C 202/30 PT 24.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 4 de Junho de 2002, por Interna- Segundo a recorrente, a decisa ˜o impugnada infringe também
o artigo 4.odo regulamento tomado no seu todo. A recorrente tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH contra a Comis-
sa˜o das Comunidades Europeias alega que a finalidade da consulta às autoridades alema ˜s foi
permitir à Comissa ˜o fazer uma avaliaça ˜o no sentido de saber
se era aplica ´vel uma excepça ˜o nos termos do artigo 4.o,n .os1
(Processo T-168/02) ou 2. Contudo, essa apreciaça ˜on a˜o foi, aparentemente, feita
pela Comissa ˜o. Em vez disso, a Comissa ˜o indicou que um
Estado-Membro tem o direito de vetar o acesso a documentos(2002/C 202/49)dele emanados, o que tem como resultado, segundo a recor-
rente, a reintroduça ˜o da «regra da autoridade».
(Lı´ngua do Processo: inglês)
A recorrente alega ainda que a decisa ˜o impugnada na ˜o indica
razo˜es adequadas para recusar o acesso e, deste modo, infringe
o artigo 253.odo Tratado CE. Também na ˜os a˜o indicados
motivos para ser negado o acesso parcial aos documentos.Deu entrada, em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por Interna-Finalmente, a recorrente indica que existe um interesse pu ´blicotionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, representada porclaro no conhecimento dos documentos, uma vez que oScott Crosby, solicitor.projecto que provoca a destruiça ˜o do Mühlenberger Loch foi
objecto de muitos comenta ´rios entre o pu ´ blico e os media. Por
conseguinte, o pu ´blico devia ter conhecimento dos factos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: subjacentes ao parecer da Comissa ˜o que autoriza a desclassifi-
caça˜o do Mühlenberger Loch, de modo a compreender como
ele se compatibiliza com objectivos e princı ´pios ambientais. — anular a decisa ˜o da Comissa ˜o, de 26 de Março de 2002,
que recusa o acesso aos documentos na posse da Comis-
sa˜o, da autoria das autoridades germânicas, relativos à
(1) Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e doexpansa ˜od af a ´brica existente da Daimler AerospaceConselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do pu ´blicoGmbH, junto do Elba, em Hamburgo, para a montagemaos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e dafinal do Airbus A3XX, numa a ´rea destinada à redeComissa ˜o (JO L 145, de 31.05.2001, p. 43).Natura 2000, tal como identificados no pedido inicial da
recorrente, de 20 de Dezembro de 2001, na Categoria B
do Anexo III desse pedido;
— condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
Recurso interposto em 29 de Maio de 2002, por Maria
Fundamentos e principais argumentos Rosaria Ragazzini contra o Parlamento Europeu
(Processo T-170/02)A recorrente pretende ter acesso a certos documentos relativos
ao Parecer da Comissa ˜o, de 19 de Abril de 2002, que autoriza
(2002/C 202/50) a Alemanha a desclassificar o Mühlenberger Loch, uma a ´rea
protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho,
como parte da rede Natura 2000. A recorrente teve acesso a(Lı´ngua do processo: francês)parte desses documentos. Contudo, o acesso aos documentos
da autoria das autoridades alema ˜s e na posse da Comissa ˜o foi
recusado pela decisa ˜o impugnada, na sequência de um pedido
nesse sentido feito pelas autoridades alema ˜s.Deu entrada, em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra oParlamento Europeu, interposto por Maria Rosaria Ragazzini,
residente em Faenza (Ita ´lia), representada por Georges Vander- A recorrente alega que a decisa ˜o impugnada constitui violaça ˜o
sanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados. do artigo 4.
odo Regulamento n.o1049/2001 (1). Segundo a
recorrente, o artigo 4.o,n .o5, do regulamento foi mal
interpretado pela Comissa ˜o. A recorrente alega que, de acordo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se com o significado normal das palavras usadas, um pedido de
digne: uma terceira parte na ˜o coloca a Comissa ˜o na absoluta
obrigaça ˜o de satisfazer esse pedido em quaisquer cir-
cunstâncias. Porém, a Comissa ˜o afirma, na sua decisa ˜o, que os — anular a decisa ˜o da AIPN, datada de 20 de Fevereiro
se 2002, que na ˜o concede à recorrente o benefı ´cio do Estados-Membros têm direito de veto nos termos do artigo 4.o,
n.o5, do regulamento. artigo 73.odo Estatuto;
24.8.2002 PT C 202/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— Atribuir um juro de mora de 5,75%, desde o dia 26 de O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Janeiro de 1988, dia do acidente, sobre a quantia a pagarnos termos do artigo 73.
odo Estatuto; — anular a classificaça ˜o de serviço do recorrente relativa ao
ano de 2001 (ECB Performance Appraisal 2001);
— atribuir uma indemnizaca ˜o de 138 358,88 EUR a tı ´tulo
de reparaça ˜o dos danos morais e patrimoniais que a— condenar o recorrido nas despesas.decisa ˜o impugnada causou à recorrente, montante este
fixado a tı ´tulo proviso ´rio, e sob reserva de melhor ca ´lculo
e ampliaça ˜o no que respeita aos danos materiais e, em
termos de equidade, no que respeita aos danos morais;Fundamentos e principais argumentos
— Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
O recorrente, agente do recorrido, pede a anulaça ˜o da classifi-
caça˜o de serviço relativa ao ano de 2001. Considera que este
acto deve ser objecto de recurso porque o recorrido na ˜os es eFundamentos e principais argumentoslimitou simplesmente à avaliaça ˜o do seu rendimento no
serviço. Acresce que o recorrido baseou a sua avaliaça ˜oe m
Na sequência das leso ˜es da recorrente relacionadas com o afirmaço ˜es de facto que o recorrente contesta e que prejudicam
parto que teve em 1988, o recorrido, por um lado, considerou a sua evoluça ˜o profissional.
que estas leso ˜es na ˜o tinham origem acidental e, por outro,
reconheceu que a recorrente sofria de uma incapacidade total
O recorrente alega que, com fundamento no direito à protecça ˜o permanente, que a impossibilita de trabalhar.
dos dados, é proibida ao recorrido a utilizaça ˜o de factos
coligidos por meios informa ´ticos e, por consequência, aA recorrente alega ter ocorrido um facto superveniente, queclassificaça ˜o de serviço que se baseia nesses factos é desde logojustifica o seu novo pedido de que lhe seja concedido onula com esse fundamento. Alem disso, a classificaça ˜od ebenefı ´cio do artigo 73.odo Estatuto, considerando que as suasserviço deve ser anulada porque se baseia em factos inexactos.leso˜es sa ˜o de origem acidental. Na sua opinia ˜o, as concluso ˜es
da junta médica de 1988 na ˜o reflectem a sua situaça ˜o clı´nica
actual, na ˜o tendo as suas sequelas cessado de se agravar e de
se multiplicar no decurso dos anos. Além disso, a junta na ˜o
examinou a situaça ˜o da recorrente à luz da alea terapêutica.
De acordo com a recorrente, estando as suas leso ˜es associadas
à alea terapêutica, devem ser consideradas acidentais.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2002 por NeuePor conseguinte, ao decidir indeferir o pedido, o recorridoErba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra aviolou o artigo 73.odo Estatuto, bem como a regulamentaça ˜oComissa ˜o das Comunidades Europeiasrelativa à cobertura contra o risco de acidentes e doença
profissionais dos funciona ´rios das Comunidades Europeias e,
(Processo T-181/02) em especial, os artigos 12.o, 14.oe 22.o. Para além disso, a
recorrente alega violaça ˜o do dever de assistência.
(2002/C 202/52)
(Lı´ngua do processo: alema ˜o)
Recurso interposto em 12 de Junho de 2002 por JanDeu entrada em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de PrimeiraPflugradt contra o Banco Central EuropeuInstância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
por Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugers-
(Processo T-179/02) dorf (Alemanha), representada pelo Professor U. Ehricke, com
domicı ´lio escolhido no Luxemburgo.
(2002/C 202/51)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira(Lı´ngua do processo: alema ˜o)Instância se digne:
— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o de 12 de Março de 2002
— referência C(2002) 944 final — relativa a auxı ´lios de Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Estado da Repu ´blica Federal a favor da Neue Erba Lautex Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidaça ˜o; Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente
em Frankfurt am Main (Alemanha), representado pelo advo-gado N. Pflüger. — condenar a recorrida nas despesas.