PROTOCOLO Nº 7 relativo à capacidade jurídica, aos privilégios e imunidades do Tribunal da AECL

PARTE I O TRIBUNAL DA AECL

Artigo 1º

O Tribunal da AECL tem personalidade jurídica. Tem nomeadamente capacidade para contratar, adquirir e dispor de bens mobiliários e imobiliários, bem como estar em justiça.

Artigo 2º

1. No âmbito das suas actividades oficiais, o Tribunal beneficia da imunidade de jurisdição e de execução, salvo:

a) Na medida em que renuncie expressamente a essa imunidade num caso específico;

b) Em caso de acção civil interposta por terceiro por danos resultantes de um acidente causado por um veículo ou outro meio de transporte pertencente ao Tribunal ou que circule por sua conta ou em caso de infracção à regulamentação do trânsito que envolva um tal meio de transporte;

c) Em caso de penhora, ordenada por decisão das autoridades administrativas ou judiciárias, sobre os vencimentos e emolumentos, incluindo as pensões, devidos pelo Tribunal a um juiz, ao escrivão, a um funcionário ou outro agente, ou a um antigo juiz, escrivão, funcionário ou outro agente;

d) Em caso de pedido reconvencional directamente relacionado com uma acção judicial interposta pelo Tribunal.

2. Os bens do Tribunal, seja qual for o local onde se encontre, estão isentos:

a) De qualquer forma de requisição, confisco ou expropriação;

b) De qualquer forma de sequestro, de coacção administrativa ou de medidas prévias a um julgamento, salvo nos casos previstos no nº 1 do presente artigo.

Artigo 3º

Os arquivos do Tribunal e todos os documentos que lhe pertençam ou por si detidos são invioláveis, seja qual for o local onde se encontrem.

Artigo 4º

1. O Tribunal pode, sem estar sujeito a qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeiros:

a) Deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas;

b) Transferir livremente essas divisas de um país para outro ou no interior de qualquer país, e converter quaisquer das divisas por si detidas.

2. No exercício dos direitos que lhe são concedidos por força do nº 1 do presente artigo, o Tribunal tomará em consideração todas as declarações que lhe sejam feitas por qualquer Estado parte do presente protocolo, na medida em que considerar poder fazê-lo sem prejuízo dos seus interesses.

Artigo 5º

1. O Tribunal, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos:

a) De quaisquer impostos directos; no entanto, o Tribunal não solicitará a isenção dos impostos, taxas ou direitos que constituam a mera contrapartida de serviços de utilidade pública;

b) De quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados ao seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser vendidos no território do Estado no qual tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo governo desse Estado;

c) De quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições de importação e de exportação quanto às suas publicações.

2. Sempre que bens ou serviços de montantes importantes, necessários para as suas actividades oficiais, são adquiridos ou utilizados pelo Tribunal, e que o respectivo preço inclui esses impostos, taxas ou direitos, o Estado parte no presente protocolo que cobrou esses impostos, taxas ou direitos adopta as disposições adequadas com vista à remissão ou ao reembolso dos mesmos, sempre que possam ser identificados.

Artigo 6º

1. O Tribunal beneficia, no território de cada um dos Estados partes no presente protocolo, para as suas comunicações oficiais de um tratamento não menos favorável que o concedido pelo governo desse Estado às outras organizações internacionais comparáveis, em matéria de prioridades, tarifas e taxas para os correios e telecomunicações, bem como em matéria de tarifas de imprensa para as informações à imprensa e à rádio.

2. A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais do Tribunal não podem ser censuradas.

3. O Tribunal tem o direito de utilizar códigos bem como de enviar e receber a sua correspondência por correios ou malas seladas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas.

PARTE II OS JUÍZES, O ESCRIVÃO E OS OUTROS AGENTES DO TRIBUNAL

Artigo 7º

1. Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.

