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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às derrogações da Noruega às disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1997, relativo às estatísticas estruturais das empresas e do Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo às estatísticas conjunturais

(2002/C 165/10)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas, adaptado pelo Protocolo n.o 1 ao Acordo EEE, nos termos do disposto no ponto 1 do anexo XXI, instituiu um quadro comum para a recolha, elaboração, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas dos Estados-Membros. O artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabelece que durante os períodos de transição poderão ser aceites derrogações às disposições dos seus anexos.

O Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo às estatísticas conjunturais referidas no ponto 2 do anexo XXI ao Acordo EEE estabeleceu um quadro comum para o produção de estatísticas comunitárias sobre a evolução conjuntural do ciclo económico, que abrangem as variáveis necessárias para se obter uma base uniforme que permita analisar a evolução conjuntural da oferta e da procura, dos factores de produção e dos preços. Em conformidade com os artigos 13.o e 17.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1165/98, são necessárias normas de aplicação para as derrogações concedidas durante os períodos de transição.

Incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA conceder as derrogações em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 e nos artigos 13.o e 17.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1165/98 no que se refere aos pedidos da Islândia, da Noruega e do Liechtenstein.

A Noruega solicitou derrogações às características das estatísticas do sector dos seguros, contempladas na lista B, n.o 4, secção 4, do anexo 5 ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 durante os anos de referência 2000 a 2002, tal como indicado no quadro 1 infra. Além disso, a Noruega solicitou derrogações durante certos períodos de tempo às variáveis enumeradas nos anexos A, B e D do Regulamento (CE) n.o 1165/98, relativos, respectivamente, à indústria, à construção e a outros serviços, segundo se especifica no quadro 2 infra.

Dado que o sistema estatístico nacional exige importantes adaptações, o Órgão de Fiscalização da EFTA concedeu estas derrogações, em conformidade com o parecer dos responsáveis dos Institutos de estatística da EFTA que colaboram com o Órgão de Fiscalização da EFTA, nas seguintes condições:

Quadro 1: pedidos de derrogação às variáveis da lista B do anexo 5 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97

NORUEGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2: derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1165/98

NORUEGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção

(2001/C 335/09)

Data de adopção: 27 de Julho de 2001

Estado da EFTA: Islândia

N.o do auxílio: SAM 090.300.002

Denominação: Auxílio alegado à Iceland Post and Telecom Ltd

Sector: Telecomunicações

Base jurídica: Lei relativa à criação da Iceland Post and Telecom Ltd (Lei n.o 103/1996)

Forma ou montante do auxílio: Subavaliação dos activos transferidos da antiga administração postal e de telecomunicações para a nova empresa criada Iceland Post and Telecom Ltd no montante de 3,8 mil milhões de coroas islandesas (aproximadamente 43 milhões de euros); isenção do imposto de selo no montante de 42,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 480000 euros)

Outras medidas: Redução das obrigações para com o Fundo de Pensões dos Funcionários Públicos que não constitui um auxílio

Outras informações: O Governo da Islândia adoptou medidas para recuperar o auxílio junto da Iceland Telecom Ltd (sucessor da Iceland Post and Telecom Ltd) com juros

Uma cópia da decisão, da qual foram omitidos os dados confidenciais, pode ser obtida na versão da língua que faz fé junto do Órgão de Fiscalização da EFTA
Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal

(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

(2001/C 364/16)

Data de adopção: 30 de Outubro de 2001

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 030.01.006

Denominação: Prestação temporária de um seguro complementar contra terceiros devido a actos de guerra e terrorismo em benefício das companhias aéreas e dos aeroportos

Objectivo: Manutenção de um seguro adequado para cobrir os aviões autorizados e os aeroportos situados na Noruega na sequência de circunstâncias excepcionais [alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE]

Base jurídica: Apólices de seguro subscritas pelo Estado

Forma do auxílio: Garantia/Seguro

Montante do auxílio: Risco total devido ao seguro complementar prestado pelo Estado norueguês estimada em 270 mil milhões de dólares americanos; remuneração do seguro estatal através de prémios

