19 de janeiro de 2022

ATA DA SESSÃO DE 19 DE JANEIRO DE 2022

(2022/C 371/03)

Índice

1. Abertura da sessão 39

2. Composição do Parlamento 39

3. Eleição dos questores do Parlamento (primeira volta do escrutínio) 39

4. Reinício da sessão 39

5. Eleição dos questores do Parlamento (primeira volta do escrutínio) (comunicação dos resultados) 40

6. Reinício da sessão 40

7. Atos delegados (artigo 111. o , n. o 6, do Regimento) 40

8. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 79. o do Regimento) 41

9. Ordem dos trabalhos 41

10. Apresentação do programa de atividades da Presidência francesa (debate) 41

11. Eleição dos questores do Parlamento (segunda volta do escrutínio) 42

12. Apresentação do programa de atividades da Presidência francesa (continuação do debate) 42

13. Reinício da sessão 42

14. Regulamento Serviços Digitais ***I (debate) 43

15. Eleição dos questores do Parlamento (segunda volta do escrutínio) (comunicação dos resultados) 43

16. Regulamento Serviços Digitais ***I (continuação do debate) 44

17. Período de votação 44

18. Regulamento Serviços Digitais ***I (continuação do debate) 46

19. Composição das comissões e das delegações 46

20. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (debate) 46

20.1. Violações das liberdades fundamentais em Hong Kong 46

20.2. Situação no Cazaquistão 47

20.3. Crise política no Sudão 47

21. Transferências de dotações e decisões orçamentais 48

22. Entrega de documentos 48

23. Atos delegados (artigo 111. o , n. o 2, do Regimento) 48

24. Medidas de execução (artigo 112. o do Regimento) 50

25. Declarações de voto 51

26. Correções e intenções de voto 51

27. Ordem do dia da próxima sessão 51

28. Encerramento da sessão 51

LISTA DE PRESENÇAS 56

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES 58

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL 59

1. Composição numérica das comissões permanentes — B9-0063/2022 — Proposta de decisão (conjunto do texto) 59

2. Agência Europeia de Medicamentos — A9-0216/2021 — Nicolás González Casares — Acordo provisório — Alt. 156 60

3. Objeção nos termos do artigo 111. o , n. o 3, do Regimento: Determinação dos casos em que os dados de identificação podem ser considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas nos termos do Regulamento (UE) 2019/817 — B9-0061/2022 — Proposta de resolução (conjunto do texto) 62

4. Objeção nos termos do artigo 111. o , n. o 3, do Regimento: Determinação dos casos em que os dados de identificação podem ser considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas nos termos do Regulamento (UE) 2019/818 — B9-0062/2022 — Proposta de resolução (conjunto do texto) 63

5. Regulamento Serviços Digitais — A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Alterações da comissão competente — votação em bloco 65

6. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 1. o — Alt. 106/1 66

7. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 1. o — Alt. 106/2 68

8. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1, Após a alínea h) — Alt. 494 69

9. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 3 — Alt. 522S 71

10. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 3 — Alt. 127 72

11. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2 — Alt. 523 74

12. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2 — Alt. 134 75

13. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2 — Alt. 545 77

14. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 3 — Alt. 490 78

15. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 3 — Alt. 135 80

16. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 4 — Alt. 524 81

17. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 4 — Alt. 136 83

18. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Artigo 6. o — Alt. 546S 84

19. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Artigo 6. o — Alt. 137-138 86

20. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 540/1 87

21. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 540/2 89

22. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 520 91

23. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 525 92

24. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 526 94

25. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2, alínea b) — Alt. 527 95

26. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1, após a alínea b) — Alt. 528 97

27. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1, após a alínea b) — Alt. 529 98

28. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1, após a alínea c) — Alt. 152 100

29. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1, após o ponto 1 — Alt. 530 102

30. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 531 103

31. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2, antes da alínea a) — Alt. 532 105

32. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2, antes da alínea a) — Alt. 533 106

33. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1, alínea a), após o travessão — Alt. 163 108

34. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 4 — Alt. 535 109

35. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 4 — Alt. 536 111

36. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 495 113

37. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 5 — Alt. 477 114

38. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 513/1 116

39. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 513/2 117

40. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 513/3 119

41. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 2 — Alt. 537 121

42. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 2 — Alt. 538 122

43. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 2 — Alt. 539 124

44. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 13. o — Alt. 202 125

45. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 13. o — Alt. 514 127

46. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 13. o — Alt. 547 129

47. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2, alínea c) — Alt. 459S 130

48. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 3 — Alt. 207 132

49. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 5 — Alt. 460 133

50. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 6 — Alt. 515 135

51. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 6 — Alt. 478 137

52. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 6 — Alt. 484= 548= 138

53. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 4 — Alt. 479 140

54. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 15. o — Alt. 480 141

55. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 221 143

56. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 549 144

57. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Artigo 19. o — Alt. 492S 146

58. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Artigo 19. o — Alt. 244-254 148

59. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2, alínea b) — Alt. 516 149

60. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 2, alínea b) — Alt. 551 151

61. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1, após a alínea f) — Alt. 552 152

62. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 22. o — Alt. 463 154

63. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 22. o — Alt. 553 155

64. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 22. o — Alt. 274 157

65. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1, parte introdutória — Alt. 554 158

66. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 499 160

67. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 500 161

68. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 1 — Alt. 555 163

69. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 24. o — Alt. 464 164

70. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 24. o — Alt. 290/1 166

71. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 24. o — Alt. 290/2 167

72. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 24. o — Alt. 521 169

73. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 292 170

74. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 25. o — Alt. 466 172

75. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 27. o — Alt. 467 173

76. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 330 175

77. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 2 — Alt. 468 176

78. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 2 — Alt. 541 178

79. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 29. o — Alt. 481/1 179

80. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 29. o — Alt. 481/2 181

81. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 33. o — Alt. 469 183

82. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 33. o — Alt. 559 184

83. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 34. o — Alt. 470 186

84. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 35. o — Alt. 471 188

85. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o § 4 — Alt. 496 189

86. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 3 — Alt. 560 191

87. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 497 192

88. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 396 194

89. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Artigo 47. o — Alt. 561 195

90. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Artigo 47. o — Alt. 413 197

91. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 3 — Alt. 419S 199

92. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 5 — Alt. 420= 562PC= 200

93. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 6 — Alt. 562PC 202

94. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 6 — Alt. 422 203

95. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 1 — Alt. 563 205

96. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o artigo 50. o — Alt. 472 206

97. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — § 4 — Alt. 473 208

98. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 9 — Alt. 8/1 209

99. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 9 — Alt. 8/2 211

100. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 12 — Alt. 485 213

101. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 13 — Alt. 474 214

102. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 15 — Alt. 542 216

103. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 22 — Alt. 509 217

104. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 22 — Alt. 19 219

105. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 23 — Alt. 486 221

106. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 25 — Alt. 519 222

107. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 26 — Alt. 510 224

108. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 27 — Alt. 24/1 225

109. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 27 — Alt. 24/2 227

110. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 28 — Alt. 517 229

111. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 31 — Alt. 518 230

112. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 38 — Alt. 493 232

113. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 38 — Alt. 511/1 233

114. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 38 — Alt. 511/2 235

115. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 38 — Alt. 38 237

116. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 38 — Alt. 487 238

117. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 38 — Alt. 488 240

118. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 39 — Alt. 512 241

119. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 46 — Alt. 489S 243

120. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 46 — Alt. 50 244

121. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 46 — Alt. 482 246

122. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 50 — Alt. 458 248

123. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 52 — Alt. 498 249

124. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Considerando 64 — Alt. 543 251

125. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 65 — Alt. 475 252

126. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 65 — Alt. 476 254

127. A9-0356/2021 — Christel Schaldemose — Após o considerando 106 — Alt. 483= 544= 256

Ata da sessão de 19 de janeiro de 2022

PRESIDÊNCIA: Roberta METSOLA

Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão é aberta às 09h01.

2. Composição do Parlamento

As autoridades neerlandesas competentes comunicaram a eleição de Catharina Rinzema, em substituição de Liesje Schreinemacher, para deputada ao Parlamento Europeu, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2022.

O Parlamento toma nota da sua eleição.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, Catharina Rinzema terá assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenha assinado previamente a declaração de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputada ao Parlamento Europeu.

3. Eleição dos questores do Parlamento (primeira volta do escrutínio)

O Parlamento procede à eleição dos questores do Parlamento (2021/3046(RSO)).

A Presidente comunica ter recebido as seguintes candidaturas à dos questores: Monika Beňová, Christophe Hansen, Karol Karski, Fabienne Keller, Marcel Kolaja e Anne Sander.

