeda do país. A coroa desvalorizou-se de forma acentuada no primeiro trimestre de 2008 e de novo no outono, antes e após a falência dos três bancos comerciais. Apesar dos controlos sobre os capitais impostos no outono de 2008, a volatilidade da moeda persistiu em 2009 (20).Estas perturbações resultaram numa grave recessão da economia islandesa, com uma contração do PIB de 6,8 % em 2009 e de 4 % em 2010.

(34) Entre as implicações da crise económica, podem citar-se um aumento súbito do desemprego, que passou de 1,6 % em 2008 para 8 % em 2009, uma subida da inflação e uma queda dos salários reais. Além disso, verificou-se uma subida acentuada da dívida das empresas e das famílias e da percentagem de crédito mal parado nas carteiras de empréstimos dos bancos, assim como aquisições em grande escala, pelos novos bancos, de empresas em dificuldades financeiras. Simultaneamente, os elevados custos orçamentais da reestruturação do sistema bancário levaram a um aumento acentuado do défice orçamental e a uma subida substancial da dívida do setor público.

(35) Após esta profunda recessão, os dados provisórios da Statistics Iceland indicam uma reviravolta na segunda metade de 2011, verificando-se durante todo o ano um crescimento do PIB de 3,1 % em comparação com o ano anterior.

(36) O crescimento económico em 2011 deveu-se principalmente a um aumento da procura interna, em particular a um aumento de 4 % no consumo das famílias. Este crescimento foi apoiado por aumentos dos salários e das prestações sociais, assim como por iniciativas políticas destinadas a aligeirar o peso do pagamento das dívidas das famílias, incluindo uma bonificação de juro temporária, o congelamento dos pagamentos de empréstimos e o reembolso antecipado das poupanças de reforma privadas. Os dados provisórios relativos a 2011 também indicam um aumento lento dos investimentos, ainda que a um nível particularmente baixo (21). O consumo público manteve-se a um nível reduzido durante os últimos três anos.

(37) Os dados macroeconómicos gerais ocultam diferenças setoriais mais significativas. Para além do colapso no setor financeiro, verificou-se uma grave contração no setor da construção e em muitas outras atividades dos setores nacionais de produção e de serviços. Por outro lado, assistiu-se ao crescimento de outros setores de exportação. Devido à baixa taxa de câmbio da coroa e aos preços relativamente estáveis em moeda estrangeira dos produtos marítimos e do alumínio, as receitas de exportação aumentaram após o início da crise económica, tal como sucedeu também no que se refere ao turismo e à exportação de outros serviços. Ao mesmo tempo, as importações caíram acentuadamente, invertendo temporariamente a balança comercial (22), tendo atingido um excedente de aproximadamente 10 % do PIB em 2010. Contudo, com o aumento da procura nacional em 2011, as importações voltaram a aumentar, o que se traduziu num excedente comercial globalmente inferior, de 8,2 % do PIB.

(38) As previsões da Statistics Iceland para 2012-2017 partem do princípio de que a recuperação económica continuará, com um crescimento de 2,6 % do PIB em 2012. Espera-se uma taxa de crescimento semelhante durante todo o período das previsões. Estas previsões estão, contudo, sujeitas a várias incertezas. Os investimentos industriais previstos em grande escala podem ainda ser adiados. As condições comerciais da Islândia seriam negativamente afetadas por uma recessão prolongada nos principais países exportadores, implicando uma taxa de crescimento mais reduzida na Islândia. Um progresso mais lento do que o previsto na resolução do peso da dívida das famílias e das empresas limitaria ainda mais a procura interna e as perspetivas de crescimento da economia. O crescimento também poderia ser comprometido pela contínua instabilidade dos preços associada à volatilidade da moeda no contexto da eliminação dos controlos de capitais.

2.5. Supervisão financeira e melhorias no quadro regulamentar

(39) Na sequência do trabalho inicial da FME associado à criação dos novos bancos e à avaliação do valor dos ativos líquidos transferidos dos antigos bancos, a FME realizou, na primavera de 2009, uma auditoria dos novos bancos e dos respetivos planos de atividades, bem como da sua solidez financeira e requisitos de fundos próprios, o chamado projeto de aprovação. Essa auditoria foi feita com a assistência da Oliver Wyman, uma empresa internacional de consultoria em matéria de gestão.

(40) Após a conclusão do processo supramencionado, a FME concedeu aos bancos licenças de exploração sujeitas a diferentes condições. Tendo em conta a qualidade das carteiras de ativos e a incerteza económica prevista, considerou-se necessário impor aos três bancos requisitos de fundos próprios superiores ao mínimo exigido. Assim, a FME definiu o rácio mínimo de adequação dos fundos próprios dos três bancos em 16 %, dos quais um mínimo de 12 % deveria corresponder a fundos próprios de base. Os requisitos seriam aplicáveis por um período de, pelo menos, 3 anos, sob reserva de uma revisão da FME. Foram também especificadas condições de liquidez, sendo exigido que os fundos líquidos disponíveis deveriam corresponder sempre a um mínimo de 20 % dos depósitos e que o fluxo de tesouraria ou equivalente deveria sempre corresponder a um mínimo de 5 % dos depósitos. Além disso, foram impostos requisitos relativos a outras questões, tais como a reestruturação das carteiras de empréstimos, a avaliação dos riscos, o governo das sociedades e a propriedade. A FME introduziu requisitos de fundos próprios comparáveis relativamente a outras instituições financeiras.

(41) O programa de estabilização económica elaborado em consulta com o FMI previa uma revisão de todo o quadro regulamentar relativo aos serviços financeiros e à sua supervisão, a fim de melhorar a proteção contra futuras crises financeiras. O Governo convidou o anterior diretor-geral da autoridade de supervisão financeira finlandesa, Kaarlo Jännäri, a proceder a uma avaliação do quadro regulamentar existente e das práticas de supervisão. Entre as melhorias propostas por Kaarlo Jännäri figurava a criação de um registo nacional de créditos no âmbito da FME para diminuir os riscos de crédito inerentes ao sistema. O seu relatório sugeriu também o estabelecimento de regras e de práticas mais rigorosas em matéria de grandes riscos e de empréstimos a entidades associadas, assim como a realização de um maior número de inspeções no local para verificar a supervisão e os relatórios não realizados no local, em particular sobre os riscos de crédito, os riscos de liquidez e o risco cambial. Recomendou também a revisão e a melhoria do sistema de garantia de depósitos, seguindo de perto a evolução no território da UE.

(42) O Governo propôs, subsequentemente, um projeto de lei ao Althingi, baseado, nomeadamente nas propostas apresentadas por Kaarlo Jännäri, bem como em alterações efetuadas à legislação do EEE relativa às atividades financeiras a partir de 2009, que foi aprovado e entrou em vigor em 1 de julho de 2010 (Lei n.o 75/2010). A nova lei introduziu alterações substanciais na Lei relativa às instituições financeiras. Posteriormente, foram introduzidas outras alterações na lei relativa às instituições financeiras, assim como à regulamentação e supervisão dos serviços financeiros. Estas alterações regulamentares são apreciadas em maior pormenor no anexo.

2.6. Os principais desafios futuros (23)

(43) Não obstante os grandes progressos na reconstrução do setor financeiro, a Islândia continua a debater-se com as repercussões da crise financeira e monetária que eclodiu no outono de 2008. A crise financeira revelou várias falhas e deficiências no sistema financeiro, que devem ser abordadas caso se pretenda restabelecer a confiança do público. Parece evidente que a Islândia — como muitos outros países afetados pela crise financeira — enfrenta inúmeros desafios para adaptar o quadro jurídico e operacional dos serviços financeiros, de molde a apoiar um sistema financeiro viável e eficiente no futuro e reduzir, tanto quanto possível, o risco da reocorrência de novos choques sistémicos.

(44) Os desafios mais imediatos que as instituições financeiras islandesas enfrentam atualmente estão ligados ao facto de os bancos estarem a funcionar num quadro protegido por controlos de capitais e por uma garantia global dos depósitos. Os bancos precisam agora de preparar-se para operar num quadro mais exposto, sem controlos de capitais e em que as garantias de depósitos passam a vigorar segundo o regime definido nas diretivas UE/EEE relevantes (24). As autoridades islandesas sublinharam que é necessária extrema cautela aquando da introdução de novas regras a este respeito.

(45) Um outro grande desafio é a necessidade de adaptar o quadro jurídico e regulamentar de modo a apoiar um sistema financeiro sólido e eficiente que também seja coerente com a evolução do direito do EEE e internacional (25).

