7.8.1999 PT C 226/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser — C (1999) 544, que suprime a contribuiça ˜o concedida
a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisa ˜o calculados tendo em atença ˜o os custos inerentes à pre-
staça ˜o do serviço? n.oC (96) 2211 da Comissa ˜o, de 13 de Setembro de
1996, relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o do FEOGA,
Secça ˜o Orientaça ˜o, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos sa ˜o os decorrentes da realizaça ˜o do acto e4256/88 do Conselho, no projecto n.o94.PT.06.015,manutença ˜o dos serviços necessa ´rios à realizaça ˜od ointitulado: «Projecto de demonstraça ˜o para acelerar amesmo?diversificaca ˜o agricola na madeira mediante a intro-
duça ˜o de produço ˜es destinadas à indu ´stria farmacêutica
(tea tree oil)», 5. O critério que atenda à vantagem econo ´mica que o
utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular ovalor a pagar pela pra ´tica do acto? na parte em que designam a Republica Portuguesa como
destinata ´ria.
— Condenar a Comissa ˜o nas despesas(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Ediça ˜o especial
portuguesa 09.01, p. 22.
Fundamentos e principais argumentos
— Violaça ˜o do dever de fundamentaça ˜o (art. 253.oCE)
— Violaça ˜o dos artigos 23.o,n .o1, terceiro travessa ˜o, e 24.oRecurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela Repu ´blicado Regulamento (CEE) n.o4253/88 (2), na medida em que,Portuguesa contra a Comissa ˜o das Comunidades Euro-segundo uma correcta interpretaça ˜o e aplicaça ˜o destaspeiasdisposiço ˜es aos projectos em ana ´lise, apenas as empresas
beneficia ´rias devem ser responsa ´veis pela reposiça ˜o dos
montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi- (Processo C-208/99)
dos e controlados directamente e em exclusivo pela
Comissa ˜o Europeia, na ˜o ocorrendo qualquer intervença ˜o
(1999/C 226/34) das entidades de gesta ˜o e controlo nacionais. Nem se pode
considerar participaça ˜o no controlo o mero acompanha-
mento facultado pelas autoridades nacionais à missa ˜od eDeu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiçainspecça ˜o levada a cabo pela Comissa ˜o. O Estado-membrodas Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissa ˜ona˜o pode ser responsabilizado por irregularidades quedas Comunidades Europeias, interposto pela Repu ´blica Portu-surjam na execuça ˜o destes projectos e, assim, também na ˜oguesa, representada por Luı ´s Fernandes, A ˆngelo Seiça Neves epode ser destinata ´rio das deciso ˜es de recuperaça ˜o dosPaula Fraga ˜o, na qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhidofundos indevidamente empregues.no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
(1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
(2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
anular as deciso ˜es
— C (1999) 543, que suprime a subvença ˜o concedida a
Belgravia Lda pela Decisa ˜on .oC (93) 3403 da Comis-
sa˜o, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessa ˜o
da contribuiça ˜o do FEOGA, Secça ˜o Orientaça ˜o, ao
Acça ˜o proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Repu ´blica abrigo do Regulamento (CEE) n.o4256/88 (1)d o
Italiana pela Comissa ˜o das Comunidades Europeias Conselho, no projecto n.o93. PT.06.023, intitulado:
«Projecto de demonstraça ˜o sobre a introduça ˜od a
cultura da couve marinha»,(Processo C-212/99)
— C (1999) 545, que suprime a subvença ˜o concedida a(1999/C 226/35)Ordinal-Gesta ˜o de Investimentos Lda pela Decisa ˜on .o
C (93) 1606 da Comissa ˜o, de 21 de Junho de 1993,
relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o do FEOGA, Secça ˜o Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acça ˜o contra a Repu ´blica Orientaça ˜o, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4256/88 do Conselho, no projecto no93.PT.06.002, Italiana proposta pela Comissa ˜o das Comunidades Europeias,
representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto- intitulado: «Projecto-piloto e de demonstraça ˜o relativo
à valorizaça ˜o de três plantas mediterrânicas (funcho, res jurı ´dicos, na qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhido
no Luxemburgo no escrito ´rio de Carlos Go ´mez de la Cruz, ervacidreira e salsa) através da extracça ˜od eo ´leos
essenciais destinados à indu ´stria agro-alimentar», Centre Wagner, Kirchberg.