DECISÃO DELEGADA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 47/20/COL

de 25 de maio de 2020

que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 [2020/1248]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo EEE,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), conforme alterado (doravante designado por «Ato»), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 do Acordo e pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto do EEE, nomeadamente o ponto 3, alínea e), do anexo dessa decisão,

Tendo em conta os artigos 14.o, n.os 6 e 7, do Ato,

Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA, emitido em 6 de maio de 2020, sob a forma de aprovação tácita, tendo a data inicial do parecer sido prorrogada por um mês, a título excecional, devido à crise da COVID-19,

Considerando o seguinte:

A Noruega notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA (doravante designado por «Órgão de Fiscalização») e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (doravante designada por «Agência») da sua intenção de derrogar aos requisitos do ponto FCL.905.SFI do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2), concedendo aos instrutores de voo artificial («SFI») o privilégio de ministrarem instrução aos requerentes de um certificado SFI, sem satisfazerem o requisito de disporem, pelo menos, de três anos de experiência como instrutor de qualificação de tipo («TRI»).

O artigo 14.o, n.o 6, do Ato prevê que, caso possa ser alcançado por outros meios um nível de proteção equivalente ao obtido pela aplicação das regras de execução do regulamento, os Estados-Membros podem, sem estabelecer discriminações com base na nacionalidade, conceder homologações em derrogação das referidas regras de execução.

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Ato, o Órgão de Fiscalização avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dai resultante, com base numa recomendação da Agência, formulada em 29 de outubro de 2019 (Doc. n.o 1094402) e retificada em 6 de novembro de 2019 (Doc. n.o 1095781). O Órgão de Fiscalização tomou igualmente nota de que a Comissão Europeia tinha avaliado positivamente uma derrogação semelhante na Decisão 2014/69/UE da Comissão (3) e concluiu que a variação em causa proporcionará um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns no domínio da segurança da aviação, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.

Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto do EEE e da adaptação (a) constante do ponto 3 do seu anexo, entende-se que a expressão «Estado(s)-Membro(s)» designa, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA;

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Ato, uma derrogação concedida a um Estado da EFTA deve ser notificada a todos os Estados da EFTA, que passam a ter igualmente o direito de a aplicar. Os destinatários da presente decisão deverão ser, por conseguinte, todos os Estados da EFTA. A descrição de cada derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados da EFTA apliquem a medida em causa quando se encontram na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação do Órgão de Fiscalização. No entanto, os Estados da EFTA devem notificar a aplicação de derrogações, uma vez que estas podem produzir efeitos fora do território do Estado da EFTA que as solicita.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A Noruega pode derrogar aos requisitos constantes do ponto FCL.905.SFI do anexo I do Regulamento (UE) n. o 1178/2011, segundo as modalidades definidas no anexo da presente decisão, desde que sejam cumpridas as condições especificadas no ponto 4 desse anexo.

2. Todos os Estados da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas segundo as modalidades definidas no anexo da presente decisão. Os Estados da EFTA devem informar desse facto o Órgão de Fiscalização, a Agência e as autoridades aeronáuticas nacionais.

3. Os destinatários da presente decisão são os Estados da EFTA. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

4. A presente decisão deve ser notificada à Noruega, à Islândia e ao Listenstaine.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2020. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 103/13/COL Högni KRISTJÁNSSON Membro do Colégio competente Carsten ZATSCHLER Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 do Acordo.

(3) Decisão 2014/69/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que autoriza a Suécia e o Reino Unido a derrogarem a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 8.2.2014, p. 60).