C 239/20 PT 4.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada, dá ordem aos Estados-
-Membros para suspenderem as autorizações de colo-
cação no mercado de produtos com penicilina benzatina,nos termos do procedimento de remissão a que se refere
o artigo 35.
oda Directiva 2001/82;
— alternativamente, declarar a decisão impugnada inexis-
tente;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Todas as recorrentes no presente processo são empresas
detentoras de autorizações nacionais de colocação no mercado,
passadas pelas autoridades competentes para um medicamento
veterinário que contém a substância farmacológica activa
«penicilina benzatina». Esta substância é um antibiótico geral
usado em produtos medicinais veterinários injectáveis paraanimais produtores de alimentos.
O presente recurso foi interposto contra a decisão da Comissão,
de 22 de Abril de 2003, que ordena a suspensão das
autorizações da colocação no mercado de medicamentos
veterinários que contenham a substância penicilina benzatina,
com base no artigo 35.
oda Directiva 2001/82/CE (1) (anterior
artigo 20.oda Directiva 81/851), no âmbito do chamado
«procedimento de remissão por interesses comunitários», des-
encadeado pelas autoridades irlandesas. As recorrentes no
presente processo interpuseram recurso de anulação contra a
decisão de iniciar o processo de remissão, em 25 de Janeiro
de 2002. O recurso, que ainda se encontra em tramitação, foiregistado sob o n.
oT-19/02 (2).
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:
— A Comissão não pode obrigar os Estados-Membros a
suspenderem as autorizações nacionais de colocação nomercado de produtos com penicilina benzatina de acordo
com o procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
2001/82, uma vez que este artigo não confere à Comissãopoderes para adoptar decisões de harmonização das
autorizações nacionais de colocação no mercado.
— Mesmo que se pudesse aceitar que o procedimento
previsto no artigo 35. da directiva pode autorizar uma
decisão vinculativa da Comissão, esse procedimentopoderia, quando muito, aplicar-se a medicamentos veteri-
nários autorizados nos termos do procedimento de
reconhecimento mútuo.— O procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
2001/82 apenas pode afectar e ter efeitos na autorizaçãonacional de colocação no mercado a que diga directa-
mente respeito.
— No presente processo, não há «interesses comunitários»
que justifiquem a remissão.
(1) Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitáriorelativo aos medicamentos veterinários (JO L 34, de
28 de Novembro de 2001, p. 1), que consolida e substitui a
Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,relativa à aproximação das legislações das Estados-Membrosrespeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de
6 de Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3, com as
subsequentes alterações).
(
2) JO C 109, de 4 de Maio de 2002, p. 51.
Recurso interposto em 4 de Julho de 2003 pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd. GyprocBenelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias
(Processo T-253/03)
(2003/C 239/39)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 4 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela AkzoNobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
representadas, por C. Swaak e R. Mollica, advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— apreciar nos termos do artigo 230.
oa legalidade da
decisão de indeferimento;
— anular nos termos do artigo 231.oa decisão de indeferi-
mento;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em 10 de Fevereiro de 2003, representantes da Comissão
levaram a cabo investigações nas instalações das recorrentes
em Eccles e Manchester. Durante as investigações, a Comissão
apreciou, copiou e apreendeu vários documentos (1).
4.10.2003 PT C 239/21 Jornal Oficial da União Europeia
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, aapreensão destes documentos viola o princípio geral do
segredo de negócios reconhecido pelo direito comunitário.
Na Decisão da Comissão C(2003) 1533 relativa a um pedido
de segredo de negócios no contexto de uma investigação nos
termos do artigo 14.
o,n .o3 do Regulamento n.o17, no
processo n.oCOMP/E-1/38.589, a Comissão, em primeiro
lugar, indeferiu o pedido das recorrentes para devolver oudestruir todas as cópias dos documentos em litígio e, em
segundo lugar, referiu que iria anexar todos os documentos
em litígio ao processo da Comissão.
Com o presente pedido, as recorrentes pretendem a apreciação
da legalidade e a anulação desta decisão. As recorrentessustentam que a Comissão violou o Tratado e princípios gerais
de direito comunitário e violou ainda o Regulamento n.
o17/
62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal
de Primeira Instância
As recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio do
segredo de negócios ao violar os procedimentos referentes à
aplicação do princípio definidos na jurisprudência (como odireito à privacidade) que constitui a base do referido princípio.
(1) As recorrentes interpuseram um recurso de anulação da Decisão
da Comissão C(2003)559/4 tal como foi interpretada pela Comis-são no sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da acção
da Comissão (o que não se pode deduzir da decisão) de apreender
e/ou apreciar e/ou ler documentos abrangidos por segredo denegócios (processo T-125/03, JO C 146, p. 42).
Recurso interposto, em 15 de Julho de 2003, por Internet
Photonics, Inc. contra o Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(Processo T-257/03)
(2003/C 239/40)
(Língua do processo: Inglês)
Deu entrada, em 15 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra oInstituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por Internet Photonics, Inc., New Jersey (U.S.A.), representada
por M. Chapple, barrister.A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a marca «INTERNET PHOTONICS» pode
ser registada como marca comunitária, por estar nas
condições fixadas pelo artigo 7.
o,n .o1, do Regulamento
(CE) n.o40/94 (1).
— anular a decisão de 13 de Maio de 2003 da Segunda
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização doMercado Interno (marcas, desenhos e modelos), relativa
ao processo n.
oR 765/2002-2.
— autorizar que o pedido de marca seja remetido aos
examinadores para nova apreciação da possibilidade de
registo nos termos do artigo 7.o,n .o1, alínea c), do
Regulamento (CE) n.o40/94 (1), tendo em conta o carácter
distintivo da marca no seu todo ou, alternativamente,
remeter o pedido para a Câmara de Recurso do Instituto
para esta decidir se a marca pode ser registada como
marca comunitária nos termos do artigo 7.o,n .o1,
alínea c), do Regulamento (CE) n.o40/94 (1) no recurso
original do examinador.
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em Marca nominativa «INTERNET
causa: PHOTONICS» — pedido
n.o002275600
Produtos ou serviços em Produtos e serviços das classes 9,
causa: 37 e 42 («software» e «hardware»
para computador, etc.)
Decisão contestada Recusa de registo pelo exami-
perante a Câmara de nador
Recurso:
Decisão da Câmara de Negação de provimento ao
Recurso: recurso
Fundamentos do — Aplicação errada do
recurso: artigo 7.o,n .o1, alínea b), do
Regulamento (CE) n.o40/
94 (1)
— Aplicação errada do
artigo 7.o,n .o1, alínea c), do
Regulamento (CE) n.o40/
94 (1).
(1) Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
a marca comunitária (JO L 11, p. 1).