A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
— anular o Regulamento (CE) n.o2494/97 da Comissa ˜o,
de 12 de Dezembro de 1997, relativo a `emissa ˜o de cer-
tificados de importac ¸a˜o de arroz do código NC 1006
origina ´rio dos países e territórios ultramarinos no
aˆmbito das medidas específicas instituídas pelo Regula-
mento (CE) n.o2352/97 (1),
— condenar a Comissa ˜o nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o ana´logos aos
do processo T-32/98 (2).
(1) JO L 343 de 13.12.1997, p. 17.
(2) Ainda na ˜o publicado no Jornal Oficial.
Recurso interposto, em 9 de Marc ¸o des 1998, por Maria
Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu
(Processo T-42/98)
(98/C 137/44)
(Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 9 de Marc ¸o de 1998, nbo Tribunal de
Primeira Insta ˆncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Maria Paola
Sabbatucci, representada por Alberto Dal Ferro e AndreaCevese, advogados no foro de Vicenza, com domicílio
escolhido em Bruxelas no escritório de advogados Morresi
Law Office, avenue des Nerviens, 67.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a comunicac ¸a˜o de 27 de Janeiro de 1988 do
cole´gio de escrutinadores e a resposta deste mesmo
cole´gio de 17 de Fevereiro de 1998, na parte em que
excluem a recorrente de entre os membros eleitos para
o Comite ´do Pessoal,
— condenar o recorrido nas despesas da insta ˆncia.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funciona ´ria da categoria B do Parlamento
Europeu, contesta a sua exclusa ˜o de entre os membros
eleitos do Comite ´do Pessoal da instituic ¸a˜o recorrida.
Recorda a este respeito que se apresentou como candidata
pela lista n.
o5a`s eleic ¸o˜es cuja segunda volta se realizou
em Janeiro de 1998 e que obteve o maior nu ´mero de votos
da lista. Segundo os dados comunicados pelo cole ´gio de
escrutinadores, na seque ˆncia da atribuic ¸a˜o dos lugares
com base no nu ´mero de votos nominais, verificou-se que
uma das condic ¸o˜es previstas na alínea b) do quinto para ´-
grafo do artigo 17.odo regulamento eleitoral, respeitante a `
necessidade de o comite ´do pessoal ser composto por um
certo nu ´mero de membros em servic ¸o em Bruxelas, na ˜os e
encontrava satisfeita. E foi deste modo que a recorrente
veio a ser substituída por um representante de Bruxelasque na ˜o tinha sido eleito e que tinha o maior nu ´mero de
votos da lista 5.A recorrente salienta que esta intepretac ¸a˜o do artigo 17.
o
do regulamento eleitoral teve como resultado que a lista 5
só teve como eleitos representantes de Bruxelas, tendo
sido pura e simplesmente excluída dos eleitos a candidata
que tinha o maior nu ´mero de votos nominais. A recorrente
considera este resultado final paradoxal e juridicamente
aberrante. Estaria em franca oposic ¸a˜o com a regra funda-
mental que rege qualquer tipo de escrutínio democra ´tico,
isto e´que vencem e sa ˜o nomeados, em absoluto e pela res-
pectiva ordem, os candidatos que tiverem obtido o maiornu´mero de votos.
Em apoio dos pedidos, a recorrente sustenta que as deci-
so˜es impugnadas devem ser anuladas:
— por violac ¸a˜o dos artigos 6.
o,1 7 .oe1 8 .odo regulamento
eleitoral,
— a título subsidia ´rio, por violac ¸a˜o, por esse regula-
mento, de disposic ¸o˜es do anexo II do Estatuto dos
Funciona ´rios,
e
— por violac ¸a˜o do princípio comum a todos os Estados-
-membros em mate ´ria de direito eleitoral, segundo o
qual o primeiro eleito da lista que tiver obtido o maiornu´mero de votos na ˜o pode deixar de ser eleito.
Afirma designadamente que a leitura do artigo 17.
o, quinto
para´grafo, alínea b), feita pelo cole ´gio de escrutinadores
contradiz o crite ´rio de repartic ¸a˜o proporcional dos lugares
consagrado pelos primeiro e segundo para ´grafos do
mesmo artigo. Ora, ainda que se admitisse que a u ´nica
interpretac ¸a˜o possível do artigo 17.odo regulamento eleito-
ral e´a retomada nas deciso ˜es impugnadas, estas disposi-
c¸o˜es, tal como o artigo 6.o, quarto para ´grafo, esta ˜oe m
contradic ¸a˜o com o anexo II do Estatuto dos Funciona ´rios.
Com efeito, a ause ˆncia, neste anexo, de qualquer refere ˆn-
cia a`obrigac ¸a˜o de garantir a representac ¸a˜o do pessoal de
determinada sede em caso de comite ´u´nico significa,
segundo a recorrente, que essa representac ¸a˜o, garantida
pelo regulamento eleitoral, deve ser estabelecida segundo
crite´rios que na ˜o deturpem as prefere ˆncias expressas pelos
eleitores com o seu voto.
Recurso interposto, em 13 de Marc ¸o de 1998, contra a
Comissa ˜o das Comunidades Europeias por Acerinox SA
(Processo T-48/98)
(98/C 137/45)
(Língua do processo: ingle ˆs)
Deu entrada, em 13 de Marc ¸o de 1998, no Tribunal de
Primeira Insta ˆncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
interposto por Acerinox SA, representada por Alexandre
Vandencasteele e Denis Waelbroeck, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.C 137/20 2.5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
Arecorrente conclui pedindo queoTribunal sedigne:
—anular adecisa ˜odaComissa ˜o,de21deJaneiro de
1998, noprocessso IV/35.814 («Liga extra»), naparte
dirigida a`recorrente,
—emalternativa, reduzir substancialmente amulta apli-
cada a`recorrente,
e
—condenar aComissa ˜onasdespesas.
