C 192/26 PT 8.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Produto ou serviço: Produtos da classe 3 do Acordo de Fundamentos e principais argumentos
Nice (em particular, preparaço ˜es
para branquear e outras — O ADIPEX Retard-Kapseln foi colocado no mercado apenas
substâncias para lavagem; prepa- mediante uma autorizaça ˜o nacional austrı ´aca, para cuja
raço˜es para limpar, para lavagem emissa ˜on a ˜o foi seguido o processo do reconhecimento
de loiça, sabo ˜ es, perfumaria, o ´leos mu´tuo estabelecido pelo Capı ´tulo III da Directiva
essenciais, cosméticos, loço ˜es 75/319 (1). A recorrida na ˜o tinha, por isso, competência
para os cabelos, dentı ´fricos) para tomar a decisa ˜o impugnada.
Decisa ˜o impugnada na Recusa de registo pelo examina- — A Comissa ˜o baseou ilegalmente a sua decisa ˜o no artigo
Câmara de Recurso: dor. 15a da Directiva 75/319 e nos critérios do artigo 5.oda
Directiva 65/65 (2). Mas a base legal deve ser apenas o
Fundamentos invocados: Violaça ˜o do artigo 7.o,n .o1, alı ´- artigo 11.oda Directiva 65/65/CEE.
nea b), do Regulamento n.o40/94.
—N a ˜o esta ˜o preenchidas as condiço ˜es que fundamentem a
revogaça ˜o da autorizaça ˜o, uma vez que na ˜o esta ´suficiente-
mente demonstrada a possibilidade de causar danos nem a
ausência de valor terapêutico do Phentermin, quandousado correctamente.
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio
de 1975, relativa à aproximaça ˜o das disposiço ˜es legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades Recurso interposto em 17 de Maio de 2000 por Gerot
farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92) Pharmazeutika GmbH contra a Comissa ˜o das Comunida-
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,des Europeiasrelativa à aproximaça ˜o das disposiço ˜es legislativas, regulamentares
e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).(Processo T-132/00)
(2000/C 192/49)
(Lı´ngua do processo: alema ˜o)
Recurso interposto em 22 de Maio de 2000 pela Cam-Deu entrada em 17 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeirabridge Healthcare Supplies Limited contra a Comissa ˜o dasInstância das Comunidades Europeias, um recurso contra aComunidades EuropeiasComissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por Gerot
Pharmazeutika GmbH, com sede em Viena (A ´ustria) represen-
tada por Dr. Karl Griegkar, advogado em Viena. (Processo T-137/00)
(2000/C 192/50) A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisa ˜o da Comissa ˜o de 9 de Março de 2000,
C(2000) 452, relativa à revogaça ˜o da autorizaça ˜od e (Lı´ngua do processo: inglês)
colocaça ˜o no mercado de especialidades farmacêuticas que
contenham o princı ´pio activo Phentermin, em especial noDeu entrada em 22 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeiraque se refere à autorizaça ˜o, de que o recorrente é detentor,Instância das Comunidades Europeias, um recurso contrade colocaça ˜o no mercado do medicamento ADIPEXa Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto pelaRetard-Kapseln; se necessa ´rio,Cambridge Healthcare Supplies Limited, representada por
David Vaughan, Q.C., Kelyn Bacon, Barrister, e Simon Davis,— Declarar nula a decisa ˜o da Comissa ˜o na medida em que,Solicitor, de Clifford Chance, Londres.através do artigo 1.o, em conjugaça ˜o com o Anexo I, da
referida decisa ˜o, se incumbe o Estado-Membro A ´ustria de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: retirar à recorrente a autorizaça ˜o de colocaça ˜o no mercado
de especialidades farmacêuticas que contenham o princı ´pio
activo Phentermin, em especial do medicamento ADIPEX — anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o C(2000) 452, de 9 de Março
Retard-Kapseln; e ainda, de 2000;
— condenar a Comissa ˜o nas despesas da recorrente. — Condenar a Comissa ˜o nas despesas.
8.7.2000 PT C 192/27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos — a decisa ˜on a˜o preenche os critérios fixados nas Directivas
65/65/CEE (2) e 75/319/CEE para a retirada de autorizaça ˜o
de comercializaça ˜o; na ˜o cumpre, também, a obrigaça ˜od e A decisa ˜o impugnada exige aos Estados-Membros que retirem
indicar os motivos em que se baseia, nos termos do artigo as autorizaço ˜es de comercializaça ˜o de produtos medicinais
253.oCE; contendo Phentermine.
— A avaliaça ˜o, pelo CEF e pela Comissa ˜o, tanto dos aspectosA recorrente é detentora da autorizaça ˜o de comercializaça ˜on oda segurança como dos da efica ´cia da Phentermine na ˜oéReino Unido de ca ´psulas de Ionamin doseadas a 15 mg eapoiada por quaisquer provas de cara ´cter cientı ´fico e é, de30 mg, que sa ˜o produtos medicinais contendo Phentermine.facto, contrariada pelas provas esmagadoras apresentadasPede a anulaça ˜o da decisa ˜o, com os seguintes fundamentos:tanto pela recorrente como pelo pro ´prio CEF.
— a submissa ˜o da Phentermine ao Comité das Especialidades
Farmacêuticas, nos termos do artigo 15.o-A da Directiva(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio75/319/CEE (1), é inva ´lida; além disso, o CEF, no seude 1975, relativa à aproximaça ˜o das disposiço ˜es legislativas,parecer, foi para além do âmbito da submissa ˜o; porregulamentares e administrativas respeitantes às especialidadesconseguinte, a Comissa ˜on a˜o tinha competência para agir. farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92.)
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,— a decisa ˜o esta ´viciada por incumprimento de formalidades relativa à aproximaça ˜o das disposiço ˜es legislativas, regulamentares
processuais, tanto no processo perante o CEF, como no e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18). processo seguido pela Comissa ˜o para adoptar a decisa ˜o;