Declarações dos países da AECL previstas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (94/C 398/04)

ÁUSTRIA

I. LEGISLAÇÃO E REGIMES CONTEMPLADOS NOS Nºs 1 E 2 DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

A seguinte legislação (com excepção das disposições referidas no nº 2, alínea b), e no nº 4 do artigo 4º do regulamento) compreende as disposições previstas para a aplicação desta legislação na medida em que esta contém disposições relativas aos ramos da segurança social mencionados no nº 1 do artigo 4º do regulamento:

- Lei sobre o regime geral de segurança social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) (ASVG) de 9 de Setembro de 1955, BGBl. (Boletim Oficial do Estado) nº 189/1955, modificada;

- Lei de segurança social da indústria e do comércio (Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz) (GSVG) de 11 de Outubro de 1978, BGBl. nº 560/1978, modificada;

- Lei de segurança social para os trabalhadores agrícolas (Bauern-Sozialversicherungsgesetz) (BSVG) de 11 Outubro de 1978, BGBl. nº 559/1978, modificada;

- Lei sobre a segurança social dos trabalhadores autónomos independentes (Bundesgesetz über die Sozialversicherung freiberuflich selbständig Erwerbstätiger) de 30 de Novembro de 1978, BGBl. nº 624/1978, modificada;

- Lei sobre o seguro de doença e de acidentes dos funcionários públicos (Beamten-Kranken- und Unfallversicherungsgesetz) (B-KUVG) de 31 de Maio de 1967, BGBl. nº 200/1967, modificada;

- Lei sobre a segurança social dos notários (Notarversicherungsgesetz 1972) (NGV 1972) de 3 de Fevereiro de 1972, BGBl. nº 66/1972, modificada;

- Lei sobre a assistência na empresa (Betriebshilfegesetz) (BHG) de 30 de Junho de 1982, BGBl. nº 359/1982, modificada;

- Lei sobre a continuação do pagamento do salário (Entgeltfortzahlungsgesetz) (EFZG) de 26 de Junho de 1974, BGBl. nº 399/1974, modificada, bem como outra legislação relativa à continuação do pagamento do salário em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profisional;

- Lei sobre o trabalho pesado nocturno (Nachtschwerarbeitsgesetz) (NSchG) de 5 de Agosto de 1992, BGBl. nº 473/1992, modificada;

- Lei federal sobre o subsídio de assistência (Bundespflegegeldgesetz) (BPGG) de 19 de Janeiro de 1993, BGBl. nº 110/1993, modificada em relação ao subsídio de assistência concedido pelas instituições de seguro de acidentes quando o handicap é devido a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional;

- Lei sobre o seguro de desemprego (Arbeitslosenversicherungsgesetz) (ALVG) de 13 de Dezembro de 1977, BGBl. nº 609/1977, modificada;

- Lei sobre os subsídios especiais para pessoas mais velhas desempregadas (Sonderunterstützungsgesetz) (SUG) de 30 de Novembro de 1973, BGBl. nº 642/1973, modificada;

- Lei sobre compensação de encargos familiares 1967 (Familienlastenausgleichsgesetz 1967) de 24 de Outubro de 1967, BGBl. nº 376/1976, modificada com excepção da parte geral sobre subsídios de maternidade;

- Legislação relativa às instituições de assistência em caso de doença e de acidente dos funcionários públicos (Kranken- und Unfallfürsorgeeinrichtungen für öffentlich-rechtlich Bedienstete);

- Legislação relativa às instituições de seguro e de solidariedade social (Versicherungs- und Versorgungswerke) para farmacêuticos, incluindo a assistência (Fürsorgeeinrichtungen);

- Lei que introduz disposições suplementares para a aplicação dos Regulamentos (CEE) no âmbito de segurança social [Bundesgesetz betreffend ergänzende Regelungen zur Anwendung der Verordnungen (EWG) im Bereich der sozialen Sicherheit], BGBl. nº 154/1994, modificada.