Recordando o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regimento, a Presidente verifica que o número de candidatos é superior ao número de lugares a preencher, comunica que a eleição se realizará por escrutínio secreto e precisa que os boletins em branco ou nulos não são tomados em conta.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regimento, o Parlamento procede à eleição pelo mesmo processo utilizado para a eleição dos vice-presidentes.

A votação decorrerá até às 9h45. Os resultados da votação serão anunciados às 11 horas (ponto 5 da Ata de 19.1.2022)

Procede-se à votação.

(A sessão é suspensa às 09h04.)

4. Reinício da sessão

A sessão é reiniciada às 11h02.

5. Eleição dos questores do Parlamento (primeira volta do escrutínio) (comunicação dos resultados)

A Presidente procede à leitura dos resultados do escrutínio:

— número de votantes: 688

— boletins em branco ou nulos: 12

— votos expressos: 676

— maioria absoluta: 339

Obtiveram:

— Monika Beňová 487 votos

— Christophe Hansen 576 votos

— Karol Karski 321 votos

— Fabienne Keller 479 votos

— Marcel Kolaja 277 votos

— Anne Sander 622 votos

— Anne Sander, Christophe Hansen, Monika Beňová e Fabienne Keller obtiveram a maioria absoluta dos votos expressos e, por conseguinte, são eleitos questores. A Presidente felicita-os pela sua eleição.

Permanece por preencher um lugar de questor; é necessária uma segunda volta do escrutínio.

A Presidente constata que candidaturas restantes da primeira volta se mantêm.

A segunda volta realizar-se-á às 14h30.

(A lista dos participantes na votação figura em anexo à presente ata.) (Anexo 1 da Ata de 19.1.2022).

(A sessão é suspensa às 11h05.)

6. Reinício da sessão

A sessão é reiniciada às 11h32.

7. Atos delegados (artigo 111.o, n.o 6, do Regimento)

Nos termos do artigo 111.o, n.o 6, do Regimento, o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões comunicou à Presidente do Parlamento que não foram formuladas objeções relativamente:

— à recomendação da Comissão AGRI referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (C(2021)09115 — 2021/3008(DEA)) (B9-0058/2022);

— à recomendação da Comissão AGRI referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (C(2021)09119 — 2021/3009(DEA)) (B9-0059/2022).

Se não forem formuladas objeções por um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo no prazo de 24 horas após o presente anúncio, estas recomendações serão consideradas aprovadas. Caso contrário, serão postas a votação.

8. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 79.o do Regimento)

O Presidente do Parlamento procedeu, juntamente com o Presidente do Conselho, após a interrupção da Sessão de 15 de dezembro de 2021, à assinatura do ato seguinte, adotado em conformidade com o processo legislativo ordinário:

— Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (00081/2021/LEX — C9-0477/2021 — 2021/0328(COD)).

9. Ordem dos trabalhos

O projeto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de janeiro de 2022 (PE 703.593/PDOJ) foi colocado à disposição dos deputados, tendo sido propostas as seguintes modificações (artigo 158.o do Regimento):

Com o acordo dos grupos políticos, a Presidente propõe a seguinte modificação da ordem do dia:

Quarta-feira

Eleição dos questores: segunda volta do escrutínio das 14h30às15h15

Comunicação dos resultados: 16 horas.

Debate sobre as conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de dezembro de 2021: anulado. A sessão será retomada às 15 horas diretamente com o debate sobre o relatório Christel Schaldemose sobre o Regulamento Serviços Digitais (A9-0356/2021).

Período de votação das 18 horasàs19h15

Comunicação dos resultados: amanhã, quinta-feira, 20 de janeiro de 2022, às 9 horas.

O Parlamento concorda com as propostas.

A ordem dos trabalhos fica, assim, estabelecida.

10. Apresentação do programa de atividades da Presidência francesa (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Apresentação do programa de atividades da Presidência francesa (2022/3022(RSP))

Emmanuel Macron (Presidente em exercício do Conselho) e Maroš Šefčovič (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Manfred Weber, em nome do Grupo PPE, Iratxe García Pérez, em nome do Grupo S&D, Stéphane Séjourné, em nome do Grupo Renew, Yannick Jadot, em nome do Grupo Verts/ALE, Iratxe García Pérez e Stéphane Séjourné sobre o desenrolar do debate (a Presidente fornece esclarecimentos), Jordan Bardella, em nome do Grupo ID, Raffaele Fitto, em nome do Grupo ECR, Manon Aubry, em nome do Grupo The Left (a Presidente recorda o tema do debate), e Tiziana Beghin (Não Inscritos).

