C 264/24 PT 1.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 18.oda Directiva 96/67/CE, os Estados-
-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurara protecção dos direitos dos trabalhadores. Estas medidas são,
no entanto, tomadas sem prejuízo da aplicação das disposições
da directiva e no respeito das demais disposições do direitocomunitário. Embora a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou deestabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabeleci-mentos (
2), não seja aplicável se apenas um determinado
operador económico for «transferido», devido à abertura do
mercado, para outra empresa, o § 8, n.o2, do Verordnung über
Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen (BADV) confere àentidade gestora do aeroporto, como parte das condições
gerais dos procedimentos de selecção e adjudicação dos novos
concorrentes, a possibilidade de impor a obrigação geral dereceber o pessoal do aeroporto, independentemente de setratar de uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/
/CE. O § 8, n.
o2, do BADV têm, por conseguinte, a
consequência clara de que as novas empresas são dissuadidasde aceder ao mercado e a sua capacidade concorrencial ficaafectada, uma vez que as vantagens da liberalização relativas à
descida dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços são
restringidas.
Além disso, o § 9, n.
o3, do BADV permite que a entidade
gestora do aeroporto exija uma recompensa mais elevada parao acesso a instalações, quando o prestador de serviços e oauto-assistente não receberam quaisquer membros do pessoal
do estabelecimento aeroportuário quando da sua entrada no
mercado. Esta disposição viola o artigo 16.
o,n .o3, da Directiva
96/67/CE, nos termos do qual a remuneração cobrada peloacesso às instalações aeroportuárias deve ser determinada com
base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não
discriminatórios. Não se pode considerar que a não recepçãode qualquer membro do pessoal seja um critério que corres-ponda a uma destas exigências. A disposição confere antes à
empresa aeroportuária a possibilidade de exigir que o auto-
-assistente ou prestador de serviços tenham de pagar umaremuneração mais elevada para aceder às instalações aeropor-tuárias quando não recebam o seu pessoal. Deste modo, é
dada ao aeroporto a possibilidade de discriminar os seus
concorrentes directos.
(1) JO L 272, p. 36.
(2) JO L 82, p. 16.
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo C-387/03)
(2003/C 264/41)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra aComissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Helénica, representada por Ioannis Chalkias e Eleni
Svolopoulou, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a Decisão da Comissão C(2003) 2587, que exclui
do financiamento comunitário determinadas despesasefectuadas pelos Estados-Membros a título do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia», na medida em que respeita a correcções
financeiras, em prejuízo da República Helénica, nossectores do vinho, prémios para animais e azeite, relativa-mente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000.
Fundamentos e principais argumentos
1. Violação de lei e de princípios gerais.
2. Violação do princípio da proporcionalidade — uso
incorrecto da discricionaridade.
3. Erro de facto, apreciada errada das circunstâncias de
facto, fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
4. Interpretação e aplicação erradas do artigo 5.
o,n .o2,
alínea c) do Regulamento (CEE) n.o729/70.
Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra
a República Italiana pela Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo C-392/03)
(2003/C 264/42)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 16 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,representada por Arnaud Bordes e Luca Visaggio, na qualidadede agentes.