24.8.2002 PT C 202/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— Atribuir um juro de mora de 5,75%, desde o dia 26 de O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Janeiro de 1988, dia do acidente, sobre a quantia a pagarnos termos do artigo 73.
odo Estatuto; — anular a classificaça ˜o de serviço do recorrente relativa ao
ano de 2001 (ECB Performance Appraisal 2001);
— atribuir uma indemnizaca ˜o de 138 358,88 EUR a tı ´tulo
de reparaça ˜o dos danos morais e patrimoniais que a— condenar o recorrido nas despesas.decisa ˜o impugnada causou à recorrente, montante este
fixado a tı ´tulo proviso ´rio, e sob reserva de melhor ca ´lculo
e ampliaça ˜o no que respeita aos danos materiais e, em
termos de equidade, no que respeita aos danos morais;Fundamentos e principais argumentos
— Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
O recorrente, agente do recorrido, pede a anulaça ˜o da classifi-
caça˜o de serviço relativa ao ano de 2001. Considera que este
acto deve ser objecto de recurso porque o recorrido na ˜os es eFundamentos e principais argumentoslimitou simplesmente à avaliaça ˜o do seu rendimento no
serviço. Acresce que o recorrido baseou a sua avaliaça ˜oe m
Na sequência das leso ˜es da recorrente relacionadas com o afirmaço ˜es de facto que o recorrente contesta e que prejudicam
parto que teve em 1988, o recorrido, por um lado, considerou a sua evoluça ˜o profissional.
que estas leso ˜es na ˜o tinham origem acidental e, por outro,
reconheceu que a recorrente sofria de uma incapacidade total
O recorrente alega que, com fundamento no direito à protecça ˜o permanente, que a impossibilita de trabalhar.
dos dados, é proibida ao recorrido a utilizaça ˜o de factos
coligidos por meios informa ´ticos e, por consequência, aA recorrente alega ter ocorrido um facto superveniente, queclassificaça ˜o de serviço que se baseia nesses factos é desde logojustifica o seu novo pedido de que lhe seja concedido onula com esse fundamento. Alem disso, a classificaça ˜od ebenefı ´cio do artigo 73.odo Estatuto, considerando que as suasserviço deve ser anulada porque se baseia em factos inexactos.leso˜es sa ˜o de origem acidental. Na sua opinia ˜o, as concluso ˜es
da junta médica de 1988 na ˜o reflectem a sua situaça ˜o clı´nica
actual, na ˜o tendo as suas sequelas cessado de se agravar e de
se multiplicar no decurso dos anos. Além disso, a junta na ˜o
examinou a situaça ˜o da recorrente à luz da alea terapêutica.
De acordo com a recorrente, estando as suas leso ˜es associadas
à alea terapêutica, devem ser consideradas acidentais.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2002 por NeuePor conseguinte, ao decidir indeferir o pedido, o recorridoErba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra aviolou o artigo 73.odo Estatuto, bem como a regulamentaça ˜oComissa ˜o das Comunidades Europeiasrelativa à cobertura contra o risco de acidentes e doença
profissionais dos funciona ´rios das Comunidades Europeias e,
(Processo T-181/02) em especial, os artigos 12.o, 14.oe 22.o. Para além disso, a
recorrente alega violaça ˜o do dever de assistência.
(2002/C 202/52)
(Lı´ngua do processo: alema ˜o)
Recurso interposto em 12 de Junho de 2002 por JanDeu entrada em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de PrimeiraPflugradt contra o Banco Central EuropeuInstância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
por Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugers-
(Processo T-179/02) dorf (Alemanha), representada pelo Professor U. Ehricke, com
domicı ´lio escolhido no Luxemburgo.
(2002/C 202/51)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira(Lı´ngua do processo: alema ˜o)Instância se digne:
— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o de 12 de Março de 2002
— referência C(2002) 944 final — relativa a auxı ´lios de Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Estado da Repu ´blica Federal a favor da Neue Erba Lautex Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidaça ˜o; Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente
em Frankfurt am Main (Alemanha), representado pelo advo-gado N. Pflüger. — condenar a recorrida nas despesas.
C 202/32 PT 24.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos Recurso interposto, em 10 de Junho de 2002, por Uni-
Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anoni-mos Viomihaniki Kai Emboriki Eteria contra o Instituto
de Harmonizaça ˜o do Mercado interno
Através da decisa ˜o impugnada, a Comissa ˜o condenou a
Repu ´ blica Federal da Alemanha na obrigaça ˜o de restituir uma(Processo T-182/02)série de auxı ´lios no montante total de 7 834 milho ˜es de euros
pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba Lautex(2002/C 202/53)GmbH em liquidaça ˜o» e pela Neue Erba Lautex GmbH.