II. PRESTAÇÕES ESPECIAIS NÃO CONTRIBUTIVAS REFERIDAS NO Nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

1. Suplemento compensatório:

- Lei geral sobre segurança social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) (ASVG) de 9 de Setembro de 1955, BGBl. nº 189/1955, modificada;

- Lei sobre segurança social dos empregados da indústria e do comércio (Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz) (GSVG) de 11 de Outubro de 1978, BGBl. nº 560/1978, modificada;

- Lei sobre segurança social dos trabalhadores agrícolas (Bauern-Sozialversicherungsgesetz) (BSVG) de 11 de Outubro de 1978, BGBl. nº 559/1978, modificada.

2. Subsídio de assistência:

- Lei federal sobre o subsídio de assistência (Bundespflegegeldgesetz) (BPGG) de 19 de Janeiro de 1993, BGBl. nº 110/1993, modificada, com excepção do subsídio de assistência concedido pelas instituições de seguro de acidentes quando o handicap é devido a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional.

III. PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50º DO REGULAMENTO

Nenhuma.

IV. PRESTAÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 77º E 78º DO REGULAMENTO

1. Prestações referidas no artigo 77º do regulamento

a) Suplementos a favor dos descendentes de titulares de pensões de velhice ou de invalidez:

- Lei sobre o regime geral de segurança social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) (ASVG) de 9 de Setembro de 1955, BGBl. nº 189/1955, modificada;

- Lei de segurança social da indústria e do comércio (Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz) (GSVG) de 11 de Outubro de 1978, BGBl. nº 560/1978, modificada;

- Lei de segurança social dos trabalhadores agrícolas (Bauern-Sozialversicherungsgesetz) (BSVG) de 11 de Outubro de 1978, BGBl. nº 559/1978, modificada;

- Lei de segurança social dos notários (Notarversicherungsgesetz 1972) (NVG 1972) de 3 de Fevereiro de 1972, BGBl. nº 66/1972, modificada;

b) Abonos de família desde que sejam concedidos aos titulares de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional:

- Lei sobre compensação de encargos familiares de 1967 (Familienlastenausgleichsgesetz 1967) de 24 de Outubro de 1967, BGBl. nº 376/1976, modificada.

2. Prestações referidas no artigo 78º do regulamento

a) Prestações concedidas aos órfãos excepto as concedidas a título de regimes de seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais:

- Lei sobre o regime geral de segurança social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) (ASVG) de 9 de Setembro de 1955, BGBl. nº 189/1955, modificada;

- Lei de segurança social da indústria e do comércio (Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz) (GSVG) de 11 de Outubro de 1978, BGBl. nº 560/1978, modificada;

- Lei de segurança social dos trabalhadores agrícolas (Bauern-Sozialversicherungsgesetz) (BSVG) de 11 de Outubro de 1978, BGBl. nº 559/1978, modificada;

- Lei de segurança social dos notários (Notarversicherungsgesetz 1972) (NVG 1972) de 3 de Fevereiro de 1972, BGBl. nº 66/1972, modificada;

- Legislação relativa às instituições de seguro e de solidariedade social (Versicherungs- und Versorgungswerke) para farmacêuticos, incluindo a assistência (Fürsorgeeinrichtungen).

b) Abonos de família concedidos a órfãos:

- Lei sobre compensação de encargos familiares de 1967 (Familienlastenausgleichsgesetz 1967) de 24 de Outubro de 1967, BGBl. nº 376/1976, modificada.

FINLÂNDIA

I. LEGISLAÇÃO E REGIMES CONTEMPLADOS NOS Nºs 1 E 2 DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

a) Prestações de doença e de maternidade:

Lei sobre seguro de doença

Lei sobre serviços de reabilitação fornecidos pelo organismo de segurança social

Lei sobre indemnização de reabilitação

Regime geral de assistência sanitária

Regime de assistência hospitalar

b) Prestações de invalidez:

Regime de pensões:

- Lei de pensões dos trabalhadores por conta de outrem

- Lei de pensões dos trabalhadores independentes

- Lei de pensões dos trabalhadores temporários

- Lei de pensões dos trabalhadores autónomos

- Lei de pensões dos trabalhadores agrícolas

- Lei de pensões dos trabalhadores marítimos

- Lei de pensões dos funcionários públicos

- Lei de pensões dos trabalhadores das autoridades locais

- Lei de pensões da Igreja Evangélica-Luterana

Lei relativa às pensões nacionais

Lei relativa ao subsídio de invalidez

c) Prestações de velhice:

