1.11.2003 PT C 264/31 Jornal Oficial da União Europeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular ou modificar a Decisão da Comissão E (2003)738
final, de 25 de Março de 2003, relativa à devolução dossalários indevidamente pagos a Dionysia Vlachaki, antiga
agente auxiliar, através da supressão do artigo 1.
o,
alínea b), da referida decisão, a fim de que a recorrentenão seja obrigada a pagar à recorrida os adicionaismencionados na referida disposição e, em especial, a
título de juros de mora e de adicionais até 23 de Julho de
2003, a importância de 2 847,32 euros, composta, nostermos do artigo 1.
oda decisão, de 1 344,04 euros
devidos até 10 de Abril de 2001, de 1 023,88 euros
devidos em relação ao período copreendido entre
11 de Abril de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e de479,40 euros em relação ao período compreendido entre1 de Janeiro e 23 de Julho de 2003 (204 dias ×
2,35 euros = 479,40 euros);
— a título subsidiário, anular ou modificar a Decisão da
Comissão E (2003)738 final, de 25 de Março de 2003,
relativa à devolução dos salários indevidamente pagos aDionysia Vlachaki, antiga agente auxiliar, através dasupressão do artigo 1.
o, alínea b), primeiro travessão, da
referida decisão, a fim de que a recorrente não seja
obrigada a pagar à recorrida a importância de1 344,03 euros;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Na decisão recorrida reclama-se à recorrente que restitua à
recorrida a importância de 13 182,18 euros, pagos por engano
após o termo do seu contrato com a Comissão; a essaimportância acrescem juros de mora. O recurso tem porobjecto a parte da decisão que reclama o pagamento de juros
de mora. Segundo a recorrente, foi por erro que lhe foram
reclamados os juros, uma vez que a impossibilidade em que seencontra de restituir o capital deve-se a graves problemaseconómicos bem como a problemas de saúde da sua familia,
que constituem um caso de força maior. Alega também que
não foi convidada a apresentar observações antes da adopçãoda decisão recorrida. Finalmente, salienta que, de qualquermodo, não pode ser obrigada a pagar juros relativamente ao
período até 10 de Abril de 2001, uma vez que a Comissão
tinha implicitamente renunciado ao seu crédito de juros emrelação a esse período.Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela VanMannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
Europeia
(Processo T-278/03)
(2003/C 264/54)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra oConselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van
Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),
representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o Regulamento (CE) n.
o985/2003 do Conselho, de
5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidumping
instituídas pelo Regulamento (CE) n.o1334/1999 sobre
as importações de óxido de magnésio originário daRepública Popular da China (
1);
— condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumpingsobre as importações de óxido de magnésio originário da
República Popular da China. A recorrente participou, na
qualidade de importadora, no procedimento de reexame queprecedeu a adopção do mesmo regulamento. Alega que oregulamento ofende o direito comunitário substantivo, porque
se apoiou no Regulamento (CE) n.
o384/96 do Conselho (2)
em grande parte de forma errada.
A recorrente argumenta que foi um erro de apreciação
proceder a um reexame intercalar parcial por iniciativa da
Comissão. De igual modo, os fundamentos apresentados pelaComissão no aviso publicado não justificam qualquer reexame.A Comissão afirmou que a falta de diferenciação entre as
vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
partes independentes ou entre as vendas directas e as vendassucessivas pode «causar problemas na aplicação das medidas».Mas esta afirmação é incorrecta. Já não podiam subsistir
quaisquer dificuldades na aplicação das medidas.
Além disso, a fundamentação do regulamento impugnado
afasta-se da que foi exposta no aviso de início do reexameintercalar parcial. Isso constitui uma deficiência formal de
fundamentação ou então não existe objectivamente funda-
mento suficiente para alterar o tipo de direito antidumping. Éum erro de apreciação estabelecer qualquer distinção entre as
vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
partes independentes ou entre as vendas directas e as vendassucessivas na Comunidade como se fez no regulamentoimpugnado.
C 264/32 PT 1.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia
A recorrente alega ainda que o regulamento impugnado viola
o Regulamento (CE) n.o384/96, já que o reexame intercalar
parcial não permite alterar o montante do direito antidumping.