(Lı´ngua do processo: francês)
A recorrente alega que na ˜o procede a declaraça ˜o da Comissa ˜o
de que a recorrente e a Erba Lautex GmbH constituem umaDeu entrada, em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeiraunidade de empresas ou um grupo, pelo que a possibilidadeInstância das Comunidades Europeias, um recurso contra ode autorizaça ˜o de auxı ´lios de emergência e reestruturaça ˜os o´Instituto de Harmonizaça ˜o do Mercado Interno, interpostopode ser analisada a favor do grupo, que se aplica a «doutrinapor Uni-Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutica ErgasteriaDeggendorf» e que os dois membros deste grupo devemAnonimos Vomihaniki Kai Emboriki Eteria, com sede em Katorestituir os auxı ´lios. A decisa ˜o da Comissa ˜o assenta naKifissia, Attiki (Grécia), representada por Eleni Giotti-Manthouconstataça ˜o errada de que a recorrente na ˜o é uma empresae Maria Bra, advogadas, com domicı ´lio escolhido no Luxem-implicada numa retoma, na acepça ˜o do regime de excepça ˜oburgo.previsto na nota 10 das Orientaço ˜e s(
1). Na ˜o aplicando este
regime de excepça ˜o, a Comissa ˜o violou o princı ´pio da
igualdade de tratamento, na ˜o tendo apresentado qualquerA recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:justificaça ˜o objectiva para a diferença de tratamento.
— declarar que na ˜o existe risco de confusa ˜o entre as marcas
em litı ´gio;
A recorrente alega que a declaraça ˜o da Comissa ˜o de que a— anular a decisa ˜o impugnada, de 27 de Fevereiro de 2002,
recorrente e a Erba Lautex GmbH devem ser considerados umda Quarta Câmara de Recurso;grupo é errada, uma vez que a recorrente na ˜o esta ´sob o
controlo da Erba Lautex GmbH, mas sim do liquidata ´rio — condenar o Instituto nas despesas em todas as instâncias,
judicial. Como consequência desta posiça ˜o da Comissa ˜o, a incluindo os honora ´rios dos mandata ´rios da recorrente.
decisa ˜o impugnada é inva ´lida e anula ´vel, por violaça ˜od o
artigo 87.o,n .o3, alı ´nea c), CE, conjugado com as Orientaço ˜es.
Fundamentos e principais argumentos
Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissa ˜o qualificou
erradamente as medidas em causa como auxı ´lios ou, subsidia- Requerente da marca A recorrente
riamente, que a Comissa ˜o assumiu uma intensidade dos auxı ´lio Comunita ´ria:
demasiado elevada. Além disso, verificando que a decisa ˜od e
1999 de restituiça ˜o dos auxı ´lios relativa à Erba Lautex Marca Comunita ´ria A marca nominativa «Apotel»
GmbH na ˜o foi cumprida, a Comissa ˜o determinou de modo objecto do pedido: para determinados produtos clas-
manifestamente errado a matéria de facto. sificados na classe 5 (analgésicos e
antipiréticos) — pedido de registo
n.o613554
Titular da marca invo- Biofarma (anteriormente Orsem) Além disso, a recorrente alega que a Comissa ˜o cometeu erros
cada no processo de de apreciaça ˜o e violou formalidades essenciais. Violou o dever
oposiça ˜o: de fundamentaça ˜o e o direito de defesa do Governo federal.
Por u ´ltimo, ao adoptar a decisa ˜o impugnada, a Comissa ˜o
Marca que se opo ˜ e: A marca nacional e internacional cometeu um desvio de poder e violou o direito a uma boa
nominativa «Aportex» para deter- administraça ˜o.
minados produtos classificados na
classe 5 (produtos farmacêuticos
para a prevença ˜o e/ou tratamento
(1) Orientaço ˜es comunita ´rias dos auxı ´lios estatais de emergência e à de perturbaço ˜es relacionadas com
reestruturaça ˜o concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288, a menopausa)
p. 2).
Decisa ˜o da Divisa ˜o de Rejeiça ˜o da oposiça ˜o na totalidade
Oposiça ˜o:
Decisa ˜o da Câmara de Anulaça ˜o da decisa ˜o da Divisa ˜o
Recurso: de Oposiça ˜o