AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS (95-021 Noruega) (97/C 45/04)

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, aos outros Estados da EFTA, aos Estados-membros da Comunidade Europeia e aos terceiros interessados, relativa a um auxílio relacionado com o financiamento pelo Governo norueguês do Grupo Arcus.

Através da Decisão 194/96/COL, de 30 de Outubro de 1996, a seguir transcrita, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. O Governo norueguês foi informado mediante envio de uma cópia de decisão.

«I. OS FACTOS

Denúncia

Por carta de 22 de Dezembro de 1995 (ref. 95-7344 A), o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu uma denúncia relativamente à avaliação dos activos tranferidos da empresa A/S Vinmonopolet para o Grupo Arcus (¹).

O autor da dénuncia considerava que, no balanço inicial do Grupo Arcus, os activos tinham sido provavelmente subavaliados em 1 500 milhões de coroas norueguesas. Considerava que este montante correspondia a uma vantagem económica de 150 milhões de coroas norueguesas por ano. O autor da denúncia receava que esta ventagem fosse utilizada para subcotar os preços estabelecidos pelos productores estrangeiros no mercado norueguês, nos mercados de exportação e, do mesmo modo, em concorrência com os grossistas estabelecidos no mercado norueguês. Este fenómeno poderia criar uma situação em que os concorrrentes do Grupo Arcus não poderiam no futuro beneficiar de uma situação de concorrência leal, sendo exlcuídos do mercado norueguês de distribuição de bebidas alcoólicas.

O Grupo Arcus desenvolverá outras actividades económicas, como por exemplo, a distribuição de produtos farmacêuticos. Segundo o autor da denúncia, os efeitos económicos não se limitarão à produção e distribuição de bebidas alcoólicas.

O autor da denúncia afirma que, enquanto os concorrentes do Grupo Arcus (tanto os produtores estrangeiros como os grossitas estabelecidos na Noruega) são obrigados a pagar um preço correspondente ao valor de mercado no que se refere a todos os seus investimentos (terrenos, edifícios e equipamento de produção), o Grupo Arcus não está sujeito a tal obrigação uma vez que não lhe será exigida a obtenção de um rendimento normal no que se refere ao valor real dos activos utilizados. O autor da denúncia considera, assim, que o financiamento do Grupo Arcus por parte do Governo norueguês constitui um auxilio na acepção do disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

Antecedentes

Em 13 de Junho de 1995, em resposta a um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização de 30 de Dezembro de 1994, o Parlamento norueguês decidiu, nomeadamente, separar as actividades de produção e distribuição da A/S Vinmonopolet do monopólio retalhista e suprimir os seus direitos exclusivos em matéria de importação, exportação e comércio grossista de bebidas alcoólicas. As medidas a pôr fim às infracções referidas no parecer fundamentado deveriam ser adoptadas até finais de 1995.

No entanto, durante 1995, os operadores económicos transmitiram ao Órgão de Fiscalização a sua preocupação relativamente à nova legislação e organização do mercado. Por carta de 23 de Novembro de 1995 (ref. 95-6773 D), o Órgão de Fiscalização solicitou ao Governo norueguês que apresentasse todas as informações disponíveis sobre as questões legislativas e as alterações administrativas. A carta exprimia igualmente preocupação em relação às medidas em preparação e recordava às autoridades norueguesas as normas de concorrência previstas nos artigos 53º a 64º do Acordo EEE.

Por carta de 6 de Dezembro de 1995 (ref. 95-6989 D), o Órgão de Fiscalização comunicou ao Governo norueguês que havia sido informado de que o Grupo Arcus podia estar a receber um auxílio estatal. Nesta carta, recordave-se ao Governo norueguês a obrigação de os Estados da EFTA informarem o Órgão de Fiscalização com a antecedência suficiente para lhe permitir apresentar as suas observações relativamente aos planos de concessão ou alteração de um auxílio e o facto de se esse auxílio não fosse notificado poder ser considerado ilegal e objecto de um pedido de recuperação por parte do Órgão de Fiscalização. A carta indicava o tipo de informações considerado relevante pelo Órgão de Fiscalização para efeitos da avaliação da existência ou não de um elemento de auxílio.