Intervenção de Emmanuel Macron.

Intervenções de François-Xavier Bellamy, Sylvie Guillaume, Katalin Cseh, Jordi Solé, Nicolas Bay, Hermann Tertsch, Manuel Bompard, Mislav Kolakušić, Angelika Niebler, Simona Bonafè, Luis Garicano, Heidi Hautala, Jörg Meuthen, Beata Szydło, Tamás Deutsch, Ioan-Rareș Bogdan, Alex Agius Saliba, Ilhan Kyuchyuk, Rasmus Andresen, Jaak Madison, Nicola Procaccini, Kostas Papadakis, Dolors Montserrat, Heléne Fritzon, Charles Goerens, Gerolf Annemans, Márton Gyöngyösi, Vangelis Meimarakis, Gabriele Bischoff, Valérie Hayer, Paulo Rangel e Marek Belka.

(Continuação do debate: ponto 12 da Ata de 19.1.2022)

11. Eleição dos questores do Parlamento (segunda volta do escrutínio)

O Parlamento procede à segunda volta da eleição dos questores do Parlamento (2021/3046(RSO)).

A votação decorrerá até às 15h15. Os resultados da votação serão anunciados às 16 horas (ponto 15 da Ata de 19.1.2022)

Procede-se à votação.

12. Apresentação do programa de atividades da Presidência francesa (continuação do debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Apresentação do programa de atividades da Presidência francesa (2022/3022(RSP))

(Início do debate: ponto 10 da Ata de 19.1.2022)

Intervenções de Guy Verhofstadt, Esther de Lange, Aurore Lalucq, Benoît Lutgen, Agnes Jongerius, Arnaud Danjean e Raphaël Glucksmann.

Intervenções de Maroš Šefčovič (Vice-Presidente da Comissão) e Emmanuel Macron (Presidente em exercício do Conselho).

O debate é dado por encerrado.

(A sessão é suspensa às 15h14.)

PRESIDÊNCIA: Pedro SILVA PEREIRA

Vice-Presidente

13. Reinício da sessão

A sessão é reiniciada às 15h20.

14. Regulamento Serviços Digitais ***I(debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE [COM(2020)0825 — C9-0418/2020 — 2020/0361(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores. Relatora: Christel Schaldemose (A9-0356/2021)

Christel Schaldemose apresenta o relatório.

Intervenções de Henna Virkkunen (relatora do parecer da Comissão ITRE), Geoffroy Didier (relator do parecer da Comissão JURI) e Patrick Breyer (relator do parecer da Comissão LIBE).

Intervenções de Margrethe Vestager (Vice-presidente executiva da Comissão) e Thierry Breton (Comissário).

Intervenções de Mikuláš Peksa (relator do parecer da Comissão ECON), Roman Haider (relator do parecer da Comissão TRAN), Sabine Verheyen (relatora do parecer da Comissão CULT), Jadwiga Wiśniewska (relatora do parecer da Comissão FEMM), Arba Kokalari, em nome do Grupo PPE, Alex Agius Saliba, em nome do Grupo S&D, Dita Charanzová, em nome do Grupo Renew, e Alexandra Geese, em nome do Grupo Verts/ALE.

(Continuação do debate: ponto 16 da Ata de 19.1.2022)

PRESIDÊNCIA: Roberta METSOLA

Presidente

15. Eleição dos questores do Parlamento (segunda volta do escrutínio) (comunicação dos resultados)

A Presidente procede à leitura dos resultados do escrutínio:

— número de votantes: 688

— boletins em branco ou nulos: 20

— votos expressos: 668

Obtiveram:

— Karol Karski 324 votos

— Marcel Kolaja 344 votos

— Marcel Kolaja obteve a maioria absoluta dos votos expressos e, por conseguinte, é eleito questor. A Presidente felicita-o pela sua eleição.

Em conformidade com os artigos 18.o e 17.o, n.o 2, do Regimento, a ordem de precedência dos questores é determinada pela ordem segundo a qual foram eleitos e, em caso de empate, pela idade.

A composição da nova Mesa será notificada aos Presidentes das instituições da União Europeia.

