3.7.1999 PT C 188/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Pedido de decisa ˜o prejudicial apresentado por aco ´rda˜o A Repu ´blica Francesa considera que a Comissa ˜o das Comuni-
dades Europeias infringiu o princı ´pio da proporcionalidade ao da cour de cassation française (chambre commerciale,
financière et économique), de 6 de Abril de 1999, no aplicar uma correcça ˜o fixa de 2 % baseada na qualidade
insuficiente de controlos efectuados no local quando a gravi- processo Union nationale interprofessionnelle des légu-
mes transformés (UNILET) e Gilles Le Bars contra Associa- dade das insuficiências verificadas em 1994 na ˜o justifica essa
correcça ˜o e lhe era permitido proceder a uma avaliaça ˜od o tion Comité E ´conomique Régional Agricole Fruits et
Légumes de Bretagne (CERAFEL) risco real incorrido pelo Fundo Europeu de Orientaça ˜oed e
Garantia Agrı ´cola, secça ˜o «Garantia». O Governo francês
também pede que o Tribunal se digne anular, quanto a este(Processo C-117/99)aspecto, a Decisa ˜o C(1999)209 final de 3 de Fevereiro de 1999.
(1999/C 188/24)O Governo francês conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, no que diz respeito à correcça ˜o fixa de 567,7 mi- Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
lho˜es de francos, a Decisa ˜o 1999/187/CE da Comissa ˜o(1). peias um pedido de decisa ˜o prejudicial por aco ´rda˜o da cour
de cassation française (chambre commerciale, financière etéconomique), de 6 de Abril de 1999, no processo Unionnationale interprofessionnelle des légumes transformés (UNI- Fundamentos e principais argumentos
LET) e Gilles Le Bars contra Association Comité E ´conomique
Régional Agricole Fruits et Légumes de Bretagne (CERAFEL),A correcça ˜o fixa de 2 %, motivada pela pretensa insuficienteque deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça emqualidade dos controlos efectuados no local no âmbito do9 de Abril de 1999.regime de apoio aos produtores de determinadas culturas
arvenses (Regulamento n.
o1765/92 do Conselho (2)), decorre
de uma extrapolaça ˜o dos pontos fracos revelados por uma A cour de cassation française (chambre commerciale, finan-
missa ˜oin situ ; assenta numa amostra demasiado limitada e cière et économique solicita ao Tribunal de Justiça que se
pouco significativa e viola o princı ´pio da proporcionalidade. pronuncie sobre a questa ˜o de saber se o artigo 15.o-B,
A Comissa ˜on a ˜o procedeu a uma avaliaça ˜o do risco real n.o8, do Regulamento n.o1035/72 (1) do Conselho das
incorrido pelo FEOGA, secça ˜o «Garantia». Comunidades Europeias, que estabelece a organizaça ˜o comum
de mercado no sector das frutas e produtos hortı ´colas, deve
ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, ao(1) Decisa ˜o 1999/187/CE de 3.2.1999 relativa ao apuramento dasaplicar o n.o1 dessa mesma disposiça ˜o, ou seja, quando tornecontas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadascertas regras de produça ˜o e comercializaça ˜o adoptadas porpelo Fundo Europeu de Orientaça ˜o e de Garantia Agrı ´cola, secça ˜ouma organizaça ˜o de produtores obrigato ´ria para os produtores«Garantia», exercı ´cio financeiro de 1995 (JO L 65, p. 37).estabelecidos na circunscriça ˜oen a ˜o aderentes a essa organi-(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.zaça˜o, tem o direito de na ˜o submeter, para um mesmo
produto, alguns desses produtores na ˜o aderentes à obrigaça ˜o
de cotizaça ˜o, na medida em que a respectiva produça ˜os en a ˜o
destine ao mercado de produtos frescos mas à transformaça ˜o
industrial.
(1) JO L 118 de 20.5.1972.Pedido de decisa ˜o prejudicial apresentado por decisa ˜o
tribunal d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de
Março de 1999, no processo Société Hewlett Packard
BV contra Directeur général des douanes et des droits
indirects
(Processo C-119/99)
Recurso interposto em 12 de Abril de 1999 pela Repu ´blica(1999/C 188/26)Francesa contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-(Processo C-118/99)peias um pedido de decisa ˜o prejudicial por decisa ˜o do tribunal
d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de Março de 1999,
(1999/C 188/25) no processo Société Hewlett Packard BV contra Directeur
général des douanes et des droits indirects, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 1999. ODeu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiçatribunal d’instance de Paris 7èmesolicita ao Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissa ˜oa sque se pronuncie sobre a seguinte questa ˜o:Comunidades Europeias, interposto pela Repu ´ blica Francesa,
representada por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora do
Direito Econo ´mico Internacional e Direito Comunita ´rio, no Nos termos da pauta aduaneira comum os aparelhos de
teleco ´pia e as impressoras na ˜os a˜o classificados na mesma Ministério dos Nego ´cios Estrangeiros, e Christina Vasak,
secreta ´ria-adjunta dos Nego ´cios Estrangeiros no mesmo minis- posiça ˜o pautal. Quando uma u ´nica ma ´quina é concebida para
assegurar va ´rias funço ˜es, a posiça ˜o pautal é determinada pela tério, na qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhido no
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 b, boulevard Joseph II. funça ˜o principal que caracteriza o conjunto.