De acordo com o aviso de reexame publicado, a verificaçãodevia limitar-se «à forma das medidas em vigor», mas não semanteve dentro desse limite. Acresce que o montante dos
direitos foi estabelecido de modo completamente arbitrário. O
Regulamento (CE) n.
o384/96 não prevê que se possam utilizar
os resultados de antigos exames com mais de 12 anos, e nãopermite que se apliquem resultados com mais de cinco anos
de modo retroactivo.
Finalmente, no último reexame não se apurou qualquer
margem de dumping e não se compreende de que forma foi
calculado um direito antidumping de 27,1 %.
(1) JO L 143, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO
L 56, p. 1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE)
n.
o1972/2002 do Conselho (JO L 305, p. 1).
Recurso interposto em 19 de Agosto de 2003 por British
United Provident Association Limited, BUPA InsuranceLimited, e BUPA Ireland Limited, contra a Comissão das
Comunidades Europeias
(Processo T-289/03)
(2003/C 264/55)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
British United Provident Association Limited, com sede em
Londres (Reino Unido), BUPA Insurance Limited, com sede emLondres (Reino Unido), e BUPA Ireland Limited, com sede emDublin, (Irlanda), representadas por N. Green QC, K. Bacon,
Barrister, B. Amory, lawyer, e J. Burke, Barrister.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(2003) 1322 final, de
13 de Maio de 2003;
— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes prestam serviços de seguros de saúde privados
na Irlanda. Na decisão impugnada, a Comissão não levantouobjecções ao regime de equalização de riscos a aplicar pelasautoridades irlandesas no mercado irlandês dos seguros de
saúde privados. Segundo as recorrentes, o efeito deste sistema
é conceder uma subvenção ao prestador de seguros de saúdedominante, o Voluntary Health Insurance Board; a subvençãoassenta num encargo aplicado às recorrentes.
Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam, em primeiro
lugar, a violação do artigo 87.
o,n .o1, CE, pela Comissão. As
recorrentes alegam que a Comissão considerou que o regimede equalização de riscos, em princípio, preenchia as condições
para o auxílio previstas no artigo 87.
o,n .o1, CE. Contudo,
considerou que o regime compensava o Voluntary HealthInsurance Board por obrigações de serviço público.
Segundo as recorrentes, a Comissão não analisou a compen-
sação por serviço público nos termos fixados pela jurisprudên-cia do Tribunal de Justiça (
1). As recorrentes alegam que as
obrigações referidas pela Comissão são as condições exigidas
aos prestadores de seguros de saúde na Irlanda de praticarem
a inscrição livre, tarifação uniforme, prestações mínimas ecobertura vitalícia. De acordo com as recorrentes, estas nãodevem ser consideradas obrigações de serviço público ou
obrigações resultantes da prestação de serviços de interesse
económico geral. Estas obrigações antes representam normasgerais do mercado dos seguros de saúde privados, aplicáveis atodos os seguradores. As recorrentes alegam ainda que a
Comissão não determinou se estas obrigações impunham um
encargo financeiro ao Voluntary Health Insurance Board.
As recorrentes afirmam que o fundamento alternativo da
Comissão para a decisão impugnada é o de o regime de
equalização de riscos poder ser aprovado ao abrigo do
artigo 86.
o,n .o2, CE. As recorrentes alegam que a Comissão
não se assegurou do preenchimento das condições previstasnesse artigo. Segundo as recorrentes, as obrigações de seguros
de saúde privados em causa não eram serviços de interesse
económico geral. As recorrentes alegam ainda que os argumen-tos da Comissão sobre a necessidade e proporcionalidade sebaseiam em erro de fundamentação e em erro manifesto sobre
os factos. As recorrentes alegam também que a Comissão não
determinou se o regime afectaria o desenvolvimento docomércio, contra os interesses da Comunidade.
As recorrentes alegam ainda que a Comissão procedeu errada-
mente ao não determinar se o regime de equalização de riscosviolava o artigo 82.
oCE, conjugado com os artigos 86.o,n .o1,
CE, 43.oCE e 49.oCE e com a Directiva 92/49/CEE (2).