29.9.2001 PT C 275/17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Finalmente, a recorrente acusa a Comissa ˜o de ter utilizado A Comissa ˜o considerou que estes termos e condiço ˜es de venda
na˜o respeitam o n.o1 do artigo 81.odo Tratado CE, uma vez erroneamente o seu poder de apreciaça ˜o ao exigir à Gothaer
Fahrzeugwerk GmbH a restituiça ˜o de auxı ´lios no montante que restringem as importaço ˜ es e exportaço ˜ es paralelas de e
para outros Estados-Membros. Esta decisa ˜o é agora impugnada total de 7 100 736 DM. Alega que a Comissa ˜on a˜o teve em
conta a parte da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH nos montantes pela recorrente.totais. Além disso, 3 300 000 DM incluı ´dos no montante cuja
restituiça ˜o se exige foram utilizados, sem margem para du ´vida,Em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a aplicabilidadeno âmbito do objectivo inicial, tendo os restantesdo n.
o1 do artigo 81.odo Tratado CE, argumentando que as3 800 736 DM sido determinados com base num critério decondiço ˜ es de venda na ˜o constituem um acordo e que na ˜o têmrepartiça ˜o arbitrariamente definido pela Comissa ˜o, com aum objectivo ou um efeito restritivo. A recorrente alega, alémconsequência de a decisa ˜o impugnada ser contra ´ria ao direitodisso, que as condiço ˜es de venda compensam a irregularidadecomunita ´rio e nula.do mercado provocada pela fixaça ˜o dos preços pelas autorida-
des espanholas. Em alternativa, a recorrente invoca que
as condiço ˜es de venda sa ˜o susceptı ´veis de constituir uma
excepça ˜o nos termos do n.o3 do artigo 81.odo Tratado CE.
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo
Wellcome plc contra a Comissa ˜o das Comunidades Euro-
peias
Recurso interposto, em 3 de Agosto de 2001, por Euroagri
s.r.l. contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias (Processo T-168/01)
(Processo T-180/01)(2001/C 275/32)
(2001/C 275/33)(Lı´ngua do processo: inglês)
(Lı´ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra aDeu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de PrimeiraComissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por GlaxoInstância das Comunidades Europeias, um recurso contra aWellcome plc, com sede em Middlesex (Reino Unido), repre-Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por Euroagrisentada por I.S. Forrester Q.C. e A.P. Schulz de White & Cases.r.l., representada por Walter Massucci, advogado.Brussels, F. Depoortere, T. Louko e I. Vandenborre de Skadden,
Arps, Slate, Meagher & Flom LLP, Bruxelas, e S. Martinez Lage
de Martinez Lage & Associados. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o das Comunidades Euro-A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:peias C(2001) 1274, de 6.6.2001,
— anular a decisa ˜o da Comissa ˜o, de 8 de Maio de 2001;—a t ı ´tulo subsidia ´rio, anular parcialmente a decisa ˜o ora
impugnada e reduzir, proporcionalmente ao investimento— aplicar outras ou mais medidas que se revelem exigı ´veisefectivamente realizado, a participaça ˜o financeira fixadado ponto de vista da justiça;à Euroagri s.r.l. na decisa ˜o da Comissa ˜o, de 3.12.1992,
— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas.— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias nas
despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente comunicou à Comissa ˜o os novos termos e
condiço ˜es de venda, de acordo com o Regulamento 17/62. No presente processo, a recorrente pede a anulaça ˜o da Decisa ˜o
da Comissa ˜o das Comunidades Europeias, de 6 de Junho de Estes novos termos e condiço ˜es consistem em dois sistemas
diferentes de fixaça ˜o de preços dos seus produtos farmacêuti- 2001, C(2001) 1274, que suprimiu o financiamento atribuı ´do
à recorrente na Decisa ˜o C(92) 3124 da Comissa ˜o, relativa a cos. O primeiro sistema é usado para produtos a serem
vendidos em Espanha e financiados pela Segurança Social um financiamento FEOGA, secça ˜o «Orientaça ˜o», com base no
Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, de 19 de espanhola. Neste caso, os preços sa ˜o, segundo a recorrente,
fixados pelas autoridades espanholas de base. O segundo Dezembro de 1988, que estabelece disposiço ˜es de aplicaça ˜o
do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no que respeita ao FEOGA, sistema aplica-se aos produtos a vender fora do âmbito
do sistema espanhol de fixaça ˜o de preços, por grossistas secça ˜o «Orientaça ˜o» (1), no âmbito do projecto
n.o92.IT.06.069 intitulado «Projecto piloto e de demonstraça ˜o autorizados nos termos da lei espanhola. Neste u ´ltimo sistema
os preços sa ˜o fixados pela recorrente. para utilizaça ˜o da nova tecnologia “Endovena” em frutı ´feras».
C 275/18 PT 29.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Em apoio das suas pretenso ˜es, a recorrente invoca: — A verificaça ˜o de erro de apreciaça ˜o por parte da recorrida,
o que tornou o procedimento impugnado incoerente einadequado.— A violaça ˜o do dever de fundamentaça ˜o.
— A violaça ˜o do princı ´pio da proporcionalidade, na matéria
que diz respeito ao pedido a tı ´tulo subsidia ´rio. — A violaça ˜o da normas procedimentais e materiais cons-
tantes do Regulamento n.o4253/88, supracitado, desig-
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 25. nadamente dos artigos 24.oe 25.o