C 331/24 PT 24.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos baseia numa ana ´lise econo ´mica e na ˜o demonstra ou
quantifica os alegados efeitos das pra ´ticas de agrupa-
mento, de financiamento cruzado e do comportamento
predato ´rio face aos concorrentes da Honeywell.A recorrente é uma empresa de produça ˜o e de tecnologia
diversificadas, constituı ´da nos termos da lei do Estado de — A decisa ˜o viola, ainda, os direitos de defesa da recorrente
Delaware (EUA). Pretende a anulaça ˜o da Decisa ˜o da Comissa ˜o, pois assenta em alegaço ˜es novas de financiamento cru-
de 3 de julho de 2001 (C(2001)1746 final), adoptada em zado e de comportamento predato ´rio, que na ˜o foram
conformidade com o n.o3 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) referidas ou desenvolvidas nas observaço ˜es, de forma a
n.o4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, permitir à recorrente defender-se das mesmas.
relativo ao controlo das operaço ˜es de concentraça ˜o de empre-
sas, com a u ´ltima redacça ˜o introduzida pelo Regulamento (CE)A recorrente sublinha o facto de o presente processo dizern.o1310/97, de 30 de Junho de 1997 (o «Regulamento dasrespeito aos mesmos mercados e a uma das entidades envolvi-Concentraço ˜es»).das numa operaça ˜o de concentraça ˜o que suscitou questo ˜es
idênticas relativamente ao mesmo sector econo ´ mico, a qual
foi aprovada pela Comissa ˜o menos de 20 meses antes da
A este respeito, assinala-se que em 5 de Fevereiro de 2001, a adopça ˜o da decisa ˜o impugnada.
General Electric Company, uma empresa de produça ˜o indus-
trial diversificada, constituı ´da no Estado de Nova Iorque
(EUA), notificou à Comissa ˜o um projecto de operaça ˜od e
concentraça ˜o em conformidade com o artigo 4.odo Regula-
mento das Concentraço ˜es, nos termos do qual a GE tinha
acordado adquirir a totalidade do capital da Honeywell.Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
General Electric Company contra Comissa ˜o das Comuni-
dades Europeias
Na decisa ˜o impugnada, a Comissa ˜o declarou a operaça ˜od e
(Processo T-210/01) concentraça ˜o notificada incompatı ´vel com o mercado comum
e com o Acordo EEE. De acordo com a referida decisa ˜o, a
operaça ˜o de concentraça ˜o pretendida levaria à criaça ˜oo u (2001/C 331/40)
reforço de uma posiça ˜o dominante em va ´rios mercados que
resultaria num significativo entrave à concorrência efectiva no(Lı´ngua do processo: inglês)mercado comum.
Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Em apoio das suas pretenso ˜es, a recorrente alega o seguinte: Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
General Electric Company, sociedade constituı ´da nos termos— A decisa ˜on a˜o se coaduna com os factos, assentando asda lei do Estado de Nova Iorque, representada por Nicholassuas concluso ˜es em erros de facto graves e manifestos.Green QC, Cherie Booth QC, Jessica Simor, Kelyn Bacon,Em especial, na ˜o existe base factual para as afirmaço ˜esSimon Baxter e Marleen Van Kerckhove da Clifford Chance,daquela decisa ˜o de que as operaço ˜es de agrupamentoBruxelas, e por Louis Vogel e Joseph Vogel da Vogel & Vogel,constituem pra ´tica comum no sector aerospacial, de queParis.a Honeywell esteve no passado envolvida em pra ´ticas
significativas de agrupamento ou de que a operaça ˜od e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: concentraça ˜o com a GE pretendida permitiria à entidade
resultante da concentraça ˜o excluir ou marginalizar con-— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o C(2001)1746, de 3 decorrentes pelo recurso a pra ´ticas de agrupamento.Julho de 2001, no processo n.oCOMP/M.2220 — General
Electric/Honeywell;
— A decisa ˜o baseia-se em erros manifestos de apreciaça ˜o
— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas. dos factos no que diz respeito, entre outros, às suas
concluso ˜ es de que a operaça ˜o de concentraça ˜o em causa
constituiria um incentivo e um meio para levar acabo pra ´ticas de agrupamento de produtos BFE (Bayer Fundamentos e principais argumentos
Furnished Equipment), bem como de produtos SFE
(Supplier Furnished Equipment) e de produtos de opça ˜oA recorrente é uma empresa de produça ˜o industrial diversifi-SFE, de que os clientes do sector aerospacial aceitara ˜oocada, constituı ´da no Estado de Nova Iorque (EUA). Em 5 deagrupamento, e de que este marginalizara ´os concorrentesFevereiro de 2001 a recorrente notificou a Comissa ˜o, emda Honeywell e obriga ´-los-a ´a sair do mercado.conformidade com o artigo 4.
odo Regulamento das Concen-
traço ˜es, de um projecto de operaça ˜o de concentraça ˜o pelo
qual tinha acordado adquirir a totalidade do capital da — A decisa ˜o encontra-se insuficientemente fundamentada
porquanto na ˜o prova as suas concluso ˜es quanto à Honeywell, uma empresa de produça ˜o e de tecnologia avan-
çada constituı ´da no Estado de Delaware (EUA). existência e efeitos das pra ´ticas de agrupamento, na ˜os e
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A recorrente vem impugnar a decisa ˜o da Comissa ˜o que contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
Arnaldo Lucaccioni, com domicı ´lio em St-Leonard-on-Sea declarou a operaça ˜o de concentraça ˜o notificada incompatı ´vel
com o mercado comum e o Acordo EEE. (Reino Unido), representado por Juan Ramo ´ n Iturriagagoitia,
advogado.
