C 226/20 PT 7.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Questa ˜o 3 A Comissa ˜o das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1. declarar que, ao na ˜o adoptar as disposiço ˜es legislativas, O direito comunita ´rio coloca exigências à delimitaça ˜o pelosregulamentares e administrativas necessa ´rias para dar Estados-Membros dos conceitos de «dano causado pela mortecumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro- ou por leso ˜es corporais» e «dano causado a uma coisa ou apeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as destruiça ˜o de uma coisa», enunciados no artigo 9.oda DirectivaDirectivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı ´nio das 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, ou cadainstituiço ˜es de crédito, as Directivas 73/239/CEE e Estado-Membro é livre de determinar o que se deve entender92/49/CEE no domı ´nio dos seguros na ˜o-vida, as Directivas por «dano causado pela morte ou por leso ˜ es corporais» e «dano79/267/CEE e 92/96/CEE no domı ´nio do seguro de vida, causado a uma coisa ou a destruiça ˜o de uma coisa»?a Directiva 93/22/CEE no domı ´nio das empresas de
investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho nodomı ´nio dos organismos de investimento colectivo em
valores mobilia ´rios (OICVM), a fim de reforçar a supervisa ˜o Questa ˜o4
prudencial (
1), o Gra ˜o-Ducado do Luxemburgo na ˜o cum-
priu as obrigaço ˜es que lhe incumbem por força desta
O artigo 9.o, alı´nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho, directiva.
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de2. condenar o Gra ˜o-Ducado do Luxemburgo nas despesas.que um dano o ´rga˜o humano que nesse momento é retirado
do corpo de um dador com vista a ser transplantado na
sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa esta ´ Fundamentos e principais argumentos
abrangido pela expressa ˜o «dano causado … por leso ˜ es corpor-
Os fundamentos e principais argumentos invocados sa ˜o ais» no que diz respeito ao receptor do o ´rga˜o?
ana´logos aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo
fixado no artigo 6.oda directiva terminou em 18 de Julho de
1996.
Questa ˜o5
(1) JO L 168, de 18.07.1995, p. 7.
(2) JO C 204, p. 28.O artigo 9.o, alı´nea b), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que o dano causado a um o ´ rga˜o humano que nesse momento
é retirado do corpo de um dador com vista a ser transplantado Pedido de decisa ˜o prejudicial apresentado por despacho
na sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa esta ´ do Tribunal Tributa ´rio de 1.aInstância do Porto, 1.oJuı´zo
abrangido pela expressa ˜o «dano causado a uma coisa ou a —1 .aSecça ˜o, proferido em 16 de Abril de 1999, no
destruiça ˜o de uma coisa» no que diz respeito ao receptor do processo pendente naquele tribunal entre SONAE-
o´rga˜o? -Tecnologia de Informaça ˜o, S.A. e a Direcça ˜o-Geral dos
Registos e Notariado
(Processo C-206/99)(1) Relativa à aproximaça ˜o das disposiço ˜es legislativas, regulamenta-
res e administrativas dos Estados-Membros em matéria de respon-(1999/C 226/33)sabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29;EE 13 F19, p. 8).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisa ˜o prejudicial, por despacho de 16 de
Abril de 1999, do Tribunal Tributa ´rio de 1.aInstância do
Porto, 1.oJuı´zo — 1.aSecça ˜o, no processo pendente naquele
tribunal entre SONAE-Tecnologia de Informaça ˜o, S.A. e a
Direcça ˜o-Geral dos Registos e Notariado, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. OAcça ˜o intentada em 27 de Maio de 1999 contra o Gra ˜o-Tribunal Tributa ´rio de 1.aInstância do Porto solicita ao-Ducado do Luxemburgo pela Comissa ˜o das ComunidadesTribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintesEuropeiasquesto ˜es prejudiciais:
1. Os emolumentos pagos pelos serviàos do Registo Comer-(Processo C-204/99)cial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas podem ser
calculados e cobrados em funça ˜o do valor do acto?
(1999/C 226/32)a) Esse valor pode ser ilimitado?
b) Esse valor pode ser calculado da forma questionadaDeu entrada em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiçaem 1 se tiver um limite ma ´ximo?das Comunidades Europeias, uma acça ˜o contra o Gra ˜o-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissa ˜o das Comunidades 2. Em obediência à directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora
jurı´dica e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı ´dico, na incidem sobre as reunio ˜es de capitais, o Tribunal do
Estado-membro deve reduzir o montante a pagar, de qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Go ´mez de la Cruz, Centre Wagner, acordo com o limite ma ´ximo fixado em legislaça ˜o nacional
posterior à pra ´tica do acto? Kirchberg.