2.7. O estado da concorrência no setor financeiro islandês

(46) De acordo com informações recentes das autoridades islandesas (26), a concorrência no mercado financeiro mudou radicalmente desde o colapso bancário. O número de instituições financeiras diminuiu e várias caixas económicas, bancos comerciais e mutuantes especializados estão a ser liquidados ou procederam a uma fusão com outras empresas (27). O número de instituições financeiras continua a diminuir, mais recentemente na sequência das concentrações do Landsbankinn com o SpKef em março de 2011, do Íslandsbanki com o Byr em dezembro de 2011 e da concentração do Landsbankinn com a caixa económica Svarfdaelir, aprovada pelo Órgão de Fiscalização em 20 de junho de 2012. Com a redução do número de instituições financeiras e a aquisição pelos bancos de maior dimensão dos depósitos dos bancos a serem liquidados, aumentou a concentração no mercado nacional. A presença global dos novos bancos nos mercados financeiros do EEE é, por outro lado, muito menor do que a dos seus predecessores, uma vez que as operações bancárias internacionais foram encerradas.

(47) Além disso, o mercado nacional contraiu-se consideravelmente, uma vez que alguns submercados desapareceram ou foram significativamente restringidos. O quase desaparecimento do mercado bolsista e a introdução de controlos de capitais reduziram as operações nos mercados bolsista e monetário, resultando em opções de investimento limitadas. Com os níveis de investimento na economia a um nível historicamente baixo e as famílias e as empresas em geral muito endividadas, a procura de crédito é reduzida. Desde o colapso, os bancos concentraram os seus esforços em questões internas e na reestruturação das suas carteiras de empréstimos, assim como na reestruturação de alguns dos seus principais clientes empresariais.

(48) Antes da crise financeira, as caixas económicas representavam, no seu conjunto, uma quota de mercado de aproximadamente 20-25 % dos depósitos. Este valor diminuiu substancialmente, cifrando-se na fase atual em cerca de 2-4 %. As quotas de mercado que foram perdidas pelas caixas económicas e pelos bancos comerciais que abandonaram o mercado foram recuperadas pelos três principais bancos comerciais, o Arion Bank, o Íslandsbanki e o Landsbanki. Combinados, os três grandes bancos representam agora aproximadamente 90-95 % do mercado, em vez dos 60-75 % anteriores, sendo a quota de mercado do Landsbankinn ligeiramente superior. Para além das dez caixas económicas regionais, que representam atualmente aproximadamente 2-4 % do mercado, o único outro interveniente no mercado é o MP Bank reestruturado (28), com uma quota de mercado de aproximadamente 1-5 %.

(49) O mercado financeiro islandês é, por isso, claramente oligopolista e as três maiores sociedades poderiam, coletivamente, dispor de uma posição dominante no mercado. De acordo com a autoridade da concorrência islandesa (ACI), cuja opinião sobre o estado da concorrência na Islândia e soluções eventuais foi solicitada pelo Órgão de Fiscalização, existem obstáculos significativos à entrada no mercado bancário islandês, o que tem efeitos prejudiciais a nível da concorrência. Existem também certos entraves à mudança de banco por parte dos consumidores. As autoridades islandesas reconheceram, além disso, que os riscos cambiais associados à coroa islandesa, uma divisa pequena e não negociável, limitou em maior grau a concorrência e dissuadiu os bancos e as empresas estrangeiras de entrarem no mercado islandês.

(50) A ACI tem vindo a centrar-se ultimamente numa questão específica relativa à infraestrutura informática das operações bancárias e a cooperação entre os bancos a este respeito. Tal está relacionado com o prestador de serviços informáticos, o Reiknistofa bankanna (o Centro de Dados dos Bancos Islandeses, RB), da propriedade conjunta das instituições financeiras. Este assunto é relevante para a apreciação do caso em questão e figurou entre as questões discutidas pelo Órgão de Fiscalização com as autoridades islandesas e os bancos.

(51) O RB é da propriedade conjunta dos três principais bancos islandeses, de duas caixas económicas, da Associação Islandesa de Caixas Económicas e das três principais sociedades de tratamento dos cartões de pagamento na Islândia. O Landsbankinn é titular de 36,84 % das ações do RB, o Íslandsbanki de 29,48 % e o Arion Bank de 18,7 %. No seu conjunto, os três bancos comerciais detêm, portanto, 85,02 % das ações do RB. Os clientes do RB são os seus proprietários, o Banco Central da Islândia e outras instituições financeiras, assim como outras entidades públicas. A cooperação dos bancos nesta área é alargada, uma vez que o RB desenvolveu o sistema de compensação e de liquidação na Islândia. Presta ainda diversos serviços bancários de base, que consistem em soluções em regime de copropriedade, utilizadas pela maioria dos bancos islandeses. O RB opera, além disso, um sistema de faturação e de pagamentos em linha para empresas e consumidores.

(52) Segundo a ACI, o colapso em 2008 tornou os bancos mais pequenos e as caixas económicas particularmente vulneráveis. Para as instituições financeiras de menor dimensão, os serviços informáticos necessários assumiam uma importância fundamental, dado que podem ser considerados como um dos obstáculos de entrada aos novos participantes no mercado. A plataforma de serviços informáticos foi assegurada, em grande parte, pelo RB no que diz respeito às instituições financeiras e, no que diz respeito às caixas económicas e aos pequenos operadores no mercado, pela Teris. Após o encerramento de muitas pequenas instituições financeiras nos últimos anos, a Teris perdeu uma parte significativa das suas receitas, o que levou, em janeiro de 2012, à venda de algumas das suas soluções informáticas ao RB. Segundo o RB e a Teris, esta operação visava, entre outros, assegurar a prestação contínua de serviços informáticos a instituições financeiras de menor dimensão.

(53) A ACI tem vindo a investigar dois casos relativos ao RB. Trata-se, em primeiro lugar, de saber se a propriedade comum e a cooperação dos bancos e outras instituições financeiras no quadro do RB deve ser considerada como uma violação da proibição de práticas concertadas nos termos do artigo 10.o da lei da concorrência islandesa. Em segundo lugar, a compatibilidade da aquisição dos principais ativos da Teris pelo RB está a ser avaliada nos termos das disposições relativas às concentrações da referida lei. Contudo, em maio de 2012, estes dois casos foram encerrados após a celebração de um acordo entre o RB e os seus proprietários, por um lado, e a ACI por outro (29).

(54) Para além das preocupações supramencionadas, que estão diretamente relacionadas com o mercado financeiro islandês, a ACI indicou, nomeadamente, a necessidade de a venda e a reestruturação das sociedades de exploração (30) serem concluídas logo que possível. Muitas dessas sociedades foram adquiridas pelos bancos (que eram credores dessas empresas) devido ao seu endividamento excessivo na sequência do colapso económico em 2008. Segundo a ACI, o facto de os bancos prestarem serviços financeiros a empresas quando são delas proprietários pode criar um conflito de interesses. A ACI entende que a propriedade direta e indireta dos bancos (31) é o problema de concorrência mais corrente e mais perigoso no rescaldo da crise financeira, uma vez que afeta quase todas as empresas e indústrias na Islândia. Na opinião da ACI, uma reestruturação mais rápida das empresas melhoraria a concorrência no mercado financeiro. Quando a participação dos bancos na reestruturação dos seus clientes empresariais foi sujeita a requisitos de notificação nos termos da legislação nacional de controlo das concentrações, a ACI definiu, muitas vezes, as condições em matéria de propriedade por parte dos bancos. Contudo, uma solução abrangente para o problema parece ser difícil, uma vez que resulta essencialmente do elevado endividamento do setor empresarial islandês.

(55) Nas observações que apresentaram ao Órgão de Fiscalização, os três bancos comerciais, Arion Bank, Íslandsbanki e Landsbankinn, manifestaram a opinião de que não tinham ocorrido quaisquer mudanças significativas nas condições da concorrência no mercado financeiro islandês desde o outono de 2008, que fossem fonte de preocupação. Uma concorrência efetiva prevalecia no mercado, sem qualquer prova de comportamento concertado entre os três principais intervenientes. Ao examinar as condições da concorrência no mercado, a ACI ignorou certos fatores fundamentais. Os bancos estrangeiros, ainda que não exerçam atividades na Islândia, concorrem há muito e continuam a concorrer de forma ativa com os bancos islandeses a nível da concessão de empréstimos a empresas e de outros serviços financeiros aos maiores clientes, tais como as empresas com atividades de exportação (pescas, setores intensivos do ponto de vista energético, etc.), bem como a administração central e municipal.

(56) Contudo, este ponto de vista é contrário à posição manifestada nas observações apresentadas pelas autoridades islandesas, tal como se pode observar no relatório supramencionado do Ministro dos Assuntos Económicos ao Althingi, e à opinião da ACI. Além do mais, tal como será explicado a seguir, o Arion Bank decidiu, apesar de algumas reservas quanto à análise das condições da concorrência, assumir certos compromissos destinados a limitar a distorção da concorrência associada às medidas de auxílio em causa. Esses compromissos são apresentados no anexo.

3. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

3.1. O beneficiário

(57) Tal como descrito anteriormente, o Kaupthing Bank faliu em 2008, tal como os outros dois maiores bancos comerciais da Islândia. Por forma a assegurar a continuidade do funcionamento do setor bancário nacional, as autoridades islandesas tomaram certas medidas destinadas a restabelecer determinadas operações do (antigo) Kaupthing Bank hf, incluindo o estabelecimento e a capitalização do New Kaupthing Bank hf (atualmente designado Arion Bank).

3.1.1. Kaupthing Bank

(58) Antes da crise financeira de 2008, o Kaupthing Bank era o maior banco da Islândia. No final de 2007, o seu balanço ascendia a 5,347 biliões de ISK (58,3 mil milhões de EUR). O Kaupthing era principalmente um banco da Europa do Norte que operava em treze países. Prestava serviços financeiros integrados a empresas, a investidores institucionais e a particulares, repartidos em cinco segmentos de atividade: serviços bancários a empresas e a particulares, mercados de capitais, tesouraria, banca de investimento, gestão de ativos e serviços de banca privada. Além disso, o banco operava uma rede de sucursais de banca a retalho na Islândia, onde estava sediado e, em menor escala, na Noruega e na Suécia. O Kaupthing dispunha de licenças de atividade bancária através de filiais na Dinamarca, na Suécia, no Luxemburgo e no Reino Unido e sucursais na Finlândia, na Noruega e na Ilha de Man. As principais filiais do Kaupthing eram o Kaupthing Singer & Friedlander (Reino Unido) e o FIH Erhvervsbank (Dinamarca), mas o banco geria dezasseis outras filiais e sucursais em vários países na Europa, na América do Norte, na Ásia e no Médio Oriente. No final de 2007, o banco empregava 3 334 pessoas. As ações do banco estavam cotadas no mercado bolsista OMX da Europa do Norte em Reykjavík e em Estocolmo.

3.1.2. Arion Bank

(59) O sucessor do Kaupthing, o Arion Bank, é um banco islandês que presta serviços financeiros universais às empresas, aos investidores institucionais e a particulares. O banco pretende ser um relationship bank (banco que baseia a sua atividade em relações privilegiadas com os clientes), centrando-se nas grandes empresas e nos particulares que procuram uma vasta gama de soluções financeiras.

(60) O Grupo Arion Bank consiste na empresa-mãe e em oito filiais principais, que fazem parte integrante das suas operações bancárias (32).

(61) Em relação à reestruturação recente e em curso da sua carteira de empréstimos, o Arion adquiriu os ativos que se inserem na categoria «disponíveis para venda» ou, caso prossigam os esforços de recuperação, «operações temporárias». De acordo com o Arion, o banco procura, não obstante, vender esses ativos sem atrasos indevidos (33).

(62) O Arion tem ainda outras participações importantes na Auðkenni (uma holding que gere as chaves de segurança para as atividades bancárias em linha; 20 %) e no Reiknistofa bankanna (Centro de Dados dos Bancos Islandeses, RB; 18,05 %). O Arion Bank encerrou, ou está em vias de encerrar, no total 15 empresas, em que detém participações no capital social. Estas empresas estão em vias de liquidação ou não dispõem de ativos ou operações.

(63) Os principais produtos bancários inserem-se em quatro categorias: gestão de ativos, banca de investimento, banca das empresas e banca de retalho, tal como descrito em seguida.

Gestão de ativos

(64) Esta divisão comporta vendas e serviços, banca privada e gestão de carteiras institucionais. A filial do Arion, a empresa de gestão de ativos Stefnir, é responsável pelas atividades de gestão de fundos, sendo a divisão de gestão de ativos do Arion Bank a principal distribuidora de fundos. Esta divisão é uma das principais participantes no mercado islandês, ascendendo os ativos sob gestão do Arion Bank e suas filiais a mais de 659 mil milhões de ISK no final de 2011.

(65) É responsável pela gestão dos ativos em nome dos seus clientes, incluindo investidores institucionais, empresas, clientes de património líquido elevado e pequenos investidores. Serve clientes com objetivos de investimento distintos, propondo uma gama alargada de serviços. Para além de uma variedade de fundos, instrumentos de investimento alternativos e regimes de planos de reforma, a divisão propõe estratégias personalizadas de afetação de ativos e a gestão de contas. Propõe ainda fundos de outras empresas, líderes em matéria de gestão de fundos à escala mundial.

Banca de investimento

(66) A banca de investimento fornece diversos serviços a clientes empresariais em quatro grandes domínios de atividade: — consultoria em matéria de fusões e aquisições — transações nos mercados de capitais — financiamento de aquisições de empresas e alavancagem — investimentos principais.

(67) A divisão visa combinar os serviços de consultoria com as capacidades de financiamento do banco, criando uma solução integrada para os clientes, em cooperação estreita com outras divisões do banco, em particular as responsáveis pelos mercados de capitais e pela banca das empresas.

Banca das empresas

(68) A banca das empresas está organizada em sete departamentos: empréstimos a empresas, empréstimos especializados, documentação jurídica, gestão de carteiras, serviços às empresas, recuperação e factoring. A banca das empresas oferece um conjunto de serviços e produtos financeiros aos seus clientes empresariais, desde médias empresas a grandes sociedades. O enfoque principal da divisão é manter relações duradouras com os seus clientes, assim como fornecer soluções específicas e serviços personalizados.

(69) O Arion Bank considera que se situa na vanguarda em termos de resolução das questões de endividamento das empresas, tendo realizado progressos consideráveis a nível da reestruturação de empresas. A unidade de recuperação desta divisão é responsável pela recuperação dos créditos bancários, isto é, pela reestruturação de empresas que defrontam dificuldades de pagamento. Os trabalhos têm vindo a progredir de forma satisfatória, estando quase concluídos.

Banca de retalho

(70) A banca de retalho tem uma quota de 30 % do mercado islândes. Tem 24 sucursais em toda a Islândia e mais de 100 000 clientes. As sucursais fornecem uma gama alargada de serviços, incluindo aconselhamento sobre depósitos e empréstimos, cartões de pagamento, poupança-reforma, seguros, fundos e valores mobiliários.

(71) A rede de sucursais divide-se em sete grupos, cada um com o seu gestor próprio. As sucursais de menor dimensão tiram proveito da capacidade das maiores unidades dentro de cada grupo. É transferida uma maior autoridade e responsabilidade executiva para as sucursais, tendo em vista uma maior proximidade face aos clientes. De acordo com o Arion, tal ajuda a coordenar os procedimentos e a tirar partido da experiência das sucursais. Quatro destes gestores trabalham na grande área de Reykjavík e três em grandes zonas urbanas. Esta estrutura destina-se a reforçar as ligações entre as sucursais da mesma parte do país.

Indicações das quotas de mercado

(72) Segundo os cálculos do Arion Bank com base nos relatórios anuais dos bancos e das caixas económicas islandeses, a sua quota de mercado em depósitos, é de [> 30] % ou ligeiramente inferior às quotas do Landsbankinn ([> 30 %]) e do Íslandsbanki ([> 30 %]). Outros operadores no mercado pouco significativos são o MP Bank ([< 5 %]) e as caixas económicas (coletivamente [< 5 %]).

(73) A quota do Arion Bank em termos de empréstimos concedidos aos clientes é de aproximadamente [15-25] %, ou seja, é semelhante à do Íslandsbanki e ligeiramente inferior à do Landsbankinn. O Fundo de Financiamento à Habitação tem a maior quota deste mercado, [> 25] %. Quando contabilizados coletivamente, os fundos de pensões têm também uma quota significativa deste mercado [5-10] %, ao passo que as quotas dos outros operadores no mercado são insignificantes.

(74) A quota de mercado do Arion Bank das operações na bolsa de valores islandesa, apreciada em função do volume de negócios nas primeiras 14 semanas em 2012, foi de [10-20] %, enquanto as quotas de cada um dos outros bancos comerciais, o Íslandsbanki, o Landsbankinn e o MP Bank, ascenderam a [20-25] %.