Por carta de 4 de Janeiro de 1996 (ref. 96-11 A), as autoridades norueguesas responderam que não consideravam que os activos transferidos para o Grupo Arcus tivessem sido subavaliados e que portanto, tinham obrigação de notificar ao Órgão de Fiscalização. As referidas autoridades comprometeram-se, no entanto, a apresentar informações mais pormenorizadas sobre o assunto.

Viriam a fazê-lo por carta de 11 de Março de 1996 (ref. 96-1362 A) dirigida ao Órgão de Fiscalização, a que juntaram uma cópia de um relatório reservado elaborado pela Deloitte & Touche (a seguir denominado relatório D& T) sobre a avaliação e estabelecimento dos balanços iniciais para a cisão da A/S Vinmonopole (²).

Por carta de 1 de Abril de 1996 (ref. 96-1374 D), o órgão informou as autoridades norueguesas da denúncia recebida, através do envio de uma cópia, convidando-a as pronunciar-se sobre as acusações que dela constavam. Na mesma carta, o Órgão de Fiscalização solicitava à Noruega que apresentasse informações adicionais. A reposta das autoridades norueguesas foi recebida em 22 de Maio de 1995 (ref. 96-2662 A).

O Grupo Arcus

O Grupo de empresas Arcus foi criado em Setembro de 1995 pela A/S Vinmonopolet.

A avaliação da A/S Vinmonopolet foi efectuada tendo em conta a futura cisão e posterior transferência dos activos que constituíam essencialmente a divisão operacional desta empresa para o Grupo Arcus. O capital social da A/S Vinmonopolet, bem como outros fundos próprios, foram divididos proporcionalmente ao valor dos activos que deveriam permanecer integrados no monopólio retalhista e os activos que seriam transferidos. A avaliação dos activos que seriam transferidos para o Grupo Arcus levou a decidir uma diminuição do capital social da A/S Vinmonopolet de 700 milhões de coroas norueguesas. Estes activos foram tranferidos para as empresas Arcus em troca de acções. O valor contabilístico do Grupo Arcus foi avaliado em 357 milhões de coroas norueguesas. A cisão formal da A/S Vinmonopolet realizou-se em 2 de Janeiro de 1996, quando o capital social da Arcus AS foi transferido da A/S Vinmonopolet para o Ministério da Indústria e Energia. A seguir são apresentados os balanços iniciais das empresas do Grupo Arcus expressos em milhões de coroas norueguesas (³).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Governo norueguês reconheceu (4) que, após 70 anos de monopólio, as novas empresas teriam que proceder a uma reestruturação. O plano de actividade destas empresas prevê, para o efeito, uma redução de efectivos de 250 homens/ano. Alguns custos de reestruturação foram incluídos nas contas da A/S Vinmonopolet de 1995 e as empresas do Grupo Arcus receberam um financiamento da A/S Vinmonopolet no valor de 226 milhões de coroas norueguesas para cobrir os seus custos de reestruturação.

As empresas do Grupo Arcus são sociedades por acções independentes, dispondo cada uma delas do seu próprio Conselho de Administração. Segundo o Governo norueguês, o sistema de repartição interna dos custos cobre a locação de escritórios e instalações de produção, bem como todos os outros tipos de custos.

Em 1 de Janeiro de 1996, não havia sido concedida qualquer licença para a distribuição, exportação ou importação de bebidas alcoólicas. A Arcus Distribusjon AS deu, assim, início às suas actividades em 1996 numa situação de monopólio de facto, ainda que por um período temporário (5). Apesar de, durante 1996, outros operadores terem obtido direitos para proceder à importação, exportação e distribuição de bebidas alcoólicas, a Arcus Distribusjon AS continua a ser o maior operador no mercado norueguês no que respeita à distribuição de vinho e licores. A Arcus Produkter AS, por seu lado, mantém o direito exclusivo no que se refere à produção de licor na Noruega.

Observações e informações adicionais prestadas pela Noruega

Na sua correspondência com o Órgão de Fiscalização, as autoridades norueguesas apresentaram explicações e informações adicionais sobre a avaliaçâo e as operações acima referidas.

A separação do Grupo Arcus da empresa A/S Vinmonopolet foi gerida pelo Ministério da Saúde e Assuntos Sociais, assistido por um grupo de apoio constituído por representantes de outros três ministérios.

Para proceder à avaliação da A/S Vinmonopolet, o Ministério da Saúde e Assuntos Sociais, que na altura era a autoridade responsável, recorreu aos serviços da Deloitte & Touche. As autoridades norueguesas afirmam que a referida empresa ganhou o contrato na sequência de um concurso em que participaram outras empresas de consultoria e contabilidade independentes.

