C 317/34 PT 10.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Acça ˜o proposta em 20 de Setembro de 2001 por Calber- rios ou substitutos. Deste modo, a demandante teria raza ˜oa o
responsabilizar a Comissa ˜o na sua qualidade de mandante ou son G.E. contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
comitente devido aos actos dos intervenientes que agiram por
sua conta. Além disso, o artigo 9.o,n .o3, do Regulamento(Processo T-215/01)n.o111/1999 (2) deve necessariamente ser interpretado no
sentido de que o organismo de intervença ˜o é devedor das(2001/C 317/66)despesas suplementares suportadas pelo adjudicata ´rio quando
essas despesas decorrerem de um atraso de desarmazenagem
(Lı´ngua do processo: francês) ou de um atraso na colocaça ˜o à disposiça ˜o da mercadoria pelo
organismo de intervença ˜o ou pelo entreposto de armaze-
nagem. Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acça ˜o
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, intentada pela
At ı´tulo subsidia ´rio, no caso de a Comissa ˜on a˜o ser responsa ´vel sociedade Calberson G.E., com sede em Paris, representada por
pelos actos dos intervenientes, a demandante considera que as Thierry Gallois, advogado.
condiço ˜es para haver responsabilidade extracontratual da
Comunidade esta ˜o preenchidas no caso em apreço.A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissa ˜o a pagar-lhe a tı ´tulo de indemni-(1) JO L 220 de 20.8.1999, p. 3.zaça˜o:(2) Regulamento (CE) n.o111/1999 da Comissa ˜o, de 18 de Janeiro
de 1999, que estabelece as normais gerais de execuça ˜od o— 14 290,61 euros;Regulamento (CE) n.o2802/98 do Conselho, relativo a um
programa de abastecimento de produtos agrı ´colas à Federaça ˜od a
— 57 859,56 USD, acrescidos dos juros legais a contar Ru´ssia (JO L 14 de 19.1.1999, p. 3).
do oitavo dia de cada factura na ˜o paga da Calberson
G.E.;
— condenar a Comissa ˜o na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2001 pelo
Forum des Migrants de l’Union Européenne contra aO presente processo é relativo à execuça ˜o do lote n.o4Comissa ˜o das Comunidades Europeiasorganizado pelo Regulamento n.o1815/1999 da Comissa ˜o,
de 18 de Agosto de 1999, relativo ao fornecimento de leite
em po ´desnatado à Ru ´ssia (1). Nos termos desse contrato, a (Processo T-217/01)
empresa de armazenagem do organismo de intervença ˜o, a
sociedade Alpine, devia carregar as mercadorias nos meios de
(2001/C 317/67) transporte da sociedade demandante.
(Lı´ngua do processo: francês) Segundo a demandante, a sociedade Alpine em primeiro
lugar, exigiu o pagamento de despesas suplementares de
carregamento e a constituiça ˜o de garantias para a restituiça ˜oDeu entrada em 11 de Setembro de 2001, no Tribunal dedas palettes . Tendo a Comissa ˜o dado raza ˜o à demandante emPrimeira Instância das Comunidades Europeias, um recursorelaça ˜o à sua recusa de pagamento, o organismo de intervença ˜ocontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostofoi chamado a intervir quanto à Alpine, para que estapelo Forum des Migrants de l’Union Européenne, com sede emrenunciasse às suas pretenso ˜es. Numa segunda fase, a AlpineBruxelas, representado por Emmanuel Degrez, advogado.levou muito mais tempo do que o previsto para desarmazenar
e carregar os camio ˜es da demandante. Estas duas dificuldades
ocasionaram um atraso nos pagamentos do navio fretadoO recorrente conclui que o Tribunal se digne:pela Calberson, com as demoras que isso implicou pela
imobilizaça ˜o do navio tanto no porto de partida como no
— Anular a decisa ˜o notificada ao recorrente em 11 de Julho porto de chegada.
de 2001 pela Comissa ˜o, Direcça ˜o-Geral Justiça e Assuntos
Internos, que po ˜e termo ao apoio financeiro da Comissa ˜o,Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega a responsabili-ao abrigo do artigo A0-3040 do orçamento comunita ´riodade contratual e extracontratual da Comissa ˜o.nos termos do artigo 1.odas condiço ˜ es gerais da Con-
vença ˜o de subvença ˜o do exercı ´cio 2000;
No que diz respeito à responsabilidade contratual, a sociedade
Calberson considera que resulta dos princı ´pios geralmente — condenar a Comissa ˜o, Direcça ˜o-Geral Justiça e Assuntos
Internos, no pagamento das despesas da presente admitidos pelo conjunto dos direitos dos Estados-Membros
que o mandante é responsa ´vel pelos actos dos seus mandata ´- instância.
