Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/18
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que a Decisão C(2003)1084 da Comissão
deve ser anulada pelos seguintes fundamentos:
I)A Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação ou
jurídica ou dos factos
a) As autoridades irlandesas não aceitam a validade do
método de extrapolação propositadamente utilizado pela
Comissão e sustentam que a extrapolação não constitui
um método aceitável para a determinação do valor darestituição monetária no caso de regimes de concessãocom uma base muito ampla, como o Programa Opera-cional para o Turismo, 1989-1993. Alega-se, além disso,que a Comissão não identificou a base jurídica que servirá
de fundamento ao exercício de extrapolação que proposi-
tadamente efectuou.
b) A aplicação, pela Comissão, da sua própria definição do
sentido da disposição do artigo 23.
odo Regulamento
n.o4253/88 (1), de forma a estender o alcance dos seus
poderes, corresponde a uma violação das disposiçõesexpressas deste artigo e constitui um manifesto erro deapreciação jurídica por parte da Comissão no que toca aoexercício do seu poder discricionário nos termos do seu
artigo 24.
o
c) A Comissão cometeu um erro manifesto quando
pretendeu justificar a aplicação de uma sanção pecuniáriaà Irlanda com base em folhas de dados, publicadas em
Abril de 1997 e vários anos após o termo do programa,
com o fundamento de que representam uma codificaçãode uma prática anteriormente estabelecida, quando talprática não foi verificada nem pela Comissão nem peloTribunal de Contas Europeu durante as respectivas activi-dades de controlo do programa.
d) Alega-se ainda que a Comissão concluiu de forma mani-
festamente errada que o sistema de auditoria instituídopelas autoridades irlandesas comportava erros ou fazia
correr riscos.
II)Violação de uma norma fundamental do direito tomada
para aplicação do Tratado
Ao exercer o seu poder discricionário nos termos do
artigo 24.
odo Regulamento n.o4253/88, a Comissão cometeu
um erro na apreciação jurídica dos factos quando não teve emconta os elementos avançados na petição. A atitude daComissão violou as disposições de, designadamente, os
artigos 23.
oe2 4 .odo Regulamento n.o4253/88.
III)Violação dos princípios da não retroactividade, da segu-
rança jurídica e da confiança legítima
Uma aplicação com efeitos retroactivos de critérios de gestão
financeira, e em especial no que toca ao critério da elegibili-dade, que só foram desenvolvidos vários anos após a conclusãodos projectos em causa, em circunstâncias em que os
processos utilizados foram sempre conformes às melhorespráticas do momento, como aprovadas pela Comissão, corres-ponde a uma aplicação retroactiva das regras comunitárias porparte da Comissão.
IV)Violação do princípio da proporcionalidade e/ou dos prin-
cípios referentes à imposição de penas
A Comissão dispunha claramente de alternativas à decisão que
adoptou no presente caso. A posição assumida pela Comissão
não tem qualquer proporção com o resultado que pretendia
atingir, tendo em conta a comprovada eficácia dos projectosem questão e a natureza do projecto beneficiário. Semelhanteposição corresponde efectivamente à imposição de uma penaem circunstâncias em que não existe qualquer prova de uma
prática ilícita por parte da empresa ou das autoridades.
(1) Regulamento (CEE) n.o4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) n.o2052/88 no que respeita à coordenação entre as
intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
31.12.1988, pp. 1 a 14).
Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(Processo C-274/03)
(2003/C 200/32)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 24 de Junho de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada porGeorges Zavvos, na qualidade de agente, com domicílio esco-lhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:1) declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessáriaspara dar cumprimento à Directiva 2000/26/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000,
relativa à aproximação das legislações dos Estados--Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civilrelativo à circulação de veículos automóveis e que alteraas Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho(Quarta directiva sobre o seguro automóvel), publicada
no Jornal Oficial L 181 de 20.07.2000, pp. 65-74, ou,
pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, nãocumpriu as obrigações que lhe incumbem por força damesma;
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2) condenar a Irlanda nas despesas
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou
em 20 de Julho de 2002.
Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott
SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instânciadas Comunidades Europeias no processo T-366/00 entreScott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão
das Comunidades Europeias
(Processo C-276/03 P)
(2003/C 200/33)
Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias noprocesso T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela RepúblicaFrancesa, e a Comissão das Comunidades Europeias (
1), inter-
posto pela Scott SA, com sede em Saint-Cloud (França),representada por Sir Jeremy Lever KCMG, QC, G. Peretz,
Barrister, e A. Nourry e R. Griffith, Solicitors, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que
negou provimento ao pedido da Scott de anulação doartigo 2.
oda decisão (2), na medida em que a recorrente
alegava que a Comissão violou o artigo 15.odo regula-
mento;
— anular o artigo 2.oda decisão, na medida em que respeita
ao alegado auxílio referido no artigo 1.odesta, concedido
sob a forma de um preço preferencial para um terreno; e
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do
presente recurso e ainda nas despesas efectuadas pelaScott na primeira instância.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:
O Tribunal de Primeira Instância errou ao aplicar as recente-
mente introduzidas disposições do artigo 15.
odo Regulamento
n.o659/99 (3), como se a estas se devesse aplicar a antiga
jurisprudência referente à tramitação dos processos administra-
tivos.
— O Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido
que o regulamento institui um regime comunitário deauxílios estatais que, em aspectos importantes e relevantes,é novo.— Também não teve em consideração ou pelo menos de
forma bastante o facto de ser o beneficiário do auxílio aexigir protecção especial nos casos em que é aplicável oartigo 15.
o
— O Tribunal de Primeira Instância deveria ter julgado que a
qualificação do beneficiário do auxílio como uma mera«fonte de informação» no decurso do processo tramitado
nos termos do n.
o2 do artigo 88.oCE confortava essa
conclusão.
— O Tribunal de Primeira Instância não teve em conside-
ração o teor dos artigos 14.oe1 5 .o, que indicam que o
artigo 15.orespeita à responsabilidade dos beneficiários de
um auxílio.
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não
reconheceu que a consequência da sua interpretação doartigo 15.
ose traduziu na frustração do seu objectivo, ou
seja, atribuir certeza jurídica aos beneficiários de um
auxílio.
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
derou que a ausência do «dever» da Comissão «avisar» os
beneficiários de medidas que interrompam a prescrição erarelevante para a questão de saber se uma medida, de que obeneficiário não tinha qualquer conhecimento, podia inter-romper o prazo de prescrição que contra si corria.
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
derou que o artigo 15.
oinstituiu um prazo único de prescrição
que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa ea «terceiros»; a título subsidário, foi erradamente que consi-derou que tal princípio tinha por efeito excluir a aplicação doprazo de prescrição de que pretendia beneficiar a Scott.
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
derou que o artigo 15.
oinstituiu um prazo único de prescrição
que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
a «terceiros»; o objectivo do artigo 15.oé atribuir segurança
jurídica quando, ex hypothesi, o auxílio não tenha sido licita-mente concedido.
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não teve
em conta o teor do artigo 15.
oe não se pronunciou sobre o
importante argumento avançado pela Scott e resumido pelo
Tribunal de Primeira Instância no n.o42 do seu acórdão.
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
derou relevante não haver qualquer regra de prescrição a correrdez anos após a concessão do auxílio à Scott.
(1) JO C 61 de 24.02.2001, p. 16.
(2) 2002/14/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa
ao auxílio estatal concedido pela França ao Scott Paper SA
Kimberly-Clark (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
com o número C(2000) 2183] (JO L 12 de 15.01.2002, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.odo
Tratado CE (JO L 83 de 27.03.1999, p. 1).