O método escolhido para a avaliação da A/S Vinmonopolet foi o denominado método do cash flow actualizado. As autoridades norueguesas declararam que todas as empresas que participaram no concurso tinham previsto aplicar o referido método. Para além disso, acrescentaram que o Ministério da Saúde não podia saber de antemão qual seria o resultado de uma avaliação efectuada através do referido método e que, portanto, tal método não foi escolhido com a intenção de obter determinados valores no balanço inicial.

Os princípios a aplicar no cálculo com base no método de cash flow actualizado foram debatidos no âmbito do grupo de apoio.

As autoridades norueguesas declaram que, para escolherem o método de avaliação, haviam considerado a possibilidade de utilizar valores de realização. As referidas autoridades referiram que não se deve confundir valores de realização com a avaliação pelo método do custo de reposição. Este último método não pode aplicar-se para o estabelecimento do balanço inicial de uma empresa (ver artigos 2º a 4º da Lei das sociedades que exigem a avaliação pelo "valor real" das acções distribuídas sem contrapartida em dinheiro).

Apesar de desde o início a cisão ter sido subordinada à prossecução das actividades das empresas, as autoridades norueguesas avaliaram a empresa como se certas actividades devessem ser liquidadas. Por exemplo, as instalações técnicas e o equipamento que não poderiam ser utilizados no futuro podiam ser avaliados aplicando-se valores de realização. No entanto, não foi tomada qualquer decisão relativa ao encerramento de partes da empresa, tendo as autoridades norueguesas considerado impossível a inclusão de uma eventual reestruturação no balanço inicial.

Consideraram ainda que, de qualquer modo, uma avaliação da empresa baseada exclusivamente no valor de realização distorceria a situação financeira real. A venda de qualquer actividade da A/S Vinmonopolet teria implicado custos e obrigações financeiras consideráveis. São referidos concretamente os custos relacionados com despedimentos, anulação de contratos, etc., que devem ser incluídos na avaliação do valor de realização de uma empresa em funcionamento.

As autoridades norueguesas alegam que uma avaliação do valor da Arcus AS incluiria sempre importantes elementos de incerteza, independentemente do método utilizado (método baseado no valor de realização ou o método do cash flow actualizado).

O método do cash flow actualizado foi escolhido devido ao facto de o balanço inicial ter sido aprovado com base na prossecução das actividades e, portanto, na expectativa de receitas futuras. As autoridades norueguesas consideram que os métodos baseados nos resultados contabilísticos só podem ser aplicados se as empresas afectadas forem negociadas, podendo, portanto, ser consideradas comparáveis em termos de riscos e expectativas de crescimento. Por razões óbvias, não se dispunha neste caso de dados comparáveis e pareceu lógico escolher o método cash flow actualizado.

Segundo as autoridades norueguesas, os cálculos em que se baseia a avaliação revelam que o valor de mercado (357 milhões de coroas norueguesas) á manifestamente inferior ao valor contabilístico inscrito no balanço da A/S Vinmonopolet, o que significa que, no que se refere às actividades comerciais na nova situação de mercado em que o Grupo Arcus operará, não se pode esperar que o futuro cash flow produza um rendimento satisfatório sobre a totalidade do valor contabilístico. Assim, o balanço inicial das empresas do Grupo Arcus S/A reflecte a redução de valor (700 milhões de coroas norueguesas) resultante da perda de quotas de mercado depois de ter beneficiado de uma situação de monopólio e da adaptação às novas condições de funcionamento.

Deve, no entanto, assinalar-se que o Governo norueguês havia manifestado a sua intenção de manter o consumo nacional de álcool a um nível reduzido, a fim de limitar ao máximo os efeitos nocivos de um abuso de consumo. Tendo em conta estes factores de incerteza, as autoridades norueguesas consideram que a estimativa do valor da empresa devia basear-se numa perspectiva prudente.