Duração: 30 dias; isto é, até 24 de Outubro de 2001 à meia-noite
E1999C0218(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 11.o do acto referido no ponto 1. b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 044 de 18/02/1999 p. 0007 - 0007
Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à décima segunda alteração das Regras Processuais e Materiais no Domínio dos Auxílios Estatais (prorrogação da validade das regras relativas aos auxílios à recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade) (98/C 38/08)

Por decisão de 17 de Dezembro de 1997, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que, na pendência da adopção pelo Órgão de regras revistas sobre esta matéria, continuarão a ser aplicadas até 31 de Dezembro de 1998 as disposições do capítulo 16 das suas orientações em matéria de auxílios estatais
E1997C0918(02)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º de Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objeccões



Jornal Oficial nº C 282 de 18/09/1997 p. 0010 - 0010
E1997C1113(03)

Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 343 de 13/11/1997 p. 0010 - 0010
E1996C0523(02)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções



Jornal Oficial nº C 149 de 23/05/1996 p. 0009 - 0009
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo 3º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 332/08)

Data de adopção: 28. 8. 1996

Estado da EFTA: Islândia

Auxílio estatal nº: 96-001

Título: Mapa de zonas assistidas e correspondentes limites máximos de auxílio

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: A proposta será aplicada mediante alteração da legislação relativa ao Instituto de desenvolvimento regional (Bygg sastofnun) (Lei nº 64/1985, alterada pela Lei nº 39/1991; Regulamento nº 51/1992)

Regiões elegíveis: Os seguintes círculos eleitorais: Vesturland, Vestfir sir, Nor surland vestra, Nor surland eystra, Austurland e Su surland, bem como a região de Su surnes, que integra os municípios do círculo eleitoral de Reykjanes, situados fora da região da capital

População abrangida: 40,8 %

Intensidade do auxílio: 17 % em equivalente de subvenção líquido

Suplemento de 10 % bruto para as PME

Orçamento: Não há qualquer orçamento atribuído directamente para o mapa

Duração: Cinco
Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 170/06)

Data de adopção: 10. 5. 1995

Estado da AECL: Noruega

Número do auxílio: 95-001

Título: Auxílio à produção audiovisual prestado pela Fundação de Produção Audiovisual (Audiovisuelt produksjonsfond)

Objectivo: Auxílio cultural às produções de qualidade de filmes de longa metragem

Base legal:

- Resolução nº 1 do Parlamento (1993-94)

- Regulamentos relativos à Fundação de Produção Audiovisual do Ministério dos Assuntos Culturais, de 8 de Novembro

- Orientações sobre as subvenções à produção de filmes e de programas de televisão do Ministério dos Assuntos Culturais, de 9 de Novembro

Orçamento: Orçamento reservado para 1995: 48 milhões de coroas norueguesas

Intensidade do montantedo auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis do projecto

Duração: Indeterminada

Condições: Relatório anual simplificado
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia



Jornal Oficial nº C 265 de 12/10/1995 p. 0024 - 0024



Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia (95/C 265/06) Nos termos do artigo 1º da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), conforme previsto no ponto 26 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, foi comunicada pela Islândia ao Comité Permanente dos Estados da AECL a lista das águas minerais naturais reconhecidas como tal, tendo em vista a sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A referida lista figura abaixo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 1.
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo a um Órgão de Fiscalização e a um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 250/04)

Data de adopção: 17. 6. 1994

Estado AECL: Áustria

Número do auxílio: 94-003

Título: Orientações relativas às subvenções e garantias da Lei de promoção económica (Burgenland)

Objectivo:

- Inovação e tecnologia

- Investigação e desenvolvimento

- Ambiente e ecologia

- Internacionalização

- Melhoria da estrutura económica das pequenas e médias empresas (PME) (auxílio ao investimento, auxílio de emergência e à reestruturação)

- Infra-estruturas

Base legal: Richtlinien betreffend die Gewährung von nicht rückzahlbaren Zuschüssen e Richtlinien betreffend die Übernahme von Bürgschaften für Kredite und Darlehen, baseado no Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994

Orçamento: 100 milhões de xelins austríacos, no máximo (1994)

