Jornal Oficial da União Europeia PT 23.8.2003 C 200/7
1) O Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de 27 de
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execuçãodo regime das restituições à exportação para os produtosagrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento(CE) n.
o1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,
não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo doartigo 47.
o,n .o4, deste regulamento. Compete às autoridades
nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldadesobjectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmentenecessário para ultrapassar essas dificuldades.
2) O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
cional nacional o direito de obter um prazo suplementar comuma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via derecurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
artigo 47.
o,n .o4, do Regulamento n.o3665/87, com as
alterações introduzidas pelo Regulamento n.o1829/94.
Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinaras condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-
tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos
pelo direito comunitário.
(1) JO C 44 de 16.2.2002.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachodo Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH
contra República Federal Alemã, representada pelo
Bundesversicherungsamt
(Processo C-193/03)
(2003/C 200/12)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado pordespacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria doTribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O SozialgerichtsStuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie atítulo prejudicial sobre se:
O artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o574/72 (1) é contrário
a uma norma como a do § 13, n.o3, do SGB V ou outros
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece ummontante forfetário para o reembolso de despesas com
cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
(1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-199/03)
(2003/C 200/13)
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido porP. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-lhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
1. declarar o recurso admissível;
2. anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz oapoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigodas decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacionalpara o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; eC(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programaoperacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
3. condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
1. A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
excessos no pagamento ou no financiamento dos
projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de umaincorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlandapara demonstrar que tais acusações de pagamentos oufinanciamento excessivos eram infundadas e da sua erradaconvicção de que as provas produzidas pela Irlanda
teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
financeiros, a Comissão não tomou em devida conta asreferidas provas e retirou conclusões erradas no querespeita a determinados elementos.