9.11.2002 PT C 274/27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «K»
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(Processo T-257/02)
(2002/C 274/48)
(Língua do processo: francês)
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por «K», representada por Juan Ramón Iturriagagoi-tia Bassas, avocat.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de
2002, notificada em 27 de Maio de 2002 no âmbito de
um pedido de indemnização pelos danos morais e de
qualquer outra natureza sofridos pela recorrente devido adoença;
— condenar o recorrido a pagar à recorrente, a título de
indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
do pagamento;
— condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça, impugna a
recusa desta instituição de a indemnizar pelos danos morais
alegadamente sofridos em consequência da sua doença profis-sional, já reconhecida com base no artigo 73.
odo Estatuto e
por força da qual lhe foi concedido um subsídio.
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, «H» contra
Tribunal de Justiça.Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por
Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu
(Processo T-258/02)
(2002/C 274/49)
(Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por HendrikusBoukes, residente em Waldbredimus (Luxemburgo), represen-
tado por Eric Boigelot, avocat, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão tomada pelo secretário-geral do Parla-
mento Europeu, Julian Priestley, datada de 4 de Janeiro
de 2002, que indefere o requerimento apresentado em
4 de Outubro de 2001 pelo recorrente para reconheci-mento do seu casamento pela AIPN;
— anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
apresentada pelo recorrente em conformidade com on.
o2 do artigo 90.odo Estatuto em 27 de Fevereiro de
2002 e registada em 1 de Março de 2002, à qual o
Parlamento Europeu não respondeu até ao presente;
— condenar, em todo o caso, o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa da AIPN de
ter em conta o acto de união de facto, equiparado ao casamento
civil nos termos do direito neerlandês e que verifica e reconhece
legalmente a sua vida em comum no quadro de uma relação
estável com o seu parceiro, para efeitos da sua equiparação ao
conceito estatutário de casamento.
Em apoio dos seus pedidos, invoca:
— Violação dos artigos F, n.o1, e 2.oe3 .o,n .o2, do Tratado
da União Europeia.
— Violação dos artigos 1.o-A, n.o1, e 27.o, segundo
parágrafo, do Estatuto e das disposições estatutárias
relativas à remuneração, ao reembolso de despesas, aos
subsídios e ao regime de pensão.
— Violação dos artigos 7.o,9 .oe 21.oda Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia.
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— Violação dos artigos 8.o, 12.oe 14.oda Convenção
Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e dasLiberdades Fundamentais.
— Infracção a princípios gerais de direito, como o da
não discriminação e da igualdade de tratamento, o da
igualdade da remuneração entre trabalhadores masculinos
e femininos, o princípio do respeito da vida privada e
familiar, o princípio da unicidade do estado civil dos
nacionais comunitários, bem como os princípios da boaadministração e da protecção da confiança legítima.
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-
sen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-259/02)
(2002/C 274/50)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto porRaiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft, com sede
em Viena, representada pelo advogado S. Völcker.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
(C(2002)2091 final), na parte que respeita à recorrente;
— subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.
oCE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitáriasque tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.A recorrente alega, em primeiro lugar, que a recorrida admitiu
erradamente que os acordos foram susceptíveis, no caso emapreço, de influenciar o comércio entre Estados. Os acordos
entre os bancos austríacos limitam-se exclusivamente à Áustria.
Dada a natureza do serviço em causa, também não podiam
compartimentar o mercado austríaco. Não existe, por isso,
qualquer infracção ao artigo 81.
oCE. Acresce que não há
fundamento para a ordem da Comissão de fazer cessar a
infracção para o futuro. A própria Comissão verificou que a
recorrente pôs fim aos acordos em 24 de Junho de 1998.
A recorrente insurge-se ainda contra a classificação da infrac-
ção como violação «particularmente grave», na acepção das
Orientações relativas à determinação do montante da coima.
Ao avaliar gravidade da violação, a Comissão não tomou
designadamente em atenção o facto de as reuniões entre
bancos não terem sido instituídas pelos bancos unicamentecom o objectivo de afectar a concorrência, mas que, pelo
contrário, realizaram-se durante mais de 50 anos nos termos
da legislação austríaca e — até ao final — com a colaboraçãode entidades estatais.
A recorrente censura ainda a determinação do montante da
coima que lhe foi aplicada. Não tendo em consideração as
ligações com o sector cooperativo e em contradição comjurisprudência constante, a Comissão atribuiu à recorrente
participações em empresas que esta não detinha e cujo
comportamento no mercado não podia determinar. Além
disso, a Comissão indeferiu todas as causas atenuantes apresen-
tadas, sem efectuar uma análise suficiente. Por último, aComissão aplicou erradamente o regime da testemunha prin-
cipal (
1).
(1) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das
Comunidades Europeias
(Processo T-260/02)
(2002/C 274/51)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bank Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena,
representada pelos advogados Chr. Zschocke e J. Beninca.