C 146/42 PT 21.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd.GyprocBenelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias
(Processo T-125/03)
(2003/C 146/75)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 11 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e AkcrosChemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
representadas, por C. Swaak, advogado.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— apreciar nos termos do artigo 230.
oà legalidade da
decisão tal como foi interpretada pela Comissão no
sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da
acção da Comissão (o que não se pode deduzir da
decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou ler documentosabrangidos por segredo de negócios;
— anular nos termos do artigo 231.
oa decisão tal como foi
interpretada pela Comissão no sentido de legitimar e/ou
constituir a base da acção da Comissão (o que não sepode deduzir da decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou
ler documentos abrangidos por segredo de negócios;
— ordenar à Comissão, em cumprimento da decisão, que
anule a decisão, devolva os documentos abrangidos pelo
segredo de negócios e que não use de forma alguma o
conteúdo dos documentos;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Na sequência da Decisão da Comissão C(2003)559/4, de 10 de
Fevereiro de 2003, a Comissão levou a cabo investigações nas
instalações das recorrentes em Eccles, Manchester, Reino
Unido. Durante as investigações, a Comissão apreciou, copioue apreendeu vários documentos.
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do
segredo de negócios.Em apoio do seu recurso, as recorrentes sustentam que a
Comissão cometeu uma violação do Tratado, uma violaçãodos princípios de direito comunitário e violou o Regulamento
n.
o17/62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
Concretamente, as recorrentes afirmam que a Comissão violou
o princípio do segredo de negócios ao violar os procedimentos
referentes à aplicação do princípio definidos pelos tribunais
comunitários. Acresce que as recorrentes sustentam que aComissão violou o princípio do segredo de negócios ao ter
negado injustificada e imediatamente a sua aplicação durante
as investigações no local e ao apreender alguns documentos.
Por último, as recorrentes sustentam que a Comissão violou
os direitos fundamentais das recorrentes, designadamente, odireito à privacidade.
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola
Casini contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-132/03)
(2003/C 146/76)
(Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paola
Casini, com domicílio em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— ordenar a anulação da lista dos funcionários promovidos
ao grau A6, publicada em 18 de Agosto de 2002, por
não constar desta o nome da recorrente;
— ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos
pela recorrente, globalmente avaliados, a título provisó-
rio, em 20 000 euros, devendo a reparação dos danos
materiais consistir no restabelecimento pecuniário do
vencimento da recorrente no grau A6 a contar dapublicação da lista dos promovidos (acrescido dos juros
de mora à taxa anual de 7 %);
— ordenar a condenação da recorrida na totalidade das
despesas.
21.6.2003 PT C 146/43 Jornal Oficial da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos
Como fundamentos do seu recurso, a recorrente invoca falta
de fundamentação, violação do artigo 45.odo estatuto e do
princípio da não discriminação, erros manifestos de apreciação,violação do dever de assistência e do princípio da boa
administração, violação do princípio da igualdade de oportuni-
dades e, finalmente, desvio de poder.
Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert
Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia
(Processo T-136/03)
(2003/C 146/77)
(Língua do processo: francês)
Deu entrada em 22 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia, proposta por Robert CharlesSchochaert, residente em Bruxelas, representado por Jean
A. Martin, advogado.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Conselho a pagar-lhe 225 702,94 euros a
título de indemnização e a pagar as despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O demandante, antigo funcionário do Conselho propôs pela
presente acção um pedido de indemnização para obter a
reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido à recusa
do demandado o promover ao grau B1, por ocasião dosexercícios de promoção de 1978 até 2000.
O demandante alega que o demandado lhe recusou, desde
1978, a promoção devido ao facto de a sua função não
envolver o exercício de responsabilidades que justificam a
promoção em relação a outros candidatos a essa promoção,fundamentação que, segundo o demandante, é ilegal e constitui
um abuso de poder que envolve a responsabilidade do
Conselho.
O recorrente alega também ter sido vítima do ostracismo e de
assédio moral por alguns dos seus superiores hierárquicos.Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela NuovaAgricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
peias
(Processo T-139/03)
(2003/C 146/78)
(Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada;— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, a sociedade recorrente impugna:
1) a carta da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003,
*D/50721, COMP/G1 D(03)142/PI/cpb (de consulta das
autoridades do Estado-Membro autor);
2) a comunicação da Comissão, feita por telecópia, de 14 de
Março de 2003, SG.B.2/MM D(2003);
3) a carta da Comissão, de 12 de Março de 2003, *D/51652,
COMP/G1/P1/cpb D(03)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente afirma:
— que, consultando as autoridades do Estado-Membro autor
dos documentos cujo acesso é requerido e fazendo-o
embora fosse já claro que o direito de acesso aodocumento controvertido fora excluído porque «coberto»
pela excepção relativa às «inspecções e inquéritos», a
Comissão violou as garantias processuais que o artigo 4.
o,
n.o4, do Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo
ao acesso do público aos documentos do Parlamento
Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), e
o correspondente artigo 5.o,n .o2, das disposições
adoptadas para a sua aplicação, que conferem aos cida-
dãos. Violou ainda o seu próprio «Código de boa conduta
administrativa», concretamente o capítulo relativo aos