As autoridades norueguesas consideram que, regra geral, o cálculo do valor exige uma avaliação objectiva, como por exemplo o preço que um terceiro estaria disposto a pagar pela empresa, mas que, no presente caso, a dita alternativa não era aplicável. Assim, ao calcular o valor real, deve ter-se uma certa prudência no cálculo e na utilização dos activos no balanço inicial. As transacções, neste caso a distribuição de acções sem uma contrapartida em dinheiro, foram realizadas por partes muito próximas. Assim, as autoridades norueguesas consideram que não constituem uma estimativa fiável do que um terceiro teria pago pela aquisição das referidas empresas. É feita referência aos artigos 2º a 4º da Lei das sociedades anónimas, ao conceito contabilístico de base de prudência contemplado no artigo 31º da Quarta Directiva Contabilística da Comunidade e ao relatório de um auditor independente nos termos do segundo parágrafo dos artigos 2º a 9º da Lei das sociedades.

As autoridades norueguesas concluem, afirmando que, segundo as estimativas dos consultores independentes, a avaliação das empresas do Grupo Arcus foi efectuada de boa fé e de forma similar à de um investidor no mercado que tivesse procedido a um investimento equivalente.

No entanto, a pedido do Órgão de Fiscalização, as autoridades norueguesas apresentaram uma estimativa do valor de liquidação das empresas e dos activos que ascendia a 387 milhões de coroas norueguesas. Seguidamente, são apresentados os valores de referência em que se baseou este valor de liquidação.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na opinião das autoridades norueguesas, o valor de liquidação de 387 milhões de coroas norueguesas não difere de forma significativa do balanço inicial da Arcus, estimado em 357 milhões de coroas norueguesas. Tendo em conta a falta de precisão inerente aos cálculos deste tipo e a diferença mínima que, segundo elas, existe entre as duas estimativas, as referidas autoridades consideram que, na sua transferência de activos para o Grupo Arcus, actuaram de forma equivalente à de um vendedor comercial numa situação similar.

A avaliação dos terrenos e edifícios, estimada em 355 milhões de coroas norueguesas, corresponde a uma estimativa do seu valor líquido de venda estabelecido por um avaliador independente. O avaliador estimou a renda anual potencial dos terrenos e edifícios em 75 milhões de coroas norueguesas. O relatório D& T refere que, tendo em conta as potenciais receitas das empresas, estas não poderiam suportar o pagamento das referidas rendas.

As instalações de produção mais modernas, situadas em Oslo, dispõem de capacidade suficiente para absorver as actividades de produção localizadas em Bergen e Trondheim (6). A centralização das actividades de producção em Oslo permitiria realizar importantes economias de custos. Nesse caso, a Arcus beneficiaria também das receitas da venda ou do arrendamento dos terrenos e edificios em Bergen e Trondheim. O seu valor de venda conjunto é estimado em 155 milhões de coroas norueguesas.

As autoridades norueguesas afirmam que, para prosseguirem as suas actividades de produção e distribuição, as empresas do Grupo Arcus necessitam dos activos fixos, e que, neste momento, não existe qualquer projecto de venda destes activos. Por outro lado, informaram o Órgão de Fiscalização de que para a venda de quaisquer activos fixos do Grupo Arcus, tais como terrenos e edificios, seria necessária uma decisão do Conselho de Administração e da Assembleia Geral referida nos artigos 8º-7 e 8º-20 da Lei das sociedades anónimas, que a Arcus não necessita de uma autorização do Governo para proceder à referida venda e que as receitas dessas vendas ficariam à disposição da Arcus AS.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

Aplicabilidade do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE

O nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE estabelece que são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

A Arcus Produkter AS tem que fazer face à concorrência de outras empresas do EEE que se dedicam à produção e engarrafamento de bebidas alcoólicas, como vinhos e os licores, ou seja, produtos amplamente comercializados em todo o território coberto pelo Acordo EEE.

A Arcus Distribusjon AS procede à distribuição de bebidas alcoólicas e, em certa medida, de produtos farmacêuticos. A comercialização destes produtos é muito alargada e existem muitas empresas concorrentes que prestam serviços similares, tanto à escala nacional, como no conjunto do território coberto pelo Acordo EEE.

Assim, qualquer auxílio envolvido no financiamento do Grupo Arcus é susceptível de falsear a concorrência e da afectar o comércio no território coberto pelo Acordo EEE, constituindo um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

As empresas públicas e privadas que desenvolvem actividades em sectores similares e numa situação económica e financeira semelhante devem ser objecto do mesmo tratamento em matéria de financiamento, nos termos do disposto no ponto 20.3.1 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994 (7). Se forem concedidos fundos públicos em condições mais favoráveis, isto é, menos onerosas, que as que um empresário privado imporia a uma empresa privada numa situação financeira e concorrencial comparável, a empresa pública beneficia de uma vantagem que nunca obteria dos seus proprietários numa empresa privada. A menos que a obtenção de fundos públicos em condições mais favoráveis seja considerada um auxílio e avaliada como correspondendo a uma das derrogações do acordo, estar-se-á perante uma violação do princípio da neutralidade de tratamento entre empresas públicas e privadas.