Intensidade do montante do auxílio: 10-20 % brutos; para a investigação e desenvolvimento: 20-25 % brutos (investigação aplicada e desenvolvimento) e 20-50 % brutos (investigação industrial de base)

Duração: Indeterminada

Condições: Relatório anual simplificado

Data de adopção: 20. 7. 1994

Estado AECL: Áustria

Número do auxílio: 94-020

Título: Programa impulso de localização de empresas (Oberösterreich)

Objectivo:

a) Localização (criação) de empresas de importância regional

b) Zonas de empresas

c) Criação e alargamento de «serviços de ligação» (Ausseninstitute) de universidades

d) Transferência de empresas em função do interesse público

e) Custos de infra-estrutura [somente em relação com os projectos referidos nas alíneas a) ou d) supra]

f) Alargamento das instalações em ligação com investimentos inovadores (somente em áreas assistidas, tal como definidas na Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL de 11 de Maio de 1994 - 94.005)

Base legal: Richtlinien für das Betriebsansiedlungs-Impuls-Programm (BIP)

Orçamento: 100 milhões de xelins austríacos (1994)

Intensidade do montante do auxílio: 15-20 % líquidos nas áreas assistidas; 7,5 % brutos para as médias empresas, 15 % brutos para as pequenas empresas fora das áreas assistidas

Duração: 31 de Dezembro de 1996

Condições: Relatório anual simplificado
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/4

Anúncio

Publicação do anúncio do convite à apresentação de propostas publicado pelo Distrito de Sogn og Fjordane nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2014/C 35/04

1. Nome e endereço da autoridade competente

Distrito de Sogn og Fjordane Samferdsleavdelinga/Innkjøpstenesta Siri R. Heggenes Fylkeshuset, Askedalen 2 6863 Leikanger NORWAY

2. Tipo de procedimento previsto para a adjudicação

Procedimento por negociação

3. Serviços e territórios potencialmente abrangidos pela adjudicação

Em novembro de 2014, o Distrito de Sogn og Fjordane County irá anunciar um convite à apresentação de propostas para serviços de transporte de autocarro nos Concelhos de Gloppen, Jølster, Førde, Naustdal, Flora, Bremanger, Gaular, Fjaler, Askvoll, Hyllestad, Solund, Gulen, Høyanger e Balestrand.

NOTA: Para manifestar o seu interesse neste convite e obter informações adicionais, visite por favor o sítio Web da Doffim no seguinte endereço: http://www.doffin.no//Search/Search_Switch.aspx?ID=310062
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/5

Publicação do anúncio do convite à apresentação de propostas publicado pelo município de Sogn og Fjordane nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2012/C 44/04

1. Nome e endereço da autoridade competente: Município de Sogn og Fjordane Serviço dos transportes Askedalen 2 6863 Leikanger NORWAY

2. Tipo de adjudicação prevista: Processo de concurso público.
Anúncio da Noruega relativo à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa - Décima sexta concessão

(1999/C 313/11)

Pela presente, o Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentadas ao: Ministério do Petróleo e da Energia PO Box 8148 Dep. N - 0033 Oslo o mais tardar até às 15 horas do dia 31 de Janeiro de 2000.

A atribuição das autorizações no quadro da décima sexta concessão de autorizações para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa está prevista para Março de 2000.

Podem ser obtidas informações suplementares junto do Ministério do Petróleo e da Energia, através do telefone (47) 22 24 62 09.
2.

condene o Órgão de Fiscalização da EFTA a pagar as custas do processo. Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados: — A Eviny AS (a seguir designada como «requerente») é uma empresa norueguesa de energias renováveis, constituída ao abrigo do direito norueguês, que produz e distribui energia elétrica no Oeste da Noruega. — A Decisão n.o 161/22/COL («decisão impugnada») foi adotada na sequência de uma denúncia de uma associação comercial norueguesa, a NELFO, apresentada em 11 de maio de 2017 em relação a um auxílio estatal concedido pelo município de Bergen. — As medidas impugnadas dizem respeito a uma sobrecompensação pelo pagamento dos custos de exploração e manutenção e dos custos de capital relacionados com a infraestrutura de iluminação pública de Bergen. — O requerente solicita a anulação da decisão impugnada e baseia o seu recurso nos seguintes fundamentos: — O Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro manifesto de apreciação a nível da aplicação do conceito de empresa ao concluir que a propriedade e a exploração da infraestrutura de iluminação pública constitui uma atividade económica; — O Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o requerente beneficiara de uma vantagem económica devido a uma sobrecompensação; — Não existe qualquer distorção da concorrência nem efeitos sobre as trocas comerciais; — O alegado auxílio deve ser classificado como um auxílio existente não sujeito a recuperação, e — A decisão impugnada baseia-se numa análise insuficiente dos factos e não fornece uma fundamentação adequada, pelo que viola o disposto no artigo 16.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
1.