(A lista dos participantes na votação figura em anexo à presente ata.) (Anexo 2 da Ata de 19.1.2022)

PRESIDÊNCIA: Pedro SILVA PEREIRA

Vice-Presidente

16. Regulamento Serviços Digitais ***I(continuação do debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE [COM(2020)0825 — C9-0418/2020 — 2020/0361(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores. Relatora: Christel Schaldemose (A9-0356/2021)

(Início do debate: ponto 14 da Ata de 19.1.2022)

Intervenções de Alessandra Basso, em nome do Grupo ID, Adam Bielan, em nome do Grupo ECR, Martin Schirdewan, em nome do Grupo The Left, Lefteris Nikolaou-Alavanos (Não Inscritos), Andreas Schwab, Tiemo Wölken, Sandro Gozi, Kim Van Sparrentak, Tom Vandendriessche, Eugen Jurzyca e Marisa Matias.

PRESIDÊNCIA: Rainer WIELAND

Vice-Presidente

Intervenções de Clara Ponsatí Obiols, Pablo Arias Echeverría, Marina Kaljurand, Moritz Körner, Anna Cavazzini, Jean-Lin Lacapelle, Beata Mazurek, Sandra Pereira, Miroslav Radačovský, Vladimír Bilčík, Petra Kammerevert, Karen Melchior, Rasmus Andresen, Ivan David, Geert Bourgeois, Clare Daly, Edina Tóth, Tom Vandenkendelaere, Lina Gálvez Muñoz, Valérie Hayer, Isabella Tovaglieri, Kosma Złotowski, Ivan Štefanec, Alfred Sant, Róża Thun und Hohenstein, Robert Roos, Brando Benifei, Svenja Hahn, Patryk Jaki, Tomislav Sokol, Evelyne Gebhardt, Luis Garicano, Jorge Buxadé Villalba, Deirdre Clune, Adriana Maldonado López, Bart Groothuis, Jessica Stegrud, Angelika Niebler e Maria Grapini.

(Continuação do debate: ponto 18 da Ata de 19.1.2022)

17. Período de votação

O Parlamento procede à votação sobre:

Composição numérica das comissões permanentes

Proposta de decisão apresentada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 206.o do Regimento, sobre a composição numérica das comissões permanentes (2021/3026(RSO)) (B9-0063/2022).

O Parlamento procede à votação, por votação única, sobre:

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Jan Gregor Relatório sobre a nomeação de Jan Gregor para Membro do Tribunal de Contas [12535/2021 — C9-0405/2021 — 2021/0802(NLE)] — Comissão do Controlo Orçamental. Relator: Ryszard Czarnecki (A9-0002/2022); Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Marek Opiola Relatório sobre a nomeação de Marek Opiola para o cargo de membro do Tribunal de Contas [13231/2021 — C9-0406/2021 — 2021/0803(NLE)] — Comissão do Controlo Orçamental. Relator: Claudiu Manda (A9-0004/2022); Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Mihails Kozlovs Relatório sobre a nomeação de Mihails Kozlovs para o cargo de membro do Tribunal de Contas [13353/2021 — C9-0407/2021 — 2021/0804(NLE)] — Comissão do Controlo Orçamental. Relator: Tomáš Zdechovský (A9-0003/2022); Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Jorg Kristijan Petrovič Relatório sobre a nomeação de Jorg Kristijan Petrovič para o cargo de membro do Tribunal de Contas [13355/2021 — C9-0408/2021 — 2021/0805(NLE)] — Comissão do Controlo Orçamental. Relator: Olivier Chastel (A9-0005/2022).

O Parlamento procede à votação do acordo provisório sobre

Agência Europeia de Medicamentos ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos [COM(2020)0725 — C9-0365/2020 — 2020/0321(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relator: Nicolás González Casares (A9-0216/2021) O debate realizou-se em 7 de julho de 2021(ponto 13 da Ata de 7.7.2021 e ponto 15 da Ata de 7.7.2021), seguido de uma primeira votação em 8 de julho de 2021 e o assunto foi devolvido à comissão competente, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regimento (ponto 11 da Ata de 8.7.2021).

