3.7.1999 PT C 188/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Pedido de decisa ˜o prejudicial apresentado por aco ´rda˜o A Repu ´blica Francesa considera que a Comissa ˜o das Comuni-
dades Europeias infringiu o princı ´pio da proporcionalidade ao da cour de cassation française (chambre commerciale,
financière et économique), de 6 de Abril de 1999, no aplicar uma correcça ˜o fixa de 2 % baseada na qualidade
insuficiente de controlos efectuados no local quando a gravi- processo Union nationale interprofessionnelle des légu-
mes transformés (UNILET) e Gilles Le Bars contra Associa- dade das insuficiências verificadas em 1994 na ˜o justifica essa
correcça ˜o e lhe era permitido proceder a uma avaliaça ˜od o tion Comité E ´conomique Régional Agricole Fruits et
Légumes de Bretagne (CERAFEL) risco real incorrido pelo Fundo Europeu de Orientaça ˜oed e
Garantia Agrı ´cola, secça ˜o «Garantia». O Governo francês
também pede que o Tribunal se digne anular, quanto a este(Processo C-117/99)aspecto, a Decisa ˜o C(1999)209 final de 3 de Fevereiro de 1999.
(1999/C 188/24)O Governo francês conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, no que diz respeito à correcça ˜o fixa de 567,7 mi- Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
lho˜es de francos, a Decisa ˜o 1999/187/CE da Comissa ˜o(1). peias um pedido de decisa ˜o prejudicial por aco ´rda˜o da cour
de cassation française (chambre commerciale, financière etéconomique), de 6 de Abril de 1999, no processo Unionnationale interprofessionnelle des légumes transformés (UNI- Fundamentos e principais argumentos
LET) e Gilles Le Bars contra Association Comité E ´conomique
Régional Agricole Fruits et Légumes de Bretagne (CERAFEL),A correcça ˜o fixa de 2 %, motivada pela pretensa insuficienteque deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça emqualidade dos controlos efectuados no local no âmbito do9 de Abril de 1999.regime de apoio aos produtores de determinadas culturas
arvenses (Regulamento n.
o1765/92 do Conselho (2)), decorre
de uma extrapolaça ˜o dos pontos fracos revelados por uma A cour de cassation française (chambre commerciale, finan-
missa ˜oin situ ; assenta numa amostra demasiado limitada e cière et économique solicita ao Tribunal de Justiça que se
pouco significativa e viola o princı ´pio da proporcionalidade. pronuncie sobre a questa ˜o de saber se o artigo 15.o-B,
A Comissa ˜on a ˜o procedeu a uma avaliaça ˜o do risco real n.o8, do Regulamento n.o1035/72 (1) do Conselho das
incorrido pelo FEOGA, secça ˜o «Garantia». Comunidades Europeias, que estabelece a organizaça ˜o comum
de mercado no sector das frutas e produtos hortı ´colas, deve
ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, ao(1) Decisa ˜o 1999/187/CE de 3.2.1999 relativa ao apuramento dasaplicar o n.o1 dessa mesma disposiça ˜o, ou seja, quando tornecontas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadascertas regras de produça ˜o e comercializaça ˜o adoptadas porpelo Fundo Europeu de Orientaça ˜o e de Garantia Agrı ´cola, secça ˜ouma organizaça ˜o de produtores obrigato ´ria para os produtores«Garantia», exercı ´cio financeiro de 1995 (JO L 65, p. 37).estabelecidos na circunscriça ˜oen a ˜o aderentes a essa organi-(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.zaça˜o, tem o direito de na ˜o submeter, para um mesmo
produto, alguns desses produtores na ˜o aderentes à obrigaça ˜o
de cotizaça ˜o, na medida em que a respectiva produça ˜os en a ˜o
destine ao mercado de produtos frescos mas à transformaça ˜o
industrial.
(1) JO L 118 de 20.5.1972.Pedido de decisa ˜o prejudicial apresentado por decisa ˜o
tribunal d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de
Março de 1999, no processo Société Hewlett Packard
BV contra Directeur général des douanes et des droits
indirects
(Processo C-119/99)
Recurso interposto em 12 de Abril de 1999 pela Repu ´blica(1999/C 188/26)Francesa contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-(Processo C-118/99)peias um pedido de decisa ˜o prejudicial por decisa ˜o do tribunal
d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de Março de 1999,
(1999/C 188/25) no processo Société Hewlett Packard BV contra Directeur
général des douanes et des droits indirects, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 1999. ODeu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiçatribunal d’instance de Paris 7èmesolicita ao Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissa ˜oa sque se pronuncie sobre a seguinte questa ˜o:Comunidades Europeias, interposto pela Repu ´ blica Francesa,
representada por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora do
Direito Econo ´mico Internacional e Direito Comunita ´rio, no Nos termos da pauta aduaneira comum os aparelhos de
teleco ´pia e as impressoras na ˜os a˜o classificados na mesma Ministério dos Nego ´cios Estrangeiros, e Christina Vasak,
secreta ´ria-adjunta dos Nego ´cios Estrangeiros no mesmo minis- posiça ˜o pautal. Quando uma u ´nica ma ´quina é concebida para
assegurar va ´rias funço ˜es, a posiça ˜o pautal é determinada pela tério, na qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhido no
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 b, boulevard Joseph II. funça ˜o principal que caracteriza o conjunto.