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Fundamentos e principais argumentos causa. Além disso, o recorrente na ˜o esta ´de acordo quanto ao
facto de a decisa ˜o estipular que eram necessa ´rias outras
informaço ˜ es e documentos justificativos. Segundo o recor-O recorrente é uma organizaça ˜on a˜o governamental que temrente, ele apresentou todos os documentos necessa ´rios e, se apor objectivo combater o racismo e proteger os interesses dosComissa ˜o tivesse necessidade de outros, poderia pedir-lhos.diferentes imigrantes na Unia ˜o Europeia. Para este efeito, o
recorrente recebe subvenço ˜es da Comissa ˜o Europeia relativas
ao ano 2000, em conformidade com a convença ˜o celebrada
entre as duas partes. Na decisa ˜o recorrida, a Comissa ˜op o ˜e
termo a esse apoio financeiro por causa de irregularidades
financeiras verificadas em relaça ˜o ao recorrente.
Acça ˜o intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-
son G. E. contra Comissa ˜o das Comunidades EuropeiasEm apoio do seu recurso o recorrente invoca:
— o incumprimento das condiço ˜es gerais da Convença ˜od e (Processo T-220/01)
subvença ˜o, de 24 de Maio de 2000;
(2001/C 317/69)—o n a ˜o respeito dos direitos de defesa no âmbito de um
processo administrativo. Segundo o recorrente, a decisa ˜o(Lı´ngua do processo: francês)recorrida na ˜o respeita o princı ´pio do contradito ´rio e na ˜o
esta´suficientemente fundamentada;
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
— violaça ˜o do princı ´pio da confiança legı ´tima. Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acça ˜o
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias interposto pela
Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
por Thierry Gallois, advogado.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo
— condenar a Comissa ˜o a pagar à demandante uma indem- Laboratoire Monique Remy contra a Comissa ˜o das Comu-
nizaça ˜o equivalente aos montantes das seguintes facturas: nidades Europeias
— BRU 0135 963 de 82 991,96 DM — custos suple-(Processo T-218/01)mentares de carregamento;
(2001/C 317/68) — BRU 0135 098 de 900 DM, correspondente às
multas pagas às autoridades polacas;
(Lı´ngua do processo: francês)
— BRU 0135 099 de 6 960 DM, correspondente às
multas pagas às autoridades polacas;Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso— BRU 0135 964, de 16 050 DM — custos relativoscontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostoàs folhas de pla ´stico exigidas pelo gestor daspelo Laboratoire Monique Remy, com sede em Grasse (França),existências de intervença ˜o;representado por Jean-Félix Pupel, advogado.
— declara que a indemnizaça ˜o é majorada pelos juros legais
a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas O recorrente contesta a Decisa ˜o C(2001)1380 da Comissa ˜o,
na˜o pagas; de 2 de Julho de 2001, que suprime o financiamento concedido
ao recorrente pela Decisa ˜o C(93)3185 da Comissa ˜o, de 10 de
— condenar a Comissa ˜o nas despesas. Novembro de 1993, relativa ao financiamento pelo FEOGA,
secça ˜o Garantia, nos termos do Regulamento(CEE)
n.o4256/88 do Conselho, no âmbito do projecto
n.o93.FR.06.027 intitulado: «Projecto-piloto e demonstraça ˜oFundamentos e principais argumentosrelativo à valorizaça ˜o da Iris, planta mediterrânica, para a
indu´stria de perfumaria de luxo e de aromas alimentares
(França, Espanha, Grécia)». O presente litı ´gio refere-se à execuça ˜o dos lotes 5 e 7 do
Regulamento n.o1799/1999 da Comissa ˜o, de 16 de Agosto
de 1999, relativo ao transporte de carne de bovino das
existências de intervença ˜o na Alemanha para a Ru ´ssia. NosFundamentos e principais argumentostermos deste regulamento, a demandante devia fornecer à
partida serviços de manutença ˜o e de carregamento dos meios
de transporte. A demandante devia facturar estes serviços ao O recorrente sustenta que a decisa ˜on a˜o respeita o co ´digo da
boa conduta administrativa na medida em que na ˜o contém organismo de intervença ˜o de acordo com a cotaça ˜o que tivesse
sido dada pela sociedade gestora das existências de intervença ˜o. informaça ˜o relativa às possibilidades de contestar a decisa ˜oe m