16.10.1999 PT C 299/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela Repu ´- (No que respeita à condenaça ˜o nas despesas)
blica Francesa contra o aco ´rda˜o proferido em 3 de Junho
— Violaça ˜o do artigo 87.o,n .o4, subsidiariamente n.o6, de 1999 pela Terceira Secça ˜o Alargada do Tribunal
do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Instância. processo T-17/96 entre Télévision française 1 SA (TF1)
e Comissa ˜o das Comunidades Europeias apoiada pela
Repu ´blica Francesa(1) C-107/95 P, Colect. 1997, p. I-947.
(Processo C-308/99 P)
(1999/C 299/16)
Pedido de decisa ˜o prejudicial apresentado por decisa ˜od o
Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela
van de Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4. Repu ´blica Francesa representada por Kareen Rispal-Bellanger e
Price Waterhouse Belastingadviseurs BV e Algemene Raad Frédérik Million na qualidade de agentes com domicı ´lio
van de Nederlandse Orde van Advocaten escolhido junto da Embaixada de França 8b, boulevard Jo-
seph II contra o aco ´rda˜o proferido em 3 de Junho de 1999
pela Terceira Secça ˜o Alargada do Tribunal de Primeira Instância (Processo C-309/99)
das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre Télévi-
sion française 1 SA (TF1) e a Comissa ˜o das Comunidades (1999/C 299/17)
Europeias apoiada pela Repu ´blica Francesa.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisa ˜o prejudicial por decisa ˜od oA recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies van de— anular os n.os2 [na medida em que admite a admissibili-Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4. Price Water-dade do recurso ao abrigo do artigo 90.odo Tratado CEhouse Belastingadviseurs BV e Algemene Raad van de Neder-(actual artigo 86.oCE)] e 6 do dispositivo do aco ´rda˜olandse Orde van Advocaten, que deu entrada na Secretaria doimpugnado;Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Nederlandse
Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
— julgar procedentes os pedidos apresentados na primeira sobre as seguintes questo ˜es:
instância pela Comissa ˜o.
1a) Deve interpretar-se a expressa ˜o «associca ˜o de empresas»
que figura no artigo 85.o,n .o1, do Tratado CE (actual
artigo 81.o,n .o1, CE) no sentido de que so ´estamos peranteFundamentos e principais argumentostal associaça ˜o quando, e na medida em que, a mesma actua
no interesse dos operadores privados, de tal forma que,
para aplicar a referida disposiça ˜o, haja que distinguir entre (No que respeita à admissibilidade do recurso ao abrigo do
as actividades prosseguidas pela associaça ˜o no interesse artigo 90.o)
geral e as outras actividades, ou o simples facto de
uma associaça ˜o também poder actuar no interesse dos— Erro de direito, erro de qualificaça ˜o jurı ´dica dos factos: aoperadores privados é suficiente para qualifica ´-la, relativa-admissibilidade de uma acça ˜o por omissa ˜o esta ´sujeita àmente a toda a sua actuaça ˜o, de associaça ˜o de empresasexistência de uma obrigaça ˜o de agir. Ora, a Comissa ˜on a˜opara efeitos da referida disposiça ˜o? E´pertinente para atem, por força do Tratado, uma obrigaça ˜o de agir comaplicaça ˜o do direito comunita ´rio sobre concorrência obase no artigo 90.o,n .o3, que confere uma margem defacto de as regras vinculativas de aplicaça ˜o geral estabeleci-apreciaça ˜o à Comissa ˜o compara ´vel àquela de que dispo ˜edas pela entidade em causa o terem sido ao abrigo de umesta instituiça ˜o para aplicaça ˜o do artigo 169.odo Tratadopoder legislativo e na qualidade de legislador especial?CE (actual artigo 226.oCE).
1b) Se a resposta à questa ˜o la for a de que estamos perante
O Governo francês considera, a tı ´tulo subsidia ´rio, que uma associaça ˜o de empresas apenas quando, e na medida
o Tribunal de Primeira Instância na ˜o podia utilizar a em que, essa associaça ˜o actue no interesse dos operadores
qualificaça ˜o de «situaça ˜o excepcional» na acepça ˜od a privados, é o direito comunita ´rio que determina — igual-
jurisprudência do Tribunal de Justiça, sem violar o alcance mente — quando se trata de salvaguardar o interesse geral
necessariamente muito restritivo desta noça ˜o. As situaço ˜es e quando tal na ˜o é o caso?
excepcionais na acepça ˜o do aco ´ rda˜o Bundesverband der
Bilanzbuchhalter (1) devem, segundo o Governo francês, 1c) Se a resposta à questa ˜o 1b for a de que o direito
comunita ´rio é pertinente nessa matéria, permite o mesmo limitar-se a casos em que as medidas estatais se limitam «a
validar» (favorecer ou reforçar) comportamentos anticon- considerar que a adopça ˜o por parte de uma entitade como
o Ordem, ao abrigo de um poder legislativo destinado a correnciais adoptados à partida, por sua pro ´pria iniciativa,
pelas empresas referidas no artigo 90.o, a fim de evitar que garantir a independência e a parcialidade do advogado
que presta assistência jurı ´dica, de regras vinculativas de esta intervença ˜op u ´blica na ˜o sirva de «escudo» a esses
comportamentos que, de outro modo, deveriam necessa- aplicaça ˜o geral que regulam o estabelecimento de relaço ˜es
de colaboraça ˜o entre advogado e outros profissionais riamente ser objecto de sança ˜o nos termos dos artigos 85.o
e 86.odo Tratado CE (actuais artigos 81.oe 82.oCE). prossegue o interesse geral?
