10.11.2001 PT C 317/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos causa. Além disso, o recorrente na ˜o esta ´de acordo quanto ao
facto de a decisa ˜o estipular que eram necessa ´rias outras
informaço ˜ es e documentos justificativos. Segundo o recor-O recorrente é uma organizaça ˜on a˜o governamental que temrente, ele apresentou todos os documentos necessa ´rios e, se apor objectivo combater o racismo e proteger os interesses dosComissa ˜o tivesse necessidade de outros, poderia pedir-lhos.diferentes imigrantes na Unia ˜o Europeia. Para este efeito, o
recorrente recebe subvenço ˜es da Comissa ˜o Europeia relativas
ao ano 2000, em conformidade com a convença ˜o celebrada
entre as duas partes. Na decisa ˜o recorrida, a Comissa ˜op o ˜e
termo a esse apoio financeiro por causa de irregularidades
financeiras verificadas em relaça ˜o ao recorrente.
Acça ˜o intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-
son G. E. contra Comissa ˜o das Comunidades EuropeiasEm apoio do seu recurso o recorrente invoca:
— o incumprimento das condiço ˜es gerais da Convença ˜od e (Processo T-220/01)
subvença ˜o, de 24 de Maio de 2000;
(2001/C 317/69)—o n a ˜o respeito dos direitos de defesa no âmbito de um
processo administrativo. Segundo o recorrente, a decisa ˜o(Lı´ngua do processo: francês)recorrida na ˜o respeita o princı ´pio do contradito ´rio e na ˜o
esta´suficientemente fundamentada;
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
— violaça ˜o do princı ´pio da confiança legı ´tima. Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acça ˜o
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias interposto pela
Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
por Thierry Gallois, advogado.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo
— condenar a Comissa ˜o a pagar à demandante uma indem- Laboratoire Monique Remy contra a Comissa ˜o das Comu-
nizaça ˜o equivalente aos montantes das seguintes facturas: nidades Europeias
— BRU 0135 963 de 82 991,96 DM — custos suple-(Processo T-218/01)mentares de carregamento;
(2001/C 317/68) — BRU 0135 098 de 900 DM, correspondente às
multas pagas às autoridades polacas;
(Lı´ngua do processo: francês)
— BRU 0135 099 de 6 960 DM, correspondente às
multas pagas às autoridades polacas;Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso— BRU 0135 964, de 16 050 DM — custos relativoscontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostoàs folhas de pla ´stico exigidas pelo gestor daspelo Laboratoire Monique Remy, com sede em Grasse (França),existências de intervença ˜o;representado por Jean-Félix Pupel, advogado.
— declara que a indemnizaça ˜o é majorada pelos juros legais
a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas O recorrente contesta a Decisa ˜o C(2001)1380 da Comissa ˜o,
na˜o pagas; de 2 de Julho de 2001, que suprime o financiamento concedido
ao recorrente pela Decisa ˜o C(93)3185 da Comissa ˜o, de 10 de
— condenar a Comissa ˜o nas despesas. Novembro de 1993, relativa ao financiamento pelo FEOGA,
secça ˜o Garantia, nos termos do Regulamento(CEE)
n.o4256/88 do Conselho, no âmbito do projecto
n.o93.FR.06.027 intitulado: «Projecto-piloto e demonstraça ˜oFundamentos e principais argumentosrelativo à valorizaça ˜o da Iris, planta mediterrânica, para a
indu´stria de perfumaria de luxo e de aromas alimentares
(França, Espanha, Grécia)». O presente litı ´gio refere-se à execuça ˜o dos lotes 5 e 7 do
Regulamento n.o1799/1999 da Comissa ˜o, de 16 de Agosto
de 1999, relativo ao transporte de carne de bovino das
existências de intervença ˜o na Alemanha para a Ru ´ssia. NosFundamentos e principais argumentostermos deste regulamento, a demandante devia fornecer à
partida serviços de manutença ˜o e de carregamento dos meios
de transporte. A demandante devia facturar estes serviços ao O recorrente sustenta que a decisa ˜on a˜o respeita o co ´digo da
boa conduta administrativa na medida em que na ˜o contém organismo de intervença ˜o de acordo com a cotaça ˜o que tivesse
sido dada pela sociedade gestora das existências de intervença ˜o. informaça ˜o relativa às possibilidades de contestar a decisa ˜oe m
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De acordo com a demandante, a sociedade gestora executou 23 de Setembro de 1999, o contrato relativo ao lote 5, que
tinha por objecto o transporte de 6 500 toneladas de leite em incorrectamente as operaço ˜es de carregamento e a polı ´cia
polaca, tendo constatado excesso de carga, aplicou multas à po ´ desnatado da Irlanda para a Ru ´ ssia.
