ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado “o programa específico”)».

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 6 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
Em conformidade com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (2), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação» (3) (a seguir, designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir, designada «a Comissão») adoptou, em 6 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (4) (a seguir, designado «o programa de trabalho») que apresenta de forma pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

De acordo com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2006-2006) (5) (a seguir, designadas «regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
Convites específicos à apresentação de propostas em 2022 ao abrigo do Programa de Trabalho 2021-2022 do Programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (2021-2027)

(2022/C 100/08)

É por este meio anunciada a publicação de dois convites à apresentação de propostas específicas (ou seja, um convite à apresentação de propostas «Big Tickets» no setor do carvão e um convite à apresentação de propostas «Big Tickets» no setor do aço) e atividades conexas em 2022 ao abrigo do Programa de Trabalho 2021-2022 do Programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (2021-2027).

Através da Decisão C(2022) 905, de 18 de fevereiro de 2022, a Comissão adotou o Programa de Trabalho RFCS 2021-2022.

Os requerentes podem apresentar propostas para estes convites. O Programa de Trabalho RFCS 2021-2022, incluindo os respetivos prazos, objetivos e orçamentos, pode ser consultado no sítio Web «Funding & tender opportunities» (portal de concursos e oportunidades de financiamento), que fornece também informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas e atividades conexas, assim como indicações destinadas aos requerentes sobre como apresentar as propostas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/7

Convite à apresentação de propostas ao abrigo dos programas de trabalho do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2007/C 80/03)

É por este meio anunciada a publicação de um convite à apresentação de propostas ao abrigo dos programas de trabalho do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É solicitada a apresentação de propostas para o convite a seguir indicado relativo aos Prémios Europeus de Investigação — Prémios Descartes. O prazo e orçamento do convite à apresentação de propostas consta do convite, o qual está publicado no sítio web CORDIS.

Programa Específico «Capacidades»:

Identificador do convite:

FP7-SCIENCE-IN-SOCIETY-2007- 2

Este convite à apresentação de propostas está relacionado com o programa de trabalho adoptado na Decisão C(2007)563 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007.

As informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web CORDIS:
3.

Através do terceiro fundamento, a recorrente refere a circunstância de o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 4028/86 não incluir nos pressupostos para a redução do auxílio, taxativamente enumerados, a irregularidade censurada à recorrente na decisão impugnada, ou seja, a circunstância de durante a execução das obras objecto do auxílio a empresa adjudicatária ter adquirido uma participação no capital da sociedade beneficiária.
De acordo com a Decisão do Conselho de 3 de Junho de 2002 relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 6 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (a seguir designado «programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades do programa específico, bem como o seu calendário de execução e os instrumentos a utilizar.

De acordo com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (2002-2006) (4) (designadas «regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas nas condições estabelecidas em convites à apresentação de propostas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/47

Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-389/04)

(2004/C 300/92)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 23 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por C.-D. Quassowski, assistido por G. Quardt, advogada.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— Anular a Decisão da Comissão C (2004) 2641, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios à reestruturação da MobilCom, na parte em que intima a Alemanha a assegurar que tanto a MobilCom como as suas filiais encerrarão, durante sete meses, todas as suas lojas on-line para comercialização directa de contratos de prestação de serviços de telecomunicações móveis da MobilCom, que durante o período de encerramento das lojas on-line cessará igualmente a comercialização directa, nos sítios Web das MobilCom Shops, de contratos de prestação de serviços de telecomunicações móveis da MobilCom, que nem a MobilCom nem qualquer das suas filiais tomarão qualquer outra medida que defraude as presentes condições e que os clientes não sejam reencaminhados directamente dos sítios web em causa para um parceiro comercial através de um link automático;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que o artigo 88.o, n.o 2, CE, não permite à Comissão intimar o Estado-Membro em causa a tomar qualquer outra medida de redução ou supressão dos efeitos anti-concorrenciais de um auxílio de Estado para além de exigir o reembolso deste. As medidas previstas no artigo 2.o da decisão recorrida não constituem uma modificação do auxílio nem condições ou imposições que possam estar abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Consequentemente, a Comissão excedeu as suas competências e violou o artigo 10.o CE, que prescreve o dever de leal cooperação entre os Estados-Membros e os órgãos da Comunidade Europeia, tanto mais que a Alemanha declarou expressamente não estar em situação de poder garantir o cumprimento das condições.

A recorrente refere, além disso, graves erros de apreciação cometidos pela Comissão quando verificou a compatibilidade do auxílio com o mercado comum.
Convites à apresentação de propostas e atividades conexas a título do programa de trabalho do Conselho Europeu de Investigação para 2022 no âmbito do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

(2021/C 283/03)

É por este meio anunciada a publicação de convites à apresentação de propostas e atividades conexas a título do programa de trabalho do Conselho Europeu de Investigação para 2022 no âmbito do Horizonte Europa (Decisão (UE) 2021/764 do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027, adotada em 12 de maio de 2021) e da Decisão 2021/C 234 I/03 da Comissão, adotada em 12 de maio de 2021, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação para o Horizonte Europa e que revoga a Decisão C(2013) 8915.

A Comissão adotou o programa de trabalho do CEI para 2022 através da Decisão C(2021) 4860 de 14 de julho de 2021.