Regime de pensões:

- Lei de pensões dos trabalhadores por conta de outrem

- Lei de pensões dos trabalhadores independentes

- Lei de pensões dos trabalhadores temporários

- Lei de pensões dos trabalhadores autónomos

- Lei de pensões dos trabalhadores agrícolas

- Lei de pensões dos trabalhadores marítimos

- Lei de pensões dos funcionários públicos

- Lei de pensões dos trabalhadores das autoridades locais

- Lei de pensões da Igreja Evangélica-Luterana

Lei relativa às pensões nacionais

d) Prestações de sobrevivência:

Regime de pensões:

- Lei de pensões dos trabalhadores por conta de outrem

- Lei de pensões dos trabalhadores independentes

- Lei de pensões dos trabalhadores temporários

- Lei de pensões dos trabalhadores autónomos

- Lei de pensões dos trabalhadores agrícolas

- Lei de pensões dos trabalhadores marítimos

- Lei de pensões dos funcionários públicos

- Lei de pensões dos trabalhadores das autoridades locais

- Lei de pensões da Igreja Evangélica-Luterana

Lei nacional de pensões dos sobrevivos

e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional:

Lei relativa ao seguro de acidentes

Lei sobre o seguro de ascidentes dos funcionários públicos

Lei sobre doenças profissionais

Lei sobre seguro de acidentes dos trabalhadores agrícolas

Lei sobre acidentes dos militares

Lei sobre cobertura de seguro em caso de acidente no trabalho

f) Subsídios por morte:

Regime pensões:

Subsídio por morte com contribuição voluntária

- Lei de pensões dos trabalhadores por conta de outrem

- Lei de pensões dos trabalhadores autónomos

- Lei de pensões dos trabalhadores agrícolas

Lei relativa às pensões nacionais

Lei relativa ao seguro de acidentes no trabalho

g) Prestações de desemprego:

Lei relativa às prestações de desemprego

h) Prestações familiares:

Lei relativa às prestações familiares

Lei relativa às pensões nacionais

Lei relativa ao subsídio de assistência a crianças

II. PRESTAÇÕES ESPECIAIS NÃO CONTRIBUTIVAS REFERIDAS NO Nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

a) Subsídio de assistência a crianças (Lei relativa ao subsídio de assistência a crianças, 444/69)

b) Subsídio de invalidez (Lei relativa ao subsídio de invalidez, 124/88)

c) Subsídio de habitação para pensionistas (Lei relativa ao subsídio de habitação para pensionistas, 591/78)

d) Subsídio básico de desemprego (Lei relativa ao subsídio de desemprego 602/84), nos casos em que o interessado não preenche as condições para poder beneficiar do subsídio de desemprego ligado ao salário.

III. PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50º DO REGULAMENTO

Nenhuma.

IV. PRESTAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 77º DO REGULAMENTO

Lei relativa às pensões nacionais: suplemento por filho a cargo

V. PRESTAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 78º DO REGULAMENTO

Pensões de orfandade

Regime de pensões:

- Lei de pensões dos trabalhadores por conta de outrem

- Lei de pensões dos trabalhadores independentes

- Lei de pensões dos trabalhadores temporários

- Lei de pensões dos trabalhadores autónomos

- Lei de pensões dos trabalhadores agrícolas

- Lei de pensões dos trabalhadores marítimos

- Lei de pensões dos funcionários públicos

- Lei de pensões dos trabalhadores das autoridades locais

- Lei de pensões da Igreja Evangélica-Luterana

Lei nacional de pensões dos sobrevivos.