Nos termos do ponto 20.3.(3) das regras no domínio dos auxílios estatais, para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 61º, é irrelevante o facto de o capital da empresa pública provir directamente do Estado ou indirectamente através de empresas públicas gestoras de participações sociais ou de outras empresas públicas. As transacções efectuadas para o financiamento do Grupo Arcus podem, assim, ser consideradas abrangidas pela noção de recursos estatais.

Por força do disposto no ponto 20.3.(4) das regras no domínio dos auxílios estatais, o critério a aplicar pelo Órgão de Fiscalização deverá basear-se no "princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado". O Órgão deverá assim determinar se "em circunstâncias similares um accionista privado, baseando-se nas possibilidades de rendibilidade previsíveis, abstraindo de qualquer consideração de carácter social ou em termos de política regional ou sectorial, teria procedido à entrada de capital em questão (8)."

Nos termos do ponto 20.3.(2) das regras no domínio dos auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização deverá utilizar o princípio do investidor numa economia de mercado "para determinar a existência ou não de auxílio e, em caso afirmativo, para o quantificar."

A valiação da transferência de activos provenientes da A/S Vinmonopolet

A subavaliação dos activos transferidos da A/S Vinmonopolet para o Grupo Arcus constituirá un auxílio se demonstrar que as referidas empresas não têm que suportar o custo total dos activos adquiridos ao Estado.

A estimativa da presumida subavaliação realizada pelo autor da denúncia, que ascende a 1 500 milhões de coroas norueguesas baseia-se nos investimentos realizados pela A/S Vinmonopolet nos últimos anos, bem como na dimensão e localização favorável dos terrenos e edificios do Grupo Arcus em Oslo, Bergen e Trondheim.

O Órgão de Fiscalização não contesta a pertinência de algumas das observações da empresa denunciante. No entanto, as informações que estiveram na base desta estimativa são demasiado incompletas para esta poder ser aceite como um valor aproximado do valor real dos activos transferidos para o Grupo Arcus.

O Órgão de Fiscalização examinou os dados e explicações apresentados pelas autoridades norueguesas.

O Órgão de Fiscalização não contesta a oportunidade de aplicar o método de cash flow actualizado para proceder à estimativa do valor do cash flow do Grupo Arcus enquanto grupo de empresas que prevêem prosseguir as suas actividades.

O Órgão de Fiscalização observou que, ainda que na avaliação da A/S Vinmonopolet tenham participado empresas de consultoria e contabilidade reconhecidas, o cálculo foi efectuado sob o controlo do grupo de apoio constituído por representantes de quatro ministérios. Este grupo foi, portanto, o responsável em última instância pelo relatório. O resultado dos cálculos baseados no método de cash flow actualizado incluído no relatório D& T não pode, assim, ser considerado como uma estimativa independente.

O relatório D& T demonstra que a centralização das actividades de produção em Oslo permitiria ao Grupo Arcus realizar economias significativas de custos, bem como a obtenção de receitas através da venda ou locação dos terrenos e edifícios de Bergen e Trondheim. O relatório indica claramente que a estimativa do valor em 357 milhões de coroas norueguesas foi efectuada com base num cálculo que partia de uma estrutura do Grupo Arcus que não era a melhor. Nesta fase, o Órgão de Fiscalização não considera que um investidor racional numa economia de mercado tivesse aceite uma avaliação que não se baseasse numa alternativa económica mais favorável.

Para além disso, o Órgão de Fiscalização também não pode aceitar nesta fase que uma avaliação baseada exclusivamente no método de cash flow actualizado seja suficiente para determinar o valor de mercado dos activos transferidos para o Grupo Arcus. Ainda que, em determinadas circunstâncias, se possa obter através do referido método uma avaliação muito razoável de uma empresa, deve reconhecer-se que só se pode estimar o valor actual da empresa em função do cash flow estimado das operações. Assim, através da sua aplicação, obtém-se um valor nominal que não representa necessariamente o valor de mercado de determinados activos específicos, tais como os terrenos e os edifícios transferidos para o Grupo Arcus.