Fundamentos eprincipais argumentos
Nadecisa ˜oimpugnada, aComissa ˜oconsiderou que a
recorrente, uma empresa pu´blica espanhola dosector do
ac¸oinoxida ´vel, juntamente com outras sociedades que
produzem osmesmos produtos, violou oartigo 65.o,n.o1,
doTratado CECA aotomar parte, emDezembro de1993,
num acordo para alterar eaplicar deforma concertada os
valores derefereˆncia para afórmula deca´lculo dasligas
extra, uma pra´ticaque, segundo aComissa ˜oafirma, teve
porobjecto eporefeito alimitac ¸a˜oedistorc ¸a˜odaconcor -
reˆncianointerior domercado comum.
Osfundamentos eprincipais argumentos sa˜o,noessencial,
ideˆnticos aos invocados nos processos T-45/98, Krupp
Thyssen Nirosta GmbH eT-47/98, Acciai Speciali Ternie
T-49/98, ALZ N.V.,relativos aoutras empresas quefor-
mam oalegado cartel (1).
Arecorrente alega ainda quena˜oparticipou emqualquer
acordo oupra´ticaconcertada naacepc¸a˜odoartigo 65.odo
Tratado CECA. Sesepudesse considerar quearecorrente
participou num acordo desse tipoounuma pra´ticaconcer -
tada, quod non, essa infracc ¸a˜odeveria, noma´ximo, ser
considerada como espora ´dicaeefe´mera, ena˜ocomo tendo
adurac¸a˜opretendida pela Comissa ˜o.Poru´ltimo, asmul-
tasaplicadas a`recorrente sa˜o,emqualquer hipótese, des-
proporcionadas ediscriminatórias.
(1)Ainda na˜opublicados noJornal Oficial.
Recurso interposto, em16deMarc¸ode1998, porALZ
NVcontra aComissa ˜odasComunidades Europeias
(Processo T-49/98)
(98/C 137/46)
(Língua doprocesso: neerlande ˆs)
Deu entrada noTribunal dePrimeira Instaˆncia dasComu-
nidades Europeias, em16deMarc¸ode1998, umrecurso
contra aComissa ˜odasComunidades Europeias interposto
porALZ NV,com sede emGenk (Be´lgica), representada
porB.vandeWalledeGhelcke, advogado noforo deBru-
xelas, com domicílio escolhido noLuxemburgo noescritó-
riodoadvogado M.Loesch, 11,rueGoethe.
Arecorrente conclui pedindo queoTribunal sedigne:
—anular aDecisa ˜oC(1998) 68def. daComissa ˜o,de
21deJaneiro de1998, relativa aumprocesso deapli-cac¸a˜odoartigo 65.odoTratado CECA («sobretaxa de
ligameta´lica»), naparte emquedizrespeito a`recor -
rente,
—atítulo subsidia ´rio,reduzir amulta,
—condenar arecorrida nasdespesas.
Fundamentos eprincipais argumentos
Umcerto nu´mero deprodutores deac¸oinoxida ´velaplica
ha´ja´algum tempo uma majorac ¸a˜ocomum dosprec¸os,
denominada «sobretaxa deliga meta´lica». Esse suple-
mento deprec¸oe´calculado emfunc¸a˜odascotac¸o˜esdos
elementos daliga.
Nasuadecisa ˜ode21deJaneiro de1998, aComissa ˜o
afirma queexiste namate´riaumacordo entre produtores.
Ocartel limita emgrande medida aconcorre ˆncia, dado
queasempresas envolvidas representam 90%daprodu-
c¸a˜odeac¸oinoxida ´vel.Naopinia ˜odaComissa ˜o,osacor-
dosdeste tipo constituem uma violac ¸a˜odoartigo 65.odo
Tratado CECA.
Arecorrente contesta adecisa ˜odaComissa ˜oafirmando
que:
—mesmo sem umacordo todos osprodutores teriam
adoptado medidas para adequar osprec¸osa`situac ¸a˜o
económica,
—aComissa ˜osobrevaloriza asrepercusso ˜esdasobretaxa
deligameta´licaena˜otemindividualmente emconta
cada uma dasempresas,
—aComissa ˜oaplica a`sempresas emquesta ˜omultas
equipara ´veis sem teremconta asgrandes diferenc ¸as
dasempresas emtermos dasuadimensa ˜o,
—aComissa ˜oviolou osdireitos dadefesa.
Recurso interposto, em20deMarc¸ode1998, porLars
BoRasmussen contra aComissa ˜odas Comunidades
Europeias
(Processo T-50/98)
(98/C 137/47)
(Língua doprocesso: france ˆs)
Deu entrada, em20deMarc¸ode1998, noTribunal
dePrimeira Instaˆncia dasComunidades Europeias, um
recurso contra aComissa ˜odasComunidades Europeias
interposto porLars BoRasmussen, residente emDalheim
(Luxemburgo), representado porCarlo Revoldini, advo-
gado noforo doLuxemburgo, 180, route deLongwy .
Orecorrente conclui, pedindo queoTribunal sedigne:
—anular adecisa ˜odaComissa ˜odena˜oopromover ao
grau A4naspromoc ¸o˜esrelativas a1997,2.5.98 C137/21 Jornal Oficial dasComunidades Europeias PT