INSTRUCÇÕES AO SECRETÁRIO adoptadas pelo Tribunal da AECL em 7 de Abril de 1994

SECÇÃO I Das atribuições da Secretaria

Artigo 1º

1. A Secretaria estará aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas, salvo nos dias feriados oficiais anualmente definidos pelo Tribunal da AECL.

2. Em qualquer caso, a Secretaria estará aberta ao público sempre que o Tribunal realize uma audiência pública, meia hora antes do início da audiência.

Artigo 2º

O secretário é responsável pela manutenção e conservação dos processos pendentes e pela sua permanente actualização.

Artigo 3º

1. Os originais das decisões são elaborados sob responsabilidade do secretário, nos termos do Regulamento Processual. O secretário deve apresentar aos magistrados competentes estes originais para serem assinados.

2. O secretário providenciará por que as notificações ou comunicações previstas no Acordo entre os Estados AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, bem como no Regulamento Processual ou em qualquer outro instrumento que atribua competência ao Tribunal sejam feitas em conformidade com as disposições do Regulamento Processual; salvo disposição expressa em contrário prevista no nº 1 do artigo 75º, as notificações e comunicações serão enviadas por correio registado, acompanhadas de uma nota assinada pelo secretário que especificará o número do processo e o número de registo do documento, com indicação sumária de sua natureza. Ao documento original será anexada uma cópia dessa nota.

3. Os actos processuais e outros documentos respeitantes ao processo serão notificados às partes.

Se forem apresentados na Secretaria, em exemplar único, documentos muito volumosos, o secretário, após consulta do juiz-relator, informará as partes, por carta registada, de que podem tomar conhecimento deles na Secretaria.

Artigo 4º

1. A pedido da parte interessada, será entregue recibo de qualquer peça processual apresentada na Secretaria.

2. Salvo autorização expressa do presidente ou do Tribunal, o secretário recusará ou, se for caso disso, restituirá sem demora por carta registada, qualquer articulado ou outro documento não previsto no Regulamento Processual ou não redigido na língua referida nos artigos 25º a 27º do Regulamento Processual.

3. Se a data de apresentação na Secretaria de um acto processual e a data de registo não coincidirem, disso será feita menção no próprio acto.

Artigo 5º

O secretário, após consulta do presidente e do juiz-relator, tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação do nº 6 do artigo 33º do Regulamento Processual.

O secretário fixará o prazo previsto no referido artigo e comunicará o mesmo à parte interessada por carta registada com aviso de recepção.

Se o interessado não satisfazer o pedido do secretário, este submeterá o assunto ao presidente do Tribunal.

Artigo 6º

Quando uma decisão tenha sido proferida em audiência pública, disso será feita menção no final do texto; a menção terá a seguinte redacção:

«Assim decidido em audiência pública em . . ., no dia . . .

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

Artigo 7º

1. Antes de cada audiência pública do Tribunal, o secretário elaborará uma lista para a audiência.

Esta lista conterá:

- a data, a hora e o local da audiência,

- a indicação dos processos que serão julgados,

- a identificação das partes,

- a identificação e a qualidade dos agentes, consultores e advogados das partes.

Esta lista será afixada à entrada da sala de audiências.

2. O secretário elaborará uma acta de cada audiência pública, tal como estabelecido no nº 2 do artigo 48º, no nº 7 do artigo 52º e no nº 2 do artigo 59º do Regulamento Processual.

A acta compreenderá:

- a data e o local da audiência

- os nomes dos juízes e do secretário presentes,

- a indicação do processo

- os nomes das partes,

- a identificação e endereços dos agentes, consultores e advogados das partes,

- a identificação, qualidade e domicílio habitual das testemunhas e peritos ouvidos,

- a indicação das provas apresentadas em audiência,

- a indicação dos documentos apresentados pelas partes no decurso da audiência,

- as decisões do Tribunal ou do presidente do Tribunal proferidas na audiência.

Se o debate oral de um processo se prolongar por várias audiências sucessivas, pode ser elaborada uma acta única.

Artigo 8º

O secretário assegurará que as pessoas ou entidades encarregadas de um inquérito ou perícia, nos termos do artigo 53º do Regulamento Processual, disponham dos meios indispensáveis ao exercício das funções que lhe são confiadas.

Artigo 9º

As certidões previstas na alínea b) do artigo 29º do Regulamento Processual serão transmitidas ao consultor ou advogado, a seu pedido, se tal for necessário ao bom andamento do processo.

As certidões serão emitidas pelo secretário.

SECÇÃO II Da manutenção e conservação do registo

Artigo 10º

O secretário é responsável pela manutenção e conservação do registo das causas submetidas ao Tribunal.

Artigo 11º

Aquando do registo do requerimento introdutório do pedido, o processo recebe um número de ordem e a indicação relativa quer ao apelido da parte requerente, quer ao objecto do pedido. Os processos serão identificados por esse número.

O processo de urgência receberá o mesmo número do processo principal, seguido da letra «R».

Artigo 12º

As páginas do registo serão previamente numeradas.

Periodicamente, o registo será visado e rubricado pelo presidente e pelo secretário, à margem da última inscrição.

Artigo 13º

Serão inscritos no registo os actos processuais relativos às causas submetidas ao Tribunal, nomeadamente os documentos que as partes juntem ao processo e as notificações efectuadas pelo secretário.

Os anexos a actos processuais que não tenham sido apresentados com o acto principal serão inscritos separadamente.

Artigo 14º

1. As inscrições serão registadas segundo a ordem cronológica de apresentação dos actos a inscrever; serão numeradas por ordem crescente e sem interrupção.