O Órgão de Fiscalização comprovou outros factos que reforçam as suas dúvidas quanto à exactidão do balanço inicial do Grupo Arcus:

- Um avaliador independente estimou o valor das propriedades e edifícios en 355 milhões de coroas norueguesas. Para além disso, o valor dos bens de equipamento foi estimado em 70 milhões de coroas norueguesas. No entanto, no balanço inicial do Grupo Arcus AS, o valor combinado dos activos fixos é apenas de 175 milhões de coroas.

- O relatório da D& T reconhece que os lucros das empresas Arcus não seriam suficientes para cobrir a renda a preços de mercado das propriedades situadas em Oslo, Bergen e Trondheim (9).

- O valor de liquidação é normalmente considerado o valor mínimo de una empresa. No entanto, o valor de liquidação apresentado pela Noruega é superior em 30 milhões de coroas norueguesas ao valor contabilístico do Grupo Arcus. Apesar de o Órgão de Fiscalização estar consciente de que as autoridades norueguesas alegaram que a diferença é menor, observa que as referidas autoridades não apresentaram informações convincentes sobre a sua estimativa dos possíveis custos relacionados com os despedimentos (406 milhões de coroas norueguesas). Portanto, não se pode excluir a possibilidade de um exame mais pormenorizado vir a revelar uma diferença superior a 30 milhões de coroas norueguesas.

O estabelecimento do valor de mercado de uma empresa constitui sempre, em certa medida, uma questão complexa e subjectiva, devendo o Órgão de Fiscalização aceitar que qualquer método de avaliação dos activos transferidos entre partes muito próximas envolverá um certo grau de incerteza.

No entanto, neste momento, o Órgão de Fiscalização não considera que as estimativas apresentadas pelo Governo norueguês correspondam ao que um comprador potencial experimentado consideraria o valor real, nem que o referido comprador potencial estivesse disposto a pagar pelos activos transferidos para o Grupo Arcus. Considera, assim, necessário proceder a uma análise suplementar do valor de realização do Grupo Arcus, bem como do das empresas na sua qualidade de empresas em funcionamento.

Financiamento dos custos de reestructuração

O Órgão de Fiscalização aceita que a passagem de uma situação de monopólio para uma situação de concorrência no mercado no sector da distribuição de bebidas alcoólicas pode ter implicado uma reavaliação dos activos da A/S Vinmonopolet. O Órgão de Fiscalização aceita igualmente que a cisão pode ter provocado certos custos de reestructuração para A/S Vinmonopolet que a Arcus AS pode ter de suportar, como por exemplo, custos relacionados com as obrigações assumidas em relação aos antigos trabalhadores da A/S Vinmonopolet.

As indemnizações por despedimento e as pensões de reforma antecipada pagas directamente aos trabalhadores que abandonaram a empresa não são consideradas auxílios estatais abrangidos pelo nº 1 do artigo 61º, desde que a empresa não esteja implicada no seu pagamento. Por outro lado, os recursos estatais utilizados para apoiar a reestruturação de determinados sectores ou empresas podem constituir auxílios estatais devido à sua aplicação selectiva.

As indemnizações por despedimento e as pensões de reforma anticipada exigidas às empresas por força da legislação laboral ou das convenções colectivas de trabalho fazem parte dos custos normais das referidas empresas e devem ser financiados através dos seus próprios recursos. Portanto, qualquer contribuição para o financiamento de tais custos por parte do Estado deverá ser considerada um auxílio. Este princípio é válido independentemente da forma de pagamento do auxílio às empresas. No caso presente, parte dos fundos concedidos pela A/S Vinmonopolet à Arcus para cobertura dos custos de reestruturação foi exclusivamente utilizada para cobrir os custos relacionados com as obrigações contratuais da A/S Vinmonopolet para com os seus antigos trabalhadores, razão pela qual não deve ser considerada um auxílio estatal.

No entanto, mesmo se se considerasse que as indemnizações aos antigos trabalhadores da A/S Vinmonopolet constituíam um auxílio estatal, o Órgão adoptaria uma posição favorável se se demonstrasse que o auxílio apresenta vantagens económicas que ultrapassam os meros interesses da empresa afectada, facilitando a smudanças estruturais e atenuando os custos sociais.

