Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 366 de 22/12/1994 p. 0004 - 0005



Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 366/04) Data de adopção: 5. 8. 1994 Estado da AECL: Finlândia Nº do auxílio: 94-010 Título: Regime de garantia de capital de risco da Junta Finlandesa de Garantia Objectivo: Facilitar a concessão de capital de risco às pequenas e médias empresas (PME) Base legal: Lei relativa às garantias estatais em matéria de capital de risco [Laki valtion riskipääomatakuista (594/92)]; Proposta de alteração da lei relativa às garantias estatais em matéria de capital de risco, apresentada pelo Governo [Laki valtion riskipääomatakuulain muuttamisesta (HE 64)] Orçamento: 500 milhões de marcas finlandesas Duração: 1992-1996 Condições: Notificação das obrigações por sectores específicos; relatório anual pormenorizado Data de adopção: 21. 9. 1994 Estado da AECL: Finlândia Nº do auxílio: 94-032 Título: Auxílios à gestão dos fundos de capital de risco Objectivo: Os fundos de capital de risco oferecem assistência de gestão às pequenas e médias empresas (PME) no sentido de seleccionar, avaliar e desenvolver novas PME em que os fundos investem Base legal: Decisão do Ministério do Comércio e da Indústria de 30 de Junho de 1994 (Kauppa- ja teollisuusministeriön päätösriskisijoitus-yhtelsöjen management-tuesta) Orçamento: 1994 e 1995: 5 milhões de marcas finlandesas Intensidade do montante do auxílio: 50 % Duração: Indeterminada Condições: Relatório anual simplificado Data de adopção: 28. 9. 1994 Estado da AECL: Áustria Nº do auxílio: 94-030 Título: Auxílio à iR3 Video International GmbH, Viena (Philips) Objectivo: Apoiar o único produtor de tecnologias-chave no sector do vídeo no domínio da investigação e desenvolvimento da inovação. O projecto envolve actividades de investigação e desenvolvimento (I& D) na área da tecnologia vídeo digital, desenvolvimento de produtos e processos de tecnologia vídeo VHS/SVHS e o desenvolvimento dos gravadores vídeo VHS existentes Base legal: Garantiegesetz (1977), Forschungsförderungsfondsgesetz (1982), Wiener Innovations- und Technologieförderungsaktion, ERP-Fonds-Gesetz 1962 Forma do auxílio: Subvenções e empréstimos em condições favoráveis Orçamento: 225 milhões de xelins austríacos no máximo Intensidade do montante do auxílio: 25 % para a investigação aplicada, 15 % para o desenvolvimento de produtos e processos Duração: Até ao final de 1995 Condições: Relatório anual simplificado Data de adopção: 26. 10. 1994 Estado da AECL: Áustria Nº do auxílio: 94-021 Título: Programa de promoção do turismo (Oberösterreich) Objectivo: Projectos de investimento no sector turístico: a) Hotéis e pensões, restaurantes e restauração (novos estabelecimentos ou melhorias qualitativas das instalações existentes) b) Instalações desportivas e recreativas de interior ligadas às actividades referidas na alínea a) c) Investimentos complementares e adicionais; instalações desportivas ao ar livre, instalações de alojamento para o pessoal, ligação a sistemas de informação e de reserva informatizados, redução dos resíduos e poupança de energia Base legal: Richtlinien für das Tourismusimpuls-Programm (TIP) Orçamento: 90 milhões de xelins (1994-1996) Intensidade do montante do auxílio: - 15-20 % líquidos nas áreas assistidas, tal como definidas na Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL de 11 de Maio de 1994 - 94.005 - 7,5 % brutos para as pequenas e médias empresas - 15 % brutos para todas as empresas fora das zonas assistidas Duração: 31. 12. 1996 Condições: Relatório anual simplificado Data de adopção: 9. 11. 1994 Estado da AECL: Áustria Nº do auxílio: 94-028 Título: Regime de auxílio ao abrigo do acto relativo à melhoria das estruturas industriais (suplemento - novos pontos B.8 e B.9) Objectivo: 1. Auxílio ao investimento para a melhoria de centros de expedição (Speditionsanlagen) e equipamento logístico individual (individuelle Logistikeinrichtungen) 2. Melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas (autorização limitada aos produtos constantes dos quadros I e II do protocolo nº 3 do Acordo EEE) Base legal: Alterações de Junho de 1994 do Richtlinien für die Gewährung von Förderungen nach dem Gewerbestrukturverbesserungsgesetz 1969 vom 18. 11. 1991 Orçamento: Orçamento global para o regime: 469,92 milhões de xelins austríacos (estimativa para 1994), do qual parte é utilizado para o novo suplemento relativo ao auxílio para os agentes expedidores e a indústria alimentar e de bebidas Intensidade do montante do auxílio: - 11,8 % brutos; em caso de acumulação com outros auxílios: 20 % brutos para a indústria alimentar e de bebidas - agentes de expedição: acumulação proibida Duração: 31. 12. 1996 Condições: Relatório anual simplificado Data de adopção: 9. 11. 1994 Estado da AECL: Áustria Nº do auxílio: 94-029 Título: Programa TOP-Eurofit Objectivo: Melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas (autorização limitada aos produtos constantes dos quadros I e II do protocolo nº 3 do Acordo EEE) Base legal: Richtlinien für das TOP-Eurofit Programm Orçamento: Orçamento global para os regimes TOP existentes (TOP 2 e TOP FÜ): 400 milhões de xelins austríacos (1994), do qual parte é reatribuída ao novo regime TOP-Eurofit Intensidade do montante do auxílio: 11,8 % brutos; em caso de acumulação com outros auxílios: 20 % brutos Duração: 31. 12. 1996 Condições: Relatório anual pormenorizado