C219/20 PT 14.9.2002 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Fundamentos e principais argumentos sériedeauxíliosnomontantetotalde7,834milhõesdeeuros,
pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba LautexGmbHemliquidação»epela NeueErbaLautexGmbH.
O recorrente impugna a decisão da Comissão que indeferiu a
sua classificação no grau superior da carreira nos termos do
artigo31.
o,n.o2,do Estatuto.
O recorrente alega que a declaração da Comissão de que a
restituição do aumento de capital se trata de um auxílio é
Em apoio do recurso, o recorrente afirma que a Comissão errada,violandoassimoartigo87.o,n.o1,CE.Aobrigaçãodo
se baseou em elementos incorrectos e em argumentação vendedor público, constante da cláusula contratual, não é um
contraditória. Ao indeferir a reclassificação do recorrente auxílio. Além disso, a Comissão não apresentou qualquer
apesar dos seus múltiplos diplomas e da sua experiência justificação para a aceitação de uma intensidade de auxílio de
profissional, a Comissão cometeu um erro manifesto de 100%emrelaçãocomumaumentodecapital,afavordaErba
apreciação. Além disso, a Comissão não fundamentou valida- LautexGmbH,tendo,porisso,violadooartigo253.oCE.
mente a sua decisão, violando, assim, o artigo 25.o,n .o2, do
Estatuto.
Orecorrentealegaaindaquenãoexistenenhumabasejurídica
para o dever de a Erba Lautex GmbH restituir os auxílios de
emergência e reestruturação a favor da Neue Erba LautexGmbH. A decisão da Comissão assenta na constatação errada
de que a Neue Erba Lautex GmbH não é uma empresa
implicada numa retoma, na acepção do regime de excepçãoprevisto nanota10dasOrientações(
1). Recursointerpostoem17deJunhode2002peloliquida-
tário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und Vered-
lung em processo de falência contra a Comissão das
ComunidadesEuropeias
OrecorrentealegaqueadeclaraçãodaComissãodequeaErba
Lautex GmbH e a Neue Erba Lautex GmbH devem ser(ProcessoT-187/02)consideradas um grupo é errada, uma vez que a Neue Erba
Lautex GmbH não está sob o controlo da Erba Lautex GmbH,
mas sim do liquidatário judicial. É igualmente errada a (2002/C219/50)
declaração de que até ao presente a Erba Lautex GmbH não
restituiu quaisquer auxílios, não tendo, por isso, cumprido a
(Língua do processo: alemão) Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999. Como
consequência desta posição errada da Comissão, a decisão
impugnada é inválida e anulável, por violação do artigo 87.o,
n.o3,alíneac),CE,conjugadocomasOrientações.
Deuentradaem17deJunhode2002,noTribunaldePrimeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pelo liquidatário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und
Veredlung em processo de falência, Dresden (Alemanha), Subsidiariamente, o recorrente alega que a declaração da
representada pelo Professor U. Ehricke, com domicílio escol- Comissão de que a Erba Lautex GmbH e a Neue Erba Lautex
hidonoLuxemburgo. GmbH constituem uma unidade de empresas ou um grupo,
peloqueapossibilidadedeautorizaçãodeauxíliosdeemergên-
cia e reestruturação só pode ser analisada a favor do grupo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira que se aplica a «doutrina Deggendorf» e que os dois membros
Instânciasedigne: deste grupo devemrestituir osauxílios violadireitocomunitá-
rio material. Não aplicando este regime de excepção, aComissão violou o princípio da igualdade de tratamento, não — anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002
tendo apresentado qualquer justificação objectiva para a — referência C(2002) 944 final — relativa a auxílios de
diferença de tratamento. Além disso, a Comissão violou o Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex
direito de defesa do Governo federal e o direito a uma boa GmbHedaErbaLautexGmbHemliquidação;
administração.
— condenararecorridanasdespesasdoprocesso.
(1) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à
reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288,
Fundamentos e principais argumentos de 9.10.1999,p.2).
Através da decisão impugnada, a Comissão condenou a
República Federal da Alemanha na obrigação de restituir uma