Para além de serem concedidos para cobrir os custos decorrentes das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, são concedidos normalmente auxílios, em especial em ligação com casos de reestruturação, para formação, consultoria e assistência para encontrar um emprego, assistência para um nova localização, formação profissional e assistência aos trabalhadores que criam novas empresas. O Órgão de Fiscalização adopta invariavelmente uma posição favorável relativamente a estes auxílios.

Em contrapartida, o órgão manifesta normalmente certas reservas relativamente a auxílios ao funcionamento. Estaremos em presença deste tipo de auxílios se parte dos fundos concedidos para a reestruturação forem utilizados para reforçar a posição financeira do Grupo Arcus ou em detrimento dos seus concorrentes. O mesmo aconteceria se os fundos concedidos para a reestruturação fossem utilizados para custear novas obrigações do Grupo Arcus relativamente aos seus trabalhadores, uma vez que se trata de custos normais que as empresas devem financiar através dos seus recursos próprios.

No entanto, o Órgão de Fiscalização não dispõe neste momento de qualquer informação que demonstre que as autoridades norueguesas impuseram restrições ao Grupo Arcus no que se refere è utilização dos 226 milhões de coroas norueguesas concedidos pela A/S Vinmonopolet. Na falta de informações sobre a aplicação de restrições vinculativas relativamente à utilização dos fundos por parte do Grupo Arcus, pode supor-se que estes fundos foram utilizados para financiar custos de funcionamento.

O Órgão de Fiscalização pode, assim, concluir, com base nas informações de que dispõe, que o montante de 226 milhões de coroas norueguesas concedido pela A/S Vinmonopolet para cobertura dos custos de reestruturação deve ser considerado um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

Derrogações

No que respeita à aplicabilidade das derrogações específicas à proibição geral dos auxílios estatais consagrada no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, o órgão declara não ter recebido quaisquer informações das autoridades norueguesas que indiquem poderem aplicar-se as derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do referido artigo 61º

A alínea a) do nº 2 do artigo 61º estabelece que os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais são compatíveis com o Acordo EEE se forem conedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos productos Tendo em conta que o Grupo Arcus não tem uma finalidade de natureza social e que um eventual auxílio não favoreceria os consumidores individuais, mas uma determinada empresa, a referida disposição não é aplicável. Por seu turno, a alínea b) do nº 2 do artigo 61º relacionada com os auxílios destinados a minorar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos excepcionais não é relevante no caso em presença, o mesmo acontescendo com a alínea c) do nº 2 do artigo 61º relacionada com os auxílios destinados a certas zonas da República Federal da Alemanha.

O nº 3 do artigo 61º prevê quatro casos de derrogação, ao abrigo dos quais um auxílio pode ser considerado compatível com o Acordo EEE. A alínea b) refere-se aos "auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA", referindo-se a alínea d) a "quaisquer outras categorias de auxílio que venham a ser determinadas pelo comité misto do EEE em conformidade com a parte VII" do Acordo EEE. Nenhuma das disposições mencionadas é aplicável no presente caso. As únicas derrogações eventualmente aplicáveis são as previstas nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 61º

O exame efectuado pelo Órgão de Fiscalização, nos termos da decisão de 16 de novembro de 1994 (10), sobre o mapa de regiões assistidas na Noruega, revela claramente que Oslo, Bergen e Trondheim, as zonas de implantação das empresas do Grupo Arcus, não podem beneficiar de auxílios regionais ao abrigo da alínea a) do nº 3 do artigo 61º enquanto "regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subempego", nem se encontram incluídas no mapa de regiões assistidas que podem beneficiar de um auxílio regional por força da alínea c) do nº 3 do artigo 61º enquanto auxílios destinados a "facilitar o desenvolvimento de certas . . . regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum".

O grupo Arcus não se encontra confrontado com dificuldades financeiras a nível dos seus recursos próprios ou de obtenção de fundos alheios. O Órgão de Fiscalização não considera, assim, que possa ser aplicada às empresas do Grupo Arcus a derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 61º relacionada com os auxílios destinados a "facilitar o desenvolvimento de certas . . . actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum" em articulação com o disposto em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade no capítulo 16 das regras no domínio dos auxílios estatais. No entanto, à luz de certas informações recebidas posteriormente, não pode afastar-se a hipótese de parte dos fundos concedidos para cobrir os custos de resstruturação poder ser considerada um auxílio destinado a fazer face aos custos sociais da reestruturação nos termos do ponto 16.3.2.5 das regras no domínio dos auxílios estatais.

