C 146/42 PT 21.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd.GyprocBenelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias
(Processo T-125/03)
(2003/C 146/75)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 11 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e AkcrosChemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
representadas, por C. Swaak, advogado.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— apreciar nos termos do artigo 230.
oà legalidade da
decisão tal como foi interpretada pela Comissão no
sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da
acção da Comissão (o que não se pode deduzir da
decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou ler documentosabrangidos por segredo de negócios;
— anular nos termos do artigo 231.
oa decisão tal como foi
interpretada pela Comissão no sentido de legitimar e/ou
constituir a base da acção da Comissão (o que não sepode deduzir da decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou
ler documentos abrangidos por segredo de negócios;
— ordenar à Comissão, em cumprimento da decisão, que
anule a decisão, devolva os documentos abrangidos pelo
segredo de negócios e que não use de forma alguma o
conteúdo dos documentos;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Na sequência da Decisão da Comissão C(2003)559/4, de 10 de
Fevereiro de 2003, a Comissão levou a cabo investigações nas
instalações das recorrentes em Eccles, Manchester, Reino
Unido. Durante as investigações, a Comissão apreciou, copioue apreendeu vários documentos.
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do
segredo de negócios.Em apoio do seu recurso, as recorrentes sustentam que a
Comissão cometeu uma violação do Tratado, uma violaçãodos princípios de direito comunitário e violou o Regulamento
n.
o17/62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
Concretamente, as recorrentes afirmam que a Comissão violou
o princípio do segredo de negócios ao violar os procedimentos
referentes à aplicação do princípio definidos pelos tribunais
comunitários. Acresce que as recorrentes sustentam que aComissão violou o princípio do segredo de negócios ao ter
negado injustificada e imediatamente a sua aplicação durante
as investigações no local e ao apreender alguns documentos.
Por último, as recorrentes sustentam que a Comissão violou
os direitos fundamentais das recorrentes, designadamente, odireito à privacidade.
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola
Casini contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-132/03)
(2003/C 146/76)
(Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paola
Casini, com domicílio em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— ordenar a anulação da lista dos funcionários promovidos
ao grau A6, publicada em 18 de Agosto de 2002, por
não constar desta o nome da recorrente;
— ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos
pela recorrente, globalmente avaliados, a título provisó-
rio, em 20 000 euros, devendo a reparação dos danos
materiais consistir no restabelecimento pecuniário do
vencimento da recorrente no grau A6 a contar dapublicação da lista dos promovidos (acrescido dos juros
de mora à taxa anual de 7 %);
— ordenar a condenação da recorrida na totalidade das
despesas.