No âmbito da avaliação da «mesma profissão» (ver artigos 1.o e 4.o da Diretiva), solicita-se resposta às seguintes perguntas: a. Qual é a avaliação jurídica e quais são os fatores juridicamente relevantes para determinar se uma profissão no Estado em que a qualificação foi obtida constitui a «mesma profissão» que no Estado de acolhimento? b. Na determinação da «mesma profissão», o Estado de acolhimento deve tomar em consideração as atividades profissionais que o requerente poderá exercer no Estado em que tenha obtido a qualificação, unicamente sob supervisão e na condição de o requerente ter iniciado um ciclo de estudos e formação profissional complementar ou se ter comprometido a iniciar esse ciclo no prazo de dois anos? Em caso de resposta afirmativa, o facto de o requerente ter optado por não iniciar nem se comprometer a iniciar esse ciclo de estudos e formação profissional complementar tem alguma consequência? c. Que importância têm as diferenças de grau de independência no exercício de uma profissão e a responsabilidade pelos doentes para determinar se se trata da «mesma profissão»?
Deve o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 ser interpretado no sentido de que, mesmo quando um Estado-Membro beneficia da isenção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea m), importa registar como «outro trabalho» qualquer tempo passado, como descrito no artigo 4.o, alínea e), do regulamento, a conduzir veículos (no caso de trajetos efetuados por veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/ou valores) em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do referido regulamento?

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 ser igualmente aplicado quando o Estado-Membro em causa tenha concedido uma isenção aos veículos em causa nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 [atual artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 165/2014]?
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato a que se refere o anexo XX, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente], tal como adaptada ao acordo EEE por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
6.

Quais os requisitos processuais previstos, se for caso disso, no artigo 13.o da Diretiva 2006/123/CE ou no artigo 36.o do Acordo EEE para o processo e as decisões no âmbito de um regime de aprovação de uma federação desportiva nacional para contratos individuais de comercialização (contratos de patrocínio) para marcas comerciais, e quais são as consequências decorrentes do direito do EEE pelo não cumprimento desses requisitos processuais?
—

Em 11 de janeiro de 2017, a Konkurrenten.no AS intentou no Tribunal da EFTA uma ação contra a Decisão n.o 179/15/COL, de maio de 2015, do Órgão de Fiscalização da EFTA. A requerente fora diretamente afetada pela decisão do Órgão de Fiscalização e requereu a sua intervenção no processo E-1/17 Konkurrenten.no AS c. Órgão de Fiscalização da EFTA. A requerente foi autorizada a intervir por despacho do presidente de 12 de julho de 2017.
1.

Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.
1.

Pode ser considerado tempo de trabalho, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE, o tempo utilizado numa viagem determinada pelo empregador, para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador, quando a viagem é efetuada fora do horário normal de trabalho?
1.

Declare que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos Atos referidos no anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja: — Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, e — Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução — Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, tal como adaptados ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor os referidos Atos no prazo previsto ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 480/6

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 9 de novembro de 2015, no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês

(Processo E-28/15)

(2016/C 480/07)

Por ofício de 9 de novembro de 2015 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 18 de novembro de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Yankuba Jabbi/Estado Norueguês, sobre a seguinte questão:

Confere o artigo 7.o, n.o l, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, direitos de residência derivados a um nacional de um país terceiro que é membro da família de um nacional do EEE que, no seu regresso de outro Estado EEE, resida no Estado do EEE de que possui a nacionalidade?
1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.