C 275/16 PT 29.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O recorrente esclarece a este respeito que, na sequência do Fundamentos e principais argumentos
processo C-257/98 P, Lucaccioni/Comissa ˜o(2), os danos cuja
reparaça ˜o invocou foram considerados pelo Tribunal de Justiça
apenas no âmbito do Estatuto e na perspectiva da doença
profissional. Apesar de o relato ´rio da Comissa ˜o Médica terPela decisa ˜o que dirigiu à Repu ´blica Federal, a Comissa ˜ofixado a data do diagno ´ stico em Janeiro de 1990, o Tribunal deimpôs-lhe a obrigaça ˜o de exigir a restituiça ˜o de auxı ´lios, noJustiça considerou que o pagamento da indemnizaça ˜o/pensa ˜omontante total de 34 978 000 DM, concedidos à Lintradeveria ser fixado a partir de Abril de 1994, data do fim doBeteiligungsholding GmbH ou às suas sociedades-filhas, in-processo. Resulta, assim, claro que o Tribunal de Justiça na ˜ocluindo a firma Gothaer Fahrzeugwerk GmbH.tomou em consideraça ˜o os danos morais e biolo ´gicos sofridos
pelo recorrente e inquestionavelmente provocados pela Comis-sa˜o Europeia entre Setembro de 1967 e Abril de 1994 ou, pelo
menos, até Novembro de 1980, em conformidade com o
direito comum, com a Carta dos Direitos Fundamentais da A Gothaer Fahrzeugwerk GmbH actuava, entre outras, no
Unia ˜o Europeia e a Convença ˜o dos Direitos do Homem. sector da construça ˜o automo ´vel. Os valores patrimoniais
correspondentes a este sector foram transferidos para a
recorrente. De acordo com esta, a Comissa ˜o parte possivel-
mente da ideia de que a recorrente é (ao menos em parte)(1) Colectânea 1998; pp. I A-203 e II-067.sucessora jurı ´dica da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH, com a(2) Colectânea 1999; p. I-5251.consequência de existir uma responsabilidade indirecta [da
recorrente], apesar de ela apenas ter adquirido valores patrimo-niais.
De acordo com a recorrente, a Gothaer Fahrzeugwerk GmbHin Liquidation reembolsou a parte do montante total recla-Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 pela Schmitz-mado que devia restituir. Se, porém, vier a ser requerida a-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissa ˜o dasfalência desta sociedade, um eventual administrador da falênciaComunidades Europeiaspodera ´impugnar o reembolso e fazer incluir todo o montante
ou parte dele na massa falida. Por esta raza ˜o, justifica-se o
interesse jurı ´dico da recorrente na anulaça ˜o da decisa ˜o. (Processo T-167/01)
(2001/C 275/31)
A recorrente invoca a violaça ˜o de formalidades essenciais em
raza˜o de insuficiente fundamentaça ˜o da decisa ˜o, na medida (Lı´ngua do Processo: Alema ˜o)
em que esta, na opinia ˜o da Comissa ˜o, possibilita que à
recorrente seja exigida a restituiça ˜o. Alega que quando, no
âmbito de uma decisa ˜o, a Comissa ˜o declara que os auxı ´lios a Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
determinadas empresas, nominalmente referidas na decisa ˜o, Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
devem ser restituı ´dos, tal decisa ˜o se limita, antes do mais, Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto pela
exclusivamente a essas empresas concretas. Quando, contudo, Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH, com sede em Gotha
a Comissa ˜o é de opinia ˜o que, além disso, também empresas (Alemanha), representada pelo advogado Martin Matzat, da
terceiras, com individualidade jurı ´dica e para as quais apenas Sozietät Alpmann Fröhlich.
foram transferidos valores patrimoniais, devem compartilhar
da responsabilidade, em raza ˜o da responsabilidade indirecta,
relativa à restituiça ˜o dos auxı ´lios, tal exige a referência concretaA recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:a estas empresas na pro ´pria decisa ˜o e uma fundamentaça ˜o
pormenorizada de que conste a existência de uma matéria de
— anular a decisa ˜o da Comissa ˜o de 28.3.2001, Az. C 41/99 facto que implique a responsabilidade indirecta.
(ex N 49/95), na medida em que implica uma responsabi-
lidade indirecta da recorrente relativamente à parte daprestaça ˜o de auxı ´lio cuja restituiça ˜o é pedida que cabe à
Gothaer Fahrzeugwerk GmbH;
Alega ainda que a Comissa ˜o violou o Tratado ao reconhecer
ou determinar uma responsabilidade indirecta a cargo da— subsidiariamente, para o caso de a impugnaça ˜o parcial darecorrente. Sustenta, além do mais, que uma responsabilidadedecisa ˜on a˜o ser admissı ´vel ou na ˜o ser possı ´vel, anular ailimitada do adquirente de valores patrimoniais na ˜o esta ´dedecisa ˜o da Comissa ˜o de 28.3.2001, Az. C 41/99 (exacordo com os princı ´pios comunita ´rios. Em especial, uma talN 49/95);responsabilidade abrangente viola o princı ´pio da proporciona-
lidade. Além disso, as exigências de devoluça ˜o dos auxı ´lios na ˜o
têm qualquer relaça ˜o com os valores patrimoniais que a — condenar a Comissa ˜o a pagar as despesas do processo
que se mostrarem necessa ´rias. recorrente deve assumir.