C 188/12 PT 3.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Assim, no ponto 3 do Regulamento (CEE) n.o2184/97 (1) a — violaça ˜o do artigo 43.odo Tratado, dos princı ´pios
gerais relativos à hierarquia das fontes de direito, do Comissa ˜o pôde validamente decidir que todos os aparelhos de
teleco ´ pia multifuncionais consistindo essencialmente em: artigo 8.o,n .o4, alı ´nea ii) do Regulamento
n.o3760/92 (2),
— um modem,
— manifesta inadequaça ˜o dos critérios presumivelmente
adoptados para a aplicaça ˜o do princı ´pio da «estabili- — um scanner,
dade relativa».
— um dispositivo de impressa ˜o
2. Ilegalidade do artigo 2.o,n .o2, e do Anexo (quadro relativoe que funcionam de maneira auto ´noma ou em ligaça ˜o comao atum rabilho) por:um computador, sa ˜o classificados na posiça ˜o pautal 8517 21
(aparelhos de teleco ´ pia) excluindo a possibilidade de apreciar— falta de fundamentaça ˜o. O quinto considerando docaso a caso a funça ˜o efectivamente dominante do aparelho eregulamento contém uma fundamentaça ˜o apenas apa-impondo assim o princı ´pio do cara ´cter subsidia ´rio do disposi-rente, na ˜o compreensı ´vel e certamente inadequadativo de impressa ˜o independentemente do aparelho, uma vezpara ter em conta as razo ˜es reais que podera ˜o sustentarque ele é abrangido pela categoria descrita?a repartiça ˜o derrogato ´ria estabelecida no primeiro
quadro (atum rabilho) do Anexo do regulamento,
(1) da Comissa ˜o, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificaça ˜o— violaça ˜o do Regulamento n.o3760/92 (artigo 8.o,de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 299,n.o4), dos princı ´pios gerais relativos à PAC, do p. 6).
princı ´pio da segurança jurı ´dica e das garantias funda-
mentais em matéria de sanço ˜ es,
— erro manifesto também em relaça ˜o à Convença ˜o
CICTA,
— desvio de poder.
Recurso interposto em 10 de Abril de 1999 pela Repu ´blica
Italiana contra o Conselho da Unia ˜o Europeia
(1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 54.
(2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.(Processo C-120/99)
(1999/C 188/27)
Deu entrada em 10 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
Unia ˜o Europeia, interposto pela Repu ´ blica Italiana, represen-Acça ˜o intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissa ˜o dastada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido peloComunidades Europeias contra a Repu ´blica Helénicaavvocato dello Stato Pier Giorgio Ferri, com domicı ´lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Ita ´lia, rue Marie-(Processo C-121/99)-Adélaïde, 5.
(1999/C 188/28)A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar admissı ´vel o presente recurso e, por conseguinte, Deu entrada em 8 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acça ˜o contra a Repu ´blica
— anular parcialmente o Regulamento (CEE) n.o49/1999 (1) Helénica, intentada pela Comissa ˜o das Comunidades Euro-
do Conselho, peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
Serviço Jurı ´dico da Comissa ˜o, com domicı ´lio escolhido no
— condenar o Conselho da Unia ˜o Europeia nas despesas. Luxemburgo no gabinete de Carlos Go ´mez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentosA Comissa ˜o das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1. Ilegalidade do artigo 2.o,n .o1, do regulamento (fixaça ˜o 1. declarar que a Repu ´ blica Helénica na ˜o cumpriu as obri-
das percentagens para a repartiça ˜o da parte disponı ´vel para gaço˜es que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
a Comunidade da unidade populacional de atum rabilho) Directiva 97/35/CE (1) da Comissa ˜o, de 18 de Junho de
por: 1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a
Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertaça ˜o
deliberada no ambiente de organismos geneticamente — ausência absoluta de fundamentaça ˜o. Os consideran-
dos do regulamento na ˜o cumprem de modo algum a modificados, ao na ˜o comunicar as medidas legislativas,
regulamentares e administrativas necessa ´rias para se con- garantia essencial de ter em conta os parâmetros e os
critérios adoptados para efectuar a repartiça ˜o de um formar com o nesta disposto ou ao na ˜o ter adoptado essas
medidas, TAC em contingentes nacionais,