Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/6
1) O artigo 22.o,n .o1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)
n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadoresassalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membrosda sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
n.
o2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
interpretado no sentido de que se aplica igualmente ao titular depensão ou renda e aos membros da sua família que residamnum Estado-Membro diferente do Estado devedor da referida
pensão ou renda e que beneficiam, por esse motivo, em
consequência da sua inscrição na instituição do local de resi-dência, do regime previsto no artigo 28.
odeste regulamento,
quando os referidos segurados pretendam deslocar-se ao Estado--Membro devedor da pensão ou renda para aí receberem trata-mentos médicos.
2) A instituição competente para emitir a autorização prévia
mencionada no referido artigo 22.
o,n .o1, alínea c), i), quando
o pedido de autorização diga respeito a segurados que se
encontrem nessa situação é a instituição do local de residência
dos interessados.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de 10 de Julho de 2003
no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat derVertretung der Europäischen Kommission in Österreichcontra Europäische Gemeinschaften, Kommission der
Europäischen Gemeinschaften (
1)
(«Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias —
Regime Aplicável aos Outros Agentes —Agentes locais —
Representação da Comissão na Áustria —Aplicabilidade da
legislação nacional em matéria de representação e defesa dos
interesses dos trabalhadores»)
(2003/C 200/10)
(Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
tânea da Jurisprudência»)
No processo C-165/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, nolitígio pendente neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat derVertretung der Europäischen Kommission in Österreich e Euro-päische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen
Gemeinschaften, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-
pretação do artigo 9.
oe do anexo II do Estatuto dos Funcio-
nários das Comunidades Europeias e do artigo 79.odo Regime
Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, o Tribunalde Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmermans,presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. LaPergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahre J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
cipal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja partedecisória é a seguinte:
As disposições do artigo 9.
oe do anexo II do Estatuto dos Funcioná-
rios das Comunidades Europeias e as do artigo 79.odo Regime
Aplicável aos Outros Agentes devem ser interpretadas no sentido de
que obstam à aplicação aos agentes locais ao serviço da representação
da Comissão das Comunidades Europeias em Viena (Áustria) dalegislação austríaca relativa à organização social das empresas, cons-tante da parte II da Bundesgesetz betreffend die Arbeitsverfassung(Arbeitsverfassungsgesetz) (lei federal que regula as relações de trabalho
e a organização social das empresas), de 13 de Dezembro de 1973.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
de 19 de Junho de 2003
no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle
Finanze contra Eribrand SpA (1)
(«Restituições à exportação —Artigos 47.oe 48.odo Regula-
mento (CEE) n.o3665/87 —Concessão de prazos suplemen-
tares»)
(2003/C 200/11)
(Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
tânea da Jurisprudência»)
No processo C-467/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pela Corte d'appello di Genova (Itália), destinado a obter,
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministerodelle Finanze e Eribrand SpA, anteriormente Eurico Italia SpA,uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 47.
oe 48.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regrascomuns de execução do regime das restituições à exportaçãopara os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), com as alteraçõesintroduzidas pelo Regulamento (CE) n.
o1829/94 da Comissão,
de 26 de Julho de 1994 (JO L 191, p. 5), o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
secção, P. Jann e A. Rosas relator), juízes, advogado-geral:C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junhode 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/7
1) O Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de 27 de
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execuçãodo regime das restituições à exportação para os produtosagrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento(CE) n.
o1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,
não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo doartigo 47.
o,n .o4, deste regulamento. Compete às autoridades
nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldadesobjectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmentenecessário para ultrapassar essas dificuldades.
2) O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
cional nacional o direito de obter um prazo suplementar comuma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via derecurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
artigo 47.
o,n .o4, do Regulamento n.o3665/87, com as
alterações introduzidas pelo Regulamento n.o1829/94.
Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinaras condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-
tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos
pelo direito comunitário.
(1) JO C 44 de 16.2.2002.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachodo Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH
contra República Federal Alemã, representada pelo
Bundesversicherungsamt
(Processo C-193/03)
(2003/C 200/12)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado pordespacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria doTribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O SozialgerichtsStuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie atítulo prejudicial sobre se:
O artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o574/72 (1) é contrário
a uma norma como a do § 13, n.o3, do SGB V ou outros
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece ummontante forfetário para o reembolso de despesas com
cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
(1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-199/03)
(2003/C 200/13)
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido porP. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-lhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
1. declarar o recurso admissível;
2. anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz oapoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigodas decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacionalpara o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; eC(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programaoperacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
3. condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
1. A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
excessos no pagamento ou no financiamento dos
projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de umaincorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlandapara demonstrar que tais acusações de pagamentos oufinanciamento excessivos eram infundadas e da sua erradaconvicção de que as provas produzidas pela Irlanda
teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
financeiros, a Comissão não tomou em devida conta asreferidas provas e retirou conclusões erradas no querespeita a determinados elementos.