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3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser — C (1999) 544, que suprime a contribuiça ˜o concedida
a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisa ˜o calculados tendo em atença ˜o os custos inerentes à pre-
staça ˜o do serviço? n.oC (96) 2211 da Comissa ˜o, de 13 de Setembro de
1996, relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o do FEOGA,
Secça ˜o Orientaça ˜o, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos sa ˜o os decorrentes da realizaça ˜o do acto e4256/88 do Conselho, no projecto n.o94.PT.06.015,manutença ˜o dos serviços necessa ´rios à realizaça ˜od ointitulado: «Projecto de demonstraça ˜o para acelerar amesmo?diversificaca ˜o agricola na madeira mediante a intro-
duça ˜o de produço ˜es destinadas à indu ´stria farmacêutica
(tea tree oil)», 5. O critério que atenda à vantagem econo ´mica que o
utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular ovalor a pagar pela pra ´tica do acto? na parte em que designam a Republica Portuguesa como
destinata ´ria.
— Condenar a Comissa ˜o nas despesas(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Ediça ˜o especial
portuguesa 09.01, p. 22.
Fundamentos e principais argumentos
— Violaça ˜o do dever de fundamentaça ˜o (art. 253.oCE)
— Violaça ˜o dos artigos 23.o,n .o1, terceiro travessa ˜o, e 24.oRecurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela Repu ´blicado Regulamento (CEE) n.o4253/88 (2), na medida em que,Portuguesa contra a Comissa ˜o das Comunidades Euro-segundo uma correcta interpretaça ˜o e aplicaça ˜o destaspeiasdisposiço ˜es aos projectos em ana ´lise, apenas as empresas
beneficia ´rias devem ser responsa ´veis pela reposiça ˜o dos
montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi- (Processo C-208/99)
dos e controlados directamente e em exclusivo pela
Comissa ˜o Europeia, na ˜o ocorrendo qualquer intervença ˜o
(1999/C 226/34) das entidades de gesta ˜o e controlo nacionais. Nem se pode
considerar participaça ˜o no controlo o mero acompanha-
mento facultado pelas autoridades nacionais à missa ˜od eDeu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiçainspecça ˜o levada a cabo pela Comissa ˜o. O Estado-membrodas Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissa ˜ona˜o pode ser responsabilizado por irregularidades quedas Comunidades Europeias, interposto pela Repu ´blica Portu-surjam na execuça ˜o destes projectos e, assim, também na ˜oguesa, representada por Luı ´s Fernandes, A ˆngelo Seiça Neves epode ser destinata ´rio das deciso ˜es de recuperaça ˜o dosPaula Fraga ˜o, na qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhidofundos indevidamente empregues.no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
(1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
(2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
anular as deciso ˜es
— C (1999) 543, que suprime a subvença ˜o concedida a
Belgravia Lda pela Decisa ˜on .oC (93) 3403 da Comis-
sa˜o, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessa ˜o
da contribuiça ˜o do FEOGA, Secça ˜o Orientaça ˜o, ao
Acça ˜o proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Repu ´blica abrigo do Regulamento (CEE) n.o4256/88 (1)d o
Italiana pela Comissa ˜o das Comunidades Europeias Conselho, no projecto n.o93. PT.06.023, intitulado:
«Projecto de demonstraça ˜o sobre a introduça ˜od a
cultura da couve marinha»,(Processo C-212/99)
— C (1999) 545, que suprime a subvença ˜o concedida a(1999/C 226/35)Ordinal-Gesta ˜o de Investimentos Lda pela Decisa ˜on .o
C (93) 1606 da Comissa ˜o, de 21 de Junho de 1993,
relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o do FEOGA, Secça ˜o Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acça ˜o contra a Repu ´blica Orientaça ˜o, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4256/88 do Conselho, no projecto no93.PT.06.002, Italiana proposta pela Comissa ˜o das Comunidades Europeias,
representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto- intitulado: «Projecto-piloto e de demonstraça ˜o relativo
à valorizaça ˜o de três plantas mediterrânicas (funcho, res jurı ´dicos, na qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhido
no Luxemburgo no escrito ´rio de Carlos Go ´mez de la Cruz, ervacidreira e salsa) através da extracça ˜od eo ´leos
essenciais destinados à indu ´stria agro-alimentar», Centre Wagner, Kirchberg.