24.11.2001 PT C 331/23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Acça ˜o proposta em 10 de Setembro de 2001 por Volkswa- Remetendo para a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
demandante sustenta que as recomendaço ˜es escritas e verbais gen AG contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
da Volkswagen sa ˜o simples medidas unilaterais, e na ˜o acordos,
na acepça ˜o do artigo 81.o,n .o1, CE. As recomendaço ˜es na ˜os e(Processo T-208/01)inserem no contrato de concessa ˜o, na ˜o podendo a posteriori ser
integradas no contrato pelas partes.
(2001/C 331/38)
A demandante acrescenta que o comércio entre Estados na ˜oé
(Lı´ngua do processo: alema ˜o) afectado sensivelmente. Na ˜o esta ´provado que um aumento ou
uma diminuiça ˜o de alguns pontos percentuais nos descontos
teria levado a um aumento considera ´vel do comércio paralelo.
Deu entrada em 10 de Setembro de 2001, no Tribunal deA demandante alega, por fim, que a coima que lhe foi aplicadaPrimeira Instância das Comunidades Europeias, uma acça ˜ona˜o tem qualquer fundamento. Mesmo que se provasse tercontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, proposta porexistido uma violaça ˜o do artigo 81.o,n .o1, CE, a coima seriaVolkswagen AG, Wolfsburg (Alemanha), representada porexcessivamente elevada.R. Bechtold, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o de 29.6.2001 (Processo
COMP/F-2/36.693 — Volkswagen);
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
—a t ı ´tulo subsidia ´rio, reduzir o valor da coima aplicada no Honeywell International Inc. contra Comissa ˜o das Comu-
artigo 2.oda decisa ˜o; nidades Europeias
— condenar a Comissa ˜o nas despesas.(Processo T-209/01)
(2001/C 331/39)
Fundamentos e principais argumentos
(Lı´ngua do processo: inglês)
No âmbito da introduça ˜o no mercado alema ˜o de novos
modelos do «VW Passat», foi solicitado, no ano de 1996-1997,
aos comerciantes e concessiona ´rios alema ˜es da Volkswagen,Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal depor circulares do «Volkswagen Vertriebsleiter Deutschland»Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso(director comercial da Volkswagen Alemanha), que na ˜o ven-contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto pordessem os novos modelos abaixo dos preços indicativosHoneywell International Inc., representada por Paul Lasok QCrecomendados e que respeitassem a «consequente disciplina dee Frederic Depoortere de Skadden, Arps, Slate, Meagher &preços».Flom LLP, Bruxelas (Bélgica).
Devido a uma denu ´ncia de um cliente, a Comissa ˜o instaurou A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um procedimento formal que levou à adopça ˜o da decisa ˜o
impugnada. A Comissa ˜o declara na decisa ˜o que a demandante,— ordenar a apensaça ˜o do presente processo ao recurso deao fixar os preços de venda do modelo VW Passat segundo asanulaça ˜o que a General Electric Co. interpôs da Decisa ˜oreferidas instruço ˜es, violou o artigo 81.o,n .o1, do Tratado CE.da Comissa ˜o de 3 de Julho de 2001;Foi aplicada à demandante uma coima no montante de
30,96 milho ˜es de euros.— ordenar as diligências de instruça ˜o (incluindo a audiça ˜o,
como testemunhas ou peritos, conforme o caso, daspessoas indicadas na presente petiça ˜o) que se afiguremA demandante alega, em apoio do seu pedido, que a condutanecessa ´rias;que lhe é imputada, e que na ˜o contesta, na ˜o viola o artigo 81.
o,
n.o1, CE. A demandante admite que os seus colaboradores— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o de 3 de Julho de 2001;violaram a legislaça ˜o alema ˜relativa às pra ´ticas concertadas, o
que lhe é imputa ´vel. A demandante alega que o artigo 81.o,
— ordenar as medidas que considere necessa ´rias; n.o1, pelo contra ´rio, na ˜o proı ´be as recomendaço ˜es, mas apenas
os acordos, deciso ˜es e pra ´ticas concertadas que restrinjam a
concorrência, sem fazer referência a instruço ˜es e simples — condenar a Comissa ˜o no pagamento das suas pro ´prias
despesas e das da Honeywell. conselhos.
