Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/16
Em segundo lugar, o facto de reservar a missão de delegado do
dono da obra somente às pessoas colectivas enumeradas noartigo 4.
oda Lei de 12 de Julho de 1985 relativa à direcção de
execução pública da obra e às suas relações com a direcção deexecução privada da mesma, na redacção actual, constitui uma
restrição ao princípio da livre prestação de serviços. Tal restrição
não pode ser justificada nem pelo artigo 45.
o, na medida em
que as missões confiadas não estão ligadas, mesmo ocasional-mente, ao exercício da autoridade pública, nem pelo artigo 46.
o,
não podendo as razões de ordem pública, segurança pública e
saúde pública aplicar-se no caso em apreço.
(1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
de serviços (JO L 209 de 24.07.1992, p. 1).
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 contra o Grão-
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo C-266/03)
(2003/C 200/28)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 18 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado do
Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por C. Schmidt e W. Wils, na qualidade deagentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1. declarar que nos termos do artigo 226.
o, primeiro pará-
grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por
ter individualmente negociado, concluído, ratificado, feito
entrar em vigor e por se recusar a denunciar os acordosbilaterais relativos à navegação fluvial com a RepúblicaFederativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, oGrão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigaçõesque lhe incumbem por força do artigo 10.
oCE, bem
como por força do Regulamento (CEE) n.o3921/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa ascondições de admissão dos transportadores não residentesaos transportes nacionais de mercadorias ou de passa-geiros por via navegável num Estado-Membro (
1)ed o
Regulamento (CE) n.o1356/96 do Conselho, de 8 de
Julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aostransportes de mercadorias ou de pessoas por via nave-gável entre os Estados-Membros, com vista a realizar alivre prestação de serviços neste sector (
2);
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
— O Grão-Ducado do Luxemburgo violou a competência
exclusiva comunitária na acepção da jurisprudência AETR
(22/70, acórdão de 31 de Março de 1971) ao negociar,concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordosbilaterais relativos à navegação fluvial com a RepúblicaFederativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, que
afectam as regras comunitárias adoptadas pela Comuni-dade no Regulamento (CEE) n.
o3921 do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições deadmissão dos transportadores não residentes aos trans-
portes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via
navegável num Estado-Membro. Com efeito, o artigo 7.
o
destes acordos permite, mediante uma autorização espe-cial, o acesso à cabotagem no Luxemburgo para trans-portadores dos países terceiros em causa.
— O Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou as suas
obrigações resultantes do artigo 10.
oCE ao negociar,
concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordosbilaterais em questão depois de o Conselho ter dado ummandato de negociação à Comissão para negociar umacordo entre a CEE, por um lado, e a Polónia e os
Estados Contratantes da Convenção do Danúbio (Hungria,
Checoslováquia, Roménia, Bulgária, ex-URSS, ex-Jugosláviae Áustra), por outro.
— Os acordos bilaterais concluídos pelo Grão-Ducado do
Luxemburgo são incompatíveis com o Regulamento (CE)
n.
o1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativo
a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadoriasou de pessoas por via navegável entre os Estados--Membros, com vista a realizar a livre prestação deserviços neste sector. Com efeito, os transportadores e as
empresas de navegação polacas, romenas, checas e eslo-
vacas susceptíveis de ser autorizadas, segundo os acordosbilaterais em questão, a efectuar um transporte entre oLuxemburgo e os outros Estados-Membros não satisfazemas condições estabelecidas nesse regulamento.
(1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 1.
(2) JO L 175 de 13.07.1996, p. 7.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima
Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administra-tion de l'Enregistrement et des Domaines e Estado doGrão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesell-
schaft Objekt Kirchberg SARL
(Processo C-269/03)
(2003/C 200/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo,Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Admi-nistration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado doGrão-Ducado do Luxemburgo contra VermietungsgesellschaftObjekt Kirchberg SARL, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003. A Cour d'appel
do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, solicita aoTribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre aseguinte questão:
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O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membrosrespeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributaçãodo arrendamento ou da locação de bens imóveis faça dependera integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção deuma autorização, não retroactiva, por parte da administração
fiscal?
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Italiana
(Processo C-270/03)
(2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a RepúblicaItaliana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-dade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a República Italiana, ao permitir que as
empresas, nos termos do artigo 30.
o,n .o4, do Decreto
legislativo n.o22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
alterado pela Lei n.o426, de 9 de Dezembro de 1998,
recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
como actividade normal e regular, sem serem obrigados aestar inscritas no Registo nacional das empresas queexercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem
obrigadas a estar inscritas no referido registo, não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força doartigo 12.
oda Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
— condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,
n.o4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-gação de inscrição no registo nacional das empresas que sededicam à actividade de eliminação de resíduos.Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
transporte seja efectuado directamente pelos produtores dosmesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italianointroduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição noreferido registo, a favor das empresas que transportem até
30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que nãose trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprioprodutor em quantidades inferiores a um certo limite diário,nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
gosos por conta de terceiros.
Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
nos termos do artigo 12.
odesta última, todas as empresas que
se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha etransporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quernão perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
autorização.
(1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-271/03)
(2003/C 200/31)
Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissãodas Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
serviços do Attorney General, com domicílio escolhido noLuxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:a) julgar o recurso admissível;
b) anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global deConcessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989--1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
c) condenar a Comissão nas despesas da instância.