C 246/42 PT 28.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne Aurelio Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no
foro de Roma, Trapani e Mila ˜o, com domicı ´lio escolhido no
declarar que: Luxemburgo no escrito ´ rio do advogado Alain Lorang, 51, rue
Albert 1er.
1. a recorrente tem direito a uma pensa ˜o de sobrevivência
com base em 35 % do sala ´rio do grau A6, escala ˜o8 ,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: com actualizaço ˜es anuais;
2. a recorrente na ˜o esta ´obrigada a reembolsar o montante —a t ı ´tulo principal, anular a Decisa ˜on .oC (1999) 532 da
de DM 40 518,61 a que se refere a decisa ˜o da Comissa ˜o Comissa ˜o, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
de 21 de Setembro de 1998, e o montante da subvença ˜o a restituir à Comissa ˜o na medida
que resultar do decurso da instância;condenar a recorrida nas despesas.
— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas;
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, que estava divorciada do seu marido, funciona ´rio Fundamentos e principais argumentos
da Comissa ˜o, falecido em 1973, e que tinha desde o divo ´rcio
direito a receber dele uma pensa ˜o de alimentos, recebe daA sociedade recorrente impugna Decisa ˜on .oC (1999) 532 daComissa ˜o uma pensa ˜o de viuvez. A recorrente afirma que, noComissa ˜o, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuiça ˜oseu caso, a Comissa ˜oj a´anteriormente cometeu va ´rios errosconcedida a uma sociedade por ela controlada através daadministrativos.Decisa ˜on .oC (93) 3401 da Comissa ˜o, de 26 de Novembro de
1992, relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o FEOGA secça ˜oAgora foi-lhe comunicado por carta da Comissa ˜od e2 0 d e«Orientaça ˜o», nos termos do Regulamento (CEE) n.o4256/Agosto de 1998 que o pagamento da sua pensa ˜o mensal/88 (1), no âmbito do projecto n.o93.ES.06.031 intituladoestava a ser feito incorrectamente desde Fevereiro de 1994 e«Projecto demonstrativo para a valorizaça ˜om u ´ltipla do Vetiverna˜o correspondia à decisa ˜o, na sua versa ˜o modificada, segundo(Vetiveria Zizanioides) na zona mediterrânea».a qual a recorrente tem direito a uma pensa ˜o de sobrevivência
no montante de 26,56498 % do sala ´rio da tabela e na ˜od o
montante de 35 % da mesma tabela. Nesta conformidade, foi Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o os invocados no
anunciada relativamente à liquidaça ˜o do mês de Setembro de processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissa ˜o.
1998 a correcça ˜o deste erro e a regularizaça ˜o do montante
que lhe fora pago em excesso.
(1) Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, que estabelece
disposiço ˜es de aplicaça ˜o do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no A recorrente afirma que a Comissa ˜o aplicou erradamente as
que respeita ao FEOGA, secça ˜o «Orientaça ˜o» (JO L 374 de disposiço ˜es citadas do artigo 41.odo Anexo VIII e do arti-31.12.1998, p. 25).go 85.odo Estatuto: tal como se afirma na decisa ˜o que recaiu
sobre a sua reclamaça ˜o, os montantes das penso ˜ es podiam ser
determinados de novo no caso de erro ou omissa ˜o. No
exercı ´cio desta margem de apreciaça ˜o, a Comissa ˜o devia ter
feito a ponderaça ˜o dos seus interesses com os da recorrente, o
que na ˜o aconteceu. Além disso, um acto administrativo regular
que comporte um benefı ´cio na ˜o pode ser revogado e mesmo
um acto irregular so ´poderia sê-lo dentro de determinado
prazo.
Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
dade Tecnagrind, s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
(Processo T-151/99)
Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
dade Tecnagrind s.l. contra a Comissa ˜o das Comunidades(1999/C 246/84)Europeias
(Processo T-150/99)(Lı´ngua do processo: italiano)
(1999/C 246/83)
Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
(Lı´ngua do processo: italiano) Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Tecnagrind s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Pier Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Tra-
pani e Mila ˜o, com domicı ´lio escolhido no Luxemburgo no Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Tecnagrind s.l., representada por Piero A. M. Ferrari, escrito ´rio do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
28.8.1999 PT C 246/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Fundamentos e principais argumentos
— a tı ´tulo principal, anular a Decisa ˜on .oC (1999) 533 daO presente recurso tem por objecto a anulaça ˜o da Decisa ˜od aComissa ˜o, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzirComissa ˜o [C (1999) 41 final], de 3 de Fevereiro de 1999,o montante da subvença ˜o a restituir à Comissa ˜o na medidarelativa às ajudas concedidas pelo Governo espanhol à empresaque resultar do decurso da instância;recorrente. Na referida decisa ˜o, a instituiça ˜o recorrida conclui
que as autoridades espanholas concederam à referida socie-— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas.dade, com actividade na produça ˜o de carne, lacticı ´nios e
alimentos para animais e actualmente em liquidaça ˜o, ajudas de
Estado incompatı ´veis com o Tratado CE, no montante de
Fundamentais e principais argumentos 9 150 259 438 pesetas; exigindo igualmente a recuperaça ˜o
das mesmas.
