28.8.1999 PT C 246/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Fundamentos e principais argumentos
— a tı ´tulo principal, anular a Decisa ˜on .oC (1999) 533 daO presente recurso tem por objecto a anulaça ˜o da Decisa ˜od aComissa ˜o, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzirComissa ˜o [C (1999) 41 final], de 3 de Fevereiro de 1999,o montante da subvença ˜o a restituir à Comissa ˜o na medidarelativa às ajudas concedidas pelo Governo espanhol à empresaque resultar do decurso da instância;recorrente. Na referida decisa ˜o, a instituiça ˜o recorrida conclui
que as autoridades espanholas concederam à referida socie-— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas.dade, com actividade na produça ˜o de carne, lacticı ´nios e
alimentos para animais e actualmente em liquidaça ˜o, ajudas de
Estado incompatı ´veis com o Tratado CE, no montante de
Fundamentais e principais argumentos 9 150 259 438 pesetas; exigindo igualmente a recuperaça ˜o
das mesmas.
A sociedade recorrente impugna Decisa ˜on .oC (1999) 533 da
Comissa ˜o , de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuiça ˜o Em suporte do seu pedido, a recorrente alega os seguintesconcedida a uma sociedade por ela controlada através da fundamentos de anulaça ˜o:Decisa ˜on .oC (96) 2235 da Comissa ˜o , de 13 de Setembro de
1996, relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o FEOGA secça ˜o— violaça ˜o dos artigos 87.oe 88.o,n .o3, do Tratado CE«Orientaça ˜o», nos termos do Regulamento (CEE) n.o4256/(ex-artigos 92.oe 93.o,n .o3, do Tratado CE), na medida/88 (1), no âmbito do projecto n.o95.ES.06.005 intituladoem que as ajudas concedidas anteriormente a 1995 devem«Projecto demonstrativo para a transformaça ˜od or ı ´cino (Rici-considerar-se compatı ´veis com o mercado comum;nus Communis) nas empresas agrı ´colas para a extracça ˜od e
aromas naturais».— erro manifesto na apreciaça ˜o dos factos e violaça ˜od o
artigo 87.o,n .o1, do Tratado CE, na medida em que a
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o os invocados no actuaça ˜o dos credores pu ´blicos no processo judicial de
processo T-141/99, VELA s.r.l./Comissa ˜o. recuperaça ˜o de empresas na ˜o se pode considerar ajuda
pu´blica, por na ˜o se verificar o requisito de especificidade e
por terem sido respeitadas as normas de direito falimentar
(1) Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, que estabelece espanhol;disposiço ˜es de aplicaça ˜o do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no
que respeita ao FEOGA, secça ˜o «Orientaça ˜o» (JO L 374 de— violaça ˜o do artigo 87.o,n .o1, do Tratado CE, ao considerar,31.12.1998, p. 25).a Comissa ˜o, que o aumento de capital por compensaça ˜o
de créditos com a recorrente é constitutivo de ajuda deEstado;
— erro manifesto na apreciaça ˜o dos factos e violaça ˜od o
artigo 87.o,n .o3, alı ´nea c), do Tratado CE, bem como da
legislaça ˜o comunita ´ria aplica ´vel em matéria de ajudas
pu´blicas à reestruturaça ˜o e de emergência, ao na ˜os eRecurso interposto em 24 de Junho de 1999 por Hijos deconsiderar compatı ´veis com o mercado comum as ajudasAndrés Molina, S.A. «em liquidaça ˜o» contra Comissa ˜o dasde emergência concedidas à recorrente entre Maio eComunidades EuropeiasDezembro de 1995.
(Processo T-152/99)A sociedade recorrente alega igualmente que a decisa ˜o impug-
nada ignora que o Plano de reestructuraça ˜o por ela elaborado
(1999/C 246/85) cumpre os requisitos de compatibilidade com o mercado
comum, ao reduzir manifestamente a sua capacidade deproduça ˜o, ao restabelecer a sua viabilidade e ao conseguir
preservar os interesses de terceiros no processo que conduziu (Lı´ngua de processo: espanhol)
à sua reprivatizaça ˜o.
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Por outro lado, a mesma decisa ˜o, ainda na opinia ˜od a Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
recorrente, na ˜o respeita o princı ´pio da fundamentaça ˜o dos Comissa ˜o, interposto por Hijos de Andrés Molina, S.A., com
actos. Afirma-se, em particular, a esse respeito, que a mesma sede em Sevilha (Espanha), representada pelos advogados Luis
se limita a excluir a possibilidade de aplicaça ˜o do disposto no Manuel Olivencia Brugger e José Luis Ballester Garcı ´a-
artigo 87.
o,n .o3, alı ´nea a), sem ter em conta o dever de -Izquierdo, com domicı ´lio escolhido no Luxemburgo no
fundamentaça ˜o que lhe cabe por força da discricionariedade escrito ´rio do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste Croix, B.P. 522.
atribuı ´da.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por u ´ltimo, a sociedade recorrente contesta que no caso dos
autos se verifique o requisito de afectaça ˜o do comércio — anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o, de 3 de Fevereiro de
intracomunita ´rio. 1999, relativa às ajudas estatais concedidas pelo Governo
espanhol à empresa Hijos de Andrés Molina, S.A.;
— condenar a Comissa ˜o nas despesas;