C 331/28 PT 24.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A recorrente pede ao Tribunal que se digne: O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o recurso admissı ´vel;
— anular integralmente a Decisa ˜o da Comissa ˜o, de 11 de
— declarar a nulidade do Anexo u ´nico ao Regulamento (CE) Julho de 2001, relativa ao regime de auxı ´lios estatais
n.o1281/2001 (1) na parte em que estabelece a estimativa aplicado por Espanha a algumas empresas recentemente
das necessidades de abastecimento em açu ´car para os criadas em Navarra (Espanha);
Açores, considerando subsistentes os efeitos entretanto
produzidos;
—a t ı ´tulo subsidia ´rio, anular o artigo 3.oda referida decisa ˜o,
— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias no ja´que a devoluça ˜o dos auxı ´lios na ˜o tem qualquer
pagamento da totalidade das despesas do processo. fundamento;
— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas. Fundamentos e principais argumentos:
Violaça ˜o do artigo 253.oCE (ex-artigo 190.o): fundamentaça ˜o
manifestamente insuficiente e incoerente
Fundamentos e principais argumentosViolaça ˜o dos artigos 2.o,3 .oe8 .odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
estimativa, elaborada pela Comissa ˜o, das necessidades de
abastecimento na ˜o contempla as correntes comerciais tradicio-O recorrente vem impugnar a Decisa ˜o C(2001) 1762 final, danaisComissa ˜o, de 11 de Julho de 2001, que declarou como auxı ´lios
estatais incompatı ´veis com o mercado comum as deduço ˜es
Violaça ˜o do artigo 299.o,n .o2 CE (ex-artigo 227.o): menos- fiscais decorrentes dos artigos 52.oa 56.oda Ley Foral
prezo por esta disposiça ˜o como directriz de interpretaça ˜oed e 24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre as
aplicaça ˜o das normas regulamentares aplica ´veis às Regio ˜es sociedades (Boletı ´n Oficial de Navarra n.o159, de 31.12.96),
Ultraperiféricas que prevêem uma bonificaça ˜o de 50 % na taxa do referido
imposto aplica ´vel às empresas que iniciem a sua actividade na
Comunidade Auto ´noma de Navarra a partir da entrada emViolaça ˜o do artigo 7.o,n .o1 CE (ex-artigo 4.o): a Comissa ˜ovigor daquela Lei, quando invistam mais de 100 milho ˜es deexerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-pesetas (601 012 Euros) e criem mais de dez postos devos poderes de execuça ˜otrabalho.
Violaça ˜o do princı ´pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
inı´quos e desrazoa ´veis da estimativa prevista no Regulamento
(CE) n.o1281/2001, da Comissa ˜o. Segundo o recorrente, a decisa ˜o impugnada conclui errada-
mente que o regime fiscal em questa ˜o cria auxı ´lios no sentido
das normas comunita ´rias, dado que na ˜o cumpre os requisitos(1) JOCE L 176, du 29.06.01, p. 12.do artigo 87.odo Tratado CE:
a) Na ˜o implica um gasto de recursos pu ´blicos. Com efeito,
uma medida fiscal de bonificaça ˜on a ˜o implica uma
reduça ˜o das receitas pu ´blicas, ja ´que isso pressuporia que
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 pelo existe uma dı ´vida tributa ´ria homogénea para todos os
Gobierno Foral de Navarra contra a Comissa ˜o das Comu- sujeitos passivos que deve ser paga.
nidades Europeias
b) No que diz respeito a afectar a concorrência e as trocas (Processo T-225/01)
comerciais, existem va ´rias razo ˜es para pensar que essa
conclusa ˜o da Comissa ˜on a˜o se encontra suficientemente(2001/C 331/46)fundamentada:
(Lı´ngua do processo: espanhol)
— A Comissa ˜on a˜o fundamentou a sua decisa ˜o. Con-
tendo o processo toda a informaça ˜o detalhada
sobre as empresas afectadas, a decisa ˜on a˜o contém Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso qualquer ana ´lise da situaça ˜o concorrencial e de
participaça ˜o nas trocas comunita ´rias das duas u ´nicas contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
pelo Gobierno Foral de Navarra, com sede em Navarra empresas a que se aplicou a bonificaça ˜o ou, pelo
menos, dos sectores econo ´micos em que operam. (Espanha), representado por Marcos Araujo Boyd, advogado.
