C 264/24 PT 1.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 18.oda Directiva 96/67/CE, os Estados-
-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurara protecção dos direitos dos trabalhadores. Estas medidas são,
no entanto, tomadas sem prejuízo da aplicação das disposições
da directiva e no respeito das demais disposições do direitocomunitário. Embora a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou deestabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabeleci-mentos (
2), não seja aplicável se apenas um determinado
operador económico for «transferido», devido à abertura do
mercado, para outra empresa, o § 8, n.o2, do Verordnung über
Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen (BADV) confere àentidade gestora do aeroporto, como parte das condições
gerais dos procedimentos de selecção e adjudicação dos novos
concorrentes, a possibilidade de impor a obrigação geral dereceber o pessoal do aeroporto, independentemente de setratar de uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/
/CE. O § 8, n.
o2, do BADV têm, por conseguinte, a
consequência clara de que as novas empresas são dissuadidasde aceder ao mercado e a sua capacidade concorrencial ficaafectada, uma vez que as vantagens da liberalização relativas à
descida dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços são
restringidas.
Além disso, o § 9, n.
o3, do BADV permite que a entidade
gestora do aeroporto exija uma recompensa mais elevada parao acesso a instalações, quando o prestador de serviços e oauto-assistente não receberam quaisquer membros do pessoal
do estabelecimento aeroportuário quando da sua entrada no
mercado. Esta disposição viola o artigo 16.
o,n .o3, da Directiva
96/67/CE, nos termos do qual a remuneração cobrada peloacesso às instalações aeroportuárias deve ser determinada com
base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não
discriminatórios. Não se pode considerar que a não recepçãode qualquer membro do pessoal seja um critério que corres-ponda a uma destas exigências. A disposição confere antes à
empresa aeroportuária a possibilidade de exigir que o auto-
-assistente ou prestador de serviços tenham de pagar umaremuneração mais elevada para aceder às instalações aeropor-tuárias quando não recebam o seu pessoal. Deste modo, é
dada ao aeroporto a possibilidade de discriminar os seus
concorrentes directos.
(1) JO L 272, p. 36.
(2) JO L 82, p. 16.
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo C-387/03)
(2003/C 264/41)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra aComissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Helénica, representada por Ioannis Chalkias e Eleni
Svolopoulou, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a Decisão da Comissão C(2003) 2587, que exclui
do financiamento comunitário determinadas despesasefectuadas pelos Estados-Membros a título do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia», na medida em que respeita a correcções
financeiras, em prejuízo da República Helénica, nossectores do vinho, prémios para animais e azeite, relativa-mente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000.
Fundamentos e principais argumentos
1. Violação de lei e de princípios gerais.
2. Violação do princípio da proporcionalidade — uso
incorrecto da discricionaridade.
3. Erro de facto, apreciada errada das circunstâncias de
facto, fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
4. Interpretação e aplicação erradas do artigo 5.
o,n .o2,
alínea c) do Regulamento (CEE) n.o729/70.
Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra
a República Italiana pela Comissão das Comunidades
Europeias
(Processo C-392/03)
(2003/C 264/42)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 16 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,representada por Arnaud Bordes e Luca Visaggio, na qualidadede agentes.
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A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
vas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à Directiva 1999/74/CE (
1) do Conselho,
de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas
mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras ouao não comunicar tais disposições à Comissão, a Repú-blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
bem por força da mesma;
— condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
Janeiro de 2002.
(1) JO L 203 de 3.08.1999, p. 53.
Acção proposta em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de
Setembro de 2003) pela República da Áustria contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-393/03)
(2003/C 264/43)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades
Europeias, proposta pela República da Áustria, representadapor Harald Dossi, membro do Verfassungsdienst des Bundes-kanzleramtes der Republik Österreich, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.
A República da Áustria conclui pedindo que o Tribunal de
Justiça se digne:
— anular a posição negativa da Comissão, de 1 de Julho de
2003, que recusa definitivamente o convite para agir
dirigido pela República da Áustria à Comissão, nos
termos do artigo 232.
o, segundo parágrafo, CE;
— condenar a Comissão nas despesas.
A República da Áustria conclui pedindo, a título subsidiário,
que o Tribunal de Justiça se digne:
— anular a decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2003, de
não aplicar o artigo 11.o,n .o2, alínea c), do Protocolo
n.o9 do Acto de Adesão de 1994 (1) e de distribuir a
totalidade dos ecopontos para o ano de 2003;— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
(Quanto ao pedido principal)
Violação do Tratado CE e do Protocolo n. o9 do Acto de
Adesão de 1994, devido à recusa definitiva do convite paraagir previsto no artigo 232.
o, segundo parágrafo, CE: a
Comissão tenta erradamente deduzir do número total de
trajectos em trânsito declarados em 2002 (1 718 622) os
trajectos declarados como trajectos em trânsito em relação aosquais não se dispõe de informações relativas à saída doterritório austríaco (69 433), os trajectos declarados como
trajectos em trânsito em relação aos quais a entrada e a saída
da Áustria foram efectuadas pelo mesmo posto fronteiriço(52 642) e os trajectos na «via verde» (7 812).
O sistema de ecopontos previsto no Protocolo n.
o9 do Acto
de Adesão de 1994 baseia-se no princípio da declaração.
Em consequência, se os trajectos forem inequivocamente
declarados como trajectos em trânsito pelo condutor, sãoregistados regularmente nas estatísticas dos ecopontos e devemser tidos em conta para determinar se o limite de 108 % foi
ultrapassado, caso em que a Comissão é obrigada, por força
do artigo 11.
o,n .o2, alínea c), do Protocolo n.o9, a adoptar as
medidas adequadas em conformidade com o ponto 3 doanexo 5 do referido protocolo, ou seja, reduzir o número de
ecopontos para o ano seguinte segundo um método de cálculo
fixado no anexo do protocolo. No contexto do princípio dadeclaração, a República da Áustria não pode ser incumbida,quer do ponto de vista dos factos quer do ponto de vista do
direito, de apresentar em cada caso a prova de que numa
situação de declaração inequívoca de trajecto em trânsito essetrajecto foi verdadeiramente efectuado. A República da Áustria
só tem portanto de deduzir os trajectos declarados como
trajectos em trânsito em relação aos quais é indiscutível que,apesar de uma declaração inequívoca, não foram trajectosdesse tipo. Em conclusão, é assim incontestável que houve em
2002 uma ultrapassagem do limite de 108 %. Como tal, tendo
em conta a sua decisão de 1 de Julho de 2003, a Comissão nãodeu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por forçado Protocolo n.
o9 do Acto de Adesão de 1994, nomeadamente
as que resultam da conjugação das disposições do artigo 11. o,
n.o2, alínea c), do artigo 16.oe do anexo 5, ponto 3, do
referido protocolo; por conseguinte, verifica-se o fundamentode anulação previsto no artigo 230.
o, segundo parágrafo, CE,
ou seja, a violação do Tratado CE e do Protocolo n. o9 do Acto
de Adesão de 1994.
(Quanto ao pedido subsidiário)
Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o9 do Acto de
Adesão de 1994: no que respeita à fundamentação, a recorrenteremete para as explicações relativas ao primeiro fundamento.
(1) Protocolo n.o9 relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
combinado na Áustria.