ISLÂNDIA

I. LEGISLAÇÃO E REGIMES CONTEMPLADOS NOS Nºs 1 E 2 DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

a) Prestações de doença e de maternidade:

Lei sobre segurança social (117/1993)

Lei sobre serviços de saúde (97/1990, modificada)

Lei sobre o centro islandês de reabilitação auditiva e terapia da fala 35/1980)

Lei sobre o centro islandês de reabilitação da vista (18/1984)

Lei sobre os problemas dos idosos (82/1989, modificada)

Lei sobre imunização (38/1978, modificada)

Lei sobre medidas sanitárias (34/1954, modificada)

Lei sobre doenças epidemiológicas (10/1958, modificada)

Lei sobre prevenção da tubercolose (66/1939, modificada)

Lei sobre a educação sexual e a gravidez e sobre o aborto e a esterilização (25/1975)

Lei sobre prevenção de doenças venéreas (16/1978, modificada)

b) Prestações de invalidez:

Lei sobre segurança social (117/1993)

Lei sobre pensões de velhice (2/1985)

Lei sobre o fundo de pensões dos agricultores (50/1984, modificada)

Lei sobre o fondo de pensões dos marítimos (49/1974, modificada)

Lei sobre o fundo geral de pensões e de seguro (95/1980, modificada)

c) Prestações de velhice:

Lei sobre segurança social (117/1993)

Lei sobre os problemas do idosos (82/1989, modificada)

Lei sobre pensões de velhice (2/1985, modificada)

Lei sobre o fundo de pensões dos agricultores (50/1984, modificada)

Lei sobre o fundo de pensões dos marítimos (49/1974, modificada)

Lei sobre o fundo geral de pensões e de seguro (95/1980, modificada)

d) Prestações de sobrevivência:

Lei sobre segurança social (117/1993)

Lei sobre pensões de velhice (2/1985, modificada)

Lei sobre o fundo de pensões dos agricultores (50/1984, modificada)

Lei sobre o fundo de pensões dos marítimos (49/1974, modificada)

Lei sobre o fundo geral de pensões e de seguro (95/1980, modificada)

e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional:

Lei sobre segurança social (117/1993)

f) Subsídios por morte:

Nenhuma.

g) Prestações de desemprego:

Lei relativa ao seguro de desemprego (93/1993, modificada)

h) Prestações familiares:

Lei relativa ao imposto sobre o rendimento e aos imposto sobre os bens imóveis (artigo 69º, 75/1981, modificada)

i) Registo, direitos obrigatórios de pensão e imposto sobre o seguro:

Lei sobre registo dos direitos à pensão (91/1980, modificada)

Lei sobre os salários e as condições dos trabalhadores e sobre o seguro obrigatório dos direitos à pensão (55/1980, modificada)

Lei relativa ao imposto sobre o seguro (113/1990, modificada)

II. PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50º DO REGULAMENTO

Nenhuma.

III. PRESTAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 77º DO REGULAMENTO

Lei sobre segurança social (artigo 14º, 117/1193)

IV. PRESTAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 78º DO REGULAMENTO

Lei sobre segurança social (artigo 14º, 117/1993)

NORUEGA

I. LEGISLAÇÃO E REGIMES CONTEMPLADOS NOS Nºs 1 E 2 DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

a) Prestações de doença e de maternidade:

Lei nº 2, de 28 de Abril de 1961, sobre assistência a doentes mentais

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966, com excepção dos artigos 3A-8, 3A-14 e 10-2, terceiro parágrafo

Lei nº 57, de 19 de Junho de 1969, sobre os hospitais

Lei nº 66, de 19 de Novembro de 1982, sobre assistência sanitária municipal

b) Prestações de invalidez:

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966

Lei nº 61, de 19 de Junho de 1969, relativa a suplementos especiais a prestações do regime nacional de segurança social

c) Prestações de velhice:

Lei nº 7, de 3 de Dezembro de 1948, sobre o regime de seguros de pensões dos trabalhadores marítimos

Lei nº 2, de 3 Dezembro de 1951, sobre o regime de seguros de pensões dos trabalhadores florestais

Lei nº 12, de 28 de Junho de 1957, sobre o regime de seguros de pensões dos pescadores

Lei nº 12, de 22 de Junho de 1962, sobre o regime de pensões dos enfermeiros

Lei nº 12, lei nacional de segurança de 17 de Junho de 1966

Lei nº 61, de 19 de Junho de 1969, relativa a suplementos especiais a prestações do regime nacional de segurança social

d) Prestações de sobrevivência:

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966

Lei nº 61, de 19 de Junho de 1969, relativa a suplementos especiais a prestações do regime nacional de segurança social

e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional:

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966

Lei de 16 de Junho de 1989 sobre seguro contra acidentes de trabalho

f) Subsídios por morte:

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966

g) Prestações de desemprego:

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966

h) Prestações familiares:

Lei nº 2, de 24 de Outubro de 1946, sobre abonos de família

II. PRESTAÇÕES ESPECIAIS NÃO CONTRIBUTIVAS REFERIDAS NO Nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966 (Artigos 8-2, 8-4, cf 7-3 e 6-6, 10-2 e 10-3)

III. PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50º DO REGULAMENTO

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966 (Artigo 7-2).

