7.8.1999 PT C 226/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser — C (1999) 544, que suprime a contribuiça ˜o concedida
a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisa ˜o calculados tendo em atença ˜o os custos inerentes à pre-
staça ˜o do serviço? n.oC (96) 2211 da Comissa ˜o, de 13 de Setembro de
1996, relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o do FEOGA,
Secça ˜o Orientaça ˜o, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos sa ˜o os decorrentes da realizaça ˜o do acto e4256/88 do Conselho, no projecto n.o94.PT.06.015,manutença ˜o dos serviços necessa ´rios à realizaça ˜od ointitulado: «Projecto de demonstraça ˜o para acelerar amesmo?diversificaca ˜o agricola na madeira mediante a intro-
duça ˜o de produço ˜es destinadas à indu ´stria farmacêutica
(tea tree oil)», 5. O critério que atenda à vantagem econo ´mica que o
utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular ovalor a pagar pela pra ´tica do acto? na parte em que designam a Republica Portuguesa como
destinata ´ria.
— Condenar a Comissa ˜o nas despesas(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Ediça ˜o especial
portuguesa 09.01, p. 22.
Fundamentos e principais argumentos
— Violaça ˜o do dever de fundamentaça ˜o (art. 253.oCE)
— Violaça ˜o dos artigos 23.o,n .o1, terceiro travessa ˜o, e 24.oRecurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela Repu ´blicado Regulamento (CEE) n.o4253/88 (2), na medida em que,Portuguesa contra a Comissa ˜o das Comunidades Euro-segundo uma correcta interpretaça ˜o e aplicaça ˜o destaspeiasdisposiço ˜es aos projectos em ana ´lise, apenas as empresas
beneficia ´rias devem ser responsa ´veis pela reposiça ˜o dos
montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi- (Processo C-208/99)
dos e controlados directamente e em exclusivo pela
Comissa ˜o Europeia, na ˜o ocorrendo qualquer intervença ˜o
(1999/C 226/34) das entidades de gesta ˜o e controlo nacionais. Nem se pode
considerar participaça ˜o no controlo o mero acompanha-
mento facultado pelas autoridades nacionais à missa ˜od eDeu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiçainspecça ˜o levada a cabo pela Comissa ˜o. O Estado-membrodas Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissa ˜ona˜o pode ser responsabilizado por irregularidades quedas Comunidades Europeias, interposto pela Repu ´blica Portu-surjam na execuça ˜o destes projectos e, assim, também na ˜oguesa, representada por Luı ´s Fernandes, A ˆngelo Seiça Neves epode ser destinata ´rio das deciso ˜es de recuperaça ˜o dosPaula Fraga ˜o, na qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhidofundos indevidamente empregues.no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
(1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
(2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
anular as deciso ˜es
— C (1999) 543, que suprime a subvença ˜o concedida a
Belgravia Lda pela Decisa ˜on .oC (93) 3403 da Comis-
sa˜o, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessa ˜o
da contribuiça ˜o do FEOGA, Secça ˜o Orientaça ˜o, ao
Acça ˜o proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Repu ´blica abrigo do Regulamento (CEE) n.o4256/88 (1)d o
Italiana pela Comissa ˜o das Comunidades Europeias Conselho, no projecto n.o93. PT.06.023, intitulado:
«Projecto de demonstraça ˜o sobre a introduça ˜od a
cultura da couve marinha»,(Processo C-212/99)
— C (1999) 545, que suprime a subvença ˜o concedida a(1999/C 226/35)Ordinal-Gesta ˜o de Investimentos Lda pela Decisa ˜on .o
C (93) 1606 da Comissa ˜o, de 21 de Junho de 1993,
relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o do FEOGA, Secça ˜o Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acça ˜o contra a Repu ´blica Orientaça ˜o, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4256/88 do Conselho, no projecto no93.PT.06.002, Italiana proposta pela Comissa ˜o das Comunidades Europeias,
representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto- intitulado: «Projecto-piloto e de demonstraça ˜o relativo
à valorizaça ˜o de três plantas mediterrânicas (funcho, res jurı ´dicos, na qualidade de agentes, com domicı ´lio escolhido
no Luxemburgo no escrito ´rio de Carlos Go ´mez de la Cruz, ervacidreira e salsa) através da extracça ˜od eo ´leos
essenciais destinados à indu ´stria agro-alimentar», Centre Wagner, Kirchberg.
