Auxílio estatal

(SAM 030.95010 - Noruega)

(2003/C 216/03)

Comunicação do Órgão de Fiscalização EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, aos outros Estados da EFTA, aos Estados-Membros da União Europeia e às partes interessadas no que se refere a um projecto de auxílio estatal sob a forma de contribuições para a segurança social com diferenciação regional e de um projecto de auxílio directo ao transporte (Auxílio estatal SAM 030.95010).

Através da Decisão n.o 141/03/COL de 16 de Julho de 2003, o Órgão de Fiscalização EFTA deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. O Governo norueguês foi informado através de uma cópia da decisão.

I. FACTOS

1. Notificação

Por carta da missão da Noruega junto da União Europeia, de 26 de Março de 2003 (Doc. n.o 03-1846 A), em que era enviada uma carta do Ministério do Comércio e Indústria de 25 de Março de 2003, uma carta do Ministério das Finanças de 25 de Março de 2003 e uma carta do Ministério do Governo Local e do Desenvolvimento Regional de 25 de Março de 2003, todas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 26 de Março de 2003, as Autoridades norueguesas notificaram um período transitório aplicável às contribuições para a segurança social com diferenciação regional em certas áreas geográficas (zonas 3 e 4) e um novo regime nacional de auxílio directo ao transporte. As Autoridades norueguesas informaram também o Órgão de Fiscalização de que notificariam posteriormente, numa carta separada, o prosseguimento do actual regime na zona 5 (Nord-Troms e Finnmark). Além disso, as Autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização de que tinham contactado os outros Estados EFTA a fim de chegar a um acordo comum, nos termos do n.o 2, ponto 3), do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, por forma a manter nessa zona o regime actualmente vigente.

Por carta da missão da Noruega junto da União Europeia, de 15 de Abril de 2003 (Doc. n.o 03-2467 A), em que era enviada uma carta do Ministério do Comércio e Indústria de 10 de Abril de 2003 e uma carta do Ministério das Finanças de 10 de Abril de 2003, todas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 16 de Abril de 2003, as Autoridades norueguesas notificaram o prosseguimento do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional em Nord-Troms e Finnmark (zona 5) sem qualquer especificação de prazo.

Por carta de 16 de Maio de 2003 (Doc. n.o 03-2951 D), o Órgão de Fiscalização acusou a recepção das cartas supra e solicitou informações adicionais. A Direcção-Geral da Concorrência e Auxílios Estatais expressou igualmente dúvidas acerca da compatibilidade das medidas de auxílio notificadas.

Por carta da missão da Noruega junto da União Europeia, de 10 de Junho de 2003 (Doc. n.o 03-3707 A), em que era enviada uma carta do Ministério das Finanças de 5 de Junho de 2003, ambas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 11 de Junho de 2003, as Autoridades norueguesas apresentaram observações e informações adicionais.

Por carta da missão de Noruega junto da União Europeia, de 19 de Junho de 2003 (Doc. n.o 03-3976 A), em que era enviada uma carta do Ministério do Comércio e Indústria de 10 de Junho de 2003, ambas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 20 de Junho de 2003, as Autoridades norueguesas apresentaram um estudo relativo aos custos adicionais de transporte na zona proposta para beneficiar de um auxílio aos transportes(1).

Por carta do Embaixador norueguês junto da União Europeia, de 4 de Julho de 2003 (Doc. n.o 03-4403 A), as Autoridades norueguesas retiraram a notificação relativa à manutenção do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional na zona 5, na sequência da decisão do Comité Permanente dos Estados EFTA de 1 de Julho de 2003 (n.o 2/2003/SC). O Comité Permanente decidiu que o actual regime da zona 5 é compatível com o funcionamento do acordo EEE devido às circunstâncias excepcionais registadas na zona.

2. Antecedentes

Em 22 de Setembro de 1999, o Órgão de Fiscalização aprovou uma proposta das Autoridades norueguesas relativa a uma nova regulamentação aplicável ao regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional(2). Esta aprovação foi concedida por um período limitado, não ultrapassando 31 de Dezembro de 2003.

Em 21 de Dezembro de 2000, a Comissão Europeia adoptou uma decisão negativa relativa ao regime de redução das contribuições sociais notificado pela Suécia(3). Nesta decisão, a Comissão afirmava que: "O montante do auxílio concedido a uma empresa elegível no âmbito do regime de auxílios não tem qualquer relação com os custos adicionais de transporte que a empresa elegível em questão tenha que incorrer efectivamente: o montante do auxílio depende dos custos salariais incorridos pela empresa, que, por sua vez, dependem do número de empregados e da média das respectivas remunerações. Por conseguinte, é difícil invocar que os auxílios são 'objectivamente quantificáveis ex ante' com base num rácio 'auxílio por quilómetro percorrido' e 'auxílio por unidade de peso'. Daqui resulta que nem sequer se pode excluir que, pelo menos em determinados casos, se verifique uma compensação excessiva para os custos adicionais de transporte."

Na sua decisão de 21 de Dezembro de 2000, salientava igualmente que a Noruega, por carta de data 27 de Julho de 2000, apresentara observações relativas à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação e que as Autoridades norueguesas confirmaram que a Noruega dispõe de um regime semelhante ao regime sueco.