O Parlamento procede à votação sobre:

Objeção nos termos do artigo 111.o, n.o 3, do Regimento: Determinação dos casos em que os dados de identificação podem ser considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas nos termos do Regulamento (UE) 2019/817 Proposta de resolução apresentada por Juan Fernando López Aguilar, em nome da Comissão LIBE, nos termos do artigo 111.o, n.o 3, do Regimento, sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 29 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação podem ser considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas (C(2021)05056; 2021/2913(DEA)) (B9-0061/2022); Objeção nos termos do artigo 111.o, n.o 3, do Regimento: Determinação dos casos em que os dados de identificação podem ser considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas nos termos do Regulamento (UE) 2019/818 Proposta de resolução apresentada por Juan Fernando López Aguilar, em nome da Comissão LIBE, nos termos do artigo 111.o, n.o 3, do Regimento, sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 29 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação podem ser considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas (C(2021)05057; 2021/2912(DEA)) (B9-0062/2022).

O Parlamento procede à votação das alterações a:

Regulamento Serviços Digitais ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE [COM(2020)0825 — C9-0418/2020 — 2020/0361(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores. Relatora: Christel Schaldemose (A9-0356/2021).

A votação decorrerá até às 19h15.

Os resultados da votação serão comunicados amanhã, 20 de janeiro de 2022, às 9 horas (ponto 3 da Ata de 20.1.2022).

Procede-se à votação.

18. Regulamento Serviços Digitais ***I(continuação do debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE [COM(2020)0825 — C9-0418/2020 — 2020/0361(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores. Relatora: Christel Schaldemose (A9-0356/2021)

(Início do debate: ponto 14 da Ata de 19.1.2022 e ponto 16 da Ata de 19.1.2022)

Intervenções de Claudia Gamon, Joachim Stanisław Brudziński, Karlo Ressler, Leszek Miller, Vlad-Marius Botoș, Salvatore De Meo, Patrizia Toia, Anna Júlia Donáth e Seán Kelly.

PRESIDÊNCIA: Othmar KARAS

Vice-Presidente

Intervenções de Miapetra Kumpula-Natri, Laurence Farreng, Barbara Thaler, Sylvie Guillaume, Stelios Kympouropoulos, Clara Aguilera, Eugen Tomac, Stanislav Polčák, Andrea Caroppo, Miriam Lexmann e Antonius Manders.

Intervenções de Thierry Breton (Comissário), Margrethe Vestager (Vice-presidente executiva da Comissão) e Christel Schaldemose (relatora).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 17 da Ata de 19.1.2022 (alterações); ponto 12 da Ata de 20.1.2022 (votação final).

Comunicação dos resultados da votação: ponto 3 da Ata de 20.1.2022 (alterações); ponto 15 da Ata de 20.1.2022 (votação final).

19. Composição das comissões e das delegações

O grupo Renew comunicou à Presidente as seguintes decisões que modificam a composição das comissões e das delegações:

— Delegação para as Relações com os Estados Unidos: Catharina Rinzema

— Delegação à Assembleia Parlamentar de Parceria UE-Reino Unido: Catharina Rinzema

Estas decisões produzem efeitos a partir do dia de hoje.

20. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 22 da Ata de 18.1.2022.)

20.1. Violações das liberdades fundamentais em Hong Kong

Propostas de resolução B9-0066/2022, B9-0067/2022, B9-0071/2022, B9-0073/2022, B9-0075/2022 e B9-0076/2022 (2022/2503(RSP))

Miriam Lexmann, Isabel Santos, Engin Eroglu, Reinhard Bütikofer, Anna Fotyga e Manu Pineda apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Michaela Šojdrová, em nome do Grupo PPE, Maria Arena, em nome do Grupo S&D, Marie-Pierre Vedrenne, em nome do Grupo Renew, Salima Yenbou, em nome do Grupo Verts/ALE, Silvia Sardone, em nome do Grupo ID, Bert-Jan Ruissen, em nome do Grupo ECR, Mick Wallace, em nome do Grupo The Left, Fabio Massimo Castaldo (Não Inscritos), Peter van Dalen, Juan Fernando López Aguilar, Svenja Hahn, Hannah Neumann, Marco Dreosto, Isabel Wiseler-Lima, Thijs Reuten, Petras Auštrevičius, Markéta Gregorová, Gilles Lebreton, Jytte Guteland e Karin Karlsbro.

Intervenção de Stella Kyriakides (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5 da Ata de 20.1.2022 (alterações); ponto 12 da Ata de 20.1.2022 (votação final).

Comunicação dos resultados da votação: ponto 10 da Ata de 20.1.2022 (alterações); ponto 15 da Ata de 20.1.2022 (votação final).

