1.11.2003 PT C 264/29 Jornal Oficial da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca O recorrente.
comunitária:
Marca comunitária Marca figurativa de cor «GLOVE»
pedida: — Pedido n.o461016 para um
leque de produtos e serviços dasclasses 25, 35 e 41.
Proprietário da marca ou RCN-Companhia de Importação e
sinal citados no processo Exportação de Têxteis, Lda.
de oposição:
Marca ou sinal citados Marca figurativa «GLOIBE» espa-
na oposição: nhola (registo n.
o1.629.840)
e internacional (registon.
o651.424) e marca mundial
«GLOBE» portuguesa (registo
n.o310.796) e espanhola (registo
n.o1.981.850) para produtos da
classe 25 (vestuário, sapatos e
chapelaria).
Decisão da divisão de Recusa do pedido para produtos
oposição: da classe 25 (designadamente, ves-
tuário, sapataria e cintos) e acei-tação do pedido de marca comu-nitária para os restantes serviços
das classes 35 e 41.
Decisão da Câmara de Negado provimento.
Recurso:
Fundamentos invoca- Incorrecta aplicação do artigo 8.
o,
dos: n.o1, do Regulamento (CE) n.o40/
/94 (Ausência de confusão e dequalquer risco de associação e de
ligeira semelhança dos produtos).
Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por DeutscheTelekom AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias
(Processo T-271/03)
(2003/C 264/51)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deut-sche Telekom AG, representada por K. Quack, U. Quack eS. Ohlhoff, advogados.A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da recorrida, de 21 de Maio de 2003,
notificada sob o n.
oC(2003) 1536, final;
— subsidiariamente, ao abrigo do seu poder de plena
jurisdição, reduzir a coima aplicada pela recorrida noartigo 3.
oda decisão;
— condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo
extrajudiciais.
Fundamentos e principais argumentos
Pela decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
violou o artigo 82. o, alínea a), do Tratado CE, na medida em
que, pelo acesso à rede local por parte dos seus concorrentes edos seus clientes finais, exigia uma contrapartida financeiramensal e uma contrapartida financeira única desproporciona-
das, desse modo criando um obstáculo à concorrência no
mercado do acesso à rede local. Foi aplicada à recorrente umacoima no valor de 12,6 milhões de euros.
A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 82.
oCE, pois
não se pode imputar à recorrente qualquer comportamento
abusivo, visto que o montante das taxas não é desproporcio-nado ao não afectar a concorrência. Ao contrário do que aComissão entende, para se considerar que as tarifas da
recorrente em matéria de interconexão para os concorrentes e
para os utilizadores finais é abusiva, a prova de uma compres-são dos preços segundo o método adoptado não é apropriadanem suficiente. A análise da compressão dos preços feita pela
Comissão é errada do ponto de vista do método e não revela
qualquer obstáculo à concorrência.
Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu uma
usurpação de poderes ao adoptar a decisão impugnada. Pela
sua decisão, usurpou os poderes concedidos pelo direitocomunitário às autoridades alemãs de regulamentação dastelecomunicações e dos correios e pretende alterar a sua
regulamentação relativa às taxas em causa. Pelo mesmo
motivo, a decisão impugnada é também desproporcionada.Sujeita as tarifas da recorrente para o acesso à rede local a umadupla regulamentação, assim comprometendo a segurança
jurídica que a atribuição de competências prevista no direito
comunitário deve instituir em matéria de tarifas no sector dastelecomunicações.
Por último, ao aplicar uma coima à recorrente, a recorrida
violou formalidades essenciais e o artigo 15.
o,n .o2, do
Regulamento n.o17/62.