C 331/24 PT 24.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos baseia numa ana ´lise econo ´mica e na ˜o demonstra ou
quantifica os alegados efeitos das pra ´ticas de agrupa-
mento, de financiamento cruzado e do comportamento
predato ´rio face aos concorrentes da Honeywell.A recorrente é uma empresa de produça ˜o e de tecnologia
diversificadas, constituı ´da nos termos da lei do Estado de — A decisa ˜o viola, ainda, os direitos de defesa da recorrente
Delaware (EUA). Pretende a anulaça ˜o da Decisa ˜o da Comissa ˜o, pois assenta em alegaço ˜es novas de financiamento cru-
de 3 de julho de 2001 (C(2001)1746 final), adoptada em zado e de comportamento predato ´rio, que na ˜o foram
conformidade com o n.o3 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) referidas ou desenvolvidas nas observaço ˜es, de forma a
n.o4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, permitir à recorrente defender-se das mesmas.
relativo ao controlo das operaço ˜es de concentraça ˜o de empre-
sas, com a u ´ltima redacça ˜o introduzida pelo Regulamento (CE)A recorrente sublinha o facto de o presente processo dizern.o1310/97, de 30 de Junho de 1997 (o «Regulamento dasrespeito aos mesmos mercados e a uma das entidades envolvi-Concentraço ˜es»).das numa operaça ˜o de concentraça ˜o que suscitou questo ˜es
idênticas relativamente ao mesmo sector econo ´ mico, a qual
foi aprovada pela Comissa ˜o menos de 20 meses antes da
A este respeito, assinala-se que em 5 de Fevereiro de 2001, a adopça ˜o da decisa ˜o impugnada.
General Electric Company, uma empresa de produça ˜o indus-
trial diversificada, constituı ´da no Estado de Nova Iorque
(EUA), notificou à Comissa ˜o um projecto de operaça ˜od e
concentraça ˜o em conformidade com o artigo 4.odo Regula-
mento das Concentraço ˜es, nos termos do qual a GE tinha
acordado adquirir a totalidade do capital da Honeywell.Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
General Electric Company contra Comissa ˜o das Comuni-
dades Europeias
Na decisa ˜o impugnada, a Comissa ˜o declarou a operaça ˜od e
(Processo T-210/01) concentraça ˜o notificada incompatı ´vel com o mercado comum
e com o Acordo EEE. De acordo com a referida decisa ˜o, a
operaça ˜o de concentraça ˜o pretendida levaria à criaça ˜oo u (2001/C 331/40)
reforço de uma posiça ˜o dominante em va ´rios mercados que
resultaria num significativo entrave à concorrência efectiva no(Lı´ngua do processo: inglês)mercado comum.
Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Em apoio das suas pretenso ˜es, a recorrente alega o seguinte: Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
General Electric Company, sociedade constituı ´da nos termos— A decisa ˜on a˜o se coaduna com os factos, assentando asda lei do Estado de Nova Iorque, representada por Nicholassuas concluso ˜es em erros de facto graves e manifestos.Green QC, Cherie Booth QC, Jessica Simor, Kelyn Bacon,Em especial, na ˜o existe base factual para as afirmaço ˜esSimon Baxter e Marleen Van Kerckhove da Clifford Chance,daquela decisa ˜o de que as operaço ˜es de agrupamentoBruxelas, e por Louis Vogel e Joseph Vogel da Vogel & Vogel,constituem pra ´tica comum no sector aerospacial, de queParis.a Honeywell esteve no passado envolvida em pra ´ticas
significativas de agrupamento ou de que a operaça ˜od e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: concentraça ˜o com a GE pretendida permitiria à entidade
resultante da concentraça ˜o excluir ou marginalizar con-— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o C(2001)1746, de 3 decorrentes pelo recurso a pra ´ticas de agrupamento.Julho de 2001, no processo n.oCOMP/M.2220 — General
Electric/Honeywell;
— A decisa ˜o baseia-se em erros manifestos de apreciaça ˜o
— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas. dos factos no que diz respeito, entre outros, às suas
concluso ˜ es de que a operaça ˜o de concentraça ˜o em causa
constituiria um incentivo e um meio para levar acabo pra ´ticas de agrupamento de produtos BFE (Bayer Fundamentos e principais argumentos
Furnished Equipment), bem como de produtos SFE
(Supplier Furnished Equipment) e de produtos de opça ˜oA recorrente é uma empresa de produça ˜o industrial diversifi-SFE, de que os clientes do sector aerospacial aceitara ˜oocada, constituı ´da no Estado de Nova Iorque (EUA). Em 5 deagrupamento, e de que este marginalizara ´os concorrentesFevereiro de 2001 a recorrente notificou a Comissa ˜o, emda Honeywell e obriga ´-los-a ´a sair do mercado.conformidade com o artigo 4.
odo Regulamento das Concen-
traço ˜es, de um projecto de operaça ˜o de concentraça ˜o pelo
qual tinha acordado adquirir a totalidade do capital da — A decisa ˜o encontra-se insuficientemente fundamentada
porquanto na ˜o prova as suas concluso ˜es quanto à Honeywell, uma empresa de produça ˜o e de tecnologia avan-
çada constituı ´da no Estado de Delaware (EUA). existência e efeitos das pra ´ticas de agrupamento, na ˜os e