24.11.2001 PT C 331/27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela Em Agosto de 2001, a recorrente apresentou um pedido de
consulta dos documentos da recorrida que contêm explicaço ˜es ReiseBank AG contra a Comissa ˜o das Comunidades Euro-
peias sobre as comisso ˜ es e as condiço ˜ es que permitiram pôr termo
aos diferentes processos nacionais. A recorrida indeferiu este
pedido através da decisa ˜o impugnada.(Processo T-216/01)
(2001/C 331/44) Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisa ˜o
prejudica de forma duradoura e irreversı ´vel os seus direitos de
defesa. Na falta de autorizaça ˜o de consulta dos referidos(Lı´ngua do processo: alema ˜o)documentos, a recorrida adoptara ´— como ja ´foi anunciado
— uma decisa ˜o final no processo aplicando uma coima à
recorrente. Além disso, a recorrente afirma que ainda na ˜o foi
ouvida sobre o facto de ter sido vı ´tima de uma desigualdade
de tratamento no quadro da resoluça ˜o de certos processos e Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de
que a decisa ˜o final no processo sera ´adoptada sem que o Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
comité consultivo e o colégio dos Comissa ´rios se tenham contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto pela
podido pronunciar sobre a desigualdade de tratamento. Mesmo ReiseBank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha), representada
em caso de posterior anulaça ˜o judicial da decisa ˜o de aplicaça ˜o por M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte.
da coima, a recorrente considera que sofreria prejuı ´zos irrever-
sı´veis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a recorrida é obrigada a comunicar— anular a decisa ˜o da recorrida de 14 de Agosto de 2001às empresas interessadas todos os documentos, sejam elesno processo COMP/E-1/37.919 — comisso ˜es banca ´riasfavora ´veis ou desfavora ´veis. Com base no princı ´pio da «igual-para a conversa ˜o das moedas da zona do euro: Alemanhadade das armas», a recorrida na ˜o deveria, em nenhuma(Deutsche Verkehrsbank/Reisebank);circunstância, reter informaço ˜es determinantes para a defesa
da recorrente. Os documentos que a recorrente pediu para
consultar poderiam, com toda a probabilidade, indicar que a — condenar a recorrida nas despesas.
recorrente, em comparaça ˜o com outros bancos contra os quais
também foi movido um processo, foi arbitrariamente tratadade forma desigual, o que lhe causou um prejuı ´zo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrida compra e vende ao pu ´blico, nomeadamente, meios
de pagamento estrangeiros. No inı ´cio de 1999, a Comissa ˜o
desencadeou um inquérito em relaça ˜o a cerca de 150 bancos
de diversos Estados-Membros, por suspeitar de que esses
bancos, antecipando a introduça ˜o do euro, se teriam concer-Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 portado quanto à estrutura e ao montante das comisso ˜ es banca ´riasSINAGA, Sociedade de Indu ´strias Agrı ´colas Açoreanas,para a conversa ˜o de divisas da zona do euro durante oSA, contra Comissa ˜o das Comunidades Europeiasperı´odo de transiça ˜o iniciado em 1 de Janeiro de 1999.
Subsequentemente, este inquérito foi dividido em diversosprocessos nacionais. (Processo T-222/01)
(2001/C 331/45)Em Agosto de 1988, a recorrida notificou à recorrente uma
comunicaça ˜o de acusaço ˜es, à qual esta respondeu.
(Lı´ngua do processo: português)
Nos meses de Abril e Maio de 2001, a recorrida informou
que abandonava as investigaço ˜es em relaça ˜o aos bancos
neerlandeses, belgas e a alguns bancos alema ˜es, com o
fundamento de que esses bancos tinham entretanto reduzido Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 20 de Setembro de 2001 um recurso de as respectivas comisso ˜es banca ´rias. Em Maio de 2001, a
recorrente enviou à recorrida uma proposta no sentido de pôr anulaça ˜o interposto pela SINAGA, Sociedade de Indu ´strias
Agrı´colas Açoreanas, SA, como sede em Ponta Delgada, termo ao processo por acordo, na qual propunha uma reduça ˜o
das suas comisso ˜es semelhante à reduça ˜o proposta por outro Açores, Rua de Lisboa, n.
o75, contra a Comissa ˜o das
Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Ma ´rio Marques banco. A recorrida recusou esta proposta, tendo-se malogrado
outras tentativas de resoluça ˜o amiga ´vel. Mendes e pela consultora Prof. Doutora Maria Luı ´sa Duarte.
