C 372/14 PT 23.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Outubro de 2000, por Com efeito, autoridade referida confirmou a validade dos
certificados ART.1 emitidos, demonstrando na ˜o ter sido ICAT FOOD S.p.a. contra a Comissa ˜o das Comunidades
Europeias induzida em erro pelas declaraço ˜es interessadas da sociedade
exportadora. Desaparece, assim, o principal argumento daComissa ˜o, segundo o qual, neste caso, na ˜o se configura um(Processo T-327/00)erro activo por parte da referida autoridade.
(2000/C 372/28)
O preenchimento das outras duas condiço ˜ es previstas no
artigo 222.
oapenas indirectamente foi contestado pela
(Lı´ngua do processo: italiano) Comissa ˜o.
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal deQuanto ao alegado erro de interpretaça ˜o da norma rferente aoPrimeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocu´mulo, a recorrente sustenta que a convicça ˜o da Comissa ˜od econtra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostoque o cu ´mulo de mercadorias turcas e comunita ´rias na ˜o erapor ICAT FOOD S.p.a., representada por Roberto Delfino,permitido fez com que os inspectores comunita ´rios na ˜oadvogado do foro de Génova, Massimo Merola, advogado docalculassem a percentagem de matérias-primas provenientesforo de Roma, Flora Santaniello, advogada do foro de Lecce ede paı ´ses terceiros e na ˜o verificassem em que medida, eventual-Daniele P. Domenicucci, advogado do foro de Pescara, commente, esta excedia o limite de tolerância (igual a 10 %)domicı ´lio escolhido no Luxemburgo no escrito ´rio do advogadoprevisto na Decisa ˜o do Conselho de Associaça ˜o CE-Turquia.Alain Lorang, 51, rue Albert I.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisa ˜o de 19 de Junho de 2000, C(2000) 1612,
pela qual a Comissa ˜o indeferiu o pedido de na ˜o cobrança
a posteriori , ex art. 220.o, § 2, alı ´nea b) do Co ´ digo
Aduaneiro Comunita ´rio, dos direitos aduaneiros relativos
à importaça ˜o de três partidas de atum da Turquia, a que
se referem os boletins IM4 n.o548/P, de 8 de Setembro Recurso interposto em 24 de Outubro de 2000 por Mario
de 1995, n.o866/E, de 9 de Janeiro de 1996 e n.o2656/H, Costacurta contra Comissa ˜o das Comunidades Europeias
de 24 de Janeiro de 1996;
(Processo T-328/00) — condenar a recorrida nas despesas do presente processo,
incluindo as despesas com a assistência jurı ´dica suporta-
das pela recorrente.(2000/C 372/29)
Fundamentos e principais argumentos
(Lı ´ngua do processo: francês)
O presente recurso tem por origem a contestaça ˜o pelas
autoridades comunita ´rias dos certificados ATR.1 passados pela Deu entrada em 24 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Turquia, no âmbito da introduça ˜o em livre pra ´tica, através da Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alfândega de Génova, de três partidas de atum em lata contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias interposto por
adquiridas à empresa turca Kervitas. Esta contestaça ˜o baseou- Mario Costacurta, residente no Luxemburgo, representado por
-se em que grande parte da matéria-prima utilizada no fabrico Marc Petit, advogado no foro do Luxemburgo.
dos produtos exportados na ˜o era de origem exclusivamente
turca e que as empresas em questa ˜on a˜o tinham providenciado
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: pela separaça ˜of ı´sica entre as matérias-primas de origem turca
e as restantes.
— anular a decisa ˜ot a´cita de indeferimento do seu pedido de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violaça ˜od o 6 de Junho de 2000;
artigo 220.o, § 2, alı ´nea b), do Co ´digo Aduaneiro Comunita ´rio,
do princı ´pio da proporcionalidade e incumprimento da obri-— decidir a reafectaça ˜o do recorrente num paı ´s terceiro comgaça˜o de fundamentaça ˜o, prevista no artigo 253.odo Tratadoefeito a partir de 1 de Setembro de 2000, nos termos doCE.artigo 3.odo anexo X do Estatuto;
No que respeita ao artigo 220.odo referido Co ´digo, salienta-se— condenar a Comissa ˜o das Comunidades Europeias naque ainda que a cobrança a posteriori tenha fundamento (o quetotalidades das despesas;é, pelo menos, duvidoso) e se possa pensar em erro por parte
da autoridade turca no acto de emissa ˜o dos certificados de
origem, este u ´ltimo erro é, no entanto, qualifica ´vel como «erro — reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito,
nomeadamente, no que respeita à reparaça ˜o do prejuı ´zo. activo».