3.2. Comparação entre o antigo e o novo banco

(75) Uma comparação a título indicativo dos principais aspetos financeiros dos balanços do antigo e do novo banco, apresentada no Quadro 1, revela uma grande diferença em termos de dimensão e âmbito das suas operações (34). Os ativos totais do Arion Bank no final de 2009 representavam apenas 11,5 % dos ativos do Kaupthing Bank em meados de 2008. A carteira de empréstimos constitui a principal categoria de ativos. O valor contabilístico da carteira de empréstimos do Kaupthing Bank no final de junho de 2008 era de 4,169 biliões de ISK, face à carteira de empréstimos do Arion Bank de 358 mil milhões no final de 2009, o que corresponde a 8,6 % da carteira do Kaupthing. Verificam-se também diferenças significativas a nível das carteiras de títulos do Arion Bank em comparação com o Kaupthing Bank. As ações e os instrumentos derivados foram reduzidos em 96-100 %. A redução é menor no que diz respeito às obrigações, uma vez que as obrigações detidas pelo Arion Bank equivaliam a 25,7 % das participações do Kaupthing Bank. Quadro 1 Comparação dos balanços do Arion Bank e do Kaupthing Bank, com montantes em milhares de milhões de ISK. Kaupthing 30.6.2008 Arion 31.12.2009 Arion em % do Kaupthing Total do ativo 6 603 757 11,5 — Empréstimos e créditos a receber 4 169 358 8,6 — Obrigações e instrumentos de dívida 676 173 25,7 — Ações e instrumentos de fundos próprios 172 7 4,1 Total do passivo 6 166 667 10,8 — Depósitos 1 848 495 26,8 Total das participações 438 90 20,6

(76) As demonstrações dos resultados das duas entidades apresentam diferenças semelhantes em termos de dimensão e âmbito. Comparando o Arion Bank em 2009 com o Kaupthing Bank em 2007, as receitas líquidas de juros do Arion Bank representam 15,2 % das receitas do Kaupthing e o rendimento líquido de honorários e comissões do Arion representa 10,7 % do rendimento do Kaupthing. O Arion Bank empregava 1 057 pessoas no final de 2009 (incluindo os trabalhadores das filiais), em comparação com o Kaupthing Bank, que empregava 3 334 trabalhadores no final de 2007. O número total de trabalhadores do Arion era, por isso, 32 % do número total correspondente do Kaupthing (35). Comparando as operações islandesas de ambos os bancos, o Kaupthing empregava 1 133 pessoas para as suas operações islandesas (excluindo os trabalhadores das filiais) no final de junho de 2008, ao passo que o Arion Bank tinha 952 trabalhadores (excluindo as filiais) no final de 2009. Quadro 2 Comparação das demonstrações de resultados do Arion Bank e do Kaupthing Bank, com montantes em milhares de milhões de ISK. Kaupthing 2007 Arion 2009 Arion em % do Kaupthing Receitas líquidas de juros 80 12 15,2 Rendimento líquido de honorários e comissões 55 6 10,7 Receitas de exploração 166 50 29,9 Resultados antes do imposto sobre o rendimento 81 15 19,0

3.3. Base jurídica nacional

(77) A base jurídica nacional para as medidas de auxílio é a seguinte: — Lei n.o 125/2008 sobre a autoridade responsável pelos pagamentos do Tesouro devidos a circunstâncias inabituais nos mercados financeiros, etc., normalmente designada «Lei de emergência» A Lei de emergência conferiu à FME autoridade para intervir «em circunstâncias extremas» e para assumir os poderes das assembleias de acionistas e dos conselhos de administração das instituições financeiras, assim como para decidir da alienação do seu ativo e passivo. Foi também concedido à FME o poder de designar os comités de liquidação das instituições financeiras cujo controlo tinha assumido, os quais detinham os poderes das assembleias de acionistas. Aquando da liquidação das instituições, a lei dá prioridade aos créditos dos titulares de depósitos e aos regimes de garantia de depósitos. A lei também autorizou o Ministério das Finanças islandês a criar novos bancos. A Lei de emergência inclui alterações à lei n.o 161/2002 sobre as instituições financeiras, à lei n.o 87/1998 sobre a supervisão oficial das atividades financeiras e à lei n.o 98/1999 sobre a garantia de depósitos e o regime de indemnização dos investidores, assim como a lei n.o 44/1998 em matéria de habitação. — Lei relativa ao orçamento suplementar de Estado de 2008 (artigo 4.o) — Lei do orçamento de Estado de 2009 (artigo 6.o)

3.4. As medidas de auxílio

(78) A intervenção das autoridades islandesas após a falência do Kaupthing Bank foi descrita supra e delineada em maior pormenor na decisão de início do procedimento. Basicamente, as intervenções podem ser resumidas conforme se segue: a FME assumiu o controlo do Kaupthing em 9 de outubro de 2008, tendo o seu passivo no território nacional e (a maior parte do) ativo sido transferidos para o New Kaupthing. O banco antigo devia ser compensado por esta transferência, recebendo um montante correspondente à diferença entre o ativo e o passivo. Uma vez que a determinação desta diferença se revelou difícil e morosa, o Estado disponibilizou algum capital inicial e comprometeu-se a aumentar a sua contribuição, caso necessário. Em seguida, procedeu à capitalização do banco, acabando por ser alcançado um acordo entre o Estado e o banco antigo em 1 de dezembro de 2009, na sequência do qual a participação do Estado no banco foi reduzida de 100 % para 13 % (36). O Órgão de Fiscalização considera que esta data, a saber, 1 de dezembro de 2009, assinala o início do período de reestruturação de cinco anos, que durará até 1 de dezembro de 2014.

(79) A secção seguinte limita-se a descrever os aspetos da intervenção do Estado que constituem medidas relevantes para efeitos de apreciação nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE.

3.4.1. Fundos próprios de base

(80) O Estado disponibilizou fundos próprios de base por duas vezes, aquando da criação do New Kaupthing e de novo quando capitalizou o banco na sua totalidade (e retroativamente), antes de celebrar um acordo com o banco antigo em nome dos seus credores, nos termos do qual o Estado manteve uma participação de 13 % no banco.

3.4.1.1. Capital inicial

(81) Na sequência da criação do New Kaupthing Bank em outubro de 2008, o Estado concedeu ao novo banco 775 milhões de ISK (37) (5 milhões de EUR) em numerário a título de capital inicial, e comprometeu-se, além disso, a contribuir com um montante total até 75 mil milhões de ISK, sob a forma de fundos próprios de base para o novo banco em contrapartida de uma participação a 100 %. O primeiro montante corresponde ao capital mínimo necessário, nos termos da lei islandesa, para a criação de um banco. O segundo montante equivale a 10 % de uma avaliação inicial da dimensão provável dos ativos totais do banco ponderados em função do risco. A afetação deste montante foi formalmente incluída no orçamento do Estado para o exercício de 2009 a título de uma afetação de verbas públicas que visava responder a circunstâncias extraordinárias nos mercados financeiros. Esta afetação de capital destinava-se a prestar uma garantia adequada quanto à operacionalidade do banco, até que fosse possível resolver as questões relacionadas com a sua recapitalização definitiva, incluindo a dimensão dos seus saldos de abertura e avaliação da indemnização a pagar ao banco antigo pelos ativos transferidos.

3.4.1.2. Injeção de capital e manutenção de uma participação de 13 % nos termos do acordo com os credores do banco antigo.

(82) Em 20 de julho de 2009, o Governo islandês anunciou que tinha chegado a um acordo com o comité de liquidação do Kaupthing a respeito da capitalização inicial do New Kaupthing Bank (designado Arion Bank desde 21 de novembro de 2009) e da indemnização de base entre as duas partes. O Governo acordou condicionalmente com o comité de liquidação do Kaupthing que os credores deveriam, através do comité, dispor da possibilidade de adquirir uma participação maioritária no Arion Bank, a fim de facilitar o desenvolvimento independente do banco. Isto implicaria que o banco antigo fornecesse a maioria do capital do Arion Bank, ao abrigo do acordo de indemnização. Caso o Kaupthing Bank não concluísse a subscrição das ações no Arion Bank, o Governo conservaria a sua plena propriedade.

(83) Em 14 de agosto de 2009, o Governo anunciou que se tinha comprometido a injetar no Arion Bank um montante de 72 mil milhões de ISK, a título de fundos próprios de base sob a forma de obrigações de dívida pública, pelo que o banco disporia de um rácio de fundos próprios de base de aproximadamente 12 %. A capitalização do Arion Bank pelo Governo foi executada em 9 de outubro de 2009, envolvendo uma injeção de 71 225 milhões de ISK, com efeitos retroativos a partir de 22 de outubro de 2008, para além do montante inicial em numerário de 775 milhões de ISK. O capital social do Governo ascendia assim a 72 mil milhões de ISK. Além disso, os juros vencidos sobre as obrigações de dívida pública elevaram-se a 9,2 mil milhões de ISK.

