C 264/32 PT 1.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia
A recorrente alega ainda que o regulamento impugnado viola
o Regulamento (CE) n.o384/96, já que o reexame intercalar
parcial não permite alterar o montante do direito antidumping.
De acordo com o aviso de reexame publicado, a verificaçãodevia limitar-se «à forma das medidas em vigor», mas não semanteve dentro desse limite. Acresce que o montante dos
direitos foi estabelecido de modo completamente arbitrário. O
Regulamento (CE) n.
o384/96 não prevê que se possam utilizar
os resultados de antigos exames com mais de 12 anos, e nãopermite que se apliquem resultados com mais de cinco anos
de modo retroactivo.
Finalmente, no último reexame não se apurou qualquer
margem de dumping e não se compreende de que forma foi
calculado um direito antidumping de 27,1 %.
(1) JO L 143, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO
L 56, p. 1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE)
n.
o1972/2002 do Conselho (JO L 305, p. 1).
Recurso interposto em 19 de Agosto de 2003 por British
United Provident Association Limited, BUPA InsuranceLimited, e BUPA Ireland Limited, contra a Comissão das
Comunidades Europeias
(Processo T-289/03)
(2003/C 264/55)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
British United Provident Association Limited, com sede em
Londres (Reino Unido), BUPA Insurance Limited, com sede emLondres (Reino Unido), e BUPA Ireland Limited, com sede emDublin, (Irlanda), representadas por N. Green QC, K. Bacon,
Barrister, B. Amory, lawyer, e J. Burke, Barrister.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(2003) 1322 final, de
13 de Maio de 2003;
— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes prestam serviços de seguros de saúde privados
na Irlanda. Na decisão impugnada, a Comissão não levantouobjecções ao regime de equalização de riscos a aplicar pelasautoridades irlandesas no mercado irlandês dos seguros de
saúde privados. Segundo as recorrentes, o efeito deste sistema
é conceder uma subvenção ao prestador de seguros de saúdedominante, o Voluntary Health Insurance Board; a subvençãoassenta num encargo aplicado às recorrentes.
Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam, em primeiro
lugar, a violação do artigo 87.
o,n .o1, CE, pela Comissão. As
recorrentes alegam que a Comissão considerou que o regimede equalização de riscos, em princípio, preenchia as condições
para o auxílio previstas no artigo 87.
o,n .o1, CE. Contudo,
considerou que o regime compensava o Voluntary HealthInsurance Board por obrigações de serviço público.
Segundo as recorrentes, a Comissão não analisou a compen-
sação por serviço público nos termos fixados pela jurisprudên-cia do Tribunal de Justiça (
1). As recorrentes alegam que as
obrigações referidas pela Comissão são as condições exigidas
aos prestadores de seguros de saúde na Irlanda de praticarem
a inscrição livre, tarifação uniforme, prestações mínimas ecobertura vitalícia. De acordo com as recorrentes, estas nãodevem ser consideradas obrigações de serviço público ou
obrigações resultantes da prestação de serviços de interesse
económico geral. Estas obrigações antes representam normasgerais do mercado dos seguros de saúde privados, aplicáveis atodos os seguradores. As recorrentes alegam ainda que a
Comissão não determinou se estas obrigações impunham um
encargo financeiro ao Voluntary Health Insurance Board.
As recorrentes afirmam que o fundamento alternativo da
Comissão para a decisão impugnada é o de o regime de
equalização de riscos poder ser aprovado ao abrigo do
artigo 86.
o,n .o2, CE. As recorrentes alegam que a Comissão
não se assegurou do preenchimento das condições previstasnesse artigo. Segundo as recorrentes, as obrigações de seguros
de saúde privados em causa não eram serviços de interesse
económico geral. As recorrentes alegam ainda que os argumen-tos da Comissão sobre a necessidade e proporcionalidade sebaseiam em erro de fundamentação e em erro manifesto sobre
os factos. As recorrentes alegam também que a Comissão não
determinou se o regime afectaria o desenvolvimento docomércio, contra os interesses da Comunidade.
As recorrentes alegam ainda que a Comissão procedeu errada-
mente ao não determinar se o regime de equalização de riscosviolava o artigo 82.
oCE, conjugado com os artigos 86.o,n .o1,
CE, 43.oCE e 49.oCE e com a Directiva 92/49/CEE (2).
1.11.2003 PT C 264/33 Jornal Oficial da União Europeia
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão deveria ter
aberto um processo formal de investigação nos termos do
artigo 88.o,n .o2, CE, dada a complexidade dos argumentos de
facto e de direito por elas apresentados e dada a análiseeconómica necessária.
(1) Acórdãos de 22 de Novembro de 2001, Ferring, C-53/00, Colect.,
p. I-9067, e de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans GmbH eRegierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, ainda não publicadona Colectânea.
(
2) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e quealtera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directivasobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Georgios Pantoulis contra a Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo T-290/03)
(2003/C 264/56)
(Língua do processo: grego)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra aComissão das Comunidades Europeias interposto por GeorgiosPantoulis, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelo
advogado Charisios Tagaras.
O recorrente pede que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão do júri de exame do concurso COM/A/
/6/01 — sector 02 de não o inscrever no quadro dos
aprovados nesse concurso bem como a decisão darecorrida de 10.2.2003 de indeferimento da sua recla-mação administrativa com o número R/55/2003, com
fundamento em destituição do júri.
— Condenar a recorrida nas despesas da instância do
recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca violação do
aviso de concurso, dos princípios e regras que regem o
funcionamento dos júris de concurso, do princípio da igual-dade de tratamento, bem como violação do Estatuto dosFuncionários (Anexo III), violações estas decorrentes:— Do exame de um número indeterminado de candidatos
numa língua diferente da que tinham indicado como
sendo a sua língua «principal»;
— Da falta de exame do recorrente na terceira língua por ele
indicada, bem como (segundo o recorrente) da diferençade tratamento dos candidatos em matéria de exame naterceira língua e nas restantes línguas por eles eventual-
mente conhecidas;
— Da determinação de outros membros do júri por aumento
do número dos que tinham sido inicialmente nomeadosdepois de serem conhecidos os nomes dos candidatosadmitidos à prova oral, pelo facto de o júri de concurso
incluir dois membros provenientes do comité do pessoal
em vez de um, bem como da composição alterada do júridurante as provas orais.
Recurso interposto em 20 de Agosto de 2003 por MesseBerlin GmbH contra o Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processo T-292/03)
(2003/C 264/57)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 20 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Messe Berlin
GmbH, com sede em Berlim (Alemanha) representada porR. Lange e E. Schalast, Rechtsanwälte.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2003 (processo de
recurso R 646/2001-2);
— Condenar o Instituto recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca registada: Marca nominativa «HOMETECH»
— Registo n.
o1985118.