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Finalmente, a recorrente acusa a Comissa ˜o de ter utilizado A Comissa ˜o considerou que estes termos e condiço ˜es de venda
na˜o respeitam o n.o1 do artigo 81.odo Tratado CE, uma vez erroneamente o seu poder de apreciaça ˜o ao exigir à Gothaer
Fahrzeugwerk GmbH a restituiça ˜o de auxı ´lios no montante que restringem as importaço ˜ es e exportaço ˜ es paralelas de e
para outros Estados-Membros. Esta decisa ˜o é agora impugnada total de 7 100 736 DM. Alega que a Comissa ˜on a˜o teve em
conta a parte da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH nos montantes pela recorrente.totais. Além disso, 3 300 000 DM incluı ´dos no montante cuja
restituiça ˜o se exige foram utilizados, sem margem para du ´vida,Em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a aplicabilidadeno âmbito do objectivo inicial, tendo os restantesdo n.
o1 do artigo 81.odo Tratado CE, argumentando que as3 800 736 DM sido determinados com base num critério decondiço ˜ es de venda na ˜o constituem um acordo e que na ˜o têmrepartiça ˜o arbitrariamente definido pela Comissa ˜o, com aum objectivo ou um efeito restritivo. A recorrente alega, alémconsequência de a decisa ˜o impugnada ser contra ´ria ao direitodisso, que as condiço ˜es de venda compensam a irregularidadecomunita ´rio e nula.do mercado provocada pela fixaça ˜o dos preços pelas autorida-
des espanholas. Em alternativa, a recorrente invoca que
as condiço ˜es de venda sa ˜o susceptı ´veis de constituir uma
excepça ˜o nos termos do n.o3 do artigo 81.odo Tratado CE.
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo
Wellcome plc contra a Comissa ˜o das Comunidades Euro-
peias
Recurso interposto, em 3 de Agosto de 2001, por Euroagri
s.r.l. contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias (Processo T-168/01)
(Processo T-180/01)(2001/C 275/32)
(2001/C 275/33)(Lı´ngua do processo: inglês)
(Lı´ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra aDeu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de PrimeiraComissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por GlaxoInstância das Comunidades Europeias, um recurso contra aWellcome plc, com sede em Middlesex (Reino Unido), repre-Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por Euroagrisentada por I.S. Forrester Q.C. e A.P. Schulz de White & Cases.r.l., representada por Walter Massucci, advogado.Brussels, F. Depoortere, T. Louko e I. Vandenborre de Skadden,
Arps, Slate, Meagher & Flom LLP, Bruxelas, e S. Martinez Lage
de Martinez Lage & Associados. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o das Comunidades Euro-A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:peias C(2001) 1274, de 6.6.2001,
— anular a decisa ˜o da Comissa ˜o, de 8 de Maio de 2001;—a t ı ´tulo subsidia ´rio, anular parcialmente a decisa ˜o ora
impugnada e reduzir, proporcionalmente ao investimento— aplicar outras ou mais medidas que se revelem exigı ´veisefectivamente realizado, a participaça ˜o financeira fixadado ponto de vista da justiça;à Euroagri s.r.l. na decisa ˜o da Comissa ˜o, de 3.12.1992,
— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas.— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias nas
despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente comunicou à Comissa ˜o os novos termos e
condiço ˜es de venda, de acordo com o Regulamento 17/62. No presente processo, a recorrente pede a anulaça ˜o da Decisa ˜o
da Comissa ˜o das Comunidades Europeias, de 6 de Junho de Estes novos termos e condiço ˜es consistem em dois sistemas
diferentes de fixaça ˜o de preços dos seus produtos farmacêuti- 2001, C(2001) 1274, que suprimiu o financiamento atribuı ´do
à recorrente na Decisa ˜o C(92) 3124 da Comissa ˜o, relativa a cos. O primeiro sistema é usado para produtos a serem
vendidos em Espanha e financiados pela Segurança Social um financiamento FEOGA, secça ˜o «Orientaça ˜o», com base no
Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, de 19 de espanhola. Neste caso, os preços sa ˜o, segundo a recorrente,
fixados pelas autoridades espanholas de base. O segundo Dezembro de 1988, que estabelece disposiço ˜es de aplicaça ˜o
do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no que respeita ao FEOGA, sistema aplica-se aos produtos a vender fora do âmbito
do sistema espanhol de fixaça ˜o de preços, por grossistas secça ˜o «Orientaça ˜o» (1), no âmbito do projecto
n.o92.IT.06.069 intitulado «Projecto piloto e de demonstraça ˜o autorizados nos termos da lei espanhola. Neste u ´ltimo sistema
os preços sa ˜o fixados pela recorrente. para utilizaça ˜o da nova tecnologia “Endovena” em frutı ´feras».