Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/17
O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membrosrespeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributaçãodo arrendamento ou da locação de bens imóveis faça dependera integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção deuma autorização, não retroactiva, por parte da administração
fiscal?
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Italiana
(Processo C-270/03)
(2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a RepúblicaItaliana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-dade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a República Italiana, ao permitir que as
empresas, nos termos do artigo 30.
o,n .o4, do Decreto
legislativo n.o22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
alterado pela Lei n.o426, de 9 de Dezembro de 1998,
recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
como actividade normal e regular, sem serem obrigados aestar inscritas no Registo nacional das empresas queexercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem
obrigadas a estar inscritas no referido registo, não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força doartigo 12.
oda Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
— condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,
n.o4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-gação de inscrição no registo nacional das empresas que sededicam à actividade de eliminação de resíduos.Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
transporte seja efectuado directamente pelos produtores dosmesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italianointroduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição noreferido registo, a favor das empresas que transportem até
30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que nãose trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprioprodutor em quantidades inferiores a um certo limite diário,nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
gosos por conta de terceiros.
Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
nos termos do artigo 12.
odesta última, todas as empresas que
se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha etransporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quernão perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
autorização.
(1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-271/03)
(2003/C 200/31)
Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissãodas Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
serviços do Attorney General, com domicílio escolhido noLuxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:a) julgar o recurso admissível;
b) anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global deConcessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989--1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
c) condenar a Comissão nas despesas da instância.
Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/18
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que a Decisão C(2003)1084 da Comissão
deve ser anulada pelos seguintes fundamentos:
I)A Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação ou
jurídica ou dos factos
a) As autoridades irlandesas não aceitam a validade do
método de extrapolação propositadamente utilizado pela
Comissão e sustentam que a extrapolação não constitui
um método aceitável para a determinação do valor darestituição monetária no caso de regimes de concessãocom uma base muito ampla, como o Programa Opera-cional para o Turismo, 1989-1993. Alega-se, além disso,que a Comissão não identificou a base jurídica que servirá
de fundamento ao exercício de extrapolação que proposi-
tadamente efectuou.
b) A aplicação, pela Comissão, da sua própria definição do
sentido da disposição do artigo 23.
odo Regulamento
n.o4253/88 (1), de forma a estender o alcance dos seus
poderes, corresponde a uma violação das disposiçõesexpressas deste artigo e constitui um manifesto erro deapreciação jurídica por parte da Comissão no que toca aoexercício do seu poder discricionário nos termos do seu
artigo 24.
o
c) A Comissão cometeu um erro manifesto quando
pretendeu justificar a aplicação de uma sanção pecuniáriaà Irlanda com base em folhas de dados, publicadas em
Abril de 1997 e vários anos após o termo do programa,
com o fundamento de que representam uma codificaçãode uma prática anteriormente estabelecida, quando talprática não foi verificada nem pela Comissão nem peloTribunal de Contas Europeu durante as respectivas activi-dades de controlo do programa.
d) Alega-se ainda que a Comissão concluiu de forma mani-
festamente errada que o sistema de auditoria instituídopelas autoridades irlandesas comportava erros ou fazia
correr riscos.
II)Violação de uma norma fundamental do direito tomada
para aplicação do Tratado
Ao exercer o seu poder discricionário nos termos do
artigo 24.
odo Regulamento n.o4253/88, a Comissão cometeu
um erro na apreciação jurídica dos factos quando não teve emconta os elementos avançados na petição. A atitude daComissão violou as disposições de, designadamente, os
artigos 23.
oe2 4 .odo Regulamento n.o4253/88.
III)Violação dos princípios da não retroactividade, da segu-
rança jurídica e da confiança legítima
Uma aplicação com efeitos retroactivos de critérios de gestão
financeira, e em especial no que toca ao critério da elegibili-dade, que só foram desenvolvidos vários anos após a conclusãodos projectos em causa, em circunstâncias em que os
processos utilizados foram sempre conformes às melhorespráticas do momento, como aprovadas pela Comissão, corres-ponde a uma aplicação retroactiva das regras comunitárias porparte da Comissão.
IV)Violação do princípio da proporcionalidade e/ou dos prin-
cípios referentes à imposição de penas
A Comissão dispunha claramente de alternativas à decisão que
adoptou no presente caso. A posição assumida pela Comissão
não tem qualquer proporção com o resultado que pretendia
atingir, tendo em conta a comprovada eficácia dos projectosem questão e a natureza do projecto beneficiário. Semelhanteposição corresponde efectivamente à imposição de uma penaem circunstâncias em que não existe qualquer prova de uma
prática ilícita por parte da empresa ou das autoridades.
(1) Regulamento (CEE) n.o4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) n.o2052/88 no que respeita à coordenação entre as
intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
31.12.1988, pp. 1 a 14).
Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(Processo C-274/03)
(2003/C 200/32)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 24 de Junho de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada porGeorges Zavvos, na qualidade de agente, com domicílio esco-lhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:1) declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessáriaspara dar cumprimento à Directiva 2000/26/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000,
relativa à aproximação das legislações dos Estados--Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civilrelativo à circulação de veículos automóveis e que alteraas Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho(Quarta directiva sobre o seguro automóvel), publicada
no Jornal Oficial L 181 de 20.07.2000, pp. 65-74, ou,
pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, nãocumpriu as obrigações que lhe incumbem por força damesma;