Em apoio das suas pretenso ˜es, a recorrente alega que a referida
decisa ˜on a˜o aplicou correctamente o teste previsto no artigo 2.o
do Regulamento n.o4064/89 necessa ´rio para declarar uma O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
operaça ˜o de concentraça ˜o incompatı ´vel com o mercado
comum. De acordo com a recorrente, a decisa ˜on a˜o abordou a
at ı´tulo principal: questa ˜o da criaça ˜o ou reforço de uma posiça ˜o dominante e o
conceito de entrave significativo à concorrência.
— anular a decisa ˜o da Comissa ˜o de 16 de Novembro de
Segundo a recorrente, a decisa ˜on a ˜o fornece prova bastante 2000;
das alegadas pra ´ticas de agrupamento misto de motores de
aeronaves com produtos avio ´nicos e na ˜o avio ´nicos. Por
— indemniza ´-la pelos danos sofridos que se elevam, sem outro lado, a decisa ˜on a ˜o se encontra baseada num modelo
prejuı ´zo de acerto no decurso da instância, a econo ´mico que demonstre o efeito negativo de tais pra ´ticas na
125 000 Euros; concorrência. A decisa ˜on a˜o prova nem a incompatibilidade
com o mercado comum da alegada integraça ˜o vertical através
das empresas de leasing de avio ˜es a jacto comerciais e para— condenar a recorrida nas despesas;empresas e através do fornecimento pela Honeywell de
motores de arranque para motores a fabricantes de motores.
at ı´tulo subsidia ´rio: Também na ˜o fundamenta em prova bastante a alegada sobre-
posiça ˜o horizontal de ambas as companhias nos mercados dos
grandes motores para avio ˜es a jacto regionais, motores para— reconhecer que o artigo 14.odas Disposiço ˜es de interpre-avio˜es a jacto para empresas e pequenas turbinas marı ´timas ataça˜o da regulamentaça ˜o relativa à cobertura dos riscosga´s.de acidente e de doença profissional dos Funciona ´rios das
Comunidades Europeias esta ´ferido de ilegalidade.A recorrente assinala ainda que os compromissos que preten-
dia assumir foram rejeitados pela Comissa ˜o sem ana ´lise
adequada.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente também afirma que a Comissa ˜o traça um quadro
do mercado completamente diferente daquele que consta deuma decisa ˜o adoptada 18 meses antes a respeito do mesmo
mercado e de uma das partes envolvidas na operaça ˜od eO recorrente no presente processo, a quem foi atribuı ´do umconcentraça ˜o.grau de incapacidade permanente de 130 % por decisa ˜od e
15 de Abril de 1994, opo ˜e-se à recusa da AIPN de lhe
A recorrente alega, além disso, que os seus direitos de defesa reconhecer um agravamento da sua doença profissional sus-
na˜o foram respeitados, na medida em que a Comissa ˜on a ˜o ceptı ´vel de dar lugar a uma incapacidade permanente, em
concedeu acesso a todos os documentos relevantes, tendo virtude do artigo 14.
odas Disposiço ˜es de interpretaça ˜od a
autorizado o acesso a outros documentos por um perı ´odo de regulamentaça ˜o relativa à cobertura dos riscos de acidente e
tempo insuficiente para a sua apreciaça ˜o. A recorrente alega de doença profissional (as Disposiço ˜es).
ainda que o seu direito a ser ouvido na ˜o foi respeitado no
inı ´cio da investigaça ˜o.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
— a nulidade do artigo 14.odas disposiço ˜es que estabele que
que o limite de cumulaça ˜o é de 100 %, uma vez que oRecurso interposto em 14 de Setembro de 2001 porComité do Estatuto na ˜o dispo ˜ e de poderes suficientes queArnaldo Lucaccioni contra a Comissa ˜o das Comunidadeslhe tenham sido conferidos incondicionalmente peloEuropeiasEstatuto ou pela regulamentaça ˜o;
(Processo T-212/01)
— a violaça ˜o dos princı ´pios da boa administraça ˜o, da
(2001/C 331/41) solicitude, da confiança legı ´tima e da na ˜o discriminaça ˜o;
(Lı´ngua de processo: francês)
— a existência no caso vertente de desvio de poder.
Deu entrada em 14 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso