C 372/14 PT 23.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Outubro de 2000, por Com efeito, autoridade referida confirmou a validade dos
certificados ART.1 emitidos, demonstrando na ˜o ter sido ICAT FOOD S.p.a. contra a Comissa ˜o das Comunidades
Europeias induzida em erro pelas declaraço ˜es interessadas da sociedade
exportadora. Desaparece, assim, o principal argumento daComissa ˜o, segundo o qual, neste caso, na ˜o se configura um(Processo T-327/00)erro activo por parte da referida autoridade.
(2000/C 372/28)
O preenchimento das outras duas condiço ˜ es previstas no
artigo 222.
oapenas indirectamente foi contestado pela
(Lı´ngua do processo: italiano) Comissa ˜o.
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal deQuanto ao alegado erro de interpretaça ˜o da norma rferente aoPrimeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocu´mulo, a recorrente sustenta que a convicça ˜o da Comissa ˜od econtra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostoque o cu ´mulo de mercadorias turcas e comunita ´rias na ˜o erapor ICAT FOOD S.p.a., representada por Roberto Delfino,permitido fez com que os inspectores comunita ´rios na ˜oadvogado do foro de Génova, Massimo Merola, advogado docalculassem a percentagem de matérias-primas provenientesforo de Roma, Flora Santaniello, advogada do foro de Lecce ede paı ´ses terceiros e na ˜o verificassem em que medida, eventual-Daniele P. Domenicucci, advogado do foro de Pescara, commente, esta excedia o limite de tolerância (igual a 10 %)domicı ´lio escolhido no Luxemburgo no escrito ´rio do advogadoprevisto na Decisa ˜o do Conselho de Associaça ˜o CE-Turquia.Alain Lorang, 51, rue Albert I.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisa ˜o de 19 de Junho de 2000, C(2000) 1612,
pela qual a Comissa ˜o indeferiu o pedido de na ˜o cobrança
a posteriori , ex art. 220.o, § 2, alı ´nea b) do Co ´ digo
Aduaneiro Comunita ´rio, dos direitos aduaneiros relativos
à importaça ˜o de três partidas de atum da Turquia, a que
se referem os boletins IM4 n.o548/P, de 8 de Setembro Recurso interposto em 24 de Outubro de 2000 por Mario
de 1995, n.o866/E, de 9 de Janeiro de 1996 e n.o2656/H, Costacurta contra Comissa ˜o das Comunidades Europeias
de 24 de Janeiro de 1996;
(Processo T-328/00) — condenar a recorrida nas despesas do presente processo,
incluindo as despesas com a assistência jurı ´dica suporta-
das pela recorrente.(2000/C 372/29)
Fundamentos e principais argumentos
(Lı ´ngua do processo: francês)
O presente recurso tem por origem a contestaça ˜o pelas
autoridades comunita ´rias dos certificados ATR.1 passados pela Deu entrada em 24 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Turquia, no âmbito da introduça ˜o em livre pra ´tica, através da Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alfândega de Génova, de três partidas de atum em lata contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias interposto por
adquiridas à empresa turca Kervitas. Esta contestaça ˜o baseou- Mario Costacurta, residente no Luxemburgo, representado por
-se em que grande parte da matéria-prima utilizada no fabrico Marc Petit, advogado no foro do Luxemburgo.
dos produtos exportados na ˜o era de origem exclusivamente
turca e que as empresas em questa ˜on a˜o tinham providenciado
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: pela separaça ˜of ı´sica entre as matérias-primas de origem turca
e as restantes.
— anular a decisa ˜ot a´cita de indeferimento do seu pedido de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violaça ˜od o 6 de Junho de 2000;
artigo 220.o, § 2, alı ´nea b), do Co ´digo Aduaneiro Comunita ´rio,
do princı ´pio da proporcionalidade e incumprimento da obri-— decidir a reafectaça ˜o do recorrente num paı ´s terceiro comgaça˜o de fundamentaça ˜o, prevista no artigo 253.odo Tratadoefeito a partir de 1 de Setembro de 2000, nos termos doCE.artigo 3.odo anexo X do Estatuto;
No que respeita ao artigo 220.odo referido Co ´digo, salienta-se— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias naque ainda que a cobrança a posteriori tenha fundamento (o quetotalidades das despesas;é, pelo menos, duvidoso) e se possa pensar em erro por parte
da autoridade turca no acto de emissa ˜o dos certificados de
origem, este u ´ltimo erro é, no entanto, qualifica ´vel como «erro — reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito,
nomeadamente, no que respeita à reparaça ˜o do prejuı ´zo. activo».
23.12.2000 PT C 372/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos A recorrente critica a Comissa ˜o por ter violado o direito da
recorrente a ser ouvida, uma vez que, quando da sua consulta
ao processo, na ˜o foram exibidos à recorrente todos osO recorrente, afectado no Serviço das Publicaço ˜es Oficiais daselementos relevantes. Para isso contribuı ´ram circunstânciasComunidades Europeias, contesta a decisa ˜o que indefere o seuespecı ´ficas, na acepça ˜o do artigo 13.odo regulamento, devidopedido, destinado a obter a afectaça ˜o num paı ´s terceiro, nosao comportamento incorrecto dos serviços espanho ´is e datermos do artigo 3.odo anexo X do Estatuto dos Funciona ´rios.Comissa ˜o, em especial na a ´rea da administraça ˜o de contingen-
tes. Além disso, na ˜o existem provas ou indı ´cios convincentes
da alegada falsificaça ˜o. Acresce que a Comissa ˜o fez umaOs fundamentos e principais argumentos sa ˜o largamenteinstruça ˜o do processo incorrecta e com lacunas.idênticos aos invocados no processo T-202/00.
(1) Regulamento (CEE) n.o1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
direitos de importaça ˜o ou de exportaça ˜o (JO L 175, p. 1; EE 02
F6 p. 36).
Recurso interposto em 25 de Outubro de 2000 por Bonn
Fleisch Ex- und Import GmbH contra a Comissa ˜o das
Comunidades Europeias
(Processo T-329/00) Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
Stefano Cocchi e Hevi Hainz contra Comissa ˜o das Comu-
nidades Europeias(2000/C 372/30)
(Processo T-330/00)
(Lı´ngua do processo: alema ˜o)
(2000/C 372/31)
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso(Lı´ngua do processo: francês)contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH, Troisdorf (Alemanha),
representada pelo advogado Dietrich Ehle, do escrito ´rio EhleDeu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de& Schiller, Colo ´nia (Alemanha).Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias interposto
por Stefano Cocchi e Hevi Hainz, domiciliados em Ita ´lia,A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
dos no foro de Bruxelas.— anular a decisa ˜o da Comissa ˜o K (2000) 2207 final, de
25.07.2000 (REM 49/99);
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a recorrida nas despesas do processo.— anular as deciso ˜es da Entidade Competente para Celebrar
Contratos (ECCC) de 16 de Março e 22 de Fevereiro de2000, de na ˜o considerar a candidatura dos recorrentes
Fundamentos e principais argumentos aos postos declarados vagos, respectivamente, pelos
avisos de lugar vago COM/R/5530/00, de 24 de Fevereirode 2000, e COM/R/5500/00, de 24 de Janeiro de 2000,Esta´em causa a decisa ˜o da Comissa ˜o de 25 de Julho de 2000,e, a tı ´tulo subsidia ´rio, anular esses avisos;pela qual a Comissa ˜o inferiu o pedido da Repu ´blica Federal da
Alemanha de concessa ˜o à recorrente da dispensa do paga-— anular as deciso ˜es de nomeaça ˜o tomadas pela ECCC,mento de direitos de importaça ˜o sobre a carne de bovino nosem data desconhecida, no âmbito dos processos determos do artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1430/79 (1).recrutamento desencadeados por aqueles dois avisos;Na decisa ˜o impugnada, a Comissa ˜o considera que houve
falsificaça ˜o das licenças apresentadas pela recorrente com a
— condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı ´tulo declaraça ˜o de importaça ˜o. A falsificaça ˜o de licenças enquadra-
de indemnizaça ˜o por perdas e danos sofridos em virtude se nos riscos comerciais da recorrente. Nem os serviços
das referidas deciso ˜es, sendo esta importância fixada espanho ´ is, que emitiram as licenças, nem a Comissa ˜o actuaram
ex-aequo et bono eat ı ´tulo proviso ´rio; incorrectamente, pelo que o risco normal do comércio, que
deve ser suportado pelos importadores de produtos que
beneficiam de privilégio aduaneiro, na ˜o foi excedido. — condenar a recorrida nas custas.