C 226/22 PT 7.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne: S e g u n d a q u e s t a ˜o
— declarar que a Repu ´ blica Italiana na ˜o cumpriu as obri-Na medida em que o procedimento administrativo aduaneirogaço˜es que lhe incumbem por força do artigo 39.o(ex-nacional prevê como u ´nica medida (de forma automa ´tica,-artigo 48.o) do Tratado que institui a Comunidade Euro-como se disse), a tomar pelas autoridades aduaneiras nacionais,peia, no que respeita à pra ´tica administrativa e contratuala organizaça ˜o do processo de demorados que visa unicamentelevada a cabo por algumas universidades pu ´blicas, a quala venda de mercadorias, na ˜o podera ´ser considerada umase traduz no na ˜o reconhecimento dos direitos adquiridosmedida desproporcionada, violadora dos direitos de defesa dosdos antigos leitores de lı ´ngua estrangeira na ˜o obstante talcontribuintes e qualifica ´vel de obsta ´culo à livre circulaça ˜od ereconhecimento ser garantido aos restantes trabalhadoresmercadorias, tanto mais que, sendo aquela medida automa ´tica,nacionais.ela pode operar desde logo, ou seja, no primeiro dia posterior
ao termo do prazo de armazenagem legal, sem que o— condenar a Repu ´ blica Italiana nas custas.importador disso seja sequer advertido ou avisado?
Fundamentos e principais argumentosTerceira questa ˜o
Resulta do conjunto de dados facultados pelas autoridadesO procedimento administrativo aduaneiro nacional, ao remeteritalianas que na ˜o foi eliminada a infracça ˜o ao artigo 48.odoimediatamente para «venda» as mercadorias nas situaço ˜e sTratado CE (que passou, apo ´s alteraça ˜o, a artigo 39.oCE),referidas, sem qualquer notificaça ˜o prévia, violam o dispostodescrita detalhadamente pela Comissa ˜o na comunicaça ˜od eno artigo 6.o,n .o3d oC o ´digo Aduaneiro Comunita ´rio?9 de Julho de 1998, enviada nos termos do artigo 169.o
(que passou, apo ´s alteraça ˜o, a artigo 226.o), e no parecer
fundamentado de 28 de Janeiro de 1999. Quarta questa ˜o
Quanto a seis das nove universidades mencionadas na comuni- O procedimento administrativo aduaneiro nacional ao na ˜ocaça˜o das acusaço ˜es e no referido parecer fundamentado, o prever obrigatoriedade de qualquer notificaça ˜o no âmbito doGoverno italiano na ˜o facultou à Comissa ˜o provas documentais processo de Fazendas Demoradas, tal como se encontraido´neas que demonstrem ter sido reconhecido aos «colabora- previsto no artigo 638.oe ss. do Regulamento das Alfândegas,dores linguı ´sticos», em termos de retribuiça ˜o e de segurança viola o disposto no artigo 243.odo Co ´digo Aduaneiro Comu-social, os anos de serviço como leitores de lı ´ngua estrangeira nita´rio?cumpridos antes da entrada em vigor da Lei n.o236/1995.
Quinta questa ˜o
Na hipo ´tese de a taxa de Fazendas Demoradas, prevista noPedido de decisa ˜o prejudicial apresentado por despachoartigo 638.oe ss do Regulamento das Alfândegas ser qualifi-do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, proferido emcada como sança ˜o administrativa processual (tal como vem11 de Maio de 1999, no processo pendente naquelesendo considerada pela jurisprudência nacional) é a mesmatribunal entre José Teodoro de Andrade e o Director dasusceptı ´vel de tributaça ˜o em IVA?Aflândega de Leixo ˜es
(Processo C-213/99) Sexta questa ˜o
(1999/C 226/36) Admitindo ainda a hipo ´tese referida Quinta Questa ˜o( a
natureza da taxa ser a de sança ˜o administrativa), o facto de
aquela taxa Ter natureza «ad valorem» (objectiva) mas sem Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-qualquer referência à culpa do agente, a encargos suportados, peias um pedido de decisa ˜o prejudicial, por despacho de 11 deem concreto pelas autoridades aduaneiras a tı ´tulo de medidas Maio de 1999, do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, nocautelares de fiscalizaça ˜o, de armazenagem ou outras, podera ´ processo pendente naquele tribunal entre José Teodoro deser considerada violadora do princı ´pio da proporcionalidade? Andrade e o Director da Alfândega de Leixo ˜ es, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 1999. OTribunal Fiscal Aduaneiro do Porto solicita ao TribunalSétima questa ˜ode Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questo ˜e s
prejudiciais:
Admitindo, pelo contra ´rio, que a taxa referida na ˜o tenha
natureza sancionato ´ ria mas antes a natureza de prestaça ˜od e
Primeira questa ˜o serviços, suportados pelas autoridades aduaneiras, justificar-
-se-a´a tributaça ˜o em IVA?
O procedimento administrativo aduaneiro nacional, na parte
em que consagra que, de forma automa ´tica, sem prévia(1) Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubronotificaça ˜o, as mercadorias demoradas para além dos prazosde 1992, que estabelece o Co ´digo Aduaneiro Comunita ´riolegais sejam objecto de processo de demorados (venda) (JO L 302, de 19 de Outubro de 1992, p. 1).
é compatı ´vel com o disposto no artigo 53.odo Co ´digo
Aduaneiro (1), designadamente com o disposto no n.o1 deste
artigo?