1.11.2003 PT C 264/23 Jornal Oficial da União Europeia
Acção intentada em 10 de Setembro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
liana
(Processo C-381/03)
(2003/C 264/38)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 10 de Setembro de 2003 uma acção contra a RepúblicaItaliana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade
de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à Directiva 2001/53/CE (
1) da Comissão,
de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE
do Conselho relativa aos equipamentos marítimos ou, dequalquer forma, ao não comunicar tais disposições àComissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força da mesma;
— Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 17 de
Fevereiro de 2002.
(1) JO L 204 de 28.07.2001, p. 1.
Acção instaurada em 12 de Setembro de 2003 contrao Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo C-384/03)
(2003/C 264/39)
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha instaurada pela Comissão das ComunidadesEuropeias, representada por Gregorio Valero Jordana, comdomicílio escolhido no Luxemburgo.A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
— declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
vas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à Directiva 2000/35/CE (
1) do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que
estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamentonas transacções comerciais ou, em qualquer dos casos, aonão comunicar as referidas disposições à Comissão, o
Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força daquela directiva.
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para transposição da directiva no direito
interno expirou em 8 de Agosto de 2002.
(1) JO L 200 de 08.08.2000, p. 35.
Acção proposta em 12 de Setembro de 2003 pela Comis-são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
ral da Alemanha
(Processo C-386/03)
(2003/C 264/40)
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão dasComunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen eMichael Niejahr, membros do Serviço Jurídico da Comissão
Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
1. declarar que, ao ter adoptado, nos §§ 8, n.
o2, e 9,
n.o3, do Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf
Flugplätzen (regulamento sobre os serviços de assistênciaem escala nos aeroportos), de 10 de Dezembro de 1997,
medidas incompatíveis com os artigos 16.
oe 18.oda
Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência emescala nos aeroportos da Comunidade (
1), a República
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força desta directiva;
2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 18.oda Directiva 96/67/CE, os Estados-
-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurara protecção dos direitos dos trabalhadores. Estas medidas são,
no entanto, tomadas sem prejuízo da aplicação das disposições
da directiva e no respeito das demais disposições do direitocomunitário. Embora a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou deestabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabeleci-mentos (
2), não seja aplicável se apenas um determinado
operador económico for «transferido», devido à abertura do
mercado, para outra empresa, o § 8, n.o2, do Verordnung über
Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen (BADV) confere àentidade gestora do aeroporto, como parte das condições
gerais dos procedimentos de selecção e adjudicação dos novos
concorrentes, a possibilidade de impor a obrigação geral dereceber o pessoal do aeroporto, independentemente de setratar de uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/
/CE. O § 8, n.
o2, do BADV têm, por conseguinte, a
consequência clara de que as novas empresas são dissuadidasde aceder ao mercado e a sua capacidade concorrencial ficaafectada, uma vez que as vantagens da liberalização relativas à
descida dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços são
restringidas.
Além disso, o § 9, n.
o3, do BADV permite que a entidade
gestora do aeroporto exija uma recompensa mais elevada parao acesso a instalações, quando o prestador de serviços e oauto-assistente não receberam quaisquer membros do pessoal
do estabelecimento aeroportuário quando da sua entrada no
mercado. Esta disposição viola o artigo 16.
o,n .o3, da Directiva
96/67/CE, nos termos do qual a remuneração cobrada peloacesso às instalações aeroportuárias deve ser determinada com
base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não
discriminatórios. Não se pode considerar que a não recepçãode qualquer membro do pessoal seja um critério que corres-ponda a uma destas exigências. A disposição confere antes à
empresa aeroportuária a possibilidade de exigir que o auto-
-assistente ou prestador de serviços tenham de pagar umaremuneração mais elevada para aceder às instalações aeropor-tuárias quando não recebam o seu pessoal. Deste modo, é
dada ao aeroporto a possibilidade de discriminar os seus
concorrentes directos.
(1) JO L 272, p. 36.
(2) JO L 82, p. 16.
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo C-387/03)
(2003/C 264/41)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra aComissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Helénica, representada por Ioannis Chalkias e Eleni
Svolopoulou, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a Decisão da Comissão C(2003) 2587, que exclui
do financiamento comunitário determinadas despesasefectuadas pelos Estados-Membros a título do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia», na medida em que respeita a correcções
financeiras, em prejuízo da República Helénica, nossectores do vinho, prémios para animais e azeite, relativa-mente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000.
Fundamentos e principais argumentos
1. Violação de lei e de princípios gerais.
2. Violação do princípio da proporcionalidade — uso
incorrecto da discricionaridade.
3. Erro de facto, apreciada errada das circunstâncias de
facto, fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
4. Interpretação e aplicação erradas do artigo 5.
o,n .o2,
alínea c) do Regulamento (CEE) n.o729/70.
Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra
a República Italiana pela Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo C-392/03)
(2003/C 264/42)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 16 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,representada por Arnaud Bordes e Luca Visaggio, na qualidadede agentes.