4.10.2003 PT C 239/21 Jornal Oficial da União Europeia
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, aapreensão destes documentos viola o princípio geral do
segredo de negócios reconhecido pelo direito comunitário.
Na Decisão da Comissão C(2003) 1533 relativa a um pedido
de segredo de negócios no contexto de uma investigação nos
termos do artigo 14.
o,n .o3 do Regulamento n.o17, no
processo n.oCOMP/E-1/38.589, a Comissão, em primeiro
lugar, indeferiu o pedido das recorrentes para devolver oudestruir todas as cópias dos documentos em litígio e, em
segundo lugar, referiu que iria anexar todos os documentos
em litígio ao processo da Comissão.
Com o presente pedido, as recorrentes pretendem a apreciação
da legalidade e a anulação desta decisão. As recorrentessustentam que a Comissão violou o Tratado e princípios gerais
de direito comunitário e violou ainda o Regulamento n.
o17/
62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal
de Primeira Instância
As recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio do
segredo de negócios ao violar os procedimentos referentes à
aplicação do princípio definidos na jurisprudência (como odireito à privacidade) que constitui a base do referido princípio.
(1) As recorrentes interpuseram um recurso de anulação da Decisão
da Comissão C(2003)559/4 tal como foi interpretada pela Comis-são no sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da acção
da Comissão (o que não se pode deduzir da decisão) de apreender
e/ou apreciar e/ou ler documentos abrangidos por segredo denegócios (processo T-125/03, JO C 146, p. 42).
Recurso interposto, em 15 de Julho de 2003, por Internet
Photonics, Inc. contra o Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(Processo T-257/03)
(2003/C 239/40)
(Língua do processo: Inglês)
Deu entrada, em 15 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra oInstituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por Internet Photonics, Inc., New Jersey (U.S.A.), representada
por M. Chapple, barrister.A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a marca «INTERNET PHOTONICS» pode
ser registada como marca comunitária, por estar nas
condições fixadas pelo artigo 7.
o,n .o1, do Regulamento
(CE) n.o40/94 (1).
— anular a decisão de 13 de Maio de 2003 da Segunda
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização doMercado Interno (marcas, desenhos e modelos), relativa
ao processo n.
oR 765/2002-2.
— autorizar que o pedido de marca seja remetido aos
examinadores para nova apreciação da possibilidade de
registo nos termos do artigo 7.o,n .o1, alínea c), do
Regulamento (CE) n.o40/94 (1), tendo em conta o carácter
distintivo da marca no seu todo ou, alternativamente,
remeter o pedido para a Câmara de Recurso do Instituto
para esta decidir se a marca pode ser registada como
marca comunitária nos termos do artigo 7.o,n .o1,
alínea c), do Regulamento (CE) n.o40/94 (1) no recurso
original do examinador.
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em Marca nominativa «INTERNET
causa: PHOTONICS» — pedido
n.o002275600
Produtos ou serviços em Produtos e serviços das classes 9,
causa: 37 e 42 («software» e «hardware»
para computador, etc.)
Decisão contestada Recusa de registo pelo exami-
perante a Câmara de nador
Recurso:
Decisão da Câmara de Negação de provimento ao
Recurso: recurso
Fundamentos do — Aplicação errada do
recurso: artigo 7.o,n .o1, alínea b), do
Regulamento (CE) n.o40/
94 (1)
— Aplicação errada do
artigo 7.o,n .o1, alínea c), do
Regulamento (CE) n.o40/
94 (1).
(1) Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
a marca comunitária (JO L 11, p. 1).