Os requerentes podem apresentar propostas para estes convites à apresentação de propostas.

O programa de trabalho do CEI para 2022, incluindo os prazos e os orçamentos, pode ser consultado no sítio Web «Funding & tender opportunities» (portal de concursos e oportunidades de financiamento), que fornece também informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas e atividades conexas, assim como indicações destinadas aos requerentes sobre o modo de apresentar as propostas. https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/portal/screen/home
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/15

Convite à apresentação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro Euratom de actividades de investigação e formação em matéria nuclear

(2007/C 112/07)

Por este meio se informa que foi publicado um convite à apresentação de propostas para Acções de Coordenação e Apoio ao abrigo do Programa de Trabalho do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de Actividades de Investigação e Formação em matéria Nuclear (2007 a 2011).

É assim solicitada a apresentação de propostas para o convite a seguir indicado. O prazo e a dotação para o convite à apresentação de propostas constam do texto do convite publicado no sítio web CORDIS.

Programa Específico Euratom — Energia de fusão (7.o PQ-Fusão-2007):

Actividade Identificador do convite à apresentação de propostas Regimes de financiamento Ensino sobre fusão Fusion-2007-1.7.1 Acções de coordenação e apoio Investigação de materiais Fusion-2007-1.7.2 Acções de coordenação e apoio Modelização e dados atómicos para apoio à modelização e diagnóstico dos plasmas de fusão Fusion-2007- 1.7.3 Acções de coordenação e apoio

O presente convite à apresentação de propostas está relacionado com o Programa de Trabalho adoptado pela Decisão C(2007)564 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007.

As informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web CORDIS http://cordis.europa.eu/fp7/calls/.
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (a seguir designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (a seguir designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
2)

Violação e errada aplicação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (1), na medida em que a decisão de rectificação fixa do auxílio concedido para a produção de tabaco para a campanha de 2000 não apresenta a argumentação específica exigida pela referida disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/30

Recurso interposto, em 11 de Junho de 2004, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-239/04)

(2004/C 217/53)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 11 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— declarar nula e inexistente a decisão impugnada

— condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo

Fundamentos e principias argumentos

O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão C(2004)930 final, de 30 de Março de 2004, relativa ao processo n.o C62/2003 (ex NN 7/2003), que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado relativo a disposições urgentes em matéria de emprego, que a Itália pôs em prática com base no decreto-lei de 14 de Fevereiro de 2003, convertido na Lei n.o 81, de 17 de Abril de 2003. A recorrida considerou, em especial, que a medida de auxílio em questão confere uma vantagem económica aos adquirentes de empresas em dificuldades financeiras, sujeitas a administração extraordinária e que tenham pelo menos mil trabalhadores, que tenham celebrado um contrato colectivo até 30 de Abril de 2003 com o Ministério do Trabalho para aprovação da transferência de trabalhadores e para as empresas em dificuldades financeiras sujeitas a administração extraordinária, que tenham, pelo menos, mil trabalhadores e que tenham sido objecto de cessão.

Em apoio das suas pretensões, o Estado recorrente alega:

— que o auxílio em questão constitui uma medida de carácter geral destinada a promover o emprego, que, como tal, não falseia nem ameaça falsear a concorrência e que, portanto, não constitui um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

— que a avaliação da Comissão sobre a compatibilidade do auxílio é desmentida pela duração temporal da medida, justificada pela necessidade de fazer frente a uma situação temporária de grave crise de emprego e que se circunscreve ao lapso de tempo estritamente necessário para produzir resultados, em aplicação do princípio da proporcionalidade.

— violação das orientações sobre auxílios de Estado para recuperação e reestruturação, na medida em que, quanto à venda da Ocean SpA à Brandt Italia, o ponto 100 das referidas orientações faz expressa referência aos auxílios não notificados, determinando que a Comissão deve examinar a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação que seja concedido sem autorização da Comissão.

— violação do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (1), na medida em que a recorrida não considerou a medida de auxílio em questão compatível com o mesmo.

(1) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir denominado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») adoptou, em 9 Dezembro 2002, um programa de trabalho (3) (denominado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (a seguir denominadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/7

Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear: Confirmação dos programas de trabalho e convites à apresentação de propostas

(2007/C 43/08)

Em 22 de Dezembro de 2006, foram publicados 42 convites à apresentação de propostas no âmbito dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom (7.o PQ) (ver JO C 316 de 22.12.2006, p. 23). Estes convites estão relacionados com os Programas de Trabalho do 7.o PQ adoptados pela Comissão em 21 de Dezembro de 2006.

Estes programas de trabalho provisórios foram confirmados e adoptados pela Comissão com algumas adaptações (Decisões C(2007)560, C(2007)561, C(2007)562, C(2007)563, C(2007)564 de 26 de Fevereiro de 2007).

Os programas de trabalho recentemente adoptados e as fichas dos convites à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web http://cordis.europa.eu/fp7/calls. As adaptações aos programas de trabalho e fichas dos convites, relativamente aos programas de trabalho provisórios, estão claramente indicadas nos textos e estão também resumidas no sítio CORDIS.
De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Estruturação do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 30 de Setembro de 2002, um programa de trabalho (3) (a seguir designado «programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2006-2006) (4) (designadas «regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.