2. A inscrição será efectuada imediatamente após a apresentação na Secretaria do acto processual.

Tratando-se de acto do Tribunal, a inscrição será efectuada no próprio dia em que for adoptado.

3. A inscrição compreenderá as indicações necessárias à identificação do documento e, nomeadamente:

- a data da inscrição,

- a identificação do processo,

- a natureza do documento,

- a data do documento.

4. Se for considerado necessário proceder a rectificações, estas serão mencionadas à margem, sendo tal menção rubricada pelo secretário.

Artigo 15º

1. O número de ordem da inscrição será indicado na primeira página de todos os actos do Tribunal.

A menção da inscrição no registo é feita no original de todos os documentos apresentados pelas partes, mediante aposição de um carimbo que contém o seguinte texto:

«Inscrito no registo do Tribunal da AECL com o nº . . .

em . . .»

Esta menção é assinada pelo secretário.

SECÇÃO III Da tabela em vigor na Secretaria do Tribunal e custas processuais

Artigo 16º

Só podem ser cobradas as custas mencionadas na presente secção.

Artigo 17º

O pagamento das custas pode ser efectuado, quer em numerário no cofre do Tribunal quer por transferência bancária para a conta do Tribunal aberta no banco indicado na guia de pagamento.

Artigo 18º

Caso a parte devedora das custas goze do benefício da assistência judiciária, será aplicável o disposto nº 8 do artigo 72º do Regulamento Processual.

Artigo 19º

As custas são as seguintes:

a) Cópia autenticada de decisão, cópia autenticada de actos processuais ou de actas, extractos do registo do Tribunal, cópia autenticada dos registos do Tribunal ou uma cópia autenticada elaborada em aplicação da alínea b) do artigo 68º do Regulamento Processual, bem como outras cópias: 3,00 francos suíços por página;

b) Traduções efectuadas em aplicação da alínea b) do artigo 68º do Regulamento Processual: as despesas efectivamente suportadas pelo Tribunal, não podendo, em caso algum, exceder 150,00 francos suíços por página.

Artigo 20º

1. Quando, em aplicação do nº 3 do artigo 52º, do nº 1 do artigo 57º e do nº 8 do artigo 72º do Regulamento Processual, for pedido um adiantamento no cofre do Tribunal, o secretário convidará o interessado a pormenorizar as despesas para que é solicitado o adiantamento.

Os secretário obterá das testemunbas uma nota justificativa dos ganhos não percebidos e, dos peritos, uma nota de honorários pelo seu trabalho.

2. O secretário determinará o pagamento pelo cofre do Tribunal dos montantes devidos, em conformidade com o número anterior, contra recibo ou prova de depósito bancário.

No caso de considerar excessivo o montante solicitado, o secretário pode oficiosamente reduzi-lo ou escalonar no tempo o seu pagamento.

3. O secretário determinará o reembolso pelo cofre do Tribunal das despesas da carta rogatória, devidas nos termos do nº 4 do artigo 58º do Regulamento Processual, à entidade indicada pela autoridade competente mencionada no nº 3 do artigo 58º do referido regulamento, na moeda do Estado interessado, contra prova de pagamento.

4. O secretário determinará o pagamento pelo cofre do Tribunal do adiantamento referido nos primeiro e segundo parágrafos do nº 8 do artigo 72º do Regulamento Processual, de acordo com o estipulado no segundo parágrafo do nº 2 do presente artigo.

Artigo 21º

1. Se houver lugar ao reembolso das somas pagas a título da assistência judiciária nos termos nº 8 do artigo 72º do Regulamento Processual, essas somas serão exigidas por carta registada assinada pelo secretário. A carta precisará, além do montante das somas a reembolsar, o modo e o prazo do reembolso.

A mesma disposição vale em caso de aplicação da alínea b) do artigo 68º do Regulamento Processual e dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 20º das presentes instruções.

2. Na falta da pagamento, no prazo fixado pelo secretário, das quantias exigidas, o secretário solicitará ao Tribunal que profira um despacho executivo e que ordene a execução forçada, nos termos do artigo 110º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Caso uma das partes tenha sido condenada, por acórdão ou despacho, a pagar custas ao cofre do Tribunal, o secretário solicitará, em caso de falta de pagamento dentro do prazo fixado, que se proceda à cobrança dessas custas em execução forçada.

SECÇÃO IV Das publicações do Tribunal

Artigo 22º

O secretário é responsável pelas publicações do Tribunal.

Artigo 23º

Será publicada uma Colectânea da Jurisprudência do Tribunal da AECL compendiando, salvo decisão em contrário, os acórdãos do Tribunal, os pareceres e despachos em processo de urgência proferidos no decurso do ano civil.

Artigo 24º

O secretário providenciará pela publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

a) Do Regulamento Processual e das alterações e correcções nele introduzidas;

b) Dos anúncios relativos aos requerimentos introdutórios de pedidos referidos no nº 6 do artigo 14º do Regulamento Processual;

c) Dos anúncios relativos à baixa de um processo no registo;

d) Salvo decisão em contrário do Tribunal, da parte decisória de todos os acórdãos, pareceres e despachos em processo de urgência;

e) Da composição do Tribunal;

f) Da nomeação do presidente do Tribunal;

g) Da nomeação do secretário;

h) Da nomeação do secretário adjunto;

Disposições finais

Artigo 25º

As presentes instruções, que fazem fé em inglês, serão objecto de uma tradução oficial pelo Tribunal em finlandês, alemão, islandês, norueguês e sueco. As presentes instruções serão publicadas na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.