Também não parecem aplicáveis as disposições em matéria de auxílios ao emprego estabelecidas no capítulo 18 das regras no domínio dos auxílios estatais, uma vez que o Órgão de Fiscalização não tem conhecimento da elaboração de planos de criação de emprego líquido a favor de determinados grupos com dificultades específicas no mercado de trabalho ou com outros objectivos similares.

Tendo em conta o número de trabalhadores e os seus indicadores financeiros, o Grupo Arcus não pode ser considerado uma pequena e média empresa nos termos da definição consagrada no ponto 10.2 das regras no domínio dos auxílios estatais. Não são, assim, aplicáveis as disposições sobre PME previstas no capítulo 10 das referidas regras.

Afigura-se assim que, se existir um elemento de auxílio nas operações examinadas, este foi utilizado essencialmente para melhorar a situação financeira do Grupo Arcus e/ou permitir à empresa adquirir uma quota de mercado superior à que deveria normalmente deter. O eventual auxílio não está ligado a um investimento inicial, à criação de emprego ou a qualquer outro projecto de duração limitada e constituiria um auxílio ao funcionamento.

Notificação

As autoridades norueguesas não consideram que a transferência de activos para o Grupo Arcus inclua um elemento de auxílio, e consideram-se, portanto, dispensadas da obrigação de notificação ao Órgão de Fiscalização das operações financeiras incluidas na referida tranferência. As operações foram assim concretizadas sem autorização prévia do Órgão de Fiscalização.

Os auxílios incluídos nas operações descritas na presente decisão poderão ser considerados auxílios não notificados, isto é, ilegais por razões processuais. Regra geral, nas decisões negativas relacionadas com a concessão de auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização pode exigir ao Estado da EFTA em causa que recupere o auxílio junto do beneficiário.

Conclusões

Com base nas informações de que dispõe, o Órgão de Fiscalização deve concluir que, nesta fase, não tem a certeza de que a avaliação apresentada pelas autoridades norueguesas represente o valor real dos activos transferidos para o Grupo Arcus, considerando necessária uma investigação adicional. Para além disso, nesta fase, os 226 milhões de coroas norueguesas concedidos pela Vinmonopolet para cobertura dos custos de reestruturação devem ser considerados um auxílio estatal no acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização conclui dever ser dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

A decisão de dar início ao processo não prejudica de modo algum o teor da decisão final a adoptar, que poderá ser de que não estão envolvidos auxílios ou a sua compatibilidade com o Acordo EEE. O objecto do processo previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça consiste em garantir uma análise global do caso, concedendo a todos os interessados a possibilidade de sobre ele se pronunciarem.

(¹) O grupo Arcus é constituído pela sociedad holding Arcus AS e por duas filiais a 100 %: a Arcus Produkter AS e a Arcus Distribusjon AS.

(²) "Verdsettelser og fastsettelse av åpningsbalanser for A/S Vinmonopoler" (Sosialdepartementet) Utført av Deloitte & Touche Oslo, 25 de Setembro de 1995.

(³) St. prp. nr 11 1995-96, p. 7.

(4) St. prp. nr 11 1995-96, p. 7, ponto 3.1.2 Omstillingsbehov.

(5) OT. prp. nr 51 1994-95, Forslag til lov om endringer i alkoholloven (ny bevillingsordning for engrossalg av alkoholholdig drikk my) parte II.

(6) Relatírio D& T, p. 59.

(7) JO nº L 240 de 15. 9. 1994 e Suplemento EEE do JO nº L 34 de 15. 9. 1995.

(8) Processo 40/85, Bélgica/Comissão [1986], Colectânea p. 2321.

(9) Relatório D& T, ponto 5, p. 36.

(10) JO nº C 14 de 19. 1. 1995, p. 4, e Suplemento EEE do JO nº 1 de 19. 1. 1995.»

O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os Estados da EFTA, os Estados-membros da União Europeia e os terceiros interessados a apresentarem-lhe as suas observações sobre as medidas em questão, no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, enviando-as para:

Órgão de Fiscalização da EFTA

74, rue de Trèves

B-1040 Bruxelas.

Estas observações serão comunicadas ao Governo