Lei nº 61, de 19 de Junho de 1969 relativa a suplementos especiais a prestações do regime nacional de segurança social.

IV. PRESTAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 77º DO REGULAMENTO

Lei nº 12, lei nacional de sgurança, de 17 de Junho de 1966 (Artigos 7-8, 7-8A e 8-8).

V. PRESTAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 78º DO REGULAMENTO

Lei nº 12, lei nacional de segurança, de 17 de Junho de 1966 (Artigo 10-11).

Lei nº 61, de 19 de Junho de 1969, relativa a suplementos especiais a prestações do regime nacional de segurança social.

SUÉCIA

I. LEGISLAÇÃO E REGIMES CONTEMPLADOS NOS Nºs 1 E 2 DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

a) Prestações de doença e de maternidade:

Prestações de doença e de maternidade em espécie

Lei nacional de segurança (1962:381) (capítulo 2, sobre prestações médicas, e capítulo 22, sobre reabilitação)

Lei sobre serviços sanitários e médicos (1982:763)

Lei sobre assistência sanitária primária municipal (actividades experimentais) (1991:1136)

Lei sobre tratamentos odontológicos (1985:125)

Lei sobre os médicos de família (1993:588)

Lei sobre redução dos custos de farmácia, etc. (1981:49)

Lei sobre reembolso de despesas de viagem (assistência sanitária) (1991:419)

Regulamento (1984:908) relativo a determinados pagamentos às autoridades sanitárias da parte do seguro de doença no quadro da lei nacional de segurança (1962:381)

Lei sobre assistência sanitária (indemnização) (1993:1651)

Lei sobre fisioterapia (indemnização) (1993:1652)

Regulamento sobre assistência sanitária (indemnização) (1993:1663)

Regulamento sobre fisioterapia (indemnização) (1993:1664)

Tabela das tarifas odontológicas (1973:638)

Regulamento (1991:1046) relativo à indemnização do seguro de doença no âmbito da lei nacional de segurança (1962:381) sob a forma de subvenções aos postos de trabalho

Regulamento sobre subvenções em favor dos postos de trabalho (1987:409)

Lei sobre os trabalhadores da marinha mercante (1973:282)

Regulamento sobre assistência sanitária nas fronteiras (1962:390)

Lei sobre o procedimento de atribuição de veículos automóveis (deficientes) (1988:360)

Regulamento sobre atribuição de veículos automóveis (deficientes) (1988:890)

Lei sobre indemnização da assistência (1993:389)

Lei sobre educação (1985:1100) (capítulo 14, sobre assistência sanitária na escola)

Prestações pecuniárias de doença

Lei nacional de segurança (1962:381) (capítulo 3, sobre prestações pecuniárias de doença e sobre prestações pecuníarias de maternidade, capítulo 21, sobre seguro de prestações pecuniárias de doença, e capítulo 22, sobre prestações pecuniárias de reabilitação)

Lei sobre indemnizações em caso de doença (1991:1047)

Lei sobre as indemnizações (portadores de infecções) (1989:225)

Regulamento sobre prestações pecuniárias de reabilitação (1991:1321)

Prestações pecuniárias de maternidade

Lei nacional de segurança (1962:381) [capítulo 4, sobre prestações pecuniárias concedidas aos pais em caso de nascimento de filho e prestações pecuniárias temporárias para os pais de acordo com a secção 10(4)]

b) Prestações de invalidez:

Lei nacional de segurança (1962:381) (capítulo 7 e capítulo 13, sobre pensões de invalidez, e capítulo 9, secções 2 e 3, sobre subsídios de invalidez, sobre subsídios de invalidez que constituem um suplemento à pensão)

