C 264/28 PT 1.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ordenou e
procedeu a um inquérito contra a demandante. Depois da
conclusão desse inquérito, algumas notícias relativas à deman-
dante e o próprio inquérito foram publicados na imprensaeuropeia em termos que a demandante considera que adenigrem e ofendem. Além disso, o OLAF publicou um
comunicado de imprensa relativo ao inquérito e fez uma
referência a este no seu relatório de actividades anual. Emboraa demandante não seja expressamente citada nos documentospublicados pelo OLAF, considera que as informações forneci-
das facilitaram consideravelmente a determinação da sua
identidade, de um modo que tornava claro de quem se tratava.Acresce que, após a conclusão do inquérito, a demandantepediu ao OLAF para consultar o processo e o relatório final
bem como qualquer outra informação relativa às conclusões a
que se tivesse chegado. O OLAF recusou comunicar qualquerdestes dados.
A demandante pede o ressarcimento do dano moral e dos
danos para a sua saúde que afirma ter sofrido em consequênciados factos descritos. Em apoio do seu pedido invoca:
— a violação pelo OLAF do artigo 12.
o,n .o3, segundo
parágrafo, do Regulamento n.o1073/1999 (1), em conju-
gação com a Directiva 95/46 (2) e com o Regulamento
n.o45/2001 (3). Segundo a demandante, resulta destas
disposições que, para a publicação dos seus relatórios de
actividades, o OLAF é obrigado a fornecer informaçõesde modo a não revelar, directa ou indirectamente, aidentidade da pessoa objecto do inquérito;
— a violação pelo OLAF do artigo 8.
o,n .o2, do Regulamento
n.o1073/1999, na medida em que o OLAF aceitou
ou tolerou, tendo finalmente permitido, que fossem
divulgadas informações à imprensa relativas ao inquérito
de que a demandante era objecto;
— a violação do artigo 8.o,n .os2 e 3, do Regulamento
n.o1073/1999, que, segundo a demandante, proíbe o
OLAF de publicar comunicados de imprensa relativos aosinquéritos efectuados;
— a violação pelo OLAF dos artigos 4.
o,n .os1, 2 e 6, do
Regulamento n.o1073/1999, do artigo 4.oda Decisão
99-50 do Tribunal de Contas, de 16 de Dezembro de
1999, e da obrigação mais genérica de respeitar o direito
a uma boa administração, resultante do artigo 41.oda
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, umavez que recusou comunicar à demandante o processocontra ela movido e o relatório final deste, privando-a
assim da possibilidade de exercer utilmente o seu direito
de defesa.
(1) Regulamento (CE) n.o1073/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
(JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).
(2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(3) Regulamento (CE) n.o45/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livrecirculação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela Euro
Style ’94 S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(Processo T-261/03)
(2003/C 264/50)
(Língua do processo a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
n.o2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
a petição: inglês)
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Euro Style ’94S.r.l., de Barletta (Itália), representada por G. Pica, advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo. A RCN-Companhia
de Importação e Exportação de Têxteis, Lda. também foi parteno processo na Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular ou reformar a decisão da Segunda Câmara de
Recurso do IHMI n.
oR0067/2001-2;
— por conseguinte, ordenar o registo da marca «GLOVE»
também para a classe 25, como pedido pela firma EuroStyle ’94 S.r.l.;
— condenar nas custas nos termos do disposto no regula-
mento.
1.11.2003 PT C 264/29 Jornal Oficial da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca O recorrente.
comunitária:
Marca comunitária Marca figurativa de cor «GLOVE»
pedida: — Pedido n.o461016 para um
leque de produtos e serviços dasclasses 25, 35 e 41.
Proprietário da marca ou RCN-Companhia de Importação e
sinal citados no processo Exportação de Têxteis, Lda.
de oposição:
Marca ou sinal citados Marca figurativa «GLOIBE» espa-
na oposição: nhola (registo n.
o1.629.840)
e internacional (registon.
o651.424) e marca mundial
«GLOBE» portuguesa (registo
n.o310.796) e espanhola (registo
n.o1.981.850) para produtos da
classe 25 (vestuário, sapatos e
chapelaria).
Decisão da divisão de Recusa do pedido para produtos
oposição: da classe 25 (designadamente, ves-
tuário, sapataria e cintos) e acei-tação do pedido de marca comu-nitária para os restantes serviços
das classes 35 e 41.
Decisão da Câmara de Negado provimento.
Recurso:
Fundamentos invoca- Incorrecta aplicação do artigo 8.
o,
dos: n.o1, do Regulamento (CE) n.o40/
/94 (Ausência de confusão e dequalquer risco de associação e de
ligeira semelhança dos produtos).
Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por DeutscheTelekom AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias
(Processo T-271/03)
(2003/C 264/51)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deut-sche Telekom AG, representada por K. Quack, U. Quack eS. Ohlhoff, advogados.A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da recorrida, de 21 de Maio de 2003,
notificada sob o n.
oC(2003) 1536, final;
— subsidiariamente, ao abrigo do seu poder de plena
jurisdição, reduzir a coima aplicada pela recorrida noartigo 3.
oda decisão;
— condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo
extrajudiciais.
Fundamentos e principais argumentos
Pela decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
violou o artigo 82. o, alínea a), do Tratado CE, na medida em
que, pelo acesso à rede local por parte dos seus concorrentes edos seus clientes finais, exigia uma contrapartida financeiramensal e uma contrapartida financeira única desproporciona-
das, desse modo criando um obstáculo à concorrência no
mercado do acesso à rede local. Foi aplicada à recorrente umacoima no valor de 12,6 milhões de euros.
A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 82.
oCE, pois
não se pode imputar à recorrente qualquer comportamento
abusivo, visto que o montante das taxas não é desproporcio-nado ao não afectar a concorrência. Ao contrário do que aComissão entende, para se considerar que as tarifas da
recorrente em matéria de interconexão para os concorrentes e
para os utilizadores finais é abusiva, a prova de uma compres-são dos preços segundo o método adoptado não é apropriadanem suficiente. A análise da compressão dos preços feita pela
Comissão é errada do ponto de vista do método e não revela
qualquer obstáculo à concorrência.
Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu uma
usurpação de poderes ao adoptar a decisão impugnada. Pela
sua decisão, usurpou os poderes concedidos pelo direitocomunitário às autoridades alemãs de regulamentação dastelecomunicações e dos correios e pretende alterar a sua
regulamentação relativa às taxas em causa. Pelo mesmo
motivo, a decisão impugnada é também desproporcionada.Sujeita as tarifas da recorrente para o acesso à rede local a umadupla regulamentação, assim comprometendo a segurança
jurídica que a atribuição de competências prevista no direito
comunitário deve instituir em matéria de tarifas no sector dastelecomunicações.
Por último, ao aplicar uma coima à recorrente, a recorrida
violou formalidades essenciais e o artigo 15.
o,n .o2, do
Regulamento n.o17/62.