(84) Em 4 de setembro de 2009, o Governo anunciou que tinham sido alcançados acordos definitivos relativamente à capitalização do Arion Bank e à indemnização de base. Em consonância com os protocolos do acordo de 20 de julho de 2009, o acordo continha principalmente disposições relativas a dois acordos alternativos: a capitalização sob a propriedade (dos credores) do banco antigo (acordo de capitalização comum) ou a capitalização sob a propriedade do Governo (acordo alternativo de capitalização) (38). Nos termos do acordo anterior, os credores do Kaupthing dispunham da possibilidade de adquirir (através do comité de liquidação) o controlo do Arion Bank, subscrevendo um novo capital social. Uma vez que o valor do passivo transferido para o Arion Bank excedeu o valor dos ativos transferidos, o Kaupthing devia assegurar o pagamento do novo capital social a partir dos ativos do banco antigo. O montante dessa indemnização foi calculado em 38 mil milhões de ISK, mas devia ser reavaliado periodicamente, com base no desempenho futuro de uma determinada carteira de empréstimos. O Governo deteria uma participação constituída por ações ordinárias, correspondente a 13 % do Arion Bank. A fim de cumprir o requisito de supervisão da FME quanto a um montante adicional de 4 % de fundos próprios complementares, o Governo contribuiria também para o capital do Arion Bank sob a forma de um empréstimo subordinado no valor de 24 mil milhões de ISK.

(85) Em 1 de dezembro de 2009, o Governo e o Arion Bank, por um lado, e o comité de liquidação do Kaupthing, por outro, chegaram a acordo sobre os ativos e passivos transferidos do Kaupthing para o novo banco. No mesmo dia, o comité de liquidação do Kaupthing decidiu exercer a opção prevista no acordo de capitalização comum e adquirir 87 % do capital social do Arion Bank. O Governo conservaria os restantes 13 % de fundos próprios de base.

(86) O Kaupthing pagou esta aquisição, transferindo para o Arion Bank ativos do seu património avaliados em 66 mil milhões de ISK. Para o efeito, o Kaupthing recorreu a uma combinação de numerário, empréstimos a empresas islandesas coligadas e uma carteira de créditos hipotecários e empréstimos a entidades associadas ao Estado islandês. A capitalização do Governo de 9 de outubro de 2009 foi posteriormente anulada e o Arion Bank devolveu 32,6 mil milhões de ISK em obrigações de dívida pública ao Governo, tendo emitido uma obrigação subordinada a favor do Governo no valor de 29,5 mil milhões de ISK.

(87) Surgiram complicações quanto ao requisito de 12 % de fundos próprios de base e de 4 % de fundos próprios complementares, uma vez que a transferência de ativos não isentos de riscos para o Arion Bank implicou um aumento significativo da sua base de ativos do banco ponderados pelo risco. Uma vez que o Arion Bank foi recapitalizado através de uma transação que envolveu um aumento significativo dos ativos ponderados em função do risco, foi necessário um montante de capital mais elevado nos termos do acordo de capitalização comum do que através da capitalização do Governo, financiada exclusivamente por obrigações de dívida pública. Assim, uma proporção maior do que a prevista dos fundos devolvidos ao Governo assumiu a forma de uma obrigação de fundos próprios complementares. Por este motivo, o Kaupthing pagou 66 mil milhões de ISK em troca de 87 % das ações, em vez dos 62,6 mil milhões de ISK inicialmente previstos (isto é, 87 % dos 72 mil milhões de ISK). O Governo desembolsou 12,2 mil milhões de ISK pela sua participação de 13 % no Arion.

3.4.2. Contribuição a favor dos fundos próprios complementares

(88) O Estado concedeu igualmente ao novo banco dois empréstimos subordinados com vista a reforçar os seus fundos próprios e a sua posição de liquidez. O instrumento A, denominado em moeda estrangeira, correspondia, à data, a um montante de 29,5 mil milhões de ISK. O empréstimo foi concedido sob a forma de um instrumento de capital que previa a emissão, pelo Arion Bank, de obrigações subordinadas não garantidas. O instrumento B correspondia a um montante de 6,5 mil milhões de ISK e foi utilizado pelo Arion Bank para pagar ao Estado os benefícios em reserva (dividendos) ao longo do período até à entrada em vigor do acordo de capitalização comum. Os instrumentos de fundos próprios complementares fornecidos pelo Governo basearam-se na necessidade de assegurar uma estrutura sólida de fundos próprios, tendo sido concedidos em conformidade com os requisitos da FME.

(89) O prazo do instrumento A é de dez anos, a contar de 30 de dezembro de 2009. Integra incentivos em matéria de saída sob a forma de um aumento dos juros após cinco anos. A taxa de juro anual para os primeiros cinco anos é de 400 pontos de base acima da taxa Euribor, e de 500 pontos de base acima da taxa Euribor no período de cinco a dez anos. As condições do instrumento B são idênticas, à exceção do facto de que, durante os primeiros três anos, a taxa de juro é superior em 300 pontos de base à taxa Euribor.

3.4.3. Garantia de depósitos

(90) A fim de respeitar o disposto na Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (39) e na Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (40), a Islândia adotou a Lei n.o 98/1999 relativa às garantias de depósitos e aos sistemas de indemnização dos investidores, nos termos da qual criou o Fundo de Garantia dos Depositantes e Investidores («TIF»), financiado por contribuições anuais dos bancos, calculadas em função dos depósitos totais.

(91) De acordo com as autoridades islandesas, a fim de assegurar uma maior confiança e tranquilidade do público em geral quanto à segurança dos seus depósitos no início da crise, as medidas de emergência a favor dos bancos adotadas pelo Governo islandês no outono de 2008 implicaram também um apoio suplementar do Estado a favor dos depósitos em bancos comerciais e nas caixas económicas nacionais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 98/1999 que executa a Diretiva 94/19/CE relativa à garantia de depósitos e a Diretiva 97/9/CE relativa à indemnização dos investidores.

(92) O Gabinete do Primeiro Ministro anunciou em 6 de outubro de 2008 que o «Governo da Islândia sublinhava que os depósitos em bancos comerciais e caixas económicas nacionais, assim como nas respetivas sucursais na Islândia, serão totalmente cobertos». Esta declaração foi, desde então, repetida pelo Gabinete do atual Primeiro Ministro em fevereiro e em dezembro de 2009. Além disso, foi feita referência à mesma declaração numa carta de intenções, enviada pelo Governo islandês ao Fundo Monetário Internacional (e publicada no sítio web do Ministério dos Assuntos Económicos e do FMI) em 7 de abril de 2010 (bem como numa outra carta de intenções de 13 de setembro de 2010). Esta carta (assinada pelo Primeiro Ministro da Islândia, pelo Ministro das Finanças, pelo Ministério dos Assuntos Económicos e pelo Governador do BCI) afirmava que: «Atualmente, mantemos o nosso compromisso de proteger integralmente os depositantes, mas logo que a estabilidade financeira seja restabelecida, prevemos a supressão progressiva desta garantia global.». Além disso, na secção do projeto de lei do orçamento de 2011 consagrada às garantias do Estado, é feita referência, numa nota de rodapé, à declaração do Governo da Islândia de que os depósitos em bancos islandeses beneficiam de uma garantia do Estado (41).

(93) Uma afirmação recente do atual Ministro dos Assuntos Económicos e anterior Ministro das Finanças (2009-2011), Steingrímur Sigfússon, num debate no Parlamento islandês sobre os custos incorridos pelo Governo no quadro da aquisição da caixa económica SpKef pelo Landsbankinn, ilustra em maior pormenor o supramencionado. Segundo o ministro, não devemos esquecer, a este respeito, a declaração feita pelo Estado no outono de 2008 de que todos os depósitos nas caixas económicas e bancos comerciais estariam seguros e protegidos. «Desde então, os trabalhos realizaram-se sempre nesta base e é, infelizmente, verdade que os pagamentos devidos à SpKef serão uma das maiores faturas a pagar diretamente pelo Estado, a fim de garantir os depósitos de todos os habitantes de Suðurnes … e de todos os clientes da SpKef nos fiordes ocidentais, bem como na zona oeste e noroeste… Não penso que alguém tenha imaginado que os titulares dos depósitos nessas regiões seriam tratados de forma diferente dos outros habitantes, pelo que o Estado não teve muita escolha na matéria» (42).

(94) De acordo com o Governo islandês, a garantia adicional dos depósitos será eliminada antes da supressão global dos controlos de capitais o que, segundo as autoridades islandesas, está atualmente previsto para o final de 2013.