C 331/28 PT 24.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A recorrente pede ao Tribunal que se digne: O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o recurso admissı ´vel;
— anular integralmente a Decisa ˜o da Comissa ˜o, de 11 de
— declarar a nulidade do Anexo u ´nico ao Regulamento (CE) Julho de 2001, relativa ao regime de auxı ´lios estatais
n.o1281/2001 (1) na parte em que estabelece a estimativa aplicado por Espanha a algumas empresas recentemente
das necessidades de abastecimento em açu ´car para os criadas em Navarra (Espanha);
Açores, considerando subsistentes os efeitos entretanto
produzidos;
—a t ı ´tulo subsidia ´rio, anular o artigo 3.oda referida decisa ˜o,
— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias no ja´que a devoluça ˜o dos auxı ´lios na ˜o tem qualquer
pagamento da totalidade das despesas do processo. fundamento;
— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas. Fundamentos e principais argumentos:
Violaça ˜o do artigo 253.oCE (ex-artigo 190.o): fundamentaça ˜o
manifestamente insuficiente e incoerente
Fundamentos e principais argumentosViolaça ˜o dos artigos 2.o,3 .oe8 .odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
estimativa, elaborada pela Comissa ˜o, das necessidades de
abastecimento na ˜o contempla as correntes comerciais tradicio-O recorrente vem impugnar a Decisa ˜o C(2001) 1762 final, danaisComissa ˜o, de 11 de Julho de 2001, que declarou como auxı ´lios
estatais incompatı ´veis com o mercado comum as deduço ˜es
Violaça ˜o do artigo 299.o,n .o2 CE (ex-artigo 227.o): menos- fiscais decorrentes dos artigos 52.oa 56.oda Ley Foral
prezo por esta disposiça ˜o como directriz de interpretaça ˜oed e 24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre as
aplicaça ˜o das normas regulamentares aplica ´veis às Regio ˜es sociedades (Boletı ´n Oficial de Navarra n.o159, de 31.12.96),
Ultraperiféricas que prevêem uma bonificaça ˜o de 50 % na taxa do referido
imposto aplica ´vel às empresas que iniciem a sua actividade na
Comunidade Auto ´noma de Navarra a partir da entrada emViolaça ˜o do artigo 7.o,n .o1 CE (ex-artigo 4.o): a Comissa ˜ovigor daquela Lei, quando invistam mais de 100 milho ˜es deexerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-pesetas (601 012 Euros) e criem mais de dez postos devos poderes de execuça ˜otrabalho.
Violaça ˜o do princı ´pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
inı´quos e desrazoa ´veis da estimativa prevista no Regulamento
(CE) n.o1281/2001, da Comissa ˜o. Segundo o recorrente, a decisa ˜o impugnada conclui errada-
mente que o regime fiscal em questa ˜o cria auxı ´lios no sentido
das normas comunita ´rias, dado que na ˜o cumpre os requisitos(1) JOCE L 176, du 29.06.01, p. 12.do artigo 87.odo Tratado CE:
a) Na ˜o implica um gasto de recursos pu ´blicos. Com efeito,
uma medida fiscal de bonificaça ˜on a ˜o implica uma
reduça ˜o das receitas pu ´blicas, ja ´que isso pressuporia que
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 pelo existe uma dı ´vida tributa ´ria homogénea para todos os
Gobierno Foral de Navarra contra a Comissa ˜o das Comu- sujeitos passivos que deve ser paga.
nidades Europeias
b) No que diz respeito a afectar a concorrência e as trocas (Processo T-225/01)
comerciais, existem va ´rias razo ˜es para pensar que essa
conclusa ˜o da Comissa ˜on a˜o se encontra suficientemente(2001/C 331/46)fundamentada:
(Lı´ngua do processo: espanhol)
— A Comissa ˜on a˜o fundamentou a sua decisa ˜o. Con-
tendo o processo toda a informaça ˜o detalhada
sobre as empresas afectadas, a decisa ˜on a˜o contém Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso qualquer ana ´lise da situaça ˜o concorrencial e de
participaça ˜o nas trocas comunita ´rias das duas u ´nicas contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
pelo Gobierno Foral de Navarra, com sede em Navarra empresas a que se aplicou a bonificaça ˜o ou, pelo
menos, dos sectores econo ´micos em que operam. (Espanha), representado por Marcos Araujo Boyd, advogado.