C 299/16 PT 16.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2. Se, com base nas respostas às questo ˜es colocadas no estabelecimento ou as disposiço ˜es em matéria de livre
prestaça ˜o de serviços, por exemplo segundo a forma como ponto 1, tiver de concluir-se que uma legislaça ˜o como o
Regulamento deve igualmente ser considerada como uma os interessados pretendem efectivamente realizar a sua
colaboraça ˜o? decisa ˜o de uma associaça ˜o de empresas na acepça ˜od o
artigo 85.o,n .o1, do Tratado CE (actual artigo 81.o,n .o1,
CE), deve considerar-se que tal decisa ˜o, na medida em que8. A proibiça ˜o de uma relaça ˜o de colaboraça ˜o integrada entreestabelece regras vinculativas de aplicaça ˜o geral relativasadvogados e revisores de contas, como no caso vertente,ao estabelecimento de relaço ˜es de colaboraça ˜o do tipo dasconstitui uma restriça ˜o ao direito de estabelecimento, àque esta ˜o em causa no presente litı ´gio a fim de garantir alivre prestaça ˜o de serviços, ou a ambos?independência e a parcialidade do advogado que presta
assistência jurı ´dica, tem por objectivo ou efeito restringir a9. Se da resposta à questa ˜o precedente resultar que se livre concorrência no mercado comum de tal forma que asverificam uma das duas restriço ˜es aı ´ citadas ou ambas, a trocas comerciais entre os Estados-Membros sa ˜o afectadas?restriça ˜o em causa é justificada porque contém apenas Que critérios decorrentes do direito comunita ´rio sa ˜ouma «modalidade de venda» na acepça ˜o do aco ´rda˜o Keck e pertinentes para responder a esta questa ˜o?Mithouard e na ˜o é, por conseguinte, discriminato ´ria ou,
porque satisfaz os critérios definidos pelo Tribunal de
Justiça para o efeito noutros aco ´rda˜os, em particular no 3. Deve interpretar-se o termo «empresa» que consta do
aco´rda˜o Gebhard? artigo 86.odo Tratado CE (actual artigo 82.oCE) no
sentido de que, se uma entitade como a Ordem dever
ser considerada uma associaça ˜o de empresas, a referida
entidade deve igualmente ser considerada como uma
empresa ou um grupo de empresas na acepça ˜o desta
disposiça ˜o embora ela pro ´pria na ˜o exerça qualquer activi-
dade econo ´mica?
4. Se a resposta à questa ˜o precedente for afirmativa e, por
Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela conseguinte, dever entender-se que uma entidade como a
Repu ´blica Italiana contra a Comissa ˜o das Comunidades Ordem ocupa uma posiça ˜o dominante, tal entidade explora
Europeis abusivamente essa posiça ˜o ao obrigar os advogados nela
inscritos a comportar-se, no mercado da prestaça ˜od e
serviços jurı ´dicos, relativamente a terceiros de uma forma(Processo C-310/99)que entrava a concorrência?
(1999/C 299/18)5. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada, no
seu conjunto, como uma associaça ˜o de empresas para
Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça efeitos da aplicaça ˜o das normas comunita ´rias sobre con-
das Comunidades Europeis, um recurso contra a Comissa ˜o das corrência, ha ´que interpretar o artigo 90.o,n .o2, do
Comunidades Europeia, interposto pela Repu ´blica Italiana, Tratado CE (actual artigo 86.o,n .o2, CE) no sentido de que
representada por Umberto Leanza, assistido pelo avvocato também esta ´sujeita a essas normas uma entidade que, tal
dello Stato Oscar Fiumara, com domicı ´lio escolhido no como o Ordem, adopta regras vinculativas de aplicaça ˜o
Luxemburgo na Embaixada de Ita ´lia, rue Marie-Adelaïde, 5. geral relativas à colaboraça ˜o entre advogados e outros
profissionais com a finalidade de garantir a independência ea parcialidade do advogado que presta assistência jurı ´dica?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
6. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada — anular a decisa ˜o da Comissa ˜o das Comunidades Europeias
como uma associaça ˜o de empresas, ou como uma empresa de 11.5.1999 C(1999) 1364 final (
1), nas partes impugna-
ou um grupo de empresas, os artigos 3.o, alı´nea g), 5.o, das pelo presente recurso;
segundo para ´grafo, 85.oe 86.odo Tratado CE (actuais
artigos 3.o, alı´nea g), 10.o, segundo para ´grafo, 81.oe 82.o
— subsidiariamente, anular a decisa ˜o na parte em que deter-CE) opo ˜em-se a que um Estado-Membro confira a essamina o reembolso das quantias consideradas auxı ´lioentidade (ou a um dos seus o ´rga˜os) o poder de adoptarincompatı ´vel;regras relativas, entre outros, à colaboraça ˜o entre advoga-
dos e outros profissionais, na ˜o obstante a tutela das
— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias nas autoridades sobre este processo so ´lhes permitir anular essa
despesas. regulamentaça ˜o sem poder substitui-la por regulamentaça ˜o
pro´pria?
Fundamentos e principais argumentos7. Uma proibiça ˜o de colaboraça ˜o entre advogados e revisores
de contas, como no caso vertente, esta ´sujeita simultanea-
mente às disposiço ˜es do Tratado relativas ao direito de 1) A decisa ˜o da Comissa ˜o merece censura na medida em que
padece de desvio de poder e de falta (vı ´cio lo ´gico) estabelecimento e à livre prestaça ˜o de serviços, ou deve
interpretar-se o Tratado CE no sentido de que tal proibiça ˜o de fundamentaça ˜o relativamente à individualizaça ˜od e
«jovens» considerada «faixa débil» do mercado de trabalho. deve respeitar ou as disposiço ˜es em matéria de direito de