3.4.4. Mecanismo de liquidez especial

(95) O financiamento do Arion Bank pelo Governo foi realizado através de uma injeção de 72 mil milhões de ISK, sob a forma de títulos de dívida pública com a possibilidade de recompra em troca de todo o capital social do banco. A decisão do Kaupthing Bank de exercer a sua opção de adquirir 87 % das ações do banco, contudo, significou que a maioria dessas obrigações foi restituída ao Governo. O Kaupthing Bank transferiu ativos do seu património para o Arion Bank em contrapartida da sua participação, reduzindo significativamente a detenção pelo banco de ativos com a possibilidade de recompra e comprometendo a sua capacidade de cumprir os requisitos de supervisão em matéria de reservas de liquidez. Neste contexto e dado o exercício, pelo Kaupthing, da opção supramencionada, o Governo aceitou prever um mecanismo adicional de liquidez para o Arion Bank. Este mecanismo foi formulado como uma extensão do acordo swap do SPRON abaixo descrito.

3.4.5. Acordo swap do SPRON

(96) Em 21 de março de 2009, exercendo os seus poderes nos termos da Lei de emergência, a FME assumiu o controlo da caixa económica Reykjavík (SPRON) e transferiu a maior parte dos seus depósitos para o Arion Bank. Criou-se uma sociedade de responsabilidade limitada de que o SPRON seria proprietário para adquirir os ativos do SPRON, bem como todos os direitos de garantia, incluindo todos os créditos hipotecários, garantias e outros direitos semelhantes associados aos créditos do SPRON. A filial, Drómi hf, assumiu as obrigações do SPRON perante o Arion Bank no que respeita aos depósitos transferidos e emitiu uma obrigação a favor do Arion Bank em 22 de junho de 2009 no montante de 96,7 mil milhões de ISK. Todos os ativos do SPRON foram concedidos a título de garantia no quadro da emissão da obrigação, incluindo a sua participação no Drómi. Contudo, as partes ainda não conseguiram chegar a acordo relativamente aos juros a pagar sobre a obrigação (43).

(97) Nas cláusulas principais, assinadas em 17 de julho de 2009, o Governo aceitou isentar o Arion Bank de qualquer responsabilidade quanto ao valor da obrigação do SPRON. As partes acordaram ainda envidar esforços no sentido de o BCI reconhecer a eligibilidade da obrigação financeira do SPRON para efeitos de garantia do financiamento.

(98) Numa carta ao Arion Bank em 3 de setembro de 2009, o Governo alargou as condições do acordo swap do SPRON de modo a cobrir não apenas a eventual saída dos depósitos do SPRON, indemnizando o banco pela aquisição dos depósitos, mas também os requisitos de liquidez necessários para cumprir as condições da FME. Nessa carta, o Governo comprometeu-se a conceder até 75 mil milhões de ISK em títulos de dívida pública se o Kaupthing decidisse exercer a sua opção de se tornar proprietário maioritário do Arion Bank. O acordo alterado prevê que outros ativos, para além da obrigação do SPRON, podem servir de garantia em condições menos favoráveis. Este compromisso assumido pelo Governo foi posteriormente formalizado num acordo de 21 de setembro de 2010 relativo ao empréstimo sob a forma de títulos de dívida pública ao Arion Bank, a serem utilizados como garantia (44). Este acordo finda em 31 de dezembro de 2014, coincidindo com o vencimento da obrigação do SPRON. O montante de cada parcela desembolsada ao abrigo deste mecanismo deve corresponder, no mínimo, a mil milhões de ISK. Os títulos de dívida pública apenas devem ser utilizados para obter empréstimos garantidos junto do BCI, tendo em vista a aquisição de liquidez para o Arion Bank (45).

3.5. O plano de reestruturação

(99) As autoridades islandesas apresentaram um plano de reestruturação do Arion Bank em 31 de março de 2011 e uma alteração a esse plano em 26 de outubro de 2011. Foi apresentado um plano de reestruturação atualizado em 30 de abril de 2012, juntamente com um plano de atividades ao longo de 5 anos e um relatório sobre o processo interno de avaliação da adequação dos fundos próprios (ICAAP), de abril de 2012. O relatório ICAAP foi apresentado à FME em abril de 2012.

(100) O plano de reestruturação aborda as questões substantivas da viabilidade, da repartição dos encargos e da limitação das distorções de concorrência. Segundo o plano de reestruturação, o Arion Bank exerce atividades exclusivamente na Islândia e visa centrar-se em serviços bancários universais tradicionais.

3.5.1. Descrição do plano de reestruturação

(101) As autoridades islandesas e o banco consideram que a reestruturação do Arion Bank assegurará o seu restabelecimento enquanto banco sólido, bem financiado, com rácios de fundos próprios adequados, a fim de poder continuar a assumir o seu papel de fornecedor de crédito à economia real. Com base nas informações contidas no plano de reestruturação e nas respostas às perguntas do Órgão de Fiscalização, tal será assegurado através das seguintes medidas: i) Definir a orientação estratégica a longo prazo, reduzir a dimensão das operações e limitar a exposição ao risco ii) Alcançar e manter uma situação sólida em termos de fundos próprios e uma rentabilidade satisfatória iii) Manter uma situação de liquidez sólida e melhorar a estrutura de financiamento iv) Reestruturar as carteiras de empréstimos às famílias e às empresas v) Limitar os desequilíbrios em divisas vi) Racionalizar a rede de sucursais e assegurar uma relação custo-eficácia adequada

(102) Antes de descrever o plano de reestruturação mais pormenorizadamente, convém definir brevemente o ponto de vista do banco sobre a forma como as falhas que contribuíram para o colapso do Kaupthing estão a ser supridas no plano de reestruturação do Arion Bank. Neste sentido, foi sublinhado que, apesar de as operações do Arion Bank se basearem nas operações e nos ativos nacionais do Kaupthing Bank, trata-se de um banco novo, com objetivos comerciais diferentes e com um proprietário, um conselho de administração e quadros distintos do Kaupthing. A direção atual do Arion Bank afirmou, de facto, que considera não estar em posição de especular sobre as deficiências específicas ou o colapso do Kaupthing. Por outro lado, o Arion Bank refere-se, em primeiro lugar, ao relatório supramencionado da CEI para explicar as causas do colapso do Kaupthing Bank. Em segundo lugar, indicou que, na sequência deste colapso, foram tomadas medidas para reforçar a infraestrutura após uma avaliação da gestão do risco e da governação efetuada pela FME.

(103) De acordo com o Arion Bank, dois projetos são particularmente relevantes no que se refere às medidas adotadas no banco em resposta à referida avaliação. Em primeiro lugar, relativamente aos grandes riscos interligados, alegou-se que o Kaupthing tinha uma visão «excessivamente jurídica» do tratamento dos riscos interligados, o que lhe permitiu conceder empréstimos superiores ao limite legal de 25 % dos capitais de risco a entidades coligadas ou associadas entre si. Através deste projeto, o Arion Bank alargou as suas definições de partes associadas e aplica processos mais rigorosos a este respeito, tendo a divisão de gestão do risco do Arion Bank a última palavra caso surjam diferendos. Os grandes riscos são controlados rigorosamente e divulgados no quadro do processo de concessão dos créditos, sendo emitido um relatório especial nos casos em que a concessão de crédito resultaria num grande risco. As alterações à legislação islandesa relativa às instituições financeiras introduzidas após a crise limitaram significativamente a capacidade de os bancos concederem empréstimos a partes associadas. Os empréstimos aos accionistas ou aos quadros já não podem exceder 1 % dos capitais de risco e apenas podem ser concedidos contra garantias de qualidade.

(104) Em segundo lugar, as participações cruzadas e as exposições são objeto de uma análise mais aprofundada. O Kaupthing Bank teria alegadamente concedido empréstimos em contrapartida das suas próprias ações, o que era certamente arriscado e, possivelmente, excedia os limites impostos pelo direito das sociedades islandês. As alterações à legislação islandesa tornam atualmente impossível a concessão de empréstimos contra as próprias ações ou a celebração de contratos em que estas ações representam o risco subjacente.

Pressupostos do plano de reestruturação

(105) O plano de reestruturação foi elaborado para a empresa-mãe no quadro do processo ICAAP e também tem em conta os efeitos das filiais. Baseia-se num conjunto de pressupostos gerais e económicos, que constituem os fundamentos dos cenários de base e de tensão em seguida descritos.