Lei sobre suplementos de pensões (1969:205)

Lei sobre suplementos às mulheres e sobre suplementos municipais de habitação (pensões do regime geral) (1962:392), no que se refere aos suplementos às mulheres

c) Prestações de velhice:

Lei nacional de segurança (1962:381) (capítulos 6 e 12, sobre pensões de velhice)

Lei sobre suplementos de pensões (1969:205)

Lei sobre as pensões de base (suplemento por assistência prolongada a filho doente ou deficiente) (1990:773)

Lei sobre suplementos às mulheres e sobre suplementos municipais de habitação (pensões do regime geral) (1962:392), no que se refere aos suplementos às mulheres

Regulamento (1989:996) que revoga a declaração (1972:412), relativa às pensões dos trabalhadores marítimos, no que se refere ao pagamento provisório das pensões dos trabalhadores marítimos nos termos da referida declaração

d) Prestações de sobrevivência:

Lei nacional de segurança (1962:381) (capítulos 8 e 14, sobre pensões de sobrevivência para adultos)

Lei sobre suplementos de pensões (1969:205)

e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional:

Lei sobre seguro contra acidentes de trabalho (1976:380)

f) Subsídios por morte:

Lei sobre seguro contra acidentes de trabalho (1976:380) (capítulo 5, secção 1, relativa ao subsídio para despesas de funeral)

g) Prestações de desemprego:

Lei sobre seguro contra o desemprego (1973:370)

Lei sobre prestações pecuniárias aos trabalhadores (1973:371)

h) Prestações familiares:

Lei sobre prestações de base por filho a cargo (1947:529)

Lei sobre prestações familiares complementares (1986: 378)

Lei sobre assistência aos estudantes (1973:349) (capítulo 3, sobre as normas relativas a bolsas de estudo e suplementos especiais)

Lei sobre subsídio de habitação (1993:737), no que se refere aos subsídios de habitação sob a forma de subsídios especiais a famílias com crianças

Lei nacional de segurança (1962:381) (capítulos 8 e 14, sobre os titulares de pensões com filhos a cargo, e capítulo 9, secção 1, com como formulada antes de 1 de Janeiro de 1990 sobre suplementos para filhos)

i) Seguros, contribuições, etc.:

Lei nacional de segurança (1962:381) (capítulos 1, 5, 10, 11, 15-17 e 20)

Lei (1959:551) relativa à contagem do rendimento que dá direito a pensão nos termos da lei nacional de segurança (1962:381)

Regulamento relativo à isenção da segurança social sueca em caso de emprego no estrangeiro (1985:73)

Lei nacional de segurança (1962:381) (capítulo 19)

Lei sobre as contribuições para a segurança social (1981:691)

Lei sobre as contribuições para a segurança social (reduções) (1990:912)

Lei sobre as contribuições para o seguro de doença (1992:1745)

Lei sobre as prestações pecuniárias de desemprego (contribuições gerais de financiamento) (1993:1441)

Lei sobre as contribuições para a segurança social (contribuições da entidade patronal) (1984:668)

Lei sobre a cobrança dos impostos (1953:272)

II. PRESTAÇÕES ESPECIAIS NÃO CONTRIBUTIVAS REFERIDAS NO Nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO

1. Subsídio de assistência [lei nacional de segurança (1962:381), capítulo 9, secções 4-4b]

2. Subsídio de invalidez quando não é um suplemento da pensão [lei nacional de segurança (1962:381) capítulo 5, secção 2 e capítulo 9, secções 2 e 3]

3. Suplemento municipal de habitação (lei sobre suplementos às mulheres e sobre suplementos municipais de habitação) (pensões do regime geral) (1962:392)

III. PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50º

DO REGULAMENTO

Nenhuma.

IV. PRESTAÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 77º E 78º DO REGULAMENTO

a) Prestações referidas no artigo 77º:

Prestações familiares referidas no ponto 1. h) precedente

b) Prestações referidas no artigo 78º:

Pensões para órfãos referidas nos capítulos 8 e 14 da lei nacional de segurança (1962:381) e suplemento para órfãos referido no capítulo 9, secção 1, da mesma lei, tal como formulada antes de 1 de Janeiro de 1990.