PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/15

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Narvik (Framnes)-Bodø v.v.

(2004/C 248/09)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor novas obrigações de serviço público a partir de 8 de Março de 2005 nas seguintes rotas:

Narvik (Framnes)-Bodø v. v.

2. AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE

2.1. Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Os requisitos aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. Os requisitos aplicáveis em Julho dizem apenas respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos abaixo especificados.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos durante todo ano.

Frequências

— Um mínimo de três serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira e ummínimo de quatro serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

Capacidade

— Em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 450 lugares no serviço combinado de segunda a sexta-feira e pelo menos 95 lugares no serviço combinado de sábado e domingo.

— Se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares oferecidos, a transportadora aumentará a capacidade de lugares em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

— Se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares oferecidos, a transportadora pode reduzir a capacidade de lugares em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

Itinerários

— Os serviços estipulados serão directos.

Horários

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estabelecidos de segunda a sexta-feira (horas locais):

— A primeira chegada a Bodø será o mais tardar às 9h 30 e a última partida de Bodø nunca será antes das 18h 00.

2.2. Categoria da aeronave

Serão utilizadas nos voos estipulados aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

A transportadora deve ser especialmente informada das condições técnicas e operacionais existentes nos aeroportos, nomeadamente, pista curta em Narvik (Framnes).

Para mais informações, contactar:

Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil) PO Box 8050 Dep N-0031 Oslo Tel.: (47) 23 31 78 00.

2.3. Tarifas

— A tarifa de base simples máxima (inteiramente flexível) no ano de exploração com início em 8 de Março de 2005 não deverá ser superior a 1 112 coroas norueguesas.

— A transportadora é responsável por proporcionar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa de base simples máxima através de, pelo menos, um canal de vendas. A transportadora também é responsável por manter os clientes informados sobre a forma de aceder a estes bilhetes.

— A transportadora participará nos acordos nacionais de interlining (entre companhias) que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos ao abrigo desses acordos.

— Serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados.

2.4. Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano, de acordo com o calendário aprovado.

2.5. Disposições em matéria de cooperação

Na sequência de um concurso público, que restringe o acesso às rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Tarifas

— Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão em condições de igualdade a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível.

— Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo

— Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

3. OUTROS

Estas obrigações de serviço público substituem as publicadas no ponto 8, no Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 9 de Maio de 2002, página 8, no que se refere aos serviços aéreos regulares na rota Narvik (Framnes)-Bodø v.v.

4. INFORMAÇÃO

Para mais informações, contactar:

Ministry of Transport and Communications PO Box 8010 Dep N-0030 Oslo Tel.: (47) 22 24 83 53; fax: (47) 22 24 56 72.

A documentação está igualmente disponível no seguinte endereço internet:

http://www.odin.dep.no/sd/norsk/aktuelt/anbud