9.11.2002 PT C 274/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Öster-
reichische Postsparkasse Aktiengesellschaft contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-263/02)
(2002/C 274/54)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft, com sede em
Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e M. von
Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular os artigos 1.oe2 .oda decisão da Comissão de
11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571/D-1 —Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
recorrente violou o artigo 81.
oCE e que deve fazer cessar
essa infracção;
— anular o artigo 3.oda decisão, na medida em que aplica
uma coima de EUR 7,59 milhões;
— subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
no artigo 3.oda decisão para um montante adequado;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos são iguais aos do processo
T-261/02 (Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão).
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 porErste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-264/02)
(2002/C 274/55)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto porErste Bank der österreichische Sparkassen AG, com sede em
Viena, representada pelos advogados W. Kirchhoff, F. Montage G. Bauer.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(2002)2091 final, de
11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1
— Bancos austríacos, na parte que se aplica à recorrente;
— subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente;
— subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrida na
decisão recorrida para um montante razoável;
— em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram oartigo 81.
oCE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
A recorrente alega que a decisão padece de vários vícios. Em
primeiro lugar, viola, em vários aspectos, o direito de serouvido. A recorrente não teve oportunidade de se exprimir,
antes da decisão, sobre a acusação de que todas as caixas
económicas independentes a ela se reconduzem enquantoinstituição de cúpula. A decisão também não está suficiente-
mente fundamentada. Em particular, a fundamentação da
afectação das caixas económicas à recorrente e o cálculo da
quota de mercado da recorrida na qual se baseia a determinação
do montante da coima não são suficientes para cumprir asexigências da jurisprudência relativa à obrigação de fundamen-
tação.
A recorrente alega ainda que a decisão viola o princípio da boa
administração. Particularmente grave é a imputação ilícita do
comportamento de todas as caixas económicas independentesà recorrente/GiroCredit enquanto instituição de cúpula no
sector das caixas económicas. Não se verificam claramente os
pressupostos jurídicos de uma imputação.