C 299/16 PT 16.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2. Se, com base nas respostas às questo ˜es colocadas no estabelecimento ou as disposiço ˜es em matéria de livre
prestaça ˜o de serviços, por exemplo segundo a forma como ponto 1, tiver de concluir-se que uma legislaça ˜o como o
Regulamento deve igualmente ser considerada como uma os interessados pretendem efectivamente realizar a sua
colaboraça ˜o? decisa ˜o de uma associaça ˜o de empresas na acepça ˜od o
artigo 85.o,n .o1, do Tratado CE (actual artigo 81.o,n .o1,
CE), deve considerar-se que tal decisa ˜o, na medida em que8. A proibiça ˜o de uma relaça ˜o de colaboraça ˜o integrada entreestabelece regras vinculativas de aplicaça ˜o geral relativasadvogados e revisores de contas, como no caso vertente,ao estabelecimento de relaço ˜es de colaboraça ˜o do tipo dasconstitui uma restriça ˜o ao direito de estabelecimento, àque esta ˜o em causa no presente litı ´gio a fim de garantir alivre prestaça ˜o de serviços, ou a ambos?independência e a parcialidade do advogado que presta
assistência jurı ´dica, tem por objectivo ou efeito restringir a9. Se da resposta à questa ˜o precedente resultar que se livre concorrência no mercado comum de tal forma que asverificam uma das duas restriço ˜es aı ´ citadas ou ambas, a trocas comerciais entre os Estados-Membros sa ˜o afectadas?restriça ˜o em causa é justificada porque contém apenas Que critérios decorrentes do direito comunita ´rio sa ˜ouma «modalidade de venda» na acepça ˜o do aco ´rda˜o Keck e pertinentes para responder a esta questa ˜o?Mithouard e na ˜o é, por conseguinte, discriminato ´ria ou,
porque satisfaz os critérios definidos pelo Tribunal de
Justiça para o efeito noutros aco ´rda˜os, em particular no 3. Deve interpretar-se o termo «empresa» que consta do
aco´rda˜o Gebhard? artigo 86.odo Tratado CE (actual artigo 82.oCE) no
sentido de que, se uma entitade como a Ordem dever
ser considerada uma associaça ˜o de empresas, a referida
entidade deve igualmente ser considerada como uma
empresa ou um grupo de empresas na acepça ˜o desta
disposiça ˜o embora ela pro ´pria na ˜o exerça qualquer activi-
dade econo ´mica?
4. Se a resposta à questa ˜o precedente for afirmativa e, por
Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela conseguinte, dever entender-se que uma entidade como a
Repu ´blica Italiana contra a Comissa ˜o das Comunidades Ordem ocupa uma posiça ˜o dominante, tal entidade explora
Europeis abusivamente essa posiça ˜o ao obrigar os advogados nela
inscritos a comportar-se, no mercado da prestaça ˜od e
serviços jurı ´dicos, relativamente a terceiros de uma forma(Processo C-310/99)que entrava a concorrência?
(1999/C 299/18)5. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada, no
seu conjunto, como uma associaça ˜o de empresas para
Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça efeitos da aplicaça ˜o das normas comunita ´rias sobre con-
das Comunidades Europeis, um recurso contra a Comissa ˜o das corrência, ha ´que interpretar o artigo 90.o,n .o2, do
Comunidades Europeia, interposto pela Repu ´blica Italiana, Tratado CE (actual artigo 86.o,n .o2, CE) no sentido de que
representada por Umberto Leanza, assistido pelo avvocato também esta ´sujeita a essas normas uma entidade que, tal
dello Stato Oscar Fiumara, com domicı ´lio escolhido no como o Ordem, adopta regras vinculativas de aplicaça ˜o
Luxemburgo na Embaixada de Ita ´lia, rue Marie-Adelaïde, 5. geral relativas à colaboraça ˜o entre advogados e outros
profissionais com a finalidade de garantir a independência ea parcialidade do advogado que presta assistência jurı ´dica?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
6. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada — anular a decisa ˜o da Comissa ˜o das Comunidades Europeias
como uma associaça ˜o de empresas, ou como uma empresa de 11.5.1999 C(1999) 1364 final (
1), nas partes impugna-
ou um grupo de empresas, os artigos 3.o, alı´nea g), 5.o, das pelo presente recurso;
segundo para ´grafo, 85.oe 86.odo Tratado CE (actuais
artigos 3.o, alı´nea g), 10.o, segundo para ´grafo, 81.oe 82.o
— subsidiariamente, anular a decisa ˜o na parte em que deter-CE) opo ˜em-se a que um Estado-Membro confira a essamina o reembolso das quantias consideradas auxı ´lioentidade (ou a um dos seus o ´rga˜os) o poder de adoptarincompatı ´vel;regras relativas, entre outros, à colaboraça ˜o entre advoga-
dos e outros profissionais, na ˜o obstante a tutela das
— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias nas autoridades sobre este processo so ´lhes permitir anular essa
despesas. regulamentaça ˜o sem poder substitui-la por regulamentaça ˜o
pro´pria?
