PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/14

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 339/15/COL

de 16 de setembro de 2015

que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] [2016/1812]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o artigo 14.o, n.os 6 e 7, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (1) [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), conforme alterado],

Tendo em conta o ponto CAT.POL.A.210, alínea b), n.os 2, 4 e 5, do anexo IV, do ato referido no ponto 66nf. do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), conforme alterado],

adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1,

Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 21 de agosto de 2015,

Considerando o seguinte:

(1) A Noruega solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(2) Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação formulada em 26 de junho de 2015 (doc. n.o 762327). O Órgão de Fiscalização conclui, com base nas medidas de atenuação descritas na notificação da Noruega, que a derrogação norueguesa notificada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(3) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam igualmente a ter o direito de a aplicar.

(4) Nos termos do artigo 1.o da Decisão do Comité Misto EEE n.o 163/2011 e da adaptação a) estabelecida no ponto 3 do anexo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» deve entender-se como incluindo, para além do significado que lhe é atribuído no regulamento, os países da EFTA.

(5) A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados da EFTA na aceção do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, os Estados da EFTA na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, devem notificar os pedidos de derrogações ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e as autoridades aeronáuticas nacionais, uma vez que estas podem ter efeitos fora desse Estado.

(6) Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 163/2011 e na adaptação e) estabelecida no ponto 3 do anexo, a Comissão Europeia deve comunicar as informações sobre uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE.

(7) Por conseguinte, a presente decisão deve ser notificada a todos os países da EFTA e à Comissão Europeia para efeitos de comunicação aos Estados-Membros da UE.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Noruega pode conceder aprovações que derroguem certas regras de implementação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 216/2008, conforme previsto no anexo da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas na secção 2 do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 1.o, conforme indicado no anexo da presente decisão, sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Artigo 4.o

A presente decisão deve ser notificada à Noruega, à Islândia e ao Liechtenstein e à Comissão Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2015. Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Helga JÓNSDÓTTIR Membro do Colégio Markus SCHNEIDER Diretor Interino

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.

(2) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(3) JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.