A Suécia foi informada da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação por carta de 4 de Abril de 2000. Esta decisão foi publicada em 1 de Julho de 2000(4). A decisão final negativa foi publicada em 14 de Setembro de 2001 (ver nota 3).

À luz da decisão relativa à Suécia, o sistema norueguês foi posteriormente analisado em diversas reuniões realizadas entre as Autoridades norueguesas e o Órgão de Fiscalização, bem como entre o Órgão de Fiscalização e a Comissão Europeia.

Por carta do Órgão de Fiscalização de 29 de Novembro de 2001 (Doc. n.o 01-9557 D), as Autoridades norueguesas foram nomeadamente informadas de que o Órgão de Fiscalização iria dar início a uma apreciação do sistema norueguês destinada a formular uma proposta de medidas adequadas para que fossem restabelecidas condições de concorrência equitativas no território abrangido pelo Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização deu início a uma análise formal do sistema norueguês por carta de 4 de Junho de 2002 (Doc. n.o 02-4189 D) dirigida às Autoridades norueguesas. Nesta carta, o Órgão de Fiscalização apresentou a sua posição preliminar de que o regime norueguês de contribuições para a segurança social com diferenciação regional poderia não ser compatível com o Acordo EEE.

Na decisão do Órgão de Fiscalização de 25 de Setembro de 2002(5) no sentido de propor medidas adequadas, concluiu-se que o regime actual de contribuições para a segurança social com diferenciação regional não reúne as condições para beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. O montante de auxílio concedido ao abrigo do presente regime não tem qualquer relação com os custos adicionais de transporte efectivamente suportados por uma determinada empresa e não é calculado em conformidade com o disposto no Anexo XI das Orientações relativas aos auxílios estatais. No dispositivo da decisão, refere-se, nomeadamente:

"1. O Órgão de Fiscalização EFTA propõe à Noruega, com base no n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, as seguintes medidas adequadas no que se refere ao auxílio estatal incluído no regime de contribuição para a segurança social com diferenciação regional ('Geografisk differensiert arbeidsgiveravgift'):

a) as Autoridades norueguesas tomarão as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para eliminar qualquer auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, resultante do sistema de contribuições para a segurança social com diferenciação regional, ou para tornar tais auxílios compatíveis com o artigo 61.o do Acordo EEE,

b) as Autoridades norueguesas deverão eliminar os auxílios desta natureza ou torná-los compatíveis com efeitos a partir de 1.1.2004, a menos que o Órgão de Fiscalização concorde numa data posterior que considere objectivamente necessária e justificada para permitir uma transição adequada das empresas em causa à nova situação; e

c) as Autoridades norueguesas deverão comunicar ao Órgão de Fiscalização as medidas relevantes de adaptação do regime de auxílio, o mais rapidamente possível e o mais tardar até 25 de Março de 2003.

2. Solicita-se às Autoridades norueguesas que informem o Órgão de Fiscalização por escrito, no prazo de um mês a contar da recepção da presente proposta de que aceitam, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, a presente proposta de medidas adequadas na íntegra."

Por carta de 29 de Outubro de 2002, da missão da Noruega junto da União Europeia, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 31 de Outubro de 2002 (Doc. n.o 02-7855 A), as Autoridades norueguesas aceitaram as medidas adequadas.

3. Descrição das medidas projectadas

3.1. Notificação de um período transitório nas zonas 3 e 4

A Noruega está dividida em cinco zonas geográficas para efeitos das contribuições para a segurança social. A taxa de contribuição mais elevada é de 14,1 % na zona 1 que abrange cerca de 75 % da população. Na zona 5 (Nord-Troms e Finnmark), que cobre a parte mais ao norte do país, é aplicada uma taxa zero. No Anexo 1 da decisão de 25 de Setembro de 2002 (Dec. n.o 172/02/COL), são apresentadas as zonas geográficas e as taxas.

Por carta de 25 de Março de 2003, do Ministério das Finanças, as Autoridades norueguesas notificaram uma disposição transitória no que se refere às zonas 3 e 4 e apresentaram o quadro seguinte no que se refere às taxas das contribuições para a segurança social:

Quadro 1((A notificação relativa à zona 5, cuja taxa actual é zero, está descrita no ponto 3.3.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As taxas mais elevadas nas zonas II-V, a partir de 2004, aplicar-se-ão apenas aos auxílios que excedem o montante de minimis.

A proposta implica um período transitório de 3 anos no que se refere às zonas 3 e 4 até que seja alcançada a taxa integral de 14,1 % em 2007.

Os argumentos apresentados para justificar esta disposição transitória são os seguintes: em primeiro lugar, à luz da evolução cronológica do processo, as Autoridades norueguesas consideram que não receberam, até ao final do Outono de 2002, "nenhum sinal claro" de que o regime, enquanto tal, devia ser abolido. As Autoridades norueguesas afirmam que não consideraram ser aconselhável, em termos profissionais ou políticos, solicitar que as empresas se adaptassem a uma situação em que não existisse diferenciação (para além do limiar de minimis) antes de tomarem conhecimento da estrutura do novo sistema. Neste contexto, as Autoridades norueguesas referem a discussões informais realizadas na sequência da decisão da Comissão Europeia relativa ao regime sueco de redução das contribuições para a segurança social.

Em segundo lugar, é argumentado que a abolição do regime a partir de 2004 irá provocar dificuldades significativas e extremamente graves a nível económico, não só para empresas individuais mas para todas as empresas (que ultrapassem o limiar de minimis) e por conseguinte, para o emprego de toda a região. Prevê-se que, caso o regime for prorrogado até 2004, a redução fiscal bruta total para o sector privado nas zonas II, III e IV seria de 4,270 milhões de coroas norueguesas (cerca de 520 milhões de euros).

Um relatório de um comité independente, "Effektutvalget", apresenta diversos cálculos dos eventuais efeitos macro-económicos da abolição da diferenciação regional das contribuições. Desde que não se verifiquem quaisquer efeitos sobre os salários e os preços dos produtos, as previsões indicam uma redução de 15400 postos de trabalho no sector privado da zona IV e de 2900 postos de trabalho na zona III, como resultado directo do aumento dos custos salariais totais. Esta situação representaria uma redução isolada do emprego no sector privado nestas regiões de 15,5 % (13,8 % na zona III, 15,8 % na zona IV). A redução correspondente no emprego total nestas regiões seria de 7,5 % na zona III e 8,5 % na zona IV.

As Autoridades norueguesas apresentaram igualmente cálculos relativos aos efeitos previstos de um regime de minimis. Estimaram o número total de trabalhadores do sector privado relativamente aos quais não se aplicaria o regime de minimis. (Poderiam ser aplicadas contribuições para a segurança social reduzidas aos salários de um número limitado de trabalhadores em cada empresa, garantindo que os benefícios fiscais não excedessem o limiar de minimis de 100000 euros num período de três anos). As Autoridades norueguesas estimaram a proporção de homem/ano normal acima do limiar de minimis nas zonas III e IV em 43 % e 55 % respectivamente, prevendo que a redução do emprego (na sequência da introdução do regime de minimis) seria de 3,2 % na zona III e de 4,7 % na zona IV.

Na sua notificação, as Autoridades norueguesas salientaram que a longo prazo o aumento das taxas poderá ser repercutido, a níveis variáveis, nos trabalhadores e consumidores. Realçaram que um processo desta natureza é moroso, sendo por conseguinte necessário dispor de um período transitório longo, uma vez que um aumento das taxas teria por efeito imediato um aumento correspondente dos custos salariais para as empresas.

As Autoridades norueguesas referem igualmente a reduzida rendibilidade das empresas das zonas 3 e 4. Afirmam que um aumento (para a taxa integral) da contribuição, tomando em consideração a possibilidade de minimis, corresponderia para 2001 a cerca de 24 % do total dos lucros de exploração das empresas na zona 3 e acerca de 40 % na zona 4.

As Autoridades norueguesas apresentam igualmente cálculos relativos ao efeito da introdução de um regime de auxílio directo ao transporte. Uma vez que o auxílio ao transporte será apenas concedido no que se refere aos custos adicionais do transporte de mercadorias, as Autoridades norueguesas afirmam que esta medida será apenas aplicável a uma reduzida proporção das empresas em causa. Concluem que se for considerado um orçamento total para o novo regime de 150 milhões de coroas norueguesas após o período de transição, este regime compensaria 10 % dos prejuízos das empresas.

Por carta de 16 de Maio de 2003, o Órgão de Fiscalização afirmou que o período de transição notificado é de três anos para as zonas 3 e 4 e que, por conseguinte, os aumentos anuais relativos são mais elevados na zona 4 do que na zona 3. Desta forma, o Órgão de Fiscalização afirmou que gostaria de receber argumentos que justificassem por que razão as empresas na zona 3 necessitam do mesmo período transitório que as empresas na zona 4, apesar de estarem confrontadas com um aumento inferior da carga fiscal. O Órgão de Fiscalização referiu igualmente que gostaria de receber observações ou cálculos adicionais que demonstrassem os efeitos de períodos transitórios de um e dois anos, respectivamente, para cada uma das zonas, comparados com o período de três anos notificado.

Por carta de 5 de Junho de 2003, o Ministério das Finanças apresentou observações adicionais. O Ministério afirma que sem o período transitório, o aumento da taxa das contribuições para a segurança social corresponde a um aumento imediato dos custos salariais das empresas de 8,6 % e 7,2 % nas zonas 3 e 4, respectivamente (quando é alcançado o limiar de minimis). Considerando os aumentos salariais gerais previstos pelas Autoridades, a inexistência de qualquer período transitório implicaria um aumento dos custos salariais para as empresas nas zonas 3 e 4, em 2004, quase três vezes superior ao aumento normalmente previsto para estes custos (não tomando em consideração os efeitos de minimis). Um período transitório de três anos permitiria, segundo o Ministério, uma maior margem de manobra para proceder a ajustamentos salariais antes da aplicação da taxa integral, adiaria o aumento dos custos para as empresas e reduziria o número de encerramentos e de perdas de empregos na sequência do aumento da taxa da contribuição. Quanto ao motivo pelo qual as empresas da zona 3 necessitam do mesmo período transitório que as empresas da zona 4, o Ministério afirma que três anos é um período extremamente curto para ambas as zonas, que as diferenças relativas de aumento entre as duas zonas são muito diminutas e que não considera oportuno introduzir uma diferenciação no período transitório.

3.2. Notificação de um novo regime de auxílio directo ao transporte

Por carta de 25 de Março de 2003 do Ministério das Finanças e por carta com a mesma data do Ministério do Governo Local e do Desenvolvimento Regional, as Autoridades norueguesas notificaram ao Órgão de Fiscalização um novo regime nacional de auxílio directo ao transporte.

O Ministério propõe que os seguintes condados/municípios possam beneficiar do regime nacional de auxílio aos transportes:

- Troms: Harstad, Tromsø, Kvæfjord, Skånland, Bjarkøy, Ibestad, Gratangen, Lavangen, Bardu, Salangen, Målselv, Sørreisa, Dyrøy, Tranøy, Torsken, Berg, Lenvik e Balsfjord;

- Nordland: todos os municípios;

- Nord-Trøndelag: Leka, Nærøy, Vikna, Flatanger, Fosnes, Overhalha, Høylandet, Grong, Namsos, Namsskogan, Røyrvik, Lierne, Snåsa, Inderøy, Namdalseid, Verran, Mosvik, Verdal, Leksvik, Meråker e Steinkjer;

- Sør-Trøndelag: Hemne, Snilhfjord, Hitra, Frøya, Ørland, Agdenes, Rissa, Bjugn, Åfjo, Roan, Osen, Oppdal, Rennebu, Meldal, Røros, Holtålen, Midtre Gauldal, Selbu e Tydal;

- Møre og Romsdal: Kristiansund, Vanylven, Sande, Herøy, Ulstein, Hareid, Norddal, Stranda, Stordal, Rauma, Nesset, Midsund, Sandøy, Aukra, Eide, Averøy, Frei, Gjemnes, Tingvoll, Sunndal, Surnadal, Rindal, Aure, Halsa, Tustna e Smøla;

- Sogn og Fjordane: Gulen, Solund, Hyllestade, Høyanger, Vik, Balestrand, Leikanger, Sogndal, Aurland, Lærdal, Årdal, Luster, Askvoll, Fjaler, Gaular, Jølster, Bremanger, Vågsøy, Selje, Eid, Hornindal, Gloppen e Stryn.

As autoridades norueguesas afirmam que a designação das áreas que podem beneficiar do auxílio regional ao transporte se baseia no Anexo XI das Orientações relativas aos auxílios estatais que estabelecem critérios para a concessão de auxílios destinados a compensar os custos adicionais de transporte em áreas de reduzida densidade populacional, ou seja, regiões com menos de 12,5 habitantes por quilómetro quadrado. A notificação inclui zonas de Sør-Trøndelag e Møre og Romsdal. Embora estas zonas tenham uma fraca densidade populacional, os dois condados não são, enquanto tais, condados com uma fraca densidade populacional. Contudo, as Autoridades norueguesas argumentam que a sua inclusão se justifica, nos termos do Anexo XI das Orientações relativas aos auxílios estatais, uma vez que a nova área proposta cobre 16,01 % da população total da Noruega, enquanto o actual regime de auxílio indirecto ao transporte (contribuições para a segurança social com diferenciação regional) abrange 23,55 % da população.

Nos termos da notificação, apenas podem ser concedidos auxílios relativamente aos custos adicionais de transporte de mercadorias dentro do território nacional, calculados na base do modo de transporte mais directo e económico entre o lugar de produção e processamento e centro de distribuição mais próximo.

No que se refere à intensidade de auxílio, é dada maior prioridade a Troms, Nordland e Nord-Trøndelag (zona 1), enquanto Sør-Trøndelag, Møre og Romsdal e Sogn og Fjordane (zona 2) beneficiam de uma intensidade de auxílio inferior. A intensidade de auxílio será diferenciada segundo a distância de transporte (mínimo 350 km) e segundo a zona geográfica. O quadro que se segue mostra a diferenciação das intensidades de auxílio.

Quadro 2: Intensidade de auxílio

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As Autoridades norueguesas afirmam que garantirão que as empresas não receberão uma compensação excessiva. Caso as empresas beneficiem de uma redução da taxa de contribuição para a segurança social durante o mesmo período, as vantagens desta redução fiscal serão deduzidas ao auxílio ao transporte calculado segundo o quadro 2. Além disso, as empresas não receberão, em auxílios ao transporte ao abrigo do novo regime de auxílios ao transporte e em termos de contribuições reduzidas para a segurança social, um montante superior àquele que receberiam ao abrigo do actual regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional.

Por carta de 16 de Maio de 2003, o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais. Verificou que quatro dos municípios abrangidos pelo novo regime de auxílio directo aos transportes se situam fora do mapa de auxílios regionais (Herøy, Ulstein, Hareid e Aukra). O Órgão de Fiscalização expressou dúvidas quanto à interpretação dada pelas Autoridades norueguesas às Orientações relativas aos auxílios estatais. Caso as áreas pouco povoadas de Sør-Trøndelag e Møre og Romsdal forem incluídas na zona elegível para auxílios ao transporte, estas áreas devem, segundo o Órgão de Fiscalização, substituir áreas/municípios dos oito outros municípios com uma reduzida densidade populacional (Troms, Nordland, Nord-Trøndelag, Sogn og Fjordane, Aust-Agder, Telemark Hedmark e Oppland). O Órgão de Fiscalização solicitou igualmente uma cópia do relatório relativo aos custos adicionais de transporte.