A sociedade recorrente impugna Decisa ˜on .oC (1999) 533 da
Comissa ˜o , de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuiça ˜o Em suporte do seu pedido, a recorrente alega os seguintesconcedida a uma sociedade por ela controlada através da fundamentos de anulaça ˜o:Decisa ˜on .oC (96) 2235 da Comissa ˜o , de 13 de Setembro de
1996, relativa à concessa ˜o da contribuiça ˜o FEOGA secça ˜o— violaça ˜o dos artigos 87.oe 88.o,n .o3, do Tratado CE«Orientaça ˜o», nos termos do Regulamento (CEE) n.o4256/(ex-artigos 92.oe 93.o,n .o3, do Tratado CE), na medida/88 (1), no âmbito do projecto n.o95.ES.06.005 intituladoem que as ajudas concedidas anteriormente a 1995 devem«Projecto demonstrativo para a transformaça ˜od or ı ´cino (Rici-considerar-se compatı ´veis com o mercado comum;nus Communis) nas empresas agrı ´colas para a extracça ˜od e
aromas naturais».— erro manifesto na apreciaça ˜o dos factos e violaça ˜od o
artigo 87.o,n .o1, do Tratado CE, na medida em que a
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o os invocados no actuaça ˜o dos credores pu ´blicos no processo judicial de
processo T-141/99, VELA s.r.l./Comissa ˜o. recuperaça ˜o de empresas na ˜o se pode considerar ajuda
pu´blica, por na ˜o se verificar o requisito de especificidade e
por terem sido respeitadas as normas de direito falimentar
(1) Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, que estabelece espanhol;disposiço ˜es de aplicaça ˜o do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no
que respeita ao FEOGA, secça ˜o «Orientaça ˜o» (JO L 374 de— violaça ˜o do artigo 87.o,n .o1, do Tratado CE, ao considerar,31.12.1998, p. 25).a Comissa ˜o, que o aumento de capital por compensaça ˜o
de créditos com a recorrente é constitutivo de ajuda deEstado;
— erro manifesto na apreciaça ˜o dos factos e violaça ˜od o
artigo 87.o,n .o3, alı ´nea c), do Tratado CE, bem como da
legislaça ˜o comunita ´ria aplica ´vel em matéria de ajudas
pu´blicas à reestruturaça ˜o e de emergência, ao na ˜os eRecurso interposto em 24 de Junho de 1999 por Hijos deconsiderar compatı ´veis com o mercado comum as ajudasAndrés Molina, S.A. «em liquidaça ˜o» contra Comissa ˜o dasde emergência concedidas à recorrente entre Maio eComunidades EuropeiasDezembro de 1995.
(Processo T-152/99)A sociedade recorrente alega igualmente que a decisa ˜o impug-
nada ignora que o Plano de reestructuraça ˜o por ela elaborado
(1999/C 246/85) cumpre os requisitos de compatibilidade com o mercado
comum, ao reduzir manifestamente a sua capacidade deproduça ˜o, ao restabelecer a sua viabilidade e ao conseguir
preservar os interesses de terceiros no processo que conduziu (Lı´ngua de processo: espanhol)
à sua reprivatizaça ˜o.
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Por outro lado, a mesma decisa ˜o, ainda na opinia ˜od a Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
recorrente, na ˜o respeita o princı ´pio da fundamentaça ˜o dos Comissa ˜o, interposto por Hijos de Andrés Molina, S.A., com
actos. Afirma-se, em particular, a esse respeito, que a mesma sede em Sevilha (Espanha), representada pelos advogados Luis
se limita a excluir a possibilidade de aplicaça ˜o do disposto no Manuel Olivencia Brugger e José Luis Ballester Garcı ´a-
artigo 87.
o,n .o3, alı ´nea a), sem ter em conta o dever de -Izquierdo, com domicı ´lio escolhido no Luxemburgo no
fundamentaça ˜o que lhe cabe por força da discricionariedade escrito ´rio do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste Croix, B.P. 522.
atribuı ´da.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por u ´ltimo, a sociedade recorrente contesta que no caso dos
autos se verifique o requisito de afectaça ˜o do comércio — anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o, de 3 de Fevereiro de
intracomunita ´rio. 1999, relativa às ajudas estatais concedidas pelo Governo
espanhol à empresa Hijos de Andrés Molina, S.A.;
— condenar a Comissa ˜o nas despesas;