COMUNICAÇÃO 1/99

Nota de orientação sobre os pedidos de parecer consultivo apresentados pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(1999/C 223/04)

O desenvolvimento da ordem jurídica do EEE resulta, inter alia, da cooperação entre o Tribunal da EFTA e os órgãos jurisdicionais nacionais, através do processo de parecer consultivo previsto no artigo 34.o do acordo sobre o órgão de fiscalização e o Tribunal de Justiça(1).

A presente nota de orientação, que se dirige a todas as partes interessadas e em particular a todos os órgãos jurisdicionais, visa aumentar a eficácia desta cooperação e permitir ao Tribunal da EFTA corresponder melhor aos desígnios dos órgãos jurisdicionais nacionais, facultando-lhes respostas úteis.

Deve salientar-se que a presente nota é meramente orientadora, sem efeitos vinculativos ou interpretativos das disposições que regulam o procedimento do parecer consultivo. Apenas contém informações práticas, baseadas na experiência na respectiva aplicação.

1. Qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro da EFTA que seja parte no Acordo EEE (actualmente Islândia, Listenstaine e Noruega) poderá solicitar ao Tribunal da EFTA que interprete uma norma do ordenamento do EEE, contida no Acordo EEE ou em actos do direito derivado, se o considerar necessário para se pronunciar num processo perante ele pendente(2).

2. O pedido deve limitar-se à interpretação de uma norma do EEE, já que o Tribunal da EFTA não é competente para interpretar o direito nacional. É ao órgão jurisdicional do reenvio que compete aplicar a norma relevante do ordenamento do EEE ao caso específico perante ele pendente.

3. O pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA poderá assumir qualquer forma autorizada pelo direito processual nacional. Geralmente implica uma suspensão da instância até que o Tribunal emita o seu parecer, mas essa decisão incumbe exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional, em função do seu próprio direito nacional.

4. O pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA poderá ser redigido na língua do país do órgão jurisdicional que efectua o reenvio(3). Nesse caso, as questões serão traduzidas para inglês, língua do Tribunal. As questões relativas à interpretação do direito do EEE são com frequência de interesse geral e os Estados-Membros do EEE, as instituições da EFTA e as instituições comunitárias estão autorizadas a formular observações. Portanto, é desejável que o pedido seja redigido de maneira clara e precisa.

5. O pedido de parecer consultivo conterá uma motivação sumária, mas suficientemente detalhada para que o Tribunal e as entidades a que será notificado (os Estados-Membros do EEE, a Comunidade, o órgão de fiscalização da EFTA e a Comissão) possam compreender claramente o contexto factual e jurídico da causa principal.

6. Em particular, incluirá(4):

- uma descrição dos factos essenciais para a plena compreensão da questão jurídica em causa no processo principal,

- uma exposição do direito nacional eventualmente aplicável,

- uma indicação das razões que levaram o órgão jurisdicional a reenviar as questões ao Tribunal da EFTA, e

- sendo caso disso, um resumo das alegações das partes.

O objectivo consiste em facultar ao Tribunal da EFTA as condições para poder dar uma resposta profícua ao órgão jurisdicional.

7. O órgão jurisdicional nacional velará por que o pedido remetido inclua toda a informação útil. Normalmente, não serão enviados os documentos anexos, embora o Tribunal da EFTA possa solicitá-los, se os considerar relevantes.

8. O órgão jurisdicional nacional poderá enviar o pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA logo que considere necessário um parecer sobre a questão (ou questões) de interpretação do direito do EEE para poder pronunciar-se. Não obstante, há que insistir em que não cabe ao Tribunal da EFTA decidir questões de facto nem resolver diferendos sobre a interpretação ou aplicação de normas de direito nacional. Portanto, é desejável não decidir o reenvio enquanto o processo principal não tiver chegado a uma fase em que o órgão jurisdicional possa circunscrever o contexto factual e jurídico da questão. Além disso, as questões colocadas deverão ser realmente pertinentes para o caso sub judice. Não deverão ser colocadas questões hipotéticas(5). Em qualquer caso, a justiça poderá ser melhor administrada se o pedido só for apresentado depois de ouvidas ambas as partes.

9. O órgão jurisdicional nacional enviará o pedido de parecer consultivo directamente ao Tribunal da EFTA por correio registado para o seguinte endereço: Tribunal da EFTA

- Secretaria -

1, rue du Fort Thüngen L - 1499 Luxemburgo Telefone (352) 42 10 81 Fax (352) 43 43 89.

10. A Secretaria permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional até ser emitido o parecer consultivo, e enviará cópias dos diferentes documentos (em particular, as observações escritas e o relatório para a audiência). O Tribunal também enviará o seu parecer consultivo ao órgão jurisdicional nacional. O Tribunal da EFTA agradece que lhe seja comunicada a forma como foi aplicado o seu parecer no processo principal e que lhe seja transmitida uma cópia da decisão final do órgão jurisdicional.

11. O processo de parecer consultivo no Tribunal da EFTA é gratuito. O Tribunal não se pronuncia sobre custas.

(1) Processo E-1/95, Samuelsson, Colectânea do Tribunal da EFTA 1994-1995, p. 145.

(2) Processo E-1/94, Restamark, Colectânea do Tribunal da EFTA 1994-1995, p. 17.

(3) Ver o n.o 1 do artigo 27.o do regulamento processual.

(4) Ver o n.o 3 do artigo 96.o do regulamento processual.

(5) Processo E-6/96, Wilhelmsen, Colectânea do Tribunal da EFTA 1997, p. 53.