20.2. Situação no Cazaquistão

Propostas de resolução B9-0064/2022, B9-0065/2022, B9-0072/2022, B9-0074/2022, B9-0077/2022 e B9-0079/2022 (2022/2505(RSP))

Andrius Kubilius e Nacho Sánchez Amor apresentam as propostas de resolução B9-0079/2022 e B9-0074/2022.

PRESIDÊNCIA: Michal ŠIMEČKA

Vice-Presidente

Róża Thun und Hohenstein, Anna Fotyga, Heidi Hautala e Miguel Urbán Crespo apresentam as propostas de resolução B9-0072/2022, B9-0077/2022, B9-0065/2022 e B9-0064/2022.

Intervenções de Traian Băsescu, em nome do Grupo PPE, Maria Arena, em nome do Grupo S&D, Klemen Grošelj, em nome do Grupo Renew, Viola Von Cramon-Taubadel, em nome do Grupo Verts/ALE, Thierry Mariani, em nome do Grupo ID, Hermann Tertsch, em nome do Grupo ECR, Özlem Demirel, em nome do Grupo The Left, Milan Uhrík (Não Inscritos), Tomislav Sokol, Evin Incir, Atidzhe Alieva-Veli, Markéta Gregorová, Bernhard Zimniok (o Presidente solicita ao orador que se cinja ao tema do debate), Ryszard Czarnecki, Vladimír Bilčík, Juozas Olekas, Petras Auštrevičius, Sergey Lagodinsky, Maximilian Krah, Michiel Hoogeveen, Seán Kelly, Isabel Santos, Ilhan Kyuchyuk, Tatjana Ždanoka, Ivo Hristov, Christophe Grudler, Engin Eroglu e Vlad Gheorghe.

Intervenção de Stella Kyriakides (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5 da Ata de 20.1.2022 (alterações); ponto 12 da Ata de 20.1.2022 (votação final).

Comunicação dos resultados da votação: ponto 10 da Ata de 20.1.2022 (alterações); ponto 15 da Ata de 20.1.2022 (votação final).

20.3. Crise política no Sudão

Propostas de resolução B9-0068/2022, B9-0069/2022, B9-0070/2022, B9-0078/2022, B9-0080/2022, B9-0081/2022 e B9-0082/2022 (2022/2504(RSP))

Jiří Pospíšil e Jytte Guteland apresentam as propostas de resolução B9-0082/2022 e B9-0080/2022.

PRESIDÊNCIA: Evelyn REGNER

Vice-Presidente

Jan-Christoph Oetjen, Katrin Langensiepen, Assita Kanko, Marisa Matias e Thierry Mariani apresentam as propostas de resolução B9-0078/2022, B9-0070/2022, B9-0081/2022, B9-0068/2022 e B9-0069/2022.

Intervenções de Fulvio Martusciello, em nome do Grupo PPE, Hannes Heide, em nome do Grupo S&D, María Soraya Rodríguez Ramos, em nome do Grupo Renew, Elżbieta Kruk, em nome do Grupo ECR, Maria Arena, Beata Kempa e Bettina Vollath.

Intervenção de Stella Kyriakides (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5 da Ata de 20.1.2022 (alterações); ponto 12 da Ata de 20.1.2022 (votação final).

Comunicação dos resultados da votação: ponto 10 da Ata de 20.1.2022 (alterações); ponto 15 da Ata de 20.1.2022 (votação final).

21. Transferências de dotações e decisões orçamentais

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu aprovar as transferências de dotações da Comissão Europeia DEC 22/2021, DEC 23/2021, DEC 27/2021 e DEC 28/2021 — Secção III — Comissão.

22. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

— Proposta de transferência de dotações DEC 30/2021 — Secção III — Comissão Europeia (N9-0002/2022 — C9-0008/2022 — 2022/2000(GBD)) competente quanto à matéria de fundo: BUDG

— Proposta de transferência de dotações DEC 01/2022 — Secção III — Comissão Europeia (N9-0003/2022 — C9-0009/2022 — 2022/2001(GBD)) competente quanto à matéria de fundo: BUDG

23. Atos delegados (artigo 111.o, n.o 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

— Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a inclusão do Burquina Fasso, das Ilhas Caimão, do Haiti, da Jordânia, do Mali, de Marrocos, das Filipinas, do Senegal e do Sudão do Sul no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão das Baamas, do Botsuana, do Gana, do Iraque e da Maurícia do referido quadro (C(2021)04335 — 2022/2500(DEA)) Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 10 de janeiro de 2022 competente quanto à matéria de fundo: ECON, LIBE

— Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19 (C(2021)09105 — 2021/3048(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de dezembro de 2021 competente quanto à matéria de fundo: TRAN

— Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico (C(2021)09134 — 2021/3050(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de dezembro de 2021 competente quanto à matéria de fundo: PECH

— Diretiva Delegada da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral (C(2021)09156 — 2021/3051(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 16 de dezembro de 2021 competente quanto à matéria de fundo: ENVI

— Regulamento delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios de derrogação ao princípio de que os mecanismos de publicação aprovados e os mecanismos de reporte aprovados são objeto de supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (C(2021)09430 — 2021/3054(DEA)) Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 17 de dezembro de 2021 competente quanto à matéria de fundo: ECON

— Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 no que respeita à derrogação da obrigação dos grossistas de desativar o identificador único dos medicamentos exportados para o Reino Unido (C(2021)09700 — 2021/3053(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 17 de dezembro de 2021 competente quanto à matéria de fundo: ENVI

— Regulamento delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de seleção específicos e aos pormenores do processo de seleção de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis (C(2021)09875 — 2021/3055(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de dezembro de 2021 competente quanto à matéria de fundo: ITRE, TRAN

— Regulamento delegado da Comissão que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (C(2021)09920 — 2021/3056(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de dezembro de 2021 competente quanto à matéria de fundo: LIBE

— Regulamento Delegado da Comissão que retifica a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (C(2022)00022 — 2022/2501(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de janeiro de 2022 competente quanto à matéria de fundo: TRAN

— Regulamento Delegado da Comissão que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que diz respeito à adaptação dos limiares de liquidez e do percentil de negociação utilizados para determinar o volume específico do instrumento aplicável a certos instrumentos não representativos de capital (C(2022)00052 — 2022/2507(DEA)) Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 12 de janeiro de 2022 competente quanto à matéria de fundo: ECON

— Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para determinados tratores agrícolas e florestais equipados com motores na gama de potências igual ou superior a 56 kW e inferior a 130 kW, a fim de fazer face ao impacto da crise da COVID-19 (C(2022)00054 — 2022/2509(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de janeiro de 2022 competente quanto à matéria de fundo: IMCO

— Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas (C(2022)00099 — 2022/2511(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de janeiro de 2022 competente quanto à matéria de fundo: ENVI

— Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos específicos de produção e de utilização de plântulas e de outro material de reprodução vegetal não biológico, em conversão e biológico (C(2022)00101 — 2022/2513(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 17 de janeiro de 2022 competente quanto à matéria de fundo: AGRI

24. Medidas de execução (artigo 112.o do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

— Regulamento da Comissão que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido acético, azoxistrobina, benzovindiflupir, ciantraniliprol, ciflufenamida, emamectina, flutolanil, calda sulfocálcica, maltodextrina e proquinazide no interior e à superfície de determinados produtos (D076995/03 — 2022/2502(RPS) — prazo: 11 de março de 2022) competente quanto à matéria de fundo: ENVI

— Regulamento da Comissão que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (D077180/03 — 2022/2512(RPS) — prazo: 17 de abril de 2022) competente quanto à matéria de fundo: ENVI parecer: IMCO (artigo 57.o do Regimento), JURI (artigo 57.o do Regimento)

— Regulamento da Comissão que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (D077181/03 — 2022/2514(RPS) — prazo: 17 de abril de 2022) competente quanto à matéria de fundo: ENVI parecer: IMCO (artigo 57.o do Regimento)

25. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

As declarações de voto escritas, nos termos do artigo 194.o do Regimento, são incluídas na página de cada deputado no sítio web do Parlamento.

A título excecional serão aceites declarações de voto com, no máximo, 400 palavras.

26. Correções e intenções de voto

As correções e as intenções de voto encontram-se no documento «Resultados das votações nominais», em anexo à ata da sessão e disponível no sítio Web do Parlamento. São referidas unicamente para efeitos informativos e não alteram em nada o resultado da votação tal como anunciado na sessão plenária.

O documento é atualizado regularmente durante um período máximo de duas semanas após o período de sessões.

Findo este prazo, a lista das correções e intenções de voto é encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

27. Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia»PE 703.593/OJJE).

28. Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 21h32.