2. O Tribunal, reunindo em sessão plenária, pode levantar a imunidade.

3. Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados da AECL, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional.

Artigo 8º

1. Os juízes, o escrivão e os outros agentes beneficiam dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Inviolabilidade de todos os seus documentos e papéis oficiais;

b) Não sujeição a qualquer obrigação relativa ao serviço nacional, incluindo o serviço militar;

c) Não sujeição, para si próprios e para os membros da sua família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

d) As mesmas facilidades de repatriação, para si próprios e para os membros da sua família a seu cargo, que as normalmente concedidas, em alturas de crise internacional, aos funcionários das organizações internacionais;

e) Mesmo tratamento em matéria de regulamentação monetária ou cambial que o normalmente concedido aos funcionários das organizações internacionais;

f) Isenção de qualquer imposto nacional sobre os seus rendimentos e emolumentos pagos pelo Tribunal, excluindo pensões e outras prestações análogas pagas pelo Tribunal. Os Estados partes no presente protocolo reservam-se o direito de tomar em consideração esses vencimentos e emolumentos no cálculo do montante dos impostos a cobrar sobre os rendimentos oriundos de outras partes.

2. Além dos privilégios e imunidades concedidos por força do nº 1 do presente artigo, o escrivão, os funcionários e os outros agentes gozam de imunidade de jurisdição, mesmo após terem cessado funções no Tribunal, relativamente aos actos, incluindo as suas palavras e escritos, efectuados no exercício das suas funções. Esta imunidade não é aplicável, no entanto, em caso de infracção à regulamentação do trânsito de veículos cometida pelo escrivão, por um funcionário ou por outro agente ou de dano causado por um veículo ou outro meio de transporte que lhe pertença ou seja por si conduzido.

3. O Tribunal determinará as categorias dos funcionários e outros agentes aos quais se aplicam os nºs 1 e 2 do presente artigo e comunicará esses elementos aos Estados da AECL. Os nomes dos funcionários e outros agentes incluídos nessas categorias serão comunicados periodicamente aos Estados da AECL.

Artigo 9º

Além dos privilégios e imunidades concedidos por força do nº 1 do artigo 8º, os juízes beneficiam:

a) Da imunidade de jurisdição e de execução civis e administrativas concedida aos agentes diplomáticos, salvo em caso de dano causado por veículo que lhe pertença ou que seja por si conduzido;

b) Do mesmo tratamento de controlo aduaneiro das suas bagagens pessoais que o concedido aos agentes diplomáticos.

PARTE III DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10º

1. O Tribunal deve levantar a imunidade em todos os casos em que esta possa impedir o curso normal da justiça, desde que tal levantamento não prejudique os seus interesses.

2. Os privilégios e imunidades são concedidos ao escrivão, aos funcionários e outros agentes no interesse do Tribunal e não para seu benefício pessoal. O Tribunal pode e deve levantar a imunidade concedida ao escrivão, a um funcionário ou outro agente em todos os casos em que considere que essa imunidade poderia impedir o curso normal da justiça e que tal levantamento não é contrário aos seus interesses.

Artigo 11º

Nenhum dos Estados partes no presente protocolo é obrigado a conceder os privilégios e imunidades previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 8º aos seus próprios nacionais ou aos residentes a título permanente.

Artigo 12º

O disposto no presente protocolo não pode prejudicar o direito de que goza cada um dos Estados partes no presente protocolo de adoptar todas as precauções necessárias no interesse da sua própria segurança.

Artigo 13º

Se um Estado parte no presente protocolo considerar que se verificou qualquer abuso de privilégios ou imunidades concedidos pelo presente protocolo, realizar-se-ão consultas entre esse Estado e o Tribunal com vista a determinar se um tal abuso se verificou e, em caso afirmativo, a tentar assegurar que não se repita. Um Estado que considere que uma pessoa abusou de privilégios ou imunidades concedidas pelo presente protocolo pode exigir-lhe que saia do seu território.