9.11.2002 PT C 274/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Öster-
reichische Postsparkasse Aktiengesellschaft contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-263/02)
(2002/C 274/54)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft, com sede em
Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e M. von
Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular os artigos 1.oe2 .oda decisão da Comissão de
11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571/D-1 —Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
recorrente violou o artigo 81.
oCE e que deve fazer cessar
essa infracção;
— anular o artigo 3.oda decisão, na medida em que aplica
uma coima de EUR 7,59 milhões;
— subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
no artigo 3.oda decisão para um montante adequado;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos são iguais aos do processo
T-261/02 (Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão).
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 porErste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-264/02)
(2002/C 274/55)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto porErste Bank der österreichische Sparkassen AG, com sede em
Viena, representada pelos advogados W. Kirchhoff, F. Montage G. Bauer.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(2002)2091 final, de
11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1
— Bancos austríacos, na parte que se aplica à recorrente;
— subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente;
— subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrida na
decisão recorrida para um montante razoável;
— em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram oartigo 81.
oCE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
A recorrente alega que a decisão padece de vários vícios. Em
primeiro lugar, viola, em vários aspectos, o direito de serouvido. A recorrente não teve oportunidade de se exprimir,
antes da decisão, sobre a acusação de que todas as caixas
económicas independentes a ela se reconduzem enquantoinstituição de cúpula. A decisão também não está suficiente-
mente fundamentada. Em particular, a fundamentação da
afectação das caixas económicas à recorrente e o cálculo da
quota de mercado da recorrida na qual se baseia a determinação
do montante da coima não são suficientes para cumprir asexigências da jurisprudência relativa à obrigação de fundamen-
tação.
A recorrente alega ainda que a decisão viola o princípio da boa
administração. Particularmente grave é a imputação ilícita do
comportamento de todas as caixas económicas independentesà recorrente/GiroCredit enquanto instituição de cúpula no
sector das caixas económicas. Não se verificam claramente os
pressupostos jurídicos de uma imputação.
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Além disso, a recorrente alega que a infracção existente não
afectou sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros.Muitas das reuniões entre bancos não têm qualquer conexão
internacional. Outras reuniões não podem, pelo menos, afectar
sensivelmente o comércio entre Estados. Ainda que a infracção
tenha afectado sensivelmente o comércio entre Estados falta,
todavia, uma culpa da recorrente. A fixação de uma coimacontra a recorrente nos termos do artigo 15.
o,n .o2, do
Regulamento n.o17/62 está, por isso, excluída.
Acresce que, na determinação do montante da coima, a
recorrida cometeu dois erros com consequências graves. Além
disso, a gravidade da infracção e a existência de causasatenuantes não foram devidamente apreciadas na decisão, não
tendo sido tomada em consideração a ampla cooperação
da recorrente. Por último, a decisão viola a proibição de
retroactividade prevista no artigo 7.
oda CEDH, uma vez que a
coima foi calculada com base num quadro de coimas que,devido a duas alterações da prática deliberativa da recorrida,
só foi introduzido após a infracção ter cessado.
Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por
Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades
Europeias
(Processo T-239/02)
(2002/C 274/56)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 3 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Jan Pflugradt, residente em Francoforte do Meno (Alemanha),
representado pelo advogados N. Pflüger.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
— Condenar a recorrente nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O processo tem a mesma origem que o processo T-83/02
(Pflugradt/BCE) (
1), e os fundamentos e principais argumentos
correspondem aos invocados neste processo.
(1) JO C 118 de 18.5.2002, p. 30.Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 porDeutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo T-266/02)
(2002/C 274/57)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha),
representada pelos advogados J. Sedemund e Th. Lübbig.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002
relativa a auxílios de Estado n.
o61/99 (ex-n.o153/96);
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O objecto da decisão recorrida é uma não cobertura de custos
no sector do serviço de encomendas postais para clientes
institucionais, cuja compensação deve consubstanciar um
financiamento cruzado inadmissível, nos termos do direitodos auxílios de Estado. Com a decisão, a Comissão constatou
que o apoio estatal no valor de 572 milhões de euros que a
Alemanha concedeu à recorrente não é compatível com o
mercado comum. A Comissão declara que, na medida em que
a compensação estatal por custos líquidos adicionais deuma política de descontos conduz à diminuição dos custos
normalmente relacionados com a prestação de serviços de
encomendas postais porta-a-porta, abertos à concorrência, esta
constitui uma vantagem, na acepção do artigo 87.
o,n .o1, CE.
A recorrente insurge-se contra esta decisão e alega que a
mesma não cobertura de custos já foi objecto da decisão da
Comissão de 20 de Março de 2001 (1), adoptada com base no
artigo 82.odo Tratado CE, e que ambas as decisões chegaram
a resultados completamente diferentes, no que respeita ao
período, ao montante e à fonte de financiamento da pretensanão cobertura de custos. A recorrente alega que a não
cobertura de custos verificada na decisão assenta num cálculo
errado.