24.11.2001 PT C 331/29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— Se a Comissa ˜o aplicasse esta argumentaça ˜o a todos Fundamentos e principais argumentos
os regimes fiscais em geral, chegaria à conclusa ˜o
absurda de que todas as variaço ˜ es na pressa ˜o fiscal
No presente processo a sociedade demandante requer da constituem um auxı ´lio de Estado.
Comissa ˜o o ressarcimento dos alegados danos sofridos em
consequência das deciso ˜es adoptadas no concurso relativo ao— Se a Comissa ˜o levasse a sua argumentaça ˜o até àsfornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinadosu´ltimas consequências lo ´gicas, chegarı ´amos a umaàs populaço ˜es da Arménia e do Azerbaija ˜o previsto pelosituaça ˜o em que toda a diferenças na regulamentaça ˜oRegulamento (CE) n.o228/96 da Comissa ˜o de 7 de Fevereiroem que operam as empresas seria um auxı ´lio dede 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e docesEstado.de frutas destinados às populaço ˜es da Arménia e do Azerbaija ˜o
(JO L 30, de 8 de Fevereiro de 1996, p. 18) e em especial das
deciso ˜es de 22 de Julho 1996 (C(96)1996) e de 6 de Setembro c) Quanto ao cara ´cter selectivo e especı ´fico, na ˜o é esse o
de 1996 (C(96)2208). caso das medidas em questa ˜o, uma vez que, por um lado,
estamos perante uma norma de cara ´cter geral, que na ˜o
beneficia qualquer empresa ou sector em concreto, e, por
Tais deciso ˜es introduziram um princı ´pio de substituibilidade outro lado, a autoridade competente para a aplicar na ˜o
das frutas previsto no aviso de concurso, que, por um lado, goza, para efeitos da decisa ˜o, de um poder de apreciaça ˜o,
na˜o tem qualquer fundamento jurı ´dico e por outro, na ˜o apenas devendo comprovar se, em cada caso concreto,
responde a qualquer exigência ocorrida posteriormente. esta˜o cumpridas as condiço ˜es previstas para a aplicaça ˜o
do benefı ´cio fiscal previsto.
As duas deciso ˜es foram impugnadas pela demandante (proces-
sos apensos T-191/96 e T-106/97 (1)) no Tribunal de Primeira
Instância que, por aco ´ rda˜o de 14 de Outubro de 1999, anulou
a decisa ˜o de 6 de Setembro de 1996, declarando o recurso
interposto no processo T-106/97 inadmissı ´vel por extem-
porâneo.
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o idênticos aos Acça ˜o intentada em 25 de Setembro de 2001 por CAS
invocados nos dois processos supracitados. Succhi di Frutta S.p.a. contra a Comissa ˜o das Comunidades
Europeias
(1) Colect. p. II-3181.
(Processo T-226/01)
(2001/C 331/47)
(Lı´ngua de processo: italiano)
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
Territorio Histo ´rico de Alava — Excma. Diputacio ´nd e
Alava, e pela Comunidad auto ´noma del Paı ´s Vasco —
Gobierno Vasco contra Comissa ˜o das Comunidades Euro-
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de peias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acça ˜o
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, intentada por
(Processo T-227/01) CAS Succhi di Frutta S.p.a., representada pelos advogados Gian
Michele Roberti e Francesco Sciaudone.
(2001/C 331/48)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:(Lı´ngua do processo: espanhol)
— declarar a responsabilidade extracontratual da Comissa ˜o
pela adopça ˜o das deciso ˜es de 22 de Julho e de 6 de
Setembro de 1996; Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto— fixar os danos sofridos pela demandante em consequênciapelo Territorio Histo ´rico de Alava — Excma. Diputacio ´nd ede tais deciso ˜es avaliados em LIT 2 682 049 410;Alava, e pela Comunidad auto ´noma del Paı ´s Vasco, com
sede em Alava (Espanha), representado por Ramo ´n Falco ´n,
advogado. — condenar a Comissa ˜o nas despesas do processo.