ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/9

Inexistência de auxílios estatais na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2011/C 278/10

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Data de adopção da decisão : 1 de Junho de 2011 Número do auxílio : 69131 Número da decisão : 177/11/COL Estado da EFTA : Listenstaine Denominação : Deduções fiscais no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual (IP Box) Base legal : Lei n.o 340/2010, artigo 55.o e Lei n.o 437/2010, artigo 33.o Tipo de auxílio : Regime de auxílios Objectivo : Promoção da investigação e desenvolvimento Forma de auxílio : Deduções fiscais (inexistência de auxílio) Nome e endereço da entidade que concede o auxílio : Unidade de Coordenação EEE Europark Austrasse 79 9490 Vaduz LIECHTENSTEIN

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/11

Inexistência de auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2011/C 169/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: 68835

Número da decisão: 44/11/COL

Estado da EFTA: Listenstaine

Título: Estruturas de Investimento Privado

Base jurídica: A nova Lei Fiscal do Listenstaine de 23 de Setembro de 2010 intitulada «Gesetz über die Landes- und Gemeindesteuern»

Tipo de medida: Ao abrigo da nova Lei Fiscal pode ser concedido o estatuto fiscal designado por Estrutura de Investimento Privado às pessoas singulares que não exercem actividades económicas. As entidades que beneficiam deste estatuto apenas podem adquirir, deter, administrar e vender activos.

Objectivo: Conceder às entidades que não exercem actividades económicas um estatuto fiscal específico.

Forma do auxílio: Este estatuto não implica qualquer auxílio estatal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Não relevante

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
Número do auxílio

Alteração do regime aplicável aos Centros de inovação baseada na investigação

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base legal

:
Número do auxílio

Região

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/10

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2011/C 125/09

PARTE I

N.o de auxílio GBER 7/11/ENV Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (autoridades aduaneiras regionais) Endereço Postboks 8122 Dep 0032 Oslo NORWAY Página Web http://www.toll.no Título da medida de auxílio Redução de imposto sobre o CO2 para a indústria de celulose e papel Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Decisão do Parlamento relativa ao imposto CO2 sobre os produtos minerais Regulamento n.o 1451 de 11 de Dezembro de 2001 relativo aos impostos especiais de consumo § 4-5-1 Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.lovdata.no/for/sf/sv/xd-20101125-1535.html http://www.lovdata.no/for/sf/fd/xd-20011211-1451.html Tipo de medida Regime de auxílios Redução fiscal Prorrogação Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 370/04/COL Duração Regime de auxílios 1.1.2011 a 31.12.2020 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a sectores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 SN2007/NACE 17. Indústria da pasta e do papel Tipo de beneficiário PME PME e grandes empresas Grandes empresas PME e grandes empresas Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime Em 0 NOK (em milhões) Instrumento do auxílio (artigo 5.o) Medida fiscal Redução fiscal

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 265/7

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 265/06

PARTE I

N.o de auxilio GBER 18/2009/TRA Estado da EFTA Noruega Entidade que concede o auxílio Nome Ministério da Agricultura e da Alimentação Endereço Página Web Postboks 8007 Dep. 0030 Oslo NORWAY http://www.regjeringen.no/ Título da medida de auxílio Medidas relativas às florestas, energia e alterações climáticas Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) State Budget: St. Prp. 1 (2008-2009) St. Prp. 37 (2008-2009) Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio http://www.innovasjonnorge.no/Satsinger/Landbruk/Bioenergiprogrammet/ Tipo de medida Regime de auxílios X Duração Regime de auxílios 1.5.2009 a 1.1.2014 Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios X Tipo de beneficiário: PME X Grandes empresas X Orçamento Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime 2 milhões de NOK Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenções X

PARTE II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/11

A medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2010/C 67/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adopção : 18 de Novembro de 2009 Número do auxílio : 63204 Estado da EFTA : Noruega Título (e/ou nome do beneficiário) : O alegado auxílio estatal foi concedido ao Westfal-Larsen Gruppen/Scandinavian Electric AS Tipo de medida : Não auxílio Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio : A municipalidade de Bergen Postboks 7700 5020 Bergen NORWAY Outras informações : —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/14

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e às taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA a partir de 1 de Janeiro de 2010

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2010/C 174/06

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, têm de ser acrescentadas margens adequadas, em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de actualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/15

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às actuais taxas de juro e taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de Março de 2009

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2009/C 156/09

As taxas de base são calculadas em conformidade com o Capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, tiveram de ser acrescentadas margens adequadas em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de actualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/5

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 236/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida de auxílio:

Data de adopção da decisão : 31.3.2009 N.o do auxílio : 65120 Estado EFTA : Noruega Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Regime de auxílio à produção audiovisual e desenvolvimento da escrita de argumentos e medidas pedagógicas Base legal : Regulamento relativo ao auxílio à produção audiovisual Regulamento relativo ao auxílio e desenvolvimento da escrita de argumentos e medidas pedagógicas Orçamento do Estado 2009 (Capítulo 0334 respeitante ao cinema e meios de comunicação). Tipo de medida : Regime de auxílios Objectivo : Promoção da cultura Forma do auxílio : Subvenções directas Orçamento : 321 milhões de NOK em 2008 Duração : Até 31 de Dezembro de 2014 Sector(es) económico(s) em questão : Sector cultural

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/11

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2009/C 58/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação ao auxílio estatal seguinte:

Data de adopção da decisão: 10 de Dezembro de 2008 Número do auxílio: 65709 Estado da EFTA: Noruega Título( e/ou nome do beneficiário): Prorrogação dos regimes relativos ao apoio às produções audiovisuais e ao apoio às empresas de produção cinematográfica até 1 de Julho de 2009 Base legal: Regulamento de 28 de Julho de 2005 relativo ao apoio às produções audiovisuais e Regulamento (CE) n.o 1017, de 18 de Setembro de 2002, relativo ao apoio às empresas de produção cinematográfica Tipo de medida: Subvenções Objectivo: Promoção cultural Forma de auxílio: Subvenções directas Orçamento: O orçamento total do regime relativo ao apoio às produções audiovisuais é de aproximadamente 290 milhões de NOK por ano. Relativamente ao apoio às empresas de produção cinematográfica, os fundos são atribuídos através de uma transferência global para o Fundo do Cinema da Noruega Duração: Até 1 de Julho de 2009

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/
Base jurídica:

N.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e alínea c) do ponto 159 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/18

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 300/08/COL

de 21 de Maio de 2008

que aprova o plano de emergência relativo à gripe aviária apresentado pela Noruega

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (seguidamente designado Acordo EEE) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,

TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 3.1.5a do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,

Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 62.o da Directiva 2005/94/CE do Conselho, a Noruega elaborou um plano de emergência que especifica as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária,

CONSIDERANDO QUE, em 29 de Outubro de 2007, em conformidade com o n.o 1 do artigo 62.o da Directiva 2005/94/CE do Conselho, a Noruega apresentou para aprovação ao Órgão de Fiscalização da EFTA (seguidamente designado Órgão de Fiscalização) o seu plano de emergência relativo à gripe aviária (doc. n.o 449330),

CONSIDERANDO QUE, em 31 de Março de 2008, foi apresentada ao Órgão de Fiscalização uma tradução para inglês do plano de emergência relativo à gripe aviária (doc. n.o 471610),

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização, em estreita colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias, examinou o plano de emergência relativo à gripe aviária da Noruega,

CONSIDERANDO QUE este exame permitiu concluir que o plano apresentado pela Noruega preenche os critérios mínimos previstos no Anexo X da Directiva 2005/94/CE do Conselho para os planos de emergência nacionais relativos à gripe aviária, devendo, por conseguinte, ser aprovado,

CONSIDERANDO QUE, mediante a sua Decisão n.o 270/08/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência,

CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) O plano de emergência relativo à gripe aviária apresentado pela Noruega é aprovado.

2) A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2008.

3) A Noruega é a destinatária da presente decisão.

4) A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/2

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às derrogações concedidas à Noruega no que respeita às disposições do Acto referido no n.o 2 do Anexo XXI do Acordo EEE, ou seja o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de variáveis, lista das variáveis e frequência de compilação de dados, tal como foi aplicado e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão

(2008/C 40/02)

O Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de variáveis, lista das variáveis e frequência de compilação de dados, tal como foi adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e referido no n.o 2 do seu Anexo XXI (adiante designado «o Acto»), estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas conjunturais comunitárias relativas ao ciclo económico no Espaço Económico Europeu. O artigo 13.o do Acto prevê que podem ser aceites derrogações às disposições dos anexos durante os períodos de transição.

O Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, que aplica e altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de variáveis, lista das variáveis e frequência de compilação de dados [adiante designado «Regulamento (CE) n.o 1503/2006»] foi incluído na alínea c) do n.o 2 do Anexo XXI do Acordo EEE pela Decisão n.o 37/2007 do Comité Misto do EEE (JO L 281 de 12.10.2006, p. 15). O Regulamento (CE) n.o 1503/2006 aplica e altera este Acto no que diz respeito às definições das variáveis previstas nos Anexos A a D, bem como aos seus objectivos, características e métodos de cálculo dos índices relevantes referidos no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1503/2006.

Incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aceitar as derrogações em conformidade com o artigo 13.o do Acto no que diz respeito aos pedidos apresentados pela Islândia, Liechtenstein e Noruega.

A Noruega solicitou uma derrogação para a primeira data prevista de entrega dos dados relativos à variável D — 310 estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1503/2006.

O Órgão de Fiscalização da EFTA concedeu as seguintes derrogações, em conformidade com o parecer dos Directores dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA que colaboram com o Órgão de Fiscalização da EFTA:

NORUEGA
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/34

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2007/C 77/10)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: Processo 60971

Título: Prorrogação de dois regimes de auxílios à produção audiovisual, actividades ligadas ao cinema e empresas de produção cinematográfica.

Objectivo: O principal objectivo dos dois regimes é assegurar um número desejável de filmes e uma promoção adequada da cultura através de obras cinematográficas. Os mecanismos de apoio aos filmes têm como objectivo criar condições-quadro para um ambiente de produção cinematográfica estável.

Base legal: Regulation on support mechanisms for audiovisual production (Forskrift om tilskudd til audiovisuelle produksjoner) and Regulation on public support for film production companies (Forskrift om tilskudd til produksjonsselskaper).

Montante do auxílio: O orçamento dos dois regimes de auxílios para 2006 é de 240,1 milhões de NOK (cerca de 29,28 milhões de EUR). Os orçamentos anuais para os anos seguintes estão sujeitos aos procedimentos orçamentais parlamentares. Esta prorrogação dos regimes de auxílios é até 7 de Agosto de 2008.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry
4.

Os valores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006 no sector dos serviços públicos em relação aos contratos de fornecimento, aos contratos de serviços e aos contratos de empreitada de obras públicas nos termos do Acto referido no ponto 4 do Anexo XVI do Acordo EEE (Directiva 93/38/CEE do Conselho), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999, que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE, são os seguintes: 400 000 EUR 600 000 EUR 750 000 EUR 1 000 000 EUR 5 000 000 EUR 422 258 EUR 5 278 227 EUR (DSE 400 000) (DSE 5 000 000) Coroa islandesa 34 063 728 51 095 592 63 869 490 85 159 320 425 796 600 35 959 204 449 490 222 Franco suíço (Liechtenstein) 618 627 927 940 1 159 925 1 546 567 7 732 835 653 050 8 163 132 Coroa norueguesa 3 300 000 4 950 000 6 187 500 8 250 000 41 250 000 3 483 629 43 545 373
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/5

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2006/C 140/05)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 59033

Título: Regime nacional de auxílio directo aos transportes

Objectivo: O objectivo do regime é compensar as desvantagens competitivas resultantes dos custos de transporte suplementares das empresas localizadas em zonas periféricas e em regiões de fraca densidade populacional e situadas a longas distâncias dos seus mercados

Base legal: Regulamento n.o 565, de 9.05.2003, relativo a subvenções ao investimento e à delimitação da área geográfica dos fundos de desenvolvimento (Forskrift om investeringstilskot og avgrensing av det geografiske verkeområdet for dei regional- og distriktspolitiske verkemidla), Regulamento n.o 1461, de 24.6.2004, relativo aos auxílios nacionais aos transportes (Forskrift om nasjonal transportstøtte), Proposta de «Storting n.o 1» (2004-2005) do Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional (orçamento do Estado) e Orientações nacionais para os auxílios aos transportes (Nasjonale retningslinjer for transportstøtte)

Orçamento/Duração: O orçamento annual do regime é de 375 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 47 milhões de euros). A duração do regime é até 31 de Dezembro de 2006. As alterações autorizadas serão válidas para 2005 e 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregister
PT Jornal Oficial da União Europeia C 2/24

Apresentação pública das conclusões preliminares do inquérito ao sector da energia

(2006/C 2/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA realizou um inquérito ao sector da energia nos termos do artigo 17.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Em 16 de Fevereiro de 2006, realizar-se-á em Bruxelas uma apresentação pública das conclusões preliminares deste inquérito, sendo dada a oportunidade de apresentar observações. As manifestações de interesse para assistir a esta apresentação devem ser comunicadas até 11 de Janeiro de 2006, por correio electrónico, para o seguinte endereço:

electinquiry@eftasurv.int

Podem ser obtidas informações complementares no sítio web do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/information/pressreleases/2005pr/dbaFile8190.html