Por carta de 5 de Junho de 2003, o Ministério das Finanças apresentou informações adicionais. O Ministério argumenta que o mapa regional de auxílios estatais é notificado no que se refere aos auxílios ao investimento e não no que se refere às deficiências devidas a custos adicionais de transporte, acrescentando que as empresas nesses quatro municípios estão confrontadas com desvantagens permanentes, uma vez que são ilhas sem qualquer conexão rodoviária com o continente. O Governo norueguês considera que o Anexo XI das Orientações relativas aos auxílios estatais permite uma certa flexibilidade na selecção das áreas que são elegíveis para um auxílio ao transporte. À luz dos argumentos que precedem, o Governo manteve assim a notificação do mapa de auxílios ao transporte, tal como proposto na carta de 25 de Março de 2003, incluindo os quatro municípios de Herøy, Hareid, Ulstein e Aukra.

No que se refere às áreas que podem beneficiar de auxílios regionais ao transporte, as Autoridades norueguesas salientam que, na sua opinião, as condições de substituição de áreas/municípios estão em conformidade com o disposto no Anexo XI. As Autoridades norueguesas argumentam que a população total dos municípios incluídos no mapa de auxílios estatais regionais, nos condados de fraca densidade populacional de Hedmark, Oppland, Telemark e Aust-Agder se eleva a 209593 habitantes. Estas áreas não estão incluídas na notificação, enquanto a população dos municípios de Sør-Trøndelag e Møre og Romsdal, cobertos pelo regime proposto de auxílio ao transporte, é de 179792 habitantes.

Por carta de 10 de Junho de 2003, o Ministério do Comércio e Indústria apresentou um estudo efectuado pelo Instituto de Economia dos Transportes (TØI)(6) relativo aos custos adicionais de transportes nas áreas em que se propõe a concessão de auxílios ao transporte. O estudo baseia-se em entrevistas realizadas com 33 empresas divididas em 6 amostras (zonas geográficas). O TØI conclui que a amostra 1 (os três condados mais ao norte) e a amostra 2 (condados situados na parte ocidental da Noruega) registam em média custos de transporte por homem/ano - no total, e no que se refere a distâncias de transporte superiores a 350 quilómetros - significativamente superiores aos custos comparáveis para a zona de referência (Oslo e áreas vizinhas).

Na reunião realizada em 26 de Junho de 2003 em Oslo, os representantes do Órgão de Fiscalização afirmaram que o estudo realizado pelo TØI não prova de forma suficiente que existem custos adicionais de transportes nas zonas geográficas do sul da Noruega, propostas para beneficiarem do auxílio directo ao transporte.

II. APRECIAÇÃO

1. Exigência de notificação e cláusula de standstill

O n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal estabelece: "Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos á instituição ou alteração de quaisquer auxílios." Os auxílios concedidos sem notificação ou os auxílios notificados com atraso, ou seja, notificados após "entrarem em vigor" são considerados auxílios ilegais, (ver ponto 3.2.2. (1) das Orientações relativas aos auxílios estatais).

Por cartas da missão da Noruega junto da União Europeia de 26 de Março de 2003 (Doc. n.o 03-1846 A), 15 de Abril de 2003 (Doc. n.o 03-2467 A), 10 de Junho de 2003 (Doc. n.o 03-3707 A) e 19 de Junho de 2003 (Doc. n.o 03-3976 A), as Autoridades norueguesas cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

2. Existência de auxílio estatal

- N.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:

"Salvo disposição em contrário não prevista são incompatíveis com o funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certa empresas ou certas produções."

No processo E-6/98(7), no seu ponto 43, o Tribunal EFTA afirmou que: "o regime de contribuição para a segurança social norueguês constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE." A fim de determinar em que medida a disposição transitória para as zonas 3 e 4 notificada inclui elementos de auxílio estatal, será útil notar que os princípios fundamentais do regime não foram alterados comparativamente com o regime apreciado pelo Tribunal EFTA. Uma vez que o actual regime preenche todas as condições para a aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização considera que as disposições transitórias para as zonas 3 e 4 constituem auxílios estatais.

Nos termos do novo regime proposto de auxílios directos ao transporte, são fornecidos auxílios pelo Estado norueguês a determinadas empresas localizadas em regiões da Noruega elegíveis para auxílios ao transporte. Tendo em conta o facto de o regime não se limitar a sectores ou empresas específicas que não participam no comércio entre os Estados do EEE, o auxílio é susceptível de provocar distorções da concorrência e afectar o comércio entre as partes contratantes. Desta forma, as medidas de auxílio propostas constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

- Auxílios existentes ou auxílios novos?

O n.o 1 do ponto 7.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais estabelece, nomeadamente, que: "os auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal incluem: auxílios autorizados, isto é, regimes de auxílio ou medidas de auxílio em vigor autorizados [ver ponto 4.2.(2) e 5.4.(2)] ou auxílios considerados como autorizados pelo Órgão de Fiscalização EFTA."