(106) Os pressupostos incluem o seguinte: — as incertezas económicas, jurídicas, políticas e regulamentares, que são ainda consideráveis no quadro de funcionamento do banco e afetam as previsões a longo prazo. Por este motivo, não se pressupõem grandes alterações nas atividades de exploração do banco, — os pressupostos macroeconómicos baseiam-se nas previsões elaboradas pelo serviço de pesquisa do Arion Bank, e inclui as seguintes variáveis de base: Quadro 3 Previsões económicas do serviço de pesquisa do Arion Bank Variação em termos percentuais em relação ao ano anterior 2012 2013 2014 Crescimento do PIB 3,0 3,9 3,5 Desemprego 6,2 5,3 4,9 Inflação 5,5 6,1 5,9 REIBOR (46) 4,9 5,8 5,6 LIBOR 0,5 0,5 0,5 Euribor 1,0 1,0 1,0 Salários 9,2 9,7 8,4 Índice da taxa de câmbio da ISK (ponderado pelas trocas comerciais) (47) 4,9 5,0 5,0 — o banco formula igualmente pressupostos em relação, por exemplo, à sua posição no mercado, às suas perspetivas e riscos no mercado, aos dados internos e à evolução do mercado, incluindo as suas denominadas «convicções principais» (48), — prevê-se um crescimento contínuo, impelido principalmente pelo consumo (49). — o consumo continuará a ser impelido por medidas especiais (pensões de reforma e novos cálculos dos empréstimos em moeda estrangeira, etc.). Além disso, o aumento dos preços da habitação irá contribuir para enriquecer o património das famílias. A diminuição do desemprego também ajudará a impulsionar o consumo, — desde o início da crise financeira, em 2008, o investimento enquanto percentagem do PIB situa-se abaixo do nível mínimo dos últimos 50 anos, mas espera-se que recupere progressivamente durante o resto do período de reestruturação, — em consonância com o aumento previsto na atividade de investimento, o banco espera que a procura de novos empréstimos venha a aumentar e que a sua carteira de empréstimos incremente durante o período de reestruturação, — as importações aumentarão mais do que as exportações, mas alcançarão uma situação de equilíbrio no final do período abrangido pelas previsões, — a inflação e as taxas de juro desempenham um papel fundamental no plano de atividades e no plano de reestruturação do banco (50). Presume-se que a inflação se mantenha elevada durante o período abrangido pelas previsões, — prevê-se uma desvalorização média de 5 % da coroa durante o período abrangido pelas previsões, — o Arion Bank manifesta dúvidas acerca da estratégia relacionada com a supressão dos controlos de capitais e pressupõe que estes continuarão em vigor durante o período das previsões (51).

i) Definir a orientação estratégica a longo prazo, reduzir a dimensão das operações e limitar a exposição ao risco

(107) Dada a sua transformação rápida de um banco do Norte da Europa, exercendo atividades em treze países, num banco que opera exclusivamente na Islândia, o Arion Bank enfrentou inúmeros desafios, tanto a nível interno como externo, que tiveram de ser examinados e superados. A reavaliação dos ativos transferidos do Kaupthing para o Arion Bank foi um destes desafios. Além disso, a infraestrutura do banco teve de ser reduzida e o banco foi obrigado a adaptar-se à nova realidade económica, em que muitas empresas, particulares e famílias apresentavam graves dificuldades para reembolsarem as suas dívidas.

(108) Muitos dos inúmeros desafios enfrentados pelo novo banco estavam assim diretamente relacionados com as circunstâncias da sua criação. A transferência dos ativos e passivos nacionais da propriedade do Kaupthing para o Arion Bank expôs o banco a riscos nefastos. Contudo, os amplos esforços envidados para alinhar as operações do banco com a nova realidade económica saldaram-se por um sucesso considerável na redução da posição em risco do banco para um nível controlável. Foram privilegiadas as seguintes medidas: — recuperar os créditos associados a empréstimos em dificuldade (52), — reduzir o desequilíbrio em divisas (53), — reduzir a concentração dos créditos em clientes de grande dimensão e interligados (54), — aumentar o nível dos fundos próprios (55), — aumentar os depósitos a prazo e assegurar fontes de financiamento alternativas (56), — reduzir o risco de inflação resultante do desequilíbrio do índice de preços no consumidor (IPC) (57).

(109) Em 2010, definiu-se a orientação estratégica a longo prazo do banco. De acordo com o Arion Bank, a sua carteira de clientes já está a ir ao encontro do seu objetivo de se tornar um relationship bank, sendo considerado possível alcançar a plena conversão neste tipo de modelo de atividade bancária.

(110) A estrutura de organização do banco foi simplificada desde o seu estabelecimento (58) e foram introduzidas normas de governo das sociedades que asseguram a divulgação de informações e a transparência, assim como uma maior responsabilização. O papel e as funções das divisões de apoio, em particular, da divisão de gestão de riscos, foram reforçados. A divisão é independente e centralizada e responde diretamente perante o diretor-geral. O diretor-geral e o conselho de administração são responsáveis por definir e articular o apetite pelo risco no quadro das operações do banco. O apetite pelo risco traduz-se em limites e em objetivos de exposição ao risco, que são confrontados pela divisão de gestão do risco, que comunica as suas conclusões regularmente ao diretor-geral e ao conselho de administração.

(111) A FME optou pelo Arion Bank para assumir todas as obrigações de depósito da caixa económica de Reykjavík (SPRON). Em abril de 2009, o banco adquiriu a caixa económica regional Mýrasýsla (SPM), incluindo todos os seus ativos e parte do passivo, como os depósitos (59). Estas medidas traduziram-se em 22 000 novos clientes para o banco, sem expandir a sua rede existente de sucursais.

(112) Em 22 de dezembro de 2011, o Arion Bank adquiriu o antigo fundo de investimento institucional hipotecário do Kaupthing, o KMIIF (atualmente designado AMIIF, Fundo de Investimento Institucional Hipotecário do Arion) (60).

(113) Em 2012, o depositário de títulos Verdis, uma filial a 100 % do banco, será objeto de fusão com o banco. […].

ii) Alcançar e manter uma situação sólida em termos de fundos próprios e uma rentabilidade satisfatória

(114) Tal como se pode ver no Quadro 4, o Arion Bank tem sido rentável desde o seu estabelecimento, com uma rentabilidade de capital de 10,5 % a 16,7 %. Quadro 4 Quadro financeiro 2009-2011 e previsão 2012-2014. (Os dados referem-se à empresa-mãe. Os efeitos das filiais são tidos em conta através de outras receitas. Montantes em milhões de ISK) 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Rendimento líquido de juros 14 258 24 440 25 480 […] […] […] Evolução da avaliação dos empréstimos 9 642 29 722 20 037 […] […] […] Rendimento de comissões 3 914 3 379 4 454 […] […] […] Rendimento financeiro líquido 13 460 – 5 681 1 223 […] […] […] Outros rendimentos 1 713 1 047 4 364 […] […] […] Total das receitas 42 988 52 908 55 559 […] […] […] Custos de exploração – 13 133 – 14 226 – 15 791 […] […] […] Imparidade – 14 470 – 23 067 – 26 582 […] […] […] Lucros líquidos antes dos impostos 15 384 15 614 13 186 […] […] […] Impostos e taxa bancária – 2 414 – 2 897 – 2 692 […] […] […] Lucros líquidos 12 971 12 717 10 494 […] […] […] Rentabilidade de capital (ROE) 16,7 % 13,4 % 10,5 % [10-20] % [5-15] % [5-15] % Margem líquida de juros … … 3,6 % […] % […] % […] % Rácio custos-rendimento … … 44,8 % […] % […] % […] %

(115) Durante 2009-2011, as rubricas excecionais tiveram um grande impacto na conta de ganhos e perdas, em particular no que diz respeito à evolução da avaliação dos créditos. As autoridades islandesas forneceram informações sobre a totalidade dos créditos e descontos obtidos junto do banco antigo (61). O valor nominal total dos empréstimos transferidos foi de 1,230 biliões de ISK e o seu valor contabilístico ascendeu a 459 mil milhões de ISK. O desconto total foi, portanto, de aproximadamente 771 mil milhões de ISK. Sempre que as condições o permitiram, os créditos foram reavaliados, resultando numa mudança na avaliação dos créditos, tal como indicado no Quadro 4 (62). Contudo, para o resto do período de reestruturação, prevê-se que as mudanças na avaliação dos créditos sejam pouco substanciais. A rentabilidade do banco já não dependerá, portanto, desta rubrica excecional.