Fundamentos e principais argumentos7. Uma proibiça ˜o de colaboraça ˜o entre advogados e revisores
de contas, como no caso vertente, esta ´sujeita simultanea-
mente às disposiço ˜es do Tratado relativas ao direito de 1) A decisa ˜o da Comissa ˜o merece censura na medida em que
padece de desvio de poder e de falta (vı ´cio lo ´gico) estabelecimento e à livre prestaça ˜o de serviços, ou deve
interpretar-se o Tratado CE no sentido de que tal proibiça ˜o de fundamentaça ˜o relativamente à individualizaça ˜od e
«jovens» considerada «faixa débil» do mercado de trabalho. deve respeitar ou as disposiço ˜es em matéria de direito de
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Com efeito, embora a decisa ˜o inclua dados estatı ´sticos, Acça ˜o de 16 de Agosto de 1999 contra a Repu ´blica
Italiana proposta pela Comissa ˜o das Comunidades Euro- bem como as observaço ˜es fornecidas pelas autoridades
italianas atestando que, dadas as caracterı ´sticas peculiares peias
do desemprego juvenil em Ita ´lia e, em especial, no
Mezzogiorno, este feno ´meno afecta a faixa eta ´ria até aos
32 anos, a Comissa ˜o conclui, na ˜o obstante, validando
(Processo C-312/99) exclusivamente a extensa ˜o da categoria «jovens» aos com
idades inferior a vinte e cinco anos, ou inferior a vinte enove anos, no caso de licenciados.
(1999/C 299/19)
2) A decisa ˜o padece de falta de elementos de prova e,
portanto, de violaça ˜o de lei, desvio de poder e falta
(insuficiência) de fundamentaça ˜o, no que respeita à «quanti-Em 16 de Agosto de 1999 a Comissa ˜o das Comunidadesficaça ˜o» do auxı ´lio considerado compatı ´vel.Europeias representada por Antonio Aresu, membro do Ser-
viço Jurı ´dico, na qualidade de agente, com domicı ´lio escolhido
no Luxemburgo, rua Alcide de Gasperi, edifı ´cio Wagner, junto
do Sr. Carlos Go ´mez de la Cruz, propôs no Tribunal de Justiça 3) A decisa ˜o da Comissa ˜o mere censura na medida em
das Comunidades Europeias uma acça ˜o contra a Repu ´blica que padece de falta (vı ´cio lo ´gico e insuficiência) da
Italiana. fundamentaça ˜o no que respeita à «quantificaça ˜o» do auxı ´lio
considerado compatı ´vel. Os mesmos vı ´cios verificam-se
a respeito das medidas do artigo 15.
oda Lei 196/97,
relativamente às quais a Comissa ˜o observa que «a transfor-
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne: maça ˜o de contratos de trabalho a termo certo em contratos
a termo incerto na ˜o cria postos suplementares, uma vez
em que estes mesmos postos ja ´tinham sido criados, além
de que na ˜o possuem cara ´cter esta ´vel».1. declarar que a Repu ´blica Italiana na ˜o adoptando as disposi-
ço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas necessa ´-
rias para transpor a Directiva da Comissa ˜o 97/59/CE (1)d e
4) Na ˜o é aprofundada a apreciaça ˜o da compatibilidade das 7 de Outubro de 1997 e 97/5/CE (2) de 26 de Novembro
medidas relativamente às normas comunita ´rias que consi- de 1997 relativa à terceira adaptaça ˜o ao progresso técnico
deram, pelo contra ´rio, compatı ´veis estes auxı ´lios, na da Directiva 90/679/CEE (3) relativa à protecça ˜o dos trabal-
acepça ˜o do artigo 87.o,n .o3, alı ´nea a), CE [ex artigo 92.o, hadores contra os riscos derivados de uma exposiça ˜oa
n.o3, alı ´nea a), do Tratado CE], «destinados a promover o agentes biolo ´ gicos durante o trabalho, na ˜o cumpriu as
desenvolvimento econo ´mico de regio ˜es em que o nı ´vel de obrigaço ˜es que lhe incumbem por força de tais directivas;
vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave
situaça ˜o de desemprego», donde resulta a violaça ˜oe
incorrecta aplicaça ˜o da referida norma e a falta (insuficiên-2. condenar a Repu ´blica Italiana no pagamento das despesascia e contradiça ˜o) da fundamentaça ˜o.do processo.
5) Violaça ˜o do artigo 87.oCE (ex artigo 92.odo Tratado
CE) ou, pelo menos, manifesta falta (insuficiência) de
Fundamentos e principais argumentos fundamentaça ˜o, ao na ˜o ser tomada em conta a relevância
dos auxı ´lios considerados incompatı ´veis no âmbito das
trocas comunita ´rias e da concorrência.
O artigo 249.oCE (ex-artigo 189.odo Tratado CE) segundo o
qual a directiva vincula o Estado-Membro a quem é dirigida no6) Relativamente às disposiço ˜es da decisa ˜o impugnada queque respeita ao resultado a alcançar, implica a obrigaça ˜odetermina o reembolso das quantias consideradas auxı ´liopara os Estados-Membros de respeitarem os prazos para aincompatı ´vel, salienta-se a falta (insuficiência) de funda-transposiça ˜o estabelecidos nas directivas. Estes prazos termina-mentaça ˜o relativa à necessidade ou, quando muito, àram respectivamente em 31 de Março de 1998 e em 30 deoportunidade do referido reembolso.Junho de 1998 sem que a Repu ´blica Italiana tenha adoptado
as disposiço ˜es necessa ´rias para se conformar com as directivas
mencionadas no pedido da Comissa ˜o.
(1) Relativa ao regime de auxı ´lios concedidos pela Ita ´lia para inter-
venço ˜es favor do emprego.
(1) JO L 282 de 15.10.1997, p. 33.
(2) JO L 335 de 6.12.1997, p. 17.
(3) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.