1.9.2001 PT C 245/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 por José Martı ´ 2) Subsidiariamente, no caso de o Tribunal considerar que
face à legislaça ˜o comunita ´ria aplica ´vel na ˜o se verifica a Peix, contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
prescriça ˜o, a demandante alega que a Decisa ˜o tem na
origem uma falta de diligência administrativa, uma vez(Processo T-125/01)que a coloca em situaça ˜o de absoluta desprotecça ˜o,
incerteza e insegurança jurı ´dica, defraudando a sua con-
fiança legı ´tima e ignorando neste caso os princı ´pios(2001/C 245/35)fundamentais consagrados na jurisprudência comunita ´ria.
(Lı´ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 8 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Do mesmo modo, o perı ´odo de tempo decorrido desde a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por José
ocorrência dos factos criticados pela Comissa ˜o até à Martı ´Peix, com domicı ´lio em Huelva (Espanha), representado
adopça ˜o da decisa ˜o impugnada permite considerar que a por Ramo ´n Garcia-Gallardo e MaDolores Domı ´nguez Pérez,
instituiça ˜o excedeu o prazo razoa ´vel para adoptar uma advogados.
decisa ˜ot a˜o prejudicial aos interesses da demandante. Em
particular, a Comissa ˜on a˜o abriu um processo de reduça ˜o
logo depois de a demandante lhe comunicar os factos noA demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:âmbito dos relato ´rios perio ´dicos de actividade, tendo
permanecido na mais absoluta inactividade e deixando
— julgar admissı ´vel o presente recurso; passar quase seis anos.
— anular a decisa ˜o C(2001) 679 final, pela qual é reduzida
a ajuda concedida a José Martı ´ Peix, S.A. pela Decisa ˜o
C(91) 2474 final da Comissa ˜o, de 16 de Dezembro de3) No caso de o Tribunal considerar que a Comissa ˜o1991, modificada pela Decisa ˜o C(93) 1131 final/4 darespeitou o prazo razoa ´vel para adoptar a Decisa ˜o, aComissa ˜o, de 12 de Maio de 1993, para um projecto dedemandante reafirma que a decisa ˜o é anula ´vel quanto aoconstituiça ˜o de uma sociedade mista no sector das pescasmérito, por dois motivos:(SM/ESP/17/91);
— ordenar qualquer medida que o Tribunal considerar
apropriada a fim de que a Comissa ˜o das Comunidades
Europeias cumprir as suas obrigaço ˜ es que resultam do — Pelo facto de, no que respeita a um dos navios, que
artigo 233.oCE e, concretamente, proceda a uma nova se afundou, a supressa ˜o da ajuda ter sido decidida
apreciaça ˜o da situaça ˜o; depois de se ter produzido um erro de apreciaça ˜o
nos factos, uma vez que a Comissa ˜o afirma que lhe
foram transmitidas «falsas informaço ˜es», o que na ˜o— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias noé verdade. Por outro lado, a Comissa ˜o fundamenta apagamento à demandante da totalidade das despesassua decisa ˜o na obrigaça ˜o de se proceder à substi-geradas pelo presente processo.tuiça ˜o do navio afundado, obrigaça ˜o essa que a
legislaça ˜o enta ˜o aplica ´vel na ˜o estabelecia.
Fundamentos e principais argumentos
— Quanto aos restantes navios, a Comissa ˜o pune aO recurso tem por objecto a anulaça ˜o da Decisa ˜o da Comissa ˜ofalta de comunicaça ˜o da sua saı ´da das a ´guas do paı ´sque reduz a ajuda financeira concedida para um projecto dereferido na Decisa ˜o de concessa ˜o da ajuda, trâmiteconstituiça ˜o de uma sociedade mista no sector das pescas. Ameramente administrativo, ignorando que essesdemandante alega que esta decisa ˜o é anula ´vel porquanto asnavios continuam a operar com cobertura de outraalegadas irregularidades detectadas pela Comissa ˜on a˜oos a ˜o.sociedade mista e continuam a respeitar os objecti-A demandante afirma isto com base em quatro fundamentos:vos que levaram à constituiça ˜o desta sociedade.
1) A demandante alega que a decisa ˜o é anula ´vel uma vez
que na data da sua adopça ˜o os factos que servem de
fundamento à reduça ˜o tinham prescrito. Com efeito,
durante va ´rios anos, a Comissa ˜on a˜o desenvolveu qual-
quer actividade administrativa no processo e veio a
reduzir a ajuda quando ja ´tinham decorrido os prazos
previstos na lei para esse efeito.