Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/7
1) O Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de 27 de
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execuçãodo regime das restituições à exportação para os produtosagrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento(CE) n.
o1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,
não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo doartigo 47.
o,n .o4, deste regulamento. Compete às autoridades
nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldadesobjectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmentenecessário para ultrapassar essas dificuldades.
2) O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
cional nacional o direito de obter um prazo suplementar comuma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via derecurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
artigo 47.
o,n .o4, do Regulamento n.o3665/87, com as
alterações introduzidas pelo Regulamento n.o1829/94.
Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinaras condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-
tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos
pelo direito comunitário.
(1) JO C 44 de 16.2.2002.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachodo Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH
contra República Federal Alemã, representada pelo
Bundesversicherungsamt
(Processo C-193/03)
(2003/C 200/12)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado pordespacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria doTribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O SozialgerichtsStuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie atítulo prejudicial sobre se:
O artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o574/72 (1) é contrário
a uma norma como a do § 13, n.o3, do SGB V ou outros
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece ummontante forfetário para o reembolso de despesas com
cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
(1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-199/03)
(2003/C 200/13)
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido porP. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-lhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
1. declarar o recurso admissível;
2. anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz oapoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigodas decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacionalpara o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; eC(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programaoperacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
3. condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
1. A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
excessos no pagamento ou no financiamento dos
projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de umaincorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlandapara demonstrar que tais acusações de pagamentos oufinanciamento excessivos eram infundadas e da sua erradaconvicção de que as provas produzidas pela Irlanda
teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
financeiros, a Comissão não tomou em devida conta asreferidas provas e retirou conclusões erradas no querespeita a determinados elementos.
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A análise da Comissão ignorou a obrigação, que lhe
incumbe, antes de invocar a existência de excessos nospagamentos ou financiamentos, de ter em conta os custosreais dos projectos elegíveis, os correspondentes cofinan-ciamentos, bem como os cálculos do câmbio exactos
fornecidos pelas autoridades irlandesas, antes de concluir
que a Irlanda havia ultrapassado o limite de 75 % dofinanciamento do FSE.
2. A recorrente alega que a recusa da Comissão em aceitar
as suas explicações, no caso vertente, constitui uma
violação de uma regra jurídica fundamental respeitanteao funcionamento dos fundos estruturais e dos princípiosidentificados pela Comissão no contexto da decisãoimpugnada.
3. A recorrente sustenta, além disso, que a solução adoptada
pela Comissão na decisão impugnada é completamentedesproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido,tendo em conta a actual eficácia e a natureza do projectosbeneficiário. Essa solução traduz-se, efectivamente, na
imposição de uma sanção, quando a beneficiária não
cometeu qualquer infracção.
4. Por último, a recorrente alega que a solução da Comissão
não respeita os princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberver-
waltungsgericht für das Land Nordrhein Westfalen, pordespacho de 7 de Maio de 2003, no processo HLH
Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik Deutsch-
land, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Inte-resses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
rhein-Westfalen
(Processo C-211/03)
(2003/C 200/14)
Em 15 de Maio de 2003, deu entrada na Secretaria do o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido dedecisão prejudicial por despacho do Oberverwaltungsgericht fürdas Land Nordrhein Westfalen, de 7 de Maio de 2003, no
processo HLH Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik
Deutschland, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichenInteresses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-rhein-Westfalen. O Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-rhein Westfalen pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:
A. 1. O produto controvertido,
o «Lactobact omni FOS»,é um género alimentício (eventualmente sob a forma
de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa
classificação é vinculativa para todos os Estados--Membros?
2. Para efeitos da referida classificação, é relevante o
facto de o produto dever, de acordo com as instru-
ções de utilização, ser diluído em água ou emiogurte, ou o critério determinante é o do estadoem que é importado?3. Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
causa é um medicamento, mas que, nos Estados--Membros nos quais já era até então considerado umgénero alimentício continua a sê-lo, colocam-se aesta Secção os problemas que estão na base das
questões formuladas em B VI, em conjugação com
B III, pelo que se remete para essas questões e paraas respectivas explicações, solicitando-se resposta àsmesmas.
4. Se o «Lactobact omni FOS» for um género alimen-
tício (suplemento alimentar), trata-se de um novoalimento na acepção do Regulamento (CE) n.
o258/
/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 deJaneiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingre-
dientes alimentares (JO L 43, p. 1, a seguir «regula-
mento relativo a novos alimentos»)? Que relaçãoexiste entre as diferentes bases jurídicas?
B. Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A
forem —como até agora —decididas, não pelo Tribunal
de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais,pedem-se, não obstante, indicações que permitam umaapreciação correcta das questões formuladas em A 2, àluz do direito comunitário, na medida em que este seja
pertinente a este respeito.
Além disso, colocam-se as seguintes questões:
I. a) A classificação do produto controvertido deve
ser efectuada de acordo com o artigo 2.
o,
primeiro e segundo parágrafos, em conjugaçãocom o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-mento (CE) n.
o178/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
2002, que determina os princípios e normasgerais da legislação alimentar, cria a AutoridadeEuropeia para a Segurança dos Alimentos eestabelece procedimentos em matéria de segu-rança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a
seguir «regulamento de base»), ou —depois do
termo do prazo de transposição, 31 de Julho de2003 —de acordo com a Directiva 2002/46/
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respei-
tantes aos suplementos alimentares (JO L 183,p. 51, a seguir «directiva relativa aos suple-mentos alimentares»), e, neste caso, de acordocom que partes da directiva?
b) Se for aplicável o artigo 2.
o, primeiro e segundo
parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca--se a seguinte questão: é correcto afirmar que a
classificação de um produto já não depende da
finalidade (objectiva) preponderante do produto,mas que, pelo contrário, um produto quepreencha as condições de classificação quercomo género alimentício quer como medica-mento é sempre, do ponto de vista jurídico, —
unicamente — um medicamento? Em que
medida se deve atender à classe de produtosem causa e em que medida se deve atender aoproduto em questão em cada caso?