C 274/28 PT 9.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— Violação dos artigos 8.o, 12.oe 14.oda Convenção
Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e dasLiberdades Fundamentais.
— Infracção a princípios gerais de direito, como o da
não discriminação e da igualdade de tratamento, o da
igualdade da remuneração entre trabalhadores masculinos
e femininos, o princípio do respeito da vida privada e
familiar, o princípio da unicidade do estado civil dos
nacionais comunitários, bem como os princípios da boaadministração e da protecção da confiança legítima.
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-
sen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-259/02)
(2002/C 274/50)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto porRaiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft, com sede
em Viena, representada pelo advogado S. Völcker.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
(C(2002)2091 final), na parte que respeita à recorrente;
— subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.
oCE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitáriasque tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.A recorrente alega, em primeiro lugar, que a recorrida admitiu
erradamente que os acordos foram susceptíveis, no caso emapreço, de influenciar o comércio entre Estados. Os acordos
entre os bancos austríacos limitam-se exclusivamente à Áustria.
Dada a natureza do serviço em causa, também não podiam
compartimentar o mercado austríaco. Não existe, por isso,
qualquer infracção ao artigo 81.
oCE. Acresce que não há
fundamento para a ordem da Comissão de fazer cessar a
infracção para o futuro. A própria Comissão verificou que a
recorrente pôs fim aos acordos em 24 de Junho de 1998.
A recorrente insurge-se ainda contra a classificação da infrac-
ção como violação «particularmente grave», na acepção das
Orientações relativas à determinação do montante da coima.
Ao avaliar gravidade da violação, a Comissão não tomou
designadamente em atenção o facto de as reuniões entre
bancos não terem sido instituídas pelos bancos unicamentecom o objectivo de afectar a concorrência, mas que, pelo
contrário, realizaram-se durante mais de 50 anos nos termos
da legislação austríaca e — até ao final — com a colaboraçãode entidades estatais.
A recorrente censura ainda a determinação do montante da
coima que lhe foi aplicada. Não tendo em consideração as
ligações com o sector cooperativo e em contradição comjurisprudência constante, a Comissão atribuiu à recorrente
participações em empresas que esta não detinha e cujo
comportamento no mercado não podia determinar. Além
disso, a Comissão indeferiu todas as causas atenuantes apresen-
tadas, sem efectuar uma análise suficiente. Por último, aComissão aplicou erradamente o regime da testemunha prin-
cipal (
1).
(1) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das
Comunidades Europeias
(Processo T-260/02)
(2002/C 274/51)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bank Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena,
representada pelos advogados Chr. Zschocke e J. Beninca.
9.11.2002 PT C 274/29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
(COMP/36.571 — Bancos austríacos), na parte que
respeita à recorrente;
— subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram oartigo 81.
oCE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercadobancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
A recorrente censura, em primeiro lugar, a aplicação incorrecta
do artigo 81.
oCE, uma vez que as reuniões entre os bancos,
não refutadas pela recorrente, não podiam, dado o seu enfoque
regional e local, afectar o comércio entre os Estados-Membros.
A recorrente alega ainda que a recorrida, na fixação do
montante de base, assumiu que aquelas reuniões tiveramefeitos económicos negativos, embora a recorrente e os outros
bancos em causa tenham demonstrado, através de parecer
científico, a inexistência de tais efeitos. Acresce que a recorrida
praticou um desvio de poder discricionário na fixação do
montante de base, visto que não tomou em consideração oquadro jurídico transitório existente na Áustria após a adesão
ao Espaço Económico Europeu, o estatuto legal privilegiado
das reuniões entre os bancos segundo o direito da concorrênciaaustríaco, a participação de entidades públicas e o largo
conhecimento público das reuniões entre os bancos.
Além disso, a recorrente colaborou com a recorrida no
estabelecimento da matéria de facto. A recorrida não concedeuqualquer redução pela abrangente cooperação, tendo, por isso,
usado indevidamente o seu poder discricionário ao aplicar o
regime da testemunha principal em prejuízo da recorrente.Por último, a recorrente alega que a Comissão violou direitos
processuais essenciais da recorrente e que transmitiu a comuni-cação do objecto do recurso ao FPÖ (Partido da Liberdade da
Áustria).
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Bankfür Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-261/02)
(2002/C 274/52)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft, com sede
em Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer eM. von Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular os artigos 1.
oe2 .oda decisão da Comissão de
11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571 —
Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
recorrente violou o artigo 81.oCE e que deve fazer cessar
essa infracção;
— anular o artigo 3.oda decisão, na medida em que aplica
uma coima de EUR 7,59 milhões;
— subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
no artigo 3.oda decisão para um montante adequado;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.oCE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitáriasque tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.