(116) Os requisitos de fundos próprios definidos pela FME enquanto condição para a concessão de uma licença de exploração ao Arion Bank foram fixados em 12 % dos fundos próprios de base e em 16 % dos fundos próprios totais (rácio de adequação dos fundos próprios). A política do banco em matéria de fundos próprios consiste em manter uma base financeira sólida para apoiar o desenvolvimento das atividades e para cumprir os requisitos de fundos próprios, mesmo em caso de crise. A planificação a longo prazo de fundos próprios do banco baseia-se atualmente num nível de referência mínimo de […] % para os fundos próprios de base e num rácio total de adequação de fundos próprios de […] %. A situação do banco em matéria de fundos próprios foi reforçada gradualmente durante o período de 2009-2011, tendo excedido tanto os requisitos de fundos próprios da FME, como os objetivos internos do banco. No final de 2011, o rácio de adequação dos fundos próprios do banco era de 20,5 %, com um rácio de fundos próprios de base de 15,7 %. Quadro 5 Rácios de fundos próprios no final do exercício no período 2009-2011 e previsões para 2012-2014. (Os dados referem-se à empresa-mãe. Os efeitos das filiais são tidos em conta através de outras receitas. Montantes em milhões de ISK) 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Fundos próprios de base (nível 1) 88 302 98 715 106 459 […] […] […] Fundos próprios complementares (nível 2) 29 543 26 257 32 105 […] […] […] Totalidade de fundos próprios 117 845 124 972 138 564 […] […] […] Ativos ponderados em função do risco 685 702 678 563 675 998 […] […] […] Rácio dos fundos próprios de base (nível 1) 12,9 % 14,5 % 15,7 % [15-20] % [15-20] % [15-20] % Rácio de adequação dos fundos próprios 17,2 % 18,4 % 20,5 % [20-25] % [20-25] % [20-25] %

(117) De acordo com a avaliação do banco, segundo indica o relatório ICAAP de abril de 2012, são necessários fundos próprios no montante de […] mil milhões de ISK para a cobertura da sua posição em risco. O banco dispõe de fundos próprios no montante de […] mil milhões de ISK, pelo que dispõe de reservas de fundos próprios no valor de […] mil milhões de ISK. Com base no atual montante ponderado em função do risco, isto traduz-se num rácio de fundos próprios de […] %.

(118) Tem sido política do Arion Bank abster-se de pagar dividendos até 2013. Esta política apenas será alterada em cooperação com a FME e unicamente se o Arion Bank e a FME determinarem conjuntamente que se assistiu a uma reviravolta sustentável da economia islandesa.

iii) Manter uma posição sólida em matéria de liquidez e melhorar a estrutura de financiamento

(119) No que se refere à liquidez, a FME requer que o banco detenha reservas de liquidez equivalentes a, pelo menos, 20 % dos depósitos e reservas em numerário correspondentes a 5 % dos depósitos à vista. Além disso, o Banco Central da Islândia define regras relativas à liquidez das instituições de crédito (63), de acordo com as quais os ativos e passivos líquidos das instituições de crédito são classificados por tipo e prazo de vencimento, sendo-lhes atribuída uma ponderação em função do risco. As instituições de crédito devem dispor de ativos líquidos superiores aos passivos para os vencimentos inferiores a um mês e para aqueles que oscilam entre um e três meses. As regras também prevêem um teste de esforço, em que um desconto é aplicado a vários elementos dos fundos próprios, mas partindo da premissa, por um lado, que todas as obrigações devem ser pagas no momento do vencimento e, por outro, que uma parte das demais obrigações, como os depósitos, devem ser pagas a curto prazo ou imediatamente.

(120) Os rácios de liquidez do banco no período 2011-2012 figuram no gráfico infra. É patente que o banco manteve uma posição sólida em matéria de liquidez, ultrapassando os requisitos da FME tanto no que respeita ao requisito em matéria de rácio de tesouraria, como ao requisito mais lato em matéria de liquidez garantida. De acordo com os planos do banco para 2012-2014, será mantido um rácio de tesouraria entre […] e […] % e um rácio de liquidez entre […] e […] %. O banco também cumpriu as normas do BCI em matéria de liquidez, uma vez que os seus rácios de liquidez (para os prazos de vencimento compreendidos entre 1 e 3 meses) no final do exercício se situam entre 1,5 e 2,1 durante o período 2009-2011. Gráfico 1 Rácios de liquidez do Arion Bank 2011-2012 [ Gráfico que ilustra os rácios de liquidez do Arion Bank ao abrigo das regras da FME Os valores não são divulgados por motivos de segredo profissional]

(121) Apesar de os requisitos em matéria de liquidez do acordo Basileia III ainda não estarem em vigor, o Arion Bank começou, voluntariamente, a controlar o rácio de cobertura de liquidez (RCL) (64) em conformidade com essas normas e, no final de 2011, o RCL era de […] %.

(122) O Arion Bank é, em grande medida, financiado por depósitos, mas foram tomadas medidas para diversificar o financiamento com a emissão de obrigações cobertas. Em novembro de 2011, a FME concedeu uma licença ao Arion Bank para a emissão de obrigações cobertas pelo Estado. Em fevereiro de 2012, foi concluído um programa de obrigações cobertas no valor de mil milhões de EUR. Os fundos serão utilizados para financiar a concessão de empréstimos hipotecários pelo Arion Bank. É de recordar que, no final de 2011, o Arion Bank comprou o fundo hipotecário KMIIF, adquirindo o montante em dívida de 127 mil milhões de ISK sob a forma de obrigações cobertas, tendo prosseguido a emissão destas obrigações cobertas. O banco considera que a emissão de obrigações cobertas nos mercados nacionais permitirá satisfazer as suas necessidades de refinanciamento e o financiamento de novos empréstimos no período de 2012-2016.

iv) Reestruturar as carteiras de empréstimos às famílias e às empresas

(123) Uma das tarefas mais importantes enfrentadas pelo setor financeiro islandês foi a reestruturação da dívida das famílias e das empresas. Trata-se de um assunto complexo e sensível que suscita vários aspetos financeiros, económicos e éticos.

(124) De acordo com as observações tecidas pelo Arion Bank, a reestruturação da carteira de empréstimos constituiu uma prioridade elevada e o banco considera que esteve na vanguarda em termos de resolução dos problemas de endividamento das empresas e das famílias, tendo alcançado bons progressos a esse respeito. Em 2009, foi criada no banco uma unidade para a cobrança das dívidas junto das empresas e estabeleceram-se empresas de gestão de ativos relativamente aos ativos penhorados na sequência de incumprimentos. O banco introduziu uma série de soluções personalizadas, concebidas para ajudar as famílias e os mutuários particulares a enfrentar as suas dívidas.

(125) Os clientes empresariais que não puderam respeitar os seus compromissos foram inseridos no processo de cobrança das dívidas do banco. O objetivo é tornar solventes as empresas que deixaram de o ser, por forma a apresentarem de novo um balanço sólido, permitindo-lhes assim realizar, no futuro, atividades em prol do desenvolvimento da economia. No final de 2011, 986 empresas tinham sido integradas nos programas de recuperação empresarial do banco, tendo sido obtida uma solução em 871 casos. O banco considera que a reestruturação da dívida das empresas deverá estar praticamente concluída no final de 2012.

(126) No que diz respeito à reestruturação da dívida das famílias, mais de 14 000 clientes privados tiraram partido das fórmulas de resolução da dívida criadas pelo banco, nomeadamente o programa especial de redução da dívida. No final de 2010, o banco criou ainda um serviço de aconselhamento neste domínio consagrado aos clientes particulares. Na opinião do banco, este mecanismo era importante, dado o número de casos difíceis em matéria de cobrança das dívidas. O banco visa completar a sua reestruturação da dívida das famílias até 2012.

(127) O objetivo dos programas de cobrança da dívida é o de melhorar a qualidade dos ativos. A percentagem de crédito mal parado diminuiu de 32 % no terceiro trimestre de 2010 para 13 % no final de 2011. No final de 2011, 56 % dos créditos da carteira de empréstimos foram classificados como produtivos, 18 % «sob controlo», 13 % pouco produtivos e 13 % mal parados.

v) Medidas para limitar os desequilíbrios em divisas

(128) Os empréstimos em divisas da carteira de empréstimos estão divididos em empréstimos divisas/divisas e em empréstimos divisas/coroas. Os primeiros designam os empréstimos em que os clientes geram as receitas em divisas e os segundos os empréstimos em que os clientes geram as receitas em coroas. O desequilíbrio em divisas do banco deve-se, em grande parte, à vertente divisas/coroas. Em 2010 e 2011, o banco fez progressos no sentido de reduzir este desequilíbrio, que continuará a diminuir ao longo de 2012, com a redenominação em coroas dos empréstimos em divisas concedidos aos particulares, e ainda com a tomada de medidas destinadas a encorajar as empresas cujas receitas sejam limitadas em divisas a converter os seus empréstimos em coroas islandesas. Subsiste ainda uma incerteza jurídica relativamente aos empréstimos em divisas, mas o banco visa reduzir o desequilíbrio divisas/coroas por forma a respeitar os requisitos do BCI na matéria até ao final de 2012.

vi) Racionalizar a rede de sucursais e assegurar uma boa relação custo-eficácia

(129) Na opinião do Arion Bank, o mercado islandês tem um número excessivo de bancos, em relação a economias comparáveis. Os bancos serão obrigados a reduzir os custos para se manterem competitivos. O Arion Bank centrou-se na contenção dos seus custos e considera que tem estado na vanguarda do processo extremamente necessário de racionalização do setor financeiro.

(130) O Arion Bank simplificou a sua ativ