recorrente. Além disso, a sociedade gestora exigiu um paga-
mento prévio dos custos suplementares das operaço ˜es deDe acordo com a demandante, o organismo de intervença ˜o, ocarregamento.Department of Agriculture, Food and Rural Development
(DAF) entregou-lhe com bastante atraso as mercadorias, o que
a obrigou a pagar ao armador os custos de imobilizaça ˜od o Em apoio das suas pretenso ˜es, a demandante invoca a
navio que tinha fretado. responsabilidade da Comissa ˜o, quer contratual, quer extracon-
tratual.
Em apoio dos seus pedidos com a finalidade de obter a
reparaça ˜o dos prejuı ´zos sofridos, a demandante invoca a A demandante alega os mesmos argumentos no processo
responsabilidade contratual e, a tı ´tulo subsidia ´rio, extracontra- T-215/01, tendo em conta que, neste u ´ltimo caso, os custos
tual da Comissa ˜o, alegando fundamentos e argumentos simila- suplementares foram causados pela actuaça ˜o do entreposto do
res aos apresentados no processo T-215/01. organismo de intervença ˜o que exigiu o pagamento prévio de
um suplemento sobre o preço para liberar e carregar as
mercadorias e que executou incorrectamente as respectivas(1) Regulamento (CE) n.o1819/1999 da Comissa ˜o, de 18 de Agostooperaço ˜ es, o que implicou a aplicaça ˜o das multas à deman- 1999, relativo ao fornecimento de leite desnatado em po ´àR u´ssia
dante. (JO L 220, p. 13).
Cancelamento do processo T-42/00 (1) Acça ˜o intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-
son G. E. contra Comissa ˜o das Comunidades Europeias
(2001/C 317/71)
(Processo T-221/01)
(Lı´ngua do processo: alema ˜o)
(2001/C 317/70)
Por despacho de 5 de Junho de 2001, o presidente da Segunda
Secça ˜o do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades (Lı´ngua do processo: francês)
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-42/00, City-Broker Deutschland GmbH contra oDeu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal deInstituto de Harmonizaça ˜o do Mercado Interno (Marcas,Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acça ˜oDesenhos e Modelos).contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias interposto pela
Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
por Thierry Gallois, advogado. (1) JO C 135 de 13.5.2000.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissa ˜o a pagar à demandante uma indem-
nizaça ˜o equivalente aos montantes das facturas BRU
Cancelamento do processo T-359/00 (1)114 4316 (25 761,11 USD) e BRU 413 1828
(23 115,49 EUR);
(2001/C 317/72)
— declarar que a indemnizaça ˜o é majorada pelos juros legais
a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas (Lı´ngua do processo: espanhol)
na˜o pagas;
Por despacho de 21 de Junho de 2001, o presidente da Quarta
— condenar a Comissa ˜o nas despesas. Secça ˜o do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-359/00, Organizacio ´n de Productores Asociados
de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) e Empresarios Fundamentos e principais argumentos
Asociados contra Comissa ˜o das Comunidades Europeias.
A demandante alega que no âmbito do Regulamento
(1) JO C 45 de 10.2.2001 n.o1815/1999 (1), a Comissa ˜o adjudicou-lhe, por decisa ˜od e