Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/17
O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membrosrespeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributaçãodo arrendamento ou da locação de bens imóveis faça dependera integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção deuma autorização, não retroactiva, por parte da administração
fiscal?
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Italiana
(Processo C-270/03)
(2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a RepúblicaItaliana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-dade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a República Italiana, ao permitir que as
empresas, nos termos do artigo 30.
o,n .o4, do Decreto
legislativo n.o22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
alterado pela Lei n.o426, de 9 de Dezembro de 1998,
recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
como actividade normal e regular, sem serem obrigados aestar inscritas no Registo nacional das empresas queexercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem
obrigadas a estar inscritas no referido registo, não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força doartigo 12.
oda Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
— condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,
n.o4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-gação de inscrição no registo nacional das empresas que sededicam à actividade de eliminação de resíduos.Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
transporte seja efectuado directamente pelos produtores dosmesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italianointroduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição noreferido registo, a favor das empresas que transportem até
30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que nãose trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprioprodutor em quantidades inferiores a um certo limite diário,nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
gosos por conta de terceiros.
Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
nos termos do artigo 12.
odesta última, todas as empresas que
se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha etransporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quernão perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
autorização.
(1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-271/03)
(2003/C 200/31)
Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissãodas Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
serviços do Attorney General, com domicílio escolhido noLuxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:a) julgar o recurso admissível;
b) anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global deConcessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989--1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
c) condenar a Comissão nas despesas da instância.