Em 22 de Setembro de 1999, o Órgão de Fiscalização decidiu não levantar objecções a uma notificação das Autoridades norueguesas relativa a medidas que o Governo norueguês pretendia adoptar por forma a dar cumprimento à decisão do Órgão de Fiscalização EFTA de 2 de Julho de 1998(8). O Órgão de Fiscalização concluiu que o auxílio poderia ser isento enquanto auxílio regional (auxílio indirecto ao transporte) com base no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. A aprovação foi concedida por um período limitado, não ultrapassando 31 de Dezembro de 2003. Consequentemente, o actual regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional é um regime de auxílio existente, até ao final de 2003.

O Órgão de Fiscalização considera que qualquer auxílio estatal resultante do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional após 1 de Janeiro de 2004 será um auxílio novo.

O regime proposto de auxílios directos ao transporte é um regime de auxílio novo.

3. Compatibilidade do auxílio

Na decisão destinada a propor medidas adequadas à Noruega (Dec. n.o 172/02/COL, ver igualmente ponto I.2 supra) o Órgão de Fiscalização concluiu que o actual regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. O montante de auxílio concedido ao abrigo do actual regime não tem qualquer relação com os custos adicionais de transporte efectivamente incorridos por uma determinada empresa e não é calculado em conformidade com o disposto no Anexo XI das Orientações relativas aos auxílios estatais.

3.1. Período transitório nas zonas 3 e 4

Na alínea b) do n.o 1 do dispositivo da Decisão destinada a propor medidas adequadas à Noruega (Dec. n.o 172/02/COL, ver também ponto I. 2 supra), afirma-se que: "as Autoridades norueguesas deverão eliminar os auxílios desta natureza ou torná-los compatíveis com efeitos a partir de 1.1.2004, a menos que o Órgão de Fiscalização concorde numa data posterior que considere objectivamente necessária e justificada para permitir uma transição adequada das empresas em causa à nova situação."

Na sua notificação (ver ponto I 3.1 supra), as Autoridades norueguesas apresentaram duas séries de argumentos para justificar a necessidade do período transitório. Em primeiro lugar, à luz da evolução cronológica do processo, as Autoridades norueguesas consideram que não receberam, até ao final do Outono de 2002, "nenhum sinal claro" de que o regime, enquanto tal, devia ser abolido. Em segundo lugar, argumentam que a abolição do regime a partir de 2004 iria provocar dificuldades significativas e extremamente graves a nível económico, não só para empresas individuais mas para todas as empresas (que ultrapassem o limiar de minimis) e, por conseguinte, para o emprego de toda a região.

- Evolução da situação até o final do Outono de 2002

Quanto aos factos resumidos no ponto I 2 supra, relativos à decisão negativa da Comissão no que se refere a Suécia, não há dúvidas de que as Autoridades norueguesas tomaram conhecimento das dúvidas da Comissão relativamente à compatibilidade do regime sueco, pelo menos a partir da publicação da decisão de dar início ao procedimento em 1 de Julho de 2000, e as Autoridades norueguesas sabiam, pelo menos desde 14 de Setembro de 2001, que em 21 de Dezembro de 2000 tinha sido adoptada uma decisão negativa. Por carta de 27 de Julho de 2000, as Autoridades norueguesas apresentaram igualmente observações relativas à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Nesta carta, as Autoridades norueguesas confirmaram que a Noruega dispunha de um regime semelhante ao regime sueco.

Na decisão negativa relativa à Suécia, a Comissão Europeia afirmava igualmente: "A existência de um regime de auxílios idêntico na Noruega (isto é o regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional) não é razão suficiente para que o regime sueco de redução das contribuições sociais seja aprovado. Neste contexto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que 'uma eventual violação, por parte de um Estado-Membro de uma obrigação que lhe é imposta pelo Tratado, relativa à proibição prevista no artigo 92.o, não pode ser justificada pela circunstância de que outros Estados-Membros não cumpriram tal obrigação. Mais distorções da concorrência não têm para os Estados-Membros o efeito de se neutralizarem reciprocamente, mas pelo contrário acumulam-se entre eles, o que aumenta as suas consequências prejudiciais para o mercado comum(9)'."

O regime norueguês foi analisado em diversas reuniões realizadas entre as Autoridades norueguesas e o Órgão de Fiscalização durante 2001, antes de este último, por carta de 29 de Novembro, ter informado as Autoridades norueguesas de que iria dar início a uma apreciação do regime norueguês com o objectivo de formular uma proposta de medidas adequadas destinadas a restabelecer condições de concorrência equitativas no território abrangido pelo Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização realizou uma análise formal do regime norueguês através de carta dirigida às Autoridades norueguesas de 4 de Junho de 2002 (Doc. n.o 02-4189 D). Nesta carta, o Órgão de Fiscalização afirmava que o regime norueguês de contribuições para a segurança social com diferenciação regional poderia já não ser compatível com o Acordo EEE. Na sua decisão destinada a propor medidas adequadas de 25 de Setembro de 2002(10), o Órgão de Fiscalização concluiu que o actual regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional não podia continuar a beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

As discussões anteriores a 25 de Março de 2003 destinavam-se a determinar se poderiam ser mantidas algumas excepções em caso de supressão completa das contribuições para a segurança social com diferenciação regional. Na opinião do Órgão de Fiscalização tornou-se contudo claro, após a decisão relativa à Suécia, que o regime actual não podia prosseguir, na sua totalidade.

