ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/39

Recurso interposto em 5 de Junho de 2006 — Regione Siciliana/Comissão

(Processo T-156/06)

(2006/C 178/70)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Siciliana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão impugnada

— condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão C(2006)1171, de 23 de Março de 2006, relativa à redução de uma contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) atribuído por meio da decisão C(95) 2194, de 28 de Setembro de 1995, alterada em último lugar pela decisão C(2000) 2862, de 26 de Janeiro de 2001, para um programa operativo na Regione Sicilia que se integra no quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais do objectivo n.o 1 em Itália para o período 1994-1999. Esta decisão foi igualmente objecto da impugnação no processo T-154/06, Itália, Comissão (1).

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no referido processo.

(1) Ainda não publicado no JO.
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 6 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
1)

Anular a Decisão C(2005)1236 da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Abril de 2005, «Relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à entidade» Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, Lda.«, de acordo com a Decisão da Comissão C(89) 0570, de 22 de Março de 1989»;
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
Convites à apresentação de propostas e atividades conexas a título do programa de trabalho do CEI (Conselho Europeu de Investigação) para 2023 no âmbito do «Horizonte Europa» – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

(2022/C 467/05)

É por este meio anunciada a publicação de convites à apresentação de propostas e atividades conexas a título do programa de trabalho do CEI para 2023 no âmbito do «Horizonte Europa» – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).

A Comissão adotou o programa de trabalho do CEI para 2023 através da Decisão C(2022) 8600 de 7 de dezembro de 2022.

Os requerentes podem apresentar propostas para estes convites. O Programa de Trabalho do CEI para 2023, incluindo os prazos e os orçamentos, pode ser consultado no portal «Funding & tender opportunities» da UE (portal de concursos e oportunidades de financiamento), que fornece também informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas e atividades conexas, assim como indicações destinadas aos requerentes sobre o modo de apresentar as propostas:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/10

Convite à apresentação de propostas ao abrigo dos programas de trabalho do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2007/C 114/09)

É por este meio anunciada a publicação de dois convites à apresentação de propostas ao abrigo dos programas de trabalho do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007–2013).

Solicita-se a apresentação de propostas para os convites a seguir indicados relativos à colaboração transnacional entre membros da rede ERA-MORE e à colaboração transnacional entre todos os Pontos de Contacto Nacionais (PCN) oficialmente nomeados pelas autoridades nacionais competentes. O prazo e orçamento dos convites à apresentação de propostas constam dos convites, os quais estão publicados no sítio web CORDIS.

Programa específico «Pessoas»:

Identificador do convite : FP7-PEOPLE-2007-5-3-ERA-MORE FP7-PEOPLE-2007-5-4-NCP

Estes convites à apresentação de propostas estão relacionados com o programa de trabalho adoptado na Decisão C(2007)562 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007.

As informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico») e o programa específico «Reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação».

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o de ambos os programas específicos, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou a 6 de Dezembro de 2002 um programa de trabalho, «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação» (3), e a 9 de Dezembro de 2002 um programa de trabalho, «Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação» (4), que, em ambos os casos, explicitavam os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas dos programas específicos, bem como os respectivos calendários de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2006-2006) (5) (a seguir designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/43

Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 pela TV2/DANMARK A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T-309/04)

(2004/C 262/82)

Língua do processo: dinamarquês

Deu entrada em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade TV2/DANMARK A/S, com sede em Odense (Dinamarca), representada por Olaf Koktvedgaard, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular a Decisão C(2004) 1814 final da Comissão, adoptada no processo C/2/2003 (ex NN 22/2002) relativa às medidas tomadas pela Dinamarca a favor da TV2/DANMARK na sua totalidade, ou, a título subsidiário, parcialmente.

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Na decisão impugnada, a Comissão considerou compatível com o mercado comum o auxílio concedido à TV2/DANMARK de 1995 a 2002 sob a forma de receitas de taxas e determinadas outras medidas, excepto um montante de 628,2 milhões de DKK que, na opinião da Comissão, constitui um auxílio de Estado ilegal que o Reino da Dinamarca é obrigado a recuperar da recorrente.

A recorrente alega em apoio dos seus pedidos que a decisão impugnada foi adoptada em violação de formalidades essenciais, previstas nos artigos 87.o, n.o 1, CE, 86.o, n.o 2, CE, 295.o CE e no Protocolo relativo ao Sistema de Radiodifusão Pública. A recorrente alega em especial:

— que foi infringido o princípio do contraditório, que o cálculo da sobrecompensação inclui montantes que não dizem respeito ao período de inquérito e que as razões e a fundamentação da apreciação da constituição dos capitais próprios da TV2 são insuficientes;

— que a Comissão, para o seu exame, não se colocou no contexto da época em que foram adoptadas as medidas a favor da TV2;

— que as receitas das taxas transferidas para a TV2 e as receitas publicitárias transferidas para a TV2 de 1995 a 1997 através de fundos da TV2 não são auxílios de Estado, dado que não se tratam de receitas estatais;

— que não há auxílio de Estado mesmo que as receitas transferidas excedam os custos líquidos apresentados pela TV2 para o cumprimento da sua missão de serviço público, dado que essas receitas efectivamente não foram utilizadas para subvencionar de modo cruzado as necessidades comerciais;

— que a TV2 não beneficiou de uma vantagem económica de que não beneficiaria nas condições normais em economia de mercado, dado que os lucros obtidos pela TV2 não excedem o lucro razoável que decorre do cumprimento da sua missão de serviço público e que a constituição dos capitais próprios da TV2 era justificada em economia de mercado;

— que a constituição dos capitais próprios da TV2 não ultrapassou o que era necessário para o cumprimento da sua missão de serviço público;

— que o pedido de reembolso não pode ser dirigido à sociedade anónima TV2/DANMARK A/S criada depois do período de inquérito, dado que não houve enriquecimento por parte dessa sociedade;
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do espaço europeu da investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (a seguir designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (a seguir designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
—

A violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), pois que, em seu entender, a Comissão não tinha aplicado a redução do contributo após um «exame adequado do caso» como previsto por esta disposição. A instituição recorrida limitou-se, de facto a subscrever as conclusões do órgão de controlo interno da administração regional siciliana, a qual tinha expresso dúvidas quanto à regularidade da gestão de determinados projectos.
Em conformidade com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir denominado «o programa específico»).

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») adoptou em 9 de Dezembro de 2002 um programa de trabalho (3) (a seguir denominado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (a seguir denominadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado »o programa específico«).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (a seguir designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/48

Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Télévision Française 1/Comissão

(Processo T-193/06)

(2006/C 224/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Télévision Française 1 (Boulogne, França) (representantes: J.-P. Hordies, advogado, e C. Smits, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— declarar o pedido admissível e dar-lhe provimento;

— anular a decisão proferida pela Comissão, em 22 de Março de 2006, relativa aos regimes de ajudas ao cinema e aos meios audiovisuais;

— decidir em conformidade com a regulamentação quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 3 de Outubro de 2001, a recorrente tinha apresentado duas denúncias à Comissão, nas quais pediu a declaração de que as alterações introduzidas no regime de ajudas de apoio ao cinema e aos meios audiovisuais em França constituíam ajudas de Estado ilegais, por terem sido concedidas em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE e, em todo o caso, por serem ajudas estatais incompatíveis com o mercado comum.

Pela decisão C(2006) 832 final, de 22 de Março de 2006 (ajuda de Estado NN 84/2004 e N 95/2004 — França, Regimes de ajudas ao cinema e aos meios audiovisuais), a Comissão declarou compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) e d), CE, os regimes de apoio à produção cinematográfica e audiovisual instituídos pela França. Trata-se da decisão impugnada no presente recurso.

Em apoio aos seus pedidos, a recorrente invoca três fundamentos.

No âmbito do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu formalidades essenciais, por a decisão impugnada não indicar razões suficientes sobre a natureza das taxas parafiscais, a natureza das obrigações de investimento impostas aos emissores de televisão e a compatibilidade com o mercado comum das outras medidas estatais de apoio contestadas pela recorrente.

No âmbito do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu também erros manifestos de apreciação da noção de recursos estatais, ao considerar que o sistema de encomendas obrigatórias não implica a transferência de recursos estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

O terceiro fundamento da recorrente é relativo a uma alegada violação pela Comissão do artigo 87.o, n.o 3, d), CE, por a decisão impugnada conter um erro manifesto de apreciação da noção de ajuda destinada a promover a cultura.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/34

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Áustria/Comissão

(Processo T-368/05)

(2005/C 296/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (Representante: H. Dossi)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão da Comissão C (2005) 2685, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que se refere ao montante e ao cálculo da correcção financeira; e condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

— A título subsidiário, anulação da decisão da Comissão C (2005) 2685, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados–Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que se refere às despesas efectuadas pelo organismo pagador Agrarmarkt Áustria, aprovado para o sector dos prémios «animal» nos länder da Estíria e da Caríntia; eventualmente, anulação da mesma decisão na parte em que, quanto aos länder da Estíria e da Caríntia, se refere ao montante e ao cálculo da correcção financeira; e condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão excluiu as despesas especificadas detalhadamente no anexo à mesma do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

A recorrente invoca dois fundamentos. Em primeiro lugar, alega que a recorrida, ao adoptar a sua decisão, violou o direito comunitário e as normas destinadas à sua implementação. Quanto a este aspecto, a recorrente invoca, em especial, a violação do artigo 5.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (2), porquanto uma correcção financeira a expensas da República da Áustria só seria permitida se a República da Áustria não tivesse cumprido as obrigações lhe incumbem por força do direito comunitário em matéria de fiscalização das despesas do FEOGA e daí tivessem resultado consequências financeiras para o FEOGA. Segundo a República da Áustria, estes pressupostos cumulativos não se verificam no caso vertente. Além disso, a decisão recorrida viola o dever de leal cooperação da Comissão com os Estados-Membros consagrado no artigo 10.o CE.

O segundo fundamento diz respeito à preterição de formalidades essenciais. No entender da recorrente, a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação em pontos essenciais da sua decisão e os argumentos que estão na base desta foram extraídos de um inquérito insuficiente.

(1) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p.13; EE 03 F3 p. 220).

(2) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).