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar que as Autoridades norueguesas afirmem não ter recebido, até ao final do Outono de 2002, "nenhum sinal claro" de que o regime, enquanto tal, devia ser abolido. À luz das observações supra, o Órgão de Fiscalização considera que teria sido possível adoptar medidas que reduzissem os problemas que o sector agora enfrenta devido à transição.

De qualquer forma, o Órgão de Fiscalização contesta a relevância deste argumento. O facto de o Governo norueguês ter recebido sinais mais ou menos claros não é decisivo, uma vez que o Governo não pode alegar uma má compreensão das regras EEE como pretexto para não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo. Desta forma, durante as discussões com as Autoridades norueguesas anteriores a 25 de Março de 2003, o Órgão de Fiscalização considerou que um Estado-Membro não pode invocar expectativas legítimas para prosseguir um regime incompatível. Este princípio é ainda mais relevante na actual situação, uma vez que a autorização do regime actual terminará no final de 2003 e que será necessária uma nova autorização para poder aprovar um novo regime de auxílio.

- Efeito económico da abolição do sistema

As Autoridades norueguesas argumentam que a inexistência de um período transitório, ou um período transitório muito curto, criariam nomeadamente um clima de incerteza e situações de crise num elevado número de empresas da região e poderiam prejudicar gravemente o desenvolvimento económico regional. Estas afirmações são corroboradas pela argumentação e cálculos descritos nos pontos I 3.1 supra.

Apesar disso, o Órgão de Fiscalização tem ainda dúvidas quanto à justificação do período transitório com base nestes fundamentos e, caso se justifique, quanto ao período objectivamente necessário.

Em primeiro lugar, as Autoridades norueguesas não apresentaram cálculos que demonstrassem os efeitos de períodos transitórios de um e dois anos, respectivamente, para cada uma das zonas, comparados com o período de três anos notificado (tal como foi solicitado pela carta do Órgão de Fiscalização de 16 de Maio de 2003). Na carta do Ministério das Finanças de 5 de Junho de 2003, as Autoridades norueguesas estabelecem apenas comparações entre um período transitório de três anos e a inexistência de qualquer período transitório afirmando que: "um período transitório inferior a três anos seria demasiado reduzido."

Em segundo lugar, na carta de 16 de Maio de 2003, o Órgão de Fiscalização solicitou que lhe fosse apresentada argumentação que justificasse porque razão as empresas na zona 3 necessitam do mesmo período transitório que as empresas na zona 4, apesar de estarem confrontadas com um aumento inferior na sua carga fiscal. Na carta do Ministério das Finanças de 5 de Junho de 2003, as Autoridades norueguesas afirmam: "As diferenças relativas entre as duas zonas são muito reduzidas comparativamente com a necessidade de ajustamentos salariais em ambas as zonas. Uma diferenciação do período transitório entre as duas zonas não seria, na nossa opinião, oportuna na actual situação."

- Conclusão relativa ao período transitório notificado para as zonas 3 e 4

Tomando em consideração o facto de qualquer auxílio estatal resultante do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional após 1 de Janeiro de 2004 ser um auxílio novo, o facto de, na opinião do Órgão de Fiscalização, as Autoridades norueguesas terem conhecimento há bastante tempo de que o regime enquanto tal não poderia continuar e o facto de o Órgão de Fiscalização ter dúvidas quanto à justificação económica de um período transitório de três anos tanto na zona 3 como na zona 4, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas acerca da compatibilidade do período transitório notificado para as zonas 3 e 4.

3.2. Um novo regime de auxílio directo aos transportes

As áreas propostas para beneficiarem de um auxílio directo aos transportes abrangem os municípios de seis condados. Destes seis condados, quatro registam uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado. Quatro dos municípios propostos para beneficiarem do auxílio directo aos transportes encontram-se fora do mapa de auxílios regionais (Herøy, Ulstein, Hareid e Aukra).

- Municípios situados fora do mapa de auxílios regionais

A autorização do Órgão de Fiscalização relativa ao mapa de regiões assistidas da Noruega para 1999 (327/99/COL) implicava a autorização da concessão de auxílios ao abrigo de regimes de auxílios regionais aprovados. Por conseguinte, os auxílios regionais (por exemplo, auxílios directos ao transporte) não podem ser concedidos fora das zonas assistidas abrangidas pelo mapa aprovado.

No capítulo 25.5(5) das Orientações relativas aos auxílios estatais, está estabelecido o seguinte: "Durante o período de validade do mapa, os Estados da EFTA podem solicitar ajustamentos, em caso de alterações significativas comprovadas das condições socioeconómicas. Estas alterações podem dizer respeito às taxas de intensidade e às regiões elegíveis, desde que a inclusão eventual de novas regiões seja compensada pela exclusão de regiões com a mesma população. A validade do mapa ajustado termina na data já prevista pelo mapa inicial."

Uma vez que as Autoridades norueguesas não notificaram qualquer ajustamento do mapa de regiões assistidas nos termos do n.o 25.5 (5) das Orientações relativas aos auxílios estatais, os auxílios regionais (auxílio directo ao transporte) aos quatro municípios não abrangidos pelo mapa de auxílios regionais (Herøy, Ulstein, Hareid e Aukra) seriam, na opinião do Órgão de Fiscalização, incompatíveis com as disposições em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

- Documentação relativa aos custos adicionais de transporte

Enquanto documentação relativa aos custos adicionais de transporte, as Autoridades norueguesas apresentaram o estudo realizado pelo TØI (ver ponto I 3.2 supra).

O ponto 25.4 (27) das Orientações relativas aos auxílios estatais estabelece que: "Nas regiões de baixa densidade de população que beneficiam da derrogação quer do n.o 3, alínea a), quer do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o com base no critério da densidade populacional mencionado no parágrafo 17 do capítulo 25.3, podem ser autorizados auxílios destinados a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte(11) sob condições especiais(12). Compete ao Estado da EFTA provar a existência dos referidos custos adicionais e avaliar a sua importância."

O Órgão de Fiscalização considera que o estudo do TØI não prova de forma suficiente que existem custos adicionais de transporte nas zonas geográficas do sul da Noruega propostas para beneficiarem de auxílios directos ao transporte. Desta forma, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas acerca da compatibilidade do auxílio directo ao transporte nestas áreas (Sogn og Fjordane, Møre og Romsdal e Sør-Trøndelag) com as disposições em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

3.3. Manutenção da contribuição para a segurança social com diferenciação regional em Nord-Troms e Finnmark (zona 5)

A Autoridade remete para a Decisão do Comité Permanente dos Estados EFTA n.o 2/2003/SC de 1 de Julho 2003. Consequentemente, a investigação formal limitar-se-á à disposição transitória notificada para as zonas 3 e 4 e ao regime de auxílio directo ao transporte.

4. Conclusão

Tendo em conta os factos e considerações supra, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas acerca da compatibilidade das medidas de auxílio notificadas com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, e nos termos do ponto 5.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais (citadas no ponto II 1 supra), o Órgão de Fiscalização dá início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. A decisão de dar início ao procedimento não prejudica a decisão final, que poderá ainda concluir que o auxílio é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, no que se refere ao período transitório notificado para as contribuições para a segurança social com diferenciação regional nas zonas 3 e 4 e ao novo regime notificado de auxílio directo aos transportes.

2. Convida-se o Governo norueguês, nos termos do ponto 5.3.1.(1) do Capítulo 5 das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização, a apresentar as suas observações relativas ao início do procedimento formal de investigação no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

3. Solicita-se ao Governo norueguês que apresente todas as informações que permitam ao Órgão de Fiscalização analisar a compatibilidade das medidas em questão com o Acordo EEE no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

4. Os outros Estados EFTA, os Estados-Membros da Comunidade Europeia e as partes interessadas serão informadas através da publicação da presente decisão na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no respectivo suplemento EEE, convidando-os a apresentar observações no prazo de um mês a contar da data de publicação.

5. A versão em língua inglesa da presente decisão é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

Pelo Órgão de Fiscalização EFTA

Einar M. Bull

Presidente

Hannes Hafstein

Membro do Colégio

O Órgão de Fiscalização EFTA notifica os Estados EFTA, os Estados-Membros da União Europeia e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço: Órgão de Fiscalização EFTA Rue de Trèves, 74 B - 1040 Bruxelas.

Estas observações serão comunicadas ao Governo norueguês. Qualquer terceiro que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

(1) "Interju av industribedrifter I aktuelle transportstøttesoner og I referansesoner. Transportøkonomisk institutt. Arbeidsdokument av 4.6.2003."

(2) Dec. n.o 228/99/COL, JO C 3 de 6.1.2000, p. 3, e suplemento EEE n.o 1, de 6.1.2000.

(3) JO L 244 de 14.9.2001, p. 32.

(4) JO C 184 de 1.7.2000, p. 10.

(5) Dec. n.o 172/02/COL.

(6) Interju av industribedrifter I aktuelle transportstøttesoner og I referansesoner. Arbeidsdokument av 4.6.2003.

(7) Processo do Tribunal EFTA E-6/98, Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização EFTA, Col do Tribunal EFTA 1999, p. 74.

(8) Ver nota 2.

(9) Processo 78/76 Steinike & Weinlig/Alemanha Col 1977, p. 595.

(10) Dec. n.o 172/02/COL.

(11) Por custos adicionais de transporte entendem-se os custos adicionais provocados pelo transporte de mercadorias no interior das fronteiras nacionais do país interessado. Esses auxílios não poderão em caso algum constituir auxílios à exportação, nem devem constituir medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, na acepção do artigo 11.o do Acordo EEE.

(12) No que diz respeito às condições específicas das regiões que beneficiam da derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o a título do critério da densidade demográfica, ver Anexo XI. Quanto às outras regiões que beneficiam dos auxílios destinados a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